Resultados para "1000451-04.2024.5.02.0384" – Página 151 de 166

Processo nº 3000372-81.2024.8.06.0140

ID: 329843728

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000372-81.2024.8.06.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIA ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000372-81.2024.8.06.0140… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000372-81.2024.8.06.0140 Promovente(s): AUTOR: LEUDIA ARAUJO LIMA Promovido(a)(s): REU: SOUZA CRUZ S/A SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOUZA CRUZ LTDA., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, por ter desconsiderado que os boletos anexados aos autos continham expressa menção à exigência de pagamento exclusivamente em agência bancária, e que os pagamentos apresentados pela autora teriam sido realizados em estabelecimento não autorizado a operar como correspondente bancário, o que invalidaria a quitação e, portanto, afastaria a ilicitude da negativação. Contrarrazões apresentadas ao Id 163724110, pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios. Empós, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada analisou expressamente os argumentos trazidos pela embargante, no que tange à exigência de pagamento exclusivo em agência bancária, concluindo que tal informação não constava dos boletos anexados aos autos. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Nesse sentido, a jurisprudência se assenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Postula manifestação dos artigos 10, 435, parágrafo único, e 437, §1º, do CPC, com relação aos documentos juntados às fls. 269/270 - Alega omissão a respeito destas matérias - Alegações afastadas - Caráter infringente - inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000451-62.2019.8.26.0577; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). In casu, o pedido formulado já fora analisado por este juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Ressalto, ainda, que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe. Sendo assim, a responsabilidade objetiva resta comprovada, incida a promovida à condenação nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme devidamente fundamentado na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a INOCORRÊNCIA de OMISSÃO na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Intimações e expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000372-81.2024.8.06.0140

ID: 329843763

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000372-81.2024.8.06.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ S/A

Sentença

Advogados:

MARCELLE STHEFANINE SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS VARNIERI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000372-81.2024.8.06.0140… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000372-81.2024.8.06.0140 Promovente(s): AUTOR: LEUDIA ARAUJO LIMA Promovido(a)(s): REU: SOUZA CRUZ S/A SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOUZA CRUZ LTDA., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, por ter desconsiderado que os boletos anexados aos autos continham expressa menção à exigência de pagamento exclusivamente em agência bancária, e que os pagamentos apresentados pela autora teriam sido realizados em estabelecimento não autorizado a operar como correspondente bancário, o que invalidaria a quitação e, portanto, afastaria a ilicitude da negativação. Contrarrazões apresentadas ao Id 163724110, pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios. Empós, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada analisou expressamente os argumentos trazidos pela embargante, no que tange à exigência de pagamento exclusivo em agência bancária, concluindo que tal informação não constava dos boletos anexados aos autos. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Nesse sentido, a jurisprudência se assenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Postula manifestação dos artigos 10, 435, parágrafo único, e 437, §1º, do CPC, com relação aos documentos juntados às fls. 269/270 - Alega omissão a respeito destas matérias - Alegações afastadas - Caráter infringente - inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000451-62.2019.8.26.0577; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). In casu, o pedido formulado já fora analisado por este juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Ressalto, ainda, que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe. Sendo assim, a responsabilidade objetiva resta comprovada, incida a promovida à condenação nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme devidamente fundamentado na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a INOCORRÊNCIA de OMISSÃO na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Intimações e expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000451-63.2025.8.26.0444

