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Processo nº 5033799-03.2025.4.02.5101

ID: 329311113

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033799-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE SANTANA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033799-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRIAM DE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033799-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRIAM DE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos qualquer informação acerca da atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, cuja validade expirou no dia 21/06/2025. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único posterior àquela mencionada no evento 1, COMP3 . 2 - Cumprido, prossiga com os itens 2 e seguintes do evento 8, DESPADEC1 .

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Processo nº 5081921-81.2024.4.02.5101

ID: 312519161

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081921-81.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEDRO MARCAL DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA BARRETO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081921-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELO PEDRO MARCAL DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA BARRETO ROSA (OAB RJ171444) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081921-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELO PEDRO MARCAL DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA BARRETO ROSA (OAB RJ171444) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos quaisquer informações acerca da inscrição e das posteriores atualizações da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que encontra-se inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Nessa oportunidade, deve o autor comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único desde a data de entrada do requerimento administrativo, assim como que manteve os seus dados atualizados no referido Cadastro durante todo o curso do processo. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5066953-46.2024.4.02.5101

ID: 324313282

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066953-46.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGETE DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066953-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGETE DE SOUZA MELLO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066953-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGETE DE SOUZA MELLO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos qualquer informação acerca da atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, cuja validade expirou no dia 14/06/2025. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único posterior àquela mencionada no evento 1, DOC9 . 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5070949-52.2024.4.02.5101

ID: 324077641

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070949-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMELLYN FIRMO SILVA GUILHERME MIGUEL ALISSON FIRMO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070949-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME MIGUEL ALISSON FIRMO DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070949-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME MIGUEL ALISSON FIRMO DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : EMELLYN FIRMO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos qualquer informação acerca da atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, cuja validade expirou no dia 10/07/2025. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único posterior àquela mencionada no evento 1, OUT8 . 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5062060-12.2024.4.02.5101

ID: 327355575

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062060-12.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CATIA TELLES DO COUTO MIGUEL TELLES DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062060-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIGUEL TELLES DO COUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB RJ082878) AUTOR :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062060-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIGUEL TELLES DO COUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB RJ082878) AUTOR : CATIA TELLES DO COUTO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB RJ082878) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos qualquer informação acerca da atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único posterior àquela mencionada no evento 32, PROCADM1, fl. 15 . 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5071167-80.2024.4.02.5101

ID: 293975902

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071167-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JURACY GOMES GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE CORREIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071167-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JURACY GOMES GUERREIRO ADVOGADO(A) : MILENE CORREIA DA SILVA (OAB RJ152786) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071167-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JURACY GOMES GUERREIRO ADVOGADO(A) : MILENE CORREIA DA SILVA (OAB RJ152786) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, quando da propositura da demanda (11/09/2024 - Capa do Processo), a parte autora não estava com sua inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com última atualização feita em 11/07/2022 ( evento 34, EMBDECL1 ). Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento " (art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019). O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos quaisquer informações acerca de posteriores atualizações do inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que foram feitas atualizações no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único posteriores àquela mencionada no evento 34, EMBDECL1 . Deve a parte autora comprovar que durante todo o curso do processo manteve seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único atualizado. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença dos embargos de declaração.

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Processo nº 5043393-75.2024.4.02.5101

ID: 300896773

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043393-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON SILVA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043393-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA CRISTIANA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DE PAULA (OAB RJ051356) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Como… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043393-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA CRISTIANA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ADILSON SILVA DE PAULA (OAB RJ051356) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Como se pode observar dos processos administrativos juntados no evento 37, foi instaurado processo administrativo objetivando apurar indício de irregularidade consistente na "Superação de renda". Em sua defesa em sede administrativa, a parte autora disse que vive sozinha há muito tempo ; que não possui outra renda a não ser a do BPC; que não possui outro tipo de sustento a não ser desse benefício; que precisa muito do benefício para viver, por ser dele que tira seu sustento , paga suas necessidades e remédios de osteoporose; que teve paralisia infantil, poleomelite com 2 (dois) anos de idade e que a cada ano piora; que não conhece nenhum Luiz Fernando Rocha Soares ( evento 37, PROCADM4 , fl. 14). Com base na defesa, o CEAP Antifraude requereu esclarecimentos a outros órgão do INSS a respeito do Sr. Luiz Fernando Rocha Soares ser pessoa pertencente ao grupo familiar da autora, e, em sendo negativa a resposta, saber o motivo pelo qual essa pessoa encontra-se cadastrada no grupo familiar conforme GRUNB e a titular não. No mais, o INSS suspendeu o benefício por a titular do benefício não estar com o CadÚnico atualizado, restando impossível verificar o grupo familiar e renda, conforme tutorial CGMOB ( evento 37, PROCADM4 , fl. 29). No Relatório de Análise da Fase de Defesa - 27/01/2021 ( evento 37, PROCADM4 , fl. 38), consta que " 5. Não foi possível analisar o mérito da apuração, tendo em vista que a titular do benefício possui cadastro no CadÚnico DESATUALIZADO (fora do prazo de dois anos), imprescindível para manutenção do benefício E PARA ANÁLISE DA DEFESA APRSENTADA ". Como se sabe, " são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento ", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão , a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico . (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido , de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7 o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania . Da mesma maneira, entende a TNU que " Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 " (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Não há nos autos quaisquer informações acerca de posteriores atualizações do inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que foram feitas atualizações no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único posteriores àquela mencionada no evento 37, PROCADM4 , fl. 34 (data da inclusão da família em 01/02/2018 e data de atualização 01/02/2018). Deve a parte autora comprovar TODAS as atualizações feitas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único após aquela constante no evento 37, PROCADM4 , fl. 34. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.

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