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Processo nº 0800562-14.2025.8.14.0105

ID: 315725904

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800562-14.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETREEN LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MILENA SAMPAIO DE SOUSA

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BARBARA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800562-14.2025.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Sem delongas e direto ao ponto, numa análise dos autos e em consulta ao sistema PJE identifiquei que a autora, patrocinada pela mesma advogada que ora subscreve a presente ação, ingressou no dia 14/8/2024 com a mesmíssima ação (autos nº 0807767-10.2024.8.14.0015) no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Castanhal, o qual extinguiu o processo por inadmissibilidade do procedimento. Ademais, no dia 22/5/2025 a autora ingressou com nova ação na Vara Única de Concórdia do Pará (autos nº 0800437-46.2025.8.14.0105), tendo este magistrado reconhecido a prevenção e determinado a redistribuição para o Juízo da Comarca de Castanhal, estando o processo em trâmite no referido Juízo. O art. 59 do CPC, dispõe, claramente, sobre o instituto da prevenção, a saber: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Além disso, friso que a legislação processual civil prevê as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: Art. 337 ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Logo, respeitosamente à entendimento divergente, este singelo Juízo Concordiense é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o Juízo da Comarca de Castanhal tornou-se prevento. Outrossim, é clarividente que a pretensão autoral encontra-se atingida pela litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a prevenção e a litispendência, de modo que determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Castanhal para a devida redistribuição ao Juízo competente, observando-se o procedimento comum. FAÇAM-SE as comunicações e expedições necessárias. À secretaria para os devidos fins. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Assinatura eletrônica

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Almir Americo Vieira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 282139522

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-46.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR AMERICO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BERNARDO BUOSI

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807767-46.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR AMERICO VIEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A 1. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor, diante do acórdão de id. 155618384. 2. Id. 177158622: Nada a prover, uma vez que a liminar foi revogada conforme acórdão de id 50706949. 3. Desentranhem-se a contestação de id. 36302802, eis que apresentada em duplicidade nos autos. 4. Passo ao saneamento do feito: Rejeito a preliminar suscitada pelos réus, eis que o interesse de agir do autor resta evidente, já que os réus efetuam descontos em sua folha de pagamento e necessita da prestação jurisdicional para obter a limitação de descontos pretendida. Afasto ainda a preliminar de inépcia, eis que o Decreto Federal 11.150/2022 exclui da aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial as despesas decorrentes de operação de crédito consignado. Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, em especial sua causa de pedir e seus pedidos. O valor da causa na ação de obrigação de fazer que visa a suspensão de descontos consignados deve corresponder ao somatório daquilo que se pretende suspender. Portanto, diante do valor que o autor entende que tenha ultrapassado a margem de 30% de desconto legal, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.114,17 (diferença entre o valor total descontado pelos réus e a limitação a 30% pretendida). Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. O autor alega que os réus realizam descontos superiores a 30% de seus rendimentos em sua folha de pagamento. Os réus defendem a legitimidade dos descontos. A controvérsia cinge-se, portanto, sobre a legitimidade dos descontos realizados pelos réus na folha de pagamento do autor e se os réus ultrapassaram o limite legal de desconto. Venha contracheque atual pelo autor a fim de verificar os descontos atualmente realizados. Prazo de 5 dias. Com a apresentação, dê-se vista aos réus. Considerando que a controvérsia é meramente jurídica, desnecessária a produção de outras provas, salvo a documental acima deferida, na medida em que se cinge sobre o limite legal permitido para desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo consignado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

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Jessica De Moura Rocha x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 327251114

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-29.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MOURA ROCHA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MICHAEL AMADO ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807767-29.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DE MOURA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Trata-se de ação proposta por JESSICA DE MOURA ROCHA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. A autora sustenta ser consumidora final dos serviços prestados pela ré na unidade situada na Rua Jaruva, 27 - Anchieta - RJ, Código do Cliente n. 0413400131. Prossegue narrando que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de energia, o que resultou na interrupção do serviço (não informa a data). Aduz que, para ter o fornecimento da energia elétrica restabelecido, contatou a ré em 04/07/2025 e pactuou um acordo para parcelamento da dívida, com o pagamento da entrada de R$ 30,63 no mesmo dia (index 208773563 e 208773566). Reclama que, embora tenha efetivado o pagamento do valor da entrada, permanece sem a prestação do serviço. Diante do alegado, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda à regularização do serviço. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, através dos quais se verifica a formalização do acordo e o pagamento do valor da entrada. Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar sem o fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de serviço essencial. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o serviço na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00. Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2. Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada. Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3. Em tempo, traga a demandante o comprovante bancário, referente ao pagamento da entrada do acordo. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Marcia Cristina Da Silva e outros

ID: 282367016

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-63.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ESPÓLIO DE ADILSON CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE AUREA CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE BERENICE DE CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE FELICIANA CHAVES DE ARAUJO ESPÓLIO DE GILBERTO CHAVES DA SILVA ESPÓLIO DE JOEL CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE JOSELITA CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS CHAVES ESPÓLIO DE LENICE DE CARVALHO CHAVES PEIXOTO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOBO CHAVES ESPÓLIO JOSELINA CHAVES DA SILVA ODETE CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA NATACHA CRISTINA CHAVES DA COSTA NATALIA CRISTINA CHAVES DA COSTA SOUZA PATRICK NASCIMENTO PEDRO VITOR CASTRO

Decisão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807767-63.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807767-63.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ODETE CHAVES DE ARAUJO AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS CHAVES, ESPÓLIO DE AUREA CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE JOEL CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE JOSELITA CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE BERENICE DE CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO JOSELINA CHAVES DA SILVA, ESPÓLIO DE FELICIANA CHAVES DE ARAUJO, ESPÓLIO DE ADILSON CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE LENICE DE CARVALHO CHAVES PEIXOTO, ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOBO CHAVES, ESPÓLIO DE GILBERTO CHAVES DA SILVA RÉU: NATACHA CRISTINA CHAVES DA COSTA, NATALIA CRISTINA CHAVES DA COSTA SOUZA, MARCIA CRISTINA DA SILVA, VITOR CASTRO, PATRICK NASCIMENTO PEDRO DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora, ou seja, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora os autores aleguem serem os legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Ibotim, 484, com base em registro imobiliário em nome de espólio em inventário, o pedido de imissão liminar na posse, formulado de forma inaudita altera pars, exige análise criteriosa diante da gravidade dos efeitos da medida, que culminaria em imediata desocupação do bem por parte dos réus, sem o devido contraditório. É certo que o direito de propriedade, ainda que registrado, pode estar sujeito a questionamentos quanto à posse de terceiros, especialmente quando alegada ocupação duradoura, existência de contratos informais e permanência no local por longos anos. Assim, a matéria demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase inicial, concluir com segurança pela ilegitimidade da posse dos réus nem pela urgência extrema que justifique a medida extrema postulada. Ademais, a tutela pretendida possui nítido caráter satisfativo, pois o cumprimento imediato do mandado de imissão de posse, acompanhado de multa diária, esvaziaria o próprio mérito da ação, com evidente risco de irreversibilidade da medida, em caso de decisão final contrária ao pleito autoral. Diante disso, ausente o requisito da urgência e não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito em grau suficiente a justificar a concessão da medida excepcional, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Além disso, Cite-se, por meio de Oficial de Justiça, os ocupantes do imóvel, devendo o OJA proceder à sua identificação e qualificação. Os demais réus identificados no processo, na modalidade de praxe. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 294114536

