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Luiz Roberto Ragone Lopes x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 280800328

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-32.2019.5.02.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA

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MAURICIO MORAES CREMONESI

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MARCELO HIRATA

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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MARCO FELIPE DE PAULA ALENCAR DA SILVA

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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MARIA APARECIDA ROCHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001255-32.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001255-32.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES RECLAMADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbb8fa4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da reclamada em id 67ec585, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 4b4c91e, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA): R$ 159.159,11 Juros (Taxa Legal): R$ 74.023,83 FGTS Atualizado: R$ 12.732,74 Juros FGTS: R$ 5.921,92 Contribuição Social Empregador: R$ 53.722,85 Honorários Advocatícios: R$ 37.775,64 Total Bruto da Execução: R$ 343.336,09 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 26.744,76 Contribuição Social Empregado: R$ - Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id fa5bf64 (R$ 9.828,51 em 13/11/2019). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto/remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

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Aline Santana Santos Cabral e outros x Município De Santos

ID: 276977671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029417-41.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTANA SANTOS CABRAL AMANDA SANTANA SANTOS ANTONIO DOS SANTOS FABIANA SANTANA SANTOS FERNANDA DE SANTANA SANTOS GILMAR SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Despacho

Advogados:

ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR SANTOS MENEZES

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DESPACHO Nº 1029417-41.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029417-41.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Antonio dos Santos - Apelante: Aline Santana Santos Cabral - Apelante: Gilmar Santana Santos - Apelante: Fabiana Santana Santos - Apelante: Amanda Santana Santos - Apelante: Fernanda de Santana Santos - Apelado: Município de Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1029417-41.2023.8.26.0562 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1029417-41.2023.8.26.0562 Apelantes: ANTÔNIO DOS SANTOS e outros Apelado: MUNICÍPIO DE SANTOS Juiz: MATHEUS AMSTALDEN VALARINI Comarca: SANTOS Decisão monocrática: 24.335 R* APELAÇÃO Ação indenizatória Responsabilidade Civil Danos morais R. sentença de procedência. COMPETÊNCIA Valor atribuído à causa (R$ 79.200,00) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal de Santos (1ª C. J.) Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 68/72, que julgou procedente a ação indenizatória para condenar o Município de Santos a pagar a cada um dos requerentes, a título de reparação moral, R$ 5.648,00, com correção monetária e juros de mora pelo índice Selic, acumulado mensalmente e incidente uma única vez (art. 3º da EC nº 113/21), a contar desta decisão. Razões recursais a fls. 76/85. Contrarrazões a fls. 92/94. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal de Santos (1ª C. J.). Isso porque foi atribuído à causa o valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais - fls. 17), equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos para 2023, o que fixa a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Não é caso, todavia, de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Santos, de rigor o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal de Santos, órgão colegiado competente para conhecer e julgar o recurso. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lidiane De Almeida Medeiros e outros x Zamp S.A.

ID: 260405289

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-58.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA LIMA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001255-58.2024.5.02.0711 : LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS : ZAMP S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001255-58.2024.5.02.0711 : LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b1010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 07/08/2019 em virtude da prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Lidiane de Almeida Medeiros, para declarar o contrato de trabalho firmado entre as partes extinto com base em pedido de demissão em 28/01/2025, bem assim condenar Zamp S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 20%, sendo também devidos os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da empregada, diante da modalidade de rescisão contratual ora fixada; b) saldo de salário (28 dias); c) 13º salário proporcional (1/12); d) férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante; f) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora; g) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada; h) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora; e i) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS digital da reclamante com data de saída em 28/01/2025, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara Após o trânsito em julgado da sentença, a primeira ré será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS

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Lidiane De Almeida Medeiros e outros x Zamp S.A.

