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Processo nº 1017198-79.2025.8.11.0000

ID: 299421869

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017198-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017198-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017198-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: AMAURI MORAIS DE BARROS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. À luz dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não se pode imputar ao credor fiduciário a responsabilidade pela omissão do devedor que, ao deixar de atualizar seus dados cadastrais ou fornecer endereço inexato ou incompleto, frustra a regular comunicação entre as partes contratantes. É ônus do devedor manter atualizado o endereço informado no contrato, sendo vedado que sua própria inércia sirva de fundamento para invalidar atos processuais legítimos. Comprovados o inadimplemento contratual e o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no instrumento contratual, revela-se lícita e adequada a concessão da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000451-67.2025.8.11.0028, movida em face de AMAURI MORAIS DE BARROS, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Em síntese, a parte agravante defende que houve a devida constituição em mora do agravado, mediante expedição de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo que a devolução da correspondência com a anotação “NÃO PROCURADO” não afasta a configuração da mora, conforme consolidado no Tema 1.132/STJ. Requer, assim, a reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar pleiteada. Com as razões, acompanham os documentos constantes no sistema PJE, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Outrossim, o Verbete nº 568 do STJ dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O Decreto-lei nº 911 de 1.969 preceitua que o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora (artigo 3º). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovado por carta registrada com aviso de recebimento, enviada no endereço do devedor. Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a liminar pressupõe a comprovação da mora do devedor. Para comprovar a mora, imprescindível à concessão da liminar de busca e apreensão, é suficiente a notificação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço do devedor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.132, firmou a tese segundo a qual: “Para fins de comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal da correspondência.” (REsp 1.495.920/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 10/08/2016, DJe 24/08/2016) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que eventual devolução da correspondência, por ausência ou erro de endereço, não invalida a constituição da mora, quando comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, competindo ao devedor comunicar formalmente eventual alteração. No presente caso, verifica-se que o endereço constante do contrato é (ESTRADA RANCO, 100, FAZ MOLHADINHO, ZONA RURAL, POCONÉ/MT, CEP 78175-000); a notificação extrajudicial foi enviada exatamente para este endereço, conforme documento acostado aos autos. Assim, tem-se que o motivo da devolução foi “NÃO PROCURADO” não afasta a presunção de constituição da mora, pois houve o envio regular da comunicação para o endereço contratualmente fornecido. Neste contexto, a decisão agravada, ao condicionar a concessão da medida liminar à efetiva entrega da notificação ou ao protesto extrajudicial, divergiu do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que eventual devolução da correspondência, por ausência ou outra anotação, não invalida a constituição da mora, quando comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, competindo ao devedor comunicar formalmente eventual alteração. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009783-95.2023.8.11 .0006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL - DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Acerca da comprovação da constituição do devedor em mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Em que pese o retorno da correspondência pelo motivo “não existe o número” tem-se por constituída a mora da Agravada, já que o envio da notificação extrajudicial se deu para o endereço descrito na Cédula de Crédito Bancário. Assim, o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo é medida que se impõe .” (TJ-MT 10166168420228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Assim, evidenciado o inadimplemento contratual e o cumprimento da formalidade necessária à constituição em mora, faz-se legítima e adequada a concessão da medida liminar de busca e apreensão pleiteada. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Advirto às partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1017198-79.2025.8.11.0000

