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Processo nº 1000759-04.2023.8.11.0019

ID: 322800924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-04.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON CEZARIO MAFRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000759-04.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000759-04.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE NILTON CEZARIO MAFRA - CPF: 173.822.709-04 (APELANTE), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO PRESUMIDO. NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ambiental, condenando o apelante ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer relativas à recuperação de área de reserva legal desmatada sem autorização, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por dano moral coletivo, fixado em R$ 100.000,00. O recurso sustenta nulidade da sentença por ausência de pressupostos processuais, ausência de nexo causal, de responsabilidade objetiva e da obrigação de reparação integral do dano ambiental, além da inexistência de materialidade do dano e da necessidade de decisão administrativa prévia para imputação da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de conclusão de processo administrativo ambiental impede a responsabilização civil por dano ambiental; (ii) saber se há responsabilidade objetiva e propter rem do proprietário rural pelo desmatamento em área de reserva legal; e (iii) saber se é devida a indenização por dano moral coletivo em caso de desmatamento em área de proteção especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização civil ambiental independe da conclusão de processo administrativo ou inquérito civil, pois as esferas civil, administrativa e penal são autônomas. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e propter rem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012, sendo suficiente a prova do dano e do nexo com o imóvel. O desmatamento em área de reserva legal da propriedade rural do apelante foi comprovado por relatórios técnicos do IBAMA e da SEMA/MT, bem como pela apreensão de caminhões com madeira extraída. A celebração de termo de compromisso para recuperação da área não afasta a ocorrência do dano nem o dever de indenizar, mas poderá ser considerada em fase de execução. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral coletivo decorre da degradação ambiental em áreas especialmente protegidas, sendo desnecessária a prova de dano concreto à coletividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização civil por dano ambiental independe da conclusão de processo administrativo ou inquérito civil. 2. O proprietário rural responde objetivamente pelos danos ambientais causados em sua propriedade. 3. O desmatamento em área especialmente protegida enseja o dever de indenizar por dano moral coletivo.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por José Nilton Cezário Mafra contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000759-04.2023.8.11.0019, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o apelante ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de não fazer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: a) abster-se de explorar economicamente as áreas passíveis de uso que foram desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja validação das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; b) não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008; c) delimitar e recuperar a Área de Reserva Legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual; d) corrigir, complementar, conservar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive por meio da implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para sanar as impropriedades do PRADA; e) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados, mantendo todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Além disso, o apelante foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais coletivos, estes fixados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido pelo INPC a partir do evento danoso, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. Em sede preliminar, o apelante alega a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o argumento de que, embora haja indícios da existência de processo administrativo (n. 02054.001979/2018-71) e de Inquérito Civil Ambiental (n. 000647-076/2018), nenhum dos procedimentos teria sido concluído, inexistindo, portanto, comprovação de responsabilidade civil ambiental. Com base nesses fundamentos, sustenta ser incabível a propositura da ação civil pública. No mérito, alega inexistência de nexo causal, afirmando que o Ministério Público Estadual não comprovou a conclusão e o julgamento do processo administrativo ambiental; que, no máximo, figura como pessoa indiciada há mais de cinco anos, sem ser efetivamente identificado como poluidor, não se podendo, por isso, reconhecer a obrigação propter rem de reparar o dano ambiental; aponta, ainda, a ausência de comprovação da materialidade do dano, pela inexistência de conclusão do processo administrativo, bem como a inexistência de obrigação de recuperação integral dos danos causados. Impugna, também, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma, com o julgamento de improcedência dos pedidos. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 248011153). A Procuradoria-Geral de Justiça requereu a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 281471856). Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo não provimento do recurso (ID 293620380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública Ambiental, condenando o apelante ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, bem como ao pagamento de indenizações por dano material ambiental — a ser apurado em liquidação de sentença — e por dano moral coletivo, este fixado no valor de R$ 100.000,00. O apelante sustenta a inexistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, as alegações de ausência de comprovação da materialidade, do nexo causal, da responsabilidade civil objetiva e da obrigação de recuperar danos, com base na não comprovação da conclusão do processo administrativo ambiental e do inquérito civil, não constituem matérias prejudiciais ao mérito, tampouco comprometem os aspectos formais do processo. Ao revés, são teses que dizem respeito ao mérito da demanda, pois o seu acolhimento implicaria, não a nulidade da sentença, mas a improcedência da ação, por ausência de comprovação das alegações formuladas na petição inicial. Assim, as referidas alegações, equivocadamente apresentadas como preliminares, serão analisadas no exame do mérito recursal. Toda a argumentação defensiva do apelante assenta-se na ausência de decisão administrativa no processo instaurado a partir da lavratura do auto de infração e na inexistência de conclusão do respectivo inquérito administrativo. Contudo, a presente ação não tem como objeto a cobrança de multa administrativa — que exigiria, de fato, a conclusão do processo administrativo e a homologação do auto de infração —, mas sim a responsabilização civil do apelante por danos ambientais constatados pelo órgão ambiental, os quais ensejaram a lavratura do auto de infração. Ressalte-se que, no âmbito do direito ambiental, as esferas administrativa, civil e penal são autônomas e independentes, não sendo a finalização do processo administrativo condição para o reconhecimento da responsabilidade civil ambiental. Dessa forma, não é exigida a finalização ou a prolação de decisão administrativa no âmbito do processo administrativo para que, na esfera judicial, o autuado seja responsabilizado por dano ambiental. No caso concreto, a Ação Civil Pública foi proposta em razão de suposta prática de infração ambiental consistente no desmatamento, em corte raso, de 280,766 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, situada na Fazenda Mafra, no município de Porto dos Gaúchos. Foram lavrados o Auto de Infração n. 912337 e o Termo de Embargo n. 747479, em 3/7/2018, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O órgão ambiental elaborou o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental – RAIA (Id 248010796, p. 13), no qual se registra que, em incursão na área rural, foi detectado desmatamento em área de reserva legal, sendo a madeira cortada e empilhada no interior da área desmatada, com vistas ao posterior carregamento. Foram localizados dois caminhões carregados com a madeira extraída, os quais foram apreendidos. As fotografias constantes do RAIA evidenciam grande quantidade de toras de madeira empilhadas, prontas para transporte. O órgão ambiental encaminhou o Auto de Infração e o respectivo relatório ao Ministério Público, o qual instaurou o Inquérito Administrativo n. 021/2019. No bojo desse inquérito, foi expedido ofício à SEMA/MT, que prestou informações por meio do Relatório Técnico n. 208/2017, no qual se descreve a dinâmica do desmatamento e se confirma a ausência de autorização para a supressão da vegetação, configurando crime ambiental. No mesmo Id, p. 52, consta o Auto de Infração n. 159724, datado de 6/12/2019, lavrado pela SEMA/MT, pela infração de "deixar de cumprir a reposição florestal obrigatória referente a desmate não autorizado em 384,233 ha de floresta nativa no ano de 2017, conforme Auto de Infração n. 141570; por descumprir a notificação n. 18321 e não efetuar o pagamento da reposição florestal referente ao desmate não autorizado." Assim, o apelante foi autuado tanto pelo órgão ambiental federal quanto pelo estadual. Regularmente citado, o apelante não apresentou contestação. A inicial foi instruída com documentos da autuação e relatórios técnicos elaborados por ambos os órgãos ambientais, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Compete ao apelante afastar tal presunção mediante prova da inexistência do desmatamento que motivou as autuações e do não cumprimento da obrigação de reposição florestal, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012 estabelece que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural." Tal norma, aliada ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 — que consagra a responsabilidade objetiva por danos ambientais —, consolida o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem. Dessa forma, a legislação ambiental brasileira impõe ao proprietário ou possuidor do imóvel rural a responsabilidade civil pela recomposição da área degradada, independentemente de culpa, não se condicionando tal obrigação à conclusão do processo administrativo. No caso em apreço, o dano ambiental encontra-se amplamente comprovado, não tendo o apelante produzido qualquer prova apta a afastar o nexo causal. O Relatório de Apuração da Infração Ambiental, elaborado pelo IBAMA, evidencia o desmatamento, a serragem e o carregamento de toras de madeira em caminhões, caracterizando a exploração econômica da vegetação nativa suprimida. É incontroverso que o desmatamento ocorreu em propriedade pertencente ao apelante e sob sua posse. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação à regularização ambiental. Acrescente-se que a manifestação do apelante, em fase recursal, após designação de audiência de conciliação, juntando documentos que demonstram a celebração do Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada n. 4962/2024, não é suficiente para ensejar a reforma da condenação, servindo, tão somente, para eventual demonstração de cumprimento da obrigação imposta, na fase de execução. Ademais, ao firmar referido compromisso, o apelante expressamente reconheceu o desmatamento da área de reserva legal e comprometeu-se a executar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA. Alega, ainda, o apelante o descabimento da indenização por dano moral coletivo ambiental. Entretanto, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas enseja, por presunção, a configuração do dano moral coletivo, sendo desnecessária a demonstração de dano concreto à coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Em razão desse entendimento consolidado, o STJ tem reformado acórdãos deste Tribunal para impor a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Exemplificativamente, cita-se o REsp 2.040.593/MT, o REsp 2.216.835/MT e o AgRg no REsp 2.216.835/MT. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.376.184 - MT (2023/0183363-2), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, publicado em 21/5/2025, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão deste TJMT que havia afastado a condenação por dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cuja ementa reproduz-se abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” RECURSO ESPECIAL Nº 2208807 - MT (2025/0136472-7) Assim, o dano moral coletivo decorrente da degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, sendo desnecessária a demonstração de intranquilidade social concreta. Ainda que o apelante tenha firmado termo de compromisso para recuperar a área degradada, tal circunstância apenas evidencia que o dano não é perene, sem afastar, contudo, o dever de indenizar pelo prejuízo ambiental já perpetrado. Quanto ao valor arbitrado, observa-se que, no julgamento do AREsp 2.376.184 - MT, a Ministra Regina Helena Costa, ao acompanhar o relator com voto-vista, salientou que o montante da indenização por dano moral coletivo "deve ser avaliado à luz das circunstâncias fáticas, tendo em conta a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação econômica, a extensão e a perenidade do dano, a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito". No presente caso, conforme os documentos que instruem a inicial, o dano ambiental decorre de desmatamento de mais de duzentos hectares de área de reserva legal, com exploração econômica, evidenciada pelo flagrante de carregamento de toras de madeira. Segundo o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, juntado pelo apelante, a área rural em que ocorreu o dano ambiental tem 726,9842 hectares, revelando-se extensa e de elevado valor econômico, o que evidencia a capacidade econômica do apelante. Dessa forma, o valor fixado na sentença, no importe de R$ 100.000,00, mostra-se adequado aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000759-74.2024.4.06.9999

