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Processo nº 1010757-44.2025.8.26.0007

ID: 325665545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-44.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOSTENES FREITAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1010757-44.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sostenes Freitas de Andrade - Vistos. 1) Recebo a petição de f.33/36 como emenda da inicial. Anote-se. 2) Os elementos obje…

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Processo nº 1010757-37.2024.8.26.0053

ID: 328393814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010757-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MASAYUKI KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Masayuki Kato - Vistos. 1. Diante da concordância entre as partes, homologo os cálcu…

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Processo nº 1010757-78.2024.8.26.0007

ID: 310914503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010757-78.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-78.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.F. - Isto posto, JULGO (PARCIALMENTE) PROCEDENTE o pedido ajuizado por Eloá Santiago de Freitas, representado…

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Veronica Vieira Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314791302

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010757-25.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1010757-34.2025.4.01.3900

ID: 315676863

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILENA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010757-34.2025.4.01.3900 AUTOR: MARIA MILENA CARVALHO DOS SANTOS RE…

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Processo nº 1010757-56.2025.8.26.0100

ID: 325873700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010757-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-56.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - Vistos. Fls. 84/89: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da deci…

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Processo nº 1010757-98.2024.4.01.3502

ID: 301261539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010757-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica deferido o pedido de dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias." Após o referido prazo, a parte autora deverá dar andamento ao processo, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Carlos Eduardo Kramer e outros x José Da Silva Araquam Filho

ID: 296213364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1010757-63.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO KRAMER CHRISTIAN LEONARD KRAMER

Polo Passivo:

JOSé DA SILVA ARAQUAM FILHO

Intimação

Advogados:

MUNIR RICARDO ABED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010757-63.2019.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Eduardo Kramer - - Christian Leonard Kramer - José da Silva Araquam Filho… Processo 1010757-63.2019.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Eduardo Kramer - - Christian Leonard Kramer - José da Silva Araquam Filho - Vistos. Fls. 1.430/1.434: Verifico que, de fato, houve o pagamento integral da parcela dos honorários periciais que compete à Autora conforme demonstrado às fls. 1.340/1.344 e 1.364/1.366. Providencie, a z. Serventia, o necessário para tornar sem efeito o item 4 da decisãoàs fls. 1.426/1.427. Diante do adiantamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Quanto ao pleito reiterado da Autora de gratuidade da justiça, mantenho o indeferimento. No que diz respeito à pessoa jurídica pleiteante do benefício da gratuidade, como já afirmado, inexiste presunção legal em favor dela, devendo concretamente demonstrar a hipossuficiência. Ainda que o patrono da parte tenha sido contratado ad exitum, aAutora não trouxe qualquer nova prova em sustento do seu pedido que indicasse sua hipossuficiência para, considerando o valor da causa, arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o benefício. Apesar da alegação de que nada nos autos está a indicar a capacidade financeira, não havendo qualquer presunção em seu favor,recaisobre a Autora o ônus de evidenciar sua incapacidade, ônus este do qual não se desincumbiu. A gratuidade judiciária, uma vez deferida, é ônus econômico repartido entre toda a sociedade, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa enquanto valor constitucional a preservar, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão de tal benesse. Fl. 1.435: Ante a discordância do réu, impossível a exclusão do coautor CHRISTIAN LEONARD KRAMER do polo ativo da presente ação conforme art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MUNIR RICARDO ABED (OAB 75154/SP), MUNIR RICARDO ABED (OAB 75154/SP)

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Comercial Litoranea De Ferro E Aço Ltda Epp x Gma Incorporações E Construções Eireli

ID: 275847171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010757-12.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LITORANEA DE FERRO E AçO LTDA EPP

Polo Passivo:

GMA INCORPORAçõES E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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ADV: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB 206823/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1010757-12.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de F… ADV: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB 206823/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1010757-12.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de Ferro e Aço Ltda Epp - Exectdo: Gma Incorporações e Construções Eireli - Vistos 1) As indisponibilidades oriundas de ordens judiciais, malgrado obstem a alienação voluntária dos imóveis, não impedem a alienação judicial, vale dizer, não são estorvos à alienação forçada. In concreto, logo, não são obstáculos às constrições judiciais pretendidas pelo exequente. Nessa linha, há precedentes do E. TJSP, expressos, v.g., no AI n.º 2200292-45.2015.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 30.11.2015, e no AI n.º 2221526-83.2015.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 2.12.2015. 2) Fls. 252-254 e 280: lavre-se termo de penhora dos bens imóveis identificados nas matrículas n.ºs 54.599, 116.163 e 55.118, do 1.º RI desta Capital, fazendo constar, então, como depositária a executada. 3) Intime-se a executada, via DJE, dando-lhe conhecimento da penhora e da nomeação para função de depositária. Além disso, informado, em dez dias, pelo exequente, o endereço pertinente, e recolhidas as despesas postais, intime-se o proprietário fiduciário Pontal Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, dando-lhe ciência da penhora que recaiu sobre o bens imóveis objetos das matrículas n.ºs 54.599, 116.163 e 55.118, do 1.º RI desta Capital. 4) Com cópia do termo de penhora e desta decisão, e recolhida, pela exequente, em dez dias, a taxa correspondente à comunicação da penhora, via ONR, no valor de R$ 111,06 (FEDT - cód. 434-1), requisite-se, por via eletrônica, a averbação das penhoras. 5) Para avaliação dos bens penhorados, nomeio o Sr. Jalil Antar Saad, arbitrando seus honorários em R$ 10.500,00, em atenção à complexidade ordinária dos trabalhos, ao tempo necessário para sua conclusão e à dimensão econômica da execução. Depositados, em dez dias, pelo exequente, intime-se o perito para apresentar laudo em trinta dias. 6) Intimem-se.

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507688-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/110, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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