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Processo nº 1051795-96.2024.4.01.3500

ID: 330099123

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051795-96.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051795-96.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051795-96.2024.4.01.3500 AUTOR: JOAO PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (22/12/2023). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 56 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de visão monocular. Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja concluído ser o autor portador de impedimento sensorial, o que se observa é que ele possui limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam visão binocular (dos dois olhos), o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade. Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações sensorial, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, não havendo nenhum motivo plausível para que seja realizada nova perícia médica. Outrossim, não se mostra necessária a elaboração de laudo complementar, eis que o laudo confeccionado abordou todas as questões relevantes e necessárias para o exame da controvérsia, sendo suficientes as respostas para subsidiar a entrega da prestação jurisdicional requestada. Por fim, há de se registrar que o(a) médico(a) perito(a) designado(a) pelo juízo não está vinculado à conclusão exarada pelos médicos particulares do(a) requerente, devendo se manifestar mediante análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003722-59.2025.4.01.3500

ID: 306134282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. J. D. S. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.2025.4.01.3500 AUTOR: S. J. D. S. B. F. REPRESENTANTE: VANESSA BUENO SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE - GO49210, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/06/2022). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, uma vez que, nos autos do processo nº 1004736-15.2024.4.01.3500, que tramitou perante esta Vara, embora houvesse a mesma pretensão deduzida na presente demanda, referida ação foi extinta sem resolução do mérito, decisão esta que já transitou em julgado. Tal circunstância, inclusive, foi devidamente abordada pela parte autora em sua petição inicial. Sendo assim, não há que se falar em coisa julgada. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 06 anos, é portador de autismo infantil. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, e que a patologia impede/limita atividades próprias da idade, como aprendizado, recreação e esportes. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Jardelina Pereira Da Silva x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 307376428

