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Processo nº 1059659-84.2025.8.26.0053

ID: 313937955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059659-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SOARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059659-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nilza Soares Rodrigues Santos - Vistos. 1. Não ho… Processo 1059659-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nilza Soares Rodrigues Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada, com relação à isenção do IPVA de 2023 a 2025 do veículo da marca Toyota, Yaris, placa FLO6D94. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o autor demonstrou ter obtido o deferimento administrativo da isenção do IPVA de 2025, em razão do preenchimento dos requisitos legais, conforme documento de fls. 15-18 e 19-36. Ademais, conforme jurisprudência sobre o tema, é cabível a retroação da isenção, diante da impossibilidade de restrição do que restou estabelecido no artigo 13-A da Lei 13.296/2008 por norma de natureza infralegal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Direito Tributário Deficiente físico - Isenção parcial do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023 Repetição de indébito - Sentença de procedência Recurso do réu: Descumprimento de prazo para o requerimento administrativo Obrigatoriedade do Laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC Desacolhimento das razões recursais: Ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório - Resolução SFP-05/2022 que não poderia restringir direito se assim não estabeleceu a lei que está sendo regulamentada Deficiência física inquestionável - Autor/Recorrido realizou perícia no órgão oficial (IMESC) - Laudo de fls. 31/48 denota a conclusão do Perito Médico de que "periciando apresenta dificuldade motora permanente, em grau moderado, no membro inferior esquerdo" (fl. 47) Classificação de "pessoa com deficiência" de grau "moderado" (fl. 48) Isenção parcial concedida em primeiro grau que era mesmo de rigor Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ADMISSIBILIDADE DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA NORMA REGULAMENTADORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000600-31.2024.8.26.0400; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000131-07.2024.8.26.0619; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que o referido débito está impedindo o licenciamento do veículo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do IPVA de 2023, 2024 e 2025 com relação ao veículo marca Toyota, Yaris, placa FLO6D94. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS (OAB 454359/SP)

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Processo nº 1000131-36.2025.8.26.0016

ID: 315674362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERARDI ZAMBRANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Gerardi Zambrana - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1000131-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Gerardi Zambrana - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a pagar ao autor o montante de R$ 25.968,00, com correção monetária, desde as transferências feitas pelo requerente ao requerido, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 454548/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 279623303

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-43.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN NEWTON BRUSSI SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ROSANGELA GONCALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000131-43.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000131-43.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI RECLAMADO: THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b425b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id eacef56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id 35bcce6, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 23.726,49, que somado a taxa Selic, a contar de 25/01/2023 (R$ 5.493,60), resultará no montante BRUTO de R$ 29.220,09, atualizados até 31/05/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.461,00. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor do patrono da reclamada, fixados no valor de R$ 13.043,77. Tais valores permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 1.527,25. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 6.675,61. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id 909e1b6. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. HENRIQUE JOSE APELDORN, no importe de R$ 2.000,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. Libere-se à reclamante o depósito recursal Id 6f1a524. Uma vez que se encontra elaborada a conta, após a liberação do depósito recursal, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) A DIFERENÇA do "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

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Ligrea De Andrade Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317816977

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-40.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGREA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ADRIANO SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-40.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LIGREA DE ANDRADE SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-40.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LIGREA DE ANDRADE SILVA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f475102 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:d0b9731; Cálculos da reclamada #id:d578940; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:7d42fd4), o(a) reclamante permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pela reclamada (#id:f50f3fd). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 11.567,47 (data base 03/02/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 9.138,52; FGTS Principal R$ 318,43 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 310,38; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 964,83; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 945,69; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, os atos de execução em face da executada recuperanda devem ser realizados perante o Juízo Universal (RE 583.955-9/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28/05/2009) e mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, conforme jurisprudência firmada no C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 147032 RJ 2016/0151453-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017). Assim, expeça-se certidão para a habilitação dos créditos do(a) reclamante perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1147368-84.2023.8.26.0100). Após, intime-se o(a) reclamante: (i) quanto à expedição da referida certidão, competindo ao interessado tomar as providências cabíveis para a sua habilitação perante o Juízo competente; e, (ii) para que se manifeste expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), nos termos do art. 855-A e seguintes, da CLT, com a posterior utilização dos sistemas conveniados deste regional (BACENJUD, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), inclusive penhora dos eventuais bens localizados, se o caso, considerando os termos da Súmula 480, do STJ, bem como recente entendimento dessa C. Corte quanto à possibilidade de prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) da empresa recuperanda não atingido(s) pela Recuperação Judicial, em 30 (trinta) dias, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da(s) reclamada(s), sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, quanto aos sócios, bem como que aguarde eventual pagamento pelo Juízo Universal. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jakeline Alcantara Do Nascimento e outros x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319017425

