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Processo nº 5351606-50.2025.8.09.0051

ID: 282741228

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5351606-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YGOR ROCHA DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5351606-50.2… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5351606-50.2025.8.09.0051 Requerente: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 31.491,30. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100014 13 SALARIO 5.008,88 5.008,88 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 40.071,00 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 24,22 24,22 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 12,72 25,44 25,44 63,60 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.558,32 1.192,59 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 19.447,21 TOTAL PROVENTOS 5.397,57 5.056,06 5.521,60 5.534,32 5.534,32 7.178,51 5.008,88 5.508,88 5.508,88 5.508,88 5.508,88 13.108,87 74.375,65 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 4.758,40 800004 IRRF 358,76 276,47 386,67 389,53 389,53 827,51 383,80 383,80 383,80 383,80 383,80 383,80 4.931,27 800005 IRRF - 13 SAL. 383,80 383,80 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 951,68 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 475,84 475,84 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 32,22 32,22 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 858,67 858,67 TOTAL DESCONTOS 834,60 1.610,98 862,51 865,37 865,37 1.335,57 859,64 859,64 859,64 859,64 859,64 1.719,28 12.391,88 TOTAL LÍQUIDO 4.562,97 3.445,08 4.659,09 4.668,95 4.668,95 5.842,94 4.149,24 4.649,24 4.649,24 4.649,24 4.649,24 11.389,59 61.983,77 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.369,52 5.369,52 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.579,68 3.579,68 3.579,68 40.792,29 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.262,13 5.262,13 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 724,89 724,89 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.669,63 1.558,32 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.192,59 1.669,63 1.789,84 1.789,84 1.789,84 19.807,84 TOTAL PROVENTOS 5.508,88 5.397,57 5.508,88 5.508,88 5.608,88 7.278,51 6.678,51 5.131,84 5.608,88 6.469,52 9.744,52 17.782,73 86.227,60 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.669,63 1.669,63 800004 IRRF 383,80 358,76 383,80 383,80 383,80 383,80 836,37 276,47 383,80 466,98 466,98 2.113,41 6.821,77 800005 IRRF - 13 SAL. 466,98 466,98 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 510,10 510,10 510,10 5.812,86 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 510,10 510,10 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 49,03 49,03 TOTAL DESCONTOS 859,64 834,60 908,67 859,64 859,64 859,64 2.981,84 752,31 859,64 977,08 977,08 3.600,59 15.330,37 TOTAL LÍQUIDO 4.649,24 4.562,97 4.600,21 4.649,24 4.749,24 6.418,87 3.696,67 4.379,53 4.749,24 5.492,44 8.767,44 14.182,14 70.897,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 4.259,19 4.259,19 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.579,68 3.579,68 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 46.593,06 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.314,46 1.314,46 100385 ADIC. FERIAS 1.314,46 1.314,46 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 950,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.140,54 4.140,54 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.789,84 1.789,84 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 363,69 363,69 1001298 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 TOTAL PROVENTOS 4.629,68 4.679,68 8.733,21 5.407,06 5.043,37 9.187,83 5.757,83 5.043,37 5.043,37 5.043,37 5.043,37 13.443,10 77.055,24 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.314,46 1.314,46 800004 IRRF 105,64 105,64 1.102,74 199,19 152,42 152,42 422,01 152,42 152,42 152,42 152,42 1.199,18 4.048,92 800005 IRRF - 13 SAL. 199,79 199,79 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 510,10 510,10 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 6.639,50 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 561,93 561,93 1001292 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 51,83 51,83 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 139,19 139,19 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 50,00 50,00 TOTAL DESCONTOS 754,93 615,74 1.714,67 812,95 714,35 714,35 2.298,40 714,35 714,35 714,35 714,35 2.522,83 13.005,62 TOTAL LÍQUIDO 3.874,75 4.063,94 7.018,54 4.594,11 4.329,02 8.473,48 3.459,43 4.329,02 4.329,02 4.329,02 4.329,02 10.920,27 64.049,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081659

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE RIO VERDE E REGIãO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBYA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO PRADO LOBO

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MAXUEL MOURA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081667

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MARTINI DE MELLO

Sentença

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081676

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL CORRETORA DE GRãOS LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5675471-96.2024.8.09.0137

