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9ª Vara Cível e outros x Gsi - Garantia Solucoes Integradas Em Portaria E Recepcao Ltda - Epp e outros

ID: 336154695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000768-56.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

9ª VARA CíVEL RENATA CRISTINA BATISTA DA SILVA ROSA MIRANI RAMOS SALLA

Polo Passivo:

GSI - GARANTIA SOLUCOES INTEGRADAS EM PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP WALTER FERNANDO SALLA

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA

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SANDRA REGINA PAVANI FOGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1000768-56.2018.5.02.0046 AGRAVANTE: RENATA CRISTI…

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9ª Vara Cível e outros x Gsi - Garantia Solucoes Integradas Em Portaria E Recepcao Ltda - Epp e outros

ID: 336154699

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000768-56.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

9ª VARA CíVEL RENATA CRISTINA BATISTA DA SILVA ROSA MIRANI RAMOS SALLA

Polo Passivo:

GSI - GARANTIA SOLUCOES INTEGRADAS EM PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP WALTER FERNANDO SALLA

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA

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SANDRA REGINA PAVANI FOGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1000768-56.2018.5.02.0046 AGRAVANTE: RENATA CRISTI…

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Michele Gabriel x Eco Consultoria De Credito Ltda e outros

ID: 335484775

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-40.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GABRIEL

Polo Passivo:

ECO CONSULTORIA DE CREDITO LTDA FILIPE ANTONIO FIORINI JTF ASSESSORIA DE CREDITO LTDA TAIANI DE GODOI SCHONS

Notificação

Advogados:

MOACYR DAMIAO GARRIDO DA SILVA

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-40.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: MICHELE GABRIEL RECLAMADO: ECO CONS…

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Michele Gabriel x Eco Consultoria De Credito Ltda e outros

ID: 335484796

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-40.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GABRIEL

Polo Passivo:

ECO CONSULTORIA DE CREDITO LTDA FILIPE ANTONIO FIORINI JTF ASSESSORIA DE CREDITO LTDA TAIANI DE GODOI SCHONS

Notificação

Advogados:

MOACYR DAMIAO GARRIDO DA SILVA

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-40.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: MICHELE GABRIEL RECLAMADO: ECO CONS…

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Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda x Prefeitura Municipal De Campos Do Jordão

ID: 335782399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-75.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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AUGUSTO BARBOSA

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Processo 1000768-75.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outro - Vistos. Conheço dos embargos de …

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Avon Industrial Ltda x Ademar Ribeiro Dos Santos

ID: 278236103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-03.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000768-03.2024.5.02.0707 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000768-03.2024.5.02.0707 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5e7ce proferida nos autos. ROT 1000768-03.2024.5.02.0707 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AVON INDUSTRIAL LTDA RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS FABIO FIGUEIREDO BITETTI (SP320280) RECURSO DE: AVON INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id e0b5640; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 8be4acc). Regular a representação processual (Id bb94789). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82022659, 8658d5a e 479ea07. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AVON INDUSTRIAL LTDA

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Avon Industrial Ltda x Ademar Ribeiro Dos Santos

ID: 278236125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-03.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000768-03.2024.5.02.0707 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000768-03.2024.5.02.0707 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5e7ce proferida nos autos. ROT 1000768-03.2024.5.02.0707 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AVON INDUSTRIAL LTDA RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS FABIO FIGUEIREDO BITETTI (SP320280) RECURSO DE: AVON INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id e0b5640; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 8be4acc). Regular a representação processual (Id bb94789). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82022659, 8658d5a e 479ea07. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

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Klabin S.A. x Marcelo Silva Ocampo

ID: 257139134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-21.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SILVA OCAMPO

Notificação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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NELSON COELHO VIGNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000768-21.2023.5.02.0292 : KLABIN S.A. : MARCELO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000768-21.2023.5.02.0292 : KLABIN S.A. : MARCELO SILVA OCAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94f0d4a proferida nos autos. 1000768-21.2023.5.02.0292 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. KLABIN S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARCELO SILVA OCAMPO RECURSO DE: KLABIN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id b22dc95; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 4f672ff). Regular a representação processual (Id cdb98ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 719401b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Concluiu, portanto, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante estão devidamente enquadradas como periculosas, conforme determina Anexo 02 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3.214/78. Da análise do conjunto probatório, verifico que a ré não apresentou argumentos técnicos capazes de infirmar o parecer oficial. Insistiu, apenas, em irresignações já elucidadas pelo próprio Perito em seu trabalho. Vale dizer, o Perito elucidou que o abastecimento das empilhadeiras com inflamáveis pelo autor se dava duas vezes durante cada turno, além de serem armazenados no setor 15 cilindros de GLP para a troca, o que é suficiente para caracterização da periculosidade (ID e2f5197). Dessarte, não há como concluir que o contato com as inflamáveis era eventual ou por tempo extremamente reduzido, como preceitua a excludente da parte final da Súmula 364 do C. TST." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019; AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; AIRR-10863-31.2016.5.03.0168, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018; Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020; Ag-AIRR-864-26.2020.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA OCAMPO

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Klabin S.A. x Marcelo Silva Ocampo