ID: 320595672

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-74.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000759-74.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES ADVOGADO(A) : ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000759-74.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES ADVOGADO(A) : ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG112386) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora recebia o benefício da LOAS desde 2013. Em 2022, ela apresentou o requerimento administrativo, em que pediu, ao INSS, a concessão de 2 benefícios, quais sejam a pensão por morte do marido, ao argumento de que ele era segurado especial, e o benefício de aposentadoria rural por idade. O Juízo de origem concedeu a ela o benefício de pensão rural por morte e indeferiu o benefício de aposentadoria rural por idade, contra o que a autora se opôs, alegando fazer jus à aposentadoria rural com base nos documentos do esposo. 3. A autora nasceu em 19.05.1959 e completou 55 anos de idade em 19.05.2014. DER em 15.06.2022. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhum documento em nome da autora com base no qual se possa afirmar que ela era segurada especial. Os 2 documentos que evidenciam a qualidade de lavrador do esposo dela são a certidão de casamento, ocorrido em 1977, e a certidão de óbito, ocorrido em 2014. 6. Embora tais provas materiais sustentem a concessão da pensão rural por morte à autora (ponto da sentença que não foi objeto interposição de recurso pelo INSS), visto que corroboradas, de forma detalhada, pelos esclarecimentos prestados em audiência, tanto pela autora quanto pelas 2 testemunhas, não se pode concluir no mesmo sentido em relação à aposentadoria rural por idade. 7. Repare que a autora recebia o benefício da LOAS desde 2013, vale dizer que, antes do óbito do instituidor da pensão, ela não mais trabalhava. Tal benefício somente foi cessado quando foi concedida a ela o benefício de pensão por morte, neste processo judicial. Não há nenhum dado material contemporâneo à data em que a autora completou o requisito da idade de 55 anos (ano 2014) com base no qual se possa afirmar que o INSS deveria ter concedido à autora a aposentadoria rural; havia, naquele ano, apenas uma prova material, a certidão de casamento, datada de muito tempo. Não comprovada a qualidade de segurada especial da autora, fica mantida a sentença. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Ednaldo Bernardo Nunes Sobrinho x Algar Telecom S/A e outros

