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"1000364-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 6148568-31.2024.8.09.0051

ID: 310170116

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6148568-31.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR MARTINS MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY CRISTINA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6148568-31.2024.8.09.0051Promovente(s): Edmar Martins MotaPromovido(s): Vilma Alves PimSENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Edmar Martins Mota, em face de Wilma Alves Pim, partes devidamente qualificadas na inicial.Segundo narra o autor, é proprietário de imóvel situado no Setor Perim, em Goiânia-GO, o qual conta com barracões localizados nos fundos da residência, destinados à locação. Relata que realizou obras no local e, acreditando que a origem de determinados problemas estivesse restrita à parte interna do lote, promoveu reformas na estrutura. Contudo, as infiltrações e danos à edificação persistiram e, após inspeção visual, identificou que a água da chuva oriunda do lote vizinho – de titularidade da parte requerida – acumulava-se no muro divisório e escoava para o interior de seu imóvel, causando danos expressