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Ministério Público Do Trabalho e outros x Danielle Dias Costa e outros

ID: 320419159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-59.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BIRIGUI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

DANIELLE DIAS COSTA DONNA VIP ATIVIDADES COMERCIAIS LTDA INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS JULIO CESAR SILVA DO CARMO MUNICIPIO DE BIRIGUI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA VANUZA MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001213-59.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001213-59.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELLE DIAS COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23845e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001213-59.2023.5.02.0447 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE BIRIGUI CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (SP349610) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Recorrente: 3. MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES Recorrido: Advogado(s): DANIELLE DIAS COSTA NERCI DE CARVALHO (SP210140) Recorrido: DONNA VIP ATIVIDADES COMERCIAIS LTDA Recorrido: JULIO CESAR SILVA DO CARMO Recorrido: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES Recorrido: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS Recorrido: VANUZA MARTINS DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BIRIGUI CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (SP349610) RECURSO DE: MUNICIPIO DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 32c6b93; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id e5555bd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do Município, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, correta a condenação subsidiária da reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5195ddf; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2be8ff4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do contratante e muito menos admissão de presunção de culpa, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, correta a condenação subsidiária da reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Ao contrário do que assevera o recorrente, não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática do referido dispositivo legal, o que afasta a alegada afronta à cláusula de reserva de plenário. Como já decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais - é o caso dos autos -, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, "pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais" (E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2013). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a09f113; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4d66df6). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do Município, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, correta a condenação subsidiária da reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DIAS COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Danielle Dias Costa e outros

ID: 320419179

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-59.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BIRIGUI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

DANIELLE DIAS COSTA DONNA VIP ATIVIDADES COMERCIAIS LTDA INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS JULIO CESAR SILVA DO CARMO MUNICIPIO DE BIRIGUI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA VANUZA MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001213-59.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001213-59.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELLE DIAS COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23845e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001213-59.2023.5.02.0447 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE BIRIGUI CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (SP349610) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Recorrente: 3. MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES Recorrido: Advogado(s): DANIELLE DIAS COSTA NERCI DE CARVALHO (SP210140) Recorrido: DONNA VIP ATIVIDADES COMERCIAIS LTDA Recorrido: JULIO CESAR SILVA DO CARMO Recorrido: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES Recorrido: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS Recorrido: VANUZA MARTINS DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE BIRIGUI CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (SP349610) RECURSO DE: MUNICIPIO DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 32c6b93; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id e5555bd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do Município, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, correta a condenação subsidiária da reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5195ddf; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 2be8ff4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do contratante e muito menos admissão de presunção de culpa, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, correta a condenação subsidiária da reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Ao contrário do que assevera o recorrente, não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática do referido dispositivo legal, o que afasta a alegada afronta à cláusula de reserva de plenário. Como já decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais - é o caso dos autos -, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, "pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais" (E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2013). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a09f113; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4d66df6). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do Município, e que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, correta a condenação subsidiária da reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso, a empregadora do reclamante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e FGTS não depositado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BIRIGUI

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Ana Paula Fava Medeiros Da Silva e outros x Fleury Centro De Procedimentos Medicos Avancados S/A

ID: 258859340

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001213-33.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4bd8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento de horas extras e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. e77409c, atribuindo ao feito o valor de R$ 193.799,42. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido depoimento das testemunhas da reclamante e ouvida uma testemunha pela parte reclamada (ID. d9bcdc8). Réplica no ID. 65d4c83. Razões finais nos ID. 6637918 e 01e0451. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA A parte reclamante aduz que “não queria ter pedido demissão, tendo sido impulsionada a pedir o desligamento por motivos anômalos, como medo, coação, instabilidade psicológica, que, inclusive, era de pleno conhecimento da Reclamada”. Por sua vez, a parte reclamada sustenta a higidez do pedido de demissão realizado pela parte autora, conforme declaração de id. 5C395de. Inicialmente, observo que, havendo prova documental de que o trabalhador realizou pedido de demissão, eventual posterior alegação de nulidade deve ser cabalmente provada pelo detentor do suposto direito mediante enquadramento em uma das hipóteses de vício de consentimento constantes do Código Civil. Acostada ao id. 5C395de, a ré trouxe aos autos carta de desligamento, datada de 01/04/2024 e assinada pelo trabalhador, por meio da qual solicita a sua demissão da empresa ré. Pontuo que o referido documento não foi desconstituído por qualquer outro elemento de prova em sentido oposto. Logo, inexistindo qualquer elemento robusto de prova de coação, erro, dolo ou vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Caso as condutas da empregadora tornassem insuportável a manutenção do vínculo empregatício, como alegou na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus a contento, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada. Por consequência, improcedem todos os pedidos decorrentes (verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, inclusive, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, entrega de guias para soerguimento dos valores referentes ao FGTS, solicitação de seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dentre outros). ACÚMULO DE FUNÇÃO- Ausência de previsão legal. A parte autora alega que, embora tenha sido contratada para exercer a função de técnica de enfermagem, desempenhou atividades e funções distintas daquelas para as quais foi originalmente contratada. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. DO ADICIONAL INSALUBRIDADE Informa a petição inicial que a reclamante, no exercício de suas funções em centro cirúrgico, estava em contato com materiais infectados e doenças infectocontagiosas. Pretende o pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 40%. Produzida prova pericial para apuração alegada insalubridade, analisando o labor desenvolvido pela reclamante, constatou o perito, de confiança deste juízo, a exposição da parte autora a agentes biológicos de acordo com o previsto no anexo nº 14 da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade grau médio (20%). Apresentada impugnação ao laudo, o perito ratificou suas conclusões. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Além disso, considerando que a parte reclamada já pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), julgo improcedente o pedido de pagamento do referido adicional em grau máximo. JORNADA DE TRABALHO A reclamante aduz que foi contratada para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 6h às 12h 15min e aos sábados das 07h às 15h com 15 minutos de intervalo intrajornada. A partir de 06/2022 passou a cumprir uma jornada das 6h às 15h de segunda à sexta e aos sábados das 7h às 15h. A parte Reclamante também impugna a validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, apontando, entre outros motivos, a ausência de sua assinatura e possível adulteração. Requer o pagamento de horas extras + 90% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Realiza pedido subsidiário. Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, visto que a CLT não estabelece tal formalidade como requisito essencial de validade. O art. 74, §2º da CLT faculta a pré-assinalação do período de repouso. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. ef59f82), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência, com intervalo intrajornada pré-assinalado, demonstram o labor em dias de sábado, falta abonada, atestado médico (07/23), DSR aos domingos, folgas (por amostragem cito 22/04/2021, 03/08/2021 e13/02/2024), folga prêmio (26/04/2021), folga plantão (23/10/2021) e jornada a menor (07/09/2021). Apresenta registro de horas positivas e negativas em banco de horas previsto na CCT cláusula 38º (id. B71132d). Nos holerites há alguns pagamentos de horas extras 90%, vide os meses de 04/21, 02/22, 02/23 e 02/24 (id. 8da4277). Uma vez apresentados os cartões de ponto presumidamente válidos, o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de horas extras não pagas e/ou não compensadas recai sobre a parte Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 338, II, TST). Contudo, a parte Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Em audiência, todas as testemunhas confirmam que a reclamante registrava corretamente o horário de início e término da jornada no sistema de ponto. A testemunha Veruska apresenta um relato mais preciso e verossímil quanto à jornada, indicando que o horário normal era das 6h às 15h, com possibilidade de antecipação para 5h30min quando havia procedimentos específicos. Este depoimento demonstra maior coerência por especificar a circunstância da variação de horário, ao invés de generalizá-la. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Ademais, não ficou comprovada a alegação de adulteração ou indícios de adulteração nos registros biométricos de controle de jornada. A parte reclamante aduz que a reclamada realizava a alteração e inserção dos horários nos espelhos de ponto mas não apontou especificamente as diferenças que entende devidas. Quanto aos domingos, os dias não pagos eram compensados, conforme estabelecem as Cláusulas 45ª e 46ª do CCT da categoria, havendo referido registro nos cartões de ponto, conforme banco de horas. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Julgo improcedente. Por outro lado, com relação ao intervalo intrajornada, em audiência, as testemunhas da reclamante (Cibele e Veruska) afirmam que a reclamante usufruía apenas de 25 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamada (Andresa) Declara que a reclamante tinha uma hora de intervalo. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam convergência entre si quanto à duração do intervalo, o que fortalece a credibilidade desta versão. É relevante destacar que ambas as testemunhas da reclamante trabalharam diretamente com ela, o que indica maior proximidade com os fatos narrados. A testemunha Cibele, em particular, trabalhou por período mais longo na empresa (2014-2024), o que confere maior peso ao seu depoimento por demonstrar conhecimento prolongado da rotina da reclamante. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam maior credibilidade e consistência entre si, indicando o gozo de apenas 25-30 minutos de intervalo, em desacordo com o mínimo legal de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. O depoimento da testemunha Cibele, por seu detalhamento e longo período de convivência profissional com a reclamante, apresenta maior credibilidade ao afirmar a concessão de intervalo intrajornada irregular. A credibilidade do depoimento da testemunha da reclamada é significativamente comprometida por uma série de fatores. Primeiramente, seu relato apresenta contradições internas, como afirmar categoricamente que a autora usufruía de uma hora de intervalo, ao mesmo tempo que admite a ausência de registro formal desses intervalos nos controles de ponto. Além disso, seu testemunho se mostra isolado e em conflito direto com os depoimentos consistentes de Cibele e Veruska, que convergiram ao apontar um intervalo real de 25 a 30 minutos. Seu depoimento também peca pela imprecisão e generalidade, sem detalhar como o intervalo era gozado, contrastando com a especificidade das outras testemunhas. Por fim, sua afirmação sobre a duração do intervalo carece de embasamento factual, parecendo refletir a política oficial da empresa em vez da realidade prática observada no dia a dia de trabalho. Com base na prova testemunhal, julgo procedente o pedido de condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. (e não 90% previsto na CCT apenas para horas extras). Destaco a não incidência com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (arts. 66 e 71, §4º, da CLT, e OJ nº 355 da SBDI-1). Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. DESCONTOS DO TRCT A parte reclamante alega que foram efetuados descontos indevidos em sua rescisão contratual (TRCT), especificamente nos campos 115.2 e 115.3, por entender que não possuem a devida fundamentação legal ou autorização. Com base nisso, requer a condenação da reclamada à devolução do valor total de R$ 1.061,37. A defesa, por sua vez, alega que os descontos são legítimos e se referem a situações específicas ocorridas durante o contrato. Sustenta que o valor do campo 115.2 (R$ 835,43) é um "DESCONTO SALDO DEVEDOR", decorrente de um adiantamento ("INSUFIC SALDO MÊS") lançado no holerite de março de 2024 para cobrir débitos da autora (férias, benefícios, etc.) que superaram seus proventos naquele mês. Quanto ao campo 115.3, a defesa afirma que o valor corresponde ao saldo negativo do banco de horas da reclamante no mês da rescisão (abril de 2024). Analisando os argumentos e a documentação acostada, como os holerites e extratos de banco de horas mencionados pela defesa, constata-se que os descontos realizados têm origem clara e justificável. O desconto do saldo devedor (115.2) nada mais é do que a compensação, na rescisão, de um valor que foi creditado à reclamante no mês anterior para evitar que sua folha de pagamento ficasse negativa, configurando um encontro de contas lícito. Da mesma forma, o desconto referente ao banco de horas negativo (115.3) é uma consequência direta da gestão da jornada, permitindo à empregadora reaver as horas não trabalhadas, mas eventualmente pagas, ou simplesmente zerar o débito de horas no final do contrato, conforme os controles apresentados. A alegação da reclamante de que a argumentação da defesa é genérica ou se escora em banco de horas inválido não se sustenta diante da explicação detalhada e da aparente correspondência com os documentos de pagamento e jornada. Restou demonstrada a origem lícita e a correção dos valores descontados a título de saldo devedor e banco de horas negativo. Portanto, julgo improcedente. DO DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. A parte reclamante alega ter sofrido abalo moral em razão de haver restrição do uso de banheiro. Analisando a questão da limitação do uso do banheiro nos depoimentos colhidos na audiência do processo 1001213-33.2024.5.02.0024, constata-se que as testemunhas da reclamante apresentaram relatos convergentes, detalhados e convincentes sobre a existência de efetiva restrição ao uso do banheiro no ambiente de trabalho. A Sra. Cibele, que trabalhou com a reclamante por período significativo (2014 a 2024), afirmou categoricamente que "havia restrição no uso do banheiro" (item 8 do depoimento). Tal declaração merece especial credibilidade por vir de pessoa que conviveu longamente com a reclamante no ambiente laboral, tendo presenciado diretamente os fatos narrados por extenso período, o que lhe confere amplo conhecimento das práticas cotidianas da empresa. A Sra. Veruska corroborou integralmente o depoimento da primeira testemunha, acrescentando detalhes precisos que evidenciam a gravidade da situação. Afirmou que "havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 6) e que "os técnicos tinham de utilizar os banheiros dos funcionários, localizados em outro andar e que frequentemente estavam fechados, tendo que tirar o privativo antes da utilização, ocasionando maior demora para uso do banheiro, gerando reclamações por parte da chefia" (item 7). Este depoimento merece destacada credibilidade por: Detalhar concretamente as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores Especificar a localização dos banheiros disponíveis (em outro andar) Mencionar a necessidade de troca de roupa (retirada do privativo) Relatar a indisponibilidade frequente dos banheiros destinados aos funcionários Confirmar as consequências negativas (reclamações da chefia) pelo tempo despendido nas idas ao banheiro O depoimento da testemunha da reclamada apresenta contradições internas que comprometem sua credibilidade. Embora tenha afirmado que "não havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 9), logo em seguida confirmou a existência de mensagem da supervisora Hilana "orientando os funcionários para uso dos banheiros da enfermagem, deixando livre o banheiro da passagem de barreira" (item 11). Esta confirmação da existência de diretrizes formais sobre o uso dos banheiros corrobora, ainda que indiretamente, as alegações das testemunhas da reclamante. A tentativa de minimizar o impacto dessa limitação, alegando a existência de "mais 08 banheiros no andar" (item 12), não se sustenta diante dos relatos detalhados e convergentes das testemunhas da reclamante, especialmente considerando que: Seu relato contradiz-se ao negar restrição mas confirmar a existência de orientação expressa sobre o uso de banheiros específicos. Não explica por que havia necessidade de uma orientação formal sobre o uso dos banheiros se não existisse qualquer tipo de restrição. A prova oral produzida demonstra, de forma convincente, que a reclamada impunha efetiva restrição ao uso do banheiro pelos funcionários, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da trabalhadora. Os depoimentos das testemunhas da reclamante são convergentes, detalhados e revelam uma prática empresarial que: Impedia o uso do banheiro do centro cirúrgico pelos técnicos de enfermagem, incluindo a reclamante; Obrigava os funcionários a deslocarem-se para outro andar para utilização do banheiro; Exigia a troca de vestimenta (retirada do privativo) para uso do sanitário, prolongando o tempo necessário para satisfação de necessidade fisiológica básica; Submetia os trabalhadores a reclamações e constrangimentos por parte da chefia quando do retorno de suas idas ao banheiro; Estabelecia formalmente, por meio de orientação da supervisão (conforme confirmado até mesmo pela testemunha da reclamada), regras limitadoras do acesso aos sanitários. Tais práticas caracterizam evidente abuso do poder diretivo do empregador, configurando tratamento degradante incompatível com a dignidade do trabalhador e com o direito fundamental à satisfação de necessidades fisiológicas básicas. A restrição ao uso do banheiro, nas condições narradas pelas testemunhas, extrapola os limites do poder diretivo empresarial e configura dano moral indenizável, por expor a trabalhadora a situação vexatória, constrangedora e potencialmente prejudicial à sua saúde física e psicológica. Com efeito, compete ao empregador o dever de manter um meio ambiente do trabalho saudável, adequado, seguro e hígido, sob pena de incorrer em ilícito e consequente responsabilização civil (art. 7º, XXII, da CF, c/c art. 186 c/c 927, do CC/2002). Trata-se de verdadeiro direito fundamental do trabalhador. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 9ce632e (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: -Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. -Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais a cargo da União Federal, nos termos da fundamentação e da Súmula 457 do C. TST, em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA

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Ana Paula Fava Medeiros Da Silva e outros x Fleury Centro De Procedimentos Medicos Avancados S/A

ID: 258859352

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001213-33.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-33.2024.5.02.0024 : ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA : FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4bd8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento de horas extras e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. e77409c, atribuindo ao feito o valor de R$ 193.799,42. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido depoimento das testemunhas da reclamante e ouvida uma testemunha pela parte reclamada (ID. d9bcdc8). Réplica no ID. 65d4c83. Razões finais nos ID. 6637918 e 01e0451. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA A parte reclamante aduz que “não queria ter pedido demissão, tendo sido impulsionada a pedir o desligamento por motivos anômalos, como medo, coação, instabilidade psicológica, que, inclusive, era de pleno conhecimento da Reclamada”. Por sua vez, a parte reclamada sustenta a higidez do pedido de demissão realizado pela parte autora, conforme declaração de id. 5C395de. Inicialmente, observo que, havendo prova documental de que o trabalhador realizou pedido de demissão, eventual posterior alegação de nulidade deve ser cabalmente provada pelo detentor do suposto direito mediante enquadramento em uma das hipóteses de vício de consentimento constantes do Código Civil. Acostada ao id. 5C395de, a ré trouxe aos autos carta de desligamento, datada de 01/04/2024 e assinada pelo trabalhador, por meio da qual solicita a sua demissão da empresa ré. Pontuo que o referido documento não foi desconstituído por qualquer outro elemento de prova em sentido oposto. Logo, inexistindo qualquer elemento robusto de prova de coação, erro, dolo ou vício semelhante, o pedido de demissão é ato jurídico perfeito, plenamente válido. Caso as condutas da empregadora tornassem insuportável a manutenção do vínculo empregatício, como alegou na petição inicial, deveria a parte reclamante ter se valido do pedido de rescisão indireta do contrato no momento oportuno, ou seja, enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo, o que não ocorreu. Inclusive, ressalto que a própria CLT, em seu art. 483, faculta ao empregado o afastamento de suas atividades laborais para pleitear a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus a contento, julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa imotivada. Por consequência, improcedem todos os pedidos decorrentes (verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, inclusive, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, entrega de guias para soerguimento dos valores referentes ao FGTS, solicitação de seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dentre outros). ACÚMULO DE FUNÇÃO- Ausência de previsão legal. A parte autora alega que, embora tenha sido contratada para exercer a função de técnica de enfermagem, desempenhou atividades e funções distintas daquelas para as quais foi originalmente contratada. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. DO ADICIONAL INSALUBRIDADE Informa a petição inicial que a reclamante, no exercício de suas funções em centro cirúrgico, estava em contato com materiais infectados e doenças infectocontagiosas. Pretende o pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 40%. Produzida prova pericial para apuração alegada insalubridade, analisando o labor desenvolvido pela reclamante, constatou o perito, de confiança deste juízo, a exposição da parte autora a agentes biológicos de acordo com o previsto no anexo nº 14 da NR-15, fazendo jus ao adicional de insalubridade grau médio (20%). Apresentada impugnação ao laudo, o perito ratificou suas conclusões. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Além disso, considerando que a parte reclamada já pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), julgo improcedente o pedido de pagamento do referido adicional em grau máximo. JORNADA DE TRABALHO A reclamante aduz que foi contratada para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 6h às 12h 15min e aos sábados das 07h às 15h com 15 minutos de intervalo intrajornada. A partir de 06/2022 passou a cumprir uma jornada das 6h às 15h de segunda à sexta e aos sábados das 7h às 15h. A parte Reclamante também impugna a validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, apontando, entre outros motivos, a ausência de sua assinatura e possível adulteração. Requer o pagamento de horas extras + 90% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Realiza pedido subsidiário. Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, visto que a CLT não estabelece tal formalidade como requisito essencial de validade. O art. 74, §2º da CLT faculta a pré-assinalação do período de repouso. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. ef59f82), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência, com intervalo intrajornada pré-assinalado, demonstram o labor em dias de sábado, falta abonada, atestado médico (07/23), DSR aos domingos, folgas (por amostragem cito 22/04/2021, 03/08/2021 e13/02/2024), folga prêmio (26/04/2021), folga plantão (23/10/2021) e jornada a menor (07/09/2021). Apresenta registro de horas positivas e negativas em banco de horas previsto na CCT cláusula 38º (id. B71132d). Nos holerites há alguns pagamentos de horas extras 90%, vide os meses de 04/21, 02/22, 02/23 e 02/24 (id. 8da4277). Uma vez apresentados os cartões de ponto presumidamente válidos, o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de horas extras não pagas e/ou não compensadas recai sobre a parte Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 338, II, TST). Contudo, a parte Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Em audiência, todas as testemunhas confirmam que a reclamante registrava corretamente o horário de início e término da jornada no sistema de ponto. A testemunha Veruska apresenta um relato mais preciso e verossímil quanto à jornada, indicando que o horário normal era das 6h às 15h, com possibilidade de antecipação para 5h30min quando havia procedimentos específicos. Este depoimento demonstra maior coerência por especificar a circunstância da variação de horário, ao invés de generalizá-la. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Ademais, não ficou comprovada a alegação de adulteração ou indícios de adulteração nos registros biométricos de controle de jornada. A parte reclamante aduz que a reclamada realizava a alteração e inserção dos horários nos espelhos de ponto mas não apontou especificamente as diferenças que entende devidas. Quanto aos domingos, os dias não pagos eram compensados, conforme estabelecem as Cláusulas 45ª e 46ª do CCT da categoria, havendo referido registro nos cartões de ponto, conforme banco de horas. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Julgo improcedente. Por outro lado, com relação ao intervalo intrajornada, em audiência, as testemunhas da reclamante (Cibele e Veruska) afirmam que a reclamante usufruía apenas de 25 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamada (Andresa) Declara que a reclamante tinha uma hora de intervalo. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam convergência entre si quanto à duração do intervalo, o que fortalece a credibilidade desta versão. É relevante destacar que ambas as testemunhas da reclamante trabalharam diretamente com ela, o que indica maior proximidade com os fatos narrados. A testemunha Cibele, em particular, trabalhou por período mais longo na empresa (2014-2024), o que confere maior peso ao seu depoimento por demonstrar conhecimento prolongado da rotina da reclamante. Os depoimentos das testemunhas da reclamante apresentam maior credibilidade e consistência entre si, indicando o gozo de apenas 25-30 minutos de intervalo, em desacordo com o mínimo legal de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. O depoimento da testemunha Cibele, por seu detalhamento e longo período de convivência profissional com a reclamante, apresenta maior credibilidade ao afirmar a concessão de intervalo intrajornada irregular. A credibilidade do depoimento da testemunha da reclamada é significativamente comprometida por uma série de fatores. Primeiramente, seu relato apresenta contradições internas, como afirmar categoricamente que a autora usufruía de uma hora de intervalo, ao mesmo tempo que admite a ausência de registro formal desses intervalos nos controles de ponto. Além disso, seu testemunho se mostra isolado e em conflito direto com os depoimentos consistentes de Cibele e Veruska, que convergiram ao apontar um intervalo real de 25 a 30 minutos. Seu depoimento também peca pela imprecisão e generalidade, sem detalhar como o intervalo era gozado, contrastando com a especificidade das outras testemunhas. Por fim, sua afirmação sobre a duração do intervalo carece de embasamento factual, parecendo refletir a política oficial da empresa em vez da realidade prática observada no dia a dia de trabalho. Com base na prova testemunhal, julgo procedente o pedido de condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. (e não 90% previsto na CCT apenas para horas extras). Destaco a não incidência com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (arts. 66 e 71, §4º, da CLT, e OJ nº 355 da SBDI-1). Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. DESCONTOS DO TRCT A parte reclamante alega que foram efetuados descontos indevidos em sua rescisão contratual (TRCT), especificamente nos campos 115.2 e 115.3, por entender que não possuem a devida fundamentação legal ou autorização. Com base nisso, requer a condenação da reclamada à devolução do valor total de R$ 1.061,37. A defesa, por sua vez, alega que os descontos são legítimos e se referem a situações específicas ocorridas durante o contrato. Sustenta que o valor do campo 115.2 (R$ 835,43) é um "DESCONTO SALDO DEVEDOR", decorrente de um adiantamento ("INSUFIC SALDO MÊS") lançado no holerite de março de 2024 para cobrir débitos da autora (férias, benefícios, etc.) que superaram seus proventos naquele mês. Quanto ao campo 115.3, a defesa afirma que o valor corresponde ao saldo negativo do banco de horas da reclamante no mês da rescisão (abril de 2024). Analisando os argumentos e a documentação acostada, como os holerites e extratos de banco de horas mencionados pela defesa, constata-se que os descontos realizados têm origem clara e justificável. O desconto do saldo devedor (115.2) nada mais é do que a compensação, na rescisão, de um valor que foi creditado à reclamante no mês anterior para evitar que sua folha de pagamento ficasse negativa, configurando um encontro de contas lícito. Da mesma forma, o desconto referente ao banco de horas negativo (115.3) é uma consequência direta da gestão da jornada, permitindo à empregadora reaver as horas não trabalhadas, mas eventualmente pagas, ou simplesmente zerar o débito de horas no final do contrato, conforme os controles apresentados. A alegação da reclamante de que a argumentação da defesa é genérica ou se escora em banco de horas inválido não se sustenta diante da explicação detalhada e da aparente correspondência com os documentos de pagamento e jornada. Restou demonstrada a origem lícita e a correção dos valores descontados a título de saldo devedor e banco de horas negativo. Portanto, julgo improcedente. DO DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, entre outros. Tem previsão no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como nos arts. 223-A e ss. da CLT. A parte reclamante alega ter sofrido abalo moral em razão de haver restrição do uso de banheiro. Analisando a questão da limitação do uso do banheiro nos depoimentos colhidos na audiência do processo 1001213-33.2024.5.02.0024, constata-se que as testemunhas da reclamante apresentaram relatos convergentes, detalhados e convincentes sobre a existência de efetiva restrição ao uso do banheiro no ambiente de trabalho. A Sra. Cibele, que trabalhou com a reclamante por período significativo (2014 a 2024), afirmou categoricamente que "havia restrição no uso do banheiro" (item 8 do depoimento). Tal declaração merece especial credibilidade por vir de pessoa que conviveu longamente com a reclamante no ambiente laboral, tendo presenciado diretamente os fatos narrados por extenso período, o que lhe confere amplo conhecimento das práticas cotidianas da empresa. A Sra. Veruska corroborou integralmente o depoimento da primeira testemunha, acrescentando detalhes precisos que evidenciam a gravidade da situação. Afirmou que "havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 6) e que "os técnicos tinham de utilizar os banheiros dos funcionários, localizados em outro andar e que frequentemente estavam fechados, tendo que tirar o privativo antes da utilização, ocasionando maior demora para uso do banheiro, gerando reclamações por parte da chefia" (item 7). Este depoimento merece destacada credibilidade por: Detalhar concretamente as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores Especificar a localização dos banheiros disponíveis (em outro andar) Mencionar a necessidade de troca de roupa (retirada do privativo) Relatar a indisponibilidade frequente dos banheiros destinados aos funcionários Confirmar as consequências negativas (reclamações da chefia) pelo tempo despendido nas idas ao banheiro O depoimento da testemunha da reclamada apresenta contradições internas que comprometem sua credibilidade. Embora tenha afirmado que "não havia restrição para uso do banheiro do centro cirúrgico" (item 9), logo em seguida confirmou a existência de mensagem da supervisora Hilana "orientando os funcionários para uso dos banheiros da enfermagem, deixando livre o banheiro da passagem de barreira" (item 11). Esta confirmação da existência de diretrizes formais sobre o uso dos banheiros corrobora, ainda que indiretamente, as alegações das testemunhas da reclamante. A tentativa de minimizar o impacto dessa limitação, alegando a existência de "mais 08 banheiros no andar" (item 12), não se sustenta diante dos relatos detalhados e convergentes das testemunhas da reclamante, especialmente considerando que: Seu relato contradiz-se ao negar restrição mas confirmar a existência de orientação expressa sobre o uso de banheiros específicos. Não explica por que havia necessidade de uma orientação formal sobre o uso dos banheiros se não existisse qualquer tipo de restrição. A prova oral produzida demonstra, de forma convincente, que a reclamada impunha efetiva restrição ao uso do banheiro pelos funcionários, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da trabalhadora. Os depoimentos das testemunhas da reclamante são convergentes, detalhados e revelam uma prática empresarial que: Impedia o uso do banheiro do centro cirúrgico pelos técnicos de enfermagem, incluindo a reclamante; Obrigava os funcionários a deslocarem-se para outro andar para utilização do banheiro; Exigia a troca de vestimenta (retirada do privativo) para uso do sanitário, prolongando o tempo necessário para satisfação de necessidade fisiológica básica; Submetia os trabalhadores a reclamações e constrangimentos por parte da chefia quando do retorno de suas idas ao banheiro; Estabelecia formalmente, por meio de orientação da supervisão (conforme confirmado até mesmo pela testemunha da reclamada), regras limitadoras do acesso aos sanitários. Tais práticas caracterizam evidente abuso do poder diretivo do empregador, configurando tratamento degradante incompatível com a dignidade do trabalhador e com o direito fundamental à satisfação de necessidades fisiológicas básicas. A restrição ao uso do banheiro, nas condições narradas pelas testemunhas, extrapola os limites do poder diretivo empresarial e configura dano moral indenizável, por expor a trabalhadora a situação vexatória, constrangedora e potencialmente prejudicial à sua saúde física e psicológica. Com efeito, compete ao empregador o dever de manter um meio ambiente do trabalho saudável, adequado, seguro e hígido, sob pena de incorrer em ilícito e consequente responsabilização civil (art. 7º, XXII, da CF, c/c art. 186 c/c 927, do CC/2002). Trata-se de verdadeiro direito fundamental do trabalhador. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 9ce632e (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANA PAULA FAVA MEDEIROS DA SILVA em face de FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: -Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo período suprimido de 30 minutos para os dias em que efetivamente houve o labor por tempo superior a 6 horas. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%. -Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais a cargo da União Federal, nos termos da fundamentação e da Súmula 457 do C. TST, em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

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Processo nº 5026316-42.2025.8.09.0137

ID: 290886535

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026316-42.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO FURTADO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENERICH

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026316-42.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026316-42.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Wilson Francisco Furtado Neto Requerida : Francisco Mendes Da Silva Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Wilson Francisco Furtado Neto, já devidamente qualificada, em desfavor de Francisco Mendes Da Silva, igualmente individualizada. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, sustenta a parte autora que, na data de 01/01/2025, trafegava com seu veículo FORD FUSION, Placa PAC2G44, pela Rua 78, quando o requerido abriu, repentinamente, a porta do FIAT SIENA, Placa NVO3F53, que estava estacionado, causando a colisão. Afirma que a ação imprudente do promovido, foi testemunhada por vizinhos e registrado pela AMT da cidade, tendo causado danos materiais significativos ao seu veículo, além de lhe causar transtornos emocionais. Dessa forma, pretende obter indenização por danos materiais, consistentes na necessidade de reparo do veículo, bem como pelos danos morais suportados no imbróglio.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins desse processo, o réu apresentou contestação nos autos (evento n° 14), na qual defende, que em verdade, o acidente ocorreu devido à imprudência do requerente, que primeiro colidiu na traseira do seu veículo parado, e somente depois atingiu a porta. Verbera que a abertura da porta, como se deu após o início da colisão, se muito, poderia ser considerada hipótese de culpa concorrente, mas jamais a causa primordial do ocorrido. Impugna o pedido de danos morais, e ao final, por entender que a culpa do sinistro foi do autor, apresenta reconvenção para reaver o valor necessário ao conserto do seu veículo. Ademais, pugna pela condenação do requerente em litigância de má-fé. Sobreveio ao caderno processual, impugnação à contestação (evento nº17), oportunidade em que a parte autora refuta os termos da defesa e repisa os pedidos e argumentos da exordial.Designada audiência de instrução e julgamento, e presentes as partes acompanhadas de seus advogados, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida. Na sequência, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas (evento nº 27). Vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, ressalto que litigam nos autos partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões a serem dirimidas incidentalmente, portanto presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, avanço incontinenti ao exame o mérito.De saída, percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor. Pois bem. Ao que emerge do processado, o autor afirma que transitava pela Rua 78, sentido leste/oeste, quando o requerido, que estava dentro de um carro estacionado, abriu repentinamente a porta do motorista, motivando a colisão. Por sua vez, o réu defende, que o autor dirigia desatento, quando primeiro colidiu na traseira do veículo, parado, e só depois atingiu a porta esquerda que estava sendo aberta, em razão do susto proveniente da colisão.E nesse descortino, extrai-se do acervo probatório produzido nos autos, sobretudo do relato de testemunhas que presenciaram a dinâmica do ocorrido, que a responsabilidade pelo sinistro narrado na exordial, em verdade, foi do promovente, eis que colidiu no veículo do autor, que se encontrava estacionado na via, revelando a imprudência do motorista, que certamente deu causa à colisão.Veja-se que a versão narrada pelo réu, foi corroborada pelas imagens dos danos na parte de trás do seu veículo, e sobretudo, pela narrativa das TRÊS testemunhas oculares ouvidas em juízo, pois foram firmes em indicar, que o primeiro ponto da batida, ocorreu na traseira do veículo do promovido, e só após atingiu a lateral, sendo certo que, a abertura repentina da porta, ao contrário do que defende o autor, não foi a causa primordial do sinistro, haja vista que nesse momento já havia se iniciado a colisão na parte de trás do carro.Impende considerar ainda, que os registros de ocorrências, são documentos que servem apenas ao propósito de registrar as declarações prestadas pelas partes envolvidas, sem, contudo, autorizar qualquer presunção absoluta de veracidade daquilo que um ou outro condutor declarou à autoridade de trânsito no local do acidente. Frisa-se que, tal prova, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos alegados, especialmente se for contestado por outras evidências, como o relato de testemunhas.Aliás, em que pese nas suas manifestações a parte autora tenha aduzido a presença de várias testemunha no local dos fatos, não arrolou nenhuma delas na tentativa de comprovar sua versão acerca da dinâmica do sinistro, tampouco apresentou argumentos ou provas, aptas à invalidar os depoimentos prestados por aquelas que foram chamadas pela parte promovida aos autos, sendo certo que, embora oportunizada de produzir todas as provas admitidas, quedou-se na inércia de não comprovar o fato constitutivo do direito.Neste particular, faz-se imperioso consignar que, versando os autos sobre colisão com veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento, de tal forma que, não tendo tal presunção sido afastada por qualquer prova concreta que pudesse ensejar conclusão diversa da que restou evidenciada pelas provas acima mencionadas, inexorável o reconhecimento da responsabilidade do autor para a ocorrência do sinistro ora em espeque.Seguramente, tal como disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor, a todo momento, manter o pleno domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sob pena de responder integralmente pelos danos que vier a causar a terceiros. Na espécie, por negligência, o autor certamente perdeu o controle do automóvel, vindo a colidir com o veículo do promovido, que repita-se, estava parado na via, causando os danos indicados nos autos.Corroborando esta assertiva, aponta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO - RESSARCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO. Tratando-se de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento, de modo que, não tendo tal presunção sido afastada por qualquer prova concreta, há que se reconhecer o direito da seguradora ao pretendido ressarcimento dos danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000222792053001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO NO ACOSTAMENTO. COLISÃO NA TRASEIRA. CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO PARADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condutor do veículo que colide na traseira de outro veículo, em regra, responde pelo dano, tendo como suporte a culpa presumida. 2. A imputação da responsabilidade ao motorista do veículo estacionado demanda a produção de prova eficiente pelo autor da colisão, não bastando alegações sem sustentabilidade. 3. A despeito da ausência de sinalização no carro parado no acostamento, o dever de cautela é imposto ao condutor do veículo em movimento, de conformidade com os termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - APL: 02493393420108090044 FORMOSA, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta feita, salta absolutamente evidente que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que tratam os autos foi a atitude imprudente perpetrada pelo autor, ao chocar-se com veículo que estava estacionado, vindo a provocar o abalroamento debatido, o que leva à improcedência de seus pedidos. Ultrapassada tal análise, resta, por fim, analisar as questões relacionadas ao alcance da responsabilidade da parte autora na espécie, notadamente tendo em vista que a indenização, pleiteada em sede de pedido contraposto, mede-se pela efetiva extensão do dano e a concorrência de causas para o evento. Nesse tocante, é importante observar que a apresentação de orçamento idôneo, não impugnado por elementos de prova hábeis pela parte contrária é de todo suficiente para a comprovação dos danos materiais aventados pelo requerido. A estimativa de preço oferecida por oficina mecânica constitui prova suficiente dos prejuízos decorrentes da colisão, sendo importante a evidência dos estragos decorrentes do acidente causado e os custos com a recuperação do veículo do réu. Assim, ao que emerge dos autos, a parte ré apresentou três orçamentos, com a especificação das peças e serviços necessários para o reparo do veículo. Logo, inexistindo outros parâmetros para avaliar, sopesando que a responsabilidade pela colisão foi imputada à parte autora, entendo que é razoável e necessária a utilização do menor valor dentre os orçamentos apresentados, a fim de que o promovente repare os danos provocados. Com isso, atende-se a necessidade de ressarcimento material do veículo em conformidade aos documentos juntados, o qual perfaz a quantia de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) (ev. 14 - arq. 04), em favor do promovido.Por fim, no que diz respeito ao pedido do requerente de condenação da parte ré em litigância de má-fé, saliento que a sua caracterização pressupõe, além do dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos, o que não ocorreu, - sobretudo diante da improcedência dos pedidos inicial e procedência do contraposto - também, a configuração de uma das situações dispostas no art. 80 do CPC, o que, igualmente, não restou comprovado, tratando-se, motivo pelo qual indefiro-o.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para CONDENAR o autor ao pagamento da importância de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) em favor do réu, sobre a qual deverá incidir correção monetária (IPCA) e juros moratórios mensais desde o evento danoso aqui versado (01/01/2025), nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5026316-42.2025.8.09.0137

ID: 290886547

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026316-42.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIVANI GUIMARAES DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026316-42.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026316-42.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Wilson Francisco Furtado Neto Requerida : Francisco Mendes Da Silva Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Wilson Francisco Furtado Neto, já devidamente qualificada, em desfavor de Francisco Mendes Da Silva, igualmente individualizada. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, sustenta a parte autora que, na data de 01/01/2025, trafegava com seu veículo FORD FUSION, Placa PAC2G44, pela Rua 78, quando o requerido abriu, repentinamente, a porta do FIAT SIENA, Placa NVO3F53, que estava estacionado, causando a colisão. Afirma que a ação imprudente do promovido, foi testemunhada por vizinhos e registrado pela AMT da cidade, tendo causado danos materiais significativos ao seu veículo, além de lhe causar transtornos emocionais. Dessa forma, pretende obter indenização por danos materiais, consistentes na necessidade de reparo do veículo, bem como pelos danos morais suportados no imbróglio.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins desse processo, o réu apresentou contestação nos autos (evento n° 14), na qual defende, que em verdade, o acidente ocorreu devido à imprudência do requerente, que primeiro colidiu na traseira do seu veículo parado, e somente depois atingiu a porta. Verbera que a abertura da porta, como se deu após o início da colisão, se muito, poderia ser considerada hipótese de culpa concorrente, mas jamais a causa primordial do ocorrido. Impugna o pedido de danos morais, e ao final, por entender que a culpa do sinistro foi do autor, apresenta reconvenção para reaver o valor necessário ao conserto do seu veículo. Ademais, pugna pela condenação do requerente em litigância de má-fé. Sobreveio ao caderno processual, impugnação à contestação (evento nº17), oportunidade em que a parte autora refuta os termos da defesa e repisa os pedidos e argumentos da exordial.Designada audiência de instrução e julgamento, e presentes as partes acompanhadas de seus advogados, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida. Na sequência, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas (evento nº 27). Vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, ressalto que litigam nos autos partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões a serem dirimidas incidentalmente, portanto presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, avanço incontinenti ao exame o mérito.De saída, percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor. Pois bem. Ao que emerge do processado, o autor afirma que transitava pela Rua 78, sentido leste/oeste, quando o requerido, que estava dentro de um carro estacionado, abriu repentinamente a porta do motorista, motivando a colisão. Por sua vez, o réu defende, que o autor dirigia desatento, quando primeiro colidiu na traseira do veículo, parado, e só depois atingiu a porta esquerda que estava sendo aberta, em razão do susto proveniente da colisão.E nesse descortino, extrai-se do acervo probatório produzido nos autos, sobretudo do relato de testemunhas que presenciaram a dinâmica do ocorrido, que a responsabilidade pelo sinistro narrado na exordial, em verdade, foi do promovente, eis que colidiu no veículo do autor, que se encontrava estacionado na via, revelando a imprudência do motorista, que certamente deu causa à colisão.Veja-se que a versão narrada pelo réu, foi corroborada pelas imagens dos danos na parte de trás do seu veículo, e sobretudo, pela narrativa das TRÊS testemunhas oculares ouvidas em juízo, pois foram firmes em indicar, que o primeiro ponto da batida, ocorreu na traseira do veículo do promovido, e só após atingiu a lateral, sendo certo que, a abertura repentina da porta, ao contrário do que defende o autor, não foi a causa primordial do sinistro, haja vista que nesse momento já havia se iniciado a colisão na parte de trás do carro.Impende considerar ainda, que os registros de ocorrências, são documentos que servem apenas ao propósito de registrar as declarações prestadas pelas partes envolvidas, sem, contudo, autorizar qualquer presunção absoluta de veracidade daquilo que um ou outro condutor declarou à autoridade de trânsito no local do acidente. Frisa-se que, tal prova, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos alegados, especialmente se for contestado por outras evidências, como o relato de testemunhas.Aliás, em que pese nas suas manifestações a parte autora tenha aduzido a presença de várias testemunha no local dos fatos, não arrolou nenhuma delas na tentativa de comprovar sua versão acerca da dinâmica do sinistro, tampouco apresentou argumentos ou provas, aptas à invalidar os depoimentos prestados por aquelas que foram chamadas pela parte promovida aos autos, sendo certo que, embora oportunizada de produzir todas as provas admitidas, quedou-se na inércia de não comprovar o fato constitutivo do direito.Neste particular, faz-se imperioso consignar que, versando os autos sobre colisão com veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento, de tal forma que, não tendo tal presunção sido afastada por qualquer prova concreta que pudesse ensejar conclusão diversa da que restou evidenciada pelas provas acima mencionadas, inexorável o reconhecimento da responsabilidade do autor para a ocorrência do sinistro ora em espeque.Seguramente, tal como disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor, a todo momento, manter o pleno domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sob pena de responder integralmente pelos danos que vier a causar a terceiros. Na espécie, por negligência, o autor certamente perdeu o controle do automóvel, vindo a colidir com o veículo do promovido, que repita-se, estava parado na via, causando os danos indicados nos autos.Corroborando esta assertiva, aponta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO - RESSARCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO. Tratando-se de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento, de modo que, não tendo tal presunção sido afastada por qualquer prova concreta, há que se reconhecer o direito da seguradora ao pretendido ressarcimento dos danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000222792053001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO NO ACOSTAMENTO. COLISÃO NA TRASEIRA. CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO PARADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condutor do veículo que colide na traseira de outro veículo, em regra, responde pelo dano, tendo como suporte a culpa presumida. 2. A imputação da responsabilidade ao motorista do veículo estacionado demanda a produção de prova eficiente pelo autor da colisão, não bastando alegações sem sustentabilidade. 3. A despeito da ausência de sinalização no carro parado no acostamento, o dever de cautela é imposto ao condutor do veículo em movimento, de conformidade com os termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - APL: 02493393420108090044 FORMOSA, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta feita, salta absolutamente evidente que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que tratam os autos foi a atitude imprudente perpetrada pelo autor, ao chocar-se com veículo que estava estacionado, vindo a provocar o abalroamento debatido, o que leva à improcedência de seus pedidos. Ultrapassada tal análise, resta, por fim, analisar as questões relacionadas ao alcance da responsabilidade da parte autora na espécie, notadamente tendo em vista que a indenização, pleiteada em sede de pedido contraposto, mede-se pela efetiva extensão do dano e a concorrência de causas para o evento. Nesse tocante, é importante observar que a apresentação de orçamento idôneo, não impugnado por elementos de prova hábeis pela parte contrária é de todo suficiente para a comprovação dos danos materiais aventados pelo requerido. A estimativa de preço oferecida por oficina mecânica constitui prova suficiente dos prejuízos decorrentes da colisão, sendo importante a evidência dos estragos decorrentes do acidente causado e os custos com a recuperação do veículo do réu. Assim, ao que emerge dos autos, a parte ré apresentou três orçamentos, com a especificação das peças e serviços necessários para o reparo do veículo. Logo, inexistindo outros parâmetros para avaliar, sopesando que a responsabilidade pela colisão foi imputada à parte autora, entendo que é razoável e necessária a utilização do menor valor dentre os orçamentos apresentados, a fim de que o promovente repare os danos provocados. Com isso, atende-se a necessidade de ressarcimento material do veículo em conformidade aos documentos juntados, o qual perfaz a quantia de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) (ev. 14 - arq. 04), em favor do promovido.Por fim, no que diz respeito ao pedido do requerente de condenação da parte ré em litigância de má-fé, saliento que a sua caracterização pressupõe, além do dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos, o que não ocorreu, - sobretudo diante da improcedência dos pedidos inicial e procedência do contraposto - também, a configuração de uma das situações dispostas no art. 80 do CPC, o que, igualmente, não restou comprovado, tratando-se, motivo pelo qual indefiro-o.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para CONDENAR o autor ao pagamento da importância de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) em favor do réu, sobre a qual deverá incidir correção monetária (IPCA) e juros moratórios mensais desde o evento danoso aqui versado (01/01/2025), nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 0800806-31.2020.8.10.0039

ID: 280780765

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800806-31.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0800806-31.2020.8.10.0039 AUTOR: CREUSA MOREIRA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461, THAIS DA COSTA FERREIRA - MA22211 REU: LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA (I) – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: (A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Sumula 297/STJ enuncia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações jurídicas entabuladas pelas instituições financeiras, destacando-se, nas relações consumeristas, a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimentos de produtos e serviços bancários (arts. 12, 14, 18, 19 e 20 da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor) e isso atinge ambas as pessoas jurídicas citadas pelo réu. Por tais razões, REJEITA-SE a PRELIMINAR. (B) DA REVELIA: De plano, anote-se que a 1ª Requerido foi pessoalmente citado por AR, e, mesmo assim, não compareceu na audiência UNA, não apresentou resposta, não havendo protocolado, dentro do prazo Contestação ou Reconvenção, sem qualquer justificativa p/tanto. Consoante o art. 344 do CPC, tal postura demonstra a REVELIA: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". De forma semelhante, o art. 20 da lei nº 9.099/95 determina que a ausência do réu na audiência gera a revelia. Interessante observar que a REVELIA tem duas dimensões: (a) Efeito formal (ausência de Contestação) e; (b) Efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Nem sempre a ausência de Contestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados, em especial, quando: (1) houver litisconsórcio unitário e um dos réus contestar a ação (Art. 354, I, CPC); (2) a lide versar acerca de direitos indisponíveis (Art. 354, II, CPC); (3) a petição inicial nãos e fizer acompanhar dos instrumentos indispensáveis à prova do ato jurídico impugnado (Art. 354, III, CPC);4) as alegações de fato forem inverossímeis ou incompatíveis com a prova (Art. 354, IV, CPC). Na hipótese concreta dos autos, a REVELIA ensejou apenas efeito formal, eis que existe causa válida apta a afastar a incidência das sobreditas consequências jurídicas, pois a 2ª Requerida apresentou contestação. (II.III.) DO MÉRITO – OBJETO DA LIDE: A parte autora alega, em síntese, que efetuou junto a 1ª Requerida a compra de um celular smartphone, Xiami Redmi 7, 32 GB, Versão Global, Preto, Desbloqueado, pedido nº 716106, com previsão de entrega em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, no valor de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais). O pagamento do produto foi realizado por meio de boleto bancário em conta vinculada ao mercado pago. Todavia, o produto não foi entregue. A 2ª Requerida apresentou Contestação (ID. 41906349) requerendo a improcedência da ação. (A) DA RELAÇÃO de CONSUMO – ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: De pronto, vislumbro que é o caso de incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do arts. 2° e 3°, ambos da Lei n° 8.078/90. Assim, as requeridas enquadram-se, respectivamente, na condição de fabricante e de fornecedor de produtos, e a requerente, de consumidora. Estas constatações não exigem maiores comentários dada sua clareza. Nesse contexto, levando-se em consideração a absoluta vulnerabilidade econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa da requerente em relação às requeridas, deverá ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6°, VIII, do diploma consumerista e a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, as empresas requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade e dos danos causados pela má execução destas. (A.1) DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores. E, conforme Art. 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. Na hipótese fática dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar que efetivou a compra e o pagamento no dia 6/11/2024 por meio da plataforma do mercado pago, 2ª Requerida (ID. 30386986 e 30386988) e que realizou o cancelamento do pedido no dia 27/01/2020, em razão do atraso excessivo para entrega do produto (ID.30386988), tendo sido informada que o estorno do valor pago seria realizado pela plataforma de pagamento – Mercado Pago. Veja-se que a parte autora juntou prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), rescindido o contrato de compra e venda e, por consequência, tendo direito à restituição de quantia eventualmente antecipada. Dessa forma, cabia às requeridas demonstrar: (a) que o produto foi entregue; (b) que o pedido não foi cancelado e que não há estorno a ser discutido; (c) da impossibilidade de realizar a entrega do produtor ou estorno do valor pago por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Não obstante isso, as requeridas não juntaram nenhuma prova nos autos. Em casos semelhantes os Tribunais brasileiros têm decidido pela procedência da ação. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015406-03.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00154060320218160035 São José dos Pinhais 0015406-03.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023)" "Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade das rés mantida. Preliminar afastada. Compra e venda via internet. Geladeira. Produto não entregue. Pagamento concretizado pela plataforma virtual Mercado Livre/Mercado Pago. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as corrés, solidariamente, na devolução do valor pago pelo produto não entregue (R$ 1.761,43) e na indenização por dano moral (R$ 3.000,00). Recurso da ré. Dano material configurado. Responsabilidade solidária. Autora comprou geladeira no site da corré West Shopping, sendo que o pagamento do valor do produto adquirido e não entregue foi realizado via Mercado Livre/Mercado Pago (fls. 15 e 26), evidente seu dever na reparação do dano. Dano moral. Indenização devida. Produto essencial para a vida cotidiana. Situação narrada nos autos que atinge os direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter dissuasório (Apelação Cível nº 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10310835820228260224 Guarulhos, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação indenizatória na qual o Autor pugna pela condenação em danos materiais e danos morais em razão do não cancelamento de compra efetuado em loja online da Ré com o respectivo estorno dos valores pagos. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, restou demonstrada a compra realizada pelo Autor em site da Ré bem como o pagamento por meio de cartão de crédito. Do mesmo modo, restou incontroverso que o produto não foi entregue e que apesar de cancelada a compra o valor não foi devolvido. Alegação da culpa exclusiva de terceiro que não merece acolhimento. Falha na prestação de serviços devidamente caracterizada. Danos materiais devidos. Do mesmo modo, cabível a reparação por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum arbitrado a título de reparação por danos morais R$ 3.436,56 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00816853120178190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2020)" Cabe destacar que o ressarcimento em dobro previsto no Código de Defesa do Consumidor só e cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida (art. 42, §único, do CDC). Assim sendo, caso dos autos não impõe o ressarcimento nos termos desse dispositivo legal, haja vista que o pagamento do produto foi realizado por meio de boleto bancário e a época era devido. Em verdade, a restituição em dobro só seria possível se o pagamento fosse realizado por meio de cartão de crédito e houvesse cobrança após o cancelamento. Desta feita, é devido o reembolso ao autor dos valores pagos e que ainda não lhe foram estornados, nos termos do art. 35, III, do CDC. (B) DOS DANOS MORAIS: O dano moral indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. In casu, a falta de entrega injustificada do bem caracteriza um desrespeito aos termos do contrato sub judice e hoje a requerente está impossibilitada de dispor do bem do qual tem direito. O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Assim, restou configurado o dano moral, a ensejar a indenização pretendida. Embora seja tênue a linha que separa o aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica, é certo que a presente hipótese causou transtornos fora do normal que, por certo causou mácula aos direitos da personalidade da requerente, que teve suas legítimas expectativas frustradas, pois adquiriu um celular que não foi entregue no prazo e após realizar o cancelamento não teve o estorno dos valores pagos, bem este que é essencial no mundo contemporâneo. Nesse viés, cabe destacar a teoria do desvio produtivo do consumidor, através do qual o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do do fornecedor, e penas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, deve-se adotar o método bifásico para fixação da quantia a ser ressarcida, a título de dano moral, às pessoas lesadas pela conduta ilícita. O legislador adotou a teoria da reparação integral do dano, calcada na diferença patrimonial aferível antes e depois da lesão jurídica, premissa consubstanciada no seguinte preceito do art. 944 do Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano". A doutrina salienta: "Mais do que simples diretriz de quantificação da indenização, a regra contida no art. 944, caput, exprime relevante garantia da vítima: ter o dano reparado em toda a sua extensão. Esta noção foi consagrada pela doutrina sob a fórmula de um 'princípio da reparação integral do dano', embora sua natureza principiológica seja, no mínimo, duvidosa. A norma em exame, embora ofereça um norte importantíssimo para a determinação do quantum indenizatório, não é capaz de, por si só, conduzir ao valor que deve, em cada caso concreto, ser atribuído à vítima. Daí a necessidade de um exame mais detido sobre a matéria. Cálculo dos danos patrimoniais. O critério tipicamente empregado para o cálculo do dano material é a teoria da diferença (Differenztheorie), segundo a qual se deve realizar uma comparação matemática entre o patrimônio da vítima anteriormente à lesão e o mesmo patrimônio no momento que lhe é posterior. O dano patrimonial refletiria, em suma, o decréscimo sofrido pelo patrimônio da vítima". (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de melo e Mario Luiz Delgado – 3ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 1872 (edição eletrônica). Nesse norte, o STJ vem adotando o método bifásico para concretizar a reparação integral do dano, utilizando-o como mecanismo hermenêutico de aferição desse decréscimo patrimonial da vítima/lesada: (a) Na 1ª fase, o Tribunal da Cidadania analisa o interesse jurídico lesado, a partir do conjunto de precedentes, atribuindo igualdade de tratamento para direitos e pretensões semelhantes, fixando uma indenização básica; (b) na 2ª fase, eleva-se ou diminui-se aquela retribuição pecuniária básica com base nas peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) [Precedentes: REsp 710.879/MG, Relª Minª Nancy nadrighi, 3ª Turma, Julgamento em 01/06/2006 e Publicado no DJe em 19/06/2006; REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data do julgamento: 13/09/2011, Publicação no DJe em). Assim, considerando que a lide versa sobre demanda de consumo em que não houve o estorno da quantia de R$ 479,09, na linha dos precedentes do STJ e do próprio TJMA, deve-se fixar R$ 3.000,00 (três mil reais), como a indenização padrão na 1ª Fase. Ademais, inexistem peculiaridades do caso concreto a justificar a elevação ou diminuição dessa quantia na 2ª Fase. Portanto, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para: (III.I.) DECLARAR a REVELIA da 1ª Requerida, a qual ensejou apenas efeito formal, eis que a 2ª Requerida apresentou contestação, ex vi Art. 354, I, CPC; (III.II.) CONDENAR solidariamente as requeridas a restituir à requerente a quantia de R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 35, III, do CDC, corrigida data do pedido de cancelamento (27/01/2020) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; (III.III.) CONDENAR solidariamente as requeridas a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% a contar da citação1 e atualização monetária pelo INPC a contar da prolação da sentença. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA NOTA de RODAPÉ 1. De regra, os juros de mora dos danos morais incidem a partir do evento danoso, por força da Sumula nº 54/STJ. Contudo esse enunciado foi concebido a partir da ideia do dano moral enquanto dano extracontratual. O ilícito contratual resolve-se nos danos materiais, suficientes para restaurar o patrimônio desfalcado, e, apenas excepcionalmente, pode gerar danos morais. Por isso, a jurisprudência do STJ vem fazendo a distinção no termo inicial dos juros de mora nos danos morais: (a) Ilícitos extracontratuais: incidem a partir do evento danoso, nos termos da Sumula nº 54/STJ; (b) Ilícitos contratuais: incidem a contar da citação.

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Vinicius Gomes De Souza x Banco Cnh Industrial Capital S/A e outros

ID: 324487264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006269-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A IVECO FPT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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JACKSON NILO DE PAULA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1006269-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Gomes de Souza - Banco Cnh Industrial Capital S/A - - Iveco Fpt Brasil Ltda … Processo 1006269-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Gomes de Souza - Banco Cnh Industrial Capital S/A - - Iveco Fpt Brasil Ltda - Vistos. Demanda. Trata-se de ação rescisória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VINÍCIUS GOMES DE SOUZA em face de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Aduz o autor que, em 15.03.2023, adquiriu um veículo IVECO DAILY 35-150 CS, placa FQD-3B27, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZC135AZN8499640, RENAVAM 01288709673, pelo valor de R$214.800,00, através de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, com financiamento vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 2183828/001 junto à segunda ré. Sustenta que o veículo, utilizado para atividade de frete, apresentou grave defeito na bomba de alta pressão em 31.05.2024, deixando-o imobilizado próximo ao município de Feira de Santana/BA. Alega que, após custear os reparos no valor de R$24.789,52, o defeito se repetiu em 19.08.2024 no município de Crato/CE, ocasião em que desembolsou mais R$19.414,76 para novos reparos. Sustenta que solicitou à IVECO, em 30.08.2024, a inclusão do veículo no Programa de Melhoria de Produto nº 2A3, mas teve o pedido recusado sob o argumento de que o veículo estaria fora da ilha de cobertura da campanha, embora o chassi se encontrasse dentro da lista dos veículos indicados para o programa. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão de tutela antecipada para autorizar a devolução imediata do veículo à primeira ré, suspendendo as obrigações contratuais, e para que as rés se abstenham de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$165.061,76 referente às parcelas quitadas), a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$44.204,28 (custos dos reparos) e danos morais no importe de R$20.000,00. Em decisão de fls. 72/73, foi apreciado o pedido de tutela de urgência com indeferimento, com manutenção da decisão pela Instância Superior (fls. 241/246). Em contestação (fls. 87/105), a parte ré BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos fatos narrados na exordial, pois não é fabricante do bem adquirido, sendo responsável apenas por viabilizar o crédito necessário. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC, alegando que o autor não é destinatário final do produto, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os fatos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em contestação (fls. 157/178), a parte ré IVG BRASIL LTDA. (detentora da marca IVECO) requereu preliminarmente a retificação do polo passivo para exclusão da CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e inclusão apenas da IVG BRASIL LTDA., em razão de processo de cisão ocorrido em 2019. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinação final do produto, o rompimento da cadeia de consumo em virtude da aquisição do veículo usado após expiração da garantia, a inexistência de vício de fabricação e a ausência de responsabilidade pelos defeitos alegados. Defende que o Programa de Melhoria não representa reconhecimento de vício, mas prática de aperfeiçoamento contínuo, e que eventual problema pode decorrer de falta de manutenção adequada pelo antigo proprietário. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (fls. 227/234), a parte autora não se opôs à retificação do polo passivo para exclusão da CNH Industrial Brasil Ltda. Sustenta a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade manifesta diante da disparidade técnica, econômica e jurídica entre as partes. Refuta a alegação de rompimento da cadeia de consumo, argumentando que a responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente da aquisição como usado. Defende a existência de vício de fabricação comprovado pelo Programa de Melhoria da IVECO e pela documentação que atesta a boa qualidade do combustível e a realização adequada das manutenções. Reitera os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenizações, requerendo a produção de prova pericial para corroborar a existência dos vícios ocultos. É o relatório. Questões processuais pendentes. Retificação do polo passivo. De plano, ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela contestante IVG BRASIL LTDA. (fls. 159), com anuência do autor na réplica (fls. 228). Logo, em razão da anuência, DETERMINO a retificação do polo passivo para que conste: IVG BRASIL LTDA, CNPJ 36.519.422/0001-15, em substituição à CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; nada obstante permanece no polo passivo o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Legitimidade passiva. Por sua vez, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, já que a instituição financeira em questão se trata de banco de montadora. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, há "(...) jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). (...)." (STJ, REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021). No mesmo sentido: "(....) a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira." (STJ, gInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). CDC. Aplicação. Por sua vez, é, sim, caso de aplicação do CDC. Com efeito, destaco que, havendo clara hipossuficiência da parte autora frente a ré, à luz da teoria finalidade mitigada/mista (STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020; STJ, REsp 1798967/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020), o caso representa relação de consumo, sendo a parte autora consumidora de acordo com o art. 2º, caput, do CDC, e a parte ré, fornecedora conforme art. 3º do mesmo diploma. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) se o veículo IVECO DAILY 35-150 CS, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZC135AZN8499640, apresenta vício de fabricação relacionado ao sistema da bomba de alta pressão; (ii) se o defeito alegado configura vício oculto de origem fabril ou decorre de desgaste natural, uso inadequado ou falta de manutenção; (iii) se o veículo estava contemplado no "Programa de Melhoria de Produto nº 2A3" da IVECO e quais os critérios para inclusão/exclusão de veículos no referido programa; (iv) se o autor realizou adequadamente as manutenções preventivas recomendadas pelo fabricante e se utilizou combustível de qualidade adequada; (v) o estado atual do veículo e sua adequação ao uso, considerando a quilometragem rodada e tempo de utilização; (vi) a extensão dos danos materiais alegados e sua correlação com os defeitos apresentados pelo veículo; (vii) se os fatos narrados configuram danos morais indenizáveis que extrapolem o mero aborrecimento. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenheiro mecânico. Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, de modo que INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Com efeito, conforme já destacado no indeferimento da tutela de urgência (fls. 72/73), quando do ajuizamento desta demanda, o veículo já contava com mais de 1 (um) ano e meio de uso e mais de 40 (quarenta) mil quilômetros rodados, o que, a priori, aponta para vícios oriundos de desgaste natural pelo uso do automóvel e não vícios ocultos. Nesse contexto, ausente relação de consumo, em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar sua narrativa, notadamente fato constitutivo do seu direito. À parte ré, por seu turno, incumbe comprovar a argumentação que defende, principalmente fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos. Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista já existir prova documental razoável nos autos e ter sido deferida a produção de prova pericial, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Prova pericial. Nomeação de expert. Solicitação por apenas umas das partes. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido exclusivamente por tal litigante (fls. 251). Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Sem gratuidade de justiça para o/a responsável pelo adiantamento. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)

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1. Luis Claudio Rocha Guillaumon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 334625017

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2145577-38.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÚLIA FERNANDES SEMER

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GESSIKA CHRISTINY DRAKOULAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROCHA FERNANDES PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 204715/SP (2024/0357524-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON ADVOGADOS : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 CAROLINE BRAUN - SP246645 ANDRE RO… RHC 204715/SP (2024/0357524-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON ADVOGADOS : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 CAROLINE BRAUN - SP246645 ANDRE ROCHA FERNANDES PEGAS - SP351054 GABRIEL MASSI - SP418078 GESSIKA CHRISTINY DRAKOULAKIS - SP450625 JÚLIA FERNANDES SEMER - SP462150 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ACIR FILLO DOS SANTOS CORRÉU : ANTONIO CARLOS FARIAS CORRÉU : FLAVIO MINILO FARIAS CORRÉU : FRANCO DOUGLAS DIAS SOLIMAN CORRÉU : HUGO MINILO DA SILVA CORRÉU : JURACY FERREIRA DA SILVA CORRÉU : KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFA ELNASHAR CORRÉU : KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFA EL NASHAR CORRÉU : MARCIA CASTELLO CORRÉU : SUSANA YASKARA BORCHES HERRERA CORRÉU : TALITA AMANCIO DOSIA DOS SANTOS CORRÉU : TALITA AMÂNCIO DA SILVA DECISÃO LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2145577-38.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. Neste recurso (fls. 200-218), a defesa sustenta violação da paridade de armas e do contraditório, pois não teve acesso ao mesmo acervo informativo da acusação, consistente nos documentos que formam as ações cautelares. Aduz que requereu ao Juízo de primeiro grau a juntada da íntegra do material, e não a produção de prova nova, mas o pleito foi indeferido. Requer a concessão da ordem para reformar o acórdão e determinar ao Ministério Público a juntada aos autos da integralidade das medidas cautelares, do inquérito civil e da medida cautelar de busca e apreensão de onde foram extraídos os documentos usados na denúncia. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 238-249). Decido. I. Contextualização O paciente foi denunciado, em aditamento, pela suposta prática de fraudes em licitações e superfaturamento em compras públicas. Os contratos apontados como irregulares envolvem nove compras diretas de materiais de enfermagem realizadas entre os dias 18 e 30 de abril de 2014 pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos – SP, na qual o recorrente exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Em relação ao paciente, consta na denúncia (fls. 25-72): 7. Consta também que, entre os dias 18 de abril de 2014 e 30 de abril de 2014, no Prédio da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizado na rua Avenida Rui Barbosa, nº 315, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, ACIR FILLÓ DOS SANTOS e JURACY FERREIRA DA SILVA, previamente ajustados e com unidade de desígnio entre si e com LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON e SUZANA YASKARA BORGES HERRERA, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa, para a aquisição de material de enfermagem, beneficiando FLÁVIO MINILO FARIAS e ANTONIO CARLOS FARIAS, que comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade para celebrar contrato com o Poder Público. [...] IX. DISPENSA INDEVIDA E APROPRIAÇÕES NA COMPRA DE MATERIAL DE ENFERMAGEM EM 2014 (FATOS 07 e 08) Consta também que, entre os dias 18 de abril de 2014 e 30 de abril de 2014, sob a promoção, organização e direção de ACIR FILLÓ e JURACY, mediante requisição de SUZANA e LUIS CLÁUDIO, fracionaram a compra de materiais de enfermagem, dispensando indevidamente licitação e deixando de observar as formalidades legais, em benefício de FLÁVIO e ANTONIO CARLOS. FLÁVIO e ANTONIO CARLOS, por sua vez, comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade, fornecendo documentos inidôneos e superfaturando os preços em R$ 53.874,10, para que, após a celebração do contrato com a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, os valores superfaturados fossem desviados e apropriados em proveito de todos. Segundo o apurado, em um intervalo de 9 dias úteis, SUZANA, coordenadora de assistência farmacêutica, LUIS CLÁUDIO, Secretário Municipal de Saúde, e JURACY, Secretário de Governo, requisitaram a compra de material de enfermagem por meio de nove (9) pedidos. Analisando-se a natureza dos produtos comprados, material de enfermagem, percebe-se que a aquisição deles deveria ter sido precedida de um (1) procedimento licitatório próprio, a fim de se proporcionar igualdade de condições aos interessados, em prestígio aos princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Ao invés disso, através de meio fraudulento, os acusados fracionaram o pedido em nove (9) compras diretas, cujo valor total foi de R$ 83.890,54 reais. Veja que, em seis (6) dias, foram assinadas sete (7) requisições para a compra de compressa de gaze 7,5 x 7,5 11 fios não estéril tulipa pacote com 500 unidades͟,” em razão de sete requisições em seis dias, foram gastos R$ 54.208,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e oito) reais. Além da dispensa irregular, com o intuito de simular a realização de uma pesquisa de preços, os acusados também fizeram uso apenas orçamentos superfaturados de despesas do ͞GRUPO MIXER͟, quais sejam ELITE COMERCIAL, REDE NOVA, TEM TEM e MIXER MAGAZINE, fornecidos pelos acusados FLÁVIO e ANTONIO CARLOS para cada um dos produtos. Não é só. ACIR FILLÓ e JURACY compraram da empresa MIXER MAGAZINE os produtos superfaturados em cerca de 50%, causando um prejuízo de mais de R$ 53.874,10 à Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. O quadro abaixo permite a visualização do fracionamento da contratação e o superfaturamento:[...] Assim agindo, SUZANA, LUIS CLÁUDIO e JURACY, previamente ajustados e com unidade de desígnio, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa para a aquisição de material de enfermagem, beneficiando a empresa MIXER MAGAZINE. Mesmo diante de claro direcionamento e superfaturamento, ACIR FILLÓ promoveu, organizou e direcionou a fraude, tanto que ordenou o pagamento das despesas claramente irregulares, para que o montante superfaturado fosse desviado e apropriado por ele, JURACY, FLÁVIO e ANTONIO CARLOS. FLÁVIO e ANTONIO, por fim, comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade, pois, além de serem beneficiados das contratações diretas, encaminharam os orçamentos superfaturados e contrafeitos das empresas por eles administradas (ELITE, REDE NOVA, TEM TEM, NOVA SP e MIXER). Além disso, são os beneficiários diretos do desvio e da apropriação dos valores superfaturados. No aditamento, o Ministério Público Estadual esclareceu (fls. 73-78): Com relação a LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON, que não aceitou o acordo de não persecução penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO oferece ADITAMENTO À DENÚNCIA, com fundamento no art. 569 do Código de Processo Penal, denunciando-o como incurso no artigo no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (fato 07). No mais, reitero a denúncia anteriormente oferecida, inclusive no que tange o rol de testemunhas, que já descreve as condutas do denunciado (fato 07). O Juízo de primeiro grau refutou a alegação de cerceamento de defesa na decisão que analisou a resposta à acusação, utilizando-se de fundamentação per relationem à manifestação do Ministério Público (fls. 18-22). Na mencionada, o Parquet sustenta (fls. 106-126): 6. LUIS CLÁUDIO ainda alega que não teve acesso a elementos que fundamentam a denúncia, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e que na juntada dos documentos não foi seguida a cadeia de custódia. A alegação do acusado não prospera, conforme exposto na manifestação de fls. 2097/2102: a) a ação penal não foi precedida de medidas cautelares; b) os documentos de fls. 463/527 e 592/643 são cópias dos documentos encaminhados pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos no bojo do inquérito civil nº 14.0265.0001059/2015-4, que apura os mesmos fatos; b) (sic) como já esclarecido no relatório de fls. 2006/2012, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (autos nº 1001213-72.2019.8.26.0191), cujo compartilhamento da prova foi judicialmente autorizado, foram apreendidos no escritório da MIXER MAGAZINE, localizado na Rua Índio Peri, documentos relacionados às compras diretas de material de enfermagem realizadas no ano de 2014. As cópias dos referidos documentos foram acostadas às fls. 1932/2005, sendo em seguida juntado o relatório de análise (fls.2006/2015); c) Com relação aos documentos de fls. 2036/2059, foram apresentados pela investigada SUZANA YASHARA BORGES HERRERA; d) os demais documentos que instruem os acordos de não persecução penal já constam nos autos, aos quais o réu tem acesso. Portanto, o acusado teve acesso a todos os documentos juntados aos autos, não havendo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou à cadeia de custódia, uma vez que se trata de cópia de documentos existentes em inquérito civil e documentos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão. [...] Sobreveio o acórdão recorrido, no qual a Corte de origem afirmou que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir, de forma fundamentada, pedidos de produção ou juntada de provas que considerar impertinentes (arts. 155, 251 e 400, § 1º, do CPP). Dessa maneira, conclui que os documentos requeridos são públicos e acessíveis via sistema e-SAJ e que parte deles nem sequer foi utilizada para fundamentar a denúncia (fls. 312-327): Em que pese o alegado pela i. Defesa, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pleito de disponibilização de documentos (fls. 2758/2762 da ação penal nº 1002108-96.2020.8.26.0191). Isso porque, o juiz é o único destinatário da prova com vista à formação de sua fundamentada convicção judicial (CPP, artigo 155) e, por conseguinte, a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes (CPP, artigos 155, 251 e 400, § 1º). Afinal no direito processual moderno vigora o princípio da discricionariedade regrada ou mitigada, o qual está em perfeita consonância com o ordenamento e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que, ao decidir sobre uma prova deverá o juiz motivar sua decisão. Nessa senda, a r. decisão não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão da ordem, porque suficientemente fundamentada, litteris: [...] E, ainda que assim não fosse, eventual declaração de nulidade por indeferimento de produção de provas (relativa, frise-se) exige demonstração da existência de prejuízo pas de nullité sans grief nos termos dos artigos 563 e 566 do CPP e da Súmula nº 523 do STF, o que não se avista na hipótese em análise de acordo com as circunstâncias específicas acima avaliadas. Importante consignar ainda que a via estreita do habeas corpus não se presta a analisar o acerto ou o desacerto do r. decisum, mas somente se há ou não ilegalidade manifesta o que não ocorre in casu. Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem. [...] II. Indeferimento de diligência No caso, observo que o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado e se deu em virtude da constatação de que a sua realização era desnecessária ao desfecho da causa. Sobreleva mencionar que a Corte de origem pontuou que os documentos são acessíveis à defesa do paciente, mediante consulta eletrônica aos autos referidos. Não se trata, portanto, de documentos sigilosos ou com restrição de acesso após pedido de habilitação, o que indicaria cerceamento. No caso concreto, portanto, as instâncias iniciais fundamentaram adequadamente o indeferimento, destacando que a diligência requerida poderia haver sido realizada diretamente pela defesa. Dessa maneira, não se verifica nenhuma ilegalidade, pois o magistrado possui discricionariedade para indeferir, de forma fundamentada, diligências que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. Nesse contexto, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa. - O pedido defensivo foi indeferido, porquanto a própria defesa poderia ter arrolado as pessoas que pretendia ouvir, bem como em virtude de a juntada dos dados do GPS ter sido considerada desnecessária. 2. Dessa forma, tendo sido declinada fundamentação concreta, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 175.504/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023, destaquei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite pela via restrita do habeas corpus. 2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 97.486/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDOS INDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA. CARÁTER IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIO OU PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. Os pedidos de diligências formulados pela defesa foram indeferidos, de forma motivada, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Com efeito, o Magistrado de origem, ao indeferir os pleitos formulados pela defesa, alguns por mais de uma vez, declinou motivação concreta a respeito do caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências requeridas, o que foi ratificado de forma fundamentada pelo Tribunal de origem. 3. Além de a decisão estar suficientemente fundamenta e indene de vício capaz de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, tem-se que eventual desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria o indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, destaquei.) No caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que não haja obtido o acesso ao inteiro teor dos autos dos quais requer a extração dos documentos e o traslado à ação penal, tampouco demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a ampla manifestação nos atos do processo. Assim, uma vez que não está evidenciada ilegalidade, não identifico constrangimento ilegal ou mácula no acórdão que justifique a intervenção desta Corte Superior de Justiça. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1001958-48.2024.4.01.3508