ID: 260405299

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001255-58.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001255-58.2024.5.02.0711 : LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS : ZAMP S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001255-58.2024.5.02.0711 : LIDIANE DE ALMEIDA MEDEIROS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b1010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 07/08/2019 em virtude da prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Lidiane de Almeida Medeiros, para declarar o contrato de trabalho firmado entre as partes extinto com base em pedido de demissão em 28/01/2025, bem assim condenar Zamp S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 20%, sendo também devidos os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da empregada, diante da modalidade de rescisão contratual ora fixada; b) saldo de salário (28 dias); c) 13º salário proporcional (1/12); d) férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante; f) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora; g) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada; h) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora; e i) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS digital da reclamante com data de saída em 28/01/2025, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara Após o trânsito em julgado da sentença, a primeira ré será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Márcia Bento Da Silva

ID: 300525093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176390-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MáRCIA BENTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176390-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176390-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Márcia Bento da Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em "ação indenizatória" (processo 1001255-31.2024.8.26.0326), ajuizada por MÁRCIA BENTO DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, que: (i) rejeitou a impugnação à gratuidade deferida à autora; (ii) afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva da ré "CDHU"; (iii) indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora "ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA." e o pedido de inclusão da referida construtora e do Município de Boracéia no polo passivo da demanda; e (vi) determinou a produção de perícia técnica a ser custeada pela requerida (fls. 379/387 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à relação jurídica havida entre as partes, por se tratar de órgão governamental. Insiste na possibilidade de denunciação da lide à municipalidade e à construtora, uma vez que seriam os responsáveis pela contratação e realização das obras de execução e dos serviços de engenharia no empreendimento de habitação popular objeto da demanda. Por fim, insiste no afastamento da obrigação de pagamento de honorários periciais, uma vez que tal prova foi requerida pela parte contrária. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão recorrida foi disponibilizada no DJEN de 22/05/2025 (fls. 392 de origem) e o recurso foi interposto no dia 09/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 31/32). Os autos foram distribuídos ao i. Desembargador Viviani Nicolau, por prevenção pelo processo nº 2240112-56.2024.8.26.0000 e vieram conclusos a este desembargador nos termos do Art. 70 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o impedimento ocasional do relator prevento. II INDEFIRO o pedido de antecipação concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso em tela os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não é possível afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Referido diploma em seu art. 3º, caput, define fornecedor como sendo "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como se vê, tal definição se aplica igualmente às pessoas jurídicas de direito público ou privado, e não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando para tanto que atue na comercialização de produtos ou serviços. É pacífico o entendimento deste Tribunal nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que inverteu o ônus da prova. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2246949-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021, destaque não original). ÔNUS DA PROVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INSURGÊNCIA DA CDHU EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2246939-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021, destaque não original). Também não se vislumbra a possibilidade de inclusão da municipaliade ou da construtora responsável pelas obras no polo passivo da demanda. Tal intervenção foi inicialmente postulada sob a forma de denunciação da lide, o que é inviável por força do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Decisão que rejeita a formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de Osvaldo Cruz/SP e inverte o ônus da prova com base no CDC, obrigando a seguradora e a agravante a custearem a prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora afastada. Relação negocial que se instaura entre a CDHU e seus mutuários que possui inequívoco caráter consumerista. Denunciação do município à lide vedada pelo art. 88 do CDC. Precedentes desta Corte. Prova pericial requerida pela seguradora e pelos agravados. Custeio da prova que deve ser por eles rateado (art. 95, caput e §3º do CPC). Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2199715-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, destaque não original). Por outro lado, tampouco se vislumbra hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que os autores não são parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. Por esses mesmos motivos, não se vislumbra, no caso em tela, a possibilidade de atribuição do ônus dos honorários periciais à parte autora. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

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Elizabeth Misae Matsuura e outros x Leomir Francisco Baldissera

ID: 311852588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000443-16.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MISAE MATSUURA MARLIY SETUCO MATSUURA

Polo Passivo:

LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000443-16.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marliy Setuco Matsuura - - Elizabeth Misae Matsuura - Leomir Francisco Baldissera e outro - Anoto manifestação … Processo 1000443-16.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marliy Setuco Matsuura - - Elizabeth Misae Matsuura - Leomir Francisco Baldissera e outro - Anoto manifestação da parte requerente (fls.213/215), impugnação da parte devedora (fls.229/233) e manifestação das autoras (fls.237/240). Em análise a planilha de cálculo, vislumbro que a parte autora está repetindo valores que já deveriam ter sido abatidos, razão pela qual a memória de cálculo é incorreta. O valor global apontado na planilha deixado pela de cujus era de R$ 242.778,14. Deste valor, já foram levantados: R$ 22.531,88 em favor de Marliy, a título de restituição de plano de saúde; R$ 60.000,00 em favor da ex-empregada; R$ 120.000,00 em favor dos herdeiros, sendo R$ 20.000,00 de cada. Assim, todos esses valores deverão ser abatidos do valor principal. O remanescente em conta, deverá ser dividido entre cinco herdeiros. Observo que no plano de cálculo apresentado as fls. 213/215, a parte abateu apenas R$ 40.000,00 do montante referente as suas cotas-partes. Contudo, os demais herdeiros também levantaram de forma igual R$ 20.000,00. Sendo assim, a planilha não pode desprezar os outros R$ 60.000,00 levantados pelos demais herdeiros e realizar uma divisão a maior em seu favor. Merece retificação nesse ponto onde consta; "valores já levantados por cada herdeira: R$ 40.000,00", deverá em verdade constar R$ 120.000,00, pois trata-se de valores levantados por todos os herdeiros na proporção de R$ 20.000,00. Outro ponto que observo incorreção é no ponto 3 - "Da atualização dos valores". Eis que a planilha de cálculo apresentada coloca o Plano de Saúde como débito devido, atualizado monetária e com juros compensatórios e de mora. Contudo, a parte a coloca como valor a ser abatido da memória de cálculo, dando entendimento contraditório se o valor foi ou não pago para a herdeira Marily, como parte do pagamento do plano de saúde. Assim, deverá a parte esclarecer esse ponto, se houve ou não ou pagamento das verbas atinentes ao plano de saúde devidas a herdeira Marily. Por fim, quanto a atualização monetária, juros compensatórios e juros moratórios, faço as seguintes observações. A atualização monetária, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser aplicado apenas após o trânsito em julgado da 2ª fase da prestação de contas, não cabendo a sua incidência neste momento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL . CÁLCULO DA AUTORA, SUBMETIDO À ANÁLISE DA CONTADORIA, HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 550, § 5 º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA 2ª FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA EM "REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . FIXAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Na segunda fase da ação de prestação de contas, o réu deverá prestar as contas devidamente no prazo legal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. Tratando-se de ação de exigir contas, a correção monetária deverá incidir a partir da data do trânsito em julgado da 2ª fase da prestação de contas. Precedente do C . STJ. 3. A alteração do termo inicial da correção monetária, por ser matéria de ordem pública, não configura "reformatio in pejus". 4 . Sendo a parte ré sucumbente, de rigor o arbitramento de honorários advocatícios pelo Magistrado "a quo". (TJ-SP - AC: 10012551920188260010 SP 1001255-19.2018.8 .26.0010, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021, grifos meus) O juros de mora por sua vez, conta-se a partir da citação dos requeridos no presente feito, a qual deverá se dar a partir de 28 de março de 2024, consoante certidão de fls. 77. Neste sentido, vem entendimento a jurisprudência brasileira: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase do procedimento - Insurgência em face da sentença que desaprovou as contas apresentadas pelo réu e reconheceu o valor de R$ 53.569,01, atualizada a partir de setembro de 2003, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado - Não conhecimento da alegação de prescrição, porque já apreciada a matéria na sentença da primeira fase do procedimento especial da ação de prestação de contas - Não conhecimento da pretensão de incidência de juros compensatórios, deduzida somente nas razões de apelação da associação autora, que não constou expressamente do pedido, sendo que somente os juros de mora devem ser interpretados como pedido implícito (artigo 322, § 1º do CPC)- Prevalência da conclusão do laudo pericial quanto ao saldo devedor pela má gestão financeira do réu quando diretor da associação autora - Termo inicial dos juros de mora que, no entanto, se contam da data da citação do réu, na primeira fase do procedimento, quando constituído em mora e não a data do trânsito em julgado, ante a natureza contratual da obrigação de prestação de contas - Recurso do réu improvido na parte que dele se conhece e recurso da associação autora provido em parte, na parte que dele se conhece.(TJ-SP - AC: 01669594820068260002 SP 0166959-48.2006 .8.26.0002, Relator.: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 30/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Por último, quanto aos juros compensatórios, entendo ser inaplicável ao caso em questão. Eis que a prestação de contas se objetiva a discutir a partilha de valores em conta, os quais possuem rendimento mensal, conforme pode inclusive se observar dos extratos juntados as fls. 121/123. Assim, entendo que não houve um prejuízo financeiro comprovado pelas autoras, a fim de ensejar a cobrança dos juros compensatórios, razão pela qual merece tais valores serem retirados da planilha de cálculo. Portanto, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora proceda com as seguintes retificações: A) Esclarecimento sobre os valores a título de plano de saúde, informando se houve ou não a restituição dos pagamentos; Caso positivo, os valores deverão ser retirados do cálculo. B) Abater a cota-parte levantados por todos os herdeiros no valor de R$ 120.000,00 e não R$ 40.000,00 como pontuado na planilha; C) Atualizar o calculo apenas com juros de mora a partir de março de 2024, devendo ser retirado do calculo a atualização monetária, pois incidirá apenas depois do trânsito em julgado na 2ª fase do procedimento, bem como a retirada dos juros compensatórios. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Processo nº 1001255-24.2023.8.11.0022

ID: 315190616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001255-24.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA

Sentença

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001255-24.2023.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001255-24.2023.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. Narra à denúncia que, no dia 06 de junho de 2023, por volta das 09h45min, na Escola Municipal Luciana Aparecida Garcia Duran, neste Município de Pedra Preta-MT, o denunciado FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira Ana Vivia Heck Campos. Acostada à peça inicial veio documentação pertinente. A denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor do réu foi recebida no dia 01 de abril de 2024, em decisão proferida em ID. 148596436, oportunidade se determinou a citação do acusado. O acusado foi devidamente citado, ID. 161236307. Resposta à acusação apresentada, ID. 162234139. Audiência realizada, em ID. 185965008. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritas, ID. 187654650, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu que não existiram provas suficientes para a condenação, pugnando que seja o pedido inicial julgado improcedente para absolver o acusado FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO em relação ao delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP. Por sua vez, a defesa, também sob a forma de memoriais, ID. 190704185 requereu a absolvição do réu pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. As provas produzidas, tanto em Juízo como perante Autoridade Policial não foram capazes de comprovar a materialidade e autoria no crime apurado nestes autos, restando insuficientes, pelas razões a seguir expostas. É que análise dos autos permite concluir pela ausência de provas para a condenação. Verificou-se que as provas produzidas na fase inquisitorial não se confirmaram em Juízo, pois, a vítima Ana Vivia Heck Campos ouvida em Juízo negou que na ocasião dos fatos tenha sofrido ameaça pelo réu, e que o acusou em um momento de raiva, pois, o mesmo foi em seu trabalho, contudo, não se recorda das palavras de ameaça sofrida dele, desta forma, a convicção das ameaças que outrora a vítima relatou na etapa inquisitorial e que deram causa a instauração da presente ação penal não foi confirmada em Juízo. O réu FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, quando do seu interrogatório na Delegacia de Polícia, ID. 140383288, relatou: “(...) QUE EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA QUE SUA EX-ESPOSA ANA VIVIAN FEZ, DECLAROU QUE FICOU CASADO COM ANA VIVIA POR POUCO MAIS DE UM ANO, E TIVERAM UMA FILHA; QUE NA ÉPOCA QUE ELA REGISTROU A OCORRÊNCIA E PEDIU A MEDIDA PROTETIVA ESTAVAM SEPARADOS; QUE NÃO A AMEAÇOU DE MORTE, MUITO MENOS FEZ QUALQUER TIPO DE CHANTAGEM COM ELA; QUE DECLARA QUE FOI ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DELA SIM, MAS PORQUE PRECISAVA QUE ELA DEVOLVESSE UMA BOLSA SUA; QUE DECLARA QUE APÓS A MEDIDA PROTETIVA AMBOS REATARAM O RELACIONAMENTO, PORÉM JÁ SE SEPARARAM NOVAMENTE, NO ENTANTO TEM UMA BOA CONVIVÊNCIA COM ELA; QUE PORTANTO NEGA QUE TENHA AMEAÇADO ANA VIVIAN.” Ouvido em Juízo, o réu FRANQUIEL FERNANDO também negou os fatos ocorridos. Pois bem. Diante das provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, não foi produzida provas capaz de demonstrar a autoria do réu. Para a configuração do crime em comento, exige-se que o agente pratique qualquer do verbo constante no artigo 147, do Código Penal, com as prerrogativas da Lei 11.340/06, o que não se verifica no caso em tela, já que não foram produzidas provas contundentes a imputar a autoria do crime apurado ao réu. Desta forma, neste quadro em que as provas dos autos são frágeis e insuficientes para amparar uma condenação, o réu não pode ser responsabilizado pelo crime na peça exordial. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe, pois, as provas colhidas no processo não trazem ao espírito do julgador a certeza necessária para uma condenação. Com efeito, a cautela recomenda a absolvição, em homenagem ao princípio, diante do princípio “in dúbio pro reo”. A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos: “83388001 - APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. Apesar dos fortes indícios da autoria, impositiva a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, pois a prova dos autos não é segura, e a condenação não pode se basear somente em indícios e suposições, impondo-se a manutenção da absolvição dos acusados, com base no art. 386, VII, do código de processo penal apelação desprovida. (TJRS; ACr 0472901-03.2014.8.21.7000; Bento Gonçalves; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 26/02/2015; DJERS 17/03/2015)” A prova, para dar suporte a um juízo condenatório, há de ser robusta e séria, pois a presunção, no processo penal, é em favor do réu e não contra ele. É da acusação o encargo de provar a culpabilidade do réu. Desta forma, o conjunto probatório coligido é frágil e insuficiente para afastar a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e embasar um juízo condenatório. Nesses casos, o Código de Processo Penal indica como solução a absolvição do réu, por “não existir prova suficiente para a condenação”, solução que é a redação do inciso VII do artigo 386 daquele diploma legal, que fortifica o princípio constitucional da presunção de inocência. Ante o exposto, notadamente em face ao princípio do in dúbio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO O RÉU FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA da imputação descrita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu, nos termos do artigo 392, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1002603-79.2024.4.01.3603

ID: 276380128

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002603-79.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLY ESTER ROSSI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN COSTA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002603-79.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PABLY ESTER ROSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: KAREN COSTA FERREIRA - RS101534 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALTA FLORESTA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Pably Estér Rossi contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica de Alta Floresta/MT visando à liberação de saldo de FGTS existente em sua conta, sob o argumento de que se encontra em dificuldades de subsistência, uma vez que seu filho possui Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), demandando custos com tratamentos, consultas, entre outras despesas. A autoridade impetrada prestou informações no id 2139499167, nas quais pugnou pela denegação da segurança pela ausência de previsão legal. A impetrante juntou documento sobre o nível de suporte do TEA do filho (id 2151939682). A tutela provisória foi deferida. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, argumentando que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e o TEA do filho da impetrante é severo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora requer, em síntese, a liberação do saldo de FGTS sob o fundamento de que seu filho foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e que necessita dos valores para custear o tratamento que tem custos elevados. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que o rol constante no art. 20 da Lei 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível ao trabalhador efetuar o saque daquele valor em razão de outras doenças graves não especificadas naquele rol. Nesse sentido, junto o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - TRATAMENTO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 691.715/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/3/2005, DJ de 23/5/2005, p. 236.) Além disso, a jurisprudência tem sinalizado pela possibilidade de sacar o FGTS quando a parte interessada tiver dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, considerando estar enquadrada no conceito de doença grave e a necessidade de tratamento dispendioso: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022). O atestado firmado por médico especialista (id 2151940433) dá conta de que o filho da parte autora, Felipe, apresenta Transtorno do Espectro Autista nível 1 de suporte, com prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, com padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. Em conclusão, a condição clínica do dependente da parte autora tem natureza equiparada à grave e, sendo o rol contido na Lei 8.036/90 exemplificativo, é admissível o saque do FGTS para que se cumpra a finalidade social da norma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a liberação do saldo da conta do FGTS da parte autora, em razão de situação de saúde equiparável a acometimento de doença grave (artigo 20, inciso XXII, da Lei 8.036/90). Condeno a Caixa a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Ecildo Acácio De Melo x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 323562565

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECILDO ACáCIO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de Revisão Criminal interposta por Ecildo Acácio de Melo, qualificado nos autos, representado por seu advogado, fundamentado no art. 621, incisos I e III e art. 625 do Código de Processo Penal, em que se veicula pedido de reexame de sentença condenatória, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narrou o Revisionando que, após recebimento de denúncia (anexo) e o trâmite processual, o MM. Juízo da Vara única Criminal da Comarca de Sena Madureira-Acre, o condenou à pena de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado., por infringir o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Explanou que, "No caso em tela, referente ao segundo fato imputado, a condenação do revisionando fundamentou-se exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais, os quais afirmaram ter visto o acusado supostamente lançar um saco plástico pela janela e abrir a torneira da pia, sugerindo, por inferência subjetiva, que estaria tentando se desfazer de substância entorpecente. Todavia, não houve apreensão de droga em quantidade mensurável. O único vestígio recolhido foi um saco plástico contendo resquícios de substância que reagiu positivamente para cocaína, porém sem qualquer quantificação possível" - fl. 2. Discorreu que "Dessa forma, a decisão condenatória baseou-se em presunções, sem respaldo em provas técnicas ou objetivas que comprovassem a efetiva posse ou finalidade mercantil da substância, o que afronta a materialidade do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06. É consolidado na jurisprudência pátria que a mera detecção de traços de droga, sem quantidade aferível e desacompanhada de outros elementos típicos do tráfico (como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou movimentação de usuários), não configura conduta penalmente relevante para fins de condenação por tráfico de drogas" - fl. 2. Frisou que "A DOSIMETRIA DA PENA foi feita em desconformidade com os critérios legais estabelecidos no art. 68, e 59 do Código Penal, restando configurado patente "error in judicando. Nesse viés, se faz imperativo a sua propositura, objetivando sanar irregularidades processuais, por medida de lidima justiça. (...) Contudo, no caso em apreço, a pena foi fixada sem a devida justificativa concreta para exasperações, contrariando a orientação consolidada nos tribunais superiores, que exigem fundamentação individualizada e não meramente abstrata" - fl. 2. Entendeu que, "Dessa forma, se faz necessário o reconhecimento da nulidade da dosimetria aplicada, com a consequente readequação da pena, nos moldes da legislação penal e em conformidade com os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria. Como é cediço a reavaliação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal é prática permitida de forma excepcional, justificável tão somente quando existem alguma teratologia no julgamento originário, cuja correção permita a diminuição da pena aplicada" - fl. 3. Ao final, postulou - fls. 19/20: "a) declarar ABSOLVIÇÃO do revisionando quanto ao SEGUNDO FATO nos termos do art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, observado a ausência de substância ilícita a ser quantificada, atrelado ao princípio da insignificância penal, diante de uma condenação tão injusta. b) Subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO para posse para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). b) cassar o capítulo da sentença vergastada atinente à DOSIMETRIA DA PENA, reconhecendo-se o equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais, porquanto, realizado mediante fundamentação inidônea, genérica, lastreado em elementos inerentes ao próprio tipo penal; por conseguinte, seja realizado o redimensionamento da pena-base, mediante a exclusão das valorações indevidas e a devida readequação da pena-base aos parâmetros legais e jurisprudências em vigor, promovendo-se a fixação da pena no mínimo legal previsto para o delito imputado, com o consequente decote dos fundamentos genéricos, inidôneos, anteriormente adotado. c) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, no caso de exasperação da pena-base, seja adotado a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, calculada a partir da pena mínima cominada (resultando em oito meses cada), e não do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas; Diante dos argumentos tecidos, requer-se a revisão integral das fases da dosimetria da pena, com o devido recálculo da reprimenda final, de forma a adequá-la aos postulados constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente os princípios da legalidade estrita, da individualização da pena, da proporcionalidade, bem como a observância à vedação à reformatio in pejus, garantindo-se, assim, a concretização de um juízo de reprovação penal justo e equânime." À inicial acostou documentos - fls. 22/105. Proferiu-se despacho inicial concedendo o prazo para o Revisionando comprovar a hipossuficiência ou recolher o valor do preparo - fls. 107/112. Publicado o despacho em 24/06/2025, conforme certificado à fl. 114. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi oportunizado à parte revisionanda comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos idôneos, ou, alternativamente, promover o recolhimento do preparo recursal, nos termos do despacho proferido nos autos. Sobreveio certidão com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que, o prazo determinado no Despacho (páginas 107/112) decorreu sem que o revisionando comprove o pagamento da taxa judiciária" - fl. 115. Com feito, decorrido o prazo concedido, a parte permaneceu inerte, não havendo qualquer manifestação nos autos, tampouco recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade da justiça. Frise-se que as custas processuais estão previstas na Lei Estadual nº 1.422/2001, em sua tabela J, item III, alínea, "b". O art. 806, § 2º do Código de Processo Penal estabelece: "Art.806.Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) §2oA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." - destaquei - Dessa forma, constata-se que o preparo é pressuposto de admissibilidade e sua ausência não foi sanada no prazo legal, mesmo após a intimação específica para tanto. Assim sendo, a não comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação para sua regularização, enseja a aplicação da penalidade de deserção. Acerca da matéria, já foi decidida monocraticamente por esta Corte de Justiça, cito: Revisão Criminal nº 1002564-91.2024.8.01.0000, relatoria do Des. Roberto Barros; Revisão Criminal nº 0000618-53.2014.8.01.0000 relatoria da Desa. Waldirene Cordeiro; Revisão Criminal nº 1000973-31.2023.8.01.000, relatoria do Des. Júnior Alberto. Nessa direção, impõe-se o reconhecimento da deserção, com a consequente extinção da Revisão Criminal interposta. Posto isso, ante a deserção, com fundamento no art. 806, do Código de Processo Penal, nego seguimento a presente Revisão Criminal. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC)

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Processo nº 1100147-31.2023.4.01.3400

ID: 274983217

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100147-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA MOURA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO

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CARLOS ANTONIO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100147-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100147-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA MOURA LIMA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Patrícia Pereira Moura Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Na petição de ingresso (id. 1859518176), a autora alega que precisa sacar os valores depositados na conta do FGTS, visto que precisa custear, além de cirurgia no quadril que supera o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o tratamento de saúde do seu filho, diagnosticado com síndrome de Down (CID10- Q90.9), conforme relatório médico (ID 1859543149). Em decisão preambular, foi deferido o pedido de justiça gratuita (id. 1862270163). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência (id. 1862270163), a CEF apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, refutou os termos da peça inaugural, alegando ser indevida a liberação do saldo no presente caso (id. 1910994154). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 1918889181). Foi oferecida a réplica (id. 1933591180). Não houve requerimento de novas provas (ids. 2114665175 e 2122444670). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre mencionar que “há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2.º e 3.º).” (cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.131.155/RS, Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 13/03/2023). (No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.478.886/SP, Quarta Turma, ministro Raul Araújo, DJ 31/3/2020.) Na hipótese, a parte ré apresentou impugnação genérica ao deferimento da justiça gratuita, não indicando elementos concretos que pudessem evidenciar a ausência dos seus pressupostos. De modo que deve ser indeferida a impugnação, mantendo-se o deferimento do benefício. Passo ao mérito. É caso de procedência da pretensão autoral. No que diz respeito à questão controvertida, esta foi devidamente equacionada por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência e, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado, adoto como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da medida liminar, com o seguinte teor: Quanto à probabilidade do direito, o artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”. Além disso, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Eis o que já fora decidido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) (...) No presente caso, a autora comprovou a patologia do seu filho (ID 1859518191), bem como a necessidade do tratamento de saúde por equipe médica (ID 1859543146, ID 1859518195 e ID 1859518194) e de cirurgia no quadril, o que impacta no elevado custo do tratamento e necessidade de obter valores para a realização da cirurgia no quadril, conforme documentação. Portanto, tenho como presente a probabilidade do direito indicado pelo autor. Outrossim, também se encontra presente o perigo de dano advindo pelo tempo do curso do processo, tendo em vista que o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico ao filho da autora pode ocasionar grave prejuízo à sua saúde, aprendizado, adaptação social. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar à parte ré que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. (...) [Id. 1918889181.] Esse o quadro, e não havendo elementos que infirmem a conclusão na linha da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, deve ser garantido o direito invocado na exordial. III – Dispositivo À vista do exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2.º, 3.º, inciso I, e 4.º, inciso III, do art. 85 do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1.ª Região. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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