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-69.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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LUCAS MUNIZ DE SOUSA NOVAIS

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-69.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-69.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d28d14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - Fls. 90/96 (ID. a38c4e3), r. Sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-comprovar nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e c)-proceder à entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, com cópia desta decisão, para as providências administrativas cabíveis (art. 22 da Lei nº 8.036/90). (...)"; - Fls. 100/101 (ID. 9cdea0c), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Intime-se a reclamada para que comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer impostas na r. Sentença de fls. 90/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas cominadas no julgado. (...)"; - Fls. 140/142 (ID. edcf530), r. Sentença de Liquidação, em que consta: "(…) 3 - A executada deverá proceder a entrega do TRCT e da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, em 5 dias, sob as penas cominadas na r. Sentença (...)"; - certifico que não localizei nos autos a juntada dos referidos documentos; - Fls. 147/148 (ID. f2a834b), manifestação da autora, em que consta: "(…) Diante disso, a fim de impulsionar o andamento da execução, requer a parte autora: 1. O bloqueio de valores nas contas bancárias da executada, por meio do sistema SISBAJUD; 2. A realização de pesquisas sobre a existência de bens da executada, por meio dos sistemas RENAJUD (veículos) e ARISP (imóveis), para eventual penhora; 3. A expedição de ofício para apuração do faturamento da empresa executada, com vistas a futura penhora de percentual; 4. A expedição de ofício para identificação dos sócios e administradores da executada, com a possibilidade de redirecionamento da execução e penhora de bens pessoais. Por fim, com fundamento na Instrução Normativa nº 39 do TST, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, requer ainda: * —Ainclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 642-A da CLT; * —Aaplicaçãodos artigos 517 e 782, $$ 3º, 4º e 5º do CPC, com o protesto da decisão judicial e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC.". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e o teor da manifestação de fls. 147/148, determina-se: 1 - Providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e SERASAJUD em face da executada CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (CNPJ: 08.971.777/0001-05), observando a Secretaria da Vara, quando da atualização dos cálculos, que deverá ser incluída multa de um salário mínimo, revertida à União Federal, pela ausência da juntada do TRCT aos autos, bem como multa de um salário mínimo, revertida à União Federal, pela ausência de entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, nos termos da r. Sentença de fls. 90/96. 2 - Sem prejuízo, providencie a Secretaria da Vara a inclusão da executada CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA junto ao BNDT, conforme requerido às fls. 147/148. 3 - Juntados os resultados aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO

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Jakeline Alcantara Do Nascimento e outros x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319017437

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-69.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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LUCAS MUNIZ DE SOUSA NOVAIS

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-69.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-69.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JAKELINE ALCANTARA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d28d14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - Fls. 90/96 (ID. a38c4e3), r. Sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-comprovar nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e c)-proceder à entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, com cópia desta decisão, para as providências administrativas cabíveis (art. 22 da Lei nº 8.036/90). (...)"; - Fls. 100/101 (ID. 9cdea0c), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Intime-se a reclamada para que comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer impostas na r. Sentença de fls. 90/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas cominadas no julgado. (...)"; - Fls. 140/142 (ID. edcf530), r. Sentença de Liquidação, em que consta: "(…) 3 - A executada deverá proceder a entrega do TRCT e da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, em 5 dias, sob as penas cominadas na r. Sentença (...)"; - certifico que não localizei nos autos a juntada dos referidos documentos; - Fls. 147/148 (ID. f2a834b), manifestação da autora, em que consta: "(…) Diante disso, a fim de impulsionar o andamento da execução, requer a parte autora: 1. O bloqueio de valores nas contas bancárias da executada, por meio do sistema SISBAJUD; 2. A realização de pesquisas sobre a existência de bens da executada, por meio dos sistemas RENAJUD (veículos) e ARISP (imóveis), para eventual penhora; 3. A expedição de ofício para apuração do faturamento da empresa executada, com vistas a futura penhora de percentual; 4. A expedição de ofício para identificação dos sócios e administradores da executada, com a possibilidade de redirecionamento da execução e penhora de bens pessoais. Por fim, com fundamento na Instrução Normativa nº 39 do TST, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, requer ainda: * —Ainclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 642-A da CLT; * —Aaplicaçãodos artigos 517 e 782, $$ 3º, 4º e 5º do CPC, com o protesto da decisão judicial e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC.". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e o teor da manifestação de fls. 147/148, determina-se: 1 - Providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e SERASAJUD em face da executada CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (CNPJ: 08.971.777/0001-05), observando a Secretaria da Vara, quando da atualização dos cálculos, que deverá ser incluída multa de um salário mínimo, revertida à União Federal, pela ausência da juntada do TRCT aos autos, bem como multa de um salário mínimo, revertida à União Federal, pela ausência de entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, nos termos da r. Sentença de fls. 90/96. 2 - Sem prejuízo, providencie a Secretaria da Vara a inclusão da executada CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA junto ao BNDT, conforme requerido às fls. 147/148. 3 - Juntados os resultados aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Processo nº 1000131-74.2025.4.01.3311

