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Processo nº 3000025-87.2025.8.06.0051

ID: 293925924

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000025-87.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAAN BRUNO GOMES DE ALMEIDA WLADSON CHARLES PAIXAO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WLADSON CHARLES PAIXAO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAAN BRUNO GOMES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000025-87.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Amanda Oliveira Rodrigues em face do Estado do Ceará e do Município de Boa Viagem/CE. Em síntese, a parte autora requereu a condenação dos entes públicos no pagamento de 500.000,00 (quinhentos mil reais) à títulos de danos morais, em razão da ausência de entrega do medicamento da qual sua mãe necessitava, o que levou ao óbito da mesma. Documentos anexos à inicial (ID's 132237292/132237314). Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça e intimando os requeridos para contestarem (ID 135103881). Contestação do Estado (ID 137210536). Contestação do Município (ID 138797716). Pedido de desistência do feito pela parte autora (ID 144646345). Manifestação do Estado concordando com a desistência do feito (ID 153493325). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do Município (ID 157856642). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC). No caso em espécie, o Estado apresentou concordância com o pedido de desistência, enquanto o Município se manteve inerte, estando, portanto, obedecido o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Tendo a jurisprudência se posicionado nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. AUSENTE INTERESSE DA PARTE NA CONTINUIDADE DO FEITO, IMPÕE-SE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DEMANDADO QUE, INTIMADO, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO.CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. FORMULADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM GRAU RECURSAL, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC.DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AÇÃO JULGADA EXTINTA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - APL: 50088518820228210008 CANOAS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 22/02/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE ANUÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em estudo, trata-se de uma Ação de Desmembramento de Matrícula Imobiliária, mediante a qual a parte promovente pretende o referido desmembramento do imóvel em porções menores pertencentes ao Espólio, a fim de viabilizar a partilha entre os herdeiros e a posterior venda dessas unidades menores restantes a terceiros. 2. Consoante se depreende dos autos, a parte autora, após realizada a citação do réu e apresentada contestação, requereu a desistência do feito, que, não obstante não tenha contado com a anuência do demandado, restou homologada pelo Juízo de primeiro grau, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3. Contudo, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, a desistência do feito após o oferecimento de contestação depende de anuência do réu. 4. Além de no presente caso o pedido de desistência formulado pela demandante não contar com a anuência do promovido, o que, por si só já caracterizaria a nulidade da decisão de origem por error in procedendo, a resistência do réu à extinção da demanda sem resolução de mérito, seja pela contestação, seja pela apresentação do recurso de apelação, demonstra a sua vontade inequívoca de que o mérito do feito seja analisado. Evidente, assim, a prejudicialidade do ato judicial para o requerido.5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE. AC nº 0475999-63.2011.8.06.0001. Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos. 2a Câmara Direito Público. DJe: 04/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RECONVENÇÃO NÃO ANALISADO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve erro na sentença quanto à não apreciação da peça contestatória, com a extinção do feito sem julgamento do mérito por homologação da desistência pela parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2. Em suma, alega a apelante que a sentença é nula, pois desconsiderou que, após a apresentação de contestação, o feito somente poderia ser extinto por desistência caso houvesse anuência do réu, o que inexistiu no caso. 3. O Código de Processo Civil admite a desistência da ação unilateralmente até a fase que antecede a citação da parte adversa, e uma vez formalizada esta, a desistência da ação só poderá ser homologada pelo julgador se houver concordância da parte contrária, pois pode ocorrer que o requerido queira que o julgador se manifeste sobre o mérito da ação e, assim, deverá proceder-se ao julgamento do mérito, mesmo que tenha o autor desistido da ação. (...) (TJCE. AC nº 0215865-34.2023.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. 3a Câmara Direito Privado. DJe: 31/05/2023) III. DISPOSITIVO Isso posto, homologo a desistência manifestada, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Honorários em face da parte autora, no qual fixo em 10% sob o valor da causa[i], no entanto, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da despesa processual, haja vista a gratuidade deferida. Ante o desinteresse do prazo recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 06 de junho de 2025. Ramon Beserra da Veiga Pessoa Juiz de Direito em Respondência [i] APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Possibilidade. As custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que desistiu. Inteligência do disposto no art. 90 do CPC. Ainda que a contestação tenha sido apresentada em momento inoportuno pelo Réu, já que a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, tem-se que o pedido de desistência foi formulado pelo Autor após o ingresso do advogado do Réu nos autos, com prática de ato na defesa dos interesses do seu cliente, o que exige a fixação de honorários advocatícios. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com observação (concessão da justiça gratuita ao Réu). (TJ-SP - AC: 10012922420198260297 SP 1001292-24.2019.8.26.0297, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/06/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001292-05.2024.5.02.0382"

Processo nº 3000025-87.2025.8.06.0051