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Lojas Pasini Comercio De Roupas Ltda x Maria De Lourdes Siqueira Machado

ID: 301284072

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001050-28.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS PASINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SIQUEIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ RAFAEL MORAES LEAL

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ADRIANA CARLA HENNIKA

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GISELLE TONINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001050-28.2025.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009769-67.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : LOJAS PASINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA CARLA HENNIKA (OAB…

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Processo nº 5009769-32.2023.4.04.7100

ID: 312529401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FERNANDO FACIONI EMA SOLANGE FACCIONI GERALDO PEDRO FACCIONI JOAO CARLOS FACIONI JOSE LUIZ FACCIONI LUIZ GASTAO FACIONI MARIA ELAINE FACCIONI MARIA LUISA FACCIONI DAMIANI MARIO ROBERTO FACCIONI ROSA MARIA FACCIONI BARCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009769-32.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50329106120154047100/RS) RELATOR : FÁBIO DUTRA LUCARELLI EXEQUENTE : JOSE LUIZ FACCIONI (Suce…

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Processo nº 5019645-74.2025.8.13.0433

ID: 320540028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019645-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JR ALKMIM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER AQUINO DE OLIVA

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THIAGO FERNANDES MAIA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019645-74.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] JR ALKMIM VEICULOS LTDA CPF: 30.727.889/0001-74 JANILDE CESAR SILVA CPF: 823.390.316-72, LUCAS MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA CPF: 124.538.606-90, ALEXANDRE LINCON CUSTODIO LEITE MATOS CPF: 077.613.796-45 Certifico que: Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Serventia do Juízo serão descartados em até 45 (quarenta e cinco dias) depois de sua juntada, caso o interessado não se manifeste em mantê-los em sua guarda, nos moldes do art. 125, § 3°, do Provimento n°355 do TJMG. 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (x) a parte autora está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - (x) trata-se de distribuição por dependência à ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Processo nº 5009769-95.2025.8.13.0433 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema NÃO estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); - É necessário juntar aos autos contrato social da parte requerente. 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MESQUITA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5009769-81.2023.8.13.0040

ID: 256905338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009769-81.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5009769-81.2023.8.13.0040 - M CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CELIA MARIA ALVES DE ALMEIDA CPF: 555.186.216-04 RÉU: JOAO BOSCO DOS SANTOS FERREIRA CPF: 893.499.706-00 Vistos etc. Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por mandado e no endereço de Id. 10235830838, para efetuar(em) o pagamento do débito de Id. 10328409318, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Advirta(m)-a(nas), ainda, de que o pagamento no prazo assinalado a(s) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifique(m)-a(nas), também, de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer(em) se dá(ão) quitação da dívida, ressaltando que o seu silêncio implicará anuência em relação à satisfação integral do débito. Alternativamente, transcorrendo in albis o prazo para pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de ativos financeiros (bens) indicados pelo(s) exequente(s). Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 14 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5009769-27.2025.8.08.0048