ID: 329272801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001958-48.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001958-48.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001958-48.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVENAL DIAS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado na Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos. Na emenda à inicial (Id 2163160767), especificou ser de 02/07/1996 a 31/10/1996, 01/08/2009 a 31/12/2021 (DER: 16/11/2023 ou reafirmação). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Da coisa julgada no regime previdenciário. Interesse processual. Necessidade de novo requerimento administrativo. Fato novo. Tramitou perante este Juízo a ação de n. 1001213-44.2019.4.01.3508 (Id 2158371935 a 2158372015), ajuizada pelo autor em desfavor da autarquia previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial, quando utilizou-se do requerimento administrativo formulados em 24/01/2019. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentenças também produzirão nesse momento procedimental a coisa julgada material, com projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, pag. 795-796). O instituto em comento é previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que o consagra como um direito fundamental, a fim de que não se eternizem os litígios e não se permita a propositura de ação idêntica. No âmbito do Regime Previdenciário, por abarcar relações jurídicas de trato continuado, tem-se que as decisões judiciais possuem a característica de poderem ser revistas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito do requerente, haja vista que tais decisões possuem, implicitamente, a cláusula rebuc sic stantibus. Isso para que, à luz de uma interpretação constitucional às normas processuais, voltada ao caráter social dado aos benefícios previdenciários pela Carta Magna, não se obste a concretude de um direito fundamental. Contudo, não basta dizer que houve mudança no quadro fático do requerente. É preciso que, na propositura da inicial, o feito seja instruído com documentos hábeis que lhe assegurem a constituição e desenvolvimento válido do percurso processual o que, de outra forma, deveria configurar a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.352.721/SP). Com efeito, para autorizar o processamento de nova demanda, a prova superveniente deve conter um caráter inovador em relação ao conjunto probatório apresentado na primeira e suprir, com eficiência, a lacuna deixada no processo anterior, em que se julgou o pedido improcedente. Necessário dizer que a nova prova não se restringe a documentos elaborados em momento posterior à primeira ação, podendo abranger, ainda, documentos elaborados previamente àquela e que, por algum motivo, não possa ter sido obtido pela parte autora, de modo a instruir a ação anterior. Diante dessas peculiaridades existentes nas demandas previdenciárias, nossos Tribunais já se pronunciaram sobre o tema. Veja-se: TRF1, AC 0039561-65.2010.4.01.9199, Rel. Des. Federal Francisco Neves Da Cunha, Data de Julgamento 03/04/2019, Segunda Turma, DJe 13/05/2019; STJ, REsp 1.580.083/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/09/2016; TRF1, AC 0035040-77.2010.4.01.9199, Rel. Juíza Federal Conv. Luciana Pinheiro Costa, Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 11/09/2017. Assim, a coisa julgada material garante a indiscutibilidade das circunstâncias no momento do julgamento, no entanto, não proíbe que os fatos alterados ulteriormente sejam submetidos a nova avaliação, demonstrada cabalmente a alteração da situação fática do requerente (rebus sic stantibus).Com efeito, na lide previdenciária, a coisa julgada material é limitada pela manutenção do status quo do momento da concessão judicial do benefício, haja vista que a imutabilidade da decisão judicial persiste no tempo enquanto durarem as condições versadas em ação apriorística. Lado outro, necessário destacar-se que, conforme as teses fixadas pelo STF no RE 631.240/MG (repercussão geral) e pelo STJ no REsp 1.369.834/SP (recurso repetitivo), em regra, há a necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para a propositura de ação judicial de concessão de benefício previdenciário. Por conseguinte, mantendo-se esse mesmo raciocínio, uma demanda superveniente, sustentada em provas que demonstrem a alteração do quadro fático que foi objeto de sentença anterior, deve ser precedida de um novo requerimento administrativo. Afinal, iniciar-se-á uma nova discussão que deve perpassar pela análise administrativa da autarquia previdenciária, sob pena de não configuração do interesse de agir. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional”, cabendo ao autor “demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Convém ressaltar que parte da doutrina sustenta que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional almejado. Desse modo, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário”. Já a adequação pressupõe que “o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 75). Nesse ínterim, se os novos fatos não foram levados ao conhecimento prévio da autarquia previdenciária, permanece incólume a possibilidade de acolhimento do pedido administrativo para fins de concessão do benefício pretendido, inexistindo a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Voltando-me ao caso concreto, na ação ajuizada em 2019 (1001213-44.2019.4.01.3508), utilizando-se da DER de 24/01/2019, de acordo com a sentença (Id 2158371978 e 2158371997 - ED), o autor requereu o reconhecimento da especialidade do interregno laborado perante a Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos, apresentou PPP emitido em 21/12/2018, que se anexa, referente ao período de 25/01/1994 a 21/12/2018. Foi reconhecida a especialidade somente dos períodos de 01/08/2009 a 30/06/2013, de 01/07/2013 a 30/06/2015, de 01/07/2015 a 30/06/2016 e de 01/07/2016 a 21/12/2018, mas, em grau recursal, dado provimento ao recurso do INSS, considerou-se como tempo comum o período de 01/08/2009 a 21/12/2019, e julgado improcedente o pedido de concessão do benefício. O trânsito em julgado se deu em 18/10/2023. Assim, pela incidência da coisa julgada, somente os períodos posteriores a 21/12/2019, poderão ser objeto de análise nesta ação. Por sua vez, o autor apresentou novo requerimento administrativo, de 16/11/2023 (Id 2140521309), quando apresentou PPP emitido em 25/11/2023 (Id 2158926102/PA, p. 32-38), que não foi analisado e indeferido o benefício, pelo não cumprimento de exigência (p. 39), que determinou a retificação do PPP quanto ao NIT e CPF de representante legal, e ordenação das páginas para validação das informações. Não obstante, tais irregularidades formais não eram fator impeditivo para análise do mérito do PPP, no que acolho tal DER como marco do interesse processual. Ultrapassado este ponto, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 31/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 31/07/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. No caso dos autos, segundo CNIS atual o autor tem vínculos de emprego de 01/12/1986 a 31/01/1991, 02/01/1992 a 01/11/1993, 25/01/1994 a 06/2025 (ativo); percebeu auxílio-doença de 21/09/2021 a 03/10/2021, 16/08/2024 a 31/08/2024. Tais averbações estão em consonância com a CTPS, emitidas em 23/11/1983 e 14/09/2010 (Id 2140521030 e 2140521047). Pela incidência da coisa julgada reconhecida com os autos n. 1001213-44.2019.4.01.3508, faço a análise da especialidade a partir de 22/12/2019. Para tanto, além da CTPS, apresentou PPP de Id 2140521250 (Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos – Distrito Agroindustrial, emissão de 25/11/2023), que atesta, de 01/07/2015 a 25/11/2023, o exercício do cargo de operador do processo UHT Senior, setor pasteurização – Longa Vida, e exposição a: 01/07/2016 a 31/10/2021 – ruído de 99,7 dB(A), medido por dosímetro, técnica quantitativa NR-15; 01/11/2021 a 31/12/2021- ruído de 90,7 dB(A), medido por dosímetro, técnica quantitativa NR-15, e químico – ácido peracético, <0,01 ppm, por bomba de amostragem. Presente responsável técnico pelos registros ambientais; assinado pelo representante legal (Vice-Presidente). Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade do formulário para os períodos remotos, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho na função desempenhada pelo autor. Sobre os agentes nocivos envolvidos, para o ruído, registro que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Para análise dos agentes químicos, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece também análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018; PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019). Noutra banda, para os agentes químicos descritos no Anexo 11 da NR 15, a análise é quantitativa e deve superar os limites de tolerância, pelos termos também da TNU (PUIL (Presidência) 0065705-10.2015.4.03.6301, Paulo de Tarso Sanseverino, 28/08/2019). No que se refere aos hidrocarbonetos, óleos, graxas e lubrificantes minerais, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação destes, caso devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Posteriormente, em recente decisão, no Tema 298, a TNU, por unanimidade, definiu que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Fábio de Souza Silva, DJe de 23/06/2022). Restou esclarecido pela Turma Nacional de Uniformização, que no Tema 53, há apenas indicação da possibilidade teórica de caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. Já no tema 298, há um avanço no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. Sobre tais fatores de risco, foi elucidado que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma que, em tese, podem configurar atividade especial (Tema 53 TNU). Ou seja, é necessária a prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Quanto aos hidrocarbonetos, a sua menção genérica não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Sendo assim, para comprovação da especialidade dessa exposição, esclarece-se: (i) os hidrocarbonetos que admitem avaliação qualitativa são os do Anexo 13 da NR 15, na rubrica “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, como de, (a) insalubridade de grau máximo: destilação do alcatrão da hulha; destilação de petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; (b) insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados - DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico; de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina); de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas); de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização); pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. (ii) além de elencado no Anexo 13, para que se considere suficiente a avaliação qualitativa, é necessário que o hidrocarboneto não esteja nos Anexos 11 e 12; (iii) há hidrocarbonetos arrolados no Anexo 11 que exigem avaliação quantitativa – como tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno, cumeno, que são hidrocarbonetos aromáticos; (iv) e o Anexo 12 trata somente das poeiras minerais por exposição a asbesto, manganês e seus compostos, cuja avaliação é quantitativa. E, ao final, pontuou a TNU, em conclusão, ser necessário oportunizar ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto, ficando a cargo dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a análise fática sobre a adoção das providências pelas regras de experiência (CPC, art. 375), a exemplo, de diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não se pode, é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. Especificamente em relação ao elemento químico benzeno, componente da gasolina e no óleo diesel, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, observa-se que o agente integra a lista do Grupo 1, de modo que, conforme acima mencionado, basta a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) para configuração da especialidade. No ponto, destaco que a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, é no sentido de que, sendo o benzeno, presente na gasolina e no óleo diesel, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, a simples presença/exposição (análise qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade especial, qualquer seja o nível de concentração ou limite de tolerância no ambiente de trabalho e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz (TRF1, AC 0010040-73.2010.4.01.3800, José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 31/10/2017; TRF1, AMS 0001221-39.2013.4.01.3802, Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 18/02/2020; TRF2, AC 0147290-54.2017.4.02.5101/RJ, Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 11/03/2020; TRF5, AC 0800734-67.2020.4.05.8300, Frederico Wildson da Silva Dantas, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/03/2021; TRF4, AC 5009261-47.2018.4.04.7202/SC, Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de Santa Caratina, Data de Julgamento: 24/05/2021; TRF4, AC 5027829-72.2017.4.04.7000/PR, Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do Paraná, Data de Julgamento: 19/04/2022; TRF3, ApCiv 5000913-35.2020.4.03.6123/SP, Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, DJEN 27/07/2022; TRF4, AC 5051146-65.2018.4.04.7000, Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, Data de Julgamento: 02/08/2022). Outros precedentes: TRF1, AC 1010425-68.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 1004954-44.2018.4.01.3600, Nona Turma, Urbano Leal Berquó Neto, PJe 25/09/2024. Voltando-me ao caso, fica reconhecida a especialidade de 22/12/2019 a 31/12/2021, por exposição a ruído acima do limite de tolerância previsto a partir de 19/11/2003, de 85 dB(A), medido por dosimetria, pelo normativo da NR15; para o agente químico, está previsto na sua forma originária (ácido acético) no anexo 11 da NR 15, e não ultrapassado o limite de tolerância de 8 ppm. Reconhecido, portanto, o período de 22/12/2019 a 31/12/2021, que somado, totaliza 2 (dois) anos de labor especial. V – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período compreendido de 22/12/2019 a 31/12/2021, que somado, totaliza 2 (dois) anos de labor especial, e sem possibilidade de conversão, pois posterior à vigência da EC 103/2019. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme alhures detalhado, além do vínculo reconhecido como especial, remanesce tempo comum, que somados até a DER (16/11/2023), contabiliza o total de 35 (trinta e cinco) anos, 9 (nove) meses e 2 (dois) dias, 54 anos de idade, e 90.58 pontos, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não cumpridas as regras de transição dispostas na EC 103/2019, como quantidade mínima de pontos (102 pontos) e idade (64 anos); tempo de contribuição de 33 anos até a EC 103/2019; e idade (60 anos) e pedágio de 100% (3 anos, 2 meses e 11 dias), conforme cálculo que se anexa. Assevero, por fim, que nem por reafirmação da DER até a data do último recolhimento (06/2025), tais requisitos foram atingidos. VII – DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como de natureza especial, a atividade desempenhada pelo autor no período de 22/12/2019 a 31/12/2021. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 16/11/2023). Defiro o benefício da gratuidade da justiça (Id 2140520751). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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