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS em virtude do falecimento de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de saldo referente ao PIS/FGTS e saldo bancário e investimentos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO e em demais instituições bancárias, bem como benefício previdenciário, junto ao INSS, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 91861457(doc.02) a id 91861464 (doc.09). Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Fórum Regional para uma das Varas de Família em id 91961788(doc.11). Redistribuído a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça em id 109063122 (doc.19). A requerente comprovou a condição de única herdeira ascendente e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário em id 91861459(doc.04), id 91861461(doc.06) e id 174421492(doc.52), sendo certo que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Emenda à inicial em id 110314156 (doc. 20); recebida em id 110833653 (doc.21). Em id 127488482(doc.28), detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo bancário nas seguintes instituições: BCO BS2 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Histórico de créditos junto ao INSS, no qual apontou créditos em favor do falecido (id 133170091- doc.31). Emenda à inicial em id 158142711(doc.43); recebimento em id 159600063 (doc.44). Detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo em conta de FGTS (id 192284591- doc.60 e id 192284592-doc.61) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 192284596-doc.64). Emenda à inicial em id 197120403 (doc.67), requerendo o levantamento de todo o saldo encontrado. Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que os referidos saldos estão isentos do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito, a partir da emenda de id 197120403 (doc.67), visa o levantamento de quantia referente ao FGTS, benefício previdenciário e saldo bancário a requerimento da genitora do falecido, que era solteiro e sem filhos, sendo certo que não há dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 6.858/80 e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, Código Civil. Vale salientar que o saldo bancário é inferior ao correspondente a 500 OTN´s, bem como não há bens a inventariar. Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro, sem filhos e a requerente é a sua única ascendente, esta faz jus ao levantamento integral da importância encontrada, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcom base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada a título de FGTS, em nome do obituado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 127488482(doc.28), id 133170091 (doc.31), id 192284591( doc.60) e id 192284592 (doc.61). Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258168177

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807767-68.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUIZ MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0807767-68.2025.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Petição do ID. 182335422 - recebo como emenda substitutiva à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se e cadastre-se onde couber. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, corrigidos monetariamente, na forma do artigo 1710 do Código Civil , incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues a esta mediante recibo. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 40% (trinta por cento) do salário mínimo (piso nacional), corrigidos monetariamente, na forma do artigo 1710 do código civil e deverão ser entregues à representante legal da parte autora até o dia 05 (cinco) de cada mês. Não obstante a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS, em observância ao princípio do poder geral de cautela, com o fito de assegurar futura execução, é possível o bloqueio do percentual correspondente ao pagamento da pensão alimentícia nas eventuais verbas rescisórias e FGTS. Nesse sentido: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Súmula Nº. 187 "É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia." PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ - INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. 1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF. 2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes , a CEF é terceira interessada. 3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. 4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 26.540/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). Assim, oficie-se ao empregador, se for o caso, para que proceda ao desconto em folha de pagamento, informe os ganhos do(a) alimentante, e ainda, bloqueie o percentual correspondente aos alimentos sobre eventuais verbas contidas no FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Oficie-se para abertura de conta corrente, se requerido. Designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025, às 13h20min, perante a Pauta de Conciliadores do Juízo. Cite-se e intimem-se, por OFICIAL DE JUSTIÇA, devendo constar do mandado citatório que o prazo para oferecimento da contestação, em caso de não haver acordo, correrá até a AIJ, que se será designada nesta audiência. Fica autorizada, desde já, a utilização do recurso tecnológico previsto no art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se constar domandado osnúmeros dos contatos informados. Dê-se ciência ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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Processo nº 0807767-76.2025.8.20.5004

ID: 332595486

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807767-76.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807767-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO LINS CAMARA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG S/A DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando com os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, deverá ser intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; Nesse mesmo prazo, em qualquer das hipóteses supra, DEVERÁ O REQUERIDO PESSOA JURÍDICA PROVIDENCIAR O SEU CADASTRO NO SISTEMA SISCAD-PJ (instruções constantes no sítio https://siscadpj.tjrn.jus.br/), com fulcro no art. 246, §1º, do CPC, e na forma determinada pela Portaria Conjunta nº 016/18-TJRN/CGJRN; ficando a parte ciente que eventual omissão em relação a esta obrigação poderá implicar em sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) Em caso de contestação dessa, com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação. Diante da contestação da ré BANCO BMG S/A, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Carlos Jose Bezerra Da Silva