ID: 323104452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-74.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYANE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-74.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANE SANTANA - BA76545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência com base no requerimento formulado em 13/06/2024 (NB 715.239.578-1). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (53 anos – domestica) é portadora de: Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3. No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1064381-64.2025.8.26.0053

ID: 325371663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064381-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARIA RACHID DE CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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Processo 1064381-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Dalila Maria Rachid de Carvalho Pimentel - Vistos… Processo 1064381-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Dalila Maria Rachid de Carvalho Pimentel - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada, com relação à isenção do IPVA de 2024 e 2025 do veículo marca NISSAN/KICKS, de placas TIT4B76 RENAVAM 01422456827. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente. Conforme jurisprudência sobre o tema, é cabível a retroação da isenção, diante da impossibilidade de restrição do que restou estabelecido no artigo 13-A da Lei 13.296/2008 por norma de natureza infralegal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Direito Tributário Deficiente físico - Isenção parcial do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023 Repetição de indébito - Sentença de procedência Recurso do réu: Descumprimento de prazo para o requerimento administrativo Obrigatoriedade do Laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC Desacolhimento das razões recursais: Ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório - Resolução SFP-05/2022 que não poderia restringir direito se assim não estabeleceu a lei que está sendo regulamentada Deficiência física inquestionável - Autor/Recorrido realizou perícia no órgão oficial (IMESC) - Laudo de fls. 31/48 denota a conclusão do Perito Médico de que "periciando apresenta dificuldade motora permanente, em grau moderado, no membro inferior esquerdo" (fl. 47) Classificação de "pessoa com deficiência" de grau "moderado" (fl. 48) Isenção parcial concedida em primeiro grau que era mesmo de rigor Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ADMISSIBILIDADE DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA NORMA REGULAMENTADORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000600-31.2024.8.26.0400; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000131-07.2024.8.26.0619; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que o referido débito pode impedir o licenciamento do veículo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do IPVA de 2024 e 2025 com relação ao veículo veículo marca NISSAN/KICKS, de placas TIT4B76 RENAVAM 01422456827, observado o valor do automóvel e o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Processo nº 1064381-64.2025.8.26.0053

ID: 325370508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064381-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARIA RACHID DE CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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Processo 1064381-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Dalila Maria Rachid de Carvalho Pimentel - Vistos… Processo 1064381-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Dalila Maria Rachid de Carvalho Pimentel - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada, com relação à isenção do IPVA de 2024 e 2025 do veículo marca NISSAN/KICKS, de placas TIT4B76 RENAVAM 01422456827. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente. Conforme jurisprudência sobre o tema, é cabível a retroação da isenção, diante da impossibilidade de restrição do que restou estabelecido no artigo 13-A da Lei 13.296/2008 por norma de natureza infralegal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Direito Tributário Deficiente físico - Isenção parcial do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023 Repetição de indébito - Sentença de procedência Recurso do réu: Descumprimento de prazo para o requerimento administrativo Obrigatoriedade do Laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC Desacolhimento das razões recursais: Ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório - Resolução SFP-05/2022 que não poderia restringir direito se assim não estabeleceu a lei que está sendo regulamentada Deficiência física inquestionável - Autor/Recorrido realizou perícia no órgão oficial (IMESC) - Laudo de fls. 31/48 denota a conclusão do Perito Médico de que "periciando apresenta dificuldade motora permanente, em grau moderado, no membro inferior esquerdo" (fl. 47) Classificação de "pessoa com deficiência" de grau "moderado" (fl. 48) Isenção parcial concedida em primeiro grau que era mesmo de rigor Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ADMISSIBILIDADE DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA NORMA REGULAMENTADORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO, SE ASSIM NÃO FOI PREVISTO NA LEI QUE ESTÁ SENDO REGULAMENTADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000600-31.2024.8.26.0400; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000131-07.2024.8.26.0619; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que o referido débito pode impedir o licenciamento do veículo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do IPVA de 2024 e 2025 com relação ao veículo veículo marca NISSAN/KICKS, de placas TIT4B76 RENAVAM 01422456827, observado o valor do automóvel e o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Processo nº 1000131-26.2025.4.01.4200

ID: 323382800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-26.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-26.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-26.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUZA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2172769077 e 2178056483). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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