ID: 310083189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000451-63.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-63.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de busca e apreensão proposta pela A… Processo 1000451-63.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de busca e apreensão proposta pela AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de CLAUDICEIA MESSIAS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária nº. 52430758/00662567951, firmado em 25/11/2024, no valor de R$ 33.442,23, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.370,03. Segundo consta na inicial (fls. 01-04), em garantia do referido empréstimo a requerida ofereceu o veículo da marca Volkswagem, modelo Saveiro City 1.8 MI, ano 2009, placas HGE1J99, renavam 000133955273, e se tornou inadimplente no pagamento das prestaçãos a partir de 25/02/2025, incorrendo em mora. O banco requereu, assim, a busca e apreensão liminar do veículo e, em caso de não pagamento total da dívida, a consolidação da propriedade. Juntou os documentos de fls. 05-43. A liminar foi deferida (fls. 44-47) e cumprida às fls. 57-58, com a apreensão do veículo. A requerida, apesar de citada, não se manifestou (fls. 63). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em decorrência de inadimplemento de contrato para financiamento de veículo em alienação fiduciária. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória e não ter havido contestação por parte do requerido, incidindo os efeitos da revelia. Não há necessidade de produção de provas pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. A inicial está instruída de modo regular, com o contrato de financiamento, com alienação fiduciária dos bens móveis representativos do débito e constituído e o devedor foi regularmente constituído em mora, pelo envio de carta, com A.R. (fls. 31-32). Caberia ao réu apenas efetuar o pagamento do débito total, parcelas vencidas e vincendas, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, e na esteira do posicionamento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, na sistemática dos repetitivos, ou demonstrar o cumprimento da obrigação, não tendo se desincumbido deste ônus, como visto. Assim, de rigor a procedência da demanda. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR consolidadas a propriedade e a posse exclusiva do bem descrito na inicial em mãos do autor, que promoverá a respectiva venda e aplicará o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao réu o saldo verificado, se houver, na forma do disposto no Decreto-Lei nº. 911/69. Com base no critério da causalidade CONDENO a requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora (art. 85, caput,do CPC), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000451-82.2025.8.26.0373

ID: 312876266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000451-82.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-82.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - E.A.M. - - E.P.M. - 2. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, não apenas porque ausentes as hipótes… Processo 1000451-82.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - E.A.M. - - E.P.M. - 2. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, não apenas porque ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, como também em razão da natureza da ação, à qual todos os credores e interessados devem ter acesso. Não obstante, os documentos que contenham informações sigilosas dos autores, tais como DIRPF, extratos bancários etc., relação de empregados e salários, podem ser protocolizados com sigilo, não havendo qualquer juízo aos interessados. Levante-se o segredo de justiça no sistema informatizado. 3. Alegam os autores que apresentam um endividamento que supera R$10.000.000,00 (fls. 4). Entretanto, atribuíram à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor da causa, porém, deve ser corrigido para corresponder ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme previsão do artigo 51, §5º da Lei nº 11.101/05. Assim, determino que os autores retifiquem o valor da causa, que deverá corresponder ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial e procedam ao recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 4. Devem ainda os autores emendarem a petição inicial, para em seu corpo apresentar relação de credores, conforme disposto no artigo 51, III da Lei 11.101/2005, na forma de quadro resumido em que constem todos os créditos concursais e extraconcursais, inclusive o crédito tributário, discriminando sua natureza. 5. Em igual prazo (15 dias), devem os autores emendar a inicial para cumprirem integralmente os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 11.101/2005, indispensáveis ao deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial e à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Com efeito, o inciso IV do artigo 48 da LRF (Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei) não foi cumprido, apesar de ser requisito indispensável para o deferimento da cautelar. Por outro lado, em relação ao deferimento do processamento da presente ação e análise pedido de tutela de urgência para antecipar os efeitos do stay period, para suspensão imediata das ações e execuções promovidas contra as empresas demandantes, ainda que não seja totalmente pacífico na jurisprudência a dispensa da juntada dos documentos elencados nos artigos 48 e 51 da LRF para fins de concessão da antecipação do stay period na tutela cautelar antecedente, prevalece a necessidade de juntada de referidos documentos. Neste sentido, a lição de FABIO ULHOA COELHO: A petição inicial de procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente, além dos requisitos do art. 305 do CPC, deve obrigatoriamente ir instruída com os mesmos documentos exigidos para a petição inicial de recuperação judicial. Ela deve necessariamente cumprir o disposto no art. 51 da LFR. O §1º é expresso ao admitir o procedimento apenas 'às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial'. E não poderia ser diferente a previsão legal, em razão do princípio constitucional da igualdade. O agente econômico que não satisfaz aos requisitos do art. 51 da LFR não pode obter o mesmo benefício judicial (inexigibilidade temporária das obrigações), acessível somente aos que os atendem, por uma via transversa. No caso em análise, são eles: I - Informar os seus respectivos CNPJ de produtor rural; II - Comprovar a inscrição na junta comercial, antes do ajuizamento do presente pedido de recuperação judicial (tema repetitivo nº 1.145, do STJ); III - Expor as causas concretas da situação patrimonial; IV - Balanço patrimonial relativos aos dois últimos anos, entregue tempestivamente; V - A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; VI - Os extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VII - Os autores devem também apresentar relatório do passivo fiscal estadual e municipal, ou as CNDs Estadual e Municipal emitidas em seus nomes. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO (OAB 184587/SP), ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO (OAB 184587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Renata Barros Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 315259554