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802351-88.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARDELINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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Processo nº 0802351-88.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de demanda que JARDELINA PEREIRA DA SILVA promove em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que teve descont… Processo nº 0802351-88.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de demanda que JARDELINA PEREIRA DA SILVA promove em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo nº 553409231, que desconhece a cobrança. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexigibilidade da dívida; a condenação da ré à devolução em dobro do valor descontado e pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 64627833. O réu apresentou contestação (Id 135157915) alegando, em preliminar, prescrição trienal e quinquenal, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado, ausência de interesse de agir (pois o contrato teria sido baixado em 10/2017, antes do ajuizamento da ação), necessidade de audiência de instrução e julgamento. No mérito defendeu que não praticou qualquer conduta ilícita; que o contrato foi regularmente celebrado e posteriormente baixado; que não há descontos sendo efetuados. Negou a existência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 143305059. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de prescrição suscitada pela instituição financeira ré. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o prazo para a propositura da ação não se submete à regra prevista no artigo 206, §3º, IV e V, do Código Civil, tampouco ao artigo 27 do CDC. Isto porque, a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico não se sujeita a prazo de prescrição ou decadência. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato social de sociedade limitada). Sentença de improcedência, declarada decadência de direito. Apelação. Alegação de nulidade absoluta, por ausência de consentimento na assinatura da alteração de contrato social. Possibilidade, dessa forma, 'in status assertionis', de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Anulação da sentença para prosseguimento da instrução probatória. Apelação a que se dá provimento.” (Apelação nº 1001292-60.2015.8.26.0007, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em06/11/2019). Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional, este se iniciaria a contar do conhecimento do dano pela autora, e não da data da suposta contratação, conforme alegado pelo réu. O réu alega que o contrato nº 553409231 foi baixado em outubro de 2017, antes do ajuizamento da ação em junho de 2022, razão pela qual não haveria interesse de agir. Contudo, tal alegação não prospera. O interesse de agir está presente na medida em que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação pelos danos sofridos em decorrência dos descontos indevidos que foram realizados em seu benefício previdenciário. O fato de o contrato ter sido supostamente baixado não afasta o interesse da autora em obter a declaração de sua inexistência e a reparação pelos prejuízos já experimentados. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. No mérito, tenho que o pedido é procedente. Cinge a controvérsia acerca da existência da contratação entre a autora e a requerida, do cabimento da repetição do indébito e da configuração de danos morais indenizáveis. Inicialmente, registre-se que o feito versa sobre relação de consumo, pois, além do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, a súmula 297 do STJ assenta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e manifestação de vontade livre e consciente. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Competia ao réu, portanto, comprovar a existência e validade da contratação alegada, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Ponto crucial da demanda reside no fato de que o réu não apresentou o contrato físico supostamente celebrado com a autora. Em sua contestação, o banco limitou-se a apresentar dados sistêmicos em forma de tabela, informando que o contrato nº 553409231 seria do tipo "físico", contratado em 02/2015, com 72 parcelas de R$ 236,30, e que teria sido baixado. Contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual com a assinatura da autora, documento este que seria essencial para comprovar a existência e validade da contratação. Meras informações sistêmicas não são suficientes para comprovar a celebração de um contrato, especialmente quando a parte contrária nega categoricamente ter firmado qualquer ajuste. O art. 373, II, do CPC estabelece que incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, competia ao banco comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 553409231, o que somente poderia ser feito mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. A ausência de apresentação do contrato físico, aliada à negativa da autora, leva à conclusão de que a contratação não ocorreu ou, se ocorreu, deu-se de forma viciada, sem o consentimento válido da requerente. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A concessão de empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante e sem a apresentação de documentação adequada constitui falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. No caso, ainda que se admitisse a existência de fraude praticada por terceiro, tal circunstância não eximiria a responsabilidade do banco, que deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial. Comprovado que os descontos foram realizados sem base contratual válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. Conforme documentos juntados pela autora, o valor total descontado foi de R$ 8.239,19. Quanto à forma da restituição, aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, quando há má-fé do fornecedor. No caso, a má-fé resta evidenciada pela realização de descontos sem base contratual válida e pela não apresentação do instrumento contratual quando instado a fazê-lo em juízo. Assim, a restituição deve se dar em dobro, totalizando R$ 16.478,38. No que tange ao pleito compensatório de danos morais, tem-se que estes consistem em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. No caso dos autos, evidencia-se que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, que possui cunho alimentício, causaram transtornos que superam os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa idosa e aposentada, teve sua renda mensal reduzida por descontos que não autorizou, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido: VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Legitimidade passiva da instituição financeira - Cobrança indevida de 'seguro', com débito automático em conta corrente do autor Contratação não comprovada Danos morais configurados Situação que ultrapassa o mero dissabor Falsificação de assinatura Má-fé Restituição em dobro - Ação parcialmente procedente Recurso da instituição financeira desprovido. Apelo do autor a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000579-92.2019.8.26.0024; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)” grifo nosso. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 553409231; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 16.478,38 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação. Com a vigência da Lei n° 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser aquele indicado no artigo 389, § 1°, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1°, do mesmo Estatuto. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 1017994-58.2025.4.01.3500

ID: 307148045

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017994-58.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. A. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1017994-58.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1017994-58.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: ADVA DE ABREU SANTOS AUTOR: A. C. D. A. V. Advogados do(a) AUTOR: ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA - GO71017, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (15/10/2024). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 04 anos, é portador de autismo infantil. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico, parcialmente eficaz, e que a patologia impede/limita atividades próprias da idade, como aprendizado, recreação e esportes. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico, parcialmente eficaz, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. Por fim, há de se registrar que o(a) médico(a) perito(a) designado(a) pelo juízo não está vinculado à conclusão exarada pelos médicos particulares do(a) requerente, devendo se manifestar mediante análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5351606-50.2025.8.09.0051

