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Carlos Roberto Bugoni e outros x Red Mix Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330555235

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-81.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARRASCO HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-81.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-81.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO: RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940ba4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS, Reclamante, em face de RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional por acúmulo de funções no importe de 20% do salário base da obreira; - adicional de insalubridade em grau médio de 20%, sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%; - 20 dias de saldo de salário de dezembro de 2024; - 30 dias de aviso prévio; - 08/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - diferenças de depósitos de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, de forma indenizada; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. Deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital do/da Autor(a) em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar como data de saída o dia 20/01/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício do/da Reclamante. Deverá, ainda, a Reclamada entregar as guias para soerguimento do FGTS (TRCT – código SJ-2 e chave de conectividade) e para requisição do seguro desemprego, devidamente preenchidas na forma da lei, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente ação. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará. No caso de não recebimento do benefício do seguro desemprego por culpa da Ré, este deverá ser pago de forma indenizada à Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos, notadamente o valor de R$511,93. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - adicional por acúmulo de funções; - adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; - saldo de salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Red Mix Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330555242

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000131-81.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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DIEGO CARRASCO HERRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-81.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000131-81.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO: RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 940ba4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS, Reclamante, em face de RED MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional por acúmulo de funções no importe de 20% do salário base da obreira; - adicional de insalubridade em grau médio de 20%, sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%; - 20 dias de saldo de salário de dezembro de 2024; - 30 dias de aviso prévio; - 08/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - diferenças de depósitos de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, de forma indenizada; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. Deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital do/da Autor(a) em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar como data de saída o dia 20/01/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício do/da Reclamante. Deverá, ainda, a Reclamada entregar as guias para soerguimento do FGTS (TRCT – código SJ-2 e chave de conectividade) e para requisição do seguro desemprego, devidamente preenchidas na forma da lei, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente ação. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará. No caso de não recebimento do benefício do seguro desemprego por culpa da Ré, este deverá ser pago de forma indenizada à Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos, notadamente o valor de R$511,93. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - adicional por acúmulo de funções; - adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; - saldo de salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIRIA EUGENIO DOS SANTOS

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Caren Cena Ii Alimentação Ltda e outros x Rede Parmeggio Franquias Ltda

ID: 331596643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-26.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAREN CENA II ALIMENTAçãO LTDA ELAINE CRISTINA COGHI FABIO MARRA

Polo Passivo:

REDE PARMEGGIO FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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MAURICIO BERGAMO

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DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

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Processo 1000131-26.2024.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caren Cena II Alimentação Ltda - - Fabio Marra - - Elaine Cristina Coghi - Rede Parmeggio Franquias Ltda - Rep… Processo 1000131-26.2024.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caren Cena II Alimentação Ltda - - Fabio Marra - - Elaine Cristina Coghi - Rede Parmeggio Franquias Ltda - Republicação da Sentença às fls. 163/167: "Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAREN CENA II ALIMENTAÇÃO LTDA., FÁBIO MARRA e ELAINE CRISTINA COGHI, em face de execução de título extrajudicial movida por REDE PARMEGGIO DE FRANQUIAS LTDA., fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A Embargante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato apresentado, vício que inviabilizaria a utilização do rito executivo (art. 784, III, do CPC). Alega, ainda, a existência de excesso de execução, em razão de pagamento parcial não abatido, cobrança de multa indevida, correção monetária com índice inadequado, e incidência de honorários sobre penalidade contratual. Também aduz que o inadimplemento decorreu da omissão da franqueadora quanto ao dever de assistência, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, o que, somado ao desequilíbrio contratual, tornaria a dívida inexigível. Requereu a concessão da justiça gratuita aos embargantes Fábio e Elaine, além da declaração de inexigibilidade do título ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados. A Embargada apresentou impugnação, defendendo a existência de título executivo válido, a suficiência do contrato de confissão de dívida como instrumento autônomo, e a desnecessidade de apresentação do contrato de franquia. Sustenta que os embargos possuem caráter protelatório e a regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída. No caso, as teses jurídicas estão fundadas em documentos já constantes nos autos, e não há controvérsia fática relevante que demande dilação probatória. Assim, acolho o pedido da Embargada e julgo antecipadamente a lide. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes Fábio Marra e Elaine Cristina Coghi, diante da documentação comprobatória de hipossuficiência juntada aos autos, a qual evidencia a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A alegação de ausência de título executivo não prospera. Já há decisão anterior nos autos (fls. 156/157) que reconheceu expressamente que o instrumento particular de confissão de dívida apresentado pela Embargada preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, inclusive quanto à sua força executiva, afastando-se a alegação de ausência de assinatura de testemunha como óbice à execução. Trata-se de decisão que faz coisa julgada formal, de modo que a matéria encontra-se superada. A planilha apresentada pela Embargada às fls. 49/51 da execução detalha de forma clara a composição da dívida, observando os termos pactuados no contrato de confissão de dívida, inclusive quanto à atualização monetária pelo índice IGP-M. A alegação de pagamento parcial no valor de R$ 2.592,71 não foi comprovada documentalmente pelos Embargantes, tampouco foi demonstrado erro aritmético específico nos valores apresentados. No que se refere à inclusão da multa contratual na base de cálculo dos honorários, não se constata violação à norma legal. A cláusula penal incide sobre o total inadimplido, e os honorários foram fixados conforme o previsto no contrato e dentro dos limites de razoabilidade. Dessa forma, os Embargantes não lograram êxito em demonstrar o alegado excesso de execução, encargo que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A alegação de inadimplemento por força maior (COVID-19) e de omissão da franqueadora quanto ao dever de assistência não afasta, por si só, a exigibilidade do título. Trata-se de confissão expressa de dívida, firmada voluntariamente após os fatos alegados como justificadores da crise financeira. Eventual pretensão revisional deveria ter sido manejada antes ou no momento da celebração do instrumento. A dívida confessada traduz obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 784, III, do CPC. Não há demonstração nos autos de coação, vício de vontade ou de cláusulas abusivas que pudessem desconstituir o título ou comprometer sua exigibilidade. Tampouco restou provada a alegada omissão contratual por parte da Embargada que justifique a anulação ou modificação da dívida confessada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade deferida aos embargantes. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. - ADV: DIEGO TORRALLES DOS SANTOS (OAB 293355/SP), DIEGO TORRALLES DOS SANTOS (OAB 293355/SP), DIEGO TORRALLES DOS SANTOS (OAB 293355/SP), MAURICIO BERGAMO (OAB 199673/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)