ID: 320675278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-60.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO RECLAMADO: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150160d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e de impugnação aos valores e aos documentos da inicial; e, II - extinguir os pedidos de equiparação salarial e reflexos e de pagamento de aluguel de moto, com resolução do mérito, em face da renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; e III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO, para condenar as reclamadas, 1 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E 2 - ALGAR TELECOM S/A, solidariamente, a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) recolher os depósitos do FGTS faltantes, inclusive multa de 40%, observada a evolução salarial e o extrato dos autos, na conta vinculada do reclamante (I). b) 40 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). c) adicional noturno, conforme previsto na norma coletiva no período de vigência, e, na ausência, de 20%, a partir das 22 horas até o efetivo término da jornada (art.73, § 5º da CLT e Súmula nº 60/TST)(S). Jornada abaixo: - das 22h00min às 09h00min, de 2ª-feira a 6ª-feira, inclusive em feriados; - das 22h00min às 11h00min, uma vez por semana; - folgava em dois sábados e dois domingos por mês; e - sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. d) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (S). Jornada supra. e) reflexos das verbas do ítens "c,d" supra, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I), observada a Súmula nº 347/TST. Em face da edição da OJ nº 394/TST e da Súmula nº 40/TRT 2ª Região, devidos reflexos de dsr's deferidos nas demais verbas subsequentes, somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação definida pelo TST, Tribunal Pleno, Processo: IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 05/06/2023. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base + adicional de periculosidade). Deverá ser observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida. Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é único e específico de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. f) horas de sobreaviso, aos finais de semana (02 sábados e 02 domingos por mês), nos termos do art. 244 da CLT, à razão de 1/3 do salário nominal (salário base)(S). g) horas extras relativas ao efetivo acionamento em sobreaviso: 02 vezes por final de semana, por 11 horas, em média, em cada plantão (S). h) reflexos das verbas dos itens “f,g”, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 (para cálculo das horas extras), adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base e adicional de periculosidade para cálculo das horas extras). Depósitos do FGTS: quanto ao principal e reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Compensar-se-ão valores quitados a mesmo título, constantes dos autos. Observância da OJ nº 415/TST-SDI. Ofício: em face da imprestabilidade dos controles de jornada, da irregularidade do intervalo intrajornada e da insuficiência dos depósitos de FGTS, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 4.000,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 200.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

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Ednaldo Bernardo Nunes Sobrinho x Algar Telecom S/A e outros

ID: 320675290

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-60.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000759-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO RECLAMADO: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150160d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e de impugnação aos valores e aos documentos da inicial; e, II - extinguir os pedidos de equiparação salarial e reflexos e de pagamento de aluguel de moto, com resolução do mérito, em face da renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; e III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO, para condenar as reclamadas, 1 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. E 2 - ALGAR TELECOM S/A, solidariamente, a pagarem ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) recolher os depósitos do FGTS faltantes, inclusive multa de 40%, observada a evolução salarial e o extrato dos autos, na conta vinculada do reclamante (I). b) 40 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). c) adicional noturno, conforme previsto na norma coletiva no período de vigência, e, na ausência, de 20%, a partir das 22 horas até o efetivo término da jornada (art.73, § 5º da CLT e Súmula nº 60/TST)(S). Jornada abaixo: - das 22h00min às 09h00min, de 2ª-feira a 6ª-feira, inclusive em feriados; - das 22h00min às 11h00min, uma vez por semana; - folgava em dois sábados e dois domingos por mês; e - sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. d) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (S). Jornada supra. e) reflexos das verbas do ítens "c,d" supra, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I), observada a Súmula nº 347/TST. Em face da edição da OJ nº 394/TST e da Súmula nº 40/TRT 2ª Região, devidos reflexos de dsr's deferidos nas demais verbas subsequentes, somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação definida pelo TST, Tribunal Pleno, Processo: IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 05/06/2023. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base + adicional de periculosidade). Deverá ser observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida. Ressalva-se que em relação ao intervalo intrajornada o adicional devido é único e específico de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. f) horas de sobreaviso, aos finais de semana (02 sábados e 02 domingos por mês), nos termos do art. 244 da CLT, à razão de 1/3 do salário nominal (salário base)(S). g) horas extras relativas ao efetivo acionamento em sobreaviso: 02 vezes por final de semana, por 11 horas, em média, em cada plantão (S). h) reflexos das verbas dos itens “f,g”, em dsr’s/feriados (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220 (para cálculo das horas extras), adicional conforme normas coletivas no período de vigência e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei nº 605/49 e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST: salário base e adicional de periculosidade para cálculo das horas extras). Depósitos do FGTS: quanto ao principal e reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial ao reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Compensar-se-ão valores quitados a mesmo título, constantes dos autos. Observância da OJ nº 415/TST-SDI. Ofício: em face da imprestabilidade dos controles de jornada, da irregularidade do intervalo intrajornada e da insuficiência dos depósitos de FGTS, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 4.000,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 200.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO BERNARDO NUNES SOBRINHO

