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Sandro Soares Mota x Caroline Chelatka Fernandes Brumassio - Me

ID: 262986647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES MOTA

Polo Passivo:

CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DANTAS PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035. AUTOR(A): SANDRO SOARES MOTA REU: CAROLINE CHELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035. AUTOR(A): SANDRO SOARES MOTA REU: CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - ME 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por SANDRO SOARES MOTA em desfavor de CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - CLÍNICA AME. Com a inicial, a os documentos que a requerente entendeu necessários (ID 27761062). Em seguida, a requerente aditou a inicial, quanto ao valor da causa (ID 27867173). Recebida a inicial (ID 28012817). A requerida foi citada por AR (ID 43648058). Audiência de conciliação infrutífera (ID 63236119). A requerida apresentou contestação no ID 64799587, oportunidade em que, indo diretamente ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inaugural e, para o caso de sua condenação, seja fixada indenização com valor mínimo. Impugnação à contestação ao ID 66555151. A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 68055874). A requerida, por prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial (ID 68094062). Deferida prova oral, depoimento pessoal e testemunhal, designada AIJ (ID 92140304). Realizada a AIJ, foi deferida, na oportunidade, produção de prova pericial, nomeando-se, no ato, a perita judicial (ID 935526710). Revogada a nomeação da perita anterior, nomeando-se novo perito (ID 129252046). Nomeado novo perito (ID 143144862). Propostos honorários periciais no importe de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) (ID 157314297). A requerente pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para saneamento do feito e distribuição do ônus da prova, com análise do pedido de inversão do ônus probatório e, ainda, anuiu com os honorários periciais, pugnando pelo recolhimento por parte exclusiva da requerida (ID 159019254). A requerida, por sua vez, impugnou a proposta de honorários aduzindo erro material no texto daquele documento, na medida em que há menção a Município como parte requerida (ID 162943577). Decisão que determinou que a parte autora comprovasse os benefícios da gratuidade ao ID 171021055. A parte autora recolheu as custas ao ID 173768598. A parte requerida pugnou pela aplicação de má-fé pelo uso indevido da gratuidade ao ID 174496527. É o relatório. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 2.PRELIMINARES A parte requerida não arguiu preliminares. 3.QUESTÃO DE ORDEM 3.1.GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em análise dos autos, verifico que foi oportunizada a comprovação pela parte autora da hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora optou pelo recolhimento direto das custas (ID 173768598). Desta forma, a própria parte reconheceu que tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que o benefício da gratuidade deve ser revogado. Por outro lado, não vislumbro má-fé da parte autora, uma vez que sequer havia sido oportunizada para ela a comprovação da hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação da parte requerida de ID 174496527. Consigne-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela parte que alega, o que não ocorreu no presente caso. 4. CONTROVÉRSIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE A controvérsia dos autos cinge-se à análise à falha ou não da prestação de serviços médicos pela parte requerida, referente ao tratamento estético para espinhas/manchas nas costas da parte autora. Ainda, se configurado o erro médico, a responsabilidade quanto à indenização de danos morais e materiais em favor da parte autora. Em se tratando de erro médico, em regra, a obrigação é de meio, motivo pelo qual a responsabilidade do profissional é subjetiva, conforme se extrai do artigo 14 do CDC e do artigo 951 do CC. Entretanto, no caso dos autos, o suposto erro médico é decorrente de tratamento estético, o que torna a obrigação de resultado - e não de meio. Isso porque o paciente ao buscar um tratamento estético na pele espera o mínimo de resultado. Assim, a responsabilidade civil decorrente de obrigação de resultado é objetiva, sendo dispensada a comprovação da culpa, conforme artigo 14 do CDC. Insta consignar que a relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora e a parte requerida se encaixam nos conceitos de consumidor e prestador de serviço. Cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica indistintamente, vez que devem ser demonstradas a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para deferimento. A hipossuficiência se refere à dificuldade da produção da prova por parte do consumidor e a verossimilhança, por sua vez, se relaciona à aparência da verdade, consistente em um mínimo de comprovação dos fatos alegados. Além disso, a inversão mencionada se opera ope iudicis, ou seja, por meio de pronunciamento judicial. Portanto, no caso dos autos, entendo que é hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.PROVAS Inicialmente, importante destacar que, estabelecida a controvérsia e com a inversão do ônus da prova, deve ser oportunizado às partes nova especificação de provas ou ratificação do que já foi pugnado/deferido. Neste sentido, considerando que já foi deferida a prova pericial, o perito foi nomeado (ID 143144862), a proposta de honorários foi apresentada (ID 157314297), as partes devem ser intimadas para manifestarem o interesse no prosseguimento da prova. Somente após a realização da prova técnica, é que deve ser analisada a necessidade de produção de outras provas. 6.CONCLUSÃO Ante o exposto: 1.REVOGO os benefícios da gratuidade judiciária. PROCEDA-SE às retificações necessárias. 2.INDEFIRO o pedido de aplicação de má-fé por inexistência de abuso dos benefícios da gratuidade (ID 174496527). 3.FIXO a controvérsia e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos acima alinhavados. 3.1. INTIMEM-SE as partes para que informem se, após a distribuição do ônus probatório, desejam produzir outras provas senão as já informadas e deferidos nos autos, no prazo de cinco dias. 3.2.O silêncio será entendido pela continuidade da perícia. 4. Manifestado o interesse na perícia ou silentes as partes, INTIME-SE o perito nomeado para se manifestar sobre as alegações de ID 162943577, provendo as retificações necessárias quanto à proposta. Prazo de dez dias. 4.1.Em seguida, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar acerca da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 4.2.Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para manifestação, em cinco dias. 4.3.Após, RENOVE-SE vista à parte requerida e, havendo nova impugnação, VENHA o processo concluso. 4.4.ACEITA a proposta, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de quinze dias. 4.5. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início à perícia e requerer os documentos que entenda necessário e informada a data, INTIME-SE pessoalmente as partes para comparecimento ao ato. 4.6. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 4.6.1. Com a apresentação do laudo pericial, DÊ-SE vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 4.7. Se houver pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, INTIME-SE o perito a prestá-los, no prazo de cinco dias. 4.8. Prestados os esclarecimentos, RENOVE-SE vista às partes. 4.9. No caso de um SEGUNDO pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, venham conclusos para verificação de sua pertinência. 4.10. Após a apresentação do laudo, não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para pagamento dos honorários periciais. 4.11.Em seguida, INTIME-SE as partes para alegações finais, em quinze dias. 5.Tudo feito, conclusos para julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Cristiane Maria De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259180531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-93.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1fa021 proferida nos autos. 1000358-93.2024.5.02.0302 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 49cb011; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 2588154). Regular a representação processual (Id b652d3e). Preparo dispensado (Id e4f2abc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras diante da ausência de norma coletiva prevendo a jornada de trabalho de doze horas diárias em escala 2x2, no período de 20/09/2020 até 31/12/2020. Consta do v. acórdão: "Horas extras - escala 2x2 A reclamante sustenta que faz jus às horas extras decorrentes da escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 31/12/2020 em que não havia norma autorizadora. Sem razão. Desde o ano de 2015, é sabido que a escala 2x2 vem sendo adotada pela reclamada, com a anuência do sindicato da categoria profissional, sendo renovada desde então nos