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000773-09.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000773-09.2024.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000773-09.2024.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: MARIA RENATA BARROS FERREIRA Promovido(a)(s): REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA RENATA BARROS FERREIRA, determinando o pagamento de indenização por danos morais e a retirada dos dados da autora do SCR (Sistema de Informações de Crédito). Alega o embargante omissão na análise da legalidade da inscrição e da suposta ausência de responsabilidade do banco. Contrarrazões apresentadas ao Id 162403213, pugnando pelo desprovimentos dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de suposta regularidade da inscrição no SCR, bem como a tese de que a natureza meramente informativa e técnica do SCR, que não configuraria restrição de crédito nem dano moral; verifico que a sentença proferida analisou adequadamente a questão posta. Nessa toada, o registro no SCR, ainda que de caráter técnico, pode sim repercutir na negativa de crédito ao consumidor, possuindo efeitos semelhantes à negativação em órgãos como SPC ou Serasa, o que justifica a indenização por dano moral, especialmente quando o registro decorre de informações desatualizadas ou de dívida inexistente/quitada. Além disso, a alegação de que a dívida foi paga, sem a imediata baixa no sistema, não afasta a falha na prestação do serviço, tampouco desobriga o banco do dever de atualizar as informações corretamente, conforme impõe a boa-fé objetiva e o dever de informação previsto no art. 6º, III e IV, do CDC. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Nesse sentido, a jusrisprudência se assenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Postula manifestação dos artigos 10, 435, parágrafo único, e 437, §1º, do CPC, com relação aos documentos juntados às fls. 269/270 - Alega omissão a respeito destas matérias - Alegações afastadas - Caráter infringente - inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000451-62.2019.8.26.0577; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). In casu, todos os pedidos formulados foram analisados pelo juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Intimações e expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276097863

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000451-59.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUCIANA ROCHA GONCALVES RAIMUNDO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000451-59.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LUCIANA ROCHA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000451-59.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LUCIANA ROCHA GONCALVES RAIMUNDO REQUERIDO: F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bf149 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante apresentação de esclarecimentos periciais. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:fb6957c: Acolho os esclarecimentos periciais, bem como o laudo retificado e HOMOLOGO-O, fixando o crédito do reclamante em R$ 3.982,08, já descontado o valor de R$ 262,99, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 1.179,60, sendo R$ 262,99 referente à cota parte do reclamante e R$ 916,61 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, recolhidas e comprovadas quando da interposição do Recurso Ordinário, nos autos principais. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 212,25. Os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamante, embora demonstrados nos cálculos ora homologados, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.800,00, a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 40,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Os valores acima referidos foram atualizados até 20/5/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento da reclamante, id:54fb1ba, cite-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - F. IMM. BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276097895

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000451-59.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUCIANA ROCHA GONCALVES RAIMUNDO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000451-59.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LUCIANA ROCHA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000451-59.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LUCIANA ROCHA GONCALVES RAIMUNDO REQUERIDO: F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bf149 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante apresentação de esclarecimentos periciais. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:fb6957c: Acolho os esclarecimentos periciais, bem como o laudo retificado e HOMOLOGO-O, fixando o crédito do reclamante em R$ 3.982,08, já descontado o valor de R$ 262,99, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 1.179,60, sendo R$ 262,99 referente à cota parte do reclamante e R$ 916,61 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, recolhidas e comprovadas quando da interposição do Recurso Ordinário, nos autos principais. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 212,25. Os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamante, embora demonstrados nos cálculos ora homologados, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.800,00, a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 40,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Os valores acima referidos foram atualizados até 20/5/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento da reclamante, id:54fb1ba, cite-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ROCHA GONCALVES RAIMUNDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. P. x C. A. De M. P.