ID: 299421877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017198-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI MORAIS DE BARROS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017198-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017198-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: AMAURI MORAIS DE BARROS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. À luz dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não se pode imputar ao credor fiduciário a responsabilidade pela omissão do devedor que, ao deixar de atualizar seus dados cadastrais ou fornecer endereço inexato ou incompleto, frustra a regular comunicação entre as partes contratantes. É ônus do devedor manter atualizado o endereço informado no contrato, sendo vedado que sua própria inércia sirva de fundamento para invalidar atos processuais legítimos. Comprovados o inadimplemento contratual e o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no instrumento contratual, revela-se lícita e adequada a concessão da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000451-67.2025.8.11.0028, movida em face de AMAURI MORAIS DE BARROS, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Em síntese, a parte agravante defende que houve a devida constituição em mora do agravado, mediante expedição de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo que a devolução da correspondência com a anotação “NÃO PROCURADO” não afasta a configuração da mora, conforme consolidado no Tema 1.132/STJ. Requer, assim, a reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar pleiteada. Com as razões, acompanham os documentos constantes no sistema PJE, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Outrossim, o Verbete nº 568 do STJ dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O Decreto-lei nº 911 de 1.969 preceitua que o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora (artigo 3º). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovado por carta registrada com aviso de recebimento, enviada no endereço do devedor. Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a liminar pressupõe a comprovação da mora do devedor. Para comprovar a mora, imprescindível à concessão da liminar de busca e apreensão, é suficiente a notificação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço do devedor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.132, firmou a tese segundo a qual: “Para fins de comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal da correspondência.” (REsp 1.495.920/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 10/08/2016, DJe 24/08/2016) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que eventual devolução da correspondência, por ausência ou erro de endereço, não invalida a constituição da mora, quando comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, competindo ao devedor comunicar formalmente eventual alteração. No presente caso, verifica-se que o endereço constante do contrato é (ESTRADA RANCO, 100, FAZ MOLHADINHO, ZONA RURAL, POCONÉ/MT, CEP 78175-000); a notificação extrajudicial foi enviada exatamente para este endereço, conforme documento acostado aos autos. Assim, tem-se que o motivo da devolução foi “NÃO PROCURADO” não afasta a presunção de constituição da mora, pois houve o envio regular da comunicação para o endereço contratualmente fornecido. Neste contexto, a decisão agravada, ao condicionar a concessão da medida liminar à efetiva entrega da notificação ou ao protesto extrajudicial, divergiu do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que eventual devolução da correspondência, por ausência ou outra anotação, não invalida a constituição da mora, quando comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, competindo ao devedor comunicar formalmente eventual alteração. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009783-95.2023.8.11 .0006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL - DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Acerca da comprovação da constituição do devedor em mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Em que pese o retorno da correspondência pelo motivo “não existe o número” tem-se por constituída a mora da Agravada, já que o envio da notificação extrajudicial se deu para o endereço descrito na Cédula de Crédito Bancário. Assim, o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo é medida que se impõe .” (TJ-MT 10166168420228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Assim, evidenciado o inadimplemento contratual e o cumprimento da formalidade necessária à constituição em mora, faz-se legítima e adequada a concessão da medida liminar de busca e apreensão pleiteada. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Advirto às partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Paulo Sergio Damacena e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 278847742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000451-90.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DAMACENA SONIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000451-90.2025.8.11.0085 - Autor: PAULO SERGIO DAMACENA e outros - Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000451-90.2025.8.11.0085 - Autor: PAULO SERGIO DAMACENA e outros - Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. Trata-se de ação denominada de “tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente a ação declaratória mandamental de prorrogação cumulada com pleito revisional de contratos rurais” ajuizada por PAULO SERGIO DAMACENA e SONIA APARECIDA DE ARAUJO, em face de SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, já qualificados. Os autores são produtores rurais familiares, cuja atividade principal é a produção de grãos e bovinocultura de corte, fundamentais para a subsistência da família e para a economia local. Contudo, enfrentaram sérias dificuldades financeiras devido a fatores climáticos adversos, pragas e oscilações do mercado, que impactaram severamente tanto a pecuária quanto a agricultura. Na pecuária, sofreram grandes prejuízos com a queda do preço da arroba bovina e dos animais (bezerros e novilhas), além dos efeitos da crise da "vaca louca", que suspendeu exportações para a China, causando excesso de oferta no mercado interno. As perdas foram de até 57% no valor dos animais. Na agricultura, enfrentaram excesso de chuvas na safra de soja 2022/2023, prejudicando a produtividade, além da desvalorização da commodity no mercado. O preço da saca de soja caiu de R$ 170,00 para R$ 97,00. Na safrinha de milho, houve queda de produtividade devido à transição de pastagem para lavoura, deficiência nutricional do solo e seca em 2024, resultando em redução de até 56,25% no valor da saca de milho. Diante das perdas, os autores solicitaram administrativamente a prorrogação dos contratos rurais firmados com a cooperativa, amparados pelo Manual de Crédito Rural e pela Súmula 298 do STJ. No entanto, a cooperativa se negou a abrir o procedimento de prorrogação, criando obstáculos e impondo renegociações com encargos superiores aos permitidos, desconsiderando a natureza rural das operações e as dificuldades devidamente comprovadas por laudo técnico. Em suma, os autores buscam judicialmente o reconhecimento do direito à prorrogação dos contratos rurais: FCO – C406316275 e CPR – C206336310, conforme a legislação vigente, em razão da incapacidade temporária de pagamento gerada por fatores externos e imprevisíveis. Requer, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a suspensão da exigibilidade das referidas operações. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. A tutela de urgência está disciplinada o artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Ainda, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente encontra-se inserida no art. 303 do Código de Processo Civil, e será concedida quando houver a exposição sumária do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte autora postula, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, a suspensão da exigibilidade dos contratos FCO – C406316275 e CPR – C206336310 Verifica-se que as cédulas rurais nas quais se baseia o pedido de suspensão da cobrança, referem-se ao custeio de atividade agrícola, o que permite o benefício da prorrogação (alongamento) de dívida, nos termos da Lei 9.138/95. Esclarece-se que, embora não juntado os contratos nos autos, a resposta à contra notificação emitida pelo réu e juntada no id. 194669317, evidencia que os contratos aqui discutidos são passíveis de prorrogação. Além disso, convém mencionar que a Lei 9.138/95 admite a prorrogação de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nas Resoluções e Manual do Crédito Rural que regulamentam a matéria. O item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional prevê: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Desse modo, se preenchidos os requisitos legais, a prorrogação da dívida rural constitui direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira. Sobre o tema, é a orientação da Súmula nº298 do STJ:“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse sentido, também é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE CÉDULA RURAL – SECURITIZAÇÃO OU ALONGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – EXCESSO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula do STJ,“o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Assim, o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como reconhecer a violação às normas relativas ao crédito rural com a novação do débito através da emissão da cédula de crédito bancário em execução, especialmente quando não alegado vício de consentimento. Excesso de execução em razão do desvio de finalidade. Não comprovado e não verificado o desvio de finalidade alegado. Juros remuneratórios. Abusividade na cobrança não verificada”. (TJ-MT 00028126220168110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). Nota-se, portanto, que o benefício de securitização da dívida rural não é automático, competindo à parte autora demonstrar preencher os requisitos previstos pela legislação, bem como a formulação de prévio pedido administrativo até a data do vencimento da obrigação. No caso, infere-se a aplicação dos pontos “b” e “c” do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, haja vista que o Laudo Técnico juntado no id. 194669292 constam as seguintes informações: a) No ano de 2022 o autor teve que comercializar bezerras em valor 57% menor do que esperado, assim como as novilhas tiveram uma queda de 46% do valor de mercado; b) No ano de 2023, a bovinocultura de corte sofreu um impacto negativo de -48,7%; Na agricultura, a soja 2022/23 sofreu frustração por excesso de chuvas, sendo o rendimento médio de 55 sacas por hectare, enquanto a expectativa inicial era de 65 sacas por hectare. Houve depreciação do valor de mercado da soja, de modo que o preço praticado foi de R$ 97,00 por saca e a cotação era de R$ 170,00 por saca; c) a produtividade média da cultura do milho foi 30% inferior à esperada. Os autores formularam requerimento administrativo para concessão do benefício. Todavia, a ré informou que eles não se encaixam na modalidade de prorrogação (id. 194669312), apresentando proposta de renegociação com encargos (id. 194669313). Diante disso, afigura-se presente a probabilidade do direito dos autores em serem beneficiados com a prorrogação (alongamento) da dívida contraída, nos termos da legislação supra, tornando plausível o requerimento limar de suspensão da cobrança da dívida. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, visto que o benefício tem por finalidade propiciar meios para o que o produtor de continuidade na sua atividade agrícola. 2.1. Ante o exposto, nos termos do art. 303 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos contratos FCO – C406316275 e CPR – C206336310. 3. CITE-SE o réu para, querendo, contestar o pedido em 05 (cinco) dias e indicar as provas que pretende produzir, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, caso não seja a ação contestada (arts. 306 e 307 do CPC). 4. Decorridos 30 (trinta) dias da intimação da presente decisão, sem que os autores tenham formulado o pedido principal, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE CONCLUSOS (arts. 308 e 309, CPC). 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1007412-11.2025.8.11.0000

ID: 258216744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007412-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROCHA DA SILVA PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), GILMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 994.672.831-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESANDRA NARJARA SOUZA DA SILVA - CPF: 022.033.201-09 (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com alegação de ausência de fundamentos concretos para a custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há regularidade na substituição do advogado constituído pelo paciente durante o trâmite do habeas corpus; (ii) se a prisão preventiva imposta ao paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de descumprimento de medidas protetivas anteriores e ausência de demonstração de periculosidade concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem o direito constitucional de definir livremente seu defensor, sendo válida a revogação expressa e formal dos poderes conferidos ao advogado originário. 4. A prisão preventiva, como medida de exceção, exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais e objetivos de periculosidade e risco à ordem pública, o que não se verifica nos autos. 5. Não há registro de descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco elementos que evidenciem risco concreto à integridade física da vítima, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 6. O STJ firmou entendimento de que a prisão cautelar, no âmbito da violência doméstica, exige prévio descumprimento de medidas protetivas ou demonstração concreta de risco atual à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição do advogado constituído no curso do habeas corpus, quando realizada por expressa deliberação do paciente. 2. A prisão preventiva em casos de violência doméstica exige fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, não se justificando quando inexistente o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ausente a demonstração de periculosidade atual do agente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 108.748/MG, j. 14.05.2019; STJ, HC 332.306/SP; TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus aviado em favor de Gilmar Rocha da Silva, preso em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do CP), apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente desde 25-2-2025; 2) o decreto de prisão carece de justa causa e fundamentação idônea; 3) não houve descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente; 4) é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo e atividade lícita, razão pela qual caberia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do CPP. A liminar pleiteada foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR DE OFÍCIO – CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE DESISTÊNCIA DO WRIT Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre à esta Câmara Criminal enfrentar questão preliminar de ordem processual, decorrente de conflito de representação instaurado no curso da tramitação do presente habeas corpus. Verifica-se dos autos que a presente ação constitucional foi inicialmente impetrada pelo advogado Dr. Pablo Augusto Souza e Silva [OAB/MT 24287], em favor do paciente Gilmar Rocha da Silva. Posteriormente, sobreveio petição acompanhada de termo expresso de revogação de poderes firmado pelo próprio paciente, informando a destituição do referido advogado e a constituição do novo patrono, Dr. Givanildo Gomes – OAB/MT 12.635. Em contrapartida, o advogado destituído manifestou-se nos autos alegando nulidade da substituição, pugnando pelo desentranhamento da petição do novo patrono, bem como, de forma subsidiária, pela desistência do habeas corpus, aduzindo suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB e afirmando que a revogação seria irregular, por não acompanhada de sua anuência. Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que o titular e beneficiário da ação constitucional é o paciente, sendo-lhe plenamente assegurado o direito de definir livremente quem exercerá sua defesa técnica [art. 5º, inciso LXIII, da CRFB], sobretudo quando tal manifestação de vontade é expressa, inequívoca e formalmente materializada nos autos, como no caso dos autos. Importa frisar que a revogação dos poderes conferidos ao impetrante original não se deu por ato unilateral de outro advogado, mas por expressa deliberação do paciente, que assinou termo específico de destituição, documento este que goza de plena validade processual. No mais, eventuais infrações éticas eventualmente atribuídas ao novo patrono, por suposta captação indevida de clientela ou afronta ao art. 14 do Código de Ética da OAB, constituem matéria afeta exclusivamente ao juízo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo a este Tribunal o exame ou deliberação sobre tais questões. Ademais, não se vislumbra razão jurídica que justifique o desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, tampouco o acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus, uma vez que tal postulação não foi formulada pelo próprio paciente, titular do direito protegido, mas sim por advogado cuja atuação já se encontra formalmente revogada nos autos. O interesse jurídico do paciente deve ser colocado acima de eventuais dissensões entre seus defensores, e é dever desta Corte assegurar a tramitação regular do remédio constitucional, sem permitir que disputas de representação obstaculizem a prestação jurisdicional de natureza urgente e fundamental. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, assim como o pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo advogado destituído, reconhecendo-se a regularidade da representação processual nos termos ora postos, com a manutenção da atuação do Dr. Givanildo Gomes como causídico nomeado pelo paciente. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do presente habeas corpus. MÉRITO Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que decretou-lhe a custódia para garantia da ordem pública. Quanto à prisão preventiva, cumpre esclarecer que ela, como modalidade de tutela cautelar, não se confunde com tutela antecipatória. Enquanto a primeira busca assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, a segunda busca adiantar os resultados da sentença a ser proferida. Uma tem natureza conservativa; outra natureza satisfativa. Como espécie de medida cautelar, a prisão preventiva há de ser assentada nos critérios da necessidade e adequação, referidos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como no subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, como prega a boa doutrina. Bem por isso, cumpre ao juiz, primeiramente, verificar a necessidade de se restringir a liberdade do indiciado ou acusado, para tutela aos interesses do processo (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), da paz social (garantia da ordem pública) ou da ordem econômica. Diante de um juízo positivo da necessidade, cabe perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos referidos interesses superiores, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão dos direitos fundamentais do indivíduo. Não por outra razão que o legislador dispôs que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (CPP, art. 282, § 6º). Na realidade, não é a prisão preventiva que pode ser “substituída” por outras medidas cautelares. Ao contrário: apenas quando outras medidas menos gravosas não se mostrarem adequadas é que se abre espaço à prisão preventiva. De qualquer modo, a prisão preventiva, quando presente sua necessidade e adequação, há de ser assentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, o primeiro relacionado à prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, e o segundo a uma das situações descritas no art. 312 do CPP. Assim, as circunstâncias fáticas do caso é que devem mostrar a necessidade da aplicação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). No caso deste remédio constitucional, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, Boletim de Ocorrência nº 2025.49607; Termo de Declaração