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Banco Pine S/A x Trocafone S.A

ID: 335196227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-72.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

TROCAFONE S.A

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1000131-72.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Pine S/A - Trocafone S.a e outros - Vistos. 1) Indefiro o pedido de arresto, posto que … Processo 1000131-72.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Pine S/A - Trocafone S.a e outros - Vistos. 1) Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) 2) Quanto ao novo pedido de citação, encaminhe-se os autos à UPJ para a expedição do mandado de citação no endereço conforme decisão de fls. 543 e, para a diligência em novo endereço, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da respectiva diligência. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Espólio De Valdelita Sousa Oliveira Grangeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 335788155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-08.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ALISON RODRIGO LIMONI

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Processo 1000131-08.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido do Banco … Processo 1000131-08.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido do Banco de fls.316/317, pois qualquer herdeiro tem legitimidade para agir em juízo na defesa do interesse do espólio, independentemente da existência do respectivo inventário. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: VALDELITA SOUSA OLIVEIRA GRANGEIRO (fls. 306/312), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância dos exequentes à fl. 285, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 3. Por se tratar de poupadora falecida, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a numeração da agência e conta, ou, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Desnecessária a concessão de prazo pois os valores devidos ao espólio ficarão retidos nos autos até a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção da execução. 4. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALISON RODRIGO LIMONI (OAB 224652/SP), ALISON RODRIGO LIMONI (OAB 224652/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 8093161-36.2025.8.05.0001

ID: 299073431

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093161-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093161-36.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FELIPE DE SOUZA VIANA Advogado(s): GILSON SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como GILSON SOUZA SILVA (OAB:BA77265) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FELIPE DE SOUZA VIANA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento no valor de R$ 638,66 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), valor que entende ser efetivamente devido, em substituição ao valor originalmente exigido pelo réu (R$ 1.277,31). Requer ainda a suspensão de eventuais medidas restritivas, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou busca e apreensão do bem, até o julgamento final da demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora comprovou o enquadramento no conceito de vulnerabilidade econômica para este feito (cf. art. 98, CPC). Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema Price pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000675-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição … Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição inicial, com esteio no Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, para: a) indicar endereço eletrônico; b) apresentar comprovante de residência atualizado; c) comprovar prévio pedido administrativo de exibição dos contratos indicados diretamente com a requerida; d) juntar documentação indicada para apreciação da pretendida gratuidade. A parte autora, devidamente intimada, informou o endereço eletrônico, juntou comprovante de residência recente e documentação para apreciação da gratuidade pretendida. Todavia, não comprovou o prévio pedido administrativo de exibição dos contratos combatidos nos autos, por meio idôneo, a descumprir a determinação de emenda e reforçar a falta de interesse processual. Nesse sentido, trago ementa de julgado da Justiça Bandeirante, de oportuna transcrição: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de exibição de documentos bancários, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou ausência de resposta ao requerimento administrativo de fornecimento de cópias de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido administrativo de exibição de documentos bancários foi corretamente formulado e se estão presentes os requisitos do interesse processual exigidos pela tese firmada no Tema 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de requerimento administrativo, o documento encaminhado ao banco foi mera carta subscrita por advogado, sem que houvesse prova do envio de cópia da procuração válida, com poderes para representação junto à instituição financeira. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da representação inviabiliza a configuração do pedido como válido, o que impede o seu acolhimento, notadamente por instituições financeiras sujeitas ao dever de sigilo e proteção de dados sensíveis dos clientes (LC nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018). 5. Ainda que na carta apresentada constasse a informação de que a autora estava disposta a arcar com os custos do procedimento, o envio de correspondência genérica, por advogado não identificado como representante regular do titular dos dados, não configura requerimento hábil para fins de exibição documental. 6. Também não se admite a utilização da via judicial como substitutiva indevida da via administrativa regular e legítima, inclusive diante da existência de canais oficiais e seguros para que o consumidor solicite a exibição dos documentos. 7. Ausente a demonstração do interesse de agir, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo válido, instruído com prova da representação legal e da tentativa de pagamento dos custos do serviço, configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 2. Não se presume válida, em relação a terceiros, a assinatura eletrônica não qualificada para fins de representação processual perante instituições financeiras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 485, VI; LC nº 105/2001, arts. 1º, caput, e § 3º, VI; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007977-27.2024.8.26.0344, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024". (TJSP; Apelação Cível 1000131-80.2025.8.26.0066; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de rigorismo formal, mas atendimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral de Justiça, visando impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. No mesmo diapasão, seguem precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir Atendimento ao disposto no Enunciado nº 11 do comunicado CG nº 424/2024 Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Apelação Agravo de Instrumento 2268999-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2024). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, extinto o feito nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade que defiro. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000131-17.2022.4.06.3804

ID: 273276869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-17.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000131-17.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : MAURICIO DOS REIS SOUZA ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pa… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000131-17.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : MAURICIO DOS REIS SOUZA ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Luis Carlos Diniz e outros x Julio Ferreira De Souza Escada

ID: 322814442

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-83.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MICHAEL CESAR RANGEL

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000131-83.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: MICHAEL CESAR RANGEL RECLAMADO: JULIO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000131-83.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: MICHAEL CESAR RANGEL RECLAMADO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c258d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MICHAEL CESAR RANGEL em face de JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA, para o fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/7/2025 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) saldo de salário de julho/2025 (10 dias); b) aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme postulado; c) 13º salário proporcional de 2025 (7/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples de 2024/2025 mais 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes. f) Em 10 dias da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar à reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los. g) Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 9/8/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. h) multa do artigo 477 da CLT; i) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, e recolhimentos de FGTS mais 40%. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: 13º salário, adicional de insalubridade e suas incidências nos 13° salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia desta sentença, que reconheceu a ocorrência de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho comprovada por perícia, para o e-mail: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013, contendo no corpo do e-mail: 1) Identificação do número do processo; 2) Identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e 4) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL CESAR RANGEL

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Luis Carlos Diniz e outros x Julio Ferreira De Souza Escada

ID: 322814452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-83.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MICHAEL CESAR RANGEL

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000131-83.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: MICHAEL CESAR RANGEL RECLAMADO: JULIO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000131-83.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: MICHAEL CESAR RANGEL RECLAMADO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c258d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MICHAEL CESAR RANGEL em face de JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA, para o fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/7/2025 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) saldo de salário de julho/2025 (10 dias); b) aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme postulado; c) 13º salário proporcional de 2025 (7/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples de 2024/2025 mais 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes. f) Em 10 dias da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar à reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los. g) Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 9/8/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. h) multa do artigo 477 da CLT; i) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, e recolhimentos de FGTS mais 40%. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: 13º salário, adicional de insalubridade e suas incidências nos 13° salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia desta sentença, que reconheceu a ocorrência de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho comprovada por perícia, para o e-mail: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013, contendo no corpo do e-mail: 1) Identificação do número do processo; 2) Identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e 4) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

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