ID: 282651988

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807767-53.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807767-53.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: CARLOS JOSE BEZERRA DA SILVA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, nos autos do processo nº º 0803554-92.2023.8.20.5102, que defere o bloqueio “para custeio do tratamento do autor, no valor de R$ 175.756,65 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme notas fiscais apresentadas, referentes aos serviços prestados nos períodos de 31 DE DEZEMBRO DE 2024 a 28 DE JANEIRO DE 2025, de 29 DE JANEIRO DE 2025 a 27 DE FEVEREIRO DE 2025 e de 28 DE FEVEREIRO DE 2025 a 29 DE MARÇO DE 2025”. O recorrente aduz que “vem buscando ofertar o serviço de atendimento domiciliar ao paciente, contudo, há imensa dificuldade no contato com os responsáveis pelo paciente”. Alega que a “empresa que presta a maioria dos serviços para a Hapvida, possui ampla experiência na prestação de serviços domiciliares”. Afirma que está sendo impossibilitada de prestar o serviço, na medida em que “a responsável pela paciente se esquiva do serviço ofertado pela Operadora”. Pondera que “há uma clara escolha da empresa prestadora do serviço, contudo, é de sabença geral que pelo Princípio da menor onerosidade ao devedor a execução, seja da obrigação de fazer ou de pagar, deve ser a menos gravosa possível para o devedor”. Defende que seja observada a tabela do plano de saúde. Questiona os valores cobrados. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, obstando a liberação dos valores para a prestação dos serviços domiciliares pretendidos, tendo em vista que estão à disposição da paciente na rede credenciada; caso entenda pelo custeio do atendimento com empresa diversa da credenciada pela Operadora, que os valores sejam pagos conforme a tabela praticada pela Operadora; se o bloqueio for mantido que seja determinada a prestação de caução pela parte Agravada, para que seja deferido qualquer levantamento de valores. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, discute-se nos autos sobre a possibilidade do bloqueio ordenado na decisão impugnada, nos valores descritos para o custeio dos serviços prestados diretamente à agravada, para cumprimento da tutela de urgência deferida em seu favor. Evidencia-se dos autos que a decisão ora agravada se destina a dar efetividade a provimento jurisdicional descumprido pela agravante, comando que encontra guarida na regra contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Ou seja, não paira o presente debate sobre os requisitos que sustentaram a concessão da tutela de urgência em favor da agravada, impondo à agravante a obrigação de fazer referente a autorização e custeio do tratamento ao autor/agravado. Nessa conjuntura, é insubsistente a tentativa de obstar o pagamento do serviço já realizado por particular por garantia de ordem judicial. Entender de forma diversa e, sobretudo, em sede liminar seria impor ônus descabido a terceiro estranho à lide. Sendo assim, não resta evidenciada probabilidade do direito vindicado pela recorrente. Entendo, ao contrário, que a decisão originária foi proferida em estrita observância a norma processual civil que rege o caso, inexistindo razões que autorizem a suspensão de seus efeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada, para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, voltem-me os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807767-80.2024.8.14.0024

ID: 258012907

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807767-80.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J. T. B. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHULLE FERNANDA DE PAULA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0807767-80.2024.8.14.0024 REPRESENTANTE: T. B. P. AUTOR: M. A. B. R. Advogado(s) do reclamante: JHULLE FERNANDA DE PAULA ALMEIDA Nome: T. B. P. Endereço: 1ª rua, s/n, 1 rua, rua principal, Garimpo, CRIPURIZÃO (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-200 Nome: E. S. D. J. Endereço: 1ª RUA, s/n, 1 rua, rua principal, Garimpo, CRIPURIZÃO (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-200 REQUERIDO: M. A. R. Advogado(s) do reclamado: EVELYN SOUZA DA SILVA Nome: M. A. R. Endereço: Comunidade Patrocínio Garimpo, s/n, 1 rua, rua principal, Garimpo, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 Sentença Trata-se de ação de alimentos proposta por M. A. B. R., por meio da RL T. B. P. em face de M. A. R., todos qualificados nos autos. Recebida a presente ação foram fixados alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e determinada a citação do requerido (ID Num. 129476482). Realizada audiência de conciliação, porém, restou infrutífera pela ausência de acordo (ID Num. 131525669). Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID Num. 134915474), requerendo a fixação de alimentos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais. A autora apresentou Réplica, ratificando os pedidos da inicial (ID Num. 136099876). O Ministério Público juntou parecer parcialmente favorável ao deferimento do pleito, manifestando-se pela fixação de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente como pensão alimentícia em favor da infante (ID Num. 139297590). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento. Em relação ao pedido de fixação de alimentos, é dever dos pais prover o sustento dos filhos, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil, que dispõe: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Dispõe o §1 do art. 1.694 do Código Civil “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Conclui-se, que a obrigação alimentar possui 04 (quatro) pressupostos: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada; d) proporcionalidade. O artigo 1.695 do Código Civil reforça que o direito aos alimentos é recíproco entre pais e filhos e deve ser fixado conforme a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. No presente caso, o requerido não trouxe aos autos comprovação de sua renda, o que implica na fixação dos alimentos com base no salário-mínimo, conforme prática adotada pela jurisprudência em situações análogas. Diante da ausência de comprovação de rendimentos por parte do requerido, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, valor que se revela razoável para atender às necessidades básicas da parte autora, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente demanda para CONFIRMAR a medida liminar anteriormente decretada para fixar a quantia de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente a serem pagos mensalmente até o dia 05 de cada mês à parte autora por meio de transferência para a conta informada no ID Num. 129405308 - Pág. 08: "T. B. P., BANCO: Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento – Operação: 0260 – Agência: 0001 – Conta: 48905806-6, CPF da titular: 005.588.592-67. Ou, via PIX sob a chave de n° (93)992400181". Custas e honorários advocatícios ao requerido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, que, entretanto, ficam SUSPENSAS pela gratuidade da justiça que, por ora, DEFIRO. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Carlos Da Silva Azevedo

ID: 312758761

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807767-58.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807767-58.2022.8.19.0203 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO Recebo os embargos, porque tempestivos. Alega o recorrente contradição no que se refere ao termo inicial da fixação dos consectários do inadimplemento da obrigação líquida e contradição quanto ao índice aplicado. Busca o autor/recorrente o recebimento de valores relativos a um contrato de mútuo feneratício cujas prestações não foram solvidas oportunamente. Com isso, percebe-se a relação jurídica contratual entre as partes. Partindo-se dessa premissa, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária são devidos desde a data do inadimplemento de cada parcela, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil Brasileiro e súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, fica o devedor automaticamente constituído em mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida ("dies interpelat pro homine"). 3. Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil. 4. Precedentes acerca do tema. 5. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.”. (REsp 1281439/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 26/03/2014.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no AREsp nº 1.261.493/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 05/06/2018). Passamos à análise dos consectários do inadimplemento. Na forma do art. 389, parágrafo único, do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, já vigente quando da prolação da sentença, “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”. Quanto à correção monetária, não localizamos estipulação no contrato. Assim sendo, não havendo índice previsto no contrato, deve prevalecer o índice legal, qual seja, o IPCA. Já quanto ao índice de juros a ser aplicado, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, após a vigência do Código Civil de 2002, na redação do seu art. 406, os juros moratórios somente devem ser fixados segundo os índices legais, aí incluída a variação da Taxa SELIC, na hipótese de ausência de convenção distinta no contrato. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos para que a parte dispositiva passe a constar com a seguinte redação: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial, acrescido de correção monetária pelo índice legal (IPCA) e de juros de mora nos termos do contrato a contar do inadimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”. Mantidos os demais termos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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