nº 2025.8.35548 e Acervo fotográfico Id. 185038556 - Pág. 24. No que concerne aos indícios de autoria, a vítima, Alessandra Narjara Souza da Silva, em depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia, declarou ter requerido medidas protetivas, as quais foram reiteradamente descumpridas pelo representado. Em razão do temor por sua segurança, instalou câmeras de vigilância, que registraram o indiciado pulando o muro de sua residência em dezembro de 2024. Na sequência, relatou que, em 19 de janeiro de 2025, o acusado novamente subiu no muro da residência, para verificar se a declarante se encontrava no local. Afirmou, ainda, que deixou de registrar as violações às medidas protetivas por ter sido aconselhada a relevar tais condutas. Ademais, narrou que, em 16 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à residência do representado para buscar o filho em comum. No entanto, ao avistá-la arrumada para sair, o indiciado a agarrou e tentou beijá-la à força. Diante da recusa da vítima, que pediu que a soltasse e manifestou repulsa, o indiciado a segurou pelo braço com força e a arremessou contra o muro, causando-lhe lesões, conforme demonstram as imagens de Id. 185038556 - Pág. 24. Verifica-se que a vítima tem requerido, de forma reiterada, a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do representado. Consta do sistema PJe que, em 27 de setembro de 2020, a vítima procurou a autoridade policial para relatar que Gilmar Rocha da Silva lhe desferiu um soco no rosto e a ameaçou de morte, ocasião em que foi deferida, por este Juízo, a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 1001152-64.2020.8.11.0008. Não obstante, em 26 de março de 2024, a vítima voltou a requerer a concessão de novas medidas protetivas, desta vez em razão da perseguição que vinha sofrendo por parte do ex-marido desde a dissolução da relação conjugal (autos n. 1001055-25.2024.8.11.0008). Por fim, em fevereiro do corrente ano, diante dos novos fatos ora narrados nos presentes autos, a vítima formulou novo pedido de medidas protetivas, evidenciando a reiteração da conduta ilícita pelo representado (autos n. 1000514-55.2025.8.11.0008). À vista do que trazem os autos, é de se anotar que nos casos de violência em âmbito de relação doméstica ou familiar, tais situações em grande maioria dão-se no escuro, sem a presença de testemunhas, tratando-se, quando em situações de ameaça, agressões verbais ou afins, da palavra de vítima contra palavra de agressor, razão pela qual a palavra da vítima assume especial valor probatório. [...] In casu, imperioso ressaltar que, além da violência física perpetrada contra a vítima, que se materializa deixando marcas visíveis, existe um tipo de violência ainda mais grave: a violência psicológica. Esta se manifesta através de ameaças e comportamentos brutalizados, o que, sem dúvida, deixará marcas profundas na ofendida, causando traumas que muitas vezes se revelam irremediáveis. O comportamento destemperado e raivoso do agressor para com a vítima incutiu-lhe medo. Este mesmo comportamento destemperado foi constatado pelo Juízo quando dos deferimentos das medidas protetivas, quando então foi expressamente advertido de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-ia decretada à segregação cautelar, todavia, tal advertência não surtiu quaisquer efeitos ao réu, visto que houve o descumprimento das medidas impostas. A adoção das medidas cautelares quando do deferimento das protetivas, possuía o objetivo de cessar as agressões, bem como buscava evitar medida mais enérgica por parte do Poder Público. Ocorre que nenhuma delas foi suficiente para cessar, no agressor, a sanha violadora dos direitos da ofendida. Com tais considerações, entendo que a liberdade do acoimado representa risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, fazendo-se necessário garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa ou até mesmo a concretização das ameaças, tudo com esteio no artigo 20 da Lei n. 11.340/06. Desta forma, entendo que presentes os elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR ROCHA DA SILVA. Após melhor análise das circunstâncias que norteiam o caso em apreço, razão assiste à defesa no tocante à desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente Gilmar Rocha da Silva. Não questiono que merece atenção os fatos imputados ao acusado, pois, segundo apurado, ele teria perseguido, ameaçado e agredido fisicamente sua companheira, segurando-a pelo braço, apertando-o e arremessando-a contra a parede. Todavia, a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida. Isso porque, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifiquei a existência de apenas outro registro criminal atinente a delito relacionado à violência doméstica [autos n. 1003963-55.2024.8.11.0008], no qual foram impostas medidas protetivas pelo juízo de origem por seis meses [até 2-10-2024], sem que tenha sido noticiado qualquer descumprimento. No presente feito, os fatos ocorreram em 16-2-2025, sendo o paciente intimado, em 18-2-2025, de novas medidas protetivas deferidas nos autos n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Contudo, mesmo sem qualquer violação delas, foi decretada a sua prisão no dia 24-2-2025. Diante disso, não se sustenta a conclusão, externada pela autoridade coatora, de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelariam ineficazes, pois inexistem elementos que demonstrem qualquer descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas. Com efeito, em ambas as ocasiões em que medidas protetivas foram aplicadas em favor da vítima [anos de 2020 e 2024], não houve qualquer notícia de descumprimento pelo acusado, revelando-se suficientes para a preservação da integridade física da ofendida. Ressalte-se, mais uma vez, que os fatos ora analisados ocorreram antes da intimação do réu acerca das novas medidas protetivas deferidas, as quais permanecem eficazes como instrumento de proteção à integridade física e psíquica da vítima. O STJ possui entendimento de que a prisão cautelar, em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, deve ser decretada somente em casos extremos, ou seja, quando demonstrado o risco à integridade da vítima, consubstanciado no descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada (STJ, RHC 108.748/MG, 14/05/2019). No mesmo sentido: “A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas (...). In casu, o magistrado converteu a prisão flagrancial em preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o indigitado dispositivo legal” (STJ, HC 332.306/SP)” (TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 09/03/2020). Também inexiste nos autos nenhuma evidência concreta de que o acusado pretende, de alguma maneira, embaraçar a instrução criminal, seja forjando ou destruindo provas, ameaçando testemunhas ou, até mesmo, criando falsos álibis para se esquivar da responsabilidade penal. Com base em tais premissas, entendo cabível a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, por se afigurarem adequadas e suficientes ao caso em apreço, sobretudo para garantir a integridade física/psíquica da vítima e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Sublinhe-se que tal medida, aliás, é a regra insculpida no ordenamento jurídico vigente, ex vi do teor contido no art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gilmar Rocha da Silva para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: (i) comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar do território da comarca, sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação a uma distância mínima de quinhentos metros, tampouco manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp; e (v) cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na ação penal n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão em caso de descumprimento. Deverá a autoridade coatora cientificar a vítima acerca da soltura do acusado, a fim de que informe, imediatamente, à autoridade competente, eventual descumprimento da medida de não aproximação, ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007412-11.2025.8.11.0000

