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"1000185-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 148 de 155

Althair Aparecido Gomes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295910694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-40.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTHAIR APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com … Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE (OAB 456151/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1000185-72.2025.8.26.0510

ID: 296458621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-72.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-72.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000185-72.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 303, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.188 (em 06/11/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.109, 119, 129, 139, 149, 168, 178), posteriormente cedidos para a exequente (fls.189, 265, 366, 470, 531, 666, 801, 1.166, 1.414, 1582). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 12.795,49, referente ao período de novembro de 2023 até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.882 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Arnaldo Henck Kaffer e outros x Vivace Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331139856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-08.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO HENCK KAFFER HELMER KAFFER

Polo Passivo:

VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001318-08.2023.8.26.0650 (processo principal 1000185-79.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Henck Kaffer - - Helmer Kaffer - Viv… Processo 0001318-08.2023.8.26.0650 (processo principal 1000185-79.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Henck Kaffer - - Helmer Kaffer - Vivace Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. A presente execução provisória, como qualquer processo executivo, pauta-se pelo princípio da efetividade e da busca pela satisfação do crédito do exequente. Para tanto, o ordenamento jurídico confere ao juiz amplos poderes para conduzir o processo, determinar as medidas necessárias à sua instrução e à efetivação da tutela jurisdicional, e exigir a colaboração das partes. A argumentação da executada, embora formalmente pautada na distinção dos pronunciamentos judiciais prevista no artigo 203 do Código de Processo Civil, falha em sua substância e interpretação teleológica do dispositivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, disciplina as espécies de pronunciamentos judiciais. De fato, o §4º do referido artigo estabelece que "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário". Atos ordinatórios são, por sua natureza, atos de mero impulso processual, sem conteúdo decisório, destinados a dar andamento ao feito. Contudo, a expedição de um ato ordinatório para a intimação de uma parte não significa que o conteúdo da intimação seja desprovido de força judicial. A determinação para que a executada forneça a lista de imóveis não comercializados na matrícula do empreendimento não é uma mera sugestão ou solicitação burocrática; ela deriva de um juízo de necessidade feito pelo magistrado, que avaliou o pedido do exequente e considerou a informação essencial para o prosseguimento da execução. A praxe forense permite que ordens judiciais, uma vez proferidas ou tácita ou explicitamente autorizadas pelo juiz, sejam formalizadas e comunicadas às partes por meio de atos ordinatórios preparados pela serventia, visando à celeridade processual. O que importa é a origem da ordem e sua finalidade, e não apenas o carimbo ou o nome dado ao documento que a formaliza. A solicitação de informações sobre o patrimônio do devedor, em um processo de execução, é um mecanismo legítimo e, muitas vezes, indispensável para a identificação de bens passíveis de penhora. O processo de execução é regido pelos princípios da máxima utilidade para o credor e da efetividade da tutela executiva. A cooperação das partes com o Poder Judiciário, prevista no artigo 6º do CPC, é um dever que se manifesta, inclusive, na obrigação de prestar informações relevantes para o andamento da causa, especialmente quando se trata de bens do próprio executado que podem satisfazer a dívida. A executada alega que as informações seriam sigilosas. Contudo, em um processo de execução, a publicidade é a regra, e o patrimônio do devedor é o objeto da persecução judicial. Não há sigilo oponível ao juízo quando a informação é crucial para a localização de bens penhoráveis. A listagem de imóveis que compõem o patrimônio da executada e que se encontram disponíveis para venda não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de sigilo que pudesse justificar a recusa. Pelo contrário, a ocultação de bens ou a omissão de informações relevantes para a execução pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. A postura da executada, ao se recusar a prestar informações fundamentais para o prosseguimento da execução, baseando-se em uma interpretação meramente formalista do ato ordinatório e ignorando a essência da determinação judicial, configura uma conduta obstrutiva. O dever de cooperar com o Poder Judiciário, expresso no artigo 6º do CPC, impõe às partes a obrigação de agir com boa-fé e lealdade processual, evitando embaraços à efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade do pedido do exequente é clara: identificar os imóveis para viabilizar a penhora, um direito legítimo em um cumprimento de sentença. Considerando que a executada já foi devidamente intimada e, mesmo assim, optou por não cumprir a determinação, sua conduta não pode ser tolerada, sob pena de comprometer a seriedade e a eficácia do processo. Pelo exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela executada às fls.112/113 para o não cumprimento da intimação de fls.109. DETERMINO que a executada VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI LTDA. apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a relação completa e detalhada de todos os imóveis que compõem o empreendimento registrado sob a matrícula nº19.029 e que ainda não tenham sido objeto de comercialização, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com as cominações legais cabíveis, e sem prejuízo de serem adotadas outras medidas executivas para a localização de bens. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando os bens passíveis de penhora com base nas informações prestadas ou, na ausência delas, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Intime-se. - ADV: ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Processo nº 1001698-37.2025.8.26.0070

ID: 307648097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA EDNA GARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao … Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-33.2025.8.26.0620

ID: 293315681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-33.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA FONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, ainda, como CERTIDÃO para fins de averbação da presente execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, o processo nº , na Vara Única da Comarca de Taquarituba-SP, em que são partes: parte(s) autora(s)/exequente(s) - e parte(s) requerida(s)/executada(s) - , cujo valor da causa é - . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fls. 39: Expeça-se mandado de citação da(s) parte(s) requerida(s). Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP)

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Arlindo Lopes De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327367024

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501507-07.2008.8.02.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

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FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO

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ÂNGELO CÉSAR LEMOS

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ANDRÉ GOMES DUARTE

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RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES

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ELSON TEIXEIRA SANTOS

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ANTÔNIO FERNANDO M. B. COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501507-07.2008.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Arlindo Lopes de Almeida e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501507-07.2008.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Arlindo Lopes de Almeida e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Adriana Carla Feitosa Martins, que fora convocada na sessão anterior em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.418/82. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 19 E 267, II E III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E INÉRCIA SUPERIOR A UM ANO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ERA EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS EM 1995; (II) SABER SE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO OU DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES FOI SUPERADA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DOS APELANTES E VALIDOU O PREPARO REALIZADO A POSTERIORI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC/1973, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.5. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO DOS EMBARGANTES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.6. O ARGUMENTO DE QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS ANTES DO PROVIMENTO Nº 07/97 DA CGJ/AL FOI AFASTADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 4.418/82, QUE JÁ PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO.7. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, CARACTERIZANDO-SE COMO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.8. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, MAS MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CITAÇÃO E DEFESA.9. DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCEMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11 DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/73: ARTS. 19, 257, 267, II E III; CPC/15: ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; LEI ESTADUAL Nº 4.418/1982 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS): ART. 392.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 914193/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1030096/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 25/04/2018; STJ, RESP 1361811/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJE 06/05/2015; TJ-MG, AC 1000020-46.2010.05001, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, J. 08/10/2020; TJ-GO, APELAÇÃO 0084784-13.2009.809.0051, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, J. 25/06/2018; TJ-MT, APELAÇÃO 1000185-84.2018.811.0106, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 27/04/2021; TJ-RJ, APL 0002736-84.2017.8.19.0003, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, J. 16/04/2019. STJ, RESP 1014847/PA, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/03/2008, DJE 26/11/2008. STJ, RESP 1132771/AM, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/10/2009, DJE 14/10/2009. STJ, AGRG NO RESP 1090964/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/04/2009, DJE 04/05/2009; TJAL, 0441555-58.1999.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Fernando M. B. Costa (OAB: 2011/AL) - Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) - Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL) - André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL) - Ângelo César Lemos (OAB: 64228/MG) - Francisco José Santos Aquino (OAB: 7021B/AL) - Luís Fernando Corrêia Lorenço (OAB: 15160B/AL) - Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL)

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Processo nº 1001660-25.2025.8.26.0070

ID: 303281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANIER EDSON TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado… Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Batatais/SP, observando-se, para tanto, as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-42.2025.8.26.0326

ID: 312462114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000185-42.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS

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Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a con… Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a concessão/modificação de guarda de menor(es). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que os menores Ângelo e Maria Clara residem com o autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que os menores estão bem assistidos por este, não havendo qualquer risco e conta com a vontade consensual destes. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em os referidos menores não podem permanecer sem quem os represente, em especial junto à escola que estão matriculados. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Quanto ao menor Heitor não houve sucesso na realização do estudo psicossocial, uma vez tem seu domicílio em outra comarca, juntamente com a requerida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para conceder a guarda provisória dos menores Ângelo e Maria Clara em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de penhora, uma vez que o autor é o genitor e exercer o pátrio poder. Fixo provisoriamente o direito da requerida realizar visitas presenciais aos filhos semanalmente, desde que na presença de algum parente paterno e mantendo prévio agendamento com o autor, ficando, também autorizado o contato por videoconferência diretamente com os menores, desde que respeitados os horários de frequência às aulas e cursos. Fixo ainda provisoriamente o direito do autor realizar visita presencial ao filho Heitor semanalmente, desde que na presença de algum parente materno e mantendo prévio agendamento com a requerida, ficando, também autorizado o contato por videoconferência com o menor, desde que respeitados eventuais horários de frequência às aulas e cursos. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. ESTUDO PSICOSSOCIAL. Depreque-se a realização de estudo psicossocial junto à requerida e o menor Heitor. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP), ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS (OAB 464100/SP)

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Processo nº 1000185-31.2025.8.11.0012

ID: 281925792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERY ATUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012. AUTOR: JERY ATUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012. AUTOR: JERY ATUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA por JERY ATUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 183192123). Citada, a ré apresentou contestação (id. 183860926). Sobreveio réplica (id. 184114990). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugna pela produção de prova pericial médica e estudo social (id. 185734389), sendo certificado o decurso do prazo de manifestação da ré. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Com efeito, diante da ausência de vícios, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício em tela. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, compete a parte demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao demandado a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 3.1. Assim, pelos fundamentos alhures, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, 78600-29, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 99941-9370, , sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3.1.1. Deverá ser encaminhado à perita cópia da inicial e dos eventuais quesitos a serem apresentados pela parte autora. Os quesitos da autarquia estão contidos na Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015 e também deverão ser encaminhados, ressalvando a possibilidade de apresentação de quesitos complementares posteriores. 3.1.2. Advirta-se que o não comparecimento injustificado a perícia designada poderá ensejar eventual extinção do processo sem resolução do mérito. 3.1.3. INTIMEM-SE a parte autora para que compareça no dia, hora e local agendados. 3.2. Quesitos do Juízo: a) o (a) autor (a) sofre de alguma moléstia ? Em caso positivo, qual ?; b) Esta moléstia impede o (a) autor (a) de trabalhar total ou parcialmente ? Por qual razão ?; c) O (a) autor (a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho que exerce? Se sim, em qual prazo ?; d) O (a) autor (a) pode desempenhar outras atividades?; e) Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia ?; f) É possível indicar desde que época o (a) autor (a) apresenta eventual moléstia ?; g) Qual o prazo mínimo previsto para recuperação/reabilitação ou reavaliação do (a) autor (a)? e, h) outras informações que o (a) Sr (a). Perito (a) julgar oportunas. 3.3. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia - respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. 4. A parte autora deverá se fazer presente em perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos da parte. 4.1. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica ora designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes a se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 6. Visando aferir a renda per capita familiar da requerente, requisito necessário para análise do benefício pleiteado nos autos, determino a realização de estudo psicossocial na residência da parte autora. 6.1. Intime-se a Assistente Social forense para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social no núcleo familiar da autora, visando aferir a renda per capita dos integrantes do grupo familiar. 6.2. Após, com o aporte do relatório aos autos, dê-se vista às partes, para querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 7. Na sequência, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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M. V. P. Da S. x P. A. Dos S.

ID: 262551889

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201540-23.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. V. P. DA S.

Polo Passivo:

P. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THALLYTA MARJORY BRAGA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS ALANA BASTOS FROTA

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LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

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VICTOR DIOGO DE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mér… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DIVISÃO DE BENS E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. CESSÃO DE DIREITOS GRATUITA À APELANTE. DOAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSE QUE NÃO SE CONFIGURA DIREITO REAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. V. P. DA S. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANIDÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA EM FACE DE P. A. DOS S. A DECISÃO FIXOU A PARTILHA DE BENS, DETERMINANDO QUE O TERRENO SERIA BEM PARTICULAR DO RÉU E A CASA NELE CONSTRUÍDA, DEVERIA SER PARTILHADA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO, ESTABELECEU A GUARDA UNILATERAL PARA A AUTORA E FIXOU O DIREITO DE VISITAS AO APELADO, DA FILHA MENOR, ALÉM DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, SE DEVE SER REFORMADA ACERCA DA PARTILHA DO TERRENO SITUADO NA FAZENDA VISTA ALEGRE, ZONA RURAL, CANINDÉ-CE E SE DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO MAJORADOS OS FIXADOS PARA A FILHA MENOR, PARA O PERCENTUAL DE 40% SOBRE AS APOSENTADORIAS RECEBIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, NÃO TENDO SIDO DEFERIDO PEDIDO DEFERIDO DIVERSO DO QUE FORA POSTULADO, POIS O PLEITO DE PARTILHA DO TERRENO FOI JULGADO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARTILHANDO-SE APENAS O IMÓVEL CONSTRUÍDO POSTERIORMENTE, NO CURSO DA RELAÇÃO. O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO SE RELACIONA AO MÉRITO DA LIDE.4. A APELANTE SE INSURGE EM FACE DA PARTILHA DO TERRENO, ADUZINDO QUE PARTE DO BEM, CORRESPONDENTE A 29 HECTARES, FOI VENDIDO PELO RÉU, SENDO OS VALORES DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DO APELADO, E O RESTANTE DO IMÓVEL, 4 HECTARES, FOI DOADO PELO AUTOR PARA ELA, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 21-23 DOS AUTOS, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADO TAL FATO NA ORIGEM, E NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. 5. DE FATO, O APELADO CEDEU, A TÍTULO GRATUITO, OS SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O TERRENO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020, PORTANTO NO CURSO DO RELACIONAMENTO. DESSE MODO, AINDA QUE ALEGUE TER ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, FATO RATIFICADO PELA AUTORA/APELANTE, A PARTIR DA CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO, A TITULAR DOS DIREITOS PASSOU A SER A APELANTE, E NÃO MAIS O RÉU. 6. A CESSÃO GRATUITA REALIZADA ENTRE AS PARTES NÃO CONTEMPLA CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA QUE VERSA SOBRE A POSSE DO TERRENO E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE, NÃO SENDO EXIGIDA ESCRITURA PÚBLICA. HAVENDO A CESSÃO GRATUITA DA POSSE DO IMÓVEL (DOAÇÃO), EXCLUI-SE DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESTE PONTO.7. NO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, A APELANTE NÃO APRESENTOU RAZÕES PARA QUE SEJAM MAJORADOS, E AINDA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ENTENDO QUE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDO, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA RATIFICADOS.8. ACERCA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE, NO CASO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, BEM COMO SUA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO TRAZENDO NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA. EM QUE PESE AFIRMAR QUE O APELADO A IMPEDIA DE TRABALHAR OU ESTUDAR, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SOBRE TAIS FATOS NOS AUTOS. 9. DEVE-SE PONDERAR QUE O RELACIONAMENTO FOI INICIADO QUANDO A APELANTE CONTAVA COM 27 VINTE E SETE ANOS), IDADE COMPATÍVEL COM OBTENÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SENDO DEMONSTRADO NOS AUTOS SEU NÍVEL DE ESCOLARIDADE OU SE TEVE EXPERIÊNCIAS LABORATIVAS PRÉVIAS À UNIÃO ESTÁVEL. 10. ATUALMENTE, A APELANTE CONTA COM CERCA DE QUARENTA E SETE ANOS DE IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER COMORBIDADE OU FATO QUE A IMPEÇA DE SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, ENTENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO NESSE ASPECTO, POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC: ART. 1.659, ART. 1.660, ART. 1.196, ART. 108.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000185-60.2020.8.26.0118, REL. SALLES ROSSI, JULGADO EM 10/04/2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1034712-46.2017.8.26.0602, REL. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/04/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Victor Diogo de Sampaio (OAB: 4351/CE) - Thallyta Marjory Braga Lima (OAB: 45780/CE) - Thais Alana Bastos Frota (OAB: 46093/CE) - Lady Tainan Lima Viana Carvalho (OAB: 37773/CE)

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