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Processo nº 5002591-19.2024.4.03.6326

ID: 283031708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002591-19.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

W. D. F. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002591-19.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: W. D. F. A. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5000524-30.2024.4.03.6343

ID: 300273233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000524-30.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NERIS DA SILVA ZIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SEBASTIAO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000524-30.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MIRIAM NERIS DA SILVA ZIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SEBASTIAO MARQUES - SP154989 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000524-30.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MIRIAM NERIS DA SILVA ZIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SEBASTIAO MARQUES - SP154989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MIRIAM NERIS DA SILVA ZIA, qualificada na inicial, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para postular a condenação da autarquia a lhe conceder pensão por morte, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (11/12/2023 – NB 208.726.884-8), em razão do falecimento de seu cônjuge (Milton Zia, falecido em 22/07/2023), sendo o pedido indeferido devido ao INSS não ter identificado a qualidade de segurado do instituidor. Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória. Foi indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação (id 320627022), em que consignou a necessidade de observância da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento que o falecido não detinha qualidade de segurado na data do óbito. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Da análise do CNIS anexado aos autos (id 317870911), é possível aferir que a parte autora aufere renda inferior ao patamar supra, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (27/12/2023 – id 317721962), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 208.726.884-8, em 11/12/2023, a concessão de pensão por morte, indeferida pelo motivo "perda da qualidade de segurado" (id 364070634, p. 193). Ocorrência do evento morte MILTON ZIA faleceu em 22/07/2023 (id 317720825). Qualidade de segurado da pessoa falecida O ponto controvertido do presente processo consiste em identificar se o instituidor, Sr. Milton Zia, detinha qualidade de segurado da Previdência Social por ocasião do óbito. Ao exame. No âmbito da Justiça do Trabalho, foi reconhecido mediante acordo o vínculo empregatício no período de 09/01/2023 a 22/07/2023 (processo n. 1001292-63.2023.5.02.0471 –id 317720838), homologado por sentença em 22/11/2023 (id 317720842). É importante destacar que esse acordo estabelecido na Justiça Trabalhista não implica em automático reconhecimento do tempo de contribuição e, ao que nos interessa, da qualidade de segurado do trabalhador. Isso ocorre porque, por vezes, o acordo trabalhista não tem por base provas materiais suficientes a embasá-lo, o que prejudica seu aproveitamento inconteste para outros fins. Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, sendo necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer. A tese aprovada no julgamento do Tema 1.188 dispõe o seguinte: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Na hipótese dos autos, verifico que foram juntados vários documentos que perfazem início de prova material, indicadores do vínculo do instituidor com a empresa RETRAVE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA – EPP – Ids 317720850 e 364070634. Houve recolhimento previdenciário (guias E-social – Razão Social RETRAVE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - EPP) de 01/2023 a 07/2023 (mês do óbito). Do processo administrativo concessório perante o INSS, constam, dentro outros: o contrato de trabalho assinado com a empresa RETRAVE, com vínculo de 09/01/2023 a 22/07/2023, anotado em decorrência do acordo trabalhista; cartões de embarque de viagens aéreas feitas dos locais de destino dos fretes para São Paulo; recibos de gastos com restaurantes e pousadas; extratos bancários demonstrando os depósitos da empregadora. Para além das provas documentais, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, perante o juízo, corroboram o entendimento de que o instituidor trabalhava para a empresa RETRAVE por ocasião do óbito. Destaco o depoimento da testemunha João Carlos Ferreira Pinto, sócio da empresa, do qual se extraem as seguintes informações: Milton Zia não podia recusar quando era chamado pela empresa para prestar o serviço; o empregador explicou que não regularizou a CTPS do instituidor porque é assim que a empresa trabalha, e que aguarda o trabalhador ingressar com ação trabalhista para poder regularizar; afirmou que no período controvertido o falecido prestou serviço exclusivamente para a empresa e que, após o falecimento, aguardou a viúva entrar com reclamação trabalhista, para que "pagassem de uma vez só", por isso não regulariza a relação trabalhista previamente no âmbito da empresa. Questionado sobre o que aconteceria caso o trabalhador não prestasse contas dos valores que lhe eram repassados para custear as viagens, afirmou que ele seria penalizado. Todo esse cenário indica que, sim, havia um vínculo de emprego, porquanto os seus elementos formadores se identificaram presentes, a saber: pessoa física que prestava serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, de maneira subordinada, e mediante salário (art. 3º, CLT). Por todo o exposto, reconheço que o instituidor, Sr. Milton Zia, detinha qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o cônjuge está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de cônjuges, leva em consideração a ordem natural da vida, que conta com a mútua contribuição do casal para a manutenção do núcleo familiar. É por isso que a dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, e absoluta (Tema 226/TNU). No caso, a parte autora e a pessoa falecida eram casados desde 07/05/1983 (id 317720824). Não há qualquer averbação de separação judicial ou divórcio e nem qualquer indício de que o casal estivesse separado de fato. Assim, a parte autora é considerada dependente da pessoa falecida, com dependência econômica presumida. Parâmetros do benefício Tendo em vista que o óbito ocorreu em 22/07/2023, aplica-se a legislação então vigente (Súmula 340/STJ). Como o óbito é posterior a 1/3/2015, início da vigência da inclusão do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 664/2014, conforme o art. 5º, inciso III, desta, e anterior à Lei n. 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, devem ser observados os parâmetros da Portaria ME n. 424/2020, que, nos termos do art. 77, § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, fixou novas idades para os fins previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.213/1991: Dependente inválido ou com deficiência? Há 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento/união duraram pelo menos 2 (dois) anos? Idade do dependente (x) (em anos) Duração da cota Fundamento legal Sim Irrelevante Irrelevante Vitalícia art. 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 Não Não Irrelevante 4 meses art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991 Não Sim x < 22 3 anos art. 1º, inciso I, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 22 ≤ x < 27 6 anos art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 28≤ x < 30 10 anos art. 1º, inciso III, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 31 ≤ x < 41 15 anos art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 42 ≤ x < 44 20 anos art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 45 ≤ x Vitalícia art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020 Considerando que a parte autora não era inválida ou com deficiência; que ela tinha 61 anos de idade na data do óbito do instituidor (22/07/2023); que o segurado instituidor tinha 18 contribuições recolhidas; e que o casal manteve a relação por mais de 2 anos, a duração da pensão por morte é vitalícia. Em suma, como a parte autora requereu o benefícoio ultrapassados 90 dias da data do óbito, tem direito à concessão de pensão por morte previdenciária a partir da DER (11/12/2023 – NB 208.726.884-8), por força do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. DO CÁLCULO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). Tendo em vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 22/07/2023, a pensão por morte deve ser calculada pela regra do art. 23, caput, da Emenda Constitucional n. 103/2019, cuja constitucionalidade foi recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.051 em 26/6/2023, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STJ, ADI 7.051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023). Tendo em vista o requerimento constante da petição inicial, e considerando-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito demonstrada pela procedência e perigo da demora decorrente do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para viabilizar a implantação imediata da pensão por morte. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: . conceder e implantar a pensão por morte pensão por morte previdenciária a partir da DER (11/12/2023 – NB 208.726.884-8), com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 1.320,00 e renda mensal atual – RMA no valor de R$ 1.518,00 para 05/2025. A pensão terá duração vitalícia. · pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 29.452,88, atualizado para 05/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 367509561), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Concedo a tutela de urgência para implantação imediata do benefício, nos termos da fundamentação. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por morte RENDA MENSAL ATUAL: R$ 1.518,00 para 05/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 11/12/2023 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.320,00 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000945-77.2023.4.03.6206

ID: 283630919

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000945-77.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

K. M. A. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000945-77.2023.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: K. M. A. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por K. M. A. D. O., representado por Janysleia Alves da Silva em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Do laudo médico. Feitas estas considerações, verifica-se no laudo pericial que a parte requerente possui a patologia: 4. CONCLUSÃO A partir do exame pericial realizado, conclui-se que: a) Periciando apresenta quadro compatível com a patologia CID 10: F89 – transtorno do desenvolvimento psicológico não especificado, CID 10: F90.0 – transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), CID 10: F91.3 – distúrbio desafiador e de oposição; b) De acordo com o exame clínico realizado no momento da avaliação pericial, periciando apresenta deficiência que implica em impedimentos de longo prazo. 3. Qual a data do início da deficiência, doença ou lesão? Justifique. Resposta: Data de início da doença no mínimo desde 22/07/2021. Todos estes fatores podem perfeitamente ser entendidos como barreiras, pois nitidamente obstaculizam a plena participação da pessoa em sociedade, em igualdade de condições, nos moldes do art. 20 § 1º da Lei nº 8.742/93, bem como do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Logo, entendo que, no caso dos autos, resta caracterizado impedimento de longo prazo, em função da deficiência de natureza mental, necessário a concessão do benefício pleiteado. Do laudo social. De acordo com o laudo social, a parte autora reside com sua genitora e irmãos Davi Guilherme Alves, Enzo Gabriel Alves de Oliveira e Isis Gabriely Alves de Sá. Como apontado no laudo social, à renda familiar advém do benefício assistencial BPC-LOAS auferido pelo seu irmão, bem como pela pensão alimentícia e programas sociais que a família se encontra cadastrada. Ocorre que, os programas de transferência de renda não podem ser computado, na renda familiar per capita, por imposição do art. 4º § 2º do Decreto 7.617/2011. Do mesmo modo, benefício assistencial concedido ao irmão não pode ser considerado, nos termos do que já decidiu o STF, visto que não ultrapassa um salário mínimo: (...) O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, em Repercussão Geral, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/11/2013). Desse modo, desprezando a renda de seu companheiro no cálculo, que recebe benefício de um salário-mínimo, a renda per capita familiar seria R$ 80,00, suprindo o requisito legal. Por fim, destaca-se que o próprio INSS reconhece a condição de miserabilidade da família, tendo em conta que reconheceu o direito ao benefício pelo irmão. No mesmo sentido, o MPF pugna pela procedência da ação. Assim, resta configurada também a hipossuficiência econômica do autor, preenchidos os requisitos para o benefício. É caso, pois, de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). Por outro lado, denota-se dos autos que a parte autora não comprovou no processo administrativo a inscrição no cadastro único, no qual se configura como requisito para a continuação do recebimento do benefício BPC-LOAS. Nesse sentido dispõe o artigo 20, § 12 da lei 8742/93: São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Logo, o indeferimento do benefício feita pela autarquia foi a correto. Apesar disso, verifico ser plenamente possível a reafirmação da DER diante da apresentação em juízo do documento. Nesse prisma, em 23/10/2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995 – reafirmação da data do requerimento administrativo - nos autos do Recurso Especial nº 1.727.064/SP, relator, Ministro Mauro Campbell Marques. Restou decidido que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Destaca-se que, no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apreciação de fatos supervenientes ao indeferimento administrativo, dando provimento ao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação fixada por esta Corte no julgamento do Tema 995/STJ. 2. Contudo, como pontua o INSS, o acórdão foi omissão no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, impondo-se a sua correção. 3. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp. REsp. 1.727.063/SP, a Primeira Seção desta Corte assentou a orientação de que quanto aos valores retroativos não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. Embargos de Declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefício em que se reconhece devida a reafirmação da DER. (EDcl no AgInt no REsp 1689733/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo (EDcl no REsp. 1.727.063/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.5.2020). Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça permite a reafirmação da DER até mesmo para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. É caso, pois, de procedência do pedido. Por terem os requisitos sido preenchidos apenas no ajuizamento da ação (e depois do término do processo administrativo) os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária (09/05/2024). A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Atenta a natureza nitidamente alimentar do benefício, somada ao tempo decorrido, vejo indispensável deferir tutela de urgência à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da autora, K. M. A. D. O., o benefício assistencial – LOAS, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 09/05/2024 e data de início do pagamento a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) poderá o INSS revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) os consectários legais deverão ser fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que os juros de mora incidirão somente no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de 45 dias, contados da notificação para o cumprimento da determinação judicial (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). REQUISITE-SE O PAGAMENTO DO PERITO NOMEADO PELO SISTEMA AJG. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à Ceab/DJ da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste – SRNCO para fins de cumprimento, observados os dados seguintes: Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se". Em seu recurso, o autor requer a retroação da DIB para a data de entrada do requerimento administrativo, pois teria comprovado a prévia inscrição no Cadastro Único. A Turma Nacional de Uniformização reafirmou o entendimento de que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, j. 26/06/2024). No caso concreto, os elementos dos autos comprovam que, à época do requerimento administrativo (19/08/2021), o autor estava regularmente inscrito no Cadastro Único. A renda familiar per capita informada no cadastro e suas atualizações não supera o montante de 1/2 salário-mínimo ao mês. O laudo médico pericial atesta que a deficiência do autor precede a DER. O laudo socioeconômico, por sua vez, corrobora as informações constantes do CadÚnico. É o caso, pois, de reformar a sentença para conceder o benefício assistencial ao autor desde a DER. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para reformar parcialmente a sentença e com isso julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício assistencial desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/08/2021), nos termos da fundamentação supra. As parcelas vencidas serão pagas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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