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Jardelina Pereira Da Silva x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 307376428

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802351-88.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARDELINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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Processo nº 0802351-88.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de demanda que JARDELINA PEREIRA DA SILVA promove em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que teve descont… Processo nº 0802351-88.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de demanda que JARDELINA PEREIRA DA SILVA promove em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo nº 553409231, que desconhece a cobrança. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexigibilidade da dívida; a condenação da ré à devolução em dobro do valor descontado e pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 64627833. O réu apresentou contestação (Id 135157915) alegando, em preliminar, prescrição trienal e quinquenal, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado, ausência de interesse de agir (pois o contrato teria sido baixado em 10/2017, antes do ajuizamento da ação), necessidade de audiência de instrução e julgamento. No mérito defendeu que não praticou qualquer conduta ilícita; que o contrato foi regularmente celebrado e posteriormente baixado; que não há descontos sendo efetuados. Negou a existência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 143305059. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de prescrição suscitada pela instituição financeira ré. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o prazo para a propositura da ação não se submete à regra prevista no artigo 206, §3º, IV e V, do Código Civil, tampouco ao artigo 27 do CDC. Isto porque, a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico não se sujeita a prazo de prescrição ou decadência. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato social de sociedade limitada). Sentença de improcedência, declarada decadência de direito. Apelação. Alegação de nulidade absoluta, por ausência de consentimento na assinatura da alteração de contrato social. Possibilidade, dessa forma, 'in status assertionis', de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Anulação da sentença para prosseguimento da instrução probatória. Apelação a que se dá provimento.” (Apelação nº 1001292-60.2015.8.26.0007, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em06/11/2019). Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional, este se iniciaria a contar do conhecimento do dano pela autora, e não da data da suposta contratação, conforme alegado pelo réu. O réu alega que o contrato nº 553409231 foi baixado em outubro de 2017, antes do ajuizamento da ação em junho de 2022, razão pela qual não haveria interesse de agir. Contudo, tal alegação não prospera. O interesse de agir está presente na medida em que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação pelos danos sofridos em decorrência dos descontos indevidos que foram realizados em seu benefício previdenciário. O fato de o contrato ter sido supostamente baixado não afasta o interesse da autora em obter a declaração de sua inexistência e a reparação pelos prejuízos já experimentados. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. No mérito, tenho que o pedido é procedente. Cinge a controvérsia acerca da existência da contratação entre a autora e a requerida, do cabimento da repetição do indébito e da configuração de danos morais indenizáveis. Inicialmente, registre-se que o feito versa sobre relação de consumo, pois, além do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, a súmula 297 do STJ assenta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e manifestação de vontade livre e consciente. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Competia ao réu, portanto, comprovar a existência e validade da contratação alegada, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Ponto crucial da demanda reside no fato de que o réu não apresentou o contrato físico supostamente celebrado com a autora. Em sua contestação, o banco limitou-se a apresentar dados sistêmicos em forma de tabela, informando que o contrato nº 553409231 seria do tipo "físico", contratado em 02/2015, com 72 parcelas de R$ 236,30, e que teria sido baixado. Contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual com a assinatura da autora, documento este que seria essencial para comprovar a existência e validade da contratação. Meras informações sistêmicas não são suficientes para comprovar a celebração de um contrato, especialmente quando a parte contrária nega categoricamente ter firmado qualquer ajuste. O art. 373, II, do CPC estabelece que incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, competia ao banco comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 553409231, o que somente poderia ser feito mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. A ausência de apresentação do contrato físico, aliada à negativa da autora, leva à conclusão de que a contratação não ocorreu ou, se ocorreu, deu-se de forma viciada, sem o consentimento válido da requerente. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A concessão de empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante e sem a apresentação de documentação adequada constitui falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. No caso, ainda que se admitisse a existência de fraude praticada por terceiro, tal circunstância não eximiria a responsabilidade do banco, que deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial. Comprovado que os descontos foram realizados sem base contratual válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. Conforme documentos juntados pela autora, o valor total descontado foi de R$ 8.239,19. Quanto à forma da restituição, aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, quando há má-fé do fornecedor. No caso, a má-fé resta evidenciada pela realização de descontos sem base contratual válida e pela não apresentação do instrumento contratual quando instado a fazê-lo em juízo. Assim, a restituição deve se dar em dobro, totalizando R$ 16.478,38. No que tange ao pleito compensatório de danos morais, tem-se que estes consistem em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. No caso dos autos, evidencia-se que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, que possui cunho alimentício, causaram transtornos que superam os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa idosa e aposentada, teve sua renda mensal reduzida por descontos que não autorizou, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido: VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Legitimidade passiva da instituição financeira - Cobrança indevida de 'seguro', com débito automático em conta corrente do autor Contratação não comprovada Danos morais configurados Situação que ultrapassa o mero dissabor Falsificação de assinatura Má-fé Restituição em dobro - Ação parcialmente procedente Recurso da instituição financeira desprovido. Apelo do autor a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000579-92.2019.8.26.0024; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)” grifo nosso. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 553409231; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 16.478,38 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação. Com a vigência da Lei n° 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser aquele indicado no artigo 389, § 1°, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1°, do mesmo Estatuto. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0905209-25.2023.8.14.0301

ID: 326427960

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0905209-25.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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ARMANDO GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CABRAL FIDALGO

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VANESSA PINHO CARDOSO

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FERNANDA CONDURU DOS SANTOS CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTAD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. EMBARGANTE/APELADO: A GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25592635 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, por A. Grelo Cabral Sociedade Individual de Advocacia e Banco do Estado do Pará S.A., contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela instituição financeira para anular a sentença de procedência fundada exclusivamente nos efeitos da revelia, reconhecendo a necessidade de reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter os efeitos da revelia e, ao mesmo tempo, anular a sentença de mérito que lhe deu procedência automática; (ii) saber se houve omissão na análise da alegada tempestividade da contestação, à luz do art. 335, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a validade da citação eletrônica e a intempestividade da contestação com base em certidão de fé pública. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível a análise da plausibilidade dos fatos e dos elementos constantes nos autos. 5. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, que esclareceu que a anulação da sentença decorreu do uso indevido dos efeitos da revelia como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado, sem instrução. 6. Os embargos opostos, em ambos os casos, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a revelia pode anular a sentença quando os efeitos jurídicos dessa revelia forem aplicados de forma automática, sem mínima análise da plausibilidade das alegações e das provas constantes nos autos. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 246, §1º, 344, 349, 487, I, e 830. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.588.993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Tratam-se de DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, respectivamente, por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 25592635, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo segundo embargante, restando a ementa assim redigida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento na revelia do réu, julgou procedente ação de cobrança, declarando a nulidade da rescisão contratual e de cláusula contratual, além de condenar o apelante ao pagamento de perdas e danos/lucros cessantes no valor de R$ 643.621,21 e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. 2. O juízo de primeiro grau considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu e aplicou os efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conduz necessariamente à procedência automática dos pedidos formulados pelo autor, sem a devida análise da plausibilidade dos fatos alegados e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo ser afastada caso existam elementos probatórios que infirmem tais alegações ou quando a matéria envolva direitos indisponíveis, valores elevados ou demanda produção de provas adicionais. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência do pedido, cabendo ao magistrado avaliar as alegações e os documentos constantes dos autos antes de prolatar a sentença. 6.A imposição automática dos efeitos da revelia, sem análise mínima da plausibilidade do direito invocado, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tornando necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o magistrado avaliar a coerência e a plausibilidade das alegações antes de decidir a causa. 2. A aplicação automática dos efeitos da revelia sem exame das provas constantes nos autos pode configurar cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 349 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014. Nos embargos de declaração opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob Id. 25815876, a embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna na decisão monocrática, ao passo que esta reconhece a validade da citação eletrônica e a consequente intempestividade da contestação, ratificando, inclusive, a incidência dos efeitos da revelia. Ainda assim, contraditoriamente, anula integralmente a sentença, afastando os efeitos jurídicos decorrentes da revelia reconhecida. O fundamento central da insurgência está na alegada incongruência entre a fundamentação e a conclusão da decisão: se a citação foi considerada válida e a revelia mantida, não haveria motivo lógico para a anulação total da sentença, sobretudo porque o reconhecimento da revelia importaria na aceitação dos fatos narrados na inicial, limitando a controvérsia, eventualmente, ao quantum indenizatório. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclarátorios para sanar a contradição apontada. Em aclaratórios opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (Id. 25832730), a instituição financeira sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar o primeiro ponto da apelação, relativo à alegação de ausência de revelia, tendo em vista que a contestação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo contado da citação pessoal, conforme o art. 335, II, do CPC. Argumenta que a certidão que fundamentou a sentença ao reconhecer a intempestividade da defesa incorreu em erro material e jurídico, ao considerar válida a citação eletrônica automática, sem a identificação do responsável pela ciência. Defende que a certidão é inválida, pois se baseia em normativos aplicáveis à intimação, e não à citação, que exige formalidade pessoal. Alega que houve, de fato, citação pessoal válida em 18/04/2024, por meio de oficial de justiça, e que a contestação protocolada em 17/04/2024 é, portanto, tempestiva. Defende que o vício comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando nula a sentença. Requer a integração da decisão, para que se reconheça expressamente a tempestividade da contestação. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., sob Id. 26097543, onde apontou a inexistência de contradição no decisum, reiterando tão somente a necessidade de integração, ante a omissão quanto a declaração de tempestividade da contestação, requerendo, assim, o desprovimento dos aclaratórios opostos pelo autor e provimento dos embargos opostos pela instituição financeira. Contrarrazões apresentadas por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVCIA, no Id. 26608296, onde pleiteou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presente os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração e passo à sua análise. Registro que por uma questão de lógica e economia processual, analisarei ambos os recursos de forma conjunta. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. É pacífico ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Inicialmente, no que se refere aos embargos opostos pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou expressamente a questão da intempestividade da contestação tendo como base a certidão lavrada nos autos, que registrou a fluência do prazo com base na citação eletrônica ocorrida em 24/03/2024, encerrando-se em 16/04/2024, com protocolo da contestação apenas em 17/04/2024. Tal certidão goza de fé pública, nos termos do art. 830 do CPC, sendo que o embargante não logrou êxito em infirmar tal dado objetivo de maneira eficaz ou comprovar erro material no lançamento da certidão. A insurgência, nesse ponto, traduz mera irresignação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada, o que se mostra incabível na via eleita. Com isso, repiso os fundamentos lançados no decisum embargado: “[...] Pois bem, a citação eletrônica está regulamentada pelo art. 246, §1º, do CPC, o qual determina que as empresas cadastradas no sistema eletrônico devem receber citações e intimações exclusivamente por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/06, que disciplina o processo judicial eletrônico, dispõe em seu art. 5º, §6º: "As intimações feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Na mesma linha, a jurisprudência pátria: “EMENTA. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECRETADA REVELIA – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTEMA PJE – VALIDADE DA CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001292-83.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Assim, verifica-se que a citação foi regularmente realizada por meio eletrônico em 24/03/2024, conforme certidão sob o Id. 22431830. O prazo para contestação encerrou-se em 16/04/2024, sendo protocolada apenas em 17/04/2024, ou seja, um dia fora do prazo legal. Deste modo, a intempestividade da contestação está devidamente certificada nos autos, sendo esta uma prova documental de fé pública, não impugnada de forma eficaz pelo apelante. [...].” Por conseguinte, inexistente a omissão alegada, motivo pelo qual devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pela instituição financeira. Quanto aos embargos opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a alegação de contradição também não subsiste. A decisão embargada é clara ao afirmar que, embora reconhecida a intempestividade da contestação — e, por conseguinte, mantida a revelia — os efeitos materiais daí decorrentes não podem ser aplicados de forma automática, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Logo, não há qualquer antagonismo lógico ou proposições inconciliáveis na decisão. A anulação da sentença de primeiro grau decorreu não da desconsideração da revelia, mas da irregularidade verificada no seu emprego automático como fundamento exclusivo para a procedência integral dos pedidos autorais, sem que se exigisse mínima instrução probatória. A presunção advinda da revelia é relativa e pode ser elidida diante da necessidade de melhor instrução probatória, principalmente quando a matéria é dotada de complexidade ou envolve valores expressivos, como no presente caso. Com isso, reitero o entendimento lançado na decisão embargada, vejamos: “[...] Todavia, ainda que se considerasse a revelia, os efeitos que lhe foram atribuídos foram aplicados de maneira absoluta, o que contraria a jurisprudência e a doutrina aplicáveis ao caso. [...] O STJ tem entendimento consolidado de que a revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, tampouco gera uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O juiz pode e deve analisar os fatos narrados na inicial em confronto com os elementos probatórios constantes nos autos, podendo afastar a presunção caso existam provas que infirmem as alegações da parte autora. [...] Assim, a presunção derivada da revelia é relativa, podendo ser afastada quando os fatos narrados forem inverossímeis ou juridicamente impossíveis; estiverem em contradição com elementos probatórios existentes no processo e demandarem prova documental ou técnica para comprovação, especialmente em causas que envolvem valores elevados ou contratos complexos. [...] A prudência judicial na aplicação dos efeitos da revelia é fundamental para assegurar que o processo não se torne um mecanismo de imposição de decisões automáticas, sem respeito ao contraditório e à necessidade de prova mínima da plausibilidade do direito invocado. [...] Diante disso, frisa-se: Não se está diante de qualquer vício, no caso sob exame, já que a decisão se encontra plenamente fundamentada e decidida com clareza. Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo incólume a decisão monocrática embargada, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0905209-25.2023.8.14.0301