ID: 282741228

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5351606-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YGOR ROCHA DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5351606-50.2… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5351606-50.2025.8.09.0051 Requerente: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 31.491,30. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100014 13 SALARIO 5.008,88 5.008,88 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 40.071,00 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 24,22 24,22 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 12,72 25,44 25,44 63,60 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.558,32 1.192,59 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 19.447,21 TOTAL PROVENTOS 5.397,57 5.056,06 5.521,60 5.534,32 5.534,32 7.178,51 5.008,88 5.508,88 5.508,88 5.508,88 5.508,88 13.108,87 74.375,65 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 4.758,40 800004 IRRF 358,76 276,47 386,67 389,53 389,53 827,51 383,80 383,80 383,80 383,80 383,80 383,80 4.931,27 800005 IRRF - 13 SAL. 383,80 383,80 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 951,68 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 475,84 475,84 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 32,22 32,22 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 858,67 858,67 TOTAL DESCONTOS 834,60 1.610,98 862,51 865,37 865,37 1.335,57 859,64 859,64 859,64 859,64 859,64 1.719,28 12.391,88 TOTAL LÍQUIDO 4.562,97 3.445,08 4.659,09 4.668,95 4.668,95 5.842,94 4.149,24 4.649,24 4.649,24 4.649,24 4.649,24 11.389,59 61.983,77 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.369,52 5.369,52 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.579,68 3.579,68 3.579,68 40.792,29 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.262,13 5.262,13 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 724,89 724,89 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.669,63 1.558,32 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.192,59 1.669,63 1.789,84 1.789,84 1.789,84 19.807,84 TOTAL PROVENTOS 5.508,88 5.397,57 5.508,88 5.508,88 5.608,88 7.278,51 6.678,51 5.131,84 5.608,88 6.469,52 9.744,52 17.782,73 86.227,60 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.669,63 1.669,63 800004 IRRF 383,80 358,76 383,80 383,80 383,80 383,80 836,37 276,47 383,80 466,98 466,98 2.113,41 6.821,77 800005 IRRF - 13 SAL. 466,98 466,98 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 510,10 510,10 510,10 5.812,86 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 510,10 510,10 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 49,03 49,03 TOTAL DESCONTOS 859,64 834,60 908,67 859,64 859,64 859,64 2.981,84 752,31 859,64 977,08 977,08 3.600,59 15.330,37 TOTAL LÍQUIDO 4.649,24 4.562,97 4.600,21 4.649,24 4.749,24 6.418,87 3.696,67 4.379,53 4.749,24 5.492,44 8.767,44 14.182,14 70.897,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 4.259,19 4.259,19 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.579,68 3.579,68 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 46.593,06 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.314,46 1.314,46 100385 ADIC. FERIAS 1.314,46 1.314,46 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 950,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.140,54 4.140,54 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.789,84 1.789,84 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 363,69 363,69 1001298 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 TOTAL PROVENTOS 4.629,68 4.679,68 8.733,21 5.407,06 5.043,37 9.187,83 5.757,83 5.043,37 5.043,37 5.043,37 5.043,37 13.443,10 77.055,24 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.314,46 1.314,46 800004 IRRF 105,64 105,64 1.102,74 199,19 152,42 152,42 422,01 152,42 152,42 152,42 152,42 1.199,18 4.048,92 800005 IRRF - 13 SAL. 199,79 199,79 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 510,10 510,10 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 6.639,50 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 561,93 561,93 1001292 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 51,83 51,83 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 139,19 139,19 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 50,00 50,00 TOTAL DESCONTOS 754,93 615,74 1.714,67 812,95 714,35 714,35 2.298,40 714,35 714,35 714,35 714,35 2.522,83 13.005,62 TOTAL LÍQUIDO 3.874,75 4.063,94 7.018,54 4.594,11 4.329,02 8.473,48 3.459,43 4.329,02 4.329,02 4.329,02 4.329,02 10.920,27 64.049,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 1000062-57.2025.8.11.0101