sucessivos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato profissional, conforme se verifica dos documentos que instruíram a defesa. Ainda, a ré carreou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020 em que se autoriza a adoção da escala de trabalho 2x2 aos empregados do grupo técnico do reclamante (agente de apoio socioeducativo): "ESCALA DE TRABALHO 2x2, compreendendo 2(dois) dias de trabalho por 2(dois) dias de descanso, em jornada de 11 (onze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, não computada na jornada" (ID. 70bf5e0). Acrescente-se que, após a vigência do ACT de 2019/2020 citado acima, houve a prolação da Sentença Normativa, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000), em 23.06.2021, tendo constado expressamente na decisão a ressalva de que no ano de 2020, diante da pandemia de COVID-19, foi promulgada a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que vetou o aumento salarial de servidores como medida de enfrentamento à pandemia, bem como se relatou que "nas várias rodadas de negociações, a Fundação CASA/SP, nas reuniões realizadas em 04/02, 25/02, 26/02, 15/03, 16/03 e 07/05, conforme atas de reunião juntadas aos autos debateu todas as cláusulas sociais, juntamente com os representantes do Sindicato, visando a composição amigável, com a formalização dos acordos coletivos e não deflagração de greve, o que restou infrutífera" (ID. b1bcace) Ainda, por iniciativa do sindicato da categoria profissional, houve reunião de conciliação pré-processual em 01.07.2021, em que ficou estabelecida cláusula não contemplada na Sentença Normativa de 23.06.2021, definindo-se a manutenção da escala da 2x2 conforme normas anteriores (ID. 141bd06), que foi aprovada em Assembleia do Sindicato. Dessa feita, considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março; que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020 e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato profissional desde fevereiro de 2021, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no citado Instrumento de Transação Extrajudicial de julho/2021, o qual novamente manteve a autorização relativa à escala 2X2, conforme postulação do próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de horas extras no período pleiteado, posto que o empregado sempre esteve sujeito à referida escala, o que se confirma pela citada Transação Extrajudicial, de modo que a avença firmada em julho de 2021 teve de ser precedida de diversas discussões e negociações, que naturalmente demandaram certo tempo para serem alinhadas e concluídas, de modo que embora o acordo entabulado nos autos do processo nº 1002804- 10.2021.5.02.0000 entre o Sindicado da Categoria Profissional e a reclamada tenha sido homologado em 01.07.2021, é certo que os regramentos nele estabelecidos aplicam-se, inclusive, ao período de 09/2020 a 07/2021. Isso posto, os documentos trazidos aos autos demonstram que o labor em escala 2x2, em jornada de 12 horas, vem sendo reiteradamente adotado pela reclamada desde 2015 e autorizado ora por Norma Coletiva ora por Sentença Normativa, não restando dúvidas, portanto, quanto à validade da escala praticada também em relação ao período pretendido, prevalecendo o interesse da categoria em manter a referida jornada. Não bastasse, reputo mais benéfica ao trabalhador a escala 2x2, que perfaz média de 180 horas mensais (12 horas diárias x 15 dias trabalhados) e 42 semanais (48 horas em uma semana e 36 horas na seguinte), haja vista que ao final do mês o empregado labora menos do que a jornada efetivamente contratada (40 horas por semana), não ultrapassando 200 horas mensais. E, nesse sentido, já se pronunciou esta E. 3ª Turma sobre o tema: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março, que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020, como mencionado pela reclamada, e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato, desde fevereiro, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no Instrumento de Transação Extrajudicial, que manteve a escala 2X2, postulada pelo próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré no período pleiteado, posto que a autora sempre esteve sujeita à referida escala, o que se confirma pela mencionada Transação Extrajudicial. Recurso ordinário da reclamada provido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-30.2021.5.02.0482; Data: 05-10-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator (a): MERCIA TOMAZINHO). Nesse diapasão, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Carlos Da Silva

ID: 335517626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-91.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a22ff proferida nos autos. RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id d52c433; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id f36693b). Regular a representação processual (Id 029bd90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Regional assentou que a reclamada se desincumbiu do encargo probatório ao carrear extratos do FGTS comprovando o recolhimento relativo aos meses trabalhados pelo autor (outubro de 2022 a março de 2023). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 70d4ff5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ac3bf78). Regular a representação processual (Id d039d4f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b0beffb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS) Responsabilidade subsidiária - demais condenações Pugnam a recorrente, pelo afastamento da responsabilidade subsidiária, aduzindo em breve síntese, óbice à condenação automática do ente público pela decisão do RE 760.931; que é ônus do autor comprovar a culpa do tomador; que restou comprovada a efetiva fiscalização pelo tomador; que a condenação resulta manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de desafiar o quanto decidido pelo c. STF na ADC n. 16; que a terceirização é prática reconhecida legítima no direito do trabalho. Outrossim, assevera que não há lugar para o pagamento de parcelas normativas, eis que nunca foi empregadora do autor, não estando sujeita às cláusulas convencionais por ela firmada, bem como pelas multas normativas ou da CLT (artigos 467 e 477), por expressarem obrigação personalíssima. Pois bem! A despeito da retórica apelativa, os intentos não contam com lacuna para prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor empreendeu sua força de trabalho à recorrente (Petrobrás) por intermédio da 1ª reclamada (Propav), real empregadora, sendo configurada com propriedade as figuras de prestadora e tomadora. Cumpre analisar, pois, a responsabilidade da recorrente pelos créditos inadimplidos, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. Em consonância com a decisão proferida na ADC 16/DF, o E. STF, no julgamento do RE 760931, firmou precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado nos itens "7" a "9", da ementa do referido julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. (...) 7. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) Apreciando os embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido no RE 760.931, o E. STF deixou claro que a Administração Pública tem a obrigação legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados, como se confere da ementa que acompanha a decisão: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados."(RE 760931 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Assim, não se vislumbra qualquer óbice à responsabilização da Administração Pública, ou de seus Entes, quando do conjunto probatório se possa extrair a presença de elementos suficientes para concluir por ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. E mais, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do ente pública e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do artigo supra é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. O fundamento da decisão da ADC 16 é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Na hipótese, não há demonstração de acompanhamento da execução dos contratos, imposição de sanções administrativas à contratada pelo inadimplemento do avençado, tampouco indício de que as recorrentes se interessavam pelo universo do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação. Aliás, a condenação ao pagamento de verbas salariais (horas extras, tickets refeição, vales transportes e parcelas de PLR) evidenciam a falta da tomadora, no aspecto. É bem verdade que houve juntada pela 4ª ré, documentação contratual do autor (fls. 287 e ss), porém, do teor de id. 16ee9af é possível verificar que tal documentação foi requerida unicamente em razão da presente reclamação. Ou seja, durante todo o pacto contratual jamais houve qualquer diligência, nem mesmo simples pedido de informação, acerca do cumprimento das obrigações em tela. Portanto, configurada a culpa in vigilando. A recorrente deve responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas no período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, Incisos IV e V, do C. TST. O entendimento jurisprudencial é consonante com o § 5º do art. 5º-A, acrescentado à Lei 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017. A liceidade da terceirização não exime as tomadoras de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes aos períodos da prestação laboral - os quais vale ressaltar estão expressamente delimitados no julgado de piso, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST. Pontuo, por oportuno, que esta Egrégia 13ª Turma firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade subsidiária, quando compreender somente o pagamento de verbas rescisórias, não deve prevalecer em relação à tomadora de serviços, porquanto o pagamento de tais verbas, em sentido estrito, constitui-se como obrigação principal atribuída ao real empregador (primeira ré), e não à empresa tomadora dos serviços, que certamente em nada contribuiu para essa situação de inadimplemento. Todavia, consoante visto esse não é o cenário dos autos, porquanto a condenação abarca diferenças de horas extras Assim arrazoado, mantenho o julgado." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a condenação ao pagamento de horas extras evidencia a culpa. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Carlos Da Silva

