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Processo nº 1016594-21.2025.8.11.0000

ID: 283420020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016594-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016594-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016594-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO GOMES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de debito com pedido de tutela de urgência com responsabilidade civil por danos morais, de n.º 1000451-16.2024.8.11.0024, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. O agravante afirma não ter condições de arcar com as custas processuais e junta documentos como declaração de hipossuficiência, holerites, imposto de renda, CTPS e CNIS. Defende que, com base nos critérios da Defensoria Pública, é presumidamente hipossuficiente. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência recursal, para que lhe seja atribuído efeito ativo ao recurso, com o imediato afastamento da exigência de recolhimento das custas processuais, evitando, assim, o risco de extinção do feito por ausência de preparo, o que, segundo argumenta, lhe causaria prejuízos irreparáveis. É o relatório. Decido. Preambularmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, ao se analisar detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante declarou, um montante de R$ 135.145,70 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), conforme a declaração de imposto de renda apresentada nos autos de 1° grau em Id. 148746308. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. Conforme simulação realizada nos autos, apurou-se que as custas e taxas judiciais relativas à distribuição da demanda correspondem ao montante aproximado de R$ 774,51 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Tal valor, diante do perfil patrimonial do autor evidenciado nos autos, revela-se compatível com sua capacidade financeira, não havendo indícios de comprometimento grave de sua subsistência. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para ensejar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o conjunto probatório permite inferir a capacidade econômica da parte para arcar, ainda que de forma parcelada, com as despesas do processo. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que o valores apresentados. Dessa forma, considerando que o agravante, em tese, não se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando à parte agravante o parcelamento das custas processuais em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a serem recolhidas perante o juízo de primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000330-14.2025.8.11.0101

ID: 316551889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000330-14.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARVALHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON CARVALHO CARDOSO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que o acusado apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas, notadamente as restrições de aproximação, contato e acesso à residência da ofendida e a revogação da monitoração eletrônica, por ausência de risco atual, primariedade e voluntariedade da vítima (ID 194316579 – 19.05.2025). O Ministério Público manifestou de forma favorável ao pedido (ID 196956034 – 09.06.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem maiores delongas, o artigo 282 §5° do CPP traz que “§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Analisando os autos, verifico que, desde a imposição das referidas medidas, o acusado vem demonstrando conduta adequada, sem registros de descumprimento das condições estabelecidas, bem como inexistem novos elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, as circunstâncias que justificaram a imposição das cautelares, à época, encontram-se atualmente superadas, não havendo razões concretas que justifiquem a manutenção das restrições impostas, em especial a de monitoramento eletrônico, medida de caráter mais gravoso e excepcional. Destaco que a manutenção de medidas cautelares deve observar o princípio da necessidade e da adequação, previsto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como o caráter excepcional de qualquer restrição à liberdade. Nestes termos: (...) O c. STJ firmou entendimento de que a “monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (HC nº 507.074/MT). O uso da tornozeleira eletrônica somente deve ser utilizado como alternativa cautelar se houver fundados receios de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR). Nesse sentido: TJMT, HC NU 1025419-27.2020 .8.11.0000. Sopesado o tempo de monitoramento [1 (um) ano e 4 (quatro) meses] e o não descumprimento de medidas cautelares ou cometimento de novos delitos, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se desarrazoada. (TJMT, HC N.U 1017189-59.2021.8 .11.0000; N.U 1016428-28.2021 .8.11.0000). Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002832-69 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA - ARESTOS DO STJ – PACIENTE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou premissa de que a medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação (STJ, HC 441180/PR). O uso do referido equipamento pressupõe fundado receio de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508 .635/PR; TJMT, N.U 1025419-27.2020.8 .11.0000). Se o paciente responde ação penal, cuja ação está na fase de instrução probatória, justifica a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular “para evitar o risco de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no RHC n. 150 .612/PB) “No caso dos autos, é imperioso reconhecer, após a análise dos dados colacionados ao presente mandamus, que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção do uso da vigilância eletrônica, haja vista que as outras medidas cautelares que foi aplicada ao paciente se mostram condizentes para assegurar a aplicação da lei penal.” (N.U 1021585-45.2022 .8.11.0000, Relator.: Des. Pedro Sakamoto – 12 .12.2022). (TJ-MT - HC: 10088253020238110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) No que concerne as medidas protetivas de urgência, deferidas no processo n° 1000331-96.2025.8.11.0101, a Lei n. 11.340/2006 trouxe valiosos instrumentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à autoridade policial, capazes de viabilizar, de imediato, a adoção de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de assegurar a proteção da vítima de violência doméstica contra a atuação de seu agressor. Com efeito, a ordem pública e, em especial, a integridade física e psíquica da vítima devem prevalecer sobre o interesse individual, enquanto perdurar a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas. Acerca da natureza jurídica das medidas protetivas, entendo tratar-se de providências de natureza jurídica autônoma, de caráter satisfativo, inseridas no âmbito da tutela inibitória cível, e não de medidas cautelares. Assim, tais medidas devem produzir efeitos enquanto perdurar a situação de perigo que fundamentou a sua concessão. Da análise da Lei Maria da Penha, verifica-se que, em momento algum, a concessão das medidas protetivas foi condicionada à existência de ação penal ou de inquérito policial, mas, tão somente, à ocorrência de um ato de violência, conforme interpretação do artigo 22. Por outro lado, o artigo 20 trata da possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da ação penal, ao passo que o artigo 22 dispõe que as medidas protetivas independem da existência de inquérito policial, o que pressupõe não ser necessária a configuração de um fato criminoso em tese para sua concessão, mas apenas, ressalto, a prática de um ato violento. Embora haja divergência quanto ao procedimento aplicável às medidas protetivas, entendo que, instaurada ou não a ação penal, tais medidas devem subsistir enquanto persistir a situação fática que motivou sua aplicação. No caso em apreço, em consulta ao sistema PJe, não constam outras demandas posteriores aos fatos narrados nos autos envolvendo as partes. Diante disso, inexistindo notícias de novas ameaças ou agressões à vítima, entendo que o presente feito exauriu-se, considerando o entendimento deste Juízo de que as medidas deferidas permanecem eficazes enquanto perdurar a necessidade que as justificou. Ademais, ressalto que, apesar da determinação de arquivamento dos autos, caso a vítima venha a sofrer novas ameaças ou agressões, nada impede que ela busque novamente a tutela jurisdicional, apresentando novo requerimento, seja perante a Delegacia de Polícia, seja perante o Ministério Público, o qual será devidamente apreciado por este Juízo, como um novo pedido de medidas protetivas. Ante o exposto: 2.1. REVOGO as medidas protetivas deferidas em 14.04.2025 e determino o arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia da presente decisão. 2.2. Com fundamento no art. 316 e 282, §5º, ambos do Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao acusado, especialmente a de monitoramento eletrônico, autorizando-se a retirada imediata do equipamento. Oficie-se a central de monitoramento, para tanto. 3. Ficam mantidas as demais medidas cautelares impostas, devendo o acusado ser intimado quanto a necessidade de cumprimento. 4. No mais, tendo em vista a distribuição do Inquérito Policial que investigam os fatos aqui narrados (1000451-42.2025.8.11.0101) entendo que o feito atingiu o seu objetivo, pelo que, determino o seu imediato arquivamento. 5. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000451-38.2025.8.26.0420

