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Glaxosmithkline Brasil Ltda e outros x Glaxosmithkline Brasil Ltda e outros

ID: 323267693

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000471-83.2020.5.12.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA KATIA CONTINI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA KATIA CONTINI

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000471-83.2020.5.12.0057 RECORRENTE: KATIA CONTINI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000471-83.2020.5.12.0057 RECORRENTE: KATIA CONTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIA CONTINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000471-83.2020.5.12.0057 (ROT) RECORRENTES: KATIA CONTINI, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA RECORRIDAS: KATIA CONTINI, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A análise sobre eventual direito a horas extras de empregado que presta atividades eminentemente externas passa pela forma e a dinâmica da prestação de serviços, bem como se, considerado isso, era possível a fixação e o controle efetivo do horário de trabalho. Confessado pelo preposto procedimento de checkin e checkout nas lojas visitadas, com envio de fotos em ambos os momentos, e admitido que ele tinha por escopo apurar o tempo de trabalho despendido em cada estabelecimento, é inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes 1. KATIA CONTINI, 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. e recorridas 1. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., 2. KATIA CONTINI. Inconformadas com a sentença de fls. 956/973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 975/1022 e a reclamada, às fls. 1023/1033. A reclamante almeja a reforma do julgado com relação a jornada de trabalho, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, inaplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST, sábado como dia de repouso, prêmios, limitação da condenação, honorários sucumbenciais, honorários periciais, indicação da natureza jurídica das parcelas, imposto de renda, juros e correção monetária. Já o recurso patronal trata sobre normas coletivas aplicáveis, horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 1042/1059 e 1062/1072. Tentativas conciliatórias infrutíferas perante este Juízo ad quem. É o relatório. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos; conheço, também, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1. Normas coletivas aplicáveis Não se conforma a reclamada com a sentença que entendeu aplicáveis as normas coletivas juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) e o Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de Santa Catarina. Defende a aplicação daquelas firmadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, já que tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sem possuir filiais, estando todos os seus empregados vinculados, fática e juridicamente, àquele local. Lembra não ter participado de negociação coletiva com o SINDIVESC e nem ter sido representada por sindicato da sua categoria econômica. Colaciona jurisprudência. Sem razão. A reclamante integra categoria profissional diferenciada, razão pela qual - nos termos da Súmula nº 374 do TST - "não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Muito embora a tese patronal aparente grande verossimilhança, pois as normas coletivas foram firmadas por sindicatos com base territorial no Estado de Santa Catarina, enquanto que sua sede, incontroversamente, fica no Estado do Rio de Janeiro, há um ponto nas próprias normas que inviabilizam o provimento do recurso, e sobre o qual a reclamada nem sequer se manifestou. Conforme a cláusula 57 da CCT 2018/2020 juntada com a petição inicial (fl. 45): "Esta CONVENÇÃO abrange exclusivamente os profissionais das empresas, empresas estas com sede no RIO DE JANEIRO, que exercem suas atividades profissionais no Estado de Santa Catarina, como Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, cujas atividades são reguladas pela Lei nº 6.224, de 14/07/75 (categoria diferenciada constante do anexo ao quadro a que se refere o art. 577, da CLT), cuja data base é de 01 de março." (grifos no original) Igual previsão é repetida na cláusula 58 da CCT 2019/2020 (fl. 62). Como se vê, as normas coletivas juntadas pela reclamante foram ajustadas e são restritas aos vendedores que trabalham no Estado de Santa Catarina e que são vinculados a empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro, situação verificada no caso concreto. Em se tratando de norma específica e ainda que firmada por sindicato da categoria econômica com base territorial distinta da sede empresarial, não há como afastar a conclusão - até porque ausente outra explicação ou abordagem mínima dessa previsão especial - de que houve delegação de poderes entre os sindicatos patronais carioca e catarinense, para que este último firmasse convenção coletiva com o sindicato profissional dos propagandistas-vendedores deste Estado (SINDIVESC). Corroborando isso, consta - no TRCT juntado pela própria empresa (fl. 389) - a vinculação obreira ao SINDIVESC. Assim, entendo que a reclamada esteve devidamente representada nas convenções coletivas juntadas com a petição inicial, de modo que deve permanecer hígida a decisão de origem que determinou a aplicação das suas regras ao contrato de trabalho em discussão. Por relevante, destaco que esse entendimento não traz prejuízo algum à empresa, uma vez que não houve - e não haverá - condenação que tenha como fundamento ou que sofra algum tipo de influência dessas previsões coletivas. Nego provimento. 2. Horas extras. Atividade externa Sustenta a reclamada que a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, pois exerceria trabalho externo, sem controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT, como previsto no seu contrato de trabalho. Afirma, em suma, que não fiscalizaria o horário de trabalho, o que seria inviável pela própria dinâmica da prestação de serviços. Pede a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a adequação da jornada conforme a prova oral. Sem qualquer razão. Em casos como o presente, no qual se discute o eventual direito a horas extras de empregado que presta atividades eminentemente externas, entendo que a controvérsia passa pela forma e a dinâmica da prestação de serviços, bem como se, considerado isso, era possível a fixação e controle efetivo da jornada de trabalho. Analisando detidamente os autos, vejo que a sentença não comporta modificação no ponto em destaque, pois a reclamante - de fato - tinha sua jornada devidamente controlada, inviabilizando o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Diferentemente da maioria dos processos envolvendo propagandistas-vendedores, nos quais o trabalho está vinculado à promoção de medicamentos e produtos junto a profissionais da área médica, a função obreira era restrita ao atendimento de farmácias, relacionada aos produtos de livre comercialização aos consumidores finais, ou seja, não controlados e sem necessidade de prescrição médica, que geralmente ficavam nas prateleiras de fácil acesso. As atividades obreiras assemelhavam-se mais à de repositor: organizava a exposição dos produtos, que já estavam nos estoques das farmácias, após compra com departamento e pessoal específico da reclamada. Até poderia fazer vendas, mas estas eram mais restritas às farmácias pequenas, de "bairro", que não faziam parte de grandes redes e que, por isso, não possuem processo de compra concentrado, tampouco centro de distribuição para o envio da mercadoria adquirida às lojas. Acontece que a empresa, em recurso, passa ao largo do principal fundamento da decisão recorrida: a confissão do preposto sobre a possibilidade de controle da jornada. Em seu depoimento (a partir da minutagem 24m45s), quando questionado pelo Magistrado sobre a necessidade de fazer checkin e checkout na entrada e na saída de cada farmácia, inclusive com o envio de fotos em cada um desses momentos, o preposto admitiu tal fato, em sintonia com o que já afirmara a reclamante no seu depoimento pessoal, tendo ainda confessado o seguinte: "Esse é um controle que a gente tem para entender o investimento que a gente está fazendo em cada rede; por exemplo, hoje na Raia, que é o nosso principal cliente, eu tenho 48% de investimento, investimento que eu digo de recursos/pessoas; metade do meu investimento é na Raia/Drogasil; então eu tenho os tempos de cada loja para saber quanto eu estou investindo em cada rede, em cada loja." Ademais, relatou que sabiam do roteiro de visitas do empregado, que seria enviado previamente todo mês, com a programação para esse período, tendo a testemunha patronal asseverado - ainda - que qualquer mudança daquilo inicialmente previsto deveria ser registrado no sistema. Portanto, no caso concreto, fica evidente pela confissão do preposto que a jornada não só podia como era objeto de controle patronal, pois a partir dela obtinham parâmetros objetivos de tempo para medir o investimento feito em cada rede e/ou loja, a fim de, se necessário, ajustar a estratégia de negócios empresarial. Dessa maneira, não há espaço para a modificação da sentença de origem que afastou o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, I, da CLT, arbitrou a sua jornada de trabalho e deferiu o pagamento de horas extras. No que diz respeito à jornada de trabalho, arbitrada de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo, não vejo espaço para a sua diminuição, pois - além de estar em sintonia com a confissão do preposto e a prova testemunhal - contempla também outras atividades, realizados após as visitas. Ademais, como a reclamante atendia exclusivamente farmácias, é de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) que elas, usualmente, funcionam em horários além daqueles usuais do comércio, de modo que tal motivo, por si só e já que o único argumento recursal sobre o tema, não se revela incompatível com a jornada fixada em primeira instância. Nego provimento. 3. Honorários sucumbenciais Acreditando na reforma integral da sentença, pede a reclamada seja absolvida do pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante. Requer, também, que o percentual da verba deferida em seu proveito seja majorado para 15% (quinze por cento), em atenção aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Com razão parcial. Persistindo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, permanece a sua obrigação quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT. Por outro lado, vejo que o Juiz de origem deferiu à empresa o pagamento de honorários em montante fixo, de R$ 1.000,00 (mil reais), o que desatende à regra do caput do art. 791-A da CLT, que determina seu arbitramento "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Logo, observados os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a jurisprudência desta Turma sobre a matéria, arbitro os honorários devidos à empresa em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (Tese Jurídica nº 5 em IRDR do TRT12). Dou parcial provimento ao recurso para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos à reclamada em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. RECURSO DA RECLAMANTE 1. Jornada de trabalho Investe a reclamante contra o arbitramento da jornada feito em primeira instância. Diz que em razão da falta dos registros de horários, os horários da petição inicial adquirem presunção de veracidade e deveriam ser acolhidos, pois teriam sido ratificados pela prova oral. Almeja, assim, seja a jornada fixada como sendo das 7h às 19h, além de mais 2 (duas) horas diárias pelo exercício de atividades burocráticas. Sem razão. Inicialmente, destaco que o pedido recursal ultrapassa os limites da lide fixados na própria petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como aqueles estabelecidos pela confissão obreira em seu depoimento pessoal. Na inicial consta horário de início às 7h30min, mesmo narrado pela empregada no seu depoimento, no qual relatou o pretenso labor extra por 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, de 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana, e não 2 (duas) horas todos os dias, como consta nas razões recursais. Dito isso, a falta dos registros de horários, nos termos da Súmula nº 338 do TST, faz com que a jornada da petição adquira somente presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelo restante do conjunto probatório, exatamente a hipótese verificada no caso em análise. As testemunhas ouvidas, embora não atuassem na mesma região da reclamante, atendiam área com cidades de porte e distâncias muito parecidas, de modo que a realidade delas pode ser plenamente considerada ao contrato obreiro. A testemunha obreira relatou labor das 7h às 18h, visitando em média 10 (dez) farmácias por dia, com mais 1 (uma) hora ou 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de atividades burocráticas após o encerramento, quando já estava em sua residência, descritas como organização e planejamento do roteiro e das mercadorias das visitas do dia seguinte, treinamentos, cursos e envio de relatórios e/ou pedidos. A testemunha patronal divergiu quanto aos horários de trabalho, tendo narrado jornada com início entre 7h30min e 8h, término entre 17h e 17h30min, sem necessidade de outros afazeres após o encerramento, pois a mercadoria já era ajeitada e organizada para as visitas seguintes, inclusive do dia posterior, entre o início e o final de cada atendimento, dentro do carro; o envio de relatórios e a realização de cursos/treinamentos - estes últimos curtos, demandando somente 10 (dez) a 15 (quinze) minutos - seriam realizados dentro da própria jornada. Analisando e sopesando os depoimentos em epígrafe, bem como tendo em mente os limites da lide e a dinâmica das atividades, melhor esclarecida na análise do recurso patronal sobre o mesmo tema, não vejo amparo para a modificação da jornada média fixada na origem, como sendo das 8h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada (o tempo de descanso será objeto de análise específica no tópico a seguir). Além de existir controvérsia quanto às "atividades burocráticas" e cursos/treinamentos, tendo em vista a dinâmica da função exercida, foge de qualquer parâmetro mínimo de razoabilidade e verossimilhança que existiriam cursos/treinamentos todos os dias, bem como que as "atividades burocráticas" fossem complexas ao ponto de demandar tempo elevado para a sua realização. A bem da verdade, a jornada até poderia ser modificada com outros horários de entrada e de saída, a fim de melhor se adequar à prova existente, como sendo das 7h30min às 18h30min; entretanto, isso não modificaria em nada a condenação e tampouco traria algum benefício à reclamante, uma vez que não alteraria a quantidade de horas diárias laboradas, que serão consideradas no cálculo das horas extras devidas. Nego provimento. 2. Intervalo intrajornada Almeja a reclamante a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada. Repete, em suma, os mesmos argumentos do tópico anterior, de modo que, tendo usufruído parcialmente o descanso, postula o pagamento da integralidade do respectivo período como extra, com reflexos, na forma da Súmula nº 437 do TST. Sem razão. Como já destacado no tópico antecedente, a presunção de veracidade da narrativa obreira sobre a jornada, decorrente da falta de apresentação dos registros de horários, pode ser infirmada por prova em contrário. Em se tratando de empregada que exercia atividade externa e ainda que reconhecido a possibilidade de controle dos horários de entrada e de saída, o entendimento sedimentado do TST - nessas situações - é pela presunção de gozo regular do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, salvo prova em contrário. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo, oriunda da SDI-1, órgão da Corte Superior Trabalhista responsável pela uniformização da sua jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024) Nessa toada, por força do art. 818, I, da CLT, competia à reclamante demonstrar a falta de fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois a prova oral ficou dividida quanto à matéria: a testemunha obreira alegou gozo do intervalo inferior a uma hora; a patronal, não. Além disso, há até mesmo confissão real da reclamante quanto ao tema: após inicialmente aduzir gozo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos e explicado pelo Juiz de origem o que seria o descanso (que não se resumiria ao simples fato de almoçar), ela asseverou que usufruía 1 (uma) hora de intervalo. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não há reparo algum à decisão recorrida que fixou o tempo do intervalo intrajornada em 1 (uma) hora, razão pela qual não se cogita a condenação patronal ao pagamento de qualquer verba relacionada a ele. Nego provimento. 3. Intervalo do art. 384 da CLT Sob o simples argumento de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT seria constitucional, não constituindo mera infração administrativa, pede a reclamante o pagamento do tempo correspondente, como extra, uma vez que jamais teria sido usufruído. Completamente sem razão. O contrato de trabalho da reclamante teve início e fim, ou seja, vigência integral sob a égide da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, de modo que ela jamais teve direito ao intervalo que era previsto nesse dispositivo. Nego provimento. 4. Inaplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST Defende a reclamante que as horas extras devem ser calculadas com a base de cálculo prevista na Súmula nº 264 do TST, sem a aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST para a parte variável da sua remuneração. Tece considerações sobre a interpretação da OJ precitada, que - ao tratar da Súmula nº 340 do TST - não teria o condão de limitar as horas extras, sobre a parte variável do salário, apenas ao adicional. Subsidiariamente, alega que a remuneração variável corresponderia a prêmios, o que afastaria a aplicação da orientação jurisprudencial precitada. Colaciona jurisprudência. Sem razão. A jurisprudência desta Especializada, há muito tempo, já pacificou o seu entendimento de que, sobre a parte variável do salário, o pagamento das horas extras ficam restritas ao adicional correspondente, nos exatos termos da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Portanto, as ponderações e os questionamentos obreiros não subsistem frente ao entendimento sedimentado da Justiça do Trabalho sobre a matéria. Quanto à alegação de que a parcela tratar-se-ia de prêmios, afastando a incidência da OJ nº 397 da SDI-1 e atraindo a aplicação da Súmula nº 264, ambas do TST, comungo do mesmo entendimento externado em sentença, de que ela - na realidade - era típica comissão. Muito embora a reclamada tenha intitulado a parcela como "prêmio", esclareço que não é o nomen juris que define a sua natureza, e sim o seu enquadramento no conceito legal pertinente. Conforme se extrai da perícia contábil feita nos autos, a reclamante tinha um valor-base fixo para o atingimento de 100% das metas, que variava conforme a falta de alcance ou a superação delas, diminuindo-o ou aumentando-o. E essas metas estavam ligadas à quantidade de produtos vendidos, cada um possuindo um peso no cálculo. Os valores eram adimplidos todos os meses e, sobre eles, a reclamada realizada todos os reflexos trabalhistas pertinentes, apurando inclusive os repousos incidentes. Disso se extrai que a remuneração variável era paga em razão da produção alcançada pela reclamante, com os valores respeitando a devida proporcionalidade, configurando típica comissão. Não constitui prêmio, pois: não era paga por mera liberalidade do empregador, em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado, tampouco possuía natureza indenizatória (art. 457, § 4º, da CLT). De se notar, inclusive, que o reconhecimento da natureza de prêmio da parcela é incompatível com a pretensão obreira, pois parcelas dessa natureza "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, § 2º, da CLT). Desse modo, não há espaço para a modificação da decisão de origem que determinou a observação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST no cálculo das horas extras devidas. Nego provimento. 5. Sábados como dia de repousos A tese obreira é de que seria credora do pagamento de diferenças de repousos, pois a empresa - ao deixar de considerar o sábado como dia de descanso, na forma das normas coletivas - teria calculado errado os valores que lhe seriam devidos, pois laboraria apenas de segunda a sexta-feira na semana, de modo que deveria ser observada a proporção de 2/5. Sem razão. A previsão coletiva que fundamenta o pleito possui a seguinte redação (cláusula 49 da CCT 2018/2020 - fl. 42): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - SEMANA DE CINCO DIAS DE TRABALHO Fica estabelecido para os integrantes da categoria profissional a semana de 05 (cinco) dias de trabalho. Entendendo-se, sempre que o empregado que for convocado para trabalho extraordinários após a sua jornada de trabalho em dias úteis e aos sábados, domingos e feriados mesmo por jornada inferior a 08 (oito) horas, perceberá a remuneração correspondente a uma diária normal para cada dia trabalhado, salvo a hipótese da empresa firmar acordo com os seus empregados, estabelecendo previamente o sistema de compensação dos dias trabalhados com outros dias da semana, principalmente os dias intercalados entre os que por força da Lei (domingos, feriados, dias santificados e etc...), não haja trabalho." O teor dessa norma não tem o condão de equiparar o sábado a dia de repouso remunerado, porque não há menção nesse sentido; ela trata, apenas, da carga horária semanal e da forma de contraprestação ou compensação dos sábados trabalhados. A cláusula transcrita não comporta interpretação extensiva, como pretendido pela reclamante, mas sim restritiva, por força do art. 114 do Código Civil. Também não incide a previsão do art. 7º, alínea "c", da Lei nº 605/49, que trata daqueles que trabalham por tarefa ou peça, pois esta não é a situação da reclamante, independentemente de parte de sua remuneração ser variável. Portanto, o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula nº 113 do TST. Essa conclusão está em sintonia com a ratio decidendi utilizada pelo TST na edição da atual redação da Súmula nº 124, que trata do divisor dos bancários, na qual - em suma - foi decidido que apenas previsão coletiva expressa poderia equiparar o sábado a dia de repouso. Se isso não existir, o entendimento da Corte Superior Trabalhista, em previsões coletivas similares às aqui analisadas, é de que elas apenas tratam do sábado como útil não trabalhado, conforme já exposto. Assim, não há falar em equiparação dos sábados a repousos, com o pagamento de diferenças a tal título. Nego provimento. 6. Prêmios Advoga a reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de remuneração variável (prêmios/premiação). Alega que o pedido foi formulado em razão da impossibilidade de conferência da correção do valor recebido, porque desconhecidos com exatidão os critérios e as bases para o recebimento do prêmio. Sustenta que, conforme previsão coletiva, deveria ter recebido, de forma escrita, os objetivos, metas e critérios, o que não teria acontecido. Aduz ter impugnado os documentos trazidos pela empresa, já que produzidos de maneira unilateral, não tendo o seu conteúdo sido ratificado em Juízo. Tece considerações sobre a falta de fidedignidade dos dados fornecidos pela empresa "IMS HEALTH DO BRASIL LTDA", utilizados para a apuração das vendas e dos valores devidos, razão pela qual, por força do art. 400 do CPC, almeja a condenação patronal ao pagamento de diferenças, no importe de 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida (salário fixo acrescido do variável). Sem razão. Inicialmente, lembro que a demanda deve ser dirimida dentro dos limites impostos pelas partes, observadas estritamente a causa de pedir e os pedidos correspondentes, dos quais o Magistrado não pode se afastar, sob pena de nulidade do julgado (arts. 141 e 492 do CPC). Quanto ao tema, a narrativa obreira compreende o seguinte, in verbis (fl. 08): "Desde o início do contrato laboral, a reclamante não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela.". Após, a despeito do desconhecimento propalado na causa de pedir, a reclamante - já apostando em eventual pena de confissão aplicada à reclamada - estima seu prejuízo em 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos mensais. Da leitura da causa de pedir, fica claro que nem mesmo a reclamante sabe se tem direito a alguma diferença de prêmio, já que tal parcela - pelos próprios termos da causa de pedir - pode ter sido devidamente adimplida. A pretensão, do modo como posta, até mesmo levaria a eventual falta de interesse, uma vez que a empregada nem sequer tem certeza de algum prejuízo, tampouco do direito vindicado, assemelhando-se mais a uma obrigação patronal de prestação de contas, desiderato para o qual não se presta a reclamatória trabalhista. Além disso, mostra-se contraditória, pois ao mesmo tempo em que suscita dúvida, sendo possível que tenha havido o correto adimplemento, estima os prejuízos em 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos mensais. De qualquer maneira, pela interpretação da causa de pedir, bastaria vir aos autos os critérios utilizados para pagamento e a documentação necessária para sua aferição, a fim de que seja possível verificar a existência de diferenças ou o seu correto adimplemento. Em razão da controvérsia, foi realizada perícia contábil, inclusive com várias complementações e reunião online com as partes e seus assistentes técnicos, cuja conclusão foi de que os prêmios, segundo a documentação pertinente, foram corretamente adimplidos (fls. 719/737, 854/864, 891/895, 915/918). Consoante já destacado, em nenhum momento, na causa de pedir, há qualquer questionamento quanto a eventual credibilidade ou falta desta no que diz respeito à documentação ou aos critérios utilizados para a apuração dos prêmios devidos pela reclamada. A reclamante foi muito clara na petição inicial: não sei se recebi corretamente porque não sei os critérios e não tenho a documentação necessária para fazer a devida aferição/conferência. Considerando que a perícia contábil, com base na documentação existente, atestou a regularidade e correção do pagamento da premiação; e que eventual credibilidade e higidez dos dados utilizados, assim como discussão sobre os critérios, não integram os limites da lide, entendo inexistir diferenças de prêmios em prol da trabalhadora, exatamente como decidido em primeira instância. A jurisprudência desta Turma não destoa, a exemplo RO nº 0001988-26.2013.5.12.0007 de minha relatoria, que tratou de discussão idêntica envolvendo outra empresa do setor farmacêutico, com decisão unânime sobre essa matéria. Nego provimento. 7. Limitação da condenação Assevera a reclamante que os valores dos pedidos indicados na inicial seriam meramente estimativos, não podendo limitar a condenação. Colaciona jurisprudência. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: "TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim, por mais que a reclamante tenha defendido, desde a petição inicial, que os valores dos pedidos seriam estimativos, a sentença não comporta modificação, pois espelha o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado, por força do art. 985, I, do CPC. Nego provimento. 8. Honorários sucumbenciais Aduz a reclamante ser inviável a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante do julgamento da ADI nº 5.766 do STF e por ser beneficiária da justiça gratuita. Refere que a verba possui natureza híbrida, devendo ser aplicada a norma vigente ao tempo do contrato de trabalho. Menciona que sua sucumbência seria mínima ou inexistente no caso de acolhimento do seu recurso, o que demandaria a exclusão da parcela também por força do art. 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede: a redução do valor para R$ 500,00 (quinhentos reais) ou para 5% (cinco por cento) dos pedidos julgados improcedentes, além da suspensão de exigibilidade da parcela. Com relação à verba idêntica deferida em seu proveito, entende que ela deve ser majorada para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, diante do trabalho e zelo dos seus procuradores na condução do processo, devendo ser calculada sobre o valor líquido, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Com razão parcial. Na linha do que já fora registrado em tópico pretérito, o contrato de trabalho transcorreu integralmente durante a vigência da Lei nº 13.467/17, razão pela qual os honorários advocatícios devidos são disciplinados na forma do art. 791-A da CLT. Não acolhido o recurso obreiro, a reclamante continua como a maior sucumbente na demanda, inexistindo espaço para a aplicação da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Dito isso, em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Eis o teor do dispositivo da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" Para a exata compreensão do alcance dessa decisão, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI precitada: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT." Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI nº 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, ficarão ao encargo da União os honorários periciais por ela devidos na hipótese de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia realizada nos autos (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, com as pertinentes adaptações). De igual forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). É esse, inclusive, o entendimento do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, redator-designado, que prevaleceu sobre os demais, conforme se extrai do seu voto constante no acórdão (pág. 124 do acórdão da ADI). Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (art. 102, § 2º, da CF/88; art. 927, I, do CPC; e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Destarte, não há falar em absolvição do pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas em atribuição de condição suspensiva de exigibilidade à verba, como já assegurado em primeira instância. Acerca da diminuição dos honorários devidos à reclamada, remeto aos argumentos do tópico do recurso patronal sobre o tema, no qual eles foram majorados, a fim de evitar tautologia. Com relação aos honorários sucumbenciais deferidos à reclamante, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo - também pelos mesmos fundamentos adotados na análise do recurso patronal sobre o tema - que eles comportam ajuste, a fim de que sejam arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para evitar reformatio in pejus. Por fim, não há como determinar a apuração da parcela devida à reclamante na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, já que superada diante da revogação do art. 11 da Lei nº 1.060/50 e do advento do art. 791-A, caput, da CLT, que determina o cálculo dos honorários sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Pondero, contudo, que "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" deve ser compreendido aquele devido em proveito da própria parte, excluídas - portanto - as verbas de titularidade de terceiros, a exemplo da cota patronal das contribuições previdenciárias, dos honorários advocatícios e dos honorários periciais. Dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais devidos à reclamante em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Honorários periciais Esperando o acolhimento do seu recurso quanto ao pedido de diferenças de remuneração variável, de modo que não seria mais sucumbente no objeto da perícia, pede a reclamante que os honorários periciais sejam suportados pela reclamada. Subsidiariamente, que seja a União responsável pelo pagamento, pois beneficiária da justiça gratuita. Sem razão. Permanecendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. O pleito subsidiário já foi atendido pela decisão de primeira instância, que - diante do julgamento da ADI nº 5.766 do STF - atribuiu à União a responsabilidade pelo pagamento, tendo em vista que a empregada é beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. 10. Cumprimento da determinação do art. 832, § 3º, da CLT A reclamante requer seja observado o teor do § 3º do art. 832 da CLT, com a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Na ausência de acréscimo de verbas à condenação, não há indicação adicional àquela já realizada em primeira instância. Nego provimento. 11. Juros e correção monetária. Imposto de renda Requer a reclamante que os critérios de juros e de correção monetária sejam fixados na fase de liquidação de sentença, simplesmente por não concordar como a sua fixação nesse momento processual. Pede, também, que não incida imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Sem razão. Como a empregada não apresentou razão jurídica alguma para postergar a fixação dos critérios de juros e de correção monetária à fase de liquidação, criou obstáculo intransponível para a análise e eventual provimento da pretensão. Ainda que assim não fosse, tal procedimento era adotado quando pairava grande divergência sobre a matéria, o que não mais subsiste em razão do julgamento da ADC nº 58 do STF, que possui eficácia erga omnes e deve obrigatoriamente ser respeitada (art. 102, § 2º, da CF/88). Quanto à aplicação da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, trata-se de matéria inovatória: não foi enfrentada pela decisão de origem e a reclamante, como lhe competia, não opôs a medida cabível para ver sanada tal omissão. Logo, não há como ser analisada por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Todavia, esclareço inexistir impedimento para que a empregada, quando da liquidação dos valores devidos, levante tal questão a fim de ser apreciada em primeira instância, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa da parte contrária. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos a ela em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para fixar os honorários sucumbenciais devidos a ela em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas inalteradas, pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

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Lucas Guimaraes Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324948529

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-48.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca5ef proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS GUIMARÃES LOPES ajuizou ação trabalhista em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.964,00 (fls. 01/375) Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugnam as pretensões autorais (fls. 507/690 e 691/757). O reclamante apresentou réplica (fls. 766/794). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte e de uma testemunha, bem como o autor apresentou requerimento de uso de prova emprestada (fls. 878/881). Foi deferido prazo para a manifestação dos reclamados sobre tal pedido. O 1º reclamado se manifestou nas fls. 884/888, na qual não se opôs ao deferimento. Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 71, caput e § 4º, e art. 840, § 1º, todos da CLT, com fundamento no art. 7º, XXII da Constituição Federal. Não se observa mácula no processo legislativo pertinente aos referidos dispositivos legais. Em relação ao § 4º do art. 71, a alteração legislativa não afetou o direito ao intervalo, mas apenas a repercussão econômica do seu descumprimento, que era regulada por meio de entendimento sumulado do TST – 437, a qual, inclusive, foi objeto de aprovação para o cancelamento, por estar em desacordo com a Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 840 §§ 1º a 3ª está sendo discutida na ADI 6002, pendente de julgamento. Outrossim, não há que falar em declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados, vez que não houve supressão de garantias constitucionais, mas apenas a regulamentação desses direitos por Lei Ordinária, na forma prevista pela Constituição Federal. Afasto. PROVA EMPRESTADA O reclamante apresentou requerimento em audiência para o uso de prova emprestada anexada no Id 90fdcda, dos depoimentos de PALOMA DA SILVA MEDEIROS no Processo 0011309-88.2023.5.03.0103, em trâmite na 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, e de JOANA DARQUES MARTINS, no processo 0011673-09.2024.5.03.0044, o qual tramita perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Concedida vista às partes reclamadas, o 1º reclamado se manifestou no Id cfdb70b, não se insurgindo contra o uso da prova. Desse modo, respeitado o contraditório na formação da prova trazida e neste processo, acolho o pedido do reclamante. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do art. 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os reclamados sustentam que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º,da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Os valores que advierem da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2°, da IN 41/2018 do TST, considerando serem meramente estimativos, de modo que não devem restringir o montante arbitrado pelo julgador à condenação (SDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Dje: 07/12/2023). No tocante ao requerimento de indenização suplementar (art. 404 do CC), a falta de indicação do valor não acarreta inépcia da inicial, e não trouxe prejuízo à defesa, na medida em que se trata de pedido acessório, vinculado ao inadimplemento de obrigações principais que já constam da petição inicial com os respectivos valores. Afasto. PERDA DO OBJETO A 1ª ré alega perda do objeto, pois “com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/74 para prever expressamente a possibilidade da tomadora contratar serviços de ‘quaisquer atividades', inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Aduz, no mais, que o processo deve ser extinto, com espeque no decidido pelo STF no tema 795, de repercussão geral. As alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Os reclamados alegam a ilegitimidade passiva do primeiro, considerando que a contratação e direção da prestação de serviços é de exclusiva responsabilidade da 2º ré. A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações de que o reclamante jamais manteve vínculo com o 1º reclamado relaciona-se ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 1ª reclamada alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de enquadramento do autor como bancário ou financiário, vez que a 2ª reclamada não é entidade bancária ou financeira. O pedido em tela confunde-se com o mérito da causa. Afasto. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O 1º RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT'S. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS Consta da petição inicial que o reclamante pretende a declaração de nulidade do contrato mantido com a 2ª reclamada, vez que alega que prestou serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação ao 1º reclamado, razão pela qual requer o reconhecimento de vínculo com este. Os reclamados se defendem alegando que a legislação permite a terceirização em quaisquer atividades da empresa, não havendo ilicitude ou fraude que permita concluir pela declaração de nulidade do contrato de emprego firmado validamente entre as partes. Observa-se do documento anexado no Id f063ed1 (fls. 749/757) que as reclamadas ajustaram entre si contrato de prestação de serviços com o objeto relacionado a operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Sobre o tema, o STF firmou a Tese 725, de efeito vinculante: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, a Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prestação de serviços em qualquer atividade, incluindo a finalística da empresa, desde que a prestadora de serviços possua idoneidade financeira e capacidade econômica, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Nesse sentido, resta superada a Súmula 331, do TST, quanto à matéria, inclusive o TST sinalizou o cancelamento do item I, do verbete, por contrariar o precedente vinculante da Suprema Corte. No presente caso, as provas constantes dos autos não evidenciam a existência de subordinação direta entre a reclamante e o primeiro reclamado, tampouco demonstram que as atividades por ela desempenhadas extrapolavam o objeto social da segunda reclamada, sua real empregadora, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada. As atividades descritas no art. 12 da Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, está em consonância com as descritas no instrumento contratual, e foram, efetivamente, desempenhadas em benefício do 1º reclamado. O reclamante afirmou em seu depoimento: “que nunca assinou contrato diretamente com o Santander; que trabalhava dentro do Santander; que prestava serviço apenas no Santander; que tinha um supervisor da empresa Ramos e também se reportava ao supervisor do Santander; que não teve férias e nem folgas; que quando precisava apresentar atestados era para as duas reclamadas; que assinou contrato de trabalho na empresa RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, que ficava na Rua Major Eustáquio”. José Rubens Martins Júnior, ouvida a rogo do autor, detalhou: “que quando foi contratado fez entrevista com o gerente geral da agência; que o gerente se chamava Maicon; que o depoente e o reclamante eram subordinados ao mesmo gerente geral; que havia necessidade de ir ao banco diariamente; que deveria cumprir uma rota feita pelo gerente; que participava de uma reunião todos os dias; que o reclamante também participava dessas reuniões; que desempenha as mesmas funções do reclamante, quais sejam: abertura de conta de pessoa física e jurídica, ofertavam máquinas de cartões, seguros, empréstimos e capital de juros, folha de pagamento; que o sistema no qual trabalhavam era o do Banco; que faziam negociações de taxas; que se apresentavam como funcionários do Santander e que usavam crachás como correspondentes exclusivos do Banco Santander; que tinha uma reunião tanto com o gerente da Ramos e Silva quanto do Santander; que se reportavam tanto ao gerente da Ramos e Silva, quanto ao do Santander; que foi contratado pela Ramos e Silva para prestar serviços ao Santander; que participava de reuniões e treinamento interno do Banco; que com a empresa Ramos e Silva assinou contrato; que o contrato veio por e-mail, preencheu e entregou em uma sala que ficava em um prédio no centro da cidade; que acredita que no contrato tinha referências ao Banco Santander”. Paloma Silva Medeiros, depoimento de prova emprestada, declarou: “a reclamante exercia a mesma função que a depoente e atuava com os mesmos produtos; perguntas do(a) reclamante: o principal foco era a oferta de contas pessoa física e pessoa jurídica; conseguiam fazer a abertura juntamente com o gerente Santander; na contratação, foi entrevistada pela supervisora Naiara, o gerente da Ramos e também o gerente do Santander; utilizavam um aplicativo do Banco no celular, que gerava um link para o cliente, onde era possível fazer a abertura da conta no celular do cliente; auxiliava o cliente na abertura da conta o tempo todo; recebeu treinamentos dos produtos do banco em reuniões diárias com todos os vendedores, supervisores e gerentes da Ramos e do Santander; tinham metas de vendas cobradas pelo gerente do Santander e a supervisora da Ramos e Silva; perguntas do reclamado Ramos: solicitou férias pessoalmente para a gerente Adriana do Santander e para a Ramos; os pagamentos eram feitos pela Ramos; não tinha contato com numerário; acessava o sistema do banco Santander, utilizando login e senha, mas também tinha o apoio do gerente Santander; ficava alocada em uma agência Santander para depois sair realizando visitas porta a porta; a permanência na agência não se limitava a pegar o check-list; reportava à Ramos e ao Banco Santander para resolver as questões da rotina de trabalho; sem perguntas pelo Santander”. Por fim, Joana Darques Martins, prova emprestada, prestou depoimento com pontos coincidentes com as demais testemunhas, em relação à dinâmica de trabalho e aos produtos ofertados. Emerge dos depoimentos que os empregados da 2ª ré trabalhavam em benefício do 1º, comparecendo a reuniões e treinamentos com funcionários do banco e da real empregadora, utilizando crachá de identificação como correspondentes exclusivos do 1º reclamado, promovendo a venda de produtos deste, mediante a utilização de sistema interno, bem como passando feedbacks ao superior da 2ª reclamada e do 1º reclamado. Nesse contexto, as atividades desempenhadas são condizentes com a de correspondente bancário e não descaracterizam o contrato firmado entre o prestador de serviços e a tomadora, pois necessárias ao exercício das mesmas. O uso de logomarcas e crachás está abrangido pela previsão do art. 456-A da CLT. O fato de haver reuniões com os gerentes do banco não implica em automático reconhecimento de subordinação, especialmente porque, tratando-se de clientes indicados pela instituição financeira, é natural que exista um mínimo de organização e comunicação entre o tomador dos serviços e os prestadores. Além disso, a prova testemunhal confirma que a direção dos serviços era realizada por funcionário da real empregadora, bem como o pagamento dos salários, realçando o vínculo mantido com esta, ausente a subordinação direta com o 1º reclamado. Infere-se que não foi comprovada a existência de fraude na terceirização das atividades entre as reclamadas, tampouco a presença dos requisitos legais que autorizariam o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a autora e o banco reclamado. Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, registro que o enquadramento sindical se dá, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, de modo que sendo a 2ª ré a efetiva empregadora, não há adequação das atividades prestadas na categoria bancária. Isso posto, não procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de emprego avençado com a 2ª reclamada, bem como o reconhecimento de vínculo com o 1º reclamado, direitos pleiteados pertencentes à categoria dos bancários, e aplicação das CCT's desta categoria: diferenças salariais. PLR, auxílio cesta alimentação. auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, e reflexos requeridos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT’S DA CATEGORIA. DFERENÇAS SALARIAIS. PLR Em pedido sucessivo, não reconhecido o enquadramento como bancário, o reclamante postula a condição de financiário, fato contestado pelos reclamados. Sobre a matéria, o art. 17 da Lei nº 4.595/64, estabelece que se consideram instituições financeiras aquelas que atuam na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros — o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há provas de que a 2ª reclamada desempenhasse diretamente tais atividades. Corroboram essa assertiva o objeto do contrato de prestação de serviços entre os reclamados (Id f063ed1 – fls. 749/757); a prova testemunhal que confirmou o desempenho das atividades consignadas no contrato firmado entre as partes, as quais abrangem venda de produtos de empréstimos consignados em folha de pagamento, prospecção e visita a clientes, abertura de conta para atingir a finalidade contratual; bem como a atividade econômica registrada – CNAE 66193/99 (Id dddf1bd – fls. 686/687) da 2ª reclamada corresponde a "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente"; pelo que se conclui que a empresa não possui atuação direta na intermediação de recursos financeiros. Não procede o pedido de enquadramento como financiário, direitos decorrentes das CCT’s da categoria, diferenças salariais, PLR, e reflexos. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O autor postula reflexos do tíquete alimentação, alegando sua natureza salarial, fato contestado pelos reclamados. A 2ª reclamada declara que pagou R$ 26,10 por dia de efetivo labor. Ante o teor da defesa, infere-se o pagamento em pecúnia, de modo que procede o pedido de reflexos em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, e verbas de resilição contratual, com fundamento no art. 457, § 2º, da CLT. Improcedem reflexos em gratificação semestral, pois não comprovado no processo o recebimento da verba. Fixa-se como parâmetro de liquidação o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, decotados os períodos de afastamento e férias, demonstrados nos autos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA O reclamante aduz que laborava em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento de horas extras. Os reclamados alegam trabalho externo. De início, afasta-se a jornada declinada de 6 horas diárias e 30 horas semanais pertinente aos bancários e financiários, vez que não evidenciado o enquadramento nessas categorias. A jornada delimitada está expressa na Constituição Federal, como direito fundamental do trabalhador, essencial à higidez de sua saúde física e mental, sendo máxima diária de 8h e semanal de 44h, nos termos do art. 7º, XIII, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Em hipóteses excepcionais, em que não há possibilidade de fiscalização da jornada executada, os empregados são excluídos de prévio controle e do capítulo que regulamenta a percepção de horas extras, consoante o art. 62 da CLT, ônus dos reclamados, de acordo com a Tese nº 73, do TST, por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Consta dos autos termo aditivo de contrato de trabalho estipulando trabalho externo (Id 4ca8b73 – fl. 551). Todavia, deve ser observado o princípio da primazia da realidade, verificando-se na prática da dinâmica do trabalho se, de fato, inexistia controle de horário ou inviabilidade de adoção de tal conduta. O reclamante informou em depoimento pessoal “que fazia prospecção de clientes, ofertava máquinas de cartões, que abria conta Pessoa Física e Jurídica; que aprovação de crédito era feita pelo sistema; que não possuía e-mail corporativo; que tinha a corda do crachá do Santander e no crachá era escrito Banco Santander; que sua jornada era das 07:00 às 20:30; que não se recorda se em seu contrato tinha o horário estipulado de trabalho; que fazia visitas após as 18:00; que muitas vezes fez rotas noturnas, principalmente em bares; que levava bobina, trocava máquina; exemplo de clientes que atendia após as 19:00: Genari, Soho público; que todos os dias ‘esticava’ após as 18:00; que atendia clientes todos os dias após as 18:00 horas”. A testemunha José Rubens Martins Júnior, trazida pelo autor, relatou “que começava as 07:00; que tinha uma reunião com o gerente da Ramos e Silva e após com o gerente do Santander de forma presencial para alinhar a programação do dia; que finalizava a jornada entre 20:30 e 21:00; que o reclamante começava trabalhar no mesmo horário e participava das mesmas reuniões; que todos os dias deveriam postar o que faziam em um grupo; que quem participava do grupo eram os funcionários da Ramos e Silva de Uberaba e do Banco Santander; que quando chegava do cliente deveria fazer um relatório de tudo o que aconteceu na visita; que utilizavam aplicativo do Banco; que no aplicativo tinham que fazer check-in/out; que deveriam fotografar onde visitaram; que eram de 12/15 clientes visitados ao dia; que o gerente fazia visitas junto ao depoente; que já houve situações de o superintendente acompanhar nas visitas; que chegava na agência após a reunião virtual da Ramos e Silva; que chegava na agência por volta das 09:00; que no Banco Santander recebia o direcionamento e saía para as visitas; que cada visita durava, em torno, de 01:30 minutos, quando fechavam o negócio; que quando não fechavam o negócio era em torno de 40 minutos; que as duas reclamadas controlavam a jornada; que o controle era feita por meio do grupo de 'WhatsApp'; que algumas visitas já fez com o reclamante, mas que cada um tinha sua própria rota; que a rota era estabelecida pelo Banco Santander; que eram rotas predeterminadas, mas que algumas vezes tinham flexibilidade de visitar; que tinham bastante clientes para visitar à noite; que já fez visitas após às 22:00 em restaurantes; que a equipe era em torno de 04/05 pessoas e todos os dias tinha visitas após as 18:00; que só paravam para almoço”. Paloma da Silva Medeiros, prova emprestada, detalhou em Juízo que “trabalhava de 8h às 18h30, com 30 minutos de intervalo; todos os dias tinha reunião na parte da manhã no escritório da Ramos; às 18h tinha reunião online com a Ramos; perguntas do(a) reclamante: havia vários grupos de WhatsApp da equipe; a cada visita, tinha que tirar foto da fachada do cliente, enviar a localização e às vezes até foto da negociação; esse procedimento era para todos, inclusive a reclamante; a reclamante participava das reuniões anteriormente informadas; os demais consultores faziam visitas a bares e restaurantes no período da noite; a depoente não fazia porque cursava faculdade à noite; após às 18h recebia notificações no grupo de WhatsApp; era determinada a média de 12/15 visitas por dia, às vezes fazia até 20; recebia a lista de clientes para visita do banco Santander; sem perguntas pelas reclamadas”. Joana Darques Matins, sobre o tema, explicitou que fazia reuniões e após, rotas predeterminadas, que havia controle por grupo de whatsapp e obrigatoriedade de reportar as visitas, perfazendo jornada das 8h00min às 20/21h00min de segunda a sexta, trabalhava aos sábados até 13/14h00min, e tinha intervalo de 15/20/30 min; que havia reunião matinal as 8h00min por vídeo e depois ia para agência, participava das reuniões obrigatórias, que ao chegar no cliente precisava preencher um formulário e colocar todos os dados, e ao final da jornada precisava encaminhar para o supervisor, que enviava às 18h30min. Não há controles de ponto anexados aos autos, entretanto, emerge dos depoimentos e prova emprestada que havia exigência de reuniões matinais e rotas predeterminadas nas visitas a clientes, exigindo-se quantidade diária de clientes, com preenchimento de relatório e envio ao supervisor, independentemente do horário demandado em tal tarefa. As testemunhas assinalaram que faziam visitas após às 18h00min e o horário de trabalho se estendia até 20h30min/21h00min. Saliento que não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção contida no art. 62 , I, da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em apreço, tendo em vista que o trabalho realizado pelo reclamante era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos, incluindo a quantidade mínima de clientes a serem visitados. Em relação ao intervalo intrajornada, em que pese a prova testemunhal confirme período inferior ao tempo mínimo de 1 hora, tendo o autor afirmado na exordial que fazia 40 minutos diários, observa-se que não existia sistema de controle dos intervalos, sendo incontroverso o trabalho realizado de forma externa após passagem no período da manhã pela agência bancária, de modo que havia liberdade na fixação e fruição do intervalo intrajornada. No mais, ausente prova de que a reclamada exigisse que não se fizesse o intervalo em sua integralidade. Nesse sentido, o ônus de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, é do autor, pois presume-se a ausência de fiscalização pelo empregador, conforme seguintes julgados: “INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada, sendo incontroverso o labor externo, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT-3 - ROT: 00110531520235030017, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 13/08/2024, Décima Turma) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-EDAg-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). Considerando o contexto probatório, fixo a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 20h30min, com 1h00min de intervalo. Via de consequência, são devidas horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional e, na sua ausência o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Não havendo trabalho no período noturno, não há incidência em tal parcela, assim como em indenização de 40% de FGTS, dada a modalidade de ruptura contratual levada a efeito. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Não procedem os pedidos de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos RESSARCIMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia o ressarcimento pelo uso de veículo próprio nas visitas a clientes. Os réus se defendem alegando que não houve prova de uso de veículo de propriedade do autor, que autorize o ressarcimento, bem como era repassado ao autor o valor mensal de R$ 300,00 para cobrir despesas com transporte. Pois bem. Antes de se analisar o direito ao ressarcimento para utilização de veículo próprio é imperioso que a parte comprove que, de fato, detém ou deteve a propriedade do veículo cujo desgaste alega ter ocorrido, com apresentação do CRV ou CRLV (físicos ou digitais), por exemplo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). No mais, comprovado o repasse de R$ 300,00 mensais para cobrir as despesas de transporte, conforme provas testemunhais, competia ao autor o ônus de demonstrar que era insuficiente, consoante o art. 818, I, da CLT, e art. 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO 1ª RECLAMADO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados, considerando que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora, bem como o efetivo benefício econômico desta pela força de trabalho do reclamante. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Não há prova de avença ajustada em tal sentido e a lei não alberga a solidariedade no presente caso, logo, não procede o pedido. Em relação à responsabilidade subsidiária, os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços (Id f063ed1 – fls. 749/757). A pactuação de terceirização lícita para a prestação de serviços foi comprovada por meio das defesas apresentadas e do próprio depoimento prestado pelo reclamante, que aduziu ter trabalhado em favor do 1ª reclamado por todo o período contratual, e contratado pela 2ª ré, da qual recebia ordens e direcionamento quanto à prestação laboral, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços deste ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, o 1ª reclamado é responsável subsidiário pelos créditos devidos ao trabalhador. Ademais, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6019/74, prescreve: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Todas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese Nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos dos réus não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Registra-se, por fim, não ser aplicável o art. 404 do Código Civil, uma vez que a interposição de ação trabalhista, por si só, não implica indenização por perdas e danos. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 37 do Eg. TRT da 3ª Região. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 2ª reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. Não se verificam pagamentos sob idêntico título dos reconhecidos nesta sentença. Indefiro a dedução. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS GUIMARÃES LOPES em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo, no tocante, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REJEITAR as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional, e na sua ausência, o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido; b) reflexos da parcela tíquete refeição, considerando o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e verbas de resilição contratual, decotados os períodos de afastamento e férias demonstrados nos autos. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela 2ª reclamada, no valor R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

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Lucas Guimaraes Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324948537

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-48.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca5ef proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS GUIMARÃES LOPES ajuizou ação trabalhista em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.964,00 (fls. 01/375) Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugnam as pretensões autorais (fls. 507/690 e 691/757). O reclamante apresentou réplica (fls. 766/794). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte e de uma testemunha, bem como o autor apresentou requerimento de uso de prova emprestada (fls. 878/881). Foi deferido prazo para a manifestação dos reclamados sobre tal pedido. O 1º reclamado se manifestou nas fls. 884/888, na qual não se opôs ao deferimento. Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 71, caput e § 4º, e art. 840, § 1º, todos da CLT, com fundamento no art. 7º, XXII da Constituição Federal. Não se observa mácula no processo legislativo pertinente aos referidos dispositivos legais. Em relação ao § 4º do art. 71, a alteração legislativa não afetou o direito ao intervalo, mas apenas a repercussão econômica do seu descumprimento, que era regulada por meio de entendimento sumulado do TST – 437, a qual, inclusive, foi objeto de aprovação para o cancelamento, por estar em desacordo com a Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 840 §§ 1º a 3ª está sendo discutida na ADI 6002, pendente de julgamento. Outrossim, não há que falar em declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados, vez que não houve supressão de garantias constitucionais, mas apenas a regulamentação desses direitos por Lei Ordinária, na forma prevista pela Constituição Federal. Afasto. PROVA EMPRESTADA O reclamante apresentou requerimento em audiência para o uso de prova emprestada anexada no Id 90fdcda, dos depoimentos de PALOMA DA SILVA MEDEIROS no Processo 0011309-88.2023.5.03.0103, em trâmite na 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, e de JOANA DARQUES MARTINS, no processo 0011673-09.2024.5.03.0044, o qual tramita perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Concedida vista às partes reclamadas, o 1º reclamado se manifestou no Id cfdb70b, não se insurgindo contra o uso da prova. Desse modo, respeitado o contraditório na formação da prova trazida e neste processo, acolho o pedido do reclamante. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do art. 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os reclamados sustentam que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º,da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Os valores que advierem da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2°, da IN 41/2018 do TST, considerando serem meramente estimativos, de modo que não devem restringir o montante arbitrado pelo julgador à condenação (SDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Dje: 07/12/2023). No tocante ao requerimento de indenização suplementar (art. 404 do CC), a falta de indicação do valor não acarreta inépcia da inicial, e não trouxe prejuízo à defesa, na medida em que se trata de pedido acessório, vinculado ao inadimplemento de obrigações principais que já constam da petição inicial com os respectivos valores. Afasto. PERDA DO OBJETO A 1ª ré alega perda do objeto, pois “com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/74 para prever expressamente a possibilidade da tomadora contratar serviços de ‘quaisquer atividades', inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Aduz, no mais, que o processo deve ser extinto, com espeque no decidido pelo STF no tema 795, de repercussão geral. As alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Os reclamados alegam a ilegitimidade passiva do primeiro, considerando que a contratação e direção da prestação de serviços é de exclusiva responsabilidade da 2º ré. A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações de que o reclamante jamais manteve vínculo com o 1º reclamado relaciona-se ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 1ª reclamada alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de enquadramento do autor como bancário ou financiário, vez que a 2ª reclamada não é entidade bancária ou financeira. O pedido em tela confunde-se com o mérito da causa. Afasto. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O 1º RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT'S. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS Consta da petição inicial que o reclamante pretende a declaração de nulidade do contrato mantido com a 2ª reclamada, vez que alega que prestou serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação ao 1º reclamado, razão pela qual requer o reconhecimento de vínculo com este. Os reclamados se defendem alegando que a legislação permite a terceirização em quaisquer atividades da empresa, não havendo ilicitude ou fraude que permita concluir pela declaração de nulidade do contrato de emprego firmado validamente entre as partes. Observa-se do documento anexado no Id f063ed1 (fls. 749/757) que as reclamadas ajustaram entre si contrato de prestação de serviços com o objeto relacionado a operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Sobre o tema, o STF firmou a Tese 725, de efeito vinculante: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, a Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prestação de serviços em qualquer atividade, incluindo a finalística da empresa, desde que a prestadora de serviços possua idoneidade financeira e capacidade econômica, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Nesse sentido, resta superada a Súmula 331, do TST, quanto à matéria, inclusive o TST sinalizou o cancelamento do item I, do verbete, por contrariar o precedente vinculante da Suprema Corte. No presente caso, as provas constantes dos autos não evidenciam a existência de subordinação direta entre a reclamante e o primeiro reclamado, tampouco demonstram que as atividades por ela desempenhadas extrapolavam o objeto social da segunda reclamada, sua real empregadora, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada. As atividades descritas no art. 12 da Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, está em consonância com as descritas no instrumento contratual, e foram, efetivamente, desempenhadas em benefício do 1º reclamado. O reclamante afirmou em seu depoimento: “que nunca assinou contrato diretamente com o Santander; que trabalhava dentro do Santander; que prestava serviço apenas no Santander; que tinha um supervisor da empresa Ramos e também se reportava ao supervisor do Santander; que não teve férias e nem folgas; que quando precisava apresentar atestados era para as duas reclamadas; que assinou contrato de trabalho na empresa RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, que ficava na Rua Major Eustáquio”. José Rubens Martins Júnior, ouvida a rogo do autor, detalhou: “que quando foi contratado fez entrevista com o gerente geral da agência; que o gerente se chamava Maicon; que o depoente e o reclamante eram subordinados ao mesmo gerente geral; que havia necessidade de ir ao banco diariamente; que deveria cumprir uma rota feita pelo gerente; que participava de uma reunião todos os dias; que o reclamante também participava dessas reuniões; que desempenha as mesmas funções do reclamante, quais sejam: abertura de conta de pessoa física e jurídica, ofertavam máquinas de cartões, seguros, empréstimos e capital de juros, folha de pagamento; que o sistema no qual trabalhavam era o do Banco; que faziam negociações de taxas; que se apresentavam como funcionários do Santander e que usavam crachás como correspondentes exclusivos do Banco Santander; que tinha uma reunião tanto com o gerente da Ramos e Silva quanto do Santander; que se reportavam tanto ao gerente da Ramos e Silva, quanto ao do Santander; que foi contratado pela Ramos e Silva para prestar serviços ao Santander; que participava de reuniões e treinamento interno do Banco; que com a empresa Ramos e Silva assinou contrato; que o contrato veio por e-mail, preencheu e entregou em uma sala que ficava em um prédio no centro da cidade; que acredita que no contrato tinha referências ao Banco Santander”. Paloma Silva Medeiros, depoimento de prova emprestada, declarou: “a reclamante exercia a mesma função que a depoente e atuava com os mesmos produtos; perguntas do(a) reclamante: o principal foco era a oferta de contas pessoa física e pessoa jurídica; conseguiam fazer a abertura juntamente com o gerente Santander; na contratação, foi entrevistada pela supervisora Naiara, o gerente da Ramos e também o gerente do Santander; utilizavam um aplicativo do Banco no celular, que gerava um link para o cliente, onde era possível fazer a abertura da conta no celular do cliente; auxiliava o cliente na abertura da conta o tempo todo; recebeu treinamentos dos produtos do banco em reuniões diárias com todos os vendedores, supervisores e gerentes da Ramos e do Santander; tinham metas de vendas cobradas pelo gerente do Santander e a supervisora da Ramos e Silva; perguntas do reclamado Ramos: solicitou férias pessoalmente para a gerente Adriana do Santander e para a Ramos; os pagamentos eram feitos pela Ramos; não tinha contato com numerário; acessava o sistema do banco Santander, utilizando login e senha, mas também tinha o apoio do gerente Santander; ficava alocada em uma agência Santander para depois sair realizando visitas porta a porta; a permanência na agência não se limitava a pegar o check-list; reportava à Ramos e ao Banco Santander para resolver as questões da rotina de trabalho; sem perguntas pelo Santander”. Por fim, Joana Darques Martins, prova emprestada, prestou depoimento com pontos coincidentes com as demais testemunhas, em relação à dinâmica de trabalho e aos produtos ofertados. Emerge dos depoimentos que os empregados da 2ª ré trabalhavam em benefício do 1º, comparecendo a reuniões e treinamentos com funcionários do banco e da real empregadora, utilizando crachá de identificação como correspondentes exclusivos do 1º reclamado, promovendo a venda de produtos deste, mediante a utilização de sistema interno, bem como passando feedbacks ao superior da 2ª reclamada e do 1º reclamado. Nesse contexto, as atividades desempenhadas são condizentes com a de correspondente bancário e não descaracterizam o contrato firmado entre o prestador de serviços e a tomadora, pois necessárias ao exercício das mesmas. O uso de logomarcas e crachás está abrangido pela previsão do art. 456-A da CLT. O fato de haver reuniões com os gerentes do banco não implica em automático reconhecimento de subordinação, especialmente porque, tratando-se de clientes indicados pela instituição financeira, é natural que exista um mínimo de organização e comunicação entre o tomador dos serviços e os prestadores. Além disso, a prova testemunhal confirma que a direção dos serviços era realizada por funcionário da real empregadora, bem como o pagamento dos salários, realçando o vínculo mantido com esta, ausente a subordinação direta com o 1º reclamado. Infere-se que não foi comprovada a existência de fraude na terceirização das atividades entre as reclamadas, tampouco a presença dos requisitos legais que autorizariam o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a autora e o banco reclamado. Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, registro que o enquadramento sindical se dá, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, de modo que sendo a 2ª ré a efetiva empregadora, não há adequação das atividades prestadas na categoria bancária. Isso posto, não procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de emprego avençado com a 2ª reclamada, bem como o reconhecimento de vínculo com o 1º reclamado, direitos pleiteados pertencentes à categoria dos bancários, e aplicação das CCT's desta categoria: diferenças salariais. PLR, auxílio cesta alimentação. auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, e reflexos requeridos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT’S DA CATEGORIA. DFERENÇAS SALARIAIS. PLR Em pedido sucessivo, não reconhecido o enquadramento como bancário, o reclamante postula a condição de financiário, fato contestado pelos reclamados. Sobre a matéria, o art. 17 da Lei nº 4.595/64, estabelece que se consideram instituições financeiras aquelas que atuam na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros — o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há provas de que a 2ª reclamada desempenhasse diretamente tais atividades. Corroboram essa assertiva o objeto do contrato de prestação de serviços entre os reclamados (Id f063ed1 – fls. 749/757); a prova testemunhal que confirmou o desempenho das atividades consignadas no contrato firmado entre as partes, as quais abrangem venda de produtos de empréstimos consignados em folha de pagamento, prospecção e visita a clientes, abertura de conta para atingir a finalidade contratual; bem como a atividade econômica registrada – CNAE 66193/99 (Id dddf1bd – fls. 686/687) da 2ª reclamada corresponde a "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente"; pelo que se conclui que a empresa não possui atuação direta na intermediação de recursos financeiros. Não procede o pedido de enquadramento como financiário, direitos decorrentes das CCT’s da categoria, diferenças salariais, PLR, e reflexos. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O autor postula reflexos do tíquete alimentação, alegando sua natureza salarial, fato contestado pelos reclamados. A 2ª reclamada declara que pagou R$ 26,10 por dia de efetivo labor. Ante o teor da defesa, infere-se o pagamento em pecúnia, de modo que procede o pedido de reflexos em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, e verbas de resilição contratual, com fundamento no art. 457, § 2º, da CLT. Improcedem reflexos em gratificação semestral, pois não comprovado no processo o recebimento da verba. Fixa-se como parâmetro de liquidação o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, decotados os períodos de afastamento e férias, demonstrados nos autos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA O reclamante aduz que laborava em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento de horas extras. Os reclamados alegam trabalho externo. De início, afasta-se a jornada declinada de 6 horas diárias e 30 horas semanais pertinente aos bancários e financiários, vez que não evidenciado o enquadramento nessas categorias. A jornada delimitada está expressa na Constituição Federal, como direito fundamental do trabalhador, essencial à higidez de sua saúde física e mental, sendo máxima diária de 8h e semanal de 44h, nos termos do art. 7º, XIII, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Em hipóteses excepcionais, em que não há possibilidade de fiscalização da jornada executada, os empregados são excluídos de prévio controle e do capítulo que regulamenta a percepção de horas extras, consoante o art. 62 da CLT, ônus dos reclamados, de acordo com a Tese nº 73, do TST, por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Consta dos autos termo aditivo de contrato de trabalho estipulando trabalho externo (Id 4ca8b73 – fl. 551). Todavia, deve ser observado o princípio da primazia da realidade, verificando-se na prática da dinâmica do trabalho se, de fato, inexistia controle de horário ou inviabilidade de adoção de tal conduta. O reclamante informou em depoimento pessoal “que fazia prospecção de clientes, ofertava máquinas de cartões, que abria conta Pessoa Física e Jurídica; que aprovação de crédito era feita pelo sistema; que não possuía e-mail corporativo; que tinha a corda do crachá do Santander e no crachá era escrito Banco Santander; que sua jornada era das 07:00 às 20:30; que não se recorda se em seu contrato tinha o horário estipulado de trabalho; que fazia visitas após as 18:00; que muitas vezes fez rotas noturnas, principalmente em bares; que levava bobina, trocava máquina; exemplo de clientes que atendia após as 19:00: Genari, Soho público; que todos os dias ‘esticava’ após as 18:00; que atendia clientes todos os dias após as 18:00 horas”. A testemunha José Rubens Martins Júnior, trazida pelo autor, relatou “que começava as 07:00; que tinha uma reunião com o gerente da Ramos e Silva e após com o gerente do Santander de forma presencial para alinhar a programação do dia; que finalizava a jornada entre 20:30 e 21:00; que o reclamante começava trabalhar no mesmo horário e participava das mesmas reuniões; que todos os dias deveriam postar o que faziam em um grupo; que quem participava do grupo eram os funcionários da Ramos e Silva de Uberaba e do Banco Santander; que quando chegava do cliente deveria fazer um relatório de tudo o que aconteceu na visita; que utilizavam aplicativo do Banco; que no aplicativo tinham que fazer check-in/out; que deveriam fotografar onde visitaram; que eram de 12/15 clientes visitados ao dia; que o gerente fazia visitas junto ao depoente; que já houve situações de o superintendente acompanhar nas visitas; que chegava na agência após a reunião virtual da Ramos e Silva; que chegava na agência por volta das 09:00; que no Banco Santander recebia o direcionamento e saía para as visitas; que cada visita durava, em torno, de 01:30 minutos, quando fechavam o negócio; que quando não fechavam o negócio era em torno de 40 minutos; que as duas reclamadas controlavam a jornada; que o controle era feita por meio do grupo de 'WhatsApp'; que algumas visitas já fez com o reclamante, mas que cada um tinha sua própria rota; que a rota era estabelecida pelo Banco Santander; que eram rotas predeterminadas, mas que algumas vezes tinham flexibilidade de visitar; que tinham bastante clientes para visitar à noite; que já fez visitas após às 22:00 em restaurantes; que a equipe era em torno de 04/05 pessoas e todos os dias tinha visitas após as 18:00; que só paravam para almoço”. Paloma da Silva Medeiros, prova emprestada, detalhou em Juízo que “trabalhava de 8h às 18h30, com 30 minutos de intervalo; todos os dias tinha reunião na parte da manhã no escritório da Ramos; às 18h tinha reunião online com a Ramos; perguntas do(a) reclamante: havia vários grupos de WhatsApp da equipe; a cada visita, tinha que tirar foto da fachada do cliente, enviar a localização e às vezes até foto da negociação; esse procedimento era para todos, inclusive a reclamante; a reclamante participava das reuniões anteriormente informadas; os demais consultores faziam visitas a bares e restaurantes no período da noite; a depoente não fazia porque cursava faculdade à noite; após às 18h recebia notificações no grupo de WhatsApp; era determinada a média de 12/15 visitas por dia, às vezes fazia até 20; recebia a lista de clientes para visita do banco Santander; sem perguntas pelas reclamadas”. Joana Darques Matins, sobre o tema, explicitou que fazia reuniões e após, rotas predeterminadas, que havia controle por grupo de whatsapp e obrigatoriedade de reportar as visitas, perfazendo jornada das 8h00min às 20/21h00min de segunda a sexta, trabalhava aos sábados até 13/14h00min, e tinha intervalo de 15/20/30 min; que havia reunião matinal as 8h00min por vídeo e depois ia para agência, participava das reuniões obrigatórias, que ao chegar no cliente precisava preencher um formulário e colocar todos os dados, e ao final da jornada precisava encaminhar para o supervisor, que enviava às 18h30min. Não há controles de ponto anexados aos autos, entretanto, emerge dos depoimentos e prova emprestada que havia exigência de reuniões matinais e rotas predeterminadas nas visitas a clientes, exigindo-se quantidade diária de clientes, com preenchimento de relatório e envio ao supervisor, independentemente do horário demandado em tal tarefa. As testemunhas assinalaram que faziam visitas após às 18h00min e o horário de trabalho se estendia até 20h30min/21h00min. Saliento que não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção contida no art. 62 , I, da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em apreço, tendo em vista que o trabalho realizado pelo reclamante era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos, incluindo a quantidade mínima de clientes a serem visitados. Em relação ao intervalo intrajornada, em que pese a prova testemunhal confirme período inferior ao tempo mínimo de 1 hora, tendo o autor afirmado na exordial que fazia 40 minutos diários, observa-se que não existia sistema de controle dos intervalos, sendo incontroverso o trabalho realizado de forma externa após passagem no período da manhã pela agência bancária, de modo que havia liberdade na fixação e fruição do intervalo intrajornada. No mais, ausente prova de que a reclamada exigisse que não se fizesse o intervalo em sua integralidade. Nesse sentido, o ônus de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, é do autor, pois presume-se a ausência de fiscalização pelo empregador, conforme seguintes julgados: “INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada, sendo incontroverso o labor externo, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT-3 - ROT: 00110531520235030017, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 13/08/2024, Décima Turma) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-EDAg-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). Considerando o contexto probatório, fixo a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 20h30min, com 1h00min de intervalo. Via de consequência, são devidas horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional e, na sua ausência o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Não havendo trabalho no período noturno, não há incidência em tal parcela, assim como em indenização de 40% de FGTS, dada a modalidade de ruptura contratual levada a efeito. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Não procedem os pedidos de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos RESSARCIMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia o ressarcimento pelo uso de veículo próprio nas visitas a clientes. Os réus se defendem alegando que não houve prova de uso de veículo de propriedade do autor, que autorize o ressarcimento, bem como era repassado ao autor o valor mensal de R$ 300,00 para cobrir despesas com transporte. Pois bem. Antes de se analisar o direito ao ressarcimento para utilização de veículo próprio é imperioso que a parte comprove que, de fato, detém ou deteve a propriedade do veículo cujo desgaste alega ter ocorrido, com apresentação do CRV ou CRLV (físicos ou digitais), por exemplo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). No mais, comprovado o repasse de R$ 300,00 mensais para cobrir as despesas de transporte, conforme provas testemunhais, competia ao autor o ônus de demonstrar que era insuficiente, consoante o art. 818, I, da CLT, e art. 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO 1ª RECLAMADO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados, considerando que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora, bem como o efetivo benefício econômico desta pela força de trabalho do reclamante. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Não há prova de avença ajustada em tal sentido e a lei não alberga a solidariedade no presente caso, logo, não procede o pedido. Em relação à responsabilidade subsidiária, os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços (Id f063ed1 – fls. 749/757). A pactuação de terceirização lícita para a prestação de serviços foi comprovada por meio das defesas apresentadas e do próprio depoimento prestado pelo reclamante, que aduziu ter trabalhado em favor do 1ª reclamado por todo o período contratual, e contratado pela 2ª ré, da qual recebia ordens e direcionamento quanto à prestação laboral, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços deste ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, o 1ª reclamado é responsável subsidiário pelos créditos devidos ao trabalhador. Ademais, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6019/74, prescreve: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Todas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese Nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos dos réus não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Registra-se, por fim, não ser aplicável o art. 404 do Código Civil, uma vez que a interposição de ação trabalhista, por si só, não implica indenização por perdas e danos. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 37 do Eg. TRT da 3ª Região. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 2ª reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. Não se verificam pagamentos sob idêntico título dos reconhecidos nesta sentença. Indefiro a dedução. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS GUIMARÃES LOPES em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo, no tocante, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REJEITAR as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional, e na sua ausência, o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido; b) reflexos da parcela tíquete refeição, considerando o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e verbas de resilição contratual, decotados os períodos de afastamento e férias demonstrados nos autos. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela 2ª reclamada, no valor R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GUIMARAES LOPES

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Helberte Alves Teixeira e outros x Helberte Alves Teixeira e outros

ID: 262063601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011001-46.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IEDA CINTIA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f6f416 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a9a0f5d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c08b40). Regular a representação processual (Id c3cbbb8). Preparo satisfeito (Ids. aa3140e, 29fcfb5 e d735117). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 8º da CR. - violação dos arts. 511, §3° e 611 da CLT, art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso em tela, o reclamante narrou na inicial que laborou na cidade de Contagem, (Id 1dce311), o que não foi impugnado especificamente pela ré. A reclamada acostou aos autos as CCT's firmadas com o Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais-Fecomércio-MG, entidade patronal representante da PEPSICO, e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado de Minas Gerais (vide Id 57e9c17 - Pág. 1). Registro que as CCTs juntadas com a defesa não têm abrangência territorial na cidade de Contagem (Id 57e9c17 - pág. 1 e 2), o que afasta a sua aplicação ao contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a ré anexou a Convenção Coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG, cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem (vide cláusula 2ª, Id 3557f0c - Pág. 1). Veja-se, ademais, que a cidade de Belo Horizonte só está abrangida no tocante ao comércio atacadista, conforme parágrafo primeiro da cláusula 2ª. Nessa perspectiva, tem-se as normas coletivas juntadas com a defesa não se aplicam ao caso concreto, uma vez que as bases territoriais não abrangem o local de prestação dos serviços do reclamante. A exigência contida na Súmula 374 do TST a respeito da necessidade de participação do empregador na negociação coletiva não tem aplicação no caso, tendo em vista não se tratar de categoria diferenciada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Frise-se, ainda, que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. Ademais, não se aplica ao caso dos autos à Súmula 374 do TST, por não se tratar de categoria profissional diferenciada, conforme pontuado pelos julgadores. Registro, em arremate, que ao tratar do enquadramento sindical a Turma não emitiu tese à luz da OJ 54 da SBDI-I do TST (Súmula 297 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que nesses autos a empresa reclamada colacionou CCTs cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem, onde a parte reclamante prestou serviços (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST. - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No aspecto, preconizam os instrumentos coletivos da categoria, citando-se, como exemplo, a cláusula 34ª da CCT 2019 (Id 06ccb1a - Pág. 12, citada exemplificamente - grifou-se): (...) Por sua vez, a alínea "d" prevê o pagamento de multa pelo descumprimento do pagamento previsto na alínea "c" da cláusula 34ª §2º: Excepcionalmente, e para este instrumento, fica estabelecido que o não pagamento do valor estipulado na alínea "c", na data aprazada, implicará no pagamento de multa de 100% (cem por cento) do valor e correção monetária pelo INPC, esta última no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias Nessa perspectiva, considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância revisora, bem como ser incontroverso o não pagamento do correspondente benefício convencional, faz jus o obreiro à gratificação ajustada nas normas coletivas, assim como a multa em razão do descumprimento, tal como decidido em primeiro grau. Repise-se ser incontroversa a ausência de pagamento da gratificação, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores quitados. Registre-se não ser aplicável a limitação prevista no art. 412 do CC, haja vista que a incidência do valor estipulado nas multas convencionais decorre dos termos pactuados livremente pelas partes, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CR).(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 412 do CC. A questão relacionada ao tema multa convencional não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 54 da SBDI do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; palm top e smartphone; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. Quanto à jornada de trabalho cumprida, o d. juízo sentenciante, observado os limites iniciais e o conjunto probatório, fixou a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta-feira, das 06h às 19h e, aos sábados, das 06h às 13h, com exceção de um sábado por mês, no qual laborava das 06h às 15h, sempre com intervalo de 30 minutos; (Id 5d405a4 - Pág. 9).. (...) O entendimento adotado pela Turma sobre as horas extras/atividade externa está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa legal apontada no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à conclusão colegiada de que "restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras". No tocante aos feriados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) In casu, restou demonstrado que o autor, no exercício da função de vendedor, realizava, também, as atividades de fiscalização e inspeção, sendo certo afirmar que tais atividades extrapolam aquelas previstas para a função de promotor de vendas. Não por outra razão, a Lei 3.207/57 estabeleceu um plus salarial ao empregado vendedor que atue em tal tarefa, o que também abrange os promotores de vendas. Cumpre registrar que o citado artigo da Lei 3.207/57 não se refere à fiscalização e inspeção de pessoas, sendo devido o adicional se comprovado que o empregado ainda tinha o dever de inspecionar a mercadoria comercializada, cumulada com a atividade de promotor de vendas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam tese diversa. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da CR. - violação dos arts. 186, 944 e 945 do CC, artS. 456, parágrafo único, e 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua integridade física. Nos termos da Lei 7.102/83 o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. (...) A tarefa imposta ao autor era de risco, gerando-lhe fundado receio de, a qualquer momento, poder ser alvo de assalto e ter sua vida colocada em perigo. Essa situação implicou transferência ao empregado do risco que é inerente ao empreendimento, caracterizando ilícito trabalhista, já que não houve treinamento específico para essa tarefa e nem foi disponibilizado qualquer meio de proteção ao obreiro, colocando em risco a sua integridade física. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). (...) No que concerne à indenização por dano moral, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Quanto ao assédio moral, ao contrário do que sustenta a ré em seu recurso, o autor se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que a tese inicial foi confirmada pela testemunha ouvida a seu rogo, relato este que não foi contrariado pelo depoimento da testemunha da ré (Id 2de880c - Pág. 6): " que o gerente Arlem era mais bruto com os vendedores, cobrava muito e se não batessem as metas, os chamava de mulambo, nome dado a quem fazia o serviço de qualquer jeito, já viu mensagens de Arlem em grupos de WhatsApp chamando o vendedor de burro, usando a expressão inclusive "vai tomar no cu", chamava de retardado; que já viu Arlem usar essas expressões com o reclamante por mensagens no grupo e em mensagens privadas, que um colega enviava para o outro; que na empresa havia canal de denúncia, que era o speak up; que apesar da denúncia poder ser anônima, tinham que detalhar todos os fatos e como o gerente conhecia o perfil de todos os funcionários de sua equipe, podiam sofrer retaliações" (...). (...) Por fim, em relação à lesão corporal e ameaça sofrida no ambiente de do entendimento adotado na origem, entendo que as alegações iniciais restaram trabalho, comprovadas pelo depoimento da testemunha Antônio, que relatou (Id 5d405a4 - Pág. 15) (...) Não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada, pois a agressão sofrida pelo reclamante durante jornada de trabalho, colocando em risco seu bem estar físico, ensejou abalo psicológico ao empregado, evidenciando dano ao seu patrimônio moral, o que demanda reparação pelo empregador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a invocação genérica de contrariedade ao art. 5º da CR, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do inciso do referido artigo contrariado pela decisão recorrida. Sem sucesso, outrossim, a indicação do art. 114 da CR como supostamente lesionado. Com efeito, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede, portanto, a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do TST. - violação dos arts. 5º II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos ADCs nºs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. (...) O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema. Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 160 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 462, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (....)Na espécie, os recibos de salário dos meses de maio/2021 a abril/2022 revelam descontos efetuados sob o título de "Compl. Aux. Doença", (Id 2a636b8 - Pág. 24 e ss). Aludidos descontos são ilícitos, conforme analisado na origem, tendo em vista que a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado, razão pela qual corroboro do entendimento adotado pelo d. juízo primevo, no sentido de que "o complemento do auxílio saúde foi quitado pela empregadora por mera liberalidade, não havendo amparo legal ao desconto posterior da parcela, em nítido prejuízo ao reclamante. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Também não há falar em contrariedade à OJ 160 da SBDI-I do TST, pois conforme ressaltado no acórdão (...) a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado (...). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O d. juízo de origem determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias aos seguintes fundamentos (Id 5d405a4 - Pág. 18): "Noutro norte, verifica-se que a reclamada, na apuração do valor devido a título de saldo de salário, utilizou como base de cálculo a parte fixa da remuneração do autor, conforme confessado na defesa, o que não se encontra correto, pois, em sendo o reclamante um "comissionista misto", a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a média duodecimal das últimas comissões quitadas somada ao salário base pago no mês anterior à rescisão. Logo, defere-se ao autor diferenças de saldo de salário, para se considerar como base de cálculo o somatório do último salário básico mensal e da média duodecimal das comissões quitadas". Como bem ponderou o d. juízo a quo , para o cálculo das verbas rescisórias deveria ter sido considerada a média remuneratória dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, somada das parcelas salariais fixas, conforme determinam os artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º/CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 400 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 800 da CLT e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58 e ADC 59. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 840, §1º a CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, § 4º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de 27 jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; e palm top smartphone ; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, também fica mantida a r. sentença no sentido de que o autor não gozava regularmente da pausa para descanso e alimentação, de forma integral, mas sim de apenas 30 minutos diários. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 24ª Região, no seguinte sentido: TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ainda que se reconheça a possibilidade de o trabalhador externo ter tido sua jornada de trabalho controlada, não é correto presumir falta de fruição do intervalo intrajornada garantido por Lei. 2. Isso porque é inegável que a possibilidade de controle da jornada do trabalhador externo é mais tênue do que as situações ordinárias. 3. Assim, a presunção é a de que o trabalhador externo realizava o intervalo de acordo com sua conveniência, competindo a ele provar de modo robusto a impossibilidade de fruição. (TRT 24ª R.; RO 0024031-65.2015.5.24.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; DEJTMS 01/08/2017; Pág. 457) A reforçar o recebimento da revista quanto à matéria, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) D.m.v. do entendimento de origem, com relação ao dano existencial decorrente da jornada exaustiva, o ilícito restou comprovado. No caso dos autos, pela jornada fixada na origem (Id 5d405a4 - Pág. 9) eram ultrapassadas 10 horas diárias. Assim, a meu ver, era praticada jornada considerada extenuante, porque extrapolado o limite legal de prestação de trabalho contínuo (art. 7º, XIII da CF/88 c/c 59/CLT), configurando-se um ilícito trabalhista e, consequentemente, ensejando a reparação por danos morais. A jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral, em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer. Registre-se que a submissão do trabalhador à jornada exaustiva pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do CP, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo. d.m.v.(...). No tocante à indenização por dano existencial, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021) A reforçar, ressalte-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST tem entendido que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELBERTE ALVES TEIXEIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Helberte Alves Teixeira e outros x Helberte Alves Teixeira e outros

ID: 262063534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011001-46.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IEDA CINTIA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f6f416 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a9a0f5d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c08b40). Regular a representação processual (Id c3cbbb8). Preparo satisfeito (Ids. aa3140e, 29fcfb5 e d735117). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 8º da CR. - violação dos arts. 511, §3° e 611 da CLT, art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso em tela, o reclamante narrou na inicial que laborou na cidade de Contagem, (Id 1dce311), o que não foi impugnado especificamente pela ré. A reclamada acostou aos autos as CCT's firmadas com o Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais-Fecomércio-MG, entidade patronal representante da PEPSICO, e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado de Minas Gerais (vide Id 57e9c17 - Pág. 1). Registro que as CCTs juntadas com a defesa não têm abrangência territorial na cidade de Contagem (Id 57e9c17 - pág. 1 e 2), o que afasta a sua aplicação ao contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a ré anexou a Convenção Coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG, cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem (vide cláusula 2ª, Id 3557f0c - Pág. 1). Veja-se, ademais, que a cidade de Belo Horizonte só está abrangida no tocante ao comércio atacadista, conforme parágrafo primeiro da cláusula 2ª. Nessa perspectiva, tem-se as normas coletivas juntadas com a defesa não se aplicam ao caso concreto, uma vez que as bases territoriais não abrangem o local de prestação dos serviços do reclamante. A exigência contida na Súmula 374 do TST a respeito da necessidade de participação do empregador na negociação coletiva não tem aplicação no caso, tendo em vista não se tratar de categoria diferenciada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Frise-se, ainda, que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. Ademais, não se aplica ao caso dos autos à Súmula 374 do TST, por não se tratar de categoria profissional diferenciada, conforme pontuado pelos julgadores. Registro, em arremate, que ao tratar do enquadramento sindical a Turma não emitiu tese à luz da OJ 54 da SBDI-I do TST (Súmula 297 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que nesses autos a empresa reclamada colacionou CCTs cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem, onde a parte reclamante prestou serviços (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST. - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No aspecto, preconizam os instrumentos coletivos da categoria, citando-se, como exemplo, a cláusula 34ª da CCT 2019 (Id 06ccb1a - Pág. 12, citada exemplificamente - grifou-se): (...) Por sua vez, a alínea "d" prevê o pagamento de multa pelo descumprimento do pagamento previsto na alínea "c" da cláusula 34ª §2º: Excepcionalmente, e para este instrumento, fica estabelecido que o não pagamento do valor estipulado na alínea "c", na data aprazada, implicará no pagamento de multa de 100% (cem por cento) do valor e correção monetária pelo INPC, esta última no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias Nessa perspectiva, considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância revisora, bem como ser incontroverso o não pagamento do correspondente benefício convencional, faz jus o obreiro à gratificação ajustada nas normas coletivas, assim como a multa em razão do descumprimento, tal como decidido em primeiro grau. Repise-se ser incontroversa a ausência de pagamento da gratificação, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores quitados. Registre-se não ser aplicável a limitação prevista no art. 412 do CC, haja vista que a incidência do valor estipulado nas multas convencionais decorre dos termos pactuados livremente pelas partes, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CR).(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 412 do CC. A questão relacionada ao tema multa convencional não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 54 da SBDI do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; palm top e smartphone; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. Quanto à jornada de trabalho cumprida, o d. juízo sentenciante, observado os limites iniciais e o conjunto probatório, fixou a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta-feira, das 06h às 19h e, aos sábados, das 06h às 13h, com exceção de um sábado por mês, no qual laborava das 06h às 15h, sempre com intervalo de 30 minutos; (Id 5d405a4 - Pág. 9).. (...) O entendimento adotado pela Turma sobre as horas extras/atividade externa está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa legal apontada no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à conclusão colegiada de que "restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras". No tocante aos feriados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) In casu, restou demonstrado que o autor, no exercício da função de vendedor, realizava, também, as atividades de fiscalização e inspeção, sendo certo afirmar que tais atividades extrapolam aquelas previstas para a função de promotor de vendas. Não por outra razão, a Lei 3.207/57 estabeleceu um plus salarial ao empregado vendedor que atue em tal tarefa, o que também abrange os promotores de vendas. Cumpre registrar que o citado artigo da Lei 3.207/57 não se refere à fiscalização e inspeção de pessoas, sendo devido o adicional se comprovado que o empregado ainda tinha o dever de inspecionar a mercadoria comercializada, cumulada com a atividade de promotor de vendas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam tese diversa. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da CR. - violação dos arts. 186, 944 e 945 do CC, artS. 456, parágrafo único, e 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua integridade física. Nos termos da Lei 7.102/83 o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. (...) A tarefa imposta ao autor era de risco, gerando-lhe fundado receio de, a qualquer momento, poder ser alvo de assalto e ter sua vida colocada em perigo. Essa situação implicou transferência ao empregado do risco que é inerente ao empreendimento, caracterizando ilícito trabalhista, já que não houve treinamento específico para essa tarefa e nem foi disponibilizado qualquer meio de proteção ao obreiro, colocando em risco a sua integridade física. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). (...) No que concerne à indenização por dano moral, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Quanto ao assédio moral, ao contrário do que sustenta a ré em seu recurso, o autor se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que a tese inicial foi confirmada pela testemunha ouvida a seu rogo, relato este que não foi contrariado pelo depoimento da testemunha da ré (Id 2de880c - Pág. 6): " que o gerente Arlem era mais bruto com os vendedores, cobrava muito e se não batessem as metas, os chamava de mulambo, nome dado a quem fazia o serviço de qualquer jeito, já viu mensagens de Arlem em grupos de WhatsApp chamando o vendedor de burro, usando a expressão inclusive "vai tomar no cu", chamava de retardado; que já viu Arlem usar essas expressões com o reclamante por mensagens no grupo e em mensagens privadas, que um colega enviava para o outro; que na empresa havia canal de denúncia, que era o speak up; que apesar da denúncia poder ser anônima, tinham que detalhar todos os fatos e como o gerente conhecia o perfil de todos os funcionários de sua equipe, podiam sofrer retaliações" (...). (...) Por fim, em relação à lesão corporal e ameaça sofrida no ambiente de do entendimento adotado na origem, entendo que as alegações iniciais restaram trabalho, comprovadas pelo depoimento da testemunha Antônio, que relatou (Id 5d405a4 - Pág. 15) (...) Não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada, pois a agressão sofrida pelo reclamante durante jornada de trabalho, colocando em risco seu bem estar físico, ensejou abalo psicológico ao empregado, evidenciando dano ao seu patrimônio moral, o que demanda reparação pelo empregador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a invocação genérica de contrariedade ao art. 5º da CR, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do inciso do referido artigo contrariado pela decisão recorrida. Sem sucesso, outrossim, a indicação do art. 114 da CR como supostamente lesionado. Com efeito, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede, portanto, a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do TST. - violação dos arts. 5º II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos ADCs nºs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. (...) O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema. Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 160 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 462, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (....)Na espécie, os recibos de salário dos meses de maio/2021 a abril/2022 revelam descontos efetuados sob o título de "Compl. Aux. Doença", (Id 2a636b8 - Pág. 24 e ss). Aludidos descontos são ilícitos, conforme analisado na origem, tendo em vista que a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado, razão pela qual corroboro do entendimento adotado pelo d. juízo primevo, no sentido de que "o complemento do auxílio saúde foi quitado pela empregadora por mera liberalidade, não havendo amparo legal ao desconto posterior da parcela, em nítido prejuízo ao reclamante. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Também não há falar em contrariedade à OJ 160 da SBDI-I do TST, pois conforme ressaltado no acórdão (...) a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado (...). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O d. juízo de origem determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias aos seguintes fundamentos (Id 5d405a4 - Pág. 18): "Noutro norte, verifica-se que a reclamada, na apuração do valor devido a título de saldo de salário, utilizou como base de cálculo a parte fixa da remuneração do autor, conforme confessado na defesa, o que não se encontra correto, pois, em sendo o reclamante um "comissionista misto", a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a média duodecimal das últimas comissões quitadas somada ao salário base pago no mês anterior à rescisão. Logo, defere-se ao autor diferenças de saldo de salário, para se considerar como base de cálculo o somatório do último salário básico mensal e da média duodecimal das comissões quitadas". Como bem ponderou o d. juízo a quo , para o cálculo das verbas rescisórias deveria ter sido considerada a média remuneratória dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, somada das parcelas salariais fixas, conforme determinam os artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º/CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 400 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 800 da CLT e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58 e ADC 59. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 840, §1º a CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, § 4º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de 27 jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; e palm top smartphone ; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, também fica mantida a r. sentença no sentido de que o autor não gozava regularmente da pausa para descanso e alimentação, de forma integral, mas sim de apenas 30 minutos diários. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 24ª Região, no seguinte sentido: TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ainda que se reconheça a possibilidade de o trabalhador externo ter tido sua jornada de trabalho controlada, não é correto presumir falta de fruição do intervalo intrajornada garantido por Lei. 2. Isso porque é inegável que a possibilidade de controle da jornada do trabalhador externo é mais tênue do que as situações ordinárias. 3. Assim, a presunção é a de que o trabalhador externo realizava o intervalo de acordo com sua conveniência, competindo a ele provar de modo robusto a impossibilidade de fruição. (TRT 24ª R.; RO 0024031-65.2015.5.24.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; DEJTMS 01/08/2017; Pág. 457) A reforçar o recebimento da revista quanto à matéria, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) D.m.v. do entendimento de origem, com relação ao dano existencial decorrente da jornada exaustiva, o ilícito restou comprovado. No caso dos autos, pela jornada fixada na origem (Id 5d405a4 - Pág. 9) eram ultrapassadas 10 horas diárias. Assim, a meu ver, era praticada jornada considerada extenuante, porque extrapolado o limite legal de prestação de trabalho contínuo (art. 7º, XIII da CF/88 c/c 59/CLT), configurando-se um ilícito trabalhista e, consequentemente, ensejando a reparação por danos morais. A jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral, em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer. Registre-se que a submissão do trabalhador à jornada exaustiva pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do CP, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo. d.m.v.(...). No tocante à indenização por dano existencial, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021) A reforçar, ressalte-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST tem entendido que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELBERTE ALVES TEIXEIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Gustavo Tortorella Monteiro e outros x Gustavo Tortorella Monteiro e outros

ID: 256265168

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020423-36.2021.5.04.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed0731 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020423-36.2021.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO 2. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): 1. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A 2. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO Advogado(a)(s): 1. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) 2. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 2. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 2. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 2. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recurso de: GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras. (...) Assim, mantenho o arbitramento fixado pelo juiz de origem quanto aos jantares, inclusive quanto ao seu tempo médio de duração das 20h às 23h, em seis ocasiões anuais. Por fim, em atenção ao recurso do autor, o depoimento acima citado também confirma a tese da reclamada de que as atividades burocráticas eram realizadas dentro do horário comercial, não ensejando prorrogações. (...) Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para arbitrar a jornada do reclamante das 8h às 18h, de segundas às sextas-feiras, com uma hora de intervalo, mantendo-se a sentença quanto aos jantares arbitrados em seis ocasiões por ano das 20h às 23h. (...) Sendo incontroverso que era o próprio reclamante quem estabelecia os roteiros de visitação, parece razoável concluir que contabilizasse o período necessário para a fruição do intervalo intrajornada. Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida e as características que envolvem o trabalho dos propagandistas vendedores, entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Desta forma, quanto ao ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Acrescento, ainda, que o acórdão recorrido consignou que "Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida (...) entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante ". Assim, entendimento diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, quanto às impugnações acerca do horário de início e término da jornada fixada, destaco que a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Assim, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, não sendo este o caso dos autos quanto ao ponto em específico. Tanto considerado, nego seguimento ao recurso no tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme petição inicial, o pedido de diferenças de prêmios no valor estimado de 40% da remuneração decorre da alegação de desconhecimento pelo autor quanto à política adotada pela empresa para pagamento das premiações, uma vez que não lhe seriam repassados os critérios de pagamento da verba devida, tampouco disponibilizados os meios para conferência destes, contrariando a norma coletiva. (...) A reclamada traz aos autos documentos que estabelecem a política de pagamento da remuneração variável (ID. 1268d40 e seguintes). Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. (...) Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Por fim, destacou o seguinte trecho da decisão em embargos declaratórios: "Por outro lado, o julgamento expressa o entendimento adotado acerca da existência de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores pagos a título de remuneração variável (prêmio), tendo sido nesse sentido o provimento parcial do recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Ainda nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC". Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante foi admitido em 14 de abril de 2014, para exercer a função de propagandista-vendedor, e foi despedido, sem justa causa, em 01 de abril de 2021. Afirma na inicial que tinha por zona de atuação os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, pela sua base territorial e de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme art. 511, § 3º, da CLT. A Súmula 374 do TST consagra entendimento de que a empresa deve estar representada na negociação coletiva por sua entidade de classe. No caso concreto, ainda que o autor tenha referido que trabalhou, também, no estado do Rio Grande do Sul, no próprio relato prestado nos autos do processo 0000332-70.2018.5.12.0003, na qualidade de testemunha, refere que "...o depoente atua em Santa Catarina e o autor atuava no RS..." (ID. 3c5c57a - Pág. 20). (...) Assim, inaplicável a ele, independentemente de seu enquadramento profissional, as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul juntadas com a inicial. Em decorrência, também não prosperam as pretensões deduzidas com base em tais normas (alínea "f" da exordial), quilômetros rodados (alínea "g" da exordial), depreciação do veículo (alínea "h" da exordial), seguro total (alínea "i" da exordial), IPVA (alínea "j" da exordial), multa convencional (alínea "k" da exordial) e cobranças (alínea "l" da exordial). Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto aos honorários devidos pelo autor, acompanho o entendimento prevalecente da Turma julgadora, em sua composição majoritária, no sentido de que mesmo diante da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, remanesce a obrigação que ficará, apenas, "...sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, permanecem devidos os honorários sucumbenciais, apenas suspensa sua exigibilidade na forma legal pelo prazo de dois anos na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Cabe, de qualquer sorte, acolher o apelo para reconhecer inviável a compensação dos respectivos honorários com créditos obtidos pelo autor judicialmente, nesta ou em outras demandas. Em relação ao percentual de honorários, devidos por ambas as partes, acompanho a posição majoritária da Turma, entendendo adequada a fixação de 10%, diante da complexidade média da ação, conforme modulação adotada por este Colegiado." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLTDivergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O artigo 62, I, da CLT, exclui o direito ao pagamento de horas extras daqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo esta a hipótese do caso concreto. O fato de a reclamada não manter registro formal sobre a jornada dos propagandistas vendedores não significa que não pudesse exercer tal controle. No caso, além de não haver formalização quanto à ausência de controle de horário por atividade externa, os depoimentos das testemunhas são esclarecedores e denunciam a prática do controle indireto da jornada de trabalho por parte da empregadora. Com efeito, os depoimentos reproduzidos na sentença demonstram a existência de meios indiretos de controle da jornada do autor caracterizados pela existência de roteiros a serem submetidos à aprovação dos gerentes; utilização de equipamentos eletrônicos com o lançamento das informações no sistema específico para marcação das visitações, possibilitando a fiscalização da jornada. O fato do reclamante ter declarado, como testemunha em outra demanda (ID 3c5c57a), que trabalhou na função de consultor de vendas externo, com flexibilidade de horários, não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto os elementos de prova contidos nestes autos demonstram a efetiva possibilidade de fiscalização de sua jornada pela reclamada. Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Outrossim, para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1 VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. Por outro lado, em casos análogos, este Colegiado considerou excessivo o percentual de 40% postulado na inicial, como se observa no seguinte precedente, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) quanto ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, a ele incumbia evidenciar que este atingia o valor de 40% da sua remuneração, conforme sugerido na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode, portanto, dar guarida ao valor propugnado, porque se era o valor do prêmio que não era pago corretamente, a parcela que deve ser complementada é a diferença para atingir a totalidade destes prêmios e não salários mais prêmios. Outrossim, o próprio autor informa que tal valor é puramente aleatório, sendo apenas uma estimativa, pelo que entendo sê-lo exagerado, porquanto não se mostra adequado com o cotejo entre os valores recebidos a título de prêmios e àqueles recebidos a título de salário fixo. Por isso, mostra-se razoável estipular as diferenças de prêmios em 15% dos valores dos prêmios até então adimplidos, na esteira do entendimento desta Turma Julgadora acerca da matéria. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020257-75.2017.5.04.0014 ROT, em 15/07/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora)" Quanto aos reflexos, como já visto, o autor recebia salário fixo além de salário variável (prêmio produtividade), havendo o pagamento dos repousos em rubrica própria, incidente sobre a premiação paga, apontando para a natureza salarial da parcela variável, sendo cabíveis os reflexos postulados. Veja-se que a produtividade paga não se trata de "liberalidade concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" de que trata o §4º do art. 457 da CLT, já que não envolve no caso desempenho superior ao ordinariamente esperado. De qualquer sorte, considerando que o contrato iniciou em 2014, destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "2 VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 373, INCISO I, DO CPC, e 818 DA CLT - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à adoção da Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1 do TST para apuração das horas extras, não verifico o pagamento de comissões ao longo do contrato, mas somente de prêmios pelo atingimento de metas, pelo que não cabe a incidência somente do adicional em relação à tais parcelas na forma requerida pela reclamada. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3 CONTRARIEDADE A SÚMULA 340 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397, DA SBDI-1, DO C. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Adoto o entendimento de que o valor indicado pela parte de que trata o art. 840 da CLT diz respeito à mera estimativa, precipuamente para fins de fixação de rito, não tendo o condão de limitar o montante da condenação, até porque a parte não tem, no mais das vezes, acesso à integralidade dos documentos capazes de garantir a exata e prévia liquidação de sua pretensão." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4 LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT.". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à gratuidade da justiça concedida ao autor, prevê o art. 790, § 3º, da CLT a possibilidade de concessão da gratuidade aos que perceberem até 40% do teto dos benefícios do RGPS. Tal dispositivo é mera faculdade, não consistindo em limitação do reconhecimento da insuficiência econômica somente nesta hipótese. Prevalece, de fato, o § 4º do referido art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que expressamente autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos. É o caso concreto em que a presunção de miserabilidade jurídica decorre da declaração de pobreza apresentada, que por sua vez, tem fundamento jurídico também no art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, ambos os dispositivos em vigência. Portanto, não há como concluir que ele tenha condições de arcar com despesas resultantes de processo judicial, sobretudo quando ausente prova de que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho após a rescisão contratual. Especificamente quanto à declaração de carência econômica, por força da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira até prova em contrário. Veja-se, como refere o juízo de origem, que não há elementos que apontem que o autor esteja atualmente empregado ou mesmo que permaneça no mesmo patamar salarial antes recebido. Veja-se que o salário que vinha recebendo tampouco se apresenta suntuoso, recebendo por volta da despedida salário líquido de aproximadamente R$ 8.600,00 em muitos meses (como no demonstrativo de março/2021 - ID. d2a26ea - Pág. 5), ainda que em outros possa ter recebido premiações que tenham elevado temporariamente tais rendimentos. Entretanto, tal patamar salarial, tratando-se de trabalhador com dois filhos menores de idade (FRE de ID. ef2ebbd - Pág. 1), não compromete a presunção iuris tantum que decorre da declaração de insuficiência econômica apresentada. Portanto, por força de disposição legal, a declaração de carência econômica reveste-se de presunção de veracidade, e eventual falsidade nela contida deve ser objeto de inequívoca comprovação, ausente nos autos." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

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Gustavo Tortorella Monteiro e outros x Gustavo Tortorella Monteiro e outros

ID: 256265173

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020423-36.2021.5.04.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020423-36.2021.5.04.0251 : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) : GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed0731 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020423-36.2021.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO 2. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): 1. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A 2. GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO Advogado(a)(s): 1. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) 2. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 2. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 2. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 2. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recurso de: GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras. (...) Assim, mantenho o arbitramento fixado pelo juiz de origem quanto aos jantares, inclusive quanto ao seu tempo médio de duração das 20h às 23h, em seis ocasiões anuais. Por fim, em atenção ao recurso do autor, o depoimento acima citado também confirma a tese da reclamada de que as atividades burocráticas eram realizadas dentro do horário comercial, não ensejando prorrogações. (...) Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para arbitrar a jornada do reclamante das 8h às 18h, de segundas às sextas-feiras, com uma hora de intervalo, mantendo-se a sentença quanto aos jantares arbitrados em seis ocasiões por ano das 20h às 23h. (...) Sendo incontroverso que era o próprio reclamante quem estabelecia os roteiros de visitação, parece razoável concluir que contabilizasse o período necessário para a fruição do intervalo intrajornada. Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida e as características que envolvem o trabalho dos propagandistas vendedores, entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Desta forma, quanto ao ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Acrescento, ainda, que o acórdão recorrido consignou que "Consideradas as informações colhidas da prova oral acima reproduzida (...) entendo autorizado fixar que o intervalo de descanso foi fruído integralmente pelo reclamante ". Assim, entendimento diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, quanto às impugnações acerca do horário de início e término da jornada fixada, destaco que a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Assim, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, não sendo este o caso dos autos quanto ao ponto em específico. Tanto considerado, nego seguimento ao recurso no tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme petição inicial, o pedido de diferenças de prêmios no valor estimado de 40% da remuneração decorre da alegação de desconhecimento pelo autor quanto à política adotada pela empresa para pagamento das premiações, uma vez que não lhe seriam repassados os critérios de pagamento da verba devida, tampouco disponibilizados os meios para conferência destes, contrariando a norma coletiva. (...) A reclamada traz aos autos documentos que estabelecem a política de pagamento da remuneração variável (ID. 1268d40 e seguintes). Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. (...) Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Por fim, destacou o seguinte trecho da decisão em embargos declaratórios: "Por outro lado, o julgamento expressa o entendimento adotado acerca da existência de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores pagos a título de remuneração variável (prêmio), tendo sido nesse sentido o provimento parcial do recurso do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Ainda nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC". Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante foi admitido em 14 de abril de 2014, para exercer a função de propagandista-vendedor, e foi despedido, sem justa causa, em 01 de abril de 2021. Afirma na inicial que tinha por zona de atuação os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, pela sua base territorial e de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme art. 511, § 3º, da CLT. A Súmula 374 do TST consagra entendimento de que a empresa deve estar representada na negociação coletiva por sua entidade de classe. No caso concreto, ainda que o autor tenha referido que trabalhou, também, no estado do Rio Grande do Sul, no próprio relato prestado nos autos do processo 0000332-70.2018.5.12.0003, na qualidade de testemunha, refere que "...o depoente atua em Santa Catarina e o autor atuava no RS..." (ID. 3c5c57a - Pág. 20). (...) Assim, inaplicável a ele, independentemente de seu enquadramento profissional, as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul juntadas com a inicial. Em decorrência, também não prosperam as pretensões deduzidas com base em tais normas (alínea "f" da exordial), quilômetros rodados (alínea "g" da exordial), depreciação do veículo (alínea "h" da exordial), seguro total (alínea "i" da exordial), IPVA (alínea "j" da exordial), multa convencional (alínea "k" da exordial) e cobranças (alínea "l" da exordial). Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto aos honorários devidos pelo autor, acompanho o entendimento prevalecente da Turma julgadora, em sua composição majoritária, no sentido de que mesmo diante da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, remanesce a obrigação que ficará, apenas, "...sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, permanecem devidos os honorários sucumbenciais, apenas suspensa sua exigibilidade na forma legal pelo prazo de dois anos na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Cabe, de qualquer sorte, acolher o apelo para reconhecer inviável a compensação dos respectivos honorários com créditos obtidos pelo autor judicialmente, nesta ou em outras demandas. Em relação ao percentual de honorários, devidos por ambas as partes, acompanho a posição majoritária da Turma, entendendo adequada a fixação de 10%, diante da complexidade média da ação, conforme modulação adotada por este Colegiado." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLTDivergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O artigo 62, I, da CLT, exclui o direito ao pagamento de horas extras daqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo esta a hipótese do caso concreto. O fato de a reclamada não manter registro formal sobre a jornada dos propagandistas vendedores não significa que não pudesse exercer tal controle. No caso, além de não haver formalização quanto à ausência de controle de horário por atividade externa, os depoimentos das testemunhas são esclarecedores e denunciam a prática do controle indireto da jornada de trabalho por parte da empregadora. Com efeito, os depoimentos reproduzidos na sentença demonstram a existência de meios indiretos de controle da jornada do autor caracterizados pela existência de roteiros a serem submetidos à aprovação dos gerentes; utilização de equipamentos eletrônicos com o lançamento das informações no sistema específico para marcação das visitações, possibilitando a fiscalização da jornada. O fato do reclamante ter declarado, como testemunha em outra demanda (ID 3c5c57a), que trabalhou na função de consultor de vendas externo, com flexibilidade de horários, não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto os elementos de prova contidos nestes autos demonstram a efetiva possibilidade de fiscalização de sua jornada pela reclamada. Assim, caracterizado o efetivo controle de jornada, embora desenvolvidas atividades externas de visitação a clientes, não se enquadra o autor na exceção legal do art. 62, I, da CLT. Portanto, as horas laboradas após a jornada legal/contratual devem ser pagas como extras." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Outrossim, para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1 VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todavia, verifica-se que o pagamento da remuneração variável apresenta um sistema de premiação extremamente complexo, senão hermético. A estrutura de remuneração variável da empresa é de tal complexidade que não há como se apurar sua correção ou não, sobretudo quando sequer foi dado ao autor conhecimento total sobre sua sistemática. A ausência de transparência, portanto, impõe que se reconheça a existência de diferenças em favor do autor, uma vez que pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada a prova do correto cálculo e pagamento da parcela. Por outro lado, em casos análogos, este Colegiado considerou excessivo o percentual de 40% postulado na inicial, como se observa no seguinte precedente, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) quanto ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, a ele incumbia evidenciar que este atingia o valor de 40% da sua remuneração, conforme sugerido na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode, portanto, dar guarida ao valor propugnado, porque se era o valor do prêmio que não era pago corretamente, a parcela que deve ser complementada é a diferença para atingir a totalidade destes prêmios e não salários mais prêmios. Outrossim, o próprio autor informa que tal valor é puramente aleatório, sendo apenas uma estimativa, pelo que entendo sê-lo exagerado, porquanto não se mostra adequado com o cotejo entre os valores recebidos a título de prêmios e àqueles recebidos a título de salário fixo. Por isso, mostra-se razoável estipular as diferenças de prêmios em 15% dos valores dos prêmios até então adimplidos, na esteira do entendimento desta Turma Julgadora acerca da matéria. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020257-75.2017.5.04.0014 ROT, em 15/07/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora)" Quanto aos reflexos, como já visto, o autor recebia salário fixo além de salário variável (prêmio produtividade), havendo o pagamento dos repousos em rubrica própria, incidente sobre a premiação paga, apontando para a natureza salarial da parcela variável, sendo cabíveis os reflexos postulados. Veja-se que a produtividade paga não se trata de "liberalidade concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" de que trata o §4º do art. 457 da CLT, já que não envolve no caso desempenho superior ao ordinariamente esperado. De qualquer sorte, considerando que o contrato iniciou em 2014, destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer a condenação com o pagamento de diferenças de prêmios de produção, no patamar de 15% dos valores recebidos a título de remuneração variável (prêmio) nos meses em que houve pagamento da parcela, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "2 VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 373, INCISO I, DO CPC, e 818 DA CLT - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS", na forma da Súmula 333 daquela Corte. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à adoção da Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1 do TST para apuração das horas extras, não verifico o pagamento de comissões ao longo do contrato, mas somente de prêmios pelo atingimento de metas, pelo que não cabe a incidência somente do adicional em relação à tais parcelas na forma requerida pela reclamada. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3 CONTRARIEDADE A SÚMULA 340 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397, DA SBDI-1, DO C. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Adoto o entendimento de que o valor indicado pela parte de que trata o art. 840 da CLT diz respeito à mera estimativa, precipuamente para fins de fixação de rito, não tendo o condão de limitar o montante da condenação, até porque a parte não tem, no mais das vezes, acesso à integralidade dos documentos capazes de garantir a exata e prévia liquidação de sua pretensão." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4 LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT.". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto à gratuidade da justiça concedida ao autor, prevê o art. 790, § 3º, da CLT a possibilidade de concessão da gratuidade aos que perceberem até 40% do teto dos benefícios do RGPS. Tal dispositivo é mera faculdade, não consistindo em limitação do reconhecimento da insuficiência econômica somente nesta hipótese. Prevalece, de fato, o § 4º do referido art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que expressamente autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos. É o caso concreto em que a presunção de miserabilidade jurídica decorre da declaração de pobreza apresentada, que por sua vez, tem fundamento jurídico também no art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, ambos os dispositivos em vigência. Portanto, não há como concluir que ele tenha condições de arcar com despesas resultantes de processo judicial, sobretudo quando ausente prova de que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho após a rescisão contratual. Especificamente quanto à declaração de carência econômica, por força da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira até prova em contrário. Veja-se, como refere o juízo de origem, que não há elementos que apontem que o autor esteja atualmente empregado ou mesmo que permaneça no mesmo patamar salarial antes recebido. Veja-se que o salário que vinha recebendo tampouco se apresenta suntuoso, recebendo por volta da despedida salário líquido de aproximadamente R$ 8.600,00 em muitos meses (como no demonstrativo de março/2021 - ID. d2a26ea - Pág. 5), ainda que em outros possa ter recebido premiações que tenham elevado temporariamente tais rendimentos. Entretanto, tal patamar salarial, tratando-se de trabalhador com dois filhos menores de idade (FRE de ID. ef2ebbd - Pág. 1), não compromete a presunção iuris tantum que decorre da declaração de insuficiência econômica apresentada. Portanto, por força de disposição legal, a declaração de carência econômica reveste-se de presunção de veracidade, e eventual falsidade nela contida deve ser objeto de inequívoca comprovação, ausente nos autos." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TORTORELLA MONTEIRO - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

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Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros x Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros

ID: 260358022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-28.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) : NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d43ae proferida nos autos. RECURSO DE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 40f7a45; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 17268f1). Regular a representação processual (Id aa35510). Preparo satisfeito (Ids 695fd62, f3148ea, 36dadb4, 99813e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a" e "b", da CLT. Consta do acórdão em relação à dispensa por justa causa (Id. 7e0a058): (...) Os registros iconográficos apresentados pela reclamada não comprovam que o reclamante teria utilizado cadastro de terceiro para retirar EPI e, tampouco, que seria ele a operar o maquinário nesses registros. A preposta admite que foram gerados relatórios de retirada de EPI, mas não os trouxe aos autos e tampouco soube precisar quantas máscaras protetivas supostamente o reclamante teria retirado dos equipamentos da empresa - o que infirma a veemente e grave acusação lançada sobre o autor. Em que pese o esforço argumentativo de parte da reclamada, o que se tem dos autos é absoluta falta de provas do ato imputado ao reclamante como justificativa para aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Ao revés, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que para retirar EPI's com matrícula de outro funcionário, o reclamante precisaria da senha pessoal deste funcionário, fato este que não restou comprovado nos autos. Logo, à luz do disposto no art. 818, da CLT, deve ser mantida incólume a r. sentença de 1º grau que reconheceu a reversão da pena de justa causa, condenando a reclamada no pagamento das parcelas rescisórias correlatas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) Quanto ao recurso da reclamada, o perito evidenciou que "a insalubridade por calor só poderá ser eliminada mediante medidas aplicadas no ambiente ou reduzindo-se o tempo de permanência junto às fontes de calor, de forma que o metabolismo fique compatível com o IBUTG. A neutralização por meio de EPIs não ocorre, pois não é possível determinar se estes reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos Limites de Tolerância, conforme prevê o art. 191, item II, da CLT." (resposta ao quesito suplementar n. 14, fls. 938). No entanto, a empregadora não apresentou documento, norma ou procedimento escrito apto a configurar a realização de pausas no curso do processo produtivo. Ademais, o levantamento do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio -IBUTG deu-se em consideração ao LTCAT, prova pré-constituída fornecida pela própria reclamada. Destarte, caracterizada a exposição ao agente calor até 10/12/2019, nada há nos autos que infirme a conclusão pericial. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 7e0a058): (...) Compulsando os espelhos de ponto de Id. 59aa281, e data venia ao posicionamento adotado na origem, observo que o reclamante não se ativava no regime de labor conhecido como "semana espanhola",no qual há o labor em 48 horas em uma semana e 40 horas na semana subsequente. O que se constata das marcações realizadas é o labor por mais de oito horas diárias por 6 dias consecutivos, sem a compensação na semana subsequente durante a quase integralidade do período contratual imprescrito. Por outro lado, as normas coletivas da categoria preveem a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio do banco de horas, como se vê, por exemplo, na cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (Id. 62f7c8b - fls. 178/179). Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. A dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título foi expressamente autorizada pela sentença, não se justificando a irresignação da reclamada. (...). Por tal teor decisório, fica afastada, a princípio, a alegação de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046 do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas aplicáveis, tendo sido constatado pelo Colegiado, por outro passo, que (...) os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais violações normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 73, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação ao adicional noturno (Id. 7e0a058): (...) Noutro giro, não computada a hora ficta e observada a apuração em réplica (ID. cf7e446 - Pág. 37/40), patente que a reclamada não considerou a jornada extraordinária decorrente da hora noturna ficta, além da não incidência do adicional noturno sobre este excedente. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras pela observação da hora ficta noturna, no período contratual em que exerceu a jornada de 00:00h às 06:00h (observando-se a hora ficta noturna até as 06h00), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40% e observando-se demais parâmetros de cálculo estabelecidos neste julgado (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito da redução da hora noturna/pagamento como horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta ofensa ao art. 73, §2°, da CLT. Ressalte-se, por outro lado, que pelo sucinto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 17268f1 - fls. 12/13), não há como aferir a alegada afronta ao art. 7°, XXVI, da CR, tampouco analisar a questão relativa à prorrogação do trabalho noturno até às 06:00/pagamento de adicional noturno, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente transcreveu apenas um excerto do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria ora impugnada. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação à refeição diária e cesta básica (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...). A análise da admissibilidade em relação ao tema em destaque fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, eis que dado provimento ao recurso da reclamada, ora recorrente, para, com base no art. 457, §2°, da CLT - modificado pela Lei nº13.467/17, excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdãoem relação ao intervalo intersemanal de 35 horas (Id. 7e0a058): (...) Nos termos do art. 66 da CLT, "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ainda, conforme art. 67, "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (...)", que, somado ao intervalo interjornadas, deve contabilizar 35 horas consecutivas. A reclamada, em contestação, alega apenas a fruição do intervalo (ID. dbfa545 - Pág. 42). Em réplica, o autor apontou amostragem relativa ao mês de setembro de 2019 (ID. 59aa281 - Pág. 40, fl. 486), em que laborou no sábado, dia 24/08/2019, das 06:07h às 20:57h; no domingo, dia 25/08/2019, das 05:52h às 15:05h, na segunda-feira, dia 26/08/2019, das 05:54h às 15:12h, tendo como intervalo suprimido semanal de 11:07h. Contudo, não vislumbro o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 17/18, fls. 529/530). No mesmo mês, o reclamante laborou dias 21 a 23, dias correspondentes ao sábado, domingo e segunda feira (ID. 59aa281 - Pág. 41, fl. 487), sem constatar o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 18, fl. 530). Tendo em vista a supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sem a respectiva contraprestação, entendo que o obreiro faz jus às horas extras vindicadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado pela recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão em relação ao divisor 180 (Id. 7e0a058): (...) Considerando que o reclamante trabalhou, episodicamente, em jornadas reduzidas, das 0h às 6h, o salário mensal auferido passou a remunerar apenas a carga mensal de 180 horas, razão pela qual o valor da hora trabalhada deve ser recalculado, com o divisor correspondente, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do lanche (Id. 7e0a058): (...) Conforme cláusula 6ª das CCT's: "As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados para prestação de serviço extraordinário além da jornada normal, desde que a prestação ocorra por período igual ou superior a 01 (uma) hora. (...)" (por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 9e432ae - Pág. 5, fl. 141) Os cartões de ponto evidenciam sobrelabor, como no dia 19/09/20, em que o autor laborou das 5h35min às 18h08min (ID. 59aa281 - Pág. 53, fl. 499). Na inicial, o reclamante admite o fornecimento do lanche no intervalo de 15min quando do cumprimento da jornada de 0h às 6h (item 20), mas negou o recebimento do lanche nos dias em que a jornada foi elastecida em período superior a 1h (item 26 da inicial). Assim, não há alegada confissão, como descrito na defesa, que nega a prestação de labor extraordinário e a falta de comprovação dos gastos respectivos pelo trabalhador. Nos termos convencionais, o direito estabelecido prescinde de comprovação material de gasto pelo trabalhador, ao contrário do alegado pela reclamada. Verificado o sobrelabor nos próprios cartões, independentemente do reconhecimento das horas extras postuladas, a tese de defesa não se sustenta. Além disso, ratificou a testemunha Valmir ao aduzir "que não tinha lanche na hora extra". Preenchido o requisito constante da norma coletiva, o reclamante faz jus ao lanche a cargo da empresa. (...). Conforme consta do acórdão recorrido, foi demonstrado que restou preenchido o requisito constante da norma coletiva para que o reclamante fizesse jus ao lanche a cargo da empresa, não se constatando, no caso, ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão~em relação à dedução (Id. 7e0a058): (...) Constou da sentença: "Devem ser deduzidas as horas extras, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da hora ficta quitadas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST." A fim de se evitar distorções, a dedução das horas extras deverá ser feita pelo número de horas extras pagas. Neste sentido, orienta o Manual de Cálculos deste Regional: "(...) Base de cálculo, divisor e/ou adicional das horas extras devidas superiores à base de cálculo, adicional e divisor das horas extras pagas - Se o comando sentencial determinar o pagamento das horas extras prestadas durante o período abrangido pelo cálculo, deduzindo as horas extras pagas, a dedução deverá ser efetuada pelo valor. Esta última é a hipótese mais comum, visto que grande parte dos pedidos abrange o pagamento total das horas extras durante o período imprescrito com a dedução dos valores pagos. Todavia, se houver deferimento apenas da diferença entre as horas extras pagas e devidas com reflexos da diferença nas demais parcelas, a dedução será pelo número." Destarte, dou provimento ao recurso do autor para fixar que a dedução das horas extras será feita pelo número de horas extras pagas. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RODSON RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0de6cfc; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 73d0490). Regular a representação processual (Id d168b3f). Preparo dispensado (Id b916ee5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492, 507, 932, III, e 1.013 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 - alegação de julgamento ultra petita/violação da coisa julgada/preclusão (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...) Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do autor ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas. (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. (...). Consta, ainda, da decisão declarativa (Id b05c458 ): (...) Portanto, como visto, a decisão recorrida foi no sentido de observar a legislação aplicável, matéria de ordem pública, infensa, portanto, ao instituto da preclusão.A e. Turma expôs os limites da controvérsia, assim como os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão. (...). A tese adotada pela Turma julgadora está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166, 167 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) O contrato de trabalho transcorreu de 01/03/2010 a 11/05/2021 (TRCT - ID. 1eabca4, fls. 36/37). Foi fixado como marco prescricional a data de 06/05/2018 (ID. 62c246c, fls. 1246). A CLT estabelece, nos arts. 189 e 195, os critérios para caracterização das atividades insalubres e, no art. 191, a forma de eliminação ou neutralização da referida insalubridade, nestes termos: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." "Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (...)" Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito de confiança do juízo apresentado o laudo, enriquecido com fotos e gráficos, e esclarecendo: "(...) 7.1 - RUÍDO - NR 15 / ANEXO 1 (...) Pela perícia técnica realizada, avaliação técnica procedida em diligência e análise de documentos técnicos quantitativos realizada por este Perito, o ruído apresentou nível integrado de 90,8 dB(A). Desta forma, o nível de ruído de 90,8 dB(A), ao qual o Reclamante ficou exposto encontra-se acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. (...) Conforme verificado em diligência a Reclamada fornecia e o Reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Durante a diligência foi apurado que os Paradigmas utilizavam os protetores auditivos. Também, cumpre ressaltar, que foi consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. A Reclamada comprovou entrega e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capazes de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. Insta esclarecer, que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 1 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não se caracterizam como insalubres por exposição ao agente físico RUÍDO, durante todo o período contratual. (...) Quanto à irresignação do reclamante, a reclamada trouxe a ficha de controle de EPI's (ID. 5e6f90b, fls. 587/603). Não obstante, em réplica, o reclamante não impugnou a prova documental, conforme se constata (ID. cf7e446 - Pág. 52/53,fls. 881/882), tornando-se preclusa a matéria ora suscitada. O perito confirmou que a reclamada fornecia EPI's aprovados pelo Ministério do Trabalho, com substituição tempestiva dentro do prazo de vida útil, e, em diligência, o reclamante informou ao perito que sempre utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Com efeito, a perícia foi realizada por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados, nada havendo para ser alterado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar, ainda, em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que foi verificado pelo perito, em diligência, que a reclamada fornecia e o reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho, tendo sido consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. Consta, ainda, do acórdão que a reclamada comprovou a entrega e substituição tempestiva e dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capaz de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15, e que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, da Constituição da República. - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão em relação às horas extras/compensação em atividade insalubre (Id. 7e0a058): (...) Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, ou seja, a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal implica bis in idem e não encontra amparo em lei, acarretando enriquecimento ilícito. Assim, deve ser adotado o critério mais benéfico ao empregado, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-10797-98.2020.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024; RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024; RRAg-533-95.2019.5.12.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023; RR-780-57.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024; RR-10504-36.2018.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024 e Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 487, §1°, e 489 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação à PLR/período do aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) O objeto da lide é a parcela de 4/12 da PLR de 2021 e o período compreendido entre a data da dispensa e o término da projeção do aviso prévio (item XXVI do rol da inicial). O instrumento regulador do benefício foi coligido aos autos sob ID. 2fb7c2a, fls. 214/225, não se constatando a existência de prova pré-constituído do alegado pagamento das parcelas mensais, como dito na contestação. Logo, induvidoso o direito à condenação ao pagamento da proporção de 4/12 fixada na sentença, pelo que nego provimento ao apelo da ré. Todavia, em relação ao período abrangente do aviso prévio, o item 5.2, da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021 dispôs; "ClÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO. 5.1. (...) 5.2. os empregados admitidos, afastados (exceto em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho) ou desligados no exercício deste acordo terão direito ao pagamento proporcional da PLR, considerando, para tanto, fração igual ou superior a 15 dias mensais efetivamente trabalhados. Aplica-se também a proporcionalidade no caso de faltas injustificadas ao trabalho, as quais não estejam previstas no Art. 473 da CLT." (ID.2fb7c2a - Pág. 9, fl. 222). Considerando o disposto no art. 114 do Código Civil, quanto à interpretação restritiva das normas que ampliam os direitos, bem como a necessidade de garantir a preservação da autonomia coletiva nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, nego provimento ao apelo do autor. (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte autora/dedução de créditos obtidos na ação (Id. 7e0a058): (...) Ainda que deferido o benefício da justiça gratuita ao autor nesta instância, a parte não está isenta de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá a parte autora deve arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo (parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT). Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 7e0a058): (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que o turno de 00h00 às 06h00 se estendeu além de 6h de labor, com o adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, sem reflexos. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a mencionada contrariedade à Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4° da CLT e 114 e 843 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao tempo à disposição/minutos residuais (Id. 7e0a058): (...) Notório que o local de trabalho, às margens da BR-381, em Betim /MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. (...) Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o empregado pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo o depoimento do reclamante e sua testemunha neste sentido. Ademais, nos termos das CCT's da categoria cabe à empresa o fornecimento gratuito do uniforme, e ao empregado o dever de zelar pela sua limpeza, as quais também regulamentam a permanência do obreiro nas dependências da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, ao estabelecer um período de cinco minutos no início ou fim da jornada efetiva de trabalho para atividades particulares, no qual se inclui a troca de uniforme, caso o empregado opte por fazê-lo nos vestiários disponibilizados pela empresa. No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, como, por exemplo, no processo nº. 0010534-44.2022.5.03.0027. Por sua vez, a fotografia constante da inicial (ID. 39c92d2) ilustra a dimensão do estabelecimento, e não o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Inaplicável à questão em análise o disposto no art. 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, pois no período anterior e posterior ao registro o reclamante realizava atividades relacionadas ao interesse próprio, não permanecia à disposição da reclamada, cumprindo ou aguardando ordens. (...) Não há, portanto, que se falar em pagamento de minutos extras anteriores e posteriores ao registro e reflexos, vez que a situação em análise não se amolda à hipótese da Súmula 366 do TST." (ID. 62c246c) Pois bem. Trata-se de contrato de trabalho cujo período prescrito está sob a vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele estaria esperando o transporte fornecido pela empresa / esperando a troca de ônibus fornecido pela empresa / deslocando dentro das dependências da empresa. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento, dada a observância cogente das Súmulas Vinculantes. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. Com base no exposto, não sendo este o caso dos autos, nego provimento ao apelo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte recorrente. Tendo em vista, ainda, que o período imprescrito do contrato está integralmente sob a vigência do novo art. 58, §2°, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, não há falar em contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, precisamente porque tais verbetes foram elaborados à luz da CLT quando ainda não vigorava tal dispositivo legal. A propósito, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que inviabiliza o seguimento da revista no particular, inclusive em relação aos arestos válidos que adotam teses diversas (até porque, de toda sorte, além de não conterem as mesmas particularidades fáticas analisadas no presente caso, nenhum deles aborda a matéria à luz do disposto no art. 58, §2°, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar também em afronta direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que ao decidir a matéria em destaque a Turma julgadora não negou validade a nenhuma norma coletiva. Observa-se, no mais - e ao contrário do que sustenta a parte, que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta, por derradeiro, a tese de violação dos preceitos normativos indicados e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 2° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às despesas com uniforme (Id. 7e0a058): (...) Dispõe a norma coletiva da categoria acerca da obrigação da empregadora de fornecer gratuitamente os uniformes, cujo uso será exclusivo em serviço, cabendo ao empregado a responsabilidade pela manutenção dos uniformes. Confira-se: "44ª) UNIFORMES Ficam obrigadas as empresas a fornecer, gratuitamente, a seus empregados, até 3 (três) uniformes de trabalho, por ano, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado até 4 (quatro). § 1º - (...) § 2º - Sendo fornecido pelas empresas, o uso de uniforme de trabalho será obrigatório e o empregado responsabilizar-se-á: a. Por estrago, danos ou extravio, devendo a empresa ser indenizada nestes casos; b. Pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação; c. Pela devolução do uniforme quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho. d. Pelo seu uso exclusivamente no trabalho."(por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 5eee90b - Pág. 4/5, fls. 120/121). Não se vislumbra no contexto probatório qualquer evidência robusta e convincente no sentido de que o reclamante possa ter suportado, na limpeza de seu uniforme, despesas superiores à que teria em relação a qualquer outra vestimenta. Em depoimento, o reclamante não soube sequer falar o nome dos alegados produtos diferentes utilizados na limpeza, nada havendo que comprovasse dispêndio superior ao necessário para higienização de suas próprias vestimentas. Cabe assinalar, neste passo, que a cláusula acima referida não transfere os ônus das despesas do empreendimento para o empregado, inexistindo violação do disposto no art. 2º da CLT. (...). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Demais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 182 e 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468, 487, § 1º, e 489, da CLT, 186 e 927 do CC e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do plano de saúde e convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) Ao reclamante competia a prova do fato constitutivo do direito, no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando prejuízos. Entretanto, disso não se desincumbiu. (...). Observo, a princípio, que a matéria em destaque não foi decidida, na decisão recorrida, à luz das Súmulas 182 e 371 do TST e da OJ 82 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A bem da verdade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais apontadas no recurso. Inexistente também a apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, notadamente no que se refere à conclusão colegiada de que o reclamante não se desincumbiu da prova do fato constitutivo do direito alegado - no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando-lhe prejuízos. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9° e 139, §§2° e 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao fracionamento alegadamente irregular das férias coletivas (Id. 7e0a058 ): (...) A ficha financeira do reclamante de ID 435d1b3, evidencia a fruição de 20 dias de férias ou o fracionamento do período de 30 dias, mas nunca o gozo integral das férias em dias corridos. Em relação aos períodos aquisitivos, a seguir discriminados, constato: - 2017/2018: gozo em 26/12/2018 a 06/01/2019 e de 04/02/2019 a 17/02/2019 e 4 dias de abono. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3, por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fls. 433/434). -2018/2019: gozo em 23/12/2019 a 11/01/2020. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3 por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fl. 432). - 2019/2020: gozo em 25/03/2020 a 12/04/2020 e de 13/04/2020 a 23/04/2020. Incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada teria imposto o fracionamento das férias e a conversão parcial em abono. No entanto, apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes. No entanto, inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do c. STF, que, no bojo da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do c. TST, por considerar que o pagamento em dobro, por se tratar de norma sancionadora, só é cabível na estrita hipótese do art. 137 da CLT. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes (...) e à conclusão colegiada de que (...) inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso (...) a pretensão obreira foi negada em razão de falta de amparo legal. (...). Incide à hipótese, portanto, a Súmula 23 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante (Id. 7e0a058): (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. (...) Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de acolhimento do pedido em valor inferior ao indicado pela parte autora, não há falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais incidem apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, processo 0021039-69.2018.5.04.0007 ROT, Relator Desembargador Roger Ballejo Villarinho, acórdão publicado no DEJT de 10/12/2020) A reforçar o recebimento da revista no aspecto, registro ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODSON RODRIGUES DE SOUZA - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA

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Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros x Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros

ID: 260358043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-28.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) : NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d43ae proferida nos autos. RECURSO DE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 40f7a45; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 17268f1). Regular a representação processual (Id aa35510). Preparo satisfeito (Ids 695fd62, f3148ea, 36dadb4, 99813e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a" e "b", da CLT. Consta do acórdão em relação à dispensa por justa causa (Id. 7e0a058): (...) Os registros iconográficos apresentados pela reclamada não comprovam que o reclamante teria utilizado cadastro de terceiro para retirar EPI e, tampouco, que seria ele a operar o maquinário nesses registros. A preposta admite que foram gerados relatórios de retirada de EPI, mas não os trouxe aos autos e tampouco soube precisar quantas máscaras protetivas supostamente o reclamante teria retirado dos equipamentos da empresa - o que infirma a veemente e grave acusação lançada sobre o autor. Em que pese o esforço argumentativo de parte da reclamada, o que se tem dos autos é absoluta falta de provas do ato imputado ao reclamante como justificativa para aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Ao revés, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que para retirar EPI's com matrícula de outro funcionário, o reclamante precisaria da senha pessoal deste funcionário, fato este que não restou comprovado nos autos. Logo, à luz do disposto no art. 818, da CLT, deve ser mantida incólume a r. sentença de 1º grau que reconheceu a reversão da pena de justa causa, condenando a reclamada no pagamento das parcelas rescisórias correlatas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) Quanto ao recurso da reclamada, o perito evidenciou que "a insalubridade por calor só poderá ser eliminada mediante medidas aplicadas no ambiente ou reduzindo-se o tempo de permanência junto às fontes de calor, de forma que o metabolismo fique compatível com o IBUTG. A neutralização por meio de EPIs não ocorre, pois não é possível determinar se estes reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos Limites de Tolerância, conforme prevê o art. 191, item II, da CLT." (resposta ao quesito suplementar n. 14, fls. 938). No entanto, a empregadora não apresentou documento, norma ou procedimento escrito apto a configurar a realização de pausas no curso do processo produtivo. Ademais, o levantamento do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio -IBUTG deu-se em consideração ao LTCAT, prova pré-constituída fornecida pela própria reclamada. Destarte, caracterizada a exposição ao agente calor até 10/12/2019, nada há nos autos que infirme a conclusão pericial. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 7e0a058): (...) Compulsando os espelhos de ponto de Id. 59aa281, e data venia ao posicionamento adotado na origem, observo que o reclamante não se ativava no regime de labor conhecido como "semana espanhola",no qual há o labor em 48 horas em uma semana e 40 horas na semana subsequente. O que se constata das marcações realizadas é o labor por mais de oito horas diárias por 6 dias consecutivos, sem a compensação na semana subsequente durante a quase integralidade do período contratual imprescrito. Por outro lado, as normas coletivas da categoria preveem a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio do banco de horas, como se vê, por exemplo, na cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (Id. 62f7c8b - fls. 178/179). Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. A dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título foi expressamente autorizada pela sentença, não se justificando a irresignação da reclamada. (...). Por tal teor decisório, fica afastada, a princípio, a alegação de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046 do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas aplicáveis, tendo sido constatado pelo Colegiado, por outro passo, que (...) os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais violações normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 73, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação ao adicional noturno (Id. 7e0a058): (...) Noutro giro, não computada a hora ficta e observada a apuração em réplica (ID. cf7e446 - Pág. 37/40), patente que a reclamada não considerou a jornada extraordinária decorrente da hora noturna ficta, além da não incidência do adicional noturno sobre este excedente. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras pela observação da hora ficta noturna, no período contratual em que exerceu a jornada de 00:00h às 06:00h (observando-se a hora ficta noturna até as 06h00), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40% e observando-se demais parâmetros de cálculo estabelecidos neste julgado (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito da redução da hora noturna/pagamento como horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta ofensa ao art. 73, §2°, da CLT. Ressalte-se, por outro lado, que pelo sucinto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 17268f1 - fls. 12/13), não há como aferir a alegada afronta ao art. 7°, XXVI, da CR, tampouco analisar a questão relativa à prorrogação do trabalho noturno até às 06:00/pagamento de adicional noturno, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente transcreveu apenas um excerto do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria ora impugnada. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação à refeição diária e cesta básica (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...). A análise da admissibilidade em relação ao tema em destaque fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, eis que dado provimento ao recurso da reclamada, ora recorrente, para, com base no art. 457, §2°, da CLT - modificado pela Lei nº13.467/17, excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdãoem relação ao intervalo intersemanal de 35 horas (Id. 7e0a058): (...) Nos termos do art. 66 da CLT, "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ainda, conforme art. 67, "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (...)", que, somado ao intervalo interjornadas, deve contabilizar 35 horas consecutivas. A reclamada, em contestação, alega apenas a fruição do intervalo (ID. dbfa545 - Pág. 42). Em réplica, o autor apontou amostragem relativa ao mês de setembro de 2019 (ID. 59aa281 - Pág. 40, fl. 486), em que laborou no sábado, dia 24/08/2019, das 06:07h às 20:57h; no domingo, dia 25/08/2019, das 05:52h às 15:05h, na segunda-feira, dia 26/08/2019, das 05:54h às 15:12h, tendo como intervalo suprimido semanal de 11:07h. Contudo, não vislumbro o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 17/18, fls. 529/530). No mesmo mês, o reclamante laborou dias 21 a 23, dias correspondentes ao sábado, domingo e segunda feira (ID. 59aa281 - Pág. 41, fl. 487), sem constatar o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 18, fl. 530). Tendo em vista a supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sem a respectiva contraprestação, entendo que o obreiro faz jus às horas extras vindicadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado pela recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão em relação ao divisor 180 (Id. 7e0a058): (...) Considerando que o reclamante trabalhou, episodicamente, em jornadas reduzidas, das 0h às 6h, o salário mensal auferido passou a remunerar apenas a carga mensal de 180 horas, razão pela qual o valor da hora trabalhada deve ser recalculado, com o divisor correspondente, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do lanche (Id. 7e0a058): (...) Conforme cláusula 6ª das CCT's: "As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados para prestação de serviço extraordinário além da jornada normal, desde que a prestação ocorra por período igual ou superior a 01 (uma) hora. (...)" (por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 9e432ae - Pág. 5, fl. 141) Os cartões de ponto evidenciam sobrelabor, como no dia 19/09/20, em que o autor laborou das 5h35min às 18h08min (ID. 59aa281 - Pág. 53, fl. 499). Na inicial, o reclamante admite o fornecimento do lanche no intervalo de 15min quando do cumprimento da jornada de 0h às 6h (item 20), mas negou o recebimento do lanche nos dias em que a jornada foi elastecida em período superior a 1h (item 26 da inicial). Assim, não há alegada confissão, como descrito na defesa, que nega a prestação de labor extraordinário e a falta de comprovação dos gastos respectivos pelo trabalhador. Nos termos convencionais, o direito estabelecido prescinde de comprovação material de gasto pelo trabalhador, ao contrário do alegado pela reclamada. Verificado o sobrelabor nos próprios cartões, independentemente do reconhecimento das horas extras postuladas, a tese de defesa não se sustenta. Além disso, ratificou a testemunha Valmir ao aduzir "que não tinha lanche na hora extra". Preenchido o requisito constante da norma coletiva, o reclamante faz jus ao lanche a cargo da empresa. (...). Conforme consta do acórdão recorrido, foi demonstrado que restou preenchido o requisito constante da norma coletiva para que o reclamante fizesse jus ao lanche a cargo da empresa, não se constatando, no caso, ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão~em relação à dedução (Id. 7e0a058): (...) Constou da sentença: "Devem ser deduzidas as horas extras, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da hora ficta quitadas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST." A fim de se evitar distorções, a dedução das horas extras deverá ser feita pelo número de horas extras pagas. Neste sentido, orienta o Manual de Cálculos deste Regional: "(...) Base de cálculo, divisor e/ou adicional das horas extras devidas superiores à base de cálculo, adicional e divisor das horas extras pagas - Se o comando sentencial determinar o pagamento das horas extras prestadas durante o período abrangido pelo cálculo, deduzindo as horas extras pagas, a dedução deverá ser efetuada pelo valor. Esta última é a hipótese mais comum, visto que grande parte dos pedidos abrange o pagamento total das horas extras durante o período imprescrito com a dedução dos valores pagos. Todavia, se houver deferimento apenas da diferença entre as horas extras pagas e devidas com reflexos da diferença nas demais parcelas, a dedução será pelo número." Destarte, dou provimento ao recurso do autor para fixar que a dedução das horas extras será feita pelo número de horas extras pagas. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RODSON RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0de6cfc; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 73d0490). Regular a representação processual (Id d168b3f). Preparo dispensado (Id b916ee5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492, 507, 932, III, e 1.013 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 - alegação de julgamento ultra petita/violação da coisa julgada/preclusão (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...) Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do autor ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas. (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. (...). Consta, ainda, da decisão declarativa (Id b05c458 ): (...) Portanto, como visto, a decisão recorrida foi no sentido de observar a legislação aplicável, matéria de ordem pública, infensa, portanto, ao instituto da preclusão.A e. Turma expôs os limites da controvérsia, assim como os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão. (...). A tese adotada pela Turma julgadora está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166, 167 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) O contrato de trabalho transcorreu de 01/03/2010 a 11/05/2021 (TRCT - ID. 1eabca4, fls. 36/37). Foi fixado como marco prescricional a data de 06/05/2018 (ID. 62c246c, fls. 1246). A CLT estabelece, nos arts. 189 e 195, os critérios para caracterização das atividades insalubres e, no art. 191, a forma de eliminação ou neutralização da referida insalubridade, nestes termos: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." "Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (...)" Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito de confiança do juízo apresentado o laudo, enriquecido com fotos e gráficos, e esclarecendo: "(...) 7.1 - RUÍDO - NR 15 / ANEXO 1 (...) Pela perícia técnica realizada, avaliação técnica procedida em diligência e análise de documentos técnicos quantitativos realizada por este Perito, o ruído apresentou nível integrado de 90,8 dB(A). Desta forma, o nível de ruído de 90,8 dB(A), ao qual o Reclamante ficou exposto encontra-se acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. (...) Conforme verificado em diligência a Reclamada fornecia e o Reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Durante a diligência foi apurado que os Paradigmas utilizavam os protetores auditivos. Também, cumpre ressaltar, que foi consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. A Reclamada comprovou entrega e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capazes de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. Insta esclarecer, que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 1 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não se caracterizam como insalubres por exposição ao agente físico RUÍDO, durante todo o período contratual. (...) Quanto à irresignação do reclamante, a reclamada trouxe a ficha de controle de EPI's (ID. 5e6f90b, fls. 587/603). Não obstante, em réplica, o reclamante não impugnou a prova documental, conforme se constata (ID. cf7e446 - Pág. 52/53,fls. 881/882), tornando-se preclusa a matéria ora suscitada. O perito confirmou que a reclamada fornecia EPI's aprovados pelo Ministério do Trabalho, com substituição tempestiva dentro do prazo de vida útil, e, em diligência, o reclamante informou ao perito que sempre utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Com efeito, a perícia foi realizada por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados, nada havendo para ser alterado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar, ainda, em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que foi verificado pelo perito, em diligência, que a reclamada fornecia e o reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho, tendo sido consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. Consta, ainda, do acórdão que a reclamada comprovou a entrega e substituição tempestiva e dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capaz de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15, e que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, da Constituição da República. - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão em relação às horas extras/compensação em atividade insalubre (Id. 7e0a058): (...) Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, ou seja, a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal implica bis in idem e não encontra amparo em lei, acarretando enriquecimento ilícito. Assim, deve ser adotado o critério mais benéfico ao empregado, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-10797-98.2020.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024; RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024; RRAg-533-95.2019.5.12.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023; RR-780-57.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024; RR-10504-36.2018.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024 e Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 487, §1°, e 489 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação à PLR/período do aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) O objeto da lide é a parcela de 4/12 da PLR de 2021 e o período compreendido entre a data da dispensa e o término da projeção do aviso prévio (item XXVI do rol da inicial). O instrumento regulador do benefício foi coligido aos autos sob ID. 2fb7c2a, fls. 214/225, não se constatando a existência de prova pré-constituído do alegado pagamento das parcelas mensais, como dito na contestação. Logo, induvidoso o direito à condenação ao pagamento da proporção de 4/12 fixada na sentença, pelo que nego provimento ao apelo da ré. Todavia, em relação ao período abrangente do aviso prévio, o item 5.2, da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021 dispôs; "ClÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO. 5.1. (...) 5.2. os empregados admitidos, afastados (exceto em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho) ou desligados no exercício deste acordo terão direito ao pagamento proporcional da PLR, considerando, para tanto, fração igual ou superior a 15 dias mensais efetivamente trabalhados. Aplica-se também a proporcionalidade no caso de faltas injustificadas ao trabalho, as quais não estejam previstas no Art. 473 da CLT." (ID.2fb7c2a - Pág. 9, fl. 222). Considerando o disposto no art. 114 do Código Civil, quanto à interpretação restritiva das normas que ampliam os direitos, bem como a necessidade de garantir a preservação da autonomia coletiva nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, nego provimento ao apelo do autor. (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte autora/dedução de créditos obtidos na ação (Id. 7e0a058): (...) Ainda que deferido o benefício da justiça gratuita ao autor nesta instância, a parte não está isenta de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá a parte autora deve arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo (parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT). Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 7e0a058): (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que o turno de 00h00 às 06h00 se estendeu além de 6h de labor, com o adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, sem reflexos. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a mencionada contrariedade à Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4° da CLT e 114 e 843 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao tempo à disposição/minutos residuais (Id. 7e0a058): (...) Notório que o local de trabalho, às margens da BR-381, em Betim /MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. (...) Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o empregado pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo o depoimento do reclamante e sua testemunha neste sentido. Ademais, nos termos das CCT's da categoria cabe à empresa o fornecimento gratuito do uniforme, e ao empregado o dever de zelar pela sua limpeza, as quais também regulamentam a permanência do obreiro nas dependências da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, ao estabelecer um período de cinco minutos no início ou fim da jornada efetiva de trabalho para atividades particulares, no qual se inclui a troca de uniforme, caso o empregado opte por fazê-lo nos vestiários disponibilizados pela empresa. No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, como, por exemplo, no processo nº. 0010534-44.2022.5.03.0027. Por sua vez, a fotografia constante da inicial (ID. 39c92d2) ilustra a dimensão do estabelecimento, e não o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Inaplicável à questão em análise o disposto no art. 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, pois no período anterior e posterior ao registro o reclamante realizava atividades relacionadas ao interesse próprio, não permanecia à disposição da reclamada, cumprindo ou aguardando ordens. (...) Não há, portanto, que se falar em pagamento de minutos extras anteriores e posteriores ao registro e reflexos, vez que a situação em análise não se amolda à hipótese da Súmula 366 do TST." (ID. 62c246c) Pois bem. Trata-se de contrato de trabalho cujo período prescrito está sob a vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele estaria esperando o transporte fornecido pela empresa / esperando a troca de ônibus fornecido pela empresa / deslocando dentro das dependências da empresa. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento, dada a observância cogente das Súmulas Vinculantes. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. Com base no exposto, não sendo este o caso dos autos, nego provimento ao apelo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte recorrente. Tendo em vista, ainda, que o período imprescrito do contrato está integralmente sob a vigência do novo art. 58, §2°, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, não há falar em contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, precisamente porque tais verbetes foram elaborados à luz da CLT quando ainda não vigorava tal dispositivo legal. A propósito, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que inviabiliza o seguimento da revista no particular, inclusive em relação aos arestos válidos que adotam teses diversas (até porque, de toda sorte, além de não conterem as mesmas particularidades fáticas analisadas no presente caso, nenhum deles aborda a matéria à luz do disposto no art. 58, §2°, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar também em afronta direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que ao decidir a matéria em destaque a Turma julgadora não negou validade a nenhuma norma coletiva. Observa-se, no mais - e ao contrário do que sustenta a parte, que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta, por derradeiro, a tese de violação dos preceitos normativos indicados e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 2° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às despesas com uniforme (Id. 7e0a058): (...) Dispõe a norma coletiva da categoria acerca da obrigação da empregadora de fornecer gratuitamente os uniformes, cujo uso será exclusivo em serviço, cabendo ao empregado a responsabilidade pela manutenção dos uniformes. Confira-se: "44ª) UNIFORMES Ficam obrigadas as empresas a fornecer, gratuitamente, a seus empregados, até 3 (três) uniformes de trabalho, por ano, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado até 4 (quatro). § 1º - (...) § 2º - Sendo fornecido pelas empresas, o uso de uniforme de trabalho será obrigatório e o empregado responsabilizar-se-á: a. Por estrago, danos ou extravio, devendo a empresa ser indenizada nestes casos; b. Pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação; c. Pela devolução do uniforme quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho. d. Pelo seu uso exclusivamente no trabalho."(por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 5eee90b - Pág. 4/5, fls. 120/121). Não se vislumbra no contexto probatório qualquer evidência robusta e convincente no sentido de que o reclamante possa ter suportado, na limpeza de seu uniforme, despesas superiores à que teria em relação a qualquer outra vestimenta. Em depoimento, o reclamante não soube sequer falar o nome dos alegados produtos diferentes utilizados na limpeza, nada havendo que comprovasse dispêndio superior ao necessário para higienização de suas próprias vestimentas. Cabe assinalar, neste passo, que a cláusula acima referida não transfere os ônus das despesas do empreendimento para o empregado, inexistindo violação do disposto no art. 2º da CLT. (...). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Demais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 182 e 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468, 487, § 1º, e 489, da CLT, 186 e 927 do CC e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do plano de saúde e convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) Ao reclamante competia a prova do fato constitutivo do direito, no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando prejuízos. Entretanto, disso não se desincumbiu. (...). Observo, a princípio, que a matéria em destaque não foi decidida, na decisão recorrida, à luz das Súmulas 182 e 371 do TST e da OJ 82 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A bem da verdade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais apontadas no recurso. Inexistente também a apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, notadamente no que se refere à conclusão colegiada de que o reclamante não se desincumbiu da prova do fato constitutivo do direito alegado - no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando-lhe prejuízos. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9° e 139, §§2° e 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao fracionamento alegadamente irregular das férias coletivas (Id. 7e0a058 ): (...) A ficha financeira do reclamante de ID 435d1b3, evidencia a fruição de 20 dias de férias ou o fracionamento do período de 30 dias, mas nunca o gozo integral das férias em dias corridos. Em relação aos períodos aquisitivos, a seguir discriminados, constato: - 2017/2018: gozo em 26/12/2018 a 06/01/2019 e de 04/02/2019 a 17/02/2019 e 4 dias de abono. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3, por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fls. 433/434). -2018/2019: gozo em 23/12/2019 a 11/01/2020. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3 por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fl. 432). - 2019/2020: gozo em 25/03/2020 a 12/04/2020 e de 13/04/2020 a 23/04/2020. Incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada teria imposto o fracionamento das férias e a conversão parcial em abono. No entanto, apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes. No entanto, inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do c. STF, que, no bojo da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do c. TST, por considerar que o pagamento em dobro, por se tratar de norma sancionadora, só é cabível na estrita hipótese do art. 137 da CLT. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes (...) e à conclusão colegiada de que (...) inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso (...) a pretensão obreira foi negada em razão de falta de amparo legal. (...). Incide à hipótese, portanto, a Súmula 23 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante (Id. 7e0a058): (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. (...) Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de acolhimento do pedido em valor inferior ao indicado pela parte autora, não há falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais incidem apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, processo 0021039-69.2018.5.04.0007 ROT, Relator Desembargador Roger Ballejo Villarinho, acórdão publicado no DEJT de 10/12/2020) A reforçar o recebimento da revista no aspecto, registro ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA - RODSON RODRIGUES DE SOUZA

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Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

ID: 276662439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020971-76.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c301d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020971-76.2019.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 2. ZAP S.A. INTERNET e outro(s) 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) 2. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 2. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA LOPES 2. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. 3. ZAP S.A. INTERNET 4. VIVAREAL INTERNET LTDA. 5. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 3. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 3. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 4. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 4. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 5. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) Vistos os autos. Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id f4d803a) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. Recurso de: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, 22, I, e 48 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 3º e 818 da CLT, 117, 373 e 391 do CPC e 275 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que adoto como razões de decidir (ID. 7866d2c): "Quanto à responsabilidade de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Reclamada), conquanto esta negue a existência de grupo econômico com a terceira e quarta reclamadas, os documentos de fls. 397-417, sobretudo o de fl. 410, demonstram que a segunda reclamada é acionista de ZAP S.A. INTERNET (3ª Reclamada), a qual forma grupo econômico com VIVA REAL INTERNET LTDA. (4ª Reclamada). Assim, reputo presente a comunhão de interesses entre a segunda, a terceira e a quarta reclamadas, de modo que reconheço a existência de grupo econômico entre elas, devendo responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos (CLT, art. 2º, § 2º)." Provimento negado ao apelo da ré Globo." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Nessas condições, admito o recurso de revista, quanto ao tópico "VI. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", por possível violação ao art. 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ZAP S.A. INTERNET e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XXX e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, 818 e 832 da CLT e 373 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "(...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. (...) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, cumpre destacar que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, infere-se, das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas quanto ao tempo considerado pela Turma no que se refere à não fruição do intervalo intrajornada , como se observa dos seguintes trechos: "A prova colhida nos autos evidenciou que apenas às segundas e sextas-feiras a Recorrida usufruía de 30 minutos de intervalo, sendo que nos demais dias estava em atendimento externo e sem qualquer controle por parte do gestor sobre suas pausas. (...) A declaração acima evidencia que a Recorrida e testemunha só almoçavam juntas nas segundas ou sextas-feiras. Ou seja, é de se presumir que a Recorrida tinha liberdade para fixar os intervalos para refeição e descanso, não se falando em supressão do intervalo, por ausência de prova robusta de fiscalização acerca das pausas e intervalos realizados." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Da Jornada de Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, capute incisos I, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §§1º e 4º e 384, da CLT e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis . (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição." Não admito o recurso de revista nos itens. Inicialmente, registro que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Feito esse registro, ressalto que, em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "B) Do Intervalo Intrajornada" e "D) Do Intervalo art. 384 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT e 373 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito o recurso de revista no item. Diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "E) Da Unicidade Contratual - Adicional de Tempo de Serviço", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer destaque e, por outro lado, não transcrever qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia quanto à limitação da condenação ao valor da causa , não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "F) Dos Honorários Sucumbenciais" e "G) Limitação da Condenação ao valor da causa". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I e 400 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4 . Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à alegada inovação recursal quanto ao pleito de "diferenças sobre os contratos inadimplidos", tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. No mais, destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "H) Das Diferenças de Comissões". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 489 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A transcrição integral do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto ao tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, §1º, 71, §4º, 769 e 912 da CLT, 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da LINDB e 14 e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema nº 528 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição. " Não admito o recurso de revista nos itens. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual a partir de 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL", "Da revogação do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Da limitação da condenação até 10/11/2017" e "Do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A ré RBS busca a alteração do decidido quanto à prescrição. Aduz que assim como aduzido em defesa, novamente a ora recorrente argui a incidência da prescrição bienal, norma de ordem pública prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, e nos termos da súmula 308, I do TST, porquanto extinto o contrato de trabalho em 10-12-2014, ao passo que ajuizada a presente ação somente em 06-09-2019, isto é, quando transcorridos mais de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Aprecia-se. Diante da decisão, confirmada por este acórdão, no sentido da unicidade contratual, nada a reparar quanto ao tópico da prescrição. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, bem como não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a Súmula trazida à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescenta-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado ou em tabela, o item do acórdão e os dispositivos ditos como violados, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO BIENAL". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 3º e 818 da CLT e 373 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito parcialmente o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária às demais reclamadas (que tiveram declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas as demais rés. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no aspecto, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA UNICIDADE CONTRATUAL", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "Jornada de trabalho - Direitos decorrentes As pretensões são relacionadas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao descanso do art. 384, da CLT. As reclamadas sustentam que a reclamante realizava atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, nos termos da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Veja-se, todavia, que inexiste anotação na CTPS da reclamante relacionada à realização de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, como determina o art. 62, I, da CLT. Por outro lado, os contracheques não demonstram o pagamento de horas extras. (...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. Porém, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, o direito ao intervalo é devido, somente, até 10/11/2017. (...)" Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada , cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Acrescente-se, quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT , que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De outra parte, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT ". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO -ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT HORAS EXTRAS ART. 384 DA CLT INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457, §2º, 468, §1º e 818, I, da CLT, 396, 373, II, 397, I, II e III, do CPC e 884 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4. Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Cumpre registrar que, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º , ambos da CLT (os quais estabeleciam a necessidade de pagamento pela parte autora de honorários periciais e advocatícios pela parte autora quando sucumbente, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita) ." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, ressalto que resta prejudicada a análise de dispositivo legal revogado (artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950). Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA BASE DE CÁLCULO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mp PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - VIVAREAL INTERNET LTDA. - ANA PAULA LOPES - ZAP S.A. INTERNET - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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