ID: 309916956

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-27.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYLA BESSA SCOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA NUNES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5009769-27.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYLA BESSA SCOTA REU: VIX SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA DE OLIVEIRA ANDRADE - ES36770, RAFAELA NUNES ANDREATTA - ES36783 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Considerando que a parte autora fez prova da vinculação da linha com o citando, defere-se a citação por WhatsApp, para audiência, UNA e presencial, que se designa para o dia 13.08.2025 às 15:40 horas, registra-se que a Secretaria deverá ficar atenda aos requisitos estabelecidos pelo art. 8º do Provimento 63 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/ES, para que se considere válida este tipo de citação. Por outro lado, indefere-se o pedido de conversão da audiência presencial em virtual, pois ainda que materialmente possível a realização do ato de forma remota, grande parte da população da Serra não se encontra incluída digitalmente, seja pela falta de equipamento adequado, seja pela insuficiência de serviços de dados e o Juízo não dispõe de estrutura para conduzir duas pautas de audiência por meios distintos (todas as audiências na Unidade são UNAS). Aliás, a parte autora alega que permanece durante a semana no Município de Alegre, em razão de desenvolvimento da tese de doutorado, mas não instruiu o pedido com nenhuma prova do alegado, com registro de que a mera declaração feita pela aluna, não possui o condão de conferir veracidade ao que se alega, sobretudo porque o atestado de matrícula não faz nenhuma menção a esta informação. Ademais, cumpre salientar que a Resolução nº 481 do CNJ foi clara quanto a necessidade de aperfeiçoamento do Juízo 100% digital, bem como sobre a discricionariedade do Juiz para decidir sobre a conveniência ou não da realização de audiências virtuais. Intima-se a parte autora, com registro de que a ausência ao ato importará em arquivamento. (art. 51, inciso I da Lei 9.099/95). SERRA, 25 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MAYLA BESSA SCOTA Endereço: Rua João Evangelista de Souza, 505, Bloco 01, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-174 Nome: VIX SERVICOS E COMERCIO LTDA Endereço: ASSIS CHATEAUBRIAND, SN, IBES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-600

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Processo nº 5009769-12.2024.4.02.0000

ID: 298465600

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009769-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIANNE MURAD SUDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

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LEONARDO NUNES MARQUES

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009769-12.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : GIANNE MURAD SUDRE ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A) : CAI…

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Processo nº 5009769-89.2025.8.21.0072

ID: 321508396

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009769-89.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIM INCORPORACOES E LOTEAMENTOS DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DE CARVALHO GODINHO FLOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5009769-89.2025.8.21.0072/RS AUTOR : MIRIM INCORPORACOES E LOTEAMENTOS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO DE CARVALHO GODINHO FLOR (OAB RS122974) ATO ORDIN…

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Rosaire Louis Joseph x E De Casa Supermercados Ltda

ID: 280904093

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-26.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSAIRE LOUIS JOSEPH

Polo Passivo:

E DE CASA SUPERMERCADOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE REGINA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-26.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ROSAIRE LOUIS JOSEPH ADVOGADO(A) : ELAINE REGINA CARDOSO (OAB SC024914) ADVOGADO(A) : HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA…

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Processo nº 5009769-16.2023.4.03.6306

ID: 317578527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARA SILMARA ALVES PAULA BELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009769-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CLARA SILMARA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009769-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CLARA SILMARA ALVES PAULA BELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES - BA63578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5009769-49.2023.8.13.0471

ID: 277293943

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-49.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5009769-49.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PARA ODONTO NEW LTDA - ME CPF: 25.289.410/0001-25 RÉU: VALQUIRIA ANTONIA APARECIDA RODRIGUES CPF: 045.779.336-83 DESPACHO Uma vez esgotados todos os meios e não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, é de ser relativizada a proteção ao sigilo fiscal em detrimento do princípio da máxima efetividade da execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL - QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. 5.º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Embora haja essa proteção, ela não merece ser guindada a patamares absolutos, o que se explica pela teoria dos círculos, a qual localiza as informações fiscais do indivíduo na parte mais superficial do círculo da vida privada em sentido amplo. 2. Relativiza-se a proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 3. Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução, a teor do que dispõe o art. 198, §1.º, inc. I, do Código Tributário Nacional. 4. A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que prevaleceu a tese de que se pode ter acesso às declarações de imposto de renda para fins de execução fiscal, desde que tenham sido utilizadas todas as medidas cabíveis antes de se recorrer à quebra de sigilo. (Agravo de Instrumento Cv 1.0105.10.002004-6/001, Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 8.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2013, publicação da súmula em 29/04/2013). Sendo assim, defiro o pedido de ID 10406048922. Procedi à consulta Infojud no site da Receita Federal, a qual segue adiante. Dê-se vista ao exequente, por 5 dias. Atente a secretaria para que o acesso aos autos, após juntadas as declarações, acaso existentes, se dê apenas pelas partes e advogados, no âmbito circunscrito ao interesse do respectivo processo. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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