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Processo nº 1000759-19.2024.8.11.0035

ID: 312896804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PADILHA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA SANTOS FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR PADILHA DO AMARAL AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR PADILHA DO AMARAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ESPÓLIO JUNIOR PADILHA DO AMARAL, neste ato devidamente representado por sua inventariante, KLIGIANNE KIRKLAND VIEIRA DAVID DO AMARAL contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, que “No dia 11/12/2023, por volta das 23h00min (horário de Mato Grosso), na Rodovia MT 140, especificamente no desvio que interliga as Rodovias BR 070 e 364, zona rural de Campo Verde/MT, o veículo DAF/XF FTT 530, placa RAS2B75, acoplado aos reboques de placa RAY2E46, RAY2F06 e Dollie placa RAY2E86, conduzido por JOSÉ ANTONIO DA SILVA, invadiu a contramão da direção e atingiu violentamente o veículo Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, de propriedade a vítima JUNIOR PADILHA DO AMARAL”, que sofreu danos de grande monte, foi dado baixa perante os órgãos da parte ré e, ainda assim, tem sido gerados impostos do bem em nome do de cujus, pedindo, em suma, “ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência se digne a receber a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, e a JULGAR-LÁ TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de DECLARAR a inexigibilidade/nulidade dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento anual e de baixa definitiva, exigidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao automóvel veículo Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, RENAVAM 00340299266, CHASSI 9BVAS02D1BE776412 bem como condenar requerido a BAIXA DEFINITIVA do referido veículo” Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a parte autora não havia adotado os procedimentos para a baixa do veículo sinistrado. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Os §§1º e 2º do Artigo 29-B da Lei 7.301/00, estabelecem o cancelamento do débito de IPVA após a baixa definitiva do veículo no cadastro do DETRAN, o que deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restabelecer a exigência do débito. Observa-se que a mora em proceder a baixa definitiva do veículo é mera irregularidade administrativa e não enseja a criação de responsabilidade tributária. Outrossim, a Jurisprudência do TJMT caminha nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –– COMPROVAÇÃO DE SINISTRO DO AUTOMÓVEL – LAUDOS TÉCNICOS POLICIAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE –NECESSIDADE DE BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO – DÉBITOS DO IPVA E LICENCIAMENTO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – CABIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovado que os fatos geradores dos débitos em exame, são posteriores ao sinistro confirmado por laudo técnico policial, imperioso o acolhimento da pretensão. Mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais e baixa dos débitos, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. Sentença reformada. Recurso provido.” (N.U 1039017-45.2020.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PERDA TOTAL – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATINENTE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR O RESPECTIVO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando o ano de fabricação do veículo (1985), aliado a extensão dos danos ocasionados em decorrência do capotamento, inegavelmente se conclui pela perda total do automóvel, na forma como delineado pelo autor na inicial. Neste caso, a falta de comunicação do sinistro ao DETRAN não tem o condão de fazer subsistir a exigibilidade dos aludidos débitos de IPVA sobre o veículo supramencionado. Isso porque, diante da inutilização do veículo, passou-se a não mais ocorrer o indispensável fato gerador do tributo (IPVA), qual seja, a sua circulação, via terrestre, por seus próprios meios. “(...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. (AgRg no REsp 1.576.541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.)” (N.U 0000976-63.2006.8.11.0018, , VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) “LANCAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA – VEÍCULO SINISTRADO – VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO DE GRANDE MONTA – VEÍCULO IRRECUPERÁVEL – COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO DETRAN PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÂNSITO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO LIMITADA AO IPVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a obrigação tributaria de veículo correspondente a período posterior a acidente de trânsito que resultou em "dano de grande monta” e o tornou "irrecuperável". (N.U 1003711-08.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desta feita, restou comprovado que o sinistro ocorreu em 12/12/2023 e o lançamento administrativo da situação no sistema da parte ré (Id 170052393 ), por evidente que são inexigíveis os impostos, tributos dos anos posteriores ao sinistro. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO sejam julgados PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento exigidos e impugnados pela parte autora, referente ao automóvel Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, RENAVAM 00340299266, CHASSI 9BVAS02D1BE776412, bem como condenar a parte ré a proceder a baixa desse veículo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354475

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

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PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G N DE SENA

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Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354497

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

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Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

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PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

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Vanderlito De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298558644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-44.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLITO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000759-44.2025.8.11.0080 Requerente: VANDERLITO DE SOUZA Requerido: ASSOCIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000759-44.2025.8.11.0080 Requerente: VANDERLITO DE SOUZA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1000759-33.2025.8.26.0272

ID: 275838528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000759-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Jus… ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública. No que tange à concessão de medicamentos pelo estado, a matéria encontrava-se pacificada pelo Tema 106, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião que foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nada obstante ao fato, a questão foi também afetada ao STF, junto ao Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Tema 1234, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A despeito disso, em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou enunciado de súmula vinculante, publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006 com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ainda, aos 03/10/2024 houve a publicação da SÚMULA VINCULANTE Nº 61 com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Referido Tema dispõe que, como regra, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos pela parte requerente, cumulativamente e independentemente do custo, para concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a judicialização dos pedidos de medicamentos realizados em desfavor do Estado deve, obrigatoriamente, observar os critérios decididos nos acordos homologados no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, o STF ainda estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos já que haverá obrigatoriedade, por parte do Poder Judiciário, em se analisar o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e o motivo da negativa de fornecimento administrativo, sendo vedado ao magistrado se substituir a vontade do administrador público, ou seja, não se pode adentrar no mérito das decisões administrativas, limitando-se a um controle de legalidade. Assim, na análise dos pedidos extrajudiciais, conforme menciona o Relator Gilmar Mendes: Na fase extrajudicial, estabeleceram-se que as respostas administrativas poderão ser: deferimento, indeferimento, devolução para instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, entre outras; bem ainda, pactuaram-se que, em toda e qualquer situação, deverá haver a manifestação motivada, de forma que em caso de negativa ou devolução para instrução, a Administração deverá analisar o pedido inicial ou de renovação da continuidade do tratamento à luz do caso concreto e da pactuação da política pública, sem olvidar que, no caso de deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Já na fase judicial, o magistrado, deverá obrigatoriamente seguir os seguintes passos, sucessivamente: [...] IV- Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC). 4.1) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.2) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4.1) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. - grifei Percebe-se que a Corte Suprema promoveu modificações significativas em relação ao ônus da prova, recaindo agora sobre o autor da ação, bem como implementou diretrizes para análise do pleito judicial elencando diversos critérios a justificar o deferimento do pleito obrigacional (fornecimento de medicamentos). Nesse caso, à luz do quanto supra exposto no Tema 1234, tratando-se de medicamento não incorporado, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Ademais, restou expresso que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. (Recurso Extraordinário 1.366.243 SC). Assim, para melhor análise do pleito autoral, tendo em vista as recentes mudanças implementadas pela jurisprudência pátria, estas de caráter vinculante (Súmula Vinculante nº 60 do STF), sob pena de nulidade de qualquer ato jurisdicional que não aprecie os requisitos necessários (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), determino que a z. Serventia certifique a existência ou não nos autos, dos requisitos necessários para a concessão dos medicamentos pleiteados. Na falta de algum documento, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, providenciando o documento faltante. Sem prejuízo, providencie o Ofício de Justiça, com urgência, consulta às notas técnicas integrantes do acervo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sobre o uso do medicamento e insumo requeridos na inicial, para diagnóstico da doença que acomete a parte autora, anexando aos autos as 3 (três) Notas Técnicas mais recentes encontradas. Infrutífera a pesquisa no acervo, intime-se a parte autora para que providencie o preenchimento do formulário do NAT-Jus, encaminhando-o aos autos no prazo de 15 dias. Após, providencie a z. Serventia, o envio do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, por e-mail, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, atendendo ao item 3.b do Tema 6, e sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos procedimentos/medicamentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora?; b) os procedimentos/medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há procedimentos/medicamentos disponíveis no SUS e/ou plano de saúde com cobertura que possa atingir finalidade semelhante?; e d) os procedimentos/medicamentos solicitados são cobertos pelo plano e constam como de cobertura obrigatória?. A mensagem deve ser encaminhada para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da presente decisão, acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; formuláriopreenchido; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver), além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, itapira2@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e ao MP. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 6000128-03.2024.8.09.0178

ID: 307680228

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000128-03.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024.8.09.0178COMARCA DE MAURILÂNDIAAPELANTE : BANCO BRADESCO S.A.APELADA : VALDERIA ROSA SOARES PEREIRARELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciante, fundada no argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida, tendo retornado com a informação "área não abrangida" pelos serviços postais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, que retornou com a informação "área não abrangida", constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A extinção do processo baseou-se no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa.2. A mora do devedor na ação de busca e apreensão decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo sua comprovação requisito essencial para o ajuizamento da demanda.3. A Lei nº 13.043/2014 permitiu que a notificação prévia seja realizada via carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.132, fixou entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. A notificação foi enviada ao endereço correto constante do contrato, tendo retornado por motivo "área não atingida", circunstância que não invalida a comunicação postal nem a constituição em mora.6. O devedor não pode ser beneficiado pela ineficiência dos serviços postais quando o credor agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto.IV. TESES1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária que retorna com a informação "área não abrangida" constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante. 2. Dispensa-se a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiros quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.__________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 485, incisos III e IV e 932, V, "b"; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72, REsp nº 1.951.888/RS e AgInt no REsp 1.958.331/RJ; TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000; TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000; TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 29), interposta por BANCO BRADESCO S.A., em desprestígio da sentença (mov. 27) EXARADA pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Maurilândia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, que, nos autos da ação de busca e apreensão, promovida em desfavor de VALDERIA ROSA SOARES PEREIRA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:In casu, a parte autora foi intimada para comprovar a mora do requerido, em 15 (quinze) dias. Todavia, não cumpriu o solicitado (movimentação n. 20 e 24).(...).Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da parte requerente, na forma expressada no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.Ante o exposto, ante a comprovação de mora do devedor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, IV, ambos do Código Processo Civil. Custas pela parte autora. Caso não sejam recolhidas no prazo legal, anote-se o valor em nome da parte, junto ao Cartório Distribuidor. Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Em suas razões recursais (mov. 29), o apelante alega que a sentença incorreu em flagrante equívoco ao aplicar incorretamente o dispositivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a fundamentação utilizada, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se coaduna com a realidade fática e processual dos autos.Argumenta que a motivação central para a extinção do feito residiu na suposta inércia em cumprir os comandos judiciais relacionados à comprovação da mora, contudo, assevera que a inércia não configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 485, traduzindo-se, na verdade, em abandono da causa, cuja extinção demandaria prévia intimação pessoal da parte autora, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 485 do CPC/2015, providência que não foi adotada nos presentes autos. Aduz, ainda, que a decisão vergastada incorreu em equívoco ao exigir a comprovação do efetivo recebimento da notificação de mora, desconsiderando a prova documental que demonstrou o envio da notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida conforme constava no contrato, já que o aviso de recebimento juntado aos autos, embora tenha apresentado a informação de "área não abrangida", comprova o envio da correspondência, cumprindo a obrigação legal do credor. Sustenta ser inaceitável que seja penalizada pela ineficiência dos serviços postais, uma vez que a responsabilidade pela entrega da correspondência não pode ser imputada ao credor fiduciário, que agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para, em reforma a sentença, seja considerada válida a constituição em mora do devedor e determinado o regular prosseguimento do feito com o deferimento da medida liminar pleiteada.Preparo visto (mov. 29, arq. 02).Ausente contrarrazões, em razão da ausência de angulação da relação processual.É o relatório.Decido. Ressalta-se que a hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.Em proêmio, necessário consignar que a extinção do processo se deu de fato com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a notificação extrajudicial, o que é totalmente diverso com a extinção do processo por abandono, esta prevista no inciso III, do referido diploma processual civil, como levou a crer o recorrente.Nesse passo, acerca da temática trazida à baila, sabe-se que a mora do devedor, na ação de busca e apreensão, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida (mora ex re), cuja comprovação é requisito essencial para o ajuizamento da prefalada demanda, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72/STJ, sendo que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.Quanto ao modo de constituição do devedor em mora, as modificações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 buscaram facilitar a notificação prévia do contratante, ao permitir que seja ultimada via carta registrada, com aviso de recebimento, in verbis:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…)§2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. Veja:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.888/RS, relator ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe 20/10/2023)Isso posto, no caso em epígrafe, infere-se que a instituição financeira optou por promover a notificação extrajudicial da devedora fiduciante, via carta registrada, com aviso de recebimento encaminhada ao mesmo logradouro informado na avença (contrato nº 005.518.489), qual seja, “Av. Brasilia, nº 1910, Centro, Castelândia, Cep: 75925-000” (mov. 01, arqs. 09 e 13).A notificação, porém, restou frustrada, pelo motivo “área não atingida”, atestado pelos Correios (mov. 01, arq. 13), o que não tem o condão de invalidar a comunicação postal remetida, tampouco a constituição em mora da demandada/apelada, nos termos da jurisprudência superior.Desse modo, uma vez que a notificação extrajudicial foi, de fato, encaminhada ao exato endereço indicado no ajuste, volitivamente preenchido pelo consumidor, necessário convir que restou configurada a sua mora, a impor o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com espeque nos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito.A corroborar, os arestos do STJ e dos tribunais pátrios:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.958.331/RJ, relator ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 08/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RETORNO DO AR PELO MOTIVO “ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR” – MORA COMPROVADA – NECESSIDADE DO DEVEDOR DILIGENCIAR NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS CORREIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como é cediço, a constituição do devedor em mora não é pressuposto para o ajuizamento da ação, e sim condição para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Acerca da comprovação da constituição do devedor em mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato (STJ. AgInt no AREsp 1125547/RS. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. 4.ª Turma. Julgado em 21/03/2019. Publicado em 28/03/2019). Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor/Recorrente e que a entrega não se perfectibilizou pelo motivo de “área sem entrega domiciliar”, logo, incumbia ao devedor diligenciar nos postos de atendimento dos Correios acerca da existência de correspondência ou indicar outro domicílio que recebe normalmente correspondências, o que não foi feito. (TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000, relatora desa. Clarice Claudino da Silva, 2ª C. Direito Privado, j. 23/03/2022, DJe 01/04/2022 - grifo)AGRAVO. Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "endereço sem entrega domiciliar" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, é compatível com a Constituição Federal – Precedente do STF – Decisão reformada para reconhecer a mora e deferir a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000, relator des. Michel Chakur Farah, 28ª C. Direito Privado, DJe 17/11/2023 - grifo)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. (...). 4. Alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A mora, comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, é fundamento suficiente e justifica a concessão da liminar. 5. Recurso Repetitivo do STJ, Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 6. No caso, o agravante comprova ter enviado notificação prévia ao devedor no endereço do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento. Contudo, a notificação não foi entregue por estar fora de perímetro atendido pelo serviço postal de entrega domiciliar. 7. Tal situação é capaz de comprovar a constituição em mora do devedor, pois não se exige o recebimento pessoal da correspondência, não podendo a agravante arcar com os prejuízos pelo fato de o adquirente informar endereço não atendido pelos correios, quando da assinatura do contrato. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932, IV, 'B' DO CPC. (TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052, relator des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª C. Direito Privado, DJe 27/06/2024 - grifo)Logo, a irresignação merece trânsito.Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para cassar a sentença e, assim, determinar o regular sequenciamento do feito.Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo inaugural.Goiânia, 19 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo Grau 07

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