ID: 323765215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-17.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso d… Processo 1000451-17.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - C.A.M.P. - 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária também à parte ré. Anote-se. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido atingiu a maioridade, de forma que deixou de ser presumida a sua dependência econômica em relação aos genitores, o que poderia servir como justificativa para a exoneração do dever de prestar alimentos. Contudo, sobre o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade, a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça determina que a maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental. Em outras palavras, amaioridadecivil não desobriga, por si só, o alimentante, da obrigação alimentar, já que pode persistir a necessidade do alimentando (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133379-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023). Assim, a referida exoneração está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Cito, nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp n. 1.198.105/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011; grifei) Portanto, fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade do alimentado de permanecer recebendo alimentos ainda que após o advento de sua maioridade; (ii) a capacidade econômica da parte alimentante. Assim, é ônus do requerido comprovar que ainda permanece com a necessidade de receber alimentos e que não exerce atividade remunerada que seja suficiente para o seu sustento. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerido juntou, em fls. 57/69, as cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços educacionais do Senac e um documento de situação curricular. Contudo, estes documentos não especificam a data de matrícula e conclusão do curso a ser realizado pelo requerido e, portanto, são incapazes de comprovar que o requerido frequenta, atualmente, curso técnico. Portanto, intime-se o requerido para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) a certidão de matrícula atualizada, contendo data de matrícula/conclusão do curso técnico realizado no Senac, conforme informado em contestação, e/ou contrato assinado pelo requerido, contendo informações específicas do curso a ser realizado, com datas de início e fim; (ii) a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que não exerce atividade remunerada. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a gravação de áudio juntada pelo requerente às fls. 91. Ademais, em relação ao pedido subsidiário formulado na exordial, observo que o pleito de redução dos alimentos pagos ao requerido já foi apreciado nos autos do processo nº 1001194-95.2023.8.26.0136, por sentença proferida ainda este ano, de forma que deverá o requerente comprovar situação superveniente que tenha alterado a sua condição financeira para justificar a diminuição do encargo alimentar. No mesmo prazo estipulado de 15 (quinze) dias, poderá o requerente trazer aos autos documentos que evidenciem a alteração na sua condição financeira, ficando desde já cientificado que é seu o ônus de comprovar os seus rendimentos, eis que, em regra, não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (no mais das vezes, sigilosos). 3. Após a juntada dos documentos comprobatórios, independentemente de nova conclusão, por ato ordinatório, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA (OAB 445460/SP), ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000451-92.2024.8.26.0381

ID: 325293904

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-92.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK VINICIUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-92.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erick Vinicius do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000451-92.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erick Vinicius do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Murillo Ferri Schoedl. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Diana Vieira Lima Santiago x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 256743398

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000451-97.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000451-97.2025.5.02.0083 : KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO : HOSPITAL LEFORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000451-97.2025.5.02.0083 : KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e74ddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL promovida por KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, fundada em decisão proferida na ação coletiva (processo nº 1000152-67.2022.5.02.0070), proposta pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SP, como substituto processual. A exequente, KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO, apresentou cálculos de liquidação às fls. 225/237 (ID. 2737885). Na manifestação de fls. 244/259 (ID. 74be7f8 e ID. e36b2ee) o executado, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, impugnou as contas apresentadas pela autora. À fl. 287 (ID. b4cc350) a exequente concordou com os valores apurados pelo réu. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da exequente. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) EXEQUENTE, KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO, EM R$ 11.356,66, válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 768,04 (01/03/2025) a ser depositado na conta vinculada do(a) exequente. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) exequente a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 601,86 (01/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.647,26 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) exequente: R$ 1.818,70 (01/03/2025). Custas fixadas na ação principal. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários advocatícios devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 15.590,66, sendo: PRINCIPAL R$ 11.356,66 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 768,04 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 601,86 INSS/PATRONAL R$ 1.647,26 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 1.818,70 TOTAL R$ 15.590,66 Os valores devidos serão devidamente corrigidos pela taxa Selic e o principal acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST.). Intime-se o executado, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá o executado indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY DIANA VIEIRA LIMA SANTIAGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes