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"1001292-05.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 154 de 155

Processo nº 1001292-47.2024.4.01.3508

ID: 311086666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-47.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FRANCISCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001292-47.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001292-47.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por SEVERINA FRANCISCA DA CONCEICAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu sua solicitação de prorrogação apresentada em 11/08/2022 e cessou o benefício de auxílio-doença NB 192.310.586-5 em 02/02/2023 (Id. 2129446619). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id. 2153239007), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/08/1960 (64 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “lavradora”. O expert atestou que a autora é portadora de tendinite do ombro (CID-10: M75), apresentando dificuldade para realizar atividades que exijam trabalhar com os dois braços elevados, degeneração dos tensões do ombro e testes de impacto positivos (itens “a”, c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que, embora a autora realize tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é regular e não há perspectiva de melhora (itens “h” e “k”). Por fim, a conclusão pericial foi de que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para o exercício da atividade habitualmente exercida como lavradora, bem como para aquelas demandem a elevação dos braços acima do horizonte, havendo possibilidade de reabilitação para o exercício de atividades com menor demanda funcional (itens “e”, “f”, “g”, e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em aproximadamente 1 ano antes da data da realização da perícia, isto é, por volta de 25/09/2023 (itens “j” e “n”). Nada obstante, compulsando os autos, noto a presença de documentação médica (Id. 2129445782), de histórico de laudos médicos periciais administrativos (Id. 2129865761) e de comprovação da percepção de benefícios de auxílio-doença (NB’s 603.872.935-0 e 192.310.586-5) entre 29/10/2013 e 02/02/2023 (extrato de relações previdenciárias de Id. 2160060959), que indicam que a incapacidade está presente desde momento anterior ao estimado pelo expert. Além disso, o próprio perito destacou o caráter degenerativo das enfermidades (item “d” do laudo), inferindo-se não ter havido recuperação da capacidade laborativa após o início de percepção dos benefícios de auxílio-doença NB’s 603.872.935-0 e 192.310.586-5, que decorreram da mesma enfermidade ortopédica em ombros atestada na perícia judicial nestes autos. Afasto o caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial, já que a capacidade laboral residual reconhecida é incompatível com as condições pessoais da autora. Trata-se de pessoa que atualmente conta com 64 anos de idade, possui baixo nível de instrução (primeiro grau incompleto) e trabalhou praticamente a vida toda em serviços braçais (CTPS de Id. 2129445562 – trabalhadora rural, empregada doméstica, zeladora e arrumadeira de hotel), o que torna extravagante a suposição, por isso rejeitada, de que possa ser reabilitada para atividades de menor demanda funcional. Dessa maneira, acolho parcialmente o laudo pericial, tendo por conclusão que a incapacidade laboral da autora está presente desde, pelo menos, 14/10/2013, data fixada em sede administrativa (Id. 2129865761, fls. 05/14), e é total e permanente. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento de carência, verifica-se, pelo extrato de relações previdenciárias de Id. 2160060959, que a autora ingressou no RGPS em 08/1975, manteve vínculo empregatício no período de 07/12/2012 a 10/2013 e percebeu benefícios de auxílio-doença NB’s 603.872.935-0 e 192.310.586-5 entre 29/10/2013 e 02/02/2023. Neste quadro, é certo que, à data de início da incapacidade (DII: 14/10/2013), a autora era segurada do INSS e tinha preenchiada a carência mínima necessária ao gozo do benefício por incapacidade. Destarte, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 192.310.586-5 e à respectiva conversão em aposentadoria por invalidez desde a data seguinte à cessação (DCB: 02/02/2023). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 192.310.586-5 e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor de SEVERINA FRANCISCA DA CONCEICAO, desde o dia seguinte à data da indevida cessação do primeiro, ou seja, com Data de Início do Benefício – DIB em 03/02/2023 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2129444868, fl. 04), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 0003972-95.2023.4.05.8503

ID: 317105746

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003972-95.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS OLIVEIRA GAMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003972-95.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. R., ADELMA SANTANA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS OLIVEIRA GAMA - SE9473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora propôs ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 712.472.306-0, requerido em 16.12.2022 e indeferido por não atendimento ao critério de deficiência, conforme id 26375432. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Por ser a ação proposta por pessoa incapaz, foi o MPF incluído no feito, mas optou por não se manifestar acerca do mérito. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 33195295 apresentou a seguinte conclusão: A parte autora, 10 anos, apresenta diagnóstico de transtorno de comportamento associado a déficit cognitivo e TDAH, cursando com prejuízo em interação social e aprendizado. A autora necessita tratamento especializado e multidisciplinar. A parte autora apresentou relatórios médicos de especialista assistente e exame físico e mental compatível. Em uso de RITALINA, PONDERA. Em acompanhamento no CER III. No momento e até estabilização clínica e melhora funcional a parte autora encontra-se incapaz de forma total e temporária. O prognóstico é incerto, deve ser reavaliado em 04 anos para avaliação do quadro e grau de dependência. Podemos afirmar que desde a DER (16.12.2023) prevalece a limitação. Em que pese o perito tenha identificado quadro de incapacidade temporária, reconheceu que esta possui duração superior a dois anos, considerando que se iniciou em 2023 e tem previsão de recuperação estimada no prazo de quatro anos a contar da data da perícia, realizada em 09.01.2024, embora com prognóstico incerto e possibilidade de o quadro perdurar por mais tempo. Assim, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). Registre-se que a possibilidade de recuperação clínica ulterior não é impeditiva do reconhecimento de impedimento de longo prazo, suficientemente demonstrado. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. Realizada perícia social de id 44879403, constatou-se que a autora reside com sua mãe. A renda familiar é assegurada pela pensão alimentícia paga pelo seu genitor no valor de R$ 100,00 por mês, somada à participação do grupo no Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00. O grupo familiar reside em casa cedida pelos avós paternos. O imóvel possui cinco cômodos, sendo esse: uma sala mobiliada com sofá; dois quartos, sendo um mobiliado com cama de casal, um roupeiro e ventilador e outro com cama de solteiro e um roupeiro; a cozinha possui fogão, geladeira e armário; o banheiro as paredes e o piso são revestidos com cerâmica e possui a louça sanitária. Os móveis que guarnecem a casa são simples e em pequeno número. As principais despesas são: água no valor de R$ 45,00; Alimentação no valor de R$ 300,00; medicamentos no valor de R$ 230,00. A energia é fornecida da casa da ex-sogra. Desse modo, infere-se que o grupo familiar não possui fonte formal de renda, vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 26375433. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO L. S. R.A CPF 086.623.665-11 REPRESENTANTE LEGAL ADELMA SANTANA OLIVEIRA CPF DO REPRESENTANTE 018.457.315-73 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 16.12.2022 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 0003392-65.2023.4.05.8503

ID: 317106479

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003392-65.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLADSON SILVA GUIMARAES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003392-65.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLADSON SILVA GUIMARAES - SE10660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 713.488.450-4, requerido em 26.07.2023 e indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo, conforme id 22970251. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 32751663 apresentou a seguinte conclusão: Periciando refere acidente vascular encefálico em maio do ano corrente, que resultou em hemiparesia esquerda. Desde então, alega uso de cadeira de rodas e necessidade de acompanhamento médico contínuo. Refere perda dos movimentos de membro superior esquerdo e membro inferior esquerdo. Necessita de auxílio de sua esposa para realização das atividades básicas da vida diária (sic). Exame Físico Ectoscopia: Bom estado geral, de cadeira de rodas, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, com adequada higiene pessoal, acompanhado da esposa. Linguagem e quadro mental: Consciente, orientado em tempo e espaço, com concentração satisfatória, sem alterações de humor, colaborativo nas respostas e no exame físico. Cognição preservada. Neurológico: locomove-se por meio de cadeira de rodas, com auxílio da esposa; apresenta hemiplegia à esquerda. [...] 1) O autor é portador de doença ou sequela decorrente de doença? Quais ? Qual a(as) CID(s)? Sequela de acidente vascular encefálico (I69) 1.1) Qual a provável data do início da doença (DID)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. A data do início da doença será fixada em 31/05/2023, data da tomografia. 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que acomete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO - Justificar detalhadamente] Sim. Assim, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Presente. Realizada perícia social de id 44846052, constatou-se que o autor reside com sua companheira e dois filhos. A renda familiar é assegurada pelo trabalho informal do filho como trabalhador rural, recebendo cerca de R$ 300,00 por mês, somada à participação do grupo no Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00. O grupo familiar reside em casa própria, situada em um região rural de difícil acesso. O imóvel possui quatro cômodos, sendo esses: uma sala/cozinha mobiliada com mesa com quatro cadeiras, geladeira, fogão, e armário; dois quartos, sendo um mobiliado com uma cama de casal e uma TV; outro mobiliado com cama de solteiro, sofá e roupeiro; o banheiro tem paredes e piso não revestidos com cerâmica e possui a louça sanitária. Os móveis que guarnecem a casa são simples e em pequeno número e a estrutura da residência é bastante precária, com muitas paredes sem reboco e piso de cimento. As principais despesas são: Energia no valor de R$ 100,00 reais; taxa de agua no valor de R$ 20,00 reais; Alimentação no valor de R$ 500,00 reais; Plano Funeral no valor de R$ 72,00 reais; Medicamentos no valor de R$ 38,00. Desse modo, infere-se que o autor não possui fonte formal de renda, vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 76786717. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO MARCOS DE SOUZA CPF 000.160.085-02 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 26.07.2023 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 0004967-11.2023.4.05.8503

ID: 317105476

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004967-11.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM SOUZA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004967-11.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. S. A. REPRESENTANTE: JOELMA SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM SOUZA ARAUJO - SE8656, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora propõe ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 712.663.974-1, requerido em 08.02.2023 e indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo, conforme id 32283826. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Por se tratar de ação envolvendo interesse de menor incapaz, foi o MPF incluído no feito como fiscal da ordem jurídica, mas optou por não opinar acerca do mérito (id 46510249). Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Incontroverso. O fundamento do indeferimento foi a renda familiar, mas a autarquia reconheceu a inequívoca condição do autor de pessoa com deficiência. Com efeito, a avaliação biopsicossocial de f. 22 do id 37740206 identificou barreira “moderada” nas funções do corpo e barreira “grave” quanto às atividades e participação, bem como nos fatores ambientais, tendo concluído o seguinte: “O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência”. Assim, não subsiste qualquer controvérsia quanto à existência de impedimento de longo prazo, reconhecida pela própria autarquia. A avaliação administrativa foi realizada menos de 02 anos antes da data do ajuizamento da presente demanda, de modo que merece ser integralmente acolhida. De toda sorte, realizada perícia social de id 44819549, esta ainda reforçou o quadro clínico do autor, nos seguintes termos: O citado trata-se de uma criança de apenas 4 anos de idade, por sua condição etária, já requer o auxilio de terceiros para lhe auxiliar em qualquer atividade que venha a necessitar, atrelado a essa condição o mesmo tem diagnostico de autismo e TDAH, o que requer atenção constante e permanente de terceiros, devido ao seu grau de dependência. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. A avaliação biopsicossocial concluída em 10.08.2023 [f. 22 do id 37740206] informou os seguintes qualificadores: 1) Fatores ambientais – GRAVE; 2) Atividades e participações – GRAVE. Assim, é certo que o próprio INSS reconheceu a existência de barreira grave em relação a fatores ambientais e moderada quanto às atividades e participação, elementos suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito socioeconômico. Apesar disso, o INSS indeferiu o benefício com fundamento na renda familiar, que ultrapassaria ¼ de salário mínimo per capita. Sem razão. Realizada perícia social de id 44819549, constatou-se que o autor, criança com 4 anos de idade na data da visita, vive na companhia de seus pais e de seu irmão gêmeo. A renda familiar é assegurada pelo BPC/LOAS titularizado pelo irmão do autor, que apresenta diagnóstico similar. Além disso, o pai trabalha como ajudante de pedreiro com renda de cerca de R$ 800,00 por mês, que se soma à participação do grupo no programa Bolsa Família, no valor de R$ 450,00. Acontece que, a teor do entendimento dos Tribunais Superiores, posteriormente positivado na Lei 8.742/93, a renda do irmão do autor, no valor de um salário mínimo e ainda titularizada por pessoa com deficiência, não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar. Assim, excluída a renda do irmão e também a renda oriunda do Bolsa Família, somente a renda do pai, no valor de R$ 800,00 deve ser computada e esta, dividida entre os membros da família, tem valor inferior até mesmo ao defasado limite legal de ¼ de salário mínimo per capita. As principais despesas do grupo famílias são: Energia no valor de R$ 60,00 reais; taxa de água no valor de R$ 45,00 reais; Fralda e Alimentação no valor de R$ 2.500,00 reais; internet no valor de R$ 60,00; gás de cozinha no valor de R$ 100,00 reais; medicamentos no valor de R$ 94,00. A casa que a família reside possui cinco cômodos, sendo esses: uma sala mobiliada com sofá, e móvel com TV; dois quartos, sendo um mobiliado com uma cama de casal, roupeiro e outro mobiliado com duas camas de solteiro; a cozinha é mobiliada com armário, fogão e geladeira; o banheiro possui paredes e piso revestidos com cerâmica e possui a louça sanitária. O perito destacou as dificuldades vivenciadas pela família: Gabriel é gêmeo com o irmão Mateus, ambos nasceram com transtorno do neurodesenvolvimento, a família sobrevivia apenas do trabalho esporádico do pai como ajudante de pedreiro, com renda incapaz de suprir as demandas da família e também do tratamento de saúde dos filhos, que requer custos de tratamento para além dos financiados pelo Sistema Único de Saúde. Em 2023 a família consegue o BPC do filho Mateus, o que amenizou a situação socioeconômica do grupo familiar, porem em decorrência do alto custo com o tratamento esse valor ainda se apresenta insuficiente para o total custeio, uma vez que a mãe também não pode trabalhar, pois precisa dedicar cuidados constantes aos filhos. Parecer Social: Conforme analise do estudo social acima apresentado, é possível verificar que a família desprende um custo auto para manter os cuidados no tratamento das duas crianças, bem como que os provedores familiares indispõem de condições físicas e financeiras para arcar sozinhos com esses custos. Veja, o pai é subempregado e o que percebe e incapaz de suprir as despesas ate mesmo da casa, já a mãe não consegue acesso ao mercado de trabalho uma vez que precisa dedicar cuidados integrais aos filhos. Desse modo, infere-se que o grupo vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, além de contar com duas crianças com deficiência que demandam cuidados e despesas indispensáveis a seu tratamento, que não pode ser custeado pela família, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 32284733. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO G. S. A., CPF 115.520.495-66 REPRESENTANTE JOELMA SOUZA SANTOS () CPF DO REPRESENTANTE 029.706.145-37 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 08.02.2023 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 1029329-14.2024.8.11.0003

ID: 263133696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029329-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANDA VAZ SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1029329-14.2024.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Silvanda Vaz Soares e Município de Ro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1029329-14.2024.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Silvanda Vaz Soares e Município de Rondonópolis Recorrido(s): Silvanda Vaz Soares e Município de Rondonópolis Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTIVA ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso provido. V O T O Colendos Pares; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido para: (i) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; (ii) CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, respeitada a prescrição quinquenal. acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela”; Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida, alega que manteve vínculo com o Município de Rondonópolis, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, durante o período de 2016 a 2023. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Rondonópolis, eis o que dispõe a Lei nº 10.693/2019 que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, nos casos de ausências ou impedimentos em virtude de licenças e afastamentos de servidores efetivos, bem como atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme ANEXO I. (...) Art. 3º Para realizar as contratações deverá ocorrer Processo Seletivo Simplificado no qual a avaliação dos candidatos inscritos compreenderá uma das seguintes modalidades: (...) § 4º O processo seletivo simplificado terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 6º O contrato não gera vínculo empregatício para o contratado, não podendo, portanto, o mesmo reclamar quaisquer direitos trabalhistas (FGTS, indenização). Entretanto, em que pese à autora alegar que houve a extrapolação do prazo previsto na legislação municipal, observo que o Município de Rondonópolis comprovou que não houve renovação sucessiva do contrato temporário, conforme demonstrativo retirado do documento apresentado na defesa: Assim, é possível identificar que os contratos entabulados entre as partes, apesar de terem ocorridos nos anos de 2016 a 2023, estes sofreram interrupções entre o final de cada ano e o começo do novo contrato, bem como foram oriundos de Processos Seletivos diversos. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Nesse sentido transcrevo abaixo decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014/2017/SEDUC – VEDAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato temporário visando a contratação de professores substitutos sujeita-se à discricionariedade da administração pública, devendo esta se valer das previsões legais quanto à realização do processo seletivo, bem como da situação de excepcionalidade e urgência, conforme previsto na Carta Constitucional. 2. Para a realização do processo seletivo é plenamente possível que a administração pública estabeleça limitações e requisitos a fim de satisfazer os princípios administrativos, visando atender o melhor interesse público. 3. Não cabe ao Judiciário intervir na esfera da discricionariedade dos atos físicos da Administração, salvo caso excepcionalíssimo circunscrito à hipótese de flagrante ilegalidade do Poder Público, a qual não se faz presente. (N.U 1001292-93.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 02/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) Disse o Relator em seu voto que: “As contratações sucessivas não decorrem de prorrogação, mas da submissão dos professores a novos processos seletivos, de modo que não podem ser tidos como prorrogação, mas relações jurídicas autônomas. A única forma de impedir novas contratações seria impedir os professores que já tivessem firmado contrato anteriormente sob o mesmo regime de participar dos novos certames. Tal medida, contudo, contrariaria vários princípios fundamentais, como o da isonomia, da razoabilidade material, e até mesmo da legalidade, pois não há lei que impeça tal forma de acesso.”. Destaco ainda a seguinte conclusão do Relator: “Neste quadro, sou por concluir que a prorrogação do contrato temporário de professor substituto, por uma única vez, na forma da Lei nº 5.240, de 16/12/2013, não viola o disposto no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. De outra parte, a contratação sucessiva, precedido de processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não constitui prorrogação, nem viola as normas aplicáveis à espécie. Após o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima transcrito, as Turmas Recursais do Distrito Federal, passaram a decidir da seguinte forma: “1. A Turma de Unificação de Jurisprudência editou a Súmula nº 11, uniformizando o entendimento de que nas contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013. (...) 2. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou no cargo de professora substituta entre os anos de 2011 e 2017, apresentando 7 (sete) matrículas distintas (Num. 5721772 - Pág. 1). Não houve irregularidade nas contratações dos períodos de 2011 a 2016, exceto o ano de 2017, no qual não existiu processo seletivo válido. É que o Edital Normativo nº 01/2014 vigorou para os contratos temporários dos anos letivos de 2015 e 2016, sendo inválido para justificar o Contrato nº 370010951512 (Num. 5721771 - Pág. 9 e 10) celebrado com a parte autora para lecionar no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, tendo em vista a inviabilidade de uma segunda prorrogação, porque estaria em confronto com o art. 3º da Lei 5.240/2013.” Acórdão 1262515, 07341338020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela parte Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. Diante disto, entendo que a sentença merece ser reformada, pois a autora não faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional, diante da ausência de previsão legal e por não haver nulidade do seu contrato temporário de trabalho no período pleiteado. Com o acolhimento da pretensão recursal do Município fica prejudicado o Recurso na parte Autora. O relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso que esteja em desacordo com “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Diante disto, entendo que a sentença merece ser reformada, pois a autora não faz jus ao recebimento de FGTS, por não haver nulidade do seu contrato temporário de trabalho no período pleiteado. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, a “contrário sensu”, do TEMA 191 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO e julgo improcedentes os pedidos iniciais. E, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela parte autora. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, porém, suspendo a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1016483-34.2025.8.11.0001

ID: 332174043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016483-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016483-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016483-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO DO INMETRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão de origem declarou a inexistência do débito referente à fatura de janeiro/2025, determinou o refaturamento com base na média dos últimos seis meses, proibiu a cobrança do valor contestado e eventual negativação do nome do autor, fixando multa em caso de descumprimento, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e multa cominatória de R$ 2.000,00. A parte recorrente sustenta a legalidade da cobrança com base em medição regular e ausência de ato ilícito. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica acima da média mensal configura falha na prestação do serviço diante da alegada irregularidade na medição; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária pelo suposto dano moral decorrente da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária junta aos autos laudo técnico emitido pelo INMETRO em 31/01/2025, atestando que o medidor da unidade consumidora está em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares, o que comprova a regularidade da medição realizada. A simples elevação no valor da fatura, quando acompanhada de prova técnica válida sobre o funcionamento regular do equipamento medidor, não configura cobrança indevida, tampouco gera presunção de falha na prestação do serviço. A ausência de impugnação específica ao laudo técnico emitido por órgão público independente, dotado de fé pública, impede o reconhecimento de vício na medição. O consumidor não apresentou prova suficiente capaz de infirmar a presunção de legitimidade do documento técnico, tampouco demonstrou falha concreta na prestação do serviço. Não restando demonstrada conduta ilícita por parte da concessionária, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade de laudos técnicos emitidos por órgãos oficiais, como o IPEM/MT e o INMETRO, para afastar a alegação de cobrança indevida de consumo de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A regularidade do medidor de energia elétrica atestada por laudo técnico oficial afasta a alegação de cobrança indevida por parte da concessionária. A elevação do consumo de energia elétrica, quando não infirmada por prova técnica idônea, não caracteriza falha na prestação do serviço. Inexistente a prática de ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais nas hipóteses de contestação genérica de fatura regularmente emitida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 411, III; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 0029828-36.2015.811.0001, Rel. Marcelo S. P. de Moraes, j. 25.11.2015; TJMT, Apelação Cível nº 1016389-17.2024.8.11.0003, Rel. Antônia S. Gonçalves, j. 23.04.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1078189-52.2024.8.11.0001, Rel. Gonçalo A. de Barros Neto, j. 30.05.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1077540-24.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da C. Marques, j. 30.08.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à fatura da competência 01/2025 e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita nova fatura com referência ao mês em questão, apurada pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado, desconsiderando as faturas 11/2024 e 12/2024, objetos de discussão nos autos n.º 1001292-46.2025.8.11.0001; b) DETERMINAR que a Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito referente à fatura do mês 01/2025 e, consequentemente, de incluir o nome do Autor nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias caso já tenha o incluído, bem como que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da parte demandante (UC 4529988-0), referente aos débitos sub judice, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, ratificando-se a liminar concedida no ID 187110343; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento da multa cominatória, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir do arbitramento, sem acréscimo de juros de mora. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.″ Em argumento recursal, a recorrente alega a inexistência de irregularidade no procedimento, a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões o recorrido suplica a manutenção da sentença. Assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. Segundo consta na petição inicial, o reclamante é titular da Unidade Consumidora nº nº.6/4529988-0, sendo surpreendido com a cobrança indevida da fatura do mês de janeiro/2025 (R$ 507,80), que afirma não corresponder ao real consumo. Diante disso, entrou em contato com a reclamada, conforme protocolo nº 291109873, no entanto, não obteve êxito na resolução do impasse. A demandada, em sede de contestação, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na exordial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária. Pois bem, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, a sentença recorrida merece reforma. Isso porque, compulsando os autos, vê-se que a reclamada anexou aos autos o laudo emitido pelo INMETRO, emitido em 31/01/2025 (id. nº 298152850), relativo ao medidor da unidade consumidora da parte recorrida, constando a seguinte conclusão: (...) O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com a sua classe de exatidão. MEDIDOR APROVADO (...) grifei Dessa forma, é devida a cobrança do débito decorrente do consumo de energia elétrica, uma vez que comprovada a ocorrência de irregularidade, conforme Laudo do INMETRO acima referido. A propósito: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA REALIZADA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE - LAUDO INMETRO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo laudo do INMETRO comprovando a alteração da unidade consumidora, é devido consumo registrado, não havendo que se falar em ato ilícito praticado. Extrai-se do conjunto probatório apresentado pela Reclamada, através de laudo pericial do INMETRO, dando conta da irregularidade no medidor, bem como de que a Reclamante foi devidamente intimada da perícia, conforme protocolo de entrega de documentos recebido pela pessoa de nome Ardoil Angelo Pereira, em referência ao TOI de n. 270881 da irregularidade e perícia agendada. (...). Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº 0029828-36.2015.811.0001. Relator: Exmo. Sr. Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Julgado em: 25/11/2015. (grifei) Cito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de cobrança indevida por consumo de energia elétrica acima da média usual. A parte autora requereu a nulidade dos débitos e a condenação da empresa concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença manteve a higidez das cobranças, diante da comprovação da regularidade do medidor por laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a nulidade dos débitos e o direito à indenização por danos morais diante da alegação de cobrança excessiva de energia elétrica, supostamente decorrente de falha na prestação do serviço pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A aferição técnica do medidor de energia elétrica pela entidade pública competente (IPEM/MT), aprovada e regular, comprova a ausência de vício no equipamento e, por conseguinte, afasta a alegação de erro de medição. A simples elevação no valor das faturas, por si só, não constitui falha na prestação do serviço, especialmente quando não infirmada por laudo técnico ou outro meio de prova idôneo apresentado pela parte autora. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do ônus mínimo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Não comprovada a ilicitude da conduta da concessionária, inexiste dever de indenizar por dano moral, pois ausente qualquer ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularidade do medidor de energia elétrica atestada por órgão oficial, como o IPEM/MT, afasta a presunção de falha na prestação do serviço. A elevação no valor da fatura de energia, quando não infirmada por prova técnica idônea, em sentido contrário, não caracteriza, por si só, cobrança indevida ou dano moral. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desobriga o consumidor de apresentar indícios mínimos de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1016389-17.2024.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1078189-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) grifei SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) grifei Logo, não havendo demonstração de ato ilícito por parte da reclamada, não há se falar em declaração de inexistência do débito, nem mesmo em ocorrência de danos morais. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 0000875-53.2024.4.05.8503

ID: 336405477

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000875-53.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000875-53.2024.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. S. REPRESENTANTE: ROSALIA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE6779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 712.627.009-8, requerido em 24/01/2023, indeferido com fundamento no não atendimento ao critério de deficiência (id 37815475). Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. O Ministério Público Federal foi incluído no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, em razão da menoridade da parte autora. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)1. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.20192), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.20193). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Comprovado. O laudo médico judicial de id 42919728 apresentou as seguintes conclusões: “Genitora refere perda da acuidade auditiva bilateral congênita diagnosticada nos primeiros meses de vida da pericianda. Refere que a autora foi submetida a implante coclear à direita em outubro de 2022, com uso concomitante de aparelho de amplificação sonora à esquerda desde então. O implante foi bem sucedido e, atualmente, pericianda ouve com certa dificuldade. Exame Físico Ectoscopia: Bom estado geral, corada, hidratada, afebril, acianótica, anictérica, com adequada higiene pessoal, acompanhada da genitora. Implante coclear à direita e aparelho de amplificação sonora individual em orelha esquerda. Linguagem e quadro mental: apresenta atraso na fala e se comunica com associação entre verbalização e LIBRAS […] 1) O autor é portador de doença ou sequela decorrente de doença? Quais? Qual a(as) CID(s)? Perda bilateral da audição neurossensorial (H903). […] 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que acomete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO - Justificar detalhadamente] Sim. Há deficiência de natureza sensorial (auditiva). 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? Sim, desde 19/05/2021 3.2) Tratando-se de criança, em caso de existir deficiência, qual o impacto desta na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatíveis com a idade? A deficiência auditiva interfere diretamente no desempenho de atividades que demandem audição normal e restrição na participação social devido ao atraso na fala […] A deficiência é permanente. No entanto, o implante coclear e o aparelho de amplificação sonora individual podem melhorar a qualidade de vida da autora e torná-la capaz de exercer as atividades próprias da idade sem prejuízo”. Desta maneira, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. O laudo social de id 48776974 constatou que a parte autora reside com sua genitora e duas irmãs. As principais despesas do grupo familiar são: energia, R$33,00; água, R$45,00; alimentação/higiene pessoal/manutenção da casa, R$500,00; medicamentos, R$ 35,00. A renda informada foi de R$ 1.420,00, referentes ao benefício assistencial (LOAS) recebido por sua irmã. Quanto a este aspecto, cabe destacar o teor do parágrafo 14 do art. 20 da lei nº 8.742/93, o qual estabelece que não será computado no cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. O grupo familiar reside em imóvel próprio, localizado em uma propriedade rural do avô paterno da parte autora, feito de taipa e coberto de telha canal. A casa possui 5 cômodos: uma sala mobiliada com duas cadeiras de plástico e móvel com TV; dois quartos, o primeiro com duas camas de casal e um berço; o segundo com uma cama de solteiro e um roupeiro; o terceiro apenas com uma mesa; a cozinha possui geladeira, fogão e armário; o banheiro possui apenas local para banho. Desse modo, infere-se que a parte autora vive em casa bastante simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 37815471. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO M. D. S. S. CPF 120.389.945-95 REPRESENTANTE ROSALIA MARIA DOS SANTOS CPF DO REPRESENTANTE 035.921.835-08 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 24/01/2023 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE 1 Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. 2 MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 3 Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 0001065-16.2024.4.05.8503

ID: 336405478

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001065-16.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001065-16.2024.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE - SE6128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora propõe ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB º 713.829.747-6, requerido em 29/09/2023, indeferido com fundamento no não atendimento ao critério de deficiência (id 38787525). Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)1. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.20192), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.20193). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 49443195 apresentou a seguinte conclusão: "Companheira da pericianda, Joseilda, refere crises de desanimação, ficando apenas deitada, conversas sem sentido e sensação de morte desde 2022, com necessidade de idas à urgência. Refere que pericianda sempre foi estressada por problemas familiares e pessoais. Refere tentativa de suicídio em 2022. Em uso de risperidona e fluoxetina. Faz acompanhamento com psiquiatra. Não faz psicoterapia. Pericianda não quis responder às perguntas realizadas. Quadro clínico referido pela acompanhante. Exame Físico Ectoscopia: pericianda acompanhada. Bom estado geral, corada, hidratada, com adequada higiene pessoal. Marcha sem alterações. Mantém a cabeça baixa na maior parte da avaliação. Estado de Humor e Comportamento: Periciada tranquila durante avaliação, não quis responder às perguntas, pouco colaborativa, sem contato visual. Manteve movimento de gangorra durante toda a anamnese. Humor embotado. Afeto prejudicado.. Comunicação: Fala e linguagem lentificadas. Restante da avaliação prejudicada pela falta de colaboração da autora […] 2) O autor está incapaz atualmente? Sim. 2.1) O autor estava incapaz na DER (Data da Entrada do Requerimento) ou na última DCB (Data da Cessação do Benefício)? Sim. 2.2) Se sim para qualquer das duas perguntas anteriores, qual a provável data de início da Incapacidade (DII)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. A data do início da incapacidade será fixada em 20/09/2023, data da prescrição médica. 2.3) A incapacidade é temporária ou permanente? Temporária. 2.3.1) Se temporária, qual a provável data da cessação da incapacidade (DCI) (já passada ou, se futura, qual a data estimada)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. A data da cessação da incapacidade será fixada em 26/07/2026, 24 meses após a perícia médica. [...] 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que acomete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO - Justificar detalhadamente] Sim, há deficiência. 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? Sim, desde 20/09/2023”. Em que pese o perito tenha concluído pela existência de impedimento apenas temporário, cumpre observar que o laudo judicial reconhece que este tem duração superior a dois anos, uma vez que presente desde 20/09/2023 e com recuperação estimada em 24 meses a contar da data de realização da perícia. Ademais, considerando a gravidade do quadro, com histórico de tentativa de suicídio, somado à incerteza quanto à possibilidade de recuperação no prazo estimado, é evidente que a patologia da parte autora tem indicativos de perenidade. Desta maneira, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. O laudo social de id 54865791 constatou que a parte autora vive com sua companheira. A renda informada à perita seria de R$ 600,00, decorrentes do Programa Bolsa Família. As principais despesas da família são: aluguel, R$ 250,00/300,00; energia, R$14,00; água, R$41,00. Relatou-se ainda que os mantimentos seriam fornecidos pela sogra da autora e o gás de cozinha seria obtido por meio do programa municipal "vale-gás". A família reside em imóvel alugado, o qual é dividido em: dois quartos, duas salas, uma cozinha, um banheiro e um quintal. A casa é guarnecida com móveis básicos, em pequeno número: uma cama, uma mesa com quatro cadeiras, duas geladeiras (sendo uma delas queimada) e um televisor também queimado. Não há guarda-roupas disponível. Desse modo, infere-se que a autora vive em casa bastante simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 38787524. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO CLARA BATISTA CPF 062.815.975-75 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 29/09/2023 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE

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Processo nº 0002562-65.2024.4.05.8503

ID: 339449061

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002562-65.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS RAMOS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002562-65.2024.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. R. REPRESENTANTE: JACKELINE BATISTA DANTAS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RUBENS RAMOS JUNIOR - SE12956, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 715.167.897-6, requerido em 03.06.2024 e indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar, conforme id 47487789. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 52135850 apresentou a seguinte conclusão: Genitora refere diagnóstico de autismo em fevereiro do ano corrente. Alega isolamento social, movimentos estereotipados, preferência por determinadas peças de roupa, agressividade, seletividade alimentar, baixo limiar de irritabilidade e baixa tolerância a frustrações. Em uso de risperidona 1mL/dia (traz receitas). Exame Físico Ectoscopia: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, com adequada higiene pessoal, acompanhado dos genitores. Linguagem e quadro mental: agitado, irritado, ansioso e pouco colaborativo. [...] 1) O autor é portador de doença ou sequela decorrente de doença? Quais? Qual a(as) CID(s)? Autismo infantil (F840). [...] 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que acomete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO – Justificar detalhadamente] Sim. De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? Sim. A data do início do impedimento será fixada 27/02/2024, data do relatório médico. 3.2) Tratando-se de criança, em caso de existir deficiência, qual o impacto desta na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatíveis com a idade? Impacto direto no desenvolvimento da comunicação, participação social, habilidades sociais, desempenho de atividades estudantis, além da necessidade de cuidados especiais por parte da família e de uma equipe multidisciplinar constantes. O laudo social de id confirmou o impedimento para plena participação em sociedade (id 57379414): O autor necessita de assistência contínua da sua genitora para os atos da vida diária, não ter noção de perigo, “já colocou a mão no fogo”. [...] Periciado apresenta-se no momento da visita social: agitado, ansioso, choroso, genitora declara ser a rotina diária. Acrescenta, baixo limiar de irritabilidade e baixa tolerância a frustrações, movimentos estereotipados, agressividade, seletividade alimentar e isolamento social “não interage com outras crianças”. Assim, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Presente. Realizada perícia social de id 57379414, constatou-se que o autor reside com seus genitores e sua irmã de 12 anos de idade. A renda familiar é assegurada pelo trabalho do pai como vendedor, com renda mensal de um salário mínimo, somada à participação do grupo no Programa Bolsa Família, no valor de R$ 400,00. Nesse ponto, a renda de um salário mínimo do pai pode ser afastada do cálculo da renda familiar. Ainda que não houvesse a exclusão, as condições do caso concreto justificam o reconhecimento do atendimento ao requisito socioeconômico. Vejamos. O grupo familiar reside em casa própria, localizada em área urbana, dividida em: garagem, sala, dois quartos, cozinha e banheiro. A morada é guarnecida pelos seguintes móveis: estofado, TV LCD; uma cama box casal, uma cama box solteiro, dois roupeiros; fogão com 4 bocas, geladeira, armário de cozinha, uma mesa com 04 cadeiras. As principais despesas são: energia, R$ 94,99 (novembro/2024); água, R$ 47,29 (novembro/2024); alimentação: R$ 950,00; fraldas: R$ 160,00; botijão de gás: R$ 125,00; internet: 64,90; atendimento neuropediatra: R$ 400,00 – semestral; atendimento com fonoaudiólogo, R$ 400,00 – mensal; atendimento com psicólogo, R$ 400,00 – mensal; medicamento, R$ 55,00. Desse modo, infere-se que a família possui elevadas despesas para atendimento especializado do autor, vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 47486324. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO A. D. R. CPF 125.810.005-38 REPRESENTANTE LEGAL JACKELINE BATISTA DANTAS RODRIGUES CPF REPRESENTANTE 064.753.085-60 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 03.06.2024 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Luciana Piesanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 312861419

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025494-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PIESANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025494-87.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA PIESANTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025494-87.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA PIESANTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS" movida por LUCIANA PIESANTI contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dela a título de "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”, “TARIFA EMISSAO EXTRATO EXTRATOmes”, “BX.ANT.FINANC/EMPAMORTIZ. SALDO - CONTR 275718552”, “CARTAO DE CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “ENCARGOS E SEGURO PRESTAMISTA”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esse produto/serviço, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; referente a TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”, e TARIFA EMISSAO EXTRATO EXTRATOmes(E), no valor de R$ 91,25 (noventa e um reais e vinte e cinco centavos), referente a “BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 275718552, no valor de R$ 1.514,94 (um mil e quinhentos e quatorze reais noventa e quatro centavos); referente a CARTAO DE CREDITO ANUIDADE, no valor de R$ 502,73 (quinhentos e dois reais e setenta e três centavos), referente a GASTOS CARTAO DE CREDITO, no valor de R$ 30.383,28 (trinta mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos); referente a “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” no valor de R$ 623,07 (seiscentos e vinte e três reais e sete centavos); referente a “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 08,00%”, no valor de R$ 80,15 (oitenta reais e quinze centavos); referente a “SEGURO PRESTAMISTA”, no valor de R$ 226,56 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), e seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré invocou a prescrição quinquenal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar os descontos sem sua conta corrente (Id 190694382 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentada filmagem da parte autora utilizando o aparelho fonte da hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194638790 a 194639652 sequer são de possíveis equipamentos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 33.421,98, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé. No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto.Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples.No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio.Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.Wagner Plaza Machado JuniorJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, o valor de R$ R$ 33.421,98 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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