ID: 331847600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000451-38.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-38.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capal Cooperativa Agroindustrial - Vistos, 1) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL oposta por CAPAL COOPERA… Processo 1000451-38.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capal Cooperativa Agroindustrial - Vistos, 1) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL oposta por CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de MANOEL LEITE DE MORAES SOBRINHO. Em sede de tutela de urgência, requer a penhora sisbajud a fim de evitar dilapidação de patrimônio. O pedido liminar não comporta acolhimento. De acordo com o artigo 300, do CPC,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte exequente. Observa-se que o exequente não comprovou de imediato o inadimplemento, como também não trouxe indicios de que o executado esteja dissipando patrimônio ou que irá vender os produtos, inexistindo motivos para a concessão da tutela de urgência. A propósito: TUTELA DE URGÊNCIA Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Arresto cautelar Impossibilidade Requeridos que sequer foram citados nos autos - Hipótese em que não se vislumbram indícios de esvaziamento de contas bancárias e aplicações financeiras, dilapidação ou dissipação patrimonial Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271982-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Agravo de instrumento. Decisão recorrida indefere pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15), no que diz respeito à suspensão de pagamento direto de obrigações relacionadas à conservação de área oriunda de desmembramento e à ordem de abstenção para negativação em cadastro de inadimplentes ou cartório de protesto. Quanto à questão do arresto de bens, indefere-se, pois se verifica necessidade de observância de contraditório prévio sobre as alegações trazidas no processo quanto à indisponibilidade patrimonial dos réus para recomposição dos danos mencionados pela parte autora. 2. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007896-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Nesta senda, entendo aguardar o cumprimento da obrigação voluntariamente, ou a apresentação de impugnação pelo executado. Diante disso, INDefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). O valor da causa é R$ 116.851,14. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1000451-38.2024.8.11.0049

ID: 294560920

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-38.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

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DION CLESIO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000451-38.2024.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000451-38.2024.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA José Francisco da Silva ajuizou ação de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega o autor ter nascido em 10 de junho de 1959, completando assim 64 anos de idade, e ter exercido atividade rural em regime de economia familiar por toda sua vida, trabalhando inicialmente no Ceará e posteriormente, a partir de 1983, no Estado do Mato Grosso. Informa ter sido assentado pelo INCRA no ano 2000 no P.A. Porto Velho, lote 92, SIPRA nº 0799000000077, Zona Rural de Santa Terezinha, onde reside e trabalha até os dias atuais junto com seu irmão Antônio Francisco da Silva. Requer a concessão da aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo, com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, bem como a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. Indeferida a tutela antecipada, foi o requerido citado e apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de início de prova material e, no mérito, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução, na qual foram ouvidos o autor e duas testemunhas. É o relatório, decido. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, são necessários os seguintes requisitos, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91: idade mínima: 60 anos para homens (segurado especial); exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período igual à carência (180 meses); início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal. O autor nasceu em 10/06/1959, conforme documentos dos autos, tendo completado 60 anos em 10/06/2019, preenchendo assim o requisito etário exigido. Os autos contêm robusta documentação que comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, destacando-se: certidão do INCRA certificando que Antônio Francisco da Silva (irmão do autor) desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no P.A. Porto Velho desde 20/12/2006; declaração de parceria rural entre o autor e seu irmão, firmada em 31/01/2020; auto declaração do segurado especial rural onde consta o autor como componente do grupo familiar; múltiplas notas fiscais da empresa Agropecuária Arco Íris dos anos de 2004 a 2018, demonstrando aquisição de insumos agrícolas e vacinas para o gado; atestados de vacinação contra brucelose dos anos de 2017, 2018 e 2019; notas fiscais do produtor emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso nos anos de 2015 e 2018, comprovando venda de bovinos; autorização do INCRA para implantação de piscicultura em 2012; declarações de associações de pequenos produtores rurais dos anos de 2018; comprovante de endereço rural (id. 143451018). A documentação apresentada, embora muitas em nome do irmão do autor, é válida como início de prova material, considerando que ambos compõem o mesmo grupo familiar e exercem atividade rural conjuntamente em regime de economia familiar. A prova oral colhida em audiência corrobora de forma consistente o exercício de atividade rural pelo autor. José Francisco da Silva (autor) confirmou em seu depoimento que reside há mais de 20 anos em Santa Terezinha, na Chácara Santa Rosa, onde mora com seu irmão e cunhada. Esclareceu que ajuda seu irmão no trabalho da chácara, realizando atividades como cuidar de porcos e galinhas e ajudar com o gado, realizando tarefas como capinar e tirar leite. Afirmou acordar cedo para ajudar na ordenha e que o trabalho realizado é braçal, sem maquinário pesado, sendo feito apenas por eles. José Adaílton Alves Parente confirmou conhecer o autor há 15 a 20 anos no P.A. Porto Velho, onde este sempre morou no mesmo local e ajuda o irmão em atividades como tirar leite, fazer horta, capinar e construir cercas. Atestou que o autor nunca saiu do local e não possui endereço na cidade. Joaquim Alves Parente corroborou o conhecimento do autor há cerca de 15 a 20 anos, confirmando que José Francisco chegou à colônia já com seu irmão e sempre morou na área. Afirmou que o autor ajuda o irmão nas atividades da horta, plantando mandioca e mexendo com plantas, cercas e serviços de quintal. O extrato do CNIS demonstra que o autor possuiu vínculos empregatícios urbanos entre 1982 e 1988, sendo o último cessado em agosto de 1988. Todos os vínculos possuem natureza rural, tendo o autor trabalhado como vaqueiro ou serviços gerais. O exercício de atividade urbana anterior não descaracteriza a qualidade de segurado especial, especialmente quando se trata de atividades rurais pretéritas e quando há um hiato temporal significativo entre a cessação da atividade urbana e o requerimento do benefício. O Tema 145 da TNU estabelece que é possível o reconhecimento de tempo de atividade rural anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. Ficou demonstrado que o autor exerce atividade rural em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, trabalhando em conjunto com seu irmão no P.A. Porto Velho, onde desenvolvem atividades de subsistência como criação de gado, suínos, aves, cultivo de hortaliças e mandioca. A prova testemunhal foi unânime em confirmar que o autor sempre residiu na área rural, não possuindo endereço urbano, e que sua subsistência provém exclusivamente do trabalho rural realizado em parceria com seu irmão. Considerando a documentação apresentada, que remonta ao ano de 2006 (Certidão do INCRA), e a prova testemunhal que atesta o exercício contínuo de atividade rural pelo autor há mais de 20 anos, fica comprovado o cumprimento do período de carência de 180 meses exigido pela legislação. A jurisprudência consolidada admite a eficácia probatória retrospectiva e prospectiva do início de prova material quando corroborado por prova testemunhal idônea, conforme Tema 638 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor José Francisco da Silva o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (08/04/2020), com os devidos reajustes legais. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1020844-76.2025.4.01.3600

ID: 316543921

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020844-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DYEECKSON LUCAS DE MELO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1020844-76.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DYEECKSON LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1020844-76.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DYEECKSON LUCAS DE MELO VIANA IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DYEECKSON LUCAS DE MELO VIANA, médico formado no exterior, em face de ato praticado pela DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT, objetivando, em síntese, a inscrição da parte Impetrante na IV Etapa do processo de revalidação de diplomas médicos da UFMT, referente ao Edital nº 001/FM/2022, no cronograma vigente com prazo entre 14 e 16 de julho de 2025, possibilitando sua participação na prova escrita marcada para o dia 10 de agosto de 2025 e demais etapas, se aprovado. Inicial acompanhada de procuração, comprovante de recolhimento de custas, documentos pessoais e demais documentos da pretensão. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para a suspensão liminar do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. O impetrante busca assegurar sua participação no Edital nº 001/FM/2025 (estudos complementares – IV Etapa), vinculado ao Edital n. 001/FM/2022 (revalidação de diplomas), alegando que as restrições impostas pela universidade – reabrindo o edital de forma incompleta e excludente, limitando a participação aos candidatos previamente inscritos em fases anteriores – violam os princípios da publicidade e da isonomia. Sobre o tema, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). Nessa trilha, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao publicar o Edital nº 001/FM/2025, direcionou a etapa de revalidação aos médicos previamente inscritos no Edital nº 001/FM/2022, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG) Diante destes parâmetros, resta impossibilitada a inscrição do impetrante pelo Judiciário, uma vez que a UFMT, no exercício de sua autonomia, publicou o Edital nº 001/FM/2025, submetendo os médicos inscritos, através do Edital nº 001/FM/2022, apenas a mais uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, não instituindo, portanto, um novo processo revalidatório. Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do periculum in mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1021415-47.2025.4.01.3600

ID: 316544054

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021415-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KERCELEN MILLENE VERAS CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021415-47.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KERCELEN MILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021415-47.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KERCELEN MILLENE VERAS CARNEIRO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KERCELEN MILLENE VERAS CARNEIRO, médica formada no exterior, em face de ato praticado pela DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT e pelo REITOR DA UFMT, objetivando, em síntese, que a Universidade seja compelida a viabilizar a participação da impetrante nos Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011/FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e demais documentos da pretensão. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em razão da presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural e da ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento do pedido (art. 98, §§ 2º e 4º e art. 99, §§ 2º e 3º, todos do CPC). Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para a suspensão liminar do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A impetrante busca assegurar sua participação nos Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma), vinculado ao Edital n. 002/FM/2022, e n. 011//FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), vinculado ao Edital n. 002/FM/2023, alegando que as restrições impostas pela universidade – reabrindo o edital de forma incompleta e excludente, limitando a participação aos candidatos previamente inscritos em fases anteriores – violam os princípios da legalidade e da isonomia. Sobre o tema, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). Nessa trilha, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp nº 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao publicar os Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011//FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), direcionou a revalidação aos médicos previamente inscritos em editais anteriores, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG) Diante destes parâmetros, fica impossibilitada a inscrição da impetrante pelo Judiciário, uma vez que a UFMT, no exercício de sua autonomia, publicou os Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011/FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), submetendo os médicos previamente inscritos às próximas etapas do processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, não instituindo, portanto, um novo processo revalidatório. Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do periculum in mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000451-85.2025.4.01.3906

ID: 318241418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000451-85.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSMANO PESSOA PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000451-85.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENEIDE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000451-85.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENEIDE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: OSMANO PESSOA PACHECO - PA12678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (02/08/2023 – ID 2168273472). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que havia vínculo urbano durante o período de carência. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: CadÚnico com entrevista realizada em 2024, constando a profissão declarada de agricultora; Certidão de casamento datada de 1983, na qual consta a profissão de agricultor do cônjuge (ID 2168273513); Carta de concessão de aposentadoria do marido da autora (ID 2168273531); Certidão de assentamento do Incra, informando que a terra foi destinada à autora desde 2022 (ID 2168273543); DAP emitida em 2024; Certidão eleitoral de 2025, com a profissão declarada de agricultora; Espelho da unidade familiar do Incra, emitido em 2023, constando o marido como cônjuge (ID 2168273551); Documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Sítio Olho D’Água, Assentamento Paragonorte, zona rural de Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora desde a infância. Relatou que morava no Maranhão, onde já trabalhava na roça, e que, ao se mudar para Paragominas, trabalhou por 14 anos na prefeitura. Após esse período, passou a exercer atividade rural na terra de um primo de seu marido, onde permaneceu até 2015, quando adquiriu sua própria terra, onde reside e trabalha até hoje — embora tenha mencionado que houve demora na regularização fundiária por parte do Incra. Informou que, no terreno, cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha, cuja produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que seu marido é aposentado como trabalhador rural. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora, revelando-se apta a complementar o início de prova material apresentado. Apesar do vínculo urbano na prefeitura, este teve registro apenas até março de 2009, e, considerando que não há mais registros de atividades urbanas após esse período, aliado ao fato de que o cônjuge da autora preencheu os requisitos e foi aposentado na via administrativa como trabalhador rural, entendo que restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora durante o período de carência exigido para o benefício pleiteado. Contudo, a concessão do benefício deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação (26/01/2025), em razão da existência de vínculos urbanos anteriores e da necessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento acerca das alegações apresentadas. O pagamento das parcelas retroativas deverá ser efetuado por meio de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (26/01/2025) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 454.002.372-15 DIB: 26/01/2025 DIP: 01/07/2025 Cidade de Pagamento: CAPITÃO POÇO Valores atrasados R$ 8.641,67 (oito mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1022065-94.2025.4.01.3600