ID: 261331790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000062-57.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do réu, visando ao desentranhamento de vídeo juntado aos autos pela acusação (ID 182364568 – 30.01.2025), sob o argumento de sua inadequação, já que não está completo, o que compromete sua autenticidade e confiabilidade. Além disso, afirmou que a juntada parcial de um vídeo não permite verificar se houve adulteração ou edição maliciosa do conteúdo e isso prejudica o direito da defesa (ID 189894794 – 08.04.2025). Também está pendente de análise o pedido de restituição do aparelho celular apreendido (ID 181812837 – 27.01.2025). O Ministério Público manifestou de forma contrária ao pedido de desentranhamento do vídeo, e de forma favorável ao pedido de restituição do celular (ID 19048190 – 11.04.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação ao pedido de desentranhamento do vídeo juntado aos autos (parte das imagens da câmera de segurança), não assiste razão à defesa. Em primeiro lugar, registro que a mídia impugnada foi regularmente juntada aos autos em momento oportuno, sem impugnação imediata pela parte interessada. A alegação de irregularidade somente foi suscitada após ser informado nos autos sobre a inexistência do vídeo na íntegra, configurando-se, assim, a preclusão temporal. Nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, “as nulidades deverão ser arguidas nos prazos previstos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 563 do mesmo diploma processual consagra o princípio do pas de nullité sans grief, de modo que sequer foi demonstrado prejuízo concreto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão, tornando inviável a arguição posterior de eventual irregularidade.” (STJ, HC 544.541/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2019). Também assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “Conforme o disposto no art. 571 do CPP, a ausência de impugnação à prova apresentada na fase adequada enseja preclusão, não sendo possível, posteriormente, pleitear seu desentranhamento.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1001292-91.2018.8.11.0002, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Julg. 15/03/2021) Ainda que ficasse superada a preclusão temporal, a jurisprudência pátria reconhece que a juntada de trechos selecionados de vídeos de segurança, desde que íntegros em sua cadeia de custódia e pertinentes ao fato investigado, não configura, por si só, nulidade ou vício que enseje o desentranhamento. Registra-se ainda dos autos que a defesa não impugnou a autenticidade, a origem, a cadeia de custódia, tampouco indicou vícios formais ou materiais no conteúdo do vídeo. Limitou-se a apontar que o vídeo seria “parcial” por conter apenas trecho selecionado, o que não configura, por si só, causa de desentranhamento da prova. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a juntada de trechos de gravações, desde que não haja indício de manipulação ou ocultação fraudulenta de conteúdo: Não se pode ignorar, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suposta incompletude da prova não conduz ao seu desentranhamento, sendo questão afeta à valoração do conteúdo no momento oportuno: “A juntada de apenas parte da filmagem captada por câmera de segurança, sem demonstração de prejuízo concreto ou ilicitude, não enseja o desentranhamento da prova.” (STJ, RHC 121.437/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/03/2020, DJe 30/03/2020). No mesmo sentido: “A suposta incompletude do vídeo deve ser debatida durante a instrução e pode ser suprida por requerimento da parte. A exclusão da prova somente é cabível quando há ilegalidade evidente, o que não é o caso.” (TJMT – Ap. Criminal n. 1000635-86.2020.8.11.0001, Rel. Des. Marcos Machado, j. 10/02/2022) Logo, não há vedação legal à apresentação de vídeo parcial, desde que o conteúdo seja pertinente ao fato sob apuração e esteja disponível para exame pelas partes. A impugnação quanto à completude é matéria de valoração probatória, e não de admissibilidade. Portanto, não havendo prova de má-fé na seleção do trecho apresentado, tampouco demonstração de prejuízo real à defesa, e configurada a preclusão, não se verifica razão legal para a exclusão do vídeo dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido. 3. Em relação ao pedido de restituição do bem apreendido, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Complementa o artigo 119 do mesmo diploma legal, ao estabelecer que os bens apreendidos "não poderão ser restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé". Dessa forma, para o deferimento do pedido de restituição, exige-se, cumulativamente: i) prova da propriedade do bem; ii) desinteresse do bem ao processo ou ao inquérito; e iii) inexistência de hipótese de perdimento. No presente caso, o requerente pleiteia a restituição do celular apreendido (marca Samsung, cor preta, código de apreensão 887D6). Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há quaisquer indícios de que o referido aparelho guarde relação com a conduta criminosa imputada ao investigado, evidenciando-se, assim, sua procedência lícita. Dessa forma, não se identifica qualquer irregularidade que impeça a sua restituição. Ademais, constata-se que o objeto apreendido não interessa à instrução criminal. Posto isso, não há óbice jurídico à restituição do bem, conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal. Todavia, observa-se que não restou comprovada, nos autos, a propriedade do celular apreendido. Ante o exposto, e considerando que estão presentes os requisitos legais para a restituição pretendida, conforme também assinala o Ministério Público, defiro o pedido de restituição do celular apreendido, desde que comprovada a sua propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. 4. No mais, visando à continuidade do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, residentes nesta Comarca, bem como será realizado o interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo que o link de acesso será oportunamente juntado aos autos. 4.1. No tocante ao réu que se encontra recolhido na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop/MT, a audiência será realizada por videoconferência. Este Juízo providenciará o agendamento da Sala Passiva do referido estabelecimento prisional para a realização do interrogatório, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Provimento nº 15/2020. O link de acesso será encaminhado por e-mail. Expeça-se mandado de intimação ao denunciado. 4.2. Requisite-se, à Autoridade Policial, a participação dos policiais civis e militares que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas pela acusação ou pela defesa. A eventual impossibilidade de participação na audiência deverá ser informada com antecedência, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução nº 329 do CNJ. 4.3. Em relação às demais testemunhas arroladas pelas partes, intime-se para comparecimento presencial. 4.3.1. No que se refere às testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT, mas dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento nº 15/2020. 4.3.2. Caso sobrevenha informação de que a(s) testemunha(s) resida(m) em outro Estado da Federação, intime-se para participação na audiência por videoconferência. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar se a (s) testemunha (s) possui (em) condições técnicas para participar do ato por videoconferência, anotando, na certidão, o número de telefone celular com WhatsApp e/ou e-mail para envio do link de acesso. Caso a testemunha não possua condições técnicas para participação por videoconferência, solicita-se ao juízo deprecado, na própria missiva já remetida, que proceda à respectiva oitiva. Registra-se, por fim, a possibilidade de a testemunha participar da audiência já designada por meio de Sala Passiva, caso exista tal aparato na Comarca de sua residência, ficando essa avaliação sob encargo do juízo deprecado. 5. No mais, passo a reanálise da prisão do (a) (s) acusado (a) (s), conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do CPP. Assim, em sede de reavaliação legal da custódia determinada nos autos, verifica-se, a partir do exame detido dos elementos constantes no processo, que os fatos, fundamentos e circunstâncias que motivaram a decretação da prisão preventiva - já amplamente delineados na decisão que a decretou e nas demais decisões proferidas no curso da presente ação penal - não sofreram modificações capazes de justificar sua revogação ou substituição. Invocam-se e reiteram-se, portanto, os fundamentos anteriormente lançados, a fim de evitar repetições desnecessárias, permanecendo hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, o feito segue em tramitação regular, encontrando-se na fase de instrução processual, inexistindo indícios de morosidade excessiva atribuível ao Poder Judiciário. Eventual dilação temporal decorre da complexidade do processo. Assim, ao menos neste momento, a manutenção da prisão revela-se medida de rigor e necessidade. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA. 6. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447240

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

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Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - OCELIO COSMO LIBERALINO

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Roque Silva x Banco Safra S/A

ID: 297642339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001292-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roque Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR D… Processo 1001292-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roque Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROQUE SILVA em face de BANCO SAFRA S.A. alegando que, sem seu consentimento, foram realizados saques na conta vinculada mantida para depósito do FGTS lastreados em contratos de empréstimos com garantia do referido FGTS, os quais desconhece. A parte ré ofertou contestação com arguição de preliminares e, no mérito, pugnando pelo julgamento da improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, impondo-se a instauração da fase instrutória. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. De fato, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, que permite à parte autora ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC). E, indicando a parte autora residir em Adamantina, consoante sua qualificação na inicial, é competente o Juízo desta Comarca para a propositura do feito. Ademais, não é o caso de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na medida em que Em se tratando de relação consumerista, havendo vários responsáveis por eventual defeito ou falha na prestação do serviço, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda em face de todos os responsáveis, ou tão somente de um ou alguns deles, dado que todos os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação 1002309-72.2023.8.26.0615, j. 24/02/2025 Nessa linha, tendo a parte autora optado por ajuizar a demanda em face do BANCO SAFRA objetivando sua responsabilização pelo contrato que deu azo ao saque do seu FGTS, não se vislumbra necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal, uma vez que a intervenção da Caixa Econômica Federal não se mostra pertinente. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Preliminares - Litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal e consequente remessa dos autos ao juízo federal Descabimento parte autora não questiona qualquer ato adotado por mencionada instituição financeira, mas sim, impugna o contrato de empréstimo denominado "Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque Aniversário FGTS", firmado indevidamente em seu nome com o banco réu. Empréstimo fraudulento Fraude comprovada Contrato que contém inconsistências, como geolocalização diversa da residência do apelado, ausência de "selfie" e alteração do dispositivo móvel de utilização habitual Ônus da prova do réu Sentença mantida. Compensação Inadmissibilidade Fraude que envolveu sequenciais transferências dos valores à terceiros. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1047924-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais Inconformismo de ambas as partes PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Afastamento Em se tratando de relação de consumo, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda ressarcitória em face de um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento Opção de ajuizamento de ação em face de banco privado que atrai a competência da Justiça Estadual, sendo desnecessário o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, que pode ser ressarcida por ação regressiva MÉRITO Contrato de empréstimo pessoal com garantia de FGTS reconhecido como fraudulento pela própria instituição bancária, com consequente cancelamento e baixa Declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato cabíveis Restituição simples dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor Eventual estorno já realizado que pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença Indenização por danos morais que comporta acolhimento, em virtude de terem sido realizados saques consideráveis de valores do FGTS do autor Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto R. sentença parcialmente reformada, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos imateriais Sucumbência total do requerido, com majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação para que o valor do saldo do FGTS descontado de forma indevida seja restituído para a conta do referido Fundo em que se encontrava antes do saque RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002309-72.2023.8.26.0615; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por sua vez, a preliminar de falta de interesse processual não subsiste como óbice ao julgamento do mérito. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando a outorga à parte autora do bem da vida pleiteado, desde que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da demandada ao pedido condenatório (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. No mais, não se sustenta a alegação de que houve perda do objeto em razão da quitação antecipada dos contratos (fls. 92/93), uma vez que se impugnam os próprios contratos, os quais, se reconhecida sua nulidade, não poderão produzir os efeitos jurídicos já suportados pelo autor. Presentes, pois, as condições da ação, já que a via processual utilizada é adequada, sendo inegável a necessidade de o particular se valer da via judicial para tentar auferir aquilo que entende devido. Assim, fica rejeitada a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a efetiva assinatura dos contratos pela parte autora (fls. 26/29, 112/126); (ii) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; (iii) o local onde assinado o contrato. Para dirimi-los, DEFIRO a realização da perícia. Para tanto, nomeio ANDRÉ LUÍS SCAGNOLATO, cujos dados são conhecidos do cartório. Intime-se o expert para que apresente seu aceite em atuar neste feito e estime seus honorários, os quais deverão ser depositados, no prazo de dez dias, exclusivamente pela parte ré, que produziu o documento ou o intermediou e a quem cabe o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas, intime-se o expert nomeado para que inicie seus trabalhos. Laudo em até 30 trinta dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, logo em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP)

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Processo nº 1015301-04.2025.4.01.3500

ID: 275955737

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015301-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EZIDIA DOURADO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015301-04.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015301-04.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA EZIDIA DOURADO PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201, IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (12/02/2025). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (65 anos na data do requerimento administrativo), do lar, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 16/04/2025, informa que a parte autora reside com seu cônjuge (57 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício previdenciário do cônjuge, no valor de R$ 4.000,00 mensais. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 1.206,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Da análise do extrato do CNIS, observa-se que, na competência de 02/2025, quando foi requerido o benefício, o cônjuge da parte autora auferia benefício no valor de R$ 3.690,68 mensais: A par de o núcleo familiar possuir renda para sobreviver, as imagens demonstram que a família reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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