ID: 330081682

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5675471-96.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ROSA MELO

Sentença

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5675471-96.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Vinicius Martini De Mello CPF/CNPJ: 002.889.941-59Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RIO VERDE E REGIÃO LTDA em desfavor de VINICIUS MARTINI MELLO e outros, partes qualificadas nos autos.Segundo consta da petição inicial, as partes celebraram o contrato de financiamento n.° 191965, no valor de R$ 967.255,77, concedido no dia 26/05/2023, a ser pago até o dia 19/05/2028, em 60 parcelas de R$ 26.632,03. Em garantia ao cumprimento do contrato, a parte requerida alienou fiduciariamente o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05.A parte autora sustenta o vencimento antecipado do contrato, ante a divulgação pública e notória na mídia quanto ao envolvimento de VINICIUS MARTINI MELLO, na prática de crimes financeiros, relacionados à atividade empresarial por ele exercida.Argumenta a existência de débito no valor de R$ 668.758,50 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que deu causa ao ajuizamento do feito, para busca e apreensão do bem ofertado em garantia.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 07), cumprida ao evento 09. Contestação apresentada ao evento 18. Ao evento 20, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, negando provimento ao recurso.Réplica ao evento 25.As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 29 e 35).Eis o retrospecto do necessário. Decido.O julgamento antecipado do mérito é medida plenamente exercitável, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 preceitua que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento”.Da análise dos autos, verifico que restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes, bem como a existência de gravame fiduciário quanto ao veículo objeto da lide.Em sede de contestação, o requerido alegou que não houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao contrato de alienação fiduciária. Afirmaram que o pedido inicial encontra-se embasado em notícias falsas e deturpadas veiculadas pela mídia local, de modo que irregular o vencimento antecipado da dívida.Alegou, ainda, a ausência de notificação prévia para regular comprovação da mora.No que diz respeito ao vencimento antecipado, o contrato celebrado entre as partes prevê que: 13.1 - Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE (S) e/ou AVALISTA (S) e/ou TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES):a) deixar (em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas nesta Cédula;b) tiver (em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito;c) figurar (em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito;(…)f) incidir no previsto no (s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro;No caso dos autos, é de fácil constatação, mediante pesquisa interna no PROJUDI, que a empresa TOTAL CORRETORA DE GRÃOS LTDA e o sócio avalista VINICIUS MARTINI MELLO, figuram como devedores em diversos processos.Ressalte-se, ainda, que a parte autora apresentou diversos documentos que corroboram a aludida constatação. Ademais, conforme indicado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.° 5810055-03.2024.8.09.0137 (evento 20):"No presente caso, conforme documentos anexados pela agravada, há ações judiciais em curso contra os agravantes, inclusive processos de execução e arresto de bens, o que evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais e fundamenta o vencimento antecipado da dívida (Processo nº 5608527-15.2024.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde – GO; Processo nº 1001292-56.2024.8.26.0553, em que foi deferido o arresto de bens dos agravantes na Comarca de Santo Anastácio – SP).Além disso, a insolvência de Vinícius Martini de Mello é fato notório e público na cidade de Rio Verde, inclusive reconhecido pelo próprio agravante em correspondência eletrônica enviada a parceiros de negócios, na qual ele confessa sua situação. Conforme documento juntado aos autos, o agravante declarou: “Quebramos e infelizmente causamos prejuízo inclusive a grandes amigos, pessoas de dentro de casa”. A insolvência confessa e a situação financeira precária dos agravantes reforçam o direito da agravada de exigir o vencimento antecipado da dívida, nos termos da Cláusula Décima Terceira, alíneas “c” e "f", do contrato de financiamento, e do artigo 333, I, do Código Civil, que autoriza o credor a cobrar a dívida antes do prazo estipulado em caso de insolvência do devedor.”Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes.Desta feita, não merece acolhimento a insurgência da parte requerida quanto ao vencimento antecipado da dívida.No que diz respeito à mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, para a comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).No caso dos autos, observo que a mora restou devidamente comprovada, eis que formalizada através da notificação extrajudicial colacionada nos autos, direcionada a endereço idêntico ao constante da Cédula de Crédito Bancário (evento 01, arquivos 18, 20 e 22).Assim, além de existir prova nos autos do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, também restou comprovada a mora e a inadimplência dos devedores, notadamente diante da ausência de demonstração do pagamento da dívida vencida antecipadamente.Por essa razão, de rigor a procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONFIRMAR a liminar já deferida, e, de consequência, CONSOLIDAR a propriedade e a posse do bem 1 (UM) VEÍCULO PESADO (CAMINHÃO) NOVO MARCA/MODELO: VOLVO FH1354064X4EC, ANO 2023/2023, COR BRANCA, PLACAS SCQ 2E74, CHASSIS: 9BVRT60D0PE933168, MOTOR Nº D13*8088361, NF nº 479020 Série 05, em favor da parte autora, que poderá aliená-lo extrajudicialmente.Ressalto que o veículo deverá ser alienado com observância à tabela FIPE, e, uma vez quitado o valor, havendo saldo favorável, deverá ser restituído ao requerido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, mediante prestação de contas em ação autônoma. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5201136-96.2024.8.09.0162

