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R M Rodrigues Materiais De Construcao Ltda x A. Fontana Informática e outros

ID: 299356176

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001140-23.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R M RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

A. FONTANA INFORMáTICA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001140-23.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$17.912,00 Polo Ativo(s): R M R… Processo: 0001140-23.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$17.912,00 Polo Ativo(s): R M RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A. FONTANA INFORMÁTICA Sentença Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Pprotesto de duplicatas, ausência de justa causa para emissão dos títulos. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, por ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Banco réu confessou que recebeu os títulos por endosso translativo, assumindo a titularidade e, portanto, a responsabilidade pelo protesto indevido. Aplicação da Súmula 475 do STJ. Responsabilidade objetiva do endossatário que não verifica a regularidade do título. Dano moral configurado in re ipsa. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Principio ressaltando os pontos incontroversos, ou seja, os fatos alegados pela parte autora e que não receberam impugnação por parte do réu: o pagamento de duas das duplicatas, no importe total de R$ 10.439,93; a falta de justa causa para emissão das duplicatas; a ocorrência do protesto; o fato de a empresa sacadora dos títulos se encontrar baixada perante os órgãos federais desde 17/10/2024, e já responder a outros processos por emissão de duplicatas frias. Dito isso, não procede a preliminar que supõe ser necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como se vê da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada. (TJ-SP - AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n . 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000. (...) COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor (TJ-MS - Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - Ausência de prévio requerimento administrativo - Extinção por falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021) Quanto ao mais, o Banco diz que fez o protesto na qualidade de mandatário, e por conta e ordem da Corré, na mesma contestação confessa que se tratou de endosso translativo do crédito. Cito trechos da contestação: "A contratação da operação de desconto de duplicatas junto ao Banco, no âmbito do Contrato, que estabelece a exclusiva responsabilidade da Corré" "é importante ressaltar que (i) o desconto de duplicatas implica a transferência da titularidade das duplicatas ao descontador (Banco), com direito de regresso ao descontatário (Corré)" Ora, se se tratou de endosso translativo, como confessado, o protesto não foi praticado como mandatário, como representante do credor, mas em nome próprio. Indevidamente, e em seu próprio nome, indicou para protesto título constando como sacada a parte autora. Ora, o ato causador do dano é o protesto (que é indevido) e não a emissão do título. A prova disso é simples: tivesse a parte endossante emitido o título indevidamente, e o colocado em uma gaveta, para toda a eternidade, a parte autora não sofreria qualquer efeito danoso em sua imagem. De maneira que o agente da conduta danosa não é a parte endossante, mas aquela que leva a protesto o título (no caso, a parte endossatária), sem se certificar da existência de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, dentre as quais, o lastro. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, nos casos de endosso translativo, o entendimento quanto à responsabilidade pelos danos ocorridos, por meio do enunciado da Súmula nº 475. Isso também se verifica em outras manifestações daquele Tribunal, como as seguintes: “Na espécie, cuidou-se do denominado endosso translativo, ou seja, houve a transferência do título ao endossatário, o qual assumiu o risco do negócio, hipótese completamente distinta do que ocorre com o endosso mandato. Com relação ao tema, a jurisprudência desta Corte é iterativa ao entender que o banco que recebe duplicata, mesmo de origem irregular, mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido”. (EDcl no Ag 1152834/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. em 8/9/2009, DJ em 23/9/2009) O banco endossatário responde pelos prejuízos da cobrança de duplicata fria se as recebeu por endosso translativo. Inteligência da súmula 475 do STJ. (STJ - AREsp: 2639602, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024) “Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Duplicata. Endosso translativo. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Valor. Legitimidade passiva. Súmulas nºs 7 e 475/STJ. 1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas nºs 7 e 475/STJ. (...)”. (AgRg no AREsp 176.325/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) Em suma, aquele que é prejudicado por protesto indevido pode pedir indenização dos danos sofridos de quem realizou o protesto. Nesse exato sentido, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “O endosso translativo transfere a propriedade do título e do crédito nele contido, o que influi diretamente na responsabilidade do endossante, que deixa de existir, e passa a ser do endossatário quanto a eventual dano moral ensejado por cobrança e protesto indevidos da cártula”. (TJRJ, AC nº 0276412-68.2009.8.19.2001, Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passo, j. em 18/5/2011) Pelas razões expostas acima, deve-se julgar improcedente o pleito, e o responsável pela reparação dos danos é o réu mesmo. O dano material consiste nos valores despendidos para quitar as duplicatas indevidas. Protesto de duplicata emitida sem lastro em operação comercial válida equivale a negativação indevida e geral dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do STJ: É pacífico na jurisprudência do STJ e do TJSP que a negativação indevida de dívida gera, in re ipsa, dever de indenizar. Ora, é de se presumir que o protesto irregular de dívida enseja abalo institucional à pessoa indicada como devedora. O prejuízo é decorrência da própria natureza do ato ilícito em questão, não podendo se concluir que um apontamento de dívida indevida deixa ilesa a imagem e a honra objetiva da vítima. E referido abalo somente pode ser indenizado pela via dos danos morais. (STJ - AREsp: 2639602, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024) No tema da quantificação do dano extrapatrimonial “são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível”, conforme Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1993, pág. 205), que complementa: “com efeito as leis têm apenas desenhado a responsabilidade e, quando muito, traçado as suas linhas básicas, ficando a critério do magistrado a determinação da reparação devida e, quando pecuniária, os valores correspondentes”. As lições da jurisprudência não fornecem norte rígido, mas indicam algumas balizas mestras, sendo sempre lembrado que a condenação “tem por finalidade atenuar os transtornos e incômodos do autor e, ao mesmo tempo, servir de sanção ao ofensor, como forma de evitar que estes venham a reincidir em sua conduta ofensiva” (TJMS, Ap. Cív. 2004.000530-0/0000-00), de modo que a reparação “deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido” (TRF 2ª R., Ap. Cív. 2001.51.01.006071-8) e sem se converter em instrumento de vingança (TJDFT Ap.Cív. 19990110514170), “de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie” (TAMG, Ap. Cív. 0392327-7). É sempre lembrada a lição do STJ, no sentido de que “é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido” (STJ, ARAI 108823). A melhor recomendação sobre o tema, enfim, é esta: “Na ausência de critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, o juiz deve lançar mão do bom senso” (TRF 2ª R., Ap.Cív. 2000.02.01.011853-2). No caso destes autos, o montante equivalente a dois mil reais é suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer enriquecimento injustificado. Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, condenando a parte ré a pagar à parte autora dois mil reais, com acréscimos explicados adiante, para reparação do dano moral, e mais R$ 10.439,93 para reparação do dano material. Também declaro que a parte autora nada deve à parte ré, por força do negócio de que fala a inicial, impondo, de resto, à ré, a obrigação de baixar o protesto que fez contra a parte autora, por conta dos mesmos fatos, no prazo de cinco dias, sob pena de pagar multa diária. Sobre o valor da condenação incidem: (1) antes e até até 31.08.2024, (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95) e (b) juros de mora de 1% ao mês; CC, art. 398; e STJ, súm. 54); (2) a partir de 31/08/2024 (cf. Lei nº 14.905/2024), (a) correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, e (b) juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. Os juros são contados a partir do protesto, data do evento danoso (TRPR, Enunciado 12.13). Quanto à correção monetária o termo inicial é distinto: (a) a data do protesto, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43), para a indenização por dano material; e (b) a data da publicação desta sentença (STJ, súm. 362), para a compensação por danos morais. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). PRI. Em Maringá, 12 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Laiza Gabriela Sanches Peres x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 308599906

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA GABRIELA SANCHES PERES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela San… Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela Sanches Peres Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A Sentença Transporte aéreo. Arrependimento do consumidor e desistência da viagem, no prazo do art. 51 do CDC. Direito à restituição integral do preço pago. Ilegal a norma administrativa que pretende cassar tal direito legal, e nula a cláusula contratual que impõe ao desistente penalidade por exercer seu direito. Legitimidade passiva da empresa intermediadora da venda das passagens, integrante da cadeia de consumo. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas anoto alguns pontos que são relevantes para o julgamento. É incontroverso que a autora desistiu da passagem comprada no prazo de arrependimento do CDC. É também incontroverso o valor que ela pagou pela passagem. A autora desistiu do pedido de reparação do dano moral e só resta a julgar o pedido de restituição do preço da passagem. Não era necessário o prévio esgotamento da via administrativa Não procede a preliminar que supõe ser necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como se vê da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada. (TJ-SP - AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n . 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000. (...) COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor (TJ-MS - Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - Ausência de prévio requerimento administrativo - Extinção por falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021) Da legitimidade passiva da intermediadora da venda das passagens A empresa intermediadora da aquisição de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e responde, solidariamente com a transportadora, por eventual falha na prestação do serviço de transporte ou dano causado ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. Rejeito, por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva, com apoio em firme jurisprudência: "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. (...) No caso em epígrafe, a requerida sustentou a sua ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas uma intermediadora, não possuindo responsabilidade sob o serviço prestado por terceiros. Todavia, considerando que a promovida se mostrou, à época dos fatos, inserida na cadeia de consumo, pois efetivamente vendeu a passagem ao consumidor, responde pelo dano, consoante preconiza do art. 18, caput, do CDC. (...) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nos autos." (TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0800332-44.2023.8.20 .5126, Relator.: JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz) "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. PAGAMENTO PROCESSADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (...) Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. (...) Unânime". (TJ-RS - Recurso Cível: 71005699541 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 27/06/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2016) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Ré que comercializou o produto/serviço com a autora, atuando como intermediadora – Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação – Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento – Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC – Preliminar afastada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO (...) Autora que adquiriu, por intermédio do site da empresa ré, passagens aéreas para voos internacionais – Voo de retorno ao Brasil cancelado (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004430-44.2020.8.26.0400; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022) Mérito: o CDC e o CC se sobrepõem ao contrato e ao regulamento administrativo Escoram-se as rés no contrato, que contém cláusula abusiva que condiciona o exercício do direito de arrependimento do consumidor ao pagamento de penalidades (tarifa ou taxa de desistência, uma multa camuflada). Não cabe imposição de multa, que é penalidade, a quem apenas exerce um direito legal e não pratica qualquer ilícito. Tal é o caso do consumidor que, tendo adquirido via internet a passagem aérea, dela desiste dentro do prazo de sete dias previsto no art. 51 do CDC, ainda mais quando a desistência se dá com tempo hábil para que o transportador revenda os assentos, nos termos do art. 740 do Código Civil. O regulamento administrativo invocado pelas rés, e que pretende estabelecer o contrário, contradiz e desrespeita duas leis federais, que a ele se sobrepõem hierarquicamente. O conflito de normas se resolve, obviamente, pelo princípio da hierarquia. As leis é que prevalecem. É firme, quanto a isso e nesses termos, a jurisprudência: "CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos (...) Aduz que um dia antes da viagem ficou sabendo que não podia se ausentar de sua jurisdição (...) tentou o reembolso referente à passagem de ida, recebendo da ré outra resposta negativa (...) como não tinha como viajar no trecho referido fez o cancelamento do trecho, que se negou a remarcar e reembolsar. (...) Na contestação apresentada pela requerida às fls. 52/64, o réu sustenta que o bilhete do autor possuía regra expressa obrigatória, se tratando de uma tarifa a qual tinha um regulamento próprio com vantagens e restrições, tal como a cobrança de taxa de remarcação (...) a conduta arbitrária da demandada restou plenamente demonstrada, devendo, portanto, haver a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor”(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) "TRANSPORTE DE PESSOAS. (...) CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, PELO CONSUMIDOR, POR SUA INICIATIVA. NEGATIVA REITERADA DA COMPANHIA AÉREA. 1- Ensejam a configuração de danos morais as sucessivas e malogradas tentativas do consumidor de tentar obter a devolução do valor pago pelo vôo cujo bilhete aéreo havia escolhido, com antecedência, não utilizar. Reiterada falha na prestação do serviço, por parte da ré (consubstanciada na negativa, ao consumidor, do seu direito de ressarcimento pelo valor pago por serviço não utilizado), que desborda da esfera do mero dissabor cotidiano.”(TJ-RS - AC: 70061985255 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015) "CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPRA EM TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. "TARIFA LIGHT". RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. (...) as passagens aéreas adquiridas correspondem à "tarifa light", de que não se admite o reembolso. Nada obstante, o art. 740, do CC , dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem (...)” (TJ-DF 07345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8 .07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/11/2020) "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. (...) Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas (...). Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados (...). Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos.” (TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator.: Des(a) . JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) direito de arrependimento estatuído pelo art. 49, do CDC, uma vez que a compra da passagem aérea se deu fora do estabelecimento comercial e a respectiva desistência do negócio jurídico se perfez dentro do prazo legal de 7 dias, devendo ser ressarcido. (...) preponderância do regramento legal ( CDC e CC) em detrimento da legislação infralegal (Resoluções da Agência Nacional de Aviação - ANAC). (...) O art. 49 , do CDC , preceitua o direito de arrependimento, consubstanciado na faculdade conferida ao consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contração ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo ser devolvido o valor pago, de imediato e monetariamente atualizado. (...) Consigne-se que a Resolução 400/2016, da ANAC , que estabelece um prazo de 24 horas para cancelamento sem penalidades, não deve prevalecer sobre a lei consumerista, dado o déficit de legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). 10. De mais a mais, a cláusula contratual de multa pela remarcação/cancelamento reflete valor exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da companhia aérea, considerando o tempo hábil para revender o bilhete" (TJ-DF 0728416-14 .2023.8.07.0016 1780557, Relator.: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2023) Dispositivo Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, condenando as rés, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 913,01, com acréscimos explicados adiante, para reparação do dano material. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, e (b) juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. A correção monetária é contada a partir da data da compra, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43), e os juros de mora contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 24 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Ana Gabrielle Borges Gomes Machado e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309797412

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002530-28.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE BORGES GOMES MACHADO NATANAEL MACHADO DA SILVA,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA CRISTIANE RIBEIRO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMIUQUER ANDERSON DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002530-28.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.194,32 Polo Ativo(s): ANA… Processo: 0002530-28.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.194,32 Polo Ativo(s): ANA GABRIELLE BORGES GOMES MACHADO NATANAEL MACHADO DA SILVA, Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença Transporte aéreo. Atraso de 15 horas. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Demora no embarque de passageiro com deficiência é fortuito interno e não excludente de responsabilidade. Dano moral in re ipsa e pelo desvio produtivo do tempo do consumidor. Inversão do ônus da prova no regime do CDC que não dispensa o consumidor de provar o fato constitutivo do seu direito e o dano alegado, e não cria para o fornecedor o ônus de provar fato negativo. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas ressalto que os autores dizem que perderam a conexão por culpa do atraso do primeiro voo, e só foram reacomodados num voo na tarde seguinte, de modo que sua viagem durou 15 horas a mais que o originalmente planejado. A ré diz que o atraso do primeiro voo foi pequeno e causado por motivo de força maior (demora na acomodação de passageiros com necessidades especiais), e que realocou os autores no primeiro voo disponível. Não nega o atraso total alegado na inicial. Diz que o dano material não está comprovado. Não era necessário o prévio esgotamento da via administrativa Não procede a preliminar que supõe ser necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como se vê da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada. (TJ-SP - AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n . 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000. (...) COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor (TJ-MS - Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - Ausência de prévio requerimento administrativo - Extinção por falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021) Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor Não procede a tese da ré, de que os cancelamentos e atrasos se deveram a fato fortuito (demora no embarque de passageiros com necessidades especiais). Não se trata de fortuito externo, como defende. O fortuito externo diz respeito à ocorrência de fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo uma situação totalmente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). E “a ocorrência de problemas técnicos ou a necessidade de readequação de malha aérea não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. Nesse sentido já decidiram as Turmas Locais em mais de uma oportunidade: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008800-12.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020922-53.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001358-04.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019; 2ª Turma Recursal - Recurso Inominado nº. 0029416-33.2012.8.16.0014 - Relator: Juiz Gustavo Tinoco de Almeida – J. 15.05.2014. Atraso superior a 15 horas em viagem aérea: dano moral pelo desvio produtivo É incontroverso que o atraso provocado pela ré prolongou em quinze horas o tempo de viagem dos autores. Tanto faz se o atraso do primeiro voo foi de poucos minutos: é confessado que por causa dele os autores perderam o segundo voo, e só foram realocados para a tarde seguinte. É incontroverso que o atraso total (tempo para concluir o transporte comercializado) somou mais de 15 horas, e isso é que importa. Assim, muito tempo foi perdido por causa da falha do fornecedor. Esse tempo é precioso, porque tem de ser roubado de outras atividades mais úteis, mais agradáveis ou mais gratificantes. O tempo é o bem mais precioso de que o ser humano dispõe, porque não pode ser reposto, comprado, reavido. Ou seja, o fornecedor desonesto que obriga o consumidor a gastar horas do seu tempo lutando por seus direitos violados rouba dele essas horas, rouba dele um tempo que não pode ser recuperado. Rouba dele a possibilidade de empregar esse tempo em atividades úteis ou gratificantes. Tempo é vida, e quem faz perder tempo faz perder parte da vida. Empobrece o lesado em um bem que não tem preço e nem possibilidade de reposição. É para danos dessa natureza que o direito prevê a condenação à indenização compensatória por dano moral. Existe, assim, o dano moral, já que a falha na prestação do serviço adequado causa, para o consumidor, a perda do que ele tem de mais precioso e irrecuperável, que é o tempo. Nas palavras da Ministra Nancy Andridhi, a perda de tempo útil de forma desnecessária imposta pelo fornecedor ao consumidor configura abusividade e dá causa à fixação de indenização por danos morais, porque constitui desrespeito à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Nesse sentido. Relação de consumo – descumprimento contratual por parte do fornecedor – revistas entregues com atraso ou não entregues – descaso com a consumidor que reclamou por cinco meses em diversas ligações, sem sucesso – Teoria do Desvio Produtivo – adoção pelo STJ – aplicabilidade ao caso concreto – majoração do quantum indenizatório – cabimento – retenção do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais – orientação da Corregedoria Geral de Justiça – determinação afastada – majoração dos honorários sucumbenciais – possibilidade. Aplicável a Teoria do Desvio Produtivo (mencionada pela apelante como “perda do tempo útil”), como o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados unilateralmente por maus fornecedores. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Recurso de apelação provido. (TJPR, 8ª Câmara Cível, Relator: Gilberto Ferreira, 0021071-34.2019.8.16.0014, julgado em 25/10/2020, publicado em 25/10/2020) Recurso inominado. Telefonia. Recarga de créditos. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Ausência de discussão quanto à efetiva falha na prestação de serviços. Teoria do Desvio Produtivo. Perda de tempo útil. Call center ineficiente. Danos morais que não decorrem do próprio fato. Ausência de prova quanto à violação a direitos de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR, 2ª Turma Recursal, Relator: Marcel Luis Hoffmann, 0000431-02.2019.8.16.0049, julgado em 19/11/2020, publicado em 19/11/2020) Apelação cível – ação de exibição de documentos c/c danos morais com pedido liminar – sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e perda do tempo útil – reformada – autor tentou solucionar o caso administrativamente – Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor – tese de que o tempo desperdiçado pela parte consumidora para tentar solucionar problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável – dano extrapatrimonial configurado – recurso conhecido e provido. (TJPR, 7ª Câmara Cível, Relatora: substituta Fabiana Silveira Karam, 0032888-90.2022.8.16.0014 Londrina, julgado em 12/4/2024, publicado em 12/4/2024) Agência de viagem. Pacote turístico. Cancelamento da compra a pedido da consumidora. Ausência de reembolso da quantia paga. Falha na prestação de serviços evidenciada. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. A situação vivenciada pela recorrente se insere na “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, segundo a qual todo o tempo desperdiçado pela parte consumidora para tentar solucionar problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ante a perda substancial de seu tempo útil para solucionar a falha na prestação de serviços. (TJPR, 3ª Turma Recursal, Relator: Fernando Swain Ganem, 00032612920238160039 Andirá, julgado em 24/8/2024, publicado em 28/8/2024) Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (REsp 1.634.851/RJ, Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2017, DJe 15/2/2018) Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Art. 4º, II, “d”, do CDC. Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções: punitiva, repressiva e redistributiva. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. (REsp 1.737.412/SE, Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2019) O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumido' (R Esp 1737412 / SE, Min. Nancy Andrighi,Terceira Turma, DJe 08/02/2019) Salienta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor dispõe que a perda de tempo útil de forma desnecessária imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e dá causa à fixação de indenização por danos morais. (STJ - AREsp: 2526247, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 12/03/2024) Atraso em voo superior a quatro horas: dano moral in re ipsa O STJ já o afirmou, ademais, que atraso em transporte aéreo por tempo superior a quatro horas configura dano moral in re ipsa: “Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. (...) A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015). “Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas. (...) 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.” (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 10/10/2014). Quantificação do dano moral No que tange à quantificação do dano extrapatrimonial “são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível”, conforme Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1993, pág. 205), que complementa: “com efeito as leis têm apenas desenhado a responsabilidade e, quando muito, traçado as suas linhas básicas, ficando a critério do magistrado a determinação da reparação devida e, quando pecuniária, os valores correspondentes”. As lições da jurisprudência não fornecem norte rígido, mas indicam algumas balizas mestras, sendo sempre lembrado que a condenação “tem por finalidade atenuar os transtornos e incômodos do autor e, ao mesmo tempo, servir de sanção ao ofensor, como forma de evitar que estes venham a reincidir em sua conduta ofensiva” (TJMS, Ap. Cív. 2004.000530-0/0000-00), de modo que a reparação “deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido” (TRF 2ª R., Ap. Cív. 2001.51.01.006071-8) e sem se converter em instrumento de vingança (TJDFT Ap.Cív. 19990110514170), “de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie” (TAMG, Ap. Cív. 0392327-7). É sempre lembrada a lição do STJ, no sentido de que “é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido” (STJ, ARAI 108823). A melhor recomendação sobre o tema, enfim, é esta: “Na ausência de critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, o juiz deve lançar mão do bom senso” (TRF 2ª R., Ap.Cív. 2000.02.01.011853-2). No caso destes autos, o montante equivalente a R$ 3.000,00 para cada autor é suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer enriquecimento injustificado. Dano material não comprovado Quanto ao dano material, os autores não fizeram prova mínima do alegado. Supõem que o regime de prova mais benéfico do CDC os autoriza a alegar qualquer coisa e não provar nada, carreando para o fornecedor o ônus de provar fato negativo. Pretendem obter a almejada indenização com base em meras alegações e numa interpretação desejosa e equivocada do que significa a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Como tantos, a parte autora litiga como se o simples fato de ser consumidor desse o direito de exigir indenizações sem dano, sem prova, sem direito. Mas a doutrina e a jurisprudência deixam claro que não é assim. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do encargo de apresentar prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito. Como esclarece Rizzato Nunes, a teoria do risco, que o CDC adota, implica em que, ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas demonstrar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fornecedor que colocou o produto ou o serviço no mercado (O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p.256). Se, e somente se, o consumidor provar esses itens (o evento danoso, o dano, o nexo causal), incumbirá ao fornecedor provar que a culpa foi do lesado, ou que houve fato fortuito. A responsabilização independe de culpa: a inversão do ônus da prova, e a teoria do risco, dispensam o lesado de provar a culpa do lesante. Só a culpa. O evento, a autoria do evento, o dano e o nexo continuam sendo fatos constitutivos do direito de quem se diz lesado, e a ele compete provar tais fatos. Cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor(consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Logo, a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe inversão do ônus da prova nesses temas. Além disso, um dos requisitos da inversão do ônus da prova no CDC, todos sabem, é a hipossuficiência. E obviamente não existe nenhuma hipossuficiência, ou dificuldade técnica, prática ou cultural, para uma pessoa comum provar os fatos constitutivos alegados na inicial. São fatos comuns da vida, de entendimento acessível a qualquer um. Qualquer pessoa capaz de se autogerir é também capaz de provar tais fatos. Não pertencem ao universo complexo da tecnologia que só o fornecedor entende e domina. São coisas que podem ser vistas e entendidas por qualquer um e, pois, podem ser testemunhadas por qualquer pessoa do povo. Logo, não há hipossuficiência para demonstrá-los. E, por isso, não são abarcados pela inversão do ônus da prova, que transfere o ônus nas questões para as quais a prova é inatingível para o leigo, o pobre ou o inculto. Não é o caso dos fatos controversos neste feito. Em vez de produzir as provas acessíveis e factíveis, a parte autora apenas litiga como se o fato de ser consumidora lhe desse direito de exigir indenizações sem dano, sem prova e sem direito. Má compreensão da lei, da doutrina e da jurisprudência, é o que isso indica. Basta ver alguns excertos: “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap. Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel. Des. Werson Franco Pereira Rego). “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1378633. “Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. (...) Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta” (STJ, REsp nº 741393). “(...) a inversão do ônus da prova ocorrida no caso em apreço não implica, necessariamente, na procedência da ação, devendo a parte demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito” (STJ, REsp nº 1808081). Em casos análogos as colendas Turmas Recursais do Paraná assim decidiram: “(…) não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese, a inversão do ônus probatório exige que seja comprovada, por parte do consumidor, além de sua hipossuficiência, a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC), bem como demonstrado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC)” (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004051-48.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.10.2018). “Ação de indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de telefonia móvel. (…) Aplicação do CDC. Conjunto probatório inábil a comprovar as alegações da parte autora quanto a falha na prestação dos serviços da operadora na relação contratual firmada entre as partes. Possibilidade de demonstração do alegado através de testemunhas, relatórios das chamadas da linha do reclamante, conta telefônica, detalhamento de consumo. Ônus probatório que incumbia à parte autora. Artigo 333, inciso I, CPC. (…) Ausência de prova mínima quanto à ineficiência de call center. Alegação, desprovida de lastro probatório que, por si só, não autoriza a aplicabilidade do enunciado 1.6 das TRR/PR. Sentença reformada. Danos morais afastados” (Processo 0005131-03.2013.8.16.0123. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama. Julgamento: 18/11/2016. Publicação: DJ 23/11/2016). Também a jurisprudência confirma que a inversão do ônus da prova não pode impor prova impossível de fato negativo ao réu: "INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL". (TJ-RS - Recurso Cível: 71007073604 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018) "AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA OFERTA DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCE AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA A PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL POR PARTE DO FORNECEDOR – COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". (TJ-SP - RI: 00015396220178260177 SP 0001539 62.2017.8.26.0177, Relator: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 28/06/2018, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 29/06/2018) "Inversão do ônus da prova que não pode resultar em imposição de produção de prova de fato negativo. Caso concreto em que a inversão do ônus probatório impõe ao réu a produção de prova impossível. Facilitação da defesa do consumidor em juízo que não o exonera de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado". (TJ-RJ - AI: 00325975620198190000, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ora, para provar o alegado dano material, que consistiria na redução dos vencimentos por glosa de um dia do auxílio alimentação e do banco de horas, os autores apresentam dois contracheques. Mas um deles é de seis meses antes do fato, e não serve para comparação com o do mês do fato. E no contracheque do mês do fato não constam os descontos de que fala a inicial. Nem qualquer menção que permita concluir que o ganho em janeiro foi inferior ao de dezembro, por exemplo. O que, ademais, seria difícil de ver, posto que no contracheque de janeiro aparecem efeitos do gozo de férias, ou seja, já seria um mês de valores fora do comum. Por outro lado, supondo que no contracheque constasse a evidência de que a autora recebeu 194 reais a menos do que o habitual, ainda falta a prova de que o atraso do voo seria a causa disso, porque nos outros 30 dias do mês podem ter ocorrido outros atrasos ou faltas que justificassem o desconto. Sem prova do dano, o pedido não procede. Dispositivo Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e extinto o processo na forma do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, e (b) juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. A correção monetária é contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362), e os juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 12.13). Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 24 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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