ID: 257139170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-21.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SILVA OCAMPO

Notificação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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NELSON COELHO VIGNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000768-21.2023.5.02.0292 : KLABIN S.A. : MARCELO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000768-21.2023.5.02.0292 : KLABIN S.A. : MARCELO SILVA OCAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94f0d4a proferida nos autos. 1000768-21.2023.5.02.0292 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. KLABIN S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARCELO SILVA OCAMPO RECURSO DE: KLABIN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id b22dc95; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 4f672ff). Regular a representação processual (Id cdb98ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 719401b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Concluiu, portanto, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante estão devidamente enquadradas como periculosas, conforme determina Anexo 02 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3.214/78. Da análise do conjunto probatório, verifico que a ré não apresentou argumentos técnicos capazes de infirmar o parecer oficial. Insistiu, apenas, em irresignações já elucidadas pelo próprio Perito em seu trabalho. Vale dizer, o Perito elucidou que o abastecimento das empilhadeiras com inflamáveis pelo autor se dava duas vezes durante cada turno, além de serem armazenados no setor 15 cilindros de GLP para a troca, o que é suficiente para caracterização da periculosidade (ID e2f5197). Dessarte, não há como concluir que o contato com as inflamáveis era eventual ou por tempo extremamente reduzido, como preceitua a excludente da parte final da Súmula 364 do C. TST." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019; AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; AIRR-10863-31.2016.5.03.0168, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018; Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020; Ag-AIRR-864-26.2020.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Claudio Donizeti Martins x Consorcio Skanska Camargo Correa.

ID: 329761382

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-15.2021.5.02.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

CONSORCIO SKANSKA CAMARGO CORREA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE DE BARROS PINHEIRO MARTINS

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000768-15.2021.5.02.0252 RECORRENTE: CLAUDIO DONIZETI MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000768-15.2021.5.02.0252 RECORRENTE: CLAUDIO DONIZETI MARTINS RECORRIDO: CONSORCIO SKANSKA CAMARGO CORREA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4921bdd): PROCESSO TRT/SP Nº. 1000768-15.2021.5.02.0252 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLAUDIO DONIZETI MARTINS ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 44faceb RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo reclamante, Id 709bd04, alegando omissão quanto à obrigação de entrega dos "demais documentos requeridos". É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, todavia, não assiste razão ao embargante, pois não há omissão a sanar. O recurso ordinário do autor, no tópico do "1- DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOS (sic) DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS", não foi conhecido. O v. Acórdão Regional deliberou: "De efeito, os pedidos de apresentação de documentos formulados sob os números '2' (LTCAT, PPRA, PCMSO, CARTÕES DE PONTO, recibos de pagamentos de todo período, ASO, OS e VALORES DE ALIMENTAÇÃO ser percebia mensalmente) e '3' (Documentos elaborados por médico ou engenheiro do trabalho, com preenchimento dos campos com observância da IN 45/2010 do INSS) da exordial foram extintos sem resolução do mérito pela Origem, conforme fundamentos a seguir transcritos: 'INÉPCIA DA INICIAL A higidez formal dos pedidos é pressuposto basilar da regularidade do feito e, assim, compõe o rol de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. No caso, o reclamante, em sua narrativa inicial, é expresso ao dizer que 'é através do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP devidamente assinado e preenchido pela empresa com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT que o autor poderá ingressar com pedido de aposentadoria especial e a decretação de atividade especial, com majoração do tempo de contribuição'. A pretensão, portanto, fica delimitada à entrega / retificação do PPP para posterior pedido de aposentadoria especial. Inexiste, por outro lado, qualquer exposição fática, ou mesmo fundamento, a justificar os pedidos de apresentação de documentos formulados sob os números "2" e "3" da exordial que, desse modo, se mostram sem causa de pedir. Por essa razão, o reconhecimento da inépcia dos referidos requerimentos é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso I e §1º, inciso I, do CPC/15. Julgo, assim, EXTINTO, sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, IV, do CPC/15, os pedidos expressos nos números '2' e '3' da inicial.' Entrementes, o reclamante não apresenta suas razões de inconformismo, circunstância que impede o enfrentamento da insurgência, por não enfrentados os fundamentos da sentença. Como bem pontuado pela reclamada em contrarrazões, 'o recorrente não apresenta um só argumento jurídico ou fático que possa infirmar a conclusão da sentença. Na verdade, o recorrente se limita a repetir os termos da inicial, insistindo na inobservância da boa técnica que impõe à parte a obrigação de expor, ainda que de forma simples, os fatos e fundamentos do pedido. O que se percebe é que o recorrente sequer detém interesse recursal, na medida em que, como bem exposto na sentença, o interesse do reclamante se limita 'à entrega / retificação do PPP para posterior pedido de aposentadoria especial'. Diante deste cenário, estando o recorrente representado nos autos por profissional do direito e não tendo observado o princípio da dialeticidade, deve ser negado conhecimento ao Recurso Ordinário interposto'. Não conheço, pois, do recurso no tópico '1- DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOS (sic) DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS'. Necessário enfatizar que os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Na hipótese destes autos não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra, a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DONIZETI MARTINS

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