ID: 335517646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-91.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a22ff proferida nos autos. RORSum 1001109-91.2024.5.02.0363 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id d52c433; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id f36693b). Regular a representação processual (Id 029bd90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Regional assentou que a reclamada se desincumbiu do encargo probatório ao carrear extratos do FGTS comprovando o recolhimento relativo aos meses trabalhados pelo autor (outubro de 2022 a março de 2023). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 70d4ff5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ac3bf78). Regular a representação processual (Id d039d4f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b0beffb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS) Responsabilidade subsidiária - demais condenações Pugnam a recorrente, pelo afastamento da responsabilidade subsidiária, aduzindo em breve síntese, óbice à condenação automática do ente público pela decisão do RE 760.931; que é ônus do autor comprovar a culpa do tomador; que restou comprovada a efetiva fiscalização pelo tomador; que a condenação resulta manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de desafiar o quanto decidido pelo c. STF na ADC n. 16; que a terceirização é prática reconhecida legítima no direito do trabalho. Outrossim, assevera que não há lugar para o pagamento de parcelas normativas, eis que nunca foi empregadora do autor, não estando sujeita às cláusulas convencionais por ela firmada, bem como pelas multas normativas ou da CLT (artigos 467 e 477), por expressarem obrigação personalíssima. Pois bem! A despeito da retórica apelativa, os intentos não contam com lacuna para prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor empreendeu sua força de trabalho à recorrente (Petrobrás) por intermédio da 1ª reclamada (Propav), real empregadora, sendo configurada com propriedade as figuras de prestadora e tomadora. Cumpre analisar, pois, a responsabilidade da recorrente pelos créditos inadimplidos, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. Em consonância com a decisão proferida na ADC 16/DF, o E. STF, no julgamento do RE 760931, firmou precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado nos itens "7" a "9", da ementa do referido julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. (...) 7. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) Apreciando os embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido no RE 760.931, o E. STF deixou claro que a Administração Pública tem a obrigação legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados, como se confere da ementa que acompanha a decisão: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados."(RE 760931 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Assim, não se vislumbra qualquer óbice à responsabilização da Administração Pública, ou de seus Entes, quando do conjunto probatório se possa extrair a presença de elementos suficientes para concluir por ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. E mais, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do ente pública e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do artigo supra é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. O fundamento da decisão da ADC 16 é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Na hipótese, não há demonstração de acompanhamento da execução dos contratos, imposição de sanções administrativas à contratada pelo inadimplemento do avençado, tampouco indício de que as recorrentes se interessavam pelo universo do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação. Aliás, a condenação ao pagamento de verbas salariais (horas extras, tickets refeição, vales transportes e parcelas de PLR) evidenciam a falta da tomadora, no aspecto. É bem verdade que houve juntada pela 4ª ré, documentação contratual do autor (fls. 287 e ss), porém, do teor de id. 16ee9af é possível verificar que tal documentação foi requerida unicamente em razão da presente reclamação. Ou seja, durante todo o pacto contratual jamais houve qualquer diligência, nem mesmo simples pedido de informação, acerca do cumprimento das obrigações em tela. Portanto, configurada a culpa in vigilando. A recorrente deve responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas no período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, Incisos IV e V, do C. TST. O entendimento jurisprudencial é consonante com o § 5º do art. 5º-A, acrescentado à Lei 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017. A liceidade da terceirização não exime as tomadoras de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes aos períodos da prestação laboral - os quais vale ressaltar estão expressamente delimitados no julgado de piso, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST. Pontuo, por oportuno, que esta Egrégia 13ª Turma firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade subsidiária, quando compreender somente o pagamento de verbas rescisórias, não deve prevalecer em relação à tomadora de serviços, porquanto o pagamento de tais verbas, em sentido estrito, constitui-se como obrigação principal atribuída ao real empregador (primeira ré), e não à empresa tomadora dos serviços, que certamente em nada contribuiu para essa situação de inadimplemento. Todavia, consoante visto esse não é o cenário dos autos, porquanto a condenação abarca diferenças de horas extras Assim arrazoado, mantenho o julgado." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a condenação ao pagamento de horas extras evidencia a culpa. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Rivania De Jesus Santos x Dismax Distribuicao E Representacao De Produtos E Generos Alimenticios Ltda

ID: 278693351

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-04.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVANIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DISMAX DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001109-04.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RIVANIA DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001109-04.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RIVANIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: DISMAX DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DESTINATÁRIO: RIVANIA DE JESUS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIVANIA DE JESUS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260018564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001821-59.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VALTER CABUGUEIRA ANACLETO FERRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº 1001821-59.2023.5.02.0026 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição oposto pelo exequente sob Id. e2ffad2, requerendo a requerendo a reforma da decisão a quo no tocante à preclusão e ho honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contraminuta não apresentada. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho Id. ea46176. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Juros e correção monetária. Matérias de ordem pública. As questões atinentes a juros e correção monetária são de ordem pública, motivo pelo qual não há falar em preclusão. No caso vertente, mostra-se correta a decisão do MM. Juízo de Execução. Nego provimento. 2.2. Procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 85, § 7º, do CPC, já decidiu, inclusive em sede de recurso repetitivo, serem devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345 daquela Corte, consoante Resp 1648238/RS, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.' 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Há ainda precedente desta E. 4ª Turma de relatoria da Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "Com efeito, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva 0042400-13.1998.5.02.0036, cabíveis os honorários sucumbenciais em razão da natureza da demanda, eis que a sentença coletiva gera um título judicial genérico, assim, plenamente possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A presente execução individual foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, especificamente em 2022, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 791-A da CLT. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Por sua vez, a súmula nº 345 do E. STJ que, embora referente à Fazenda Pública, aplica-se por identidade de razões às execuções contra particulares, dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", como na hipótese dos autos, em que registrado que na presen e execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-83.2022.5.02.0065; Data: 02-08-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, levando-se em consideração, notadamente, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260018589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001821-59.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VALTER CABUGUEIRA ANACLETO FERRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001821-59.2023.5.02.0026 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº 1001821-59.2023.5.02.0026 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de petição oposto pelo exequente sob Id. e2ffad2, requerendo a requerendo a reforma da decisão a quo no tocante à preclusão e ho honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contraminuta não apresentada. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho Id. ea46176. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Juros e correção monetária. Matérias de ordem pública. As questões atinentes a juros e correção monetária são de ordem pública, motivo pelo qual não há falar em preclusão. No caso vertente, mostra-se correta a decisão do MM. Juízo de Execução. Nego provimento. 2.2. Procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 85, § 7º, do CPC, já decidiu, inclusive em sede de recurso repetitivo, serem devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnado pela Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345 daquela Corte, consoante Resp 1648238/RS, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.' 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Há ainda precedente desta E. 4ª Turma de relatoria da Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "Com efeito, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva 0042400-13.1998.5.02.0036, cabíveis os honorários sucumbenciais em razão da natureza da demanda, eis que a sentença coletiva gera um título judicial genérico, assim, plenamente possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A presente execução individual foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, especificamente em 2022, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 791-A da CLT. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Por sua vez, a súmula nº 345 do E. STJ que, embora referente à Fazenda Pública, aplica-se por identidade de razões às execuções contra particulares, dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", como na hipótese dos autos, em que registrado que na presen e execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-83.2022.5.02.0065; Data: 02-08-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, levando-se em consideração, notadamente, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER CABUGUEIRA ANACLETO FERRO

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Emotional Care Corporate Holdings E Negócios Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda e outros

ID: 334770382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001109-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGóCIOS LTDA. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERíCIAS MéDICAS LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINY NUEVO MARQUES AMANDA SILVA DOS SANTOS ANA CARLA MARIOZZI ROSA DE ABREU ARTHUR SUMAN NOGUEIRA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BáRBARA LUCHETTA DA FONSECA BEATRIZ ITO TODA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARINA SILVA MOSER MARTINS CELIA REGINA DOS SANTOS CPM CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA DIGISYSTEM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA GEANE CLEIDE BATISTA DOS SANTOS GM NASCIMENTO SERVIçOS MéDICOS GUSTAVO MIRANDA NASCIMENTO GYOVANNA GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JANE CRISTINA DIAS JOãO MARCOS ROSSETTI MARIANA CURY PSICOLOGIA CLINICA LTDA MEDIPLUS SERVIçOS MEDICOS LTDA MGN MéDICOS SOCIEDADE LTDA - ME MôNICA DA SILVA LIMA – PSICOLOGIA PATRíCIA DUTRA BORGES RAQUEL SOFIA SILVA ROSA LTDA ROBERTA DAMAS DOS SANTOS RODRIGO SANTOS DE FARIAS SUZETE DOS SANTOS BISPO THAIS SOBHIE NAVARRO DE SOUZA SERVIçOS DE PSICOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOBHIE MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTIANNI SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MATOS DINTOF

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA APARECIDA DE MORAIS

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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LUCAS PETEAN AMARO

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LETICIA RODRIGUES GOMES

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LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO

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JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JACKSON DIAS

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

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HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MILANEZI

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GIOVANNA THAIZE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

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ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCHEZANO DE MELO

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ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO

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ALFREDO VAZ CARDOSO

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Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franqui… Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti - - CPM Consultoria Especializada Ltda - - Rodrigo Santos de Farias - - Roberta Damas dos Santos - - Ezequiel Bezerra da Silva - - Bárbara Luchetta da Fonseca - - Raquel Sofia Silva Rosa Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 2568/2574: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) deferiu os pedidos da Administradora Judicial (AJ) para homologar a equipe de profissionais e autorizar a gravação de reuniões; (ii) intimou a AJ para apresentar os documentos requeridos pelo Ministério Público (MP); (iii) postergou a análise dos honorários da AJ para após o cumprimento da determinação anterior; (iv) deu ciência às Recuperandas e à AJ sobre as informações prestadas pelas Fazendas Públicas, advertindo que a homologação do plano depende da comprovação de regularidade fiscal; (v) determinou à AJ a apresentação da segunda relação de credores e da minuta do respectivo edital; (vi) indeferiu os pedidos de habilitação/impugnação de crédito que foram protocolados nos autos principais, reiterando que deveriam ser dirigidos à AJ na fase administrativa; (vii) determinou ao cartório a regularização do cadastro processual para inclusão de novos advogados; (viii) deu ciência sobre o relatório inicial da AJ e sobre a apresentação do plano de recuperação judicial pelas recuperandas, determinando à AJ que apresentasse a minuta do edital de aviso sobre o plano; (ix) determinou o cumprimento das deliberações e a posterior intimação do MP para manifestação. 2. Honorários da Administradora Judicial 2.1. Na decisão de fls. 2568/2574, o juízo informou que o arbitramento dos honorários da AJ seria realizado em decisão futura, após o cumprimento, pela auxiliar, da determinação de juntada de documentos requeridos pelo MP (fls. 2570). A referida decisão também relatou que a AJ apresentou proposta de honorários de 3% sobre o passivo concursal de R$ 18.319.244,82, a serem pagos em 36 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA (fls. 2569). Relatou, ainda, que as recuperandas se manifestaram pela redução da verba para 1% sobre o valor do débito, alegando dificuldades financeiras (fls. 2570). Em cumprimento à determinação judicial, a AJ juntou as certidões solicitadas pelo MP (fls. 2663/2664). 2.2. Aguarde-se a manifestação do MP. Após, conclusos para arbitramento dos honorários. 3. Prorrogação do stay period 3.1. As recuperandas peticionaram requerendo a prorrogação do "stay period" por mais 180 dias, a contar do seu término original em 09/07/2025. Argumentam que não houve desídia de sua parte, que estão cumprindo todas as solicitações e que o tempo adicional é necessário para finalizar as negociações com os credores e garantir a segurança jurídica do processo. Fundamentam o pedido na nova redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e em jurisprudência do STJ e do TJSP. Requerem também a manutenção da suspensão dos atos executórios contra os coobrigados e a intimação da AJ e do MP para se manifestarem (fls. 2637/2640). 3.2. Primeiramente, destaco desde logo que tanto a concessão quanto eventual prorrogação do stay period não afetam o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas conta terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula nº 581 do STJ). Outrossim, manifeste-se a AJ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prorrogação requeridas. 4. Embargos de declaração (Credora Digisystem) 4.1. A credora Digisystem Serviços Especializados Ltda. peticionou às fls. 2496/2503, requerendo que o juízo determinasse à Administradora Judicial a aceitação de seu pedido de habilitação e de impugnação do crédito ou que fosse determinada a publicação de novo edital. Posteriormente, em face da decisão de fls. 2568/2574, a mesma credora opôs embargos de declaração, alegando omissão na análise de sua petição anterior. Reitera que foi prejudicada pela não juntada da publicação do edital aos autos em tempo hábil e pugna pelo acolhimento dos embargos para que sua pretensão seja deferida (fls. 2641/2642). 4.2. O procedimento para a impugnação e habilitação de créditos já está esclarecido expressamente da decisão anterior, razão pela qual nego provimento aos aclaratórios. À credora para que se atente e confira se está ou não relacionada no edital do art. 7º, §2º, da LREF. Se não estiver, deverá apresentar sua impugnação/habilitação (art. 8º da Lei) via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 5. Habilitação/Impugnação de Créditos 5.1. O credor Jean Candido da Silva Ltda. peticionou requerendo sua habilitação nos autos e a retificação do seu crédito na relação de credores, do valor de R$ 4.894,35 para R$ 6.232,70. Fundamenta seu pedido na existência de duas ações de cobrança em trâmite (processos nº 1010910-26.2024.8.26.0003 e 0004293-67.2024.8.26.0003) (fls. 2643/2644). A credora Wiviane Castelhano dos Santos Serviços de Psicologia Ltda. requereu sua habilitação e a retificação de seu crédito, do valor de R$ 4.050,63 para R$ 6.196,78, com base no cumprimento de sentença nº 0002297-34.2024.8.26.0003 (fls. 2652/2653). 5.2. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulado via incidente apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 6. Editais do art. 7º, §2º, e art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 e custas iniciais 6.1. Em cumprimento à decisão de fls. 2568/2574, a AJ apresentou a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (fls. 2575/2576). As recuperandas juntaram o comprovante de pagamento da sétima parcela das custas iniciais (fls. 2634). O cartório expediu ato ordinatório intimando a parte autora a recolher a taxa para publicação do edital referente ao art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (fls. 2660). A Administradora Judicial juntou comprovante de leitura do e-mail referente ao envio da minuta do referido edital ao cartório (fls. 2663/2664). Na sequência, foi expedido o edital, dando ciência sobre a relação de credores da AJ e sobre a apresentação do plano de recuperação judicial, abrindo os prazos de 10 dias para impugnações à relação de credores e de 30 dias para objeções ao plano (fls. 2661/2662). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da Lei, comprovem o recolhimento das custas necessárias para a publicação dos editais. Após, ao Cartório, para que publique, certificando-se nos autos. 7. Regularização da representação processual 7.1. Foi juntada petição de substabelecimento, com reserva de poderes, em favor do advogado Eduardo Saul Pajuelo Vera, para representar a recuperanda Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A. Na mesma peça, foi requerido que todas as publicações e intimações relativas ao processo sejam feitas exclusivamente em nome do referido patrono (fls. 2676). 7.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 8. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS (OAB 176035/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP)

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Processo nº 1001109-06.2025.8.26.0083

ID: 335638584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-06.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYAN FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-06.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Everton Carlos Vieira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2) À l… Processo 1001109-06.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Everton Carlos Vieira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução consensual dos conflitos é estimulada pela legislação processual (art. 3º, § 2º, do CPC), inclusive no curso do processo (§ 3º), fica designada audiência virtual de conciliação para o dia 25 de AGOSTO de 2025, às 16:20 horas, a qual será realizada de formal virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso na sala virtual se dará pelo endereço eletrônico ou código QR a seguir anexados: Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJhMzYyYjMtMzUwNy00YjdmLWI0YWItOWRhYjM2OGU3MzY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Caso ainda não tenham feito, deverão as partes e os advogados indicar endereço eletrônico e número de telefone celular para contato. No dia e horário agendados, as partes ingressarão na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR acima anexados, com áudio e vídeo habilitados, e munidos de documento de identificação com foto. Não é necessário realizar o download do aplicativo Microsoft Teams. Basta copiar o endereço eletrônico no navegar ou escanear o código QR para ter acesso à sala de audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Guia Rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf2) A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixa-se a remuneração no patamar intermediário (nível 2 de remuneração), conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. A parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência.Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual).E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente.Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP), ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP)

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Processo nº 1001109-33.2022.4.06.9999

ID: 296049951

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-33.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001109-33.2022.4.06.9999/MG APELADO : GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto… Apelação Cível Nº 1001109-33.2022.4.06.9999/MG APELADO : GERALDO DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal. Razões recursais : a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial do benefício em 07/04/2019, na medida em que não considerou que o requerimento administrativo foi apresentado em 09/09/2016 e que, conforme perícia administrativa, as doenças que a acometem a incapacitam para o trabalho desde 01/01/2012. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial do benefício em 07/04/2019, na medida em que não considerou que o requerimento administrativo foi apresentado em 09/09/2016 e que, conforme perícia administrativa, as doenças que a acometem a incapacitam para o trabalho desde 01/01/2012. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios. Nota-se que a fixação, em 07/04/2019 (data de início da incapacidade), do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora decorreu do provimento parcial do recurso do INSS. Conforme já fundamentado na decisão recorrida, a perícia judicial indicou que a incapacidade permanente e total para o trabalho se iniciou em 07/04/2019, data que é posterior à cessação do benefício anterior, ocorrida em 14/10/2016. Logo, não seria possível retroagir o termo inicial do benefício a 2016. Foi, ainda, expressamente consignado que "eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito" e que, "embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que aporta aos autos conhecimento técnico do qual não dispõe, produzido por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda". Também vale destacar que doença e incapacidade não se confundem. A existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa (AC 0017479-59.2018.4.01.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, relatora a Sra. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021 PAG). Nesse contexto, portanto, verifica-se que não há erro material ou contradição na fixação da data de início do benefício em 07/04/2019 Logo, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. De fato, no presente caso, o que se nota, repita-se, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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