ID: 322918174

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022065-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA LAGASSE BARLOESIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022065-94.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAMELA LAGASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022065-94.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAMELA LAGASSE BARLOESIUS IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PÂMELA LAGASSE BARLOESIUS, médica formada no exterior, em face de ato praticado pela DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT e pelo REITOR DA UFMT, objetivando, em síntese, que a Universidade seja compelida a viabilizar a participação da impetrante nos Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011/FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e demais documentos da pretensão. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em razão da presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural e da ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento do pedido (art. 98, §§ 2º e 4º e art. 99, §§ 2º e 3º, todos do CPC). O mandado de segurança é o instrumento constitucional para proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal de autoridade pública. Para a concessão da medida liminar, exige-se a demonstração da relevância do fundamento e o perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A impetrante busca assegurar sua participação nos Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma), vinculado ao Edital n. 002/FM/2022, e n. 011//FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), vinculado ao Edital n. 002/FM/2023, alegando que as restrições impostas pela universidade – reabrindo o edital de forma incompleta e excludente, limitando a participação aos candidatos previamente inscritos em fases anteriores – violam os princípios da legalidade e da isonomia. Sobre o tema, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). Nessa trilha, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp n.º 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao publicar os Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011//FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), direcionou a revalidação aos médicos previamente inscritos em editais anteriores, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG) Diante destes parâmetros, fica impossibilitada a inscrição da impetrante pelo Judiciário, uma vez que a UFMT, no exercício de sua autonomia, publicou os Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011/FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), submetendo os médicos previamente inscritos às próximas etapas do processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, não instituindo, portanto, um novo processo revalidatório. Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do periculum in mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000451-43.2025.8.11.0036

ID: 256201276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000451-43.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON DE SOUZA NUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Número dos Autos: 1000451-43.2025.8.11.0036. Espécie: Auto de prisão em flagrante. Data e horário: 11 d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Número dos Autos: 1000451-43.2025.8.11.0036. Espécie: Auto de prisão em flagrante. Data e horário: 11 de abril de 2025, às 16h15min (MT). Presentes: Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, a Representante do Ministério Público Grasielle Beatriz Galvão, o custodiado Wanderson De Souza Nunes e o Advogado Constituído Fernando Ferreira da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online do Representante do Ministério Público Grasielle Beatriz Galvão, do Advogado Constituído Fernando Ferreira da Silva, e o custodiado Wanderson De Souza. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi inquirido o custodiado, consoante termo e mídia digital anexa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o custodiado Wanderson De Souza Nunes. Iniciado os trabalhos, foi o custodiado Wanderson De Souza Nunes entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. O custodiado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO cujo transcrevo a seguir: Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Wanderson De Souza Nunes, por ter, em tese, perpetrado a figura típica prevista no art.129 § 13º, do Decreto Lei nº 2.848/40. I) DA JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne ao ato de audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o qual é regulamentado pelo Provimento nº 14/2023-CM, ante ao fato de o advogado constituído se encontrar na Comarca de Rondonópolis/MT, com a impossibilidade de comparecer a esse Fórum de Guiratinga, DETERMINO a realização da presente audiência de custódia do flagranteado por meio de videoconferência, autorizando que os demais participantes compareçam à presente solenidade por meio de por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ II) DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Ao compulsar os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, o capturado se encontra em pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, não vislumbro vícios a ensejar o imediato relaxamento da prisão. Portanto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III) LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Atualmente a prisão em flagrante é tratada pela doutrina como prisão pré-processual, assim, necessário se faz converter em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 CPP. Nesse sentido, imperioso registrar que a Lei Maria da Penha introduziu o inciso IV ao art. 313 do Código de Processo Penal, passando a prever a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando o delito envolvesse violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ainda que apenado o crime com detenção. Todavia, é imprescindível a conjugação da regra de exceção com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que exige como pressupostos, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que não se verifica no caso. É cediço que a prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, é providência de extrema ratio. Por isso, só deve ser decretada nas hipóteses arroladas no artigo 312 do Código de Processo Penal, conjugadas com situações reais, concretamente demonstradas, as quais justificam a necessidade da medida extrema de segregação da liberdade ante tempus, e, mesmo assim, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao analisar os autos, ante o teor das circunstâncias fáticas presentes no auto de prisão em flagrante, entende-se ser o caso de concessão de liberdade provisória em favor do indiciado, cumulada com medidas cautelares, pois não se vislumbra o periculum libertatis, uma vez que os delitos imputados de lesão corporal, apesar de serem dignos de reprovação, não é, de "per si", suficiente para demonstrar a periculosidade do indiciado, pois, a priori, percebe-se das informações no tocante a qualificação do indiciado, ficou claro que ela possui elementos subjetivos positivos, como: o fato de ser tecnicamente primário; residência fixa e documentos em situação regular. Por isso, não se vislumbra a necessidade da manutenção de sua prisão como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, não estando presentes, portanto, as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Principalmente, porque, neste momento processual, não há fatos concretos que indiquem que o indiciado, uma vez solto, voltará a delinquir, sendo uma ameaça ao meio social, ou virá a atrapalhar o regular andamento da ação penal ou furtará da aplicação da lei penal. Assim, a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares é o suficiente para o caso em comento, não necessitando da medida extrema de prisão preventiva, com fulcro no art. 321, do CPP, sem a fixação de fiança. DECIDO. Desta feita, ausentes o periculum libertatis pela peculiaridade constante nos autos, CONCEDO liberdade provisória a WANDERSON DE SOUZA NUNES condicionada ao cumprimento das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fundamento no art. 319 do CPP, com o intuito de impedir a reiteração criminosa, a saber: a) COMPARECIMENTO a todos os atos processuais; b) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 15 dias; c) MANTER o endereço atualizado. d) PROIBIÇÃO de frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, bares e boates, casas noturnas e locais similares, ou eventos festivos; e) COMPARECER MENSALMENTE ao Juízo de Guiratinga para informar e justificar suas atividades. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de soltura junto ao sistema BNMP-CNJ, devendo o indiciado ser posto em liberdade de imediato, salvo se por outro motivo estiver preso. CONSIGNO que a não obediência das disposições acima transcritas ensejará ao respectivo transgressor as penas da lei, inclusive com a POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. AGUARDE-SE a conclusão do inquérito policial. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. CIÊNCIA ao Ministério Público. Determino à Secretaria Judiciária o preenchimento do cadastro no Sistema de Audiência de Custódia - (SISTAC), de acordo com o artigo 1º da Resolução 213 do CNJ e BNMP 3.0. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pela servidora Ivna Gabrielle dos Santos Pires Ferreira, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Thalya Nelcides Maggioni

ID: 336397133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000451-18.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

THALYA NELCIDES MAGGIONI

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000451-18.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000451-18.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente monitória em face de THALYA NELCIDES MAGGIONI, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora da ré, da importância atualizada de R$ 14.348,20, oriunda da contratação de empréstimo de crédito automático. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 147864428). Citada (ID 189903968), a ré apresentou embargos à ação monitória (ID 192848617), alegando a inexistência do débito pela falta de documento comprobatório da disponibilização do valor, bem como pela ausência de assinatura do contrato. Impugnação aos embargos (ID 196837905). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 200255278 e 201670278). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. De outro norte, entendo que o réu pode instaurar a discussão em torno da origem do documento que embasa o pleito inicial, atraindo, contudo, o encargo de comprovar as suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/15. Em que pese a versão apresentada nos embargos, verifico que a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, que veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pelo contrato de empréstimo na modalidade crédito direto ao consumidor – CDC automático (ID 143610767), pelo comprovante da contratação (ID 143610768), pelo extrato bancário (ID 143610769) e extrato de evolução da dívida (ID 143610770). Embora tenha a embargante alegado que não reconhece a existência do débito, e que faltam documentos comprobatórios da disponibilização do valor em sua conta bancária, tal alegação não se sustenta diante dos extratos apresentados em ID 143610769, os quais demonstram, de maneira indene, a utilização do valor pela requerente, inclusive destinado ao pagamento de débito compensado, na data de 03/02/2023. A ausência de assinatura no contrato, por si só, é incapaz de retirar a eficácia do negócio jurídico firmado por meio eletrônico, em canal de autoatendimento. Tratando-se de mútuo eletrônico celebrado mediante autoatendimento, é dispensada a demonstração de assinatura em meio físico quando outros elementos comprovam a anuência e as condições de prestação do serviço de crédito. Deve ser ressaltado que a MP nº 2.200-2/2001 não condicionou a autoria e a validade do documento eletrônico única e exclusivamente à assinatura aposta por meio dos certificados emitidos pela ICP-Brasil. Por esses motivos, como a autenticação eletrônica está corroborada pelos demais documentos trazidos ao feito, não há se falar em sua inidoneidade. Nesse sentido, inclusive, já entendeu o e. TJMT que documentos assinados eletronicamente com autenticação digital, nos moldes da MP nº 2.200-2/2001, têm validade jurídica e presumem autenticidade e integridade das declarações de vontade, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA. VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Instituição Bancária contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de dívida, ao fundamento de ausência de prova escrita inequívoca para embasar a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura eletrônica no contrato bancário constitui prova suficiente para embasar ação monitória; e (ii) se a documentação apresentada pela instituição financeira, incluindo comprovante de depósito, demonstra a existência da dívida e a contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita que, embora desprovida de eficácia de título executivo, demonstre liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. 4. Documentos assinados eletronicamente com autenticação digital, nos moldes da MP nº 2.200-2/2001, têm validade jurídica e presumem autenticidade e integridade das declarações de vontade. 5. O comprovante de depósito, aliado ao contrato de empréstimo automático acessado por senha pessoal e intransferível, constitui conjunto probatório suficiente para a formação de juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. 6. O estado de revelia do apelado reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela apelante, nos limites da controvérsia. 7. A utilização da assinatura eletrônica está alinhada com os avanços tecnológicos e é reconhecida como meio válido para a celebração de negócios jurídicos, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica em contratos bancários é válida como prova escrita para embasar ação monitória, desde que permita identificar a autoria e a integridade do documento. 2. A ação monitória exige apenas prova escrita que permita ao julgador formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. 3. Documentos bancários autenticados digitalmente e comprovantes de depósito em conta vinculam o devedor à obrigação, desde que não haja contestação fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CC/2002, art. 107; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 7/6/2018. (N.U 1000841-57.2021.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) Dessa forma, demonstrada a autenticidade dos documentos trazidos pela requerente na inicial, e ausente prova da quitação dos valores almejados na presente demanda monitória, não tendo o réu se desincumbido do ônus disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 192848617 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para CONDENAR a ré THALYA NELCIDES MAGGIONI ao pagamento do valor de R$ 14.348,20, representado pela planilha de ID 143610770. Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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