ID: 281212882

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5201136-96.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA PERES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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Página 1 100014 13 SALARIO 2.310,97 2.310,97 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 26.714,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00… Página 1 100014 13 SALARIO 2.310,97 2.310,97 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 26.714,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.000,00 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 203,52 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 1.017,68 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 6.302,87 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 34.246,17 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 3.806,72 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 317,23 317,23 800004 IRRF 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 780,88 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 237,80 237,80 237,80 713,40 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 166,95 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 802,12 802,12 1.604,24 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 199,66 199,66 399,32 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 890,68 573,45 573,45 606,84 606,84 844,64 1.846,42 1.846,42 7.788,74 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 5.412,19 3.418,45 3.418,45 3.385,06 3.385,06 3.147,26 2.145,48 2.145,48 26.457,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.113,08 1.113,08 100014 13 SALARIO 3.108,69 3.108,69 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 2.504,44 2.504,44 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 38.401,38 100167 13 SALARIO - VI 232,55 232,55 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 1.617,66 1.617,66 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 433,33 500,00 500,00 500,00 5.433,33 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 25,44 25,44 25,44 38,16 114,48 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 127,21 715,55 604,25 1.447,01 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 246,47 246,47 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 233,33 233,33 1100983 DEV. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 99,13 99,13 TOTAL PROVENTOS 3.991,90 3.719,99 6.742,82 3.864,69 4.123,88 4.952,33 3.339,25 3.839,25 3.772,58 5.690,24 3.839,25 6.762,04 54.638,22 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 356,88 356,88 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 4.520,48 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 356,88 356,88 800004 IRRF 97,61 74,67 65,49 78,53 112,14 249,80 74,71 74,71 74,71 74,71 74,71 89,58 1.141,37 800005 IRRF - 13 SAL. 63,59 63,59 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 222,06 222,06 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 951,68 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 798,41 798,41 798,41 798,41 3.193,64 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 237,80 219,28 213,43 229,14 230,00 227,40 227,40 227,40 227,40 227,40 227,40 227,40 2.721,45 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,39 25,04 25,04 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 383,98 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 802,12 802,12 802,12 802,12 802,12 802,12 802,12 5.614,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 2.395,92 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 35,12 35,12 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 16,78 16,78 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 39,01 39,01 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 208,33 208,33 416,66 TOTAL DESCONTOS 1.846,42 1.677,65 2.083,09 1.818,68 1.905,05 2.027,22 1.813,12 1.011,00 2.017,74 2.239,80 1.809,41 1.824,28 22.073,46 TOTAL LÍQUIDO 2.145,48 2.042,34 4.659,73 2.046,01 2.218,83 2.925,11 1.526,13 2.828,25 1.754,84 3.450,44 2.029,84 4.937,76 32.564,76 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.531,84 4.531,84 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.579,68 3.579,68 3.579,68 40.792,29 100167 13 SALARIO - VI 1.411,20 1.411,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.955,85 1.955,85 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.955,85 1.955,85 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.913,63 5.913,63 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 814,63 814,63 200058 GRAT. FORMACAO AVANCADA 1.335,70 1.335,70 1.335,70 1.335,70 1.431,87 1.431,87 1.431,87 9.638,41 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 238,52 1.192,59 1.192,59 1.192,59 1.192,59 1.192,59 954,07 954,07 1.022,77 1.022,77 1.022,77 11.177,92 TOTAL PROVENTOS 3.839,25 4.077,77 9.563,68 5.031,84 5.131,84 8.423,39 7.823,39 6.229,02 6.229,02 7.134,32 10.409,32 15.230,45 89.123,29 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.955,85 1.955,85 800004 IRRF 74,71 110,49 276,47 276,47 276,47 561,01 1.098,87 495,42 495,42 593,69 593,69 2.443,96 7.296,67 800005 IRRF - 13 SAL. 276,47 276,47 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 666,18 666,18 666,18 666,18 714,15 714,15 714,15 7.186,37 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 475,84 475,84 800358 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL -13 SAL - VI 238,31 238,31 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 9.580,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 227,40 243,65 308,62 308,62 308,62 399,58 399,58 383,34 383,34 410,94 410,94 410,94 4.195,57 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 35,80 35,80 35,80 407,91 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 199,66 199,66 199,66 199,66 798,64 TOTAL DESCONTOS 1.809,41 1.861,44 2.844,70 2.092,39 1.892,73 2.458,57 4.952,28 2.376,74 2.376,74 2.552,99 2.552,99 4.641,57 32.412,55 TOTAL LÍQUIDO 2.029,84 2.216,33 6.718,98 2.939,45 3.239,11 5.964,82 2.871,11 3.852,28 3.852,28 4.581,33 7.856,33 10.588,88 56.710,74 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 8.571,02 8.571,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.579,68 3.579,68 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 50.143,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.673,57 2.673,57 100385 ADIC. FERIAS 2.949,70 2.949,70 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 8.766,57 8.766,57 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.493,03 6.493,03 100444 FUNCAO COMISSIONADA DE ASSESSORAMENTO PEDAGOGICO - FCES 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00 200058 GRAT. FORMACAO AVANCADA 1.431,87 1.431,87 1.577,35 1.577,35 1.577,35 1.577,35 1.814,03 1.814,03 1.814,03 1.814,03 1.814,03 1.814,03 20.057,32 200132 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 4.000,00 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.022,77 1.022,77 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 7.500,00 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 363,69 363,69 1000740 DIF. GRAT. FORMACAO AVANCADA 145,48 145,48 1001399 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 4.583,33 4.583,33 TOTAL PROVENTOS 6.061,55 8.111,55 16.136,52 7.129,89 13.704,05 14.624,29 12.298,81 9.449,11 9.449,11 9.449,11 9.449,11 26.786,70 142.649,80 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.673,57 2.673,57 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.493,03 6.493,03 800004 IRRF 330,78 862,43 1.263,76 552,57 2.380,41 1.120,00 2.126,51 1.177,84 1.177,84 1.177,84 1.177,84 3.588,65 16.936,47 800005 IRRF - 13 SAL. 1.238,86 1.238,86 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 714,15 714,15 786,70 786,70 786,70 786,70 904,75 904,75 904,75 904,75 904,75 904,75 10.003,60 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 904,75 904,75 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 9.580,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 341,29 477,49 575,16 375,96 546,21 546,21 575,16 568,57 568,57 568,57 5.143,19 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 35,80 35,80 39,43 39,43 39,43 39,43 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 501,42 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,67 247,89 282,56 1001292 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 72,55 72,55 1101040 DEV. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 443,20 443,20 TOTAL DESCONTOS 2.220,43 2.888,28 3.463,46 2.660,29 5.242,25 3.290,75 7.123,75 3.494,92 3.494,92 3.494,92 2.926,35 13.973,80 54.274,12 TOTAL LÍQUIDO 3.841,12 5.223,27 12.673,06 4.469,60 8.461,80 11.333,54 5.175,06 5.954,19 5.954,19 5.954,19 6.522,76 12.812,90 88.375,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5201136-96.2024.8.09.0162 MARCELO DA SILVA PERES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 mai/19 10/06/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,160403 375,49 0,00% - 33,47% 125,68 501,17 2 jun/19 10/07/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - 107,86 431,45 1,00 1,00 1,00 431,45 1,159707 500,36 0,00% - 33,47% 167,47 667,83 3 jul/19 10/08/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,158664 374,93 0,00% - 33,47% 125,49 500,42 4 ago/19 10/09/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,157738 374,63 0,00% - 33,47% 125,39 500,02 5 set/19 10/10/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,156697 374,29 0,00% - 33,47% 125,28 499,57 6 out/19 10/11/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,155657 373,96 0,00% - 33,47% 125,16 499,12 7 nov/19 10/12/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,154041 373,43 0,00% - 33,47% 124,99 498,42 8 dez/19 10/01/20 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 323,59 - 647,18 1,00 1,00 1,00 647,18 1,142050 739,11 0,00% - 33,47% 247,38 986,49 9 jan/20 10/02/20 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,133998 366,95 0,00% - 33,47% 122,82 489,77 10 fev/20 10/03/20 2.504,44 - - 715,55 70,00 1.314,83 599,28 - - 599,28 1,00 1,00 1,00 599,28 1,131509 678,09 0,00% - 33,47% 226,96 905,05 11 mar/20 10/04/20 2.504,44 - - 604,25 61,00 1.145,78 541,53 - - 541,53 1,00 1,00 1,00 541,53 1,131283 612,63 0,00% - 33,47% 205,05 817,67 12 abr/20 10/05/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,131396 283,35 0,00% - 33,47% 94,84 378,19 13 mai/20 10/06/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,138071 285,02 0,00% - 33,47% 95,40 380,42 14 jun/20 10/07/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - 83,48 333,93 1,00 1,00 1,00 333,93 1,137844 379,95 0,00% - 33,47% 127,17 507,13 15 jul/20 10/08/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,134440 284,11 0,00% - 33,47% 95,09 379,21 16 ago/20 10/09/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,131837 283,46 0,00% - 33,47% 94,87 378,34 17 set/20 10/10/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,126767 282,19 0,00% - 33,47% 94,45 376,64 18 out/20 10/11/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,116274 279,56 0,00% - 33,47% 93,57 373,13 19 nov/20 10/12/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,107304 277,32 0,00% - 33,47% 92,82 370,14 20 dez/20 10/01/21 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 250,44 - 500,89 1,00 1,00 1,00 500,89 1,095690 548,82 0,00% - 33,47% 183,69 732,51 21 jan/21 10/02/21 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,087210 272,28 0,00% - 33,47% 91,13 363,42 22 fev/21 10/03/21 3.339,25 - - 238,52 25,00 626,11 387,59 - - 387,59 1,00 1,00 1,00 387,59 1,082016 419,38 0,00% - 33,47% 140,37 559,74 23 mar/21 10/04/21 3.339,25 - - 1.192,59 85,00 2.128,77 936,18 - - 936,18 1,00 1,00 1,00 936,18 1,072046 1.003,63 0,00% - 33,47% 335,92 1.339,55 24 abr/21 10/05/21 3.339,25 - - 1.192,59 85,00 2.128,77 936,18 - - 936,18 1,00 1,00 1,00 936,18 1,065652 997,64 0,00% - 33,47% 333,91 1.331,56 25 mai/21 10/06/21 3.339,25 - - 1.192,59 85,00 2.128,77 936,18 - - 936,18 1,00 1,00 1,00 936,18 1,060984 993,27 0,00% - 33,47% 332,45 1.325,72 26 jun/21 10/07/21 3.339,25 - 1.335,70 1.192,59 85,00 2.980,28 1.787,69 - 595,90 2.383,59 1,00 1,00 1,00 2.383,59 1,052250 2.508,13 0,00% - 33,47% 839,47 3.347,60 JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 13 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 21/03/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2259/2025 22/04/2024 10/01/2025 12/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 13/02/2025 AUTOS: VALPARAÍSO DE GOIÁS- UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5201136-96.2024.8.09.0162 MARCELO DA SILVA PERES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 13 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 21/03/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2259/2025 22/04/2024 10/01/2025 12/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 13/02/2025 AUTOS: VALPARAÍSO DE GOIÁS- UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 27 jul/21 10/08/21 3.339,25 - 1.335,70 1.192,59 85,00 2.980,28 1.787,69 - - 1.787,69 1,00 1,00 1,00 1.787,69 1,044728 1.867,65 0,00% - 33,47% 625,10 2.492,75 28 ago/21 10/09/21 3.339,25 - 1.335,70 954,07 70,00 2.454,35 1.500,28 - - 1.500,28 1,00 1,00 1,00 1.500,28 1,035512 1.553,56 0,00% - 33,47% 519,98 2.073,53 29 set/21 10/10/21 3.339,25 - 1.335,70 954,07 70,00 2.454,35 1.500,28 - - 1.500,28 1,00 1,00 1,00 1.500,28 1,023840 1.536,05 0,00% - 33,47% 514,11 2.050,16 30 out/21 10/11/21 3.579,68 - 1.431,87 1.022,77 70,00 2.631,06 1.608,29 - - 1.608,29 1,00 1,00 1,00 1.608,29 1,011700 1.627,11 0,00% - 33,47% 544,59 2.171,70 31 nov/21 10/12/21 3.579,68 - 1.431,87 1.022,77 70,00 2.631,06 1.608,29 - - 1.608,29 1,00 1,00 1,00 1.608,29 1,000000 1.608,29 0,00% - 33,47% 538,30 2.146,59 32 dez/21 10/01/22 3.579,68 - 1.431,87 1.022,77 70,00 2.631,06 1.608,29 1.608,29 - 3.216,58 1,00 1,00 1,00 3.216,58 1,000000 3.216,58 0,00% - 32,70% 1.051,82 4.268,41 33 jan/22 10/02/22 3.579,68 - 1.431,87 10,00 375,87 375,87 - 375,87 1,00 1,00 1,00 375,87 1,000000 375,87 0,00% - 31,97% 120,16 496,03 34 fev/22 10/03/22 3.579,68 - 1.431,87 - 10,00 375,87 375,87 - - 375,87 1,00 1,00 1,00 375,87 1,000000 375,87 0,00% - 31,21% 117,31 493,17 35 mar/22 10/04/22 3.943,37 - 1.577,35 1.022,77 64,00 2.649,95 1.627,18 - - 1.627,18 1,00 1,00 1,00 1.627,18 1,000000 1.627,18 0,00% - 30,28% 492,71 2.119,89 36 abr/22 10/05/22 3.943,37 - 1.577,35 - 10,00 414,05 414,05 - - 414,05 1,00 1,00 1,00 414,05 1,000000 414,05 0,00% - 29,45% 121,94 535,99 37 mai/22 10/06/22 3.943,37 - 1.577,35 - 10,00 414,05 414,05 - - 414,05 1,00 1,00 1,00 414,05 1,000000 414,05 0,00% - 28,42% 117,67 531,73 38 jun/22 10/07/22 3.943,37 - 1.577,35 - 10,00 414,05 414,05 - 138,02 552,07 1,00 1,00 1,00 552,07 1,000000 552,07 0,00% - 27,40% 151,27 703,34 39 jul/22 10/08/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 26,37% 125,57 601,75 40 ago/22 10/09/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 25,20% 120,00 596,18 41 set/22 10/10/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 24,13% 114,90 591,09 42 out/22 10/11/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 23,11% 110,05 586,23 43 nov/22 10/12/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 22,09% 105,19 581,37 44 dez/22 10/01/23 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 476,18 - 952,37 1,00 1,00 1,00 952,37 1,000000 952,37 0,00% - 20,97% 199,71 1.152,08 31.216,43 32.743,62 10.457,18 43.200,80 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE TOTAL jrpc - GCP/PGE 2/2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 5201136-96.2024.8.09.0162 Interessado : Marcelo Da Silva Peres Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1538/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. O exequente apresentou cálculos, atualizados até 13 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 84.557,47 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e quarenta e sete centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de maio de 2019 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da base de cálculo: o exequente equivoca-se ao incluir algumas rubricas como base de cálculo, uma vez que esta, conforme a Súmula Vinculante nº 16, é a remuneração que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes. Destarte, as rubricas “13º Salário”, “Adicional de Férias”, “Adicional Noturno”, “Grat. Ded. Plena Integral – GDPI”, “Exerc. Anterior – RRA”, “Função Comissionada”, “Bônus Resultado”, “Aux. Alimentação”, “Ajuda de Custo” e “Auxílio Aprimoramento Continuado”, devem ser decotadas da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras. 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2259/2025, atualizada até 13 de fevereiro de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 43.200,80 (quarenta e três mil e duzentos reais e oitenta centavos), referente às diferenças salariais no período de maio de 2019 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 41.356,67 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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