ID: 326427969

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0905209-25.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA

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CLISTENES DA SILVA VITAL

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTAD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905209-25.2023.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. EMBARGANTE/APELADO: A GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25592635 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, por A. Grelo Cabral Sociedade Individual de Advocacia e Banco do Estado do Pará S.A., contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela instituição financeira para anular a sentença de procedência fundada exclusivamente nos efeitos da revelia, reconhecendo a necessidade de reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter os efeitos da revelia e, ao mesmo tempo, anular a sentença de mérito que lhe deu procedência automática; (ii) saber se houve omissão na análise da alegada tempestividade da contestação, à luz do art. 335, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a validade da citação eletrônica e a intempestividade da contestação com base em certidão de fé pública. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível a análise da plausibilidade dos fatos e dos elementos constantes nos autos. 5. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, que esclareceu que a anulação da sentença decorreu do uso indevido dos efeitos da revelia como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado, sem instrução. 6. Os embargos opostos, em ambos os casos, buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a revelia pode anular a sentença quando os efeitos jurídicos dessa revelia forem aplicados de forma automática, sem mínima análise da plausibilidade das alegações e das provas constantes nos autos. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 246, §1º, 344, 349, 487, I, e 830. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.588.993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Tratam-se de DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, respectivamente, por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 25592635, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo segundo embargante, restando a ementa assim redigida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento na revelia do réu, julgou procedente ação de cobrança, declarando a nulidade da rescisão contratual e de cláusula contratual, além de condenar o apelante ao pagamento de perdas e danos/lucros cessantes no valor de R$ 643.621,21 e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. 2. O juízo de primeiro grau considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu e aplicou os efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conduz necessariamente à procedência automática dos pedidos formulados pelo autor, sem a devida análise da plausibilidade dos fatos alegados e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo ser afastada caso existam elementos probatórios que infirmem tais alegações ou quando a matéria envolva direitos indisponíveis, valores elevados ou demanda produção de provas adicionais. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência do pedido, cabendo ao magistrado avaliar as alegações e os documentos constantes dos autos antes de prolatar a sentença. 6.A imposição automática dos efeitos da revelia, sem análise mínima da plausibilidade do direito invocado, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tornando necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o magistrado avaliar a coerência e a plausibilidade das alegações antes de decidir a causa. 2. A aplicação automática dos efeitos da revelia sem exame das provas constantes nos autos pode configurar cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 349 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.140.957/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/05/2014. Nos embargos de declaração opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sob Id. 25815876, a embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna na decisão monocrática, ao passo que esta reconhece a validade da citação eletrônica e a consequente intempestividade da contestação, ratificando, inclusive, a incidência dos efeitos da revelia. Ainda assim, contraditoriamente, anula integralmente a sentença, afastando os efeitos jurídicos decorrentes da revelia reconhecida. O fundamento central da insurgência está na alegada incongruência entre a fundamentação e a conclusão da decisão: se a citação foi considerada válida e a revelia mantida, não haveria motivo lógico para a anulação total da sentença, sobretudo porque o reconhecimento da revelia importaria na aceitação dos fatos narrados na inicial, limitando a controvérsia, eventualmente, ao quantum indenizatório. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclarátorios para sanar a contradição apontada. Em aclaratórios opostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (Id. 25832730), a instituição financeira sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar o primeiro ponto da apelação, relativo à alegação de ausência de revelia, tendo em vista que a contestação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo contado da citação pessoal, conforme o art. 335, II, do CPC. Argumenta que a certidão que fundamentou a sentença ao reconhecer a intempestividade da defesa incorreu em erro material e jurídico, ao considerar válida a citação eletrônica automática, sem a identificação do responsável pela ciência. Defende que a certidão é inválida, pois se baseia em normativos aplicáveis à intimação, e não à citação, que exige formalidade pessoal. Alega que houve, de fato, citação pessoal válida em 18/04/2024, por meio de oficial de justiça, e que a contestação protocolada em 17/04/2024 é, portanto, tempestiva. Defende que o vício comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando nula a sentença. Requer a integração da decisão, para que se reconheça expressamente a tempestividade da contestação. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., sob Id. 26097543, onde apontou a inexistência de contradição no decisum, reiterando tão somente a necessidade de integração, ante a omissão quanto a declaração de tempestividade da contestação, requerendo, assim, o desprovimento dos aclaratórios opostos pelo autor e provimento dos embargos opostos pela instituição financeira. Contrarrazões apresentadas por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVCIA, no Id. 26608296, onde pleiteou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presente os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração e passo à sua análise. Registro que por uma questão de lógica e economia processual, analisarei ambos os recursos de forma conjunta. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. É pacífico ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Inicialmente, no que se refere aos embargos opostos pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou expressamente a questão da intempestividade da contestação tendo como base a certidão lavrada nos autos, que registrou a fluência do prazo com base na citação eletrônica ocorrida em 24/03/2024, encerrando-se em 16/04/2024, com protocolo da contestação apenas em 17/04/2024. Tal certidão goza de fé pública, nos termos do art. 830 do CPC, sendo que o embargante não logrou êxito em infirmar tal dado objetivo de maneira eficaz ou comprovar erro material no lançamento da certidão. A insurgência, nesse ponto, traduz mera irresignação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada, o que se mostra incabível na via eleita. Com isso, repiso os fundamentos lançados no decisum embargado: “[...] Pois bem, a citação eletrônica está regulamentada pelo art. 246, §1º, do CPC, o qual determina que as empresas cadastradas no sistema eletrônico devem receber citações e intimações exclusivamente por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/06, que disciplina o processo judicial eletrônico, dispõe em seu art. 5º, §6º: "As intimações feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Na mesma linha, a jurisprudência pátria: “EMENTA. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECRETADA REVELIA – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTEMA PJE – VALIDADE DA CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001292-83.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Assim, verifica-se que a citação foi regularmente realizada por meio eletrônico em 24/03/2024, conforme certidão sob o Id. 22431830. O prazo para contestação encerrou-se em 16/04/2024, sendo protocolada apenas em 17/04/2024, ou seja, um dia fora do prazo legal. Deste modo, a intempestividade da contestação está devidamente certificada nos autos, sendo esta uma prova documental de fé pública, não impugnada de forma eficaz pelo apelante. [...].” Por conseguinte, inexistente a omissão alegada, motivo pelo qual devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pela instituição financeira. Quanto aos embargos opostos por A. GRELO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a alegação de contradição também não subsiste. A decisão embargada é clara ao afirmar que, embora reconhecida a intempestividade da contestação — e, por conseguinte, mantida a revelia — os efeitos materiais daí decorrentes não podem ser aplicados de forma automática, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Logo, não há qualquer antagonismo lógico ou proposições inconciliáveis na decisão. A anulação da sentença de primeiro grau decorreu não da desconsideração da revelia, mas da irregularidade verificada no seu emprego automático como fundamento exclusivo para a procedência integral dos pedidos autorais, sem que se exigisse mínima instrução probatória. A presunção advinda da revelia é relativa e pode ser elidida diante da necessidade de melhor instrução probatória, principalmente quando a matéria é dotada de complexidade ou envolve valores expressivos, como no presente caso. Com isso, reitero o entendimento lançado na decisão embargada, vejamos: “[...] Todavia, ainda que se considerasse a revelia, os efeitos que lhe foram atribuídos foram aplicados de maneira absoluta, o que contraria a jurisprudência e a doutrina aplicáveis ao caso. [...] O STJ tem entendimento consolidado de que a revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, tampouco gera uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O juiz pode e deve analisar os fatos narrados na inicial em confronto com os elementos probatórios constantes nos autos, podendo afastar a presunção caso existam provas que infirmem as alegações da parte autora. [...] Assim, a presunção derivada da revelia é relativa, podendo ser afastada quando os fatos narrados forem inverossímeis ou juridicamente impossíveis; estiverem em contradição com elementos probatórios existentes no processo e demandarem prova documental ou técnica para comprovação, especialmente em causas que envolvem valores elevados ou contratos complexos. [...] A prudência judicial na aplicação dos efeitos da revelia é fundamental para assegurar que o processo não se torne um mecanismo de imposição de decisões automáticas, sem respeito ao contraditório e à necessidade de prova mínima da plausibilidade do direito invocado. [...] Diante disso, frisa-se: Não se está diante de qualquer vício, no caso sob exame, já que a decisão se encontra plenamente fundamentada e decidida com clareza. Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo incólume a decisão monocrática embargada, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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