ID: 258216748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007412-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), GILMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 994.672.831-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESANDRA NARJARA SOUZA DA SILVA - CPF: 022.033.201-09 (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com alegação de ausência de fundamentos concretos para a custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há regularidade na substituição do advogado constituído pelo paciente durante o trâmite do habeas corpus; (ii) se a prisão preventiva imposta ao paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de descumprimento de medidas protetivas anteriores e ausência de demonstração de periculosidade concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem o direito constitucional de definir livremente seu defensor, sendo válida a revogação expressa e formal dos poderes conferidos ao advogado originário. 4. A prisão preventiva, como medida de exceção, exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais e objetivos de periculosidade e risco à ordem pública, o que não se verifica nos autos. 5. Não há registro de descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco elementos que evidenciem risco concreto à integridade física da vítima, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 6. O STJ firmou entendimento de que a prisão cautelar, no âmbito da violência doméstica, exige prévio descumprimento de medidas protetivas ou demonstração concreta de risco atual à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição do advogado constituído no curso do habeas corpus, quando realizada por expressa deliberação do paciente. 2. A prisão preventiva em casos de violência doméstica exige fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, não se justificando quando inexistente o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ausente a demonstração de periculosidade atual do agente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 108.748/MG, j. 14.05.2019; STJ, HC 332.306/SP; TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus aviado em favor de Gilmar Rocha da Silva, preso em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do CP), apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente desde 25-2-2025; 2) o decreto de prisão carece de justa causa e fundamentação idônea; 3) não houve descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente; 4) é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo e atividade lícita, razão pela qual caberia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do CPP. A liminar pleiteada foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR DE OFÍCIO – CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE DESISTÊNCIA DO WRIT Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre à esta Câmara Criminal enfrentar questão preliminar de ordem processual, decorrente de conflito de representação instaurado no curso da tramitação do presente habeas corpus. Verifica-se dos autos que a presente ação constitucional foi inicialmente impetrada pelo advogado Dr. Pablo Augusto Souza e Silva [OAB/MT 24287], em favor do paciente Gilmar Rocha da Silva. Posteriormente, sobreveio petição acompanhada de termo expresso de revogação de poderes firmado pelo próprio paciente, informando a destituição do referido advogado e a constituição do novo patrono, Dr. Givanildo Gomes – OAB/MT 12.635. Em contrapartida, o advogado destituído manifestou-se nos autos alegando nulidade da substituição, pugnando pelo desentranhamento da petição do novo patrono, bem como, de forma subsidiária, pela desistência do habeas corpus, aduzindo suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB e afirmando que a revogação seria irregular, por não acompanhada de sua anuência. Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que o titular e beneficiário da ação constitucional é o paciente, sendo-lhe plenamente assegurado o direito de definir livremente quem exercerá sua defesa técnica [art. 5º, inciso LXIII, da CRFB], sobretudo quando tal manifestação de vontade é expressa, inequívoca e formalmente materializada nos autos, como no caso dos autos. Importa frisar que a revogação dos poderes conferidos ao impetrante original não se deu por ato unilateral de outro advogado, mas por expressa deliberação do paciente, que assinou termo específico de destituição, documento este que goza de plena validade processual. No mais, eventuais infrações éticas eventualmente atribuídas ao novo patrono, por suposta captação indevida de clientela ou afronta ao art. 14 do Código de Ética da OAB, constituem matéria afeta exclusivamente ao juízo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo a este Tribunal o exame ou deliberação sobre tais questões. Ademais, não se vislumbra razão jurídica que justifique o desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, tampouco o acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus, uma vez que tal postulação não foi formulada pelo próprio paciente, titular do direito protegido, mas sim por advogado cuja atuação já se encontra formalmente revogada nos autos. O interesse jurídico do paciente deve ser colocado acima de eventuais dissensões entre seus defensores, e é dever desta Corte assegurar a tramitação regular do remédio constitucional, sem permitir que disputas de representação obstaculizem a prestação jurisdicional de natureza urgente e fundamental. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, assim como o pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo advogado destituído, reconhecendo-se a regularidade da representação processual nos termos ora postos, com a manutenção da atuação do Dr. Givanildo Gomes como causídico nomeado pelo paciente. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do presente habeas corpus. MÉRITO Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que decretou-lhe a custódia para garantia da ordem pública. Quanto à prisão preventiva, cumpre esclarecer que ela, como modalidade de tutela cautelar, não se confunde com tutela antecipatória. Enquanto a primeira busca assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, a segunda busca adiantar os resultados da sentença a ser proferida. Uma tem natureza conservativa; outra natureza satisfativa. Como espécie de medida cautelar, a prisão preventiva há de ser assentada nos critérios da necessidade e adequação, referidos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como no subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, como prega a boa doutrina. Bem por isso, cumpre ao juiz, primeiramente, verificar a necessidade de se restringir a liberdade do indiciado ou acusado, para tutela aos interesses do processo (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), da paz social (garantia da ordem pública) ou da ordem econômica. Diante de um juízo positivo da necessidade, cabe perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos referidos interesses superiores, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão dos direitos fundamentais do indivíduo. Não por outra razão que o legislador dispôs que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (CPP, art. 282, § 6º). Na realidade, não é a prisão preventiva que pode ser “substituída” por outras medidas cautelares. Ao contrário: apenas quando outras medidas menos gravosas não se mostrarem adequadas é que se abre espaço à prisão preventiva. De qualquer modo, a prisão preventiva, quando presente sua necessidade e adequação, há de ser assentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, o primeiro relacionado à prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, e o segundo a uma das situações descritas no art. 312 do CPP. Assim, as circunstâncias fáticas do caso é que devem mostrar a necessidade da aplicação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). No caso deste remédio constitucional, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, Boletim de Ocorrência nº 2025.49607; Termo de Declaração nº 2025.8.35548 e Acervo fotográfico Id. 185038556 - Pág. 24. No que concerne aos indícios de autoria, a vítima, Alessandra Narjara Souza da Silva, em depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia, declarou ter requerido medidas protetivas, as quais foram reiteradamente descumpridas pelo representado. Em razão do temor por sua segurança, instalou câmeras de vigilância, que registraram o indiciado pulando o muro de sua residência em dezembro de 2024. Na sequência, relatou que, em 19 de janeiro de 2025, o acusado novamente subiu no muro da residência, para verificar se a declarante se encontrava no local. Afirmou, ainda, que deixou de registrar as violações às medidas protetivas por ter sido aconselhada a relevar tais condutas. Ademais, narrou que, em 16 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à residência do representado para buscar o filho em comum. No entanto, ao avistá-la arrumada para sair, o indiciado a agarrou e tentou beijá-la à força. Diante da recusa da vítima, que pediu que a soltasse e manifestou repulsa, o indiciado a segurou pelo braço com força e a arremessou contra o muro, causando-lhe lesões, conforme demonstram as imagens de Id. 185038556 - Pág. 24. Verifica-se que a vítima tem requerido, de forma reiterada, a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do representado. Consta do sistema PJe que, em 27 de setembro de 2020, a vítima procurou a autoridade policial para relatar que Gilmar Rocha da Silva lhe desferiu um soco no rosto e a ameaçou de morte, ocasião em que foi deferida, por este Juízo, a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 1001152-64.2020.8.11.0008. Não obstante, em 26 de março de 2024, a vítima voltou a requerer a concessão de novas medidas protetivas, desta vez em razão da perseguição que vinha sofrendo por parte do ex-marido desde a dissolução da relação conjugal (autos n. 1001055-25.2024.8.11.0008). Por fim, em fevereiro do corrente ano, diante dos novos fatos ora narrados nos presentes autos, a vítima formulou novo pedido de medidas protetivas, evidenciando a reiteração da conduta ilícita pelo representado (autos n. 1000514-55.2025.8.11.0008). À vista do que trazem os autos, é de se anotar que nos casos de violência em âmbito de relação doméstica ou familiar, tais situações em grande maioria dão-se no escuro, sem a presença de testemunhas, tratando-se, quando em situações de ameaça, agressões verbais ou afins, da palavra de vítima contra palavra de agressor, razão pela qual a palavra da vítima assume especial valor probatório. [...] In casu, imperioso ressaltar que, além da violência física perpetrada contra a vítima, que se materializa deixando marcas visíveis, existe um tipo de violência ainda mais grave: a violência psicológica. Esta se manifesta através de ameaças e comportamentos brutalizados, o que, sem dúvida, deixará marcas profundas na ofendida, causando traumas que muitas vezes se revelam irremediáveis. O comportamento destemperado e raivoso do agressor para com a vítima incutiu-lhe medo. Este mesmo comportamento destemperado foi constatado pelo Juízo quando dos deferimentos das medidas protetivas, quando então foi expressamente advertido de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-ia decretada à segregação cautelar, todavia, tal advertência não surtiu quaisquer efeitos ao réu, visto que houve o descumprimento das medidas impostas. A adoção das medidas cautelares quando do deferimento das protetivas, possuía o objetivo de cessar as agressões, bem como buscava evitar medida mais enérgica por parte do Poder Público. Ocorre que nenhuma delas foi suficiente para cessar, no agressor, a sanha violadora dos direitos da ofendida. Com tais considerações, entendo que a liberdade do acoimado representa risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, fazendo-se necessário garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa ou até mesmo a concretização das ameaças, tudo com esteio no artigo 20 da Lei n. 11.340/06. Desta forma, entendo que presentes os elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR ROCHA DA SILVA. Após melhor análise das circunstâncias que norteiam o caso em apreço, razão assiste à defesa no tocante à desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente Gilmar Rocha da Silva. Não questiono que merece atenção os fatos imputados ao acusado, pois, segundo apurado, ele teria perseguido, ameaçado e agredido fisicamente sua companheira, segurando-a pelo braço, apertando-o e arremessando-a contra a parede. Todavia, a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida. Isso porque, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifiquei a existência de apenas outro registro criminal atinente a delito relacionado à violência doméstica [autos n. 1003963-55.2024.8.11.0008], no qual foram impostas medidas protetivas pelo juízo de origem por seis meses [até 2-10-2024], sem que tenha sido noticiado qualquer descumprimento. No presente feito, os fatos ocorreram em 16-2-2025, sendo o paciente intimado, em 18-2-2025, de novas medidas protetivas deferidas nos autos n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Contudo, mesmo sem qualquer violação delas, foi decretada a sua prisão no dia 24-2-2025. Diante disso, não se sustenta a conclusão, externada pela autoridade coatora, de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelariam ineficazes, pois inexistem elementos que demonstrem qualquer descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas. Com efeito, em ambas as ocasiões em que medidas protetivas foram aplicadas em favor da vítima [anos de 2020 e 2024], não houve qualquer notícia de descumprimento pelo acusado, revelando-se suficientes para a preservação da integridade física da ofendida. Ressalte-se, mais uma vez, que os fatos ora analisados ocorreram antes da intimação do réu acerca das novas medidas protetivas deferidas, as quais permanecem eficazes como instrumento de proteção à integridade física e psíquica da vítima. O STJ possui entendimento de que a prisão cautelar, em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, deve ser decretada somente em casos extremos, ou seja, quando demonstrado o risco à integridade da vítima, consubstanciado no descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada (STJ, RHC 108.748/MG, 14/05/2019). No mesmo sentido: “A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas (...). In casu, o magistrado converteu a prisão flagrancial em preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o indigitado dispositivo legal” (STJ, HC 332.306/SP)” (TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 09/03/2020). Também inexiste nos autos nenhuma evidência concreta de que o acusado pretende, de alguma maneira, embaraçar a instrução criminal, seja forjando ou destruindo provas, ameaçando testemunhas ou, até mesmo, criando falsos álibis para se esquivar da responsabilidade penal. Com base em tais premissas, entendo cabível a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, por se afigurarem adequadas e suficientes ao caso em apreço, sobretudo para garantir a integridade física/psíquica da vítima e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Sublinhe-se que tal medida, aliás, é a regra insculpida no ordenamento jurídico vigente, ex vi do teor contido no art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gilmar Rocha da Silva para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: (i) comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar do território da comarca, sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação a uma distância mínima de quinhentos metros, tampouco manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp; e (v) cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na ação penal n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão em caso de descumprimento. Deverá a autoridade coatora cientificar a vítima acerca da soltura do acusado, a fim de que informe, imediatamente, à autoridade competente, eventual descumprimento da medida de não aproximação, ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000451-31.2024.8.11.0019

ID: 309818006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000451-31.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO QUIROGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luis Fernando Quiroga, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000003775, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 161933392 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação (Id. 181631585). Contestação apresentada no Id. 182347775, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a Fazenda Andirá III foi adquirida pelo produtor rural, Sr. Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, que, na forma da cláusula quarta do contrato, foi imitido na posse do imóvel em 30 de julho de 2021, havendo o suposto desmatamento ocorrido entre maio de 2022 e junho do ano de 2023. No mérito, alega a ausência de nexo causal e ausência de dano extrapatrimonial. Impugnação à Contestação no Id. 185683097. Encaminhado ofício à SEMA, solicitando informações acerca da matrícula do imóvel (Id. 185980880). Resposta da SEMA (Id. 197035740). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence desde 2021, não exercendo mais posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado com Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, datado de 11/11/2020, contudo, sem reconhecimento de firma (Id. 182347789). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta de SEMA de Id. 197035740. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1022235-66.2025.4.01.3600

ID: 323007667

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022235-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022235-66.2025.4.01.3600 G CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA DE MEDEIROS REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022235-66.2025.4.01.3600 G CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA DE MEDEIROS REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SARA DE MEDEIROS em desfavor da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros, requerendo a revalidação do diploma estrangeiro e o posterior apostilamento, nos termos do art. 16 da Resolução CNE n.º 01/2022. A autora afirma ter participado do Edital nº 002/2022 da UFMT, apresentado os documentos exigidos e pago a taxa de R$ 3.600,00. Contudo, teve seu pedido indeferido sob alegação de que sua instituição de formação – Universidad Privada Franz Tamayo – não atendia aos requisitos da resolução. O recurso administrativo interposto também foi rejeitado. Sustenta que a universidade é acreditada no sistema ARCU-SUL e possui diplomas revalidados nos últimos cinco anos, conforme dados da Plataforma Carolina Bori. Alega ainda ser participante do Programa ‘‘Mais Médicos’’, o que também autorizaria a tramitação simplificada. A inicial veio acompanhada com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e demais constitutivos da pretensão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. Já o art. 332 do CPC prevê as hipóteses em que o magistrado poderá julgar liminarmente improcedente o mérito da ação. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, analisando os autos, entendo que o caso comporta julgamento liminar improcedente. O artigo 48, § 2º, da Lei 9.394/1996 assegurou a possibilidade de revalidação, pelas universidades públicas, dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O procedimento, na época dos fatos narrados na inicial, era regulado pela Resolução CNE n.º 01/2022 – posteriormente revogada pela Resolução CNE/CES n.º 02/2024. Desse modo, a parte impetrante objetiva compelir a impetrada a receber e processar seu pedido de validação do diploma obtido em universidade estrangeira, independentemente de abertura de edital público para esse fim. Pois bem. A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). Nessa trilha, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp n.º 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Isso porque, diferentemente dos atos vinculados, em que não há margem de escolha ao administrador, nos atos discricionários a Administração possui liberdade para analisar a conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. À luz da Resolução CNE n.º 01/2022, era permitida à Instituição de Ensino Superior a adesão ao Revalida, não sendo cabível ao Poder Judiciário compeli-la a promover a revalidação de diplomas através de procedimento diverso, como o simplificado, já que se trata de decisão inserida na autonomia didático-administrativa constitucionalmente assegurada à universidade. Além do mais, a Lei 9.394/96 não estabelece periodicidade obrigatória para realização de revalidação de diploma. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG) Assim, conclui-se que a pretensão da parte autora colide com entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo e com o entendimento consolidado do TRF1. Nesse sentido, o reconhecimento da improcedência liminar do pedido, com base no art. 332, inciso II, do CPC, é medida que se impõe. Por fim, registra-se que a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por universidades estrangeiras passou a ser regida pela Resolução CNE/CES n.º 2/2024, que eliminou a possibilidade de revalidação simplificada para diplomas de Medicina obtidos no exterior (art. 9º, § 4º) e determinou, obrigatoriamente, que os candidatos se submetam ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) para atuar como médicos em território brasileiro (art. 11). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente a demanda, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c art. 487, inciso I, todos do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se (art. 332 do CPC). Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1018194-14.2024.8.11.0000

ID: 181269920

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018194-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/10/2024

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018194-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018194-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE - CPF: 803.954.810-15 (ADVOGADO), SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE registrado(a) civilmente como SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE - CPF: 707.650.391-33 (AGRAVANTE), DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO - CPF: 019.042.150-92 (ADVOGADO), TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES - CPF: 047.155.041-89 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Descontos sobre benefício previdenciário que perduram há mais de sete anos. Ausência de elementos suficientes para concessão da tutela. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Simizu Ra Une Edi Xavante contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para cessar descontos considerados indevidos sobre seu benefício previdenciário, sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, considerando a alegação de inexistência do contrato e a necessidade de suspender os descontos sobre o benefício previdenciário do agravante. III. Razões de decidir 3. Não há elementos suficientes nos autos que evidenciem a verossimilhança das alegações do agravante quanto à inexistência do contrato e à urgência do pedido, especialmente diante da ausência de provas robustas e da manutenção do contrato desde 2017. 4. A simples juntada de documentos pessoais e de histórico de empréstimos do INSS não é suficiente para comprovar o alegado vício na contratação. Ademais, a longa permanência dos descontos descaracteriza o periculum in mora, pois não há demonstração de risco iminente ou dano irreparável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova robusta da inexistência do vínculo contratual e a manutenção dos descontos desde 2017 afastam os requisitos para concessão da tutela de urgência em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento n. 3064425-11.2024.8.13.0000; TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0050658-86.2024.8.19.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE contra decisão proferida pelo Dr. Matheus de Miranda Medeiros, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Campinápolis, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais n. 1000451-49.2024.8.11.0110, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para cessar os descontos tidos como indevidos sobre o benefício previdenciário do Agravante (ID. 160995408, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega ser indígena, não-alfabetizado, aposentado, sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que vêm sendo descontados mensalmente R$ 55,37 de seu benefício previdenciário, que seria decorrente de empréstimo fraudulento que não reconhece, bem como que a manutenção desses descontos lhe causa prejuízos irreparáveis, comprometendo sua subsistência. A tutela antecipada recursal foi por mim indeferida em ID. 225745654. O Banco agravado deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar suas contrarrazões (ID. 233300168). O Juízo a quo prestou informações em ID. 228614155. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não vislumbrou interesse público a legitimar sua intervenção (ID. 233544170). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 224288650). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE pretende a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela provisória, determinando a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo BANCO BMG S/A no valor de R$ 55,37, diante da controvérsia sobre a origem lícita, afastando qualquer alegação de mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) TUTELA DE URGÊNCIA (...) Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo requerente. Muito embora tenha o requerente juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que pela matéria discutida, necessário se faz a instrução do feito com produção de mais provas. Veja-se que a parte requerente possuía inúmeros descontos de outros empréstimos consignados e, apenas recentemente teria ingressado com ação acerca do desconto da referida instituição (descontos começaram em 2017), sem que haja comprovação mínima da ausência de vínculo, de que efetivamente tenha contratado qualquer serviço ou que não tinha plena ciência de suas cláusulas contratuais, pelo que melhor se faz a análise posterior de provas, se for o caso, com sua inversão, a fim de melhor descortinar os fatos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. (...)” (ID. 160995408, na origem) (g.n.) Pois bem. É cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, sob pena de se adentrar ao meritum causae. Na hipótese, tratando-se de agravo contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cumpre destacar que o art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito, na lição de Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. E acrescenta que há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (in Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015). Como adiantado na decisão que negou o pedido de antecipação da tutela recursal (ID. 225745654), no caso destes autos não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida na ação de origem, uma vez que não há evidência da verossimilhança das alegações do Agravante suficiente para concessão da medida, tampouco está presente o periculum in mora. Isso porque o pedido de concessão da tutela de urgência foi embasado apenas nas alegações da parte Autora, a qual limitou-se a juntar à petição inicial, além dos seus documentos pessoais e comprovante de residência, tão somente um “Histórico de Empréstimo Consignado” do INSS (ID. 160888156, na origem), ou seja, sem qualquer documento hábil a evidenciar a probabilidade dos seus argumentos. Ademais, denota-se também que o contrato questionado na Ação Declaratória de Nulidade de origem está ativo desde 2017, portanto há mais de 07 (sete) anos, o que, sem dúvida, não corrobora a alegação de perigo da demora. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOBRESTAMENTO DE DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA POR QUASE DOIS ANOS - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa. V .V. Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, conforme disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida, a princípio e neste caso, milita em favor do consumidor vulnerável.” (TJMG. Agravo de Instrumento: 30644251120248130000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 27/08/2024, 10ª Câmara Cível, p. 02/09/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU. Hipótese em que, em sede de cognição sumária, verifica-se o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar, a princípio, a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Desconto em folha de pagamento que, ademais, perdura há tempo suficiente para afastar a urgência da medida de suspensão. Precedentes. Ausência de requisito previsto no art. 300 do CPC. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00506588620248190000 202400274055, Relator: Desa. Leila Santos Lopes, j. 20/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível), p. 22/08/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS - NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO NA ORIGEM - TAMPOUCO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 4 ANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMS. AI: 14165689620238120000, Relator: Des. Nélio Stábile, j. 10/10/2023, 2ª Câmara Cível, p. 17/10/2023) (g.n.) Com tais considerações, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido integralmente, tal como proferido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

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Mendes Servicos De Terraplanagem Ltda x Municipio De Novo Progresso

ID: 300780401

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801248-73.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MENDES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Decisão

Advogados:

EDSON DA CRUZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VILSON PAULO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0801248-73.2025.8.14.0115 Requerente: Nome: MENDES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Endereço: TAUARY, 75, SALA C, SAO MARCOS, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO, 318, JARDIM EUROPA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Alterar disposições finais. Negar justiça gratuita. intimar municipio para prestar informações ( artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por MENDES SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA contra ato da pregoeira do Município de Novo Progresso/PA, consubstanciado na desclassificação da impetrante do Pregão Eletrônico nº 015/2025-SRP, sob a justificativa de pendência administrativa relativa ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A impetrante alega que foi vencedora provisória com a melhor proposta (R$ 2.988.000,00), tendo sido desclassificada com base em processo administrativo ainda pendente, o qual não teria transitado em julgado, reputando o ato coator como abusivo e ilegal. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que o mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, é instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte Assim, tratando-se de processo cuja natureza exige rápida solução, a aferição do direito líquido e certo é necessária desde o primeiro contato do julgador com os autos. A respeito do tema, preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que se comprovem as afirmações ali feitas. Consequentemente, se as alegações feitas no mandado de segurança dependerem de outra prova que não seja a documental, não será possível ao juiz examinar o mérito da questão posta a seu julgamento. [...] a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probations, ou seja, depende, apenas, dos elementos que acompanham a petição inicial. Caso tais elementos venham a ser rechaçados nas informações, não haverá outra alternativa ao magistrado senão denegar a segurança, restando à parte impetrante o socorro ao procedimento comum. E nem poderia ser diferente, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental.” (CUNHA, José Carneiro da Silva. A Fazenda Pública m Juízo. 13ª edição, totalmente reformulada. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016. p.506). Logo, havendo pedido liminar, deverá a impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, mas, também, que exista relevante fundamentação materializada na probabilidade do direito. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em que pese a alegação de que a impetrante teria apresentado documentação suficiente, observa-se que não há prova pré-constituída robusta e irrefutável que demonstre o atendimento integral às condições exigidas pelo edital. Assim, não se revela presente o requisito do fumus boni iuris, condição imprescindível para a concessão de tutela liminar em mandado de segurança. No caso em exame, não obstante os argumentos lançados pela impetrante, entendo não demonstrado o direito líquido e certo alegado. No presente caso, a impetrante dirige sua insurgência contra a decisão de desclassificação no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 015/2025, porém fundamenta a suposta ilegalidade do ato com base na invalidade da sanção de suspensão que lhe foi aplicada em procedimento anterior, especificamente no Pregão nº 001/2025, o qual culminou, conforme publicação no Diário Oficial de ID nº 146062006, na imposição da penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com o Município por 24 meses. A impetrante questiona a validade da referida sanção, alegando a ausência de processo administrativo formal, intimação, contraditório, ampla defesa, motivação e decisão formal. Contudo, frise-se: não se trata, aqui, de processo impugnando diretamente o procedimento sancionador. O objeto do presente mandamus limita-se ao ato de desclassificação no certame nº 015/2025, sendo impróprio utilizá-lo como meio de controle de legalidade do processo punitivo vinculado ao pregão anterior. A análise do alegado vício na aplicação da penalidade demanda apuração fática aprofundada, exigindo-se: a) Exame do inteiro teor do processo administrativo sancionador; b) Verificação da regularidade dos atos de instrução e julgamento; c) Eventual necessidade de produção de prova documental complementar e esclarecimentos técnicos. Tais providências, por sua natureza, são incompatíveis com o rito estreito e documental do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se afirma que a existência de dúvida razoável quanto à comprovação do direito invocado pelo impetrante é suficiente para o indeferimento da liminar no mandado de segurança. Assim, ainda que eventualmente possam existir vícios no processo sancionador, sua análise extrapola os limites do presente mandado de segurança, sendo necessária a propositura de ação anulatória própria, com ampla fase instrutória, e eventualmente tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC. A desclassificação no Pregão nº 015/2025, portanto, decorre da existência de sanção formalmente publicada e vigente, cuja validade, embora controvertida, não pode ser infirmada liminarmente com base em alegações desprovidas de prova pré-constituída, como exige o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha da proposta mais vantajosa ou na condução de processos licitatórios, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica de plano. Senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87,III , da Lei n. 8.666 /1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública ( MS 19.657/DF , rel. Min. Eliana Calmon , Primeira Seção, DJe 23/8/2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 72436 SC 2023/0375366-7 Jurisprudência Acórdão publicado em 02/04/2024). Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. DECLARAÇÃO INIDONEIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, tanto a Administração como os licitantes ficam obrigados ao cumprimento dos termos do instrumento convocatório, que só podem ser afastados se verificada alguma ilegalidade. 2. A desclassificação da impetrante do certame por declaração de inidoneidade, que viola regra expressa, fixada no edital que o rege, não caracteriza ilegalidade e impossibilita a anulação do ato administrativo questionado. 3. Segurança denegada. (TJ-DF - 7038077820248070000 1862230 Jurisprudência Acórdão publicado em 23/05/2024). Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PRESENCIAL – DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO Ação mandamental impetrada visando a anular ato administrativo que desclassificou a impetrante do pregão presencial, em face da ausência de apresentação de Planilha Cronograma de Desembolso Financeiro exigido no edital, e, assim, impediu-a de adjudicar o objeto da licitação. O princípio da vinculação ao edital obriga as partes às regras editalícias em conformidade com a legislação pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10004517720208260302 SP 1000451-77.2020.8.26.0302 - Jurisprudência Acórdão publicado em 09/03/2021). A impetração do mandamus, portanto, não atende aos requisitos legais de demonstração de direito líquido e certo, razão pela qual se impõe a denegação da medida liminar anteriormente pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO: 1. NOTIFIQUEM-SE as autoridades apontadas por coatora, entregando-lhes a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos apresentados pelo(s) impetrante(s) para que, no prazo 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias. (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). 2. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, INTIME-SE o impetrante para recolher custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Transcorrido o prazo legal, com ou sem resposta, bem como o recolhimento das custas, dê-se VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 10 da Lei 12.016/09). 4. Não recolhida as custas processuais, venham os autos conclusos para julgamento. 5. Com ou sem parecer do Ministério Público, certifique-se e façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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