Resultados para "1000512-12.2023.5.02.0605" – Página 153 de 169

Ramilton Dos Santos Bonfim x Acos Metalma Eireli - Epp e outros

ID: 316556093

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-21.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

ACOS METALMA EIRELI - EPP BRASMAN COMERCIO DE METAIS LTDA. MARLENE PAULA FERNANDES FERREIRA METALMA METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ARABE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000512-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RAMILTON DOS SANTOS BONFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000512-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RAMILTON DOS SANTOS BONFIM RECLAMADO: BRASMAN COMERCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 570a56c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMILTON DOS SANTOS BONFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-43.2025.8.11.0022

ID: 316718466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA SOUSA WALLAS FRAZAO MINEIRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000512-43.2025.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 294, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: TAIS DE OLIVEIRA SOUSA Endereço: RUA AIRTON MACHADO SN, VILA GARÇA BRANCA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: WALLAS FRAZAO MINEIRO Endereço: RUA AIRTON MACHADO SN, VILA GARÇA BRANCA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO da corré TAIS DE OLIVEIRA SOUSA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: Regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada pela referida ré e informe e comprove o endereço residencial atualizado da acusada, mediante documento idôneo, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PEDRA PRETA, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. S. Da S. x I. A. R. De C. Da S.

ID: 317669419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DA S.

Polo Passivo:

I. A. R. DE C. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-84.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Indenização por Dano Moral - P.S.S. - I.A.R.C.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efei… Processo 1000512-84.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Indenização por Dano Moral - P.S.S. - I.A.R.C.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 139/140 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de P.S. da S. e I.A.R. de C. da S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 139, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado,esta Sentença valerá como CARTA DE SENTENÇA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, visto que ambas são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação (encaminhando-se ao CRC-JUD - em caso de gratuidade), carta de sentença e arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Comarca de Catanduva, Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 1997 2 00046 212 0013146 14 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe "98" e código do assunto "7664". Expeça-se o necessário. Ciência ao M.P. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANELIZA HERRERA (OAB 181617/SP), THAIS APARECIDA BRUNELI (OAB 354299/SP), LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000512-88.2025.8.26.0357

ID: 326302196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-88.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE SOUZA FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-88.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Leticia de Souza Fabiano - Vistos. Ante a concordância do autor, homologo a proposta de acordo formu… Processo 1000512-88.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Leticia de Souza Fabiano - Vistos. Ante a concordância do autor, homologo a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls.43/45 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado Servirá a presente, acompanhada de cópia acordo supra referido, como OFÍCIO, requisite-se ao INSS, através de mensagem eletrônica, a implantação/restabelecimento do benefício em favor da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, requisite-se desde já os pagamentos, consignando-se os valores apontados às fls. 43/45, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. Aguarde-se, com os autos no prazo, a informação de pagamento. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado nº 318/2023, autorizo a expedição de Alvará, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA (OAB 399142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Capato x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 261747264

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-31.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CAPATO

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDERSON PITONDO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000512-31.2024.5.02.0361 : CLAUDEMIR CAPATO : AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000512-31.2024.5.02.0361 : CLAUDEMIR CAPATO : AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49cc580 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância do reclamante (Id 538a488) com os cálculos apresentados pela segunda reclamada no Id f35aec9. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS A priori, esclareço que a segunda reclamada deixou de apurar as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes nas verbas salariais da TRCT, conforme determinado na sentença de Id aa8421e. Planilha de cálculo das contribuições previdenciárias juntada pela contadoria do Juízo no Id 213fd07. Diante da concordância expressa do reclamante com os cálculos da segunda reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada (Id f35aec9), complementados no Id 213fd07 e atualizados até 31/01/2025, em: Principal Corrigido: R$ 8.327,67 Juros de Mora – Ajuizamento em 30/04/2024: R$ 573,81 Total bruto reclamante: R$ 8.901,48 (-) INSS (cota segurado): R$ 143,55 Total líquido reclamante: R$ 8.757,93 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 2.737,08 Juros do FGTS: R$ 188,58 FGTS Total: R$ 2.925,66 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 395,35 INSS (juros): R$ 133,68 Honorários advocatícios: R$ 591,36 Total da condenação em 31/01/2025: R$ 12.947,53 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 1 mês; Base tributável: R$ 1.797,03; Percentual de verbas de natureza salarial: 16,24%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada no Id 9cb3fd7. Apólice seguro garantia da segunda reclamada no Id 1e9e6fb. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a primeira reclamada, via postal, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 27 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR CAPATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Capato x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 261747266

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-31.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CAPATO

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDERSON PITONDO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000512-31.2024.5.02.0361 : CLAUDEMIR CAPATO : AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000512-31.2024.5.02.0361 : CLAUDEMIR CAPATO : AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49cc580 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância do reclamante (Id 538a488) com os cálculos apresentados pela segunda reclamada no Id f35aec9. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS A priori, esclareço que a segunda reclamada deixou de apurar as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes nas verbas salariais da TRCT, conforme determinado na sentença de Id aa8421e. Planilha de cálculo das contribuições previdenciárias juntada pela contadoria do Juízo no Id 213fd07. Diante da concordância expressa do reclamante com os cálculos da segunda reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada (Id f35aec9), complementados no Id 213fd07 e atualizados até 31/01/2025, em: Principal Corrigido: R$ 8.327,67 Juros de Mora – Ajuizamento em 30/04/2024: R$ 573,81 Total bruto reclamante: R$ 8.901,48 (-) INSS (cota segurado): R$ 143,55 Total líquido reclamante: R$ 8.757,93 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 2.737,08 Juros do FGTS: R$ 188,58 FGTS Total: R$ 2.925,66 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 395,35 INSS (juros): R$ 133,68 Honorários advocatícios: R$ 591,36 Total da condenação em 31/01/2025: R$ 12.947,53 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 1 mês; Base tributável: R$ 1.797,03; Percentual de verbas de natureza salarial: 16,24%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Custas processuais recolhidas pela segunda reclamada no Id 9cb3fd7. Apólice seguro garantia da segunda reclamada no Id 1e9e6fb. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a primeira reclamada, via postal, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 27 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildimar Oliveira Da Silva x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp

ID: 256475015

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-63.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JESUS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-63.2025.5.02.0048 : ILDIMAR OLIVEIRA DA SILVA : LOCER COMERCIO E LOCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-63.2025.5.02.0048 : ILDIMAR OLIVEIRA DA SILVA : LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ebe139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/06/2025, às 09:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. S. S. x M. J. De J. S.

ID: 333589750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000512-50.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. S. S.

Polo Passivo:

M. J. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-50.2023.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.S.S. - M.J.J.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o efeito de decretar a interdição de M. J. de J. S.… Processo 1000512-50.2023.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.S.S. - M.J.J.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o efeito de decretar a interdição de M. J. de J. S., declarando-a incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer os atos da vida civil, principalmente para os atos relativos a vida financeira e de tomar decisões, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio N. S. S., para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mococa -SP, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu cadastro de eleitor (caso possua). (g) Comunique-se ainda ao SCPC (scpc@boavistaserviços.com.br) e Associação Comercial de Mococa -SP, via e-mail institucional, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, atentando-se para o disposto no Provimento CG n°43/2012. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mococa-SP, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor da ora interditada (caso possua). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ao procurador da parte autora e ao Curador Especial nomeado, fixo os honorários no máximo da tabela PGE/OAB, expedindo-se oportunamente a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS ANTONIO MASSARO (OAB 263095/SP), ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB 287305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Souza e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 335561714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-67.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000512-67.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000512-67.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edebfa9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ROBERTO LAZARO Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, em cumprimento ao v. Acórdão id cf40a9a, exclua da lide o MUNICIPIO DE CUBATAO. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica intimada a autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 25 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romildo Donizete Da Silva x Luiz Dos Santos

ID: 303899896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000512-72.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ WELLINGTON DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-72.2025.8.26.0233 - Monitória - Cheque - Romildo Donizete da Silva - Luiz dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO EXTINTA A AÇÃO nos termos do art. 485, … Processo 1000512-72.2025.8.26.0233 - Monitória - Cheque - Romildo Donizete da Silva - Luiz dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO EXTINTA A AÇÃO nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita, diante da inexistência de prova literal da dívida dotada de liquidez e exigibilidade. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte Embargante, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ WELLINGTON DE ARAÚJO (OAB 393750/SP), CAROLINE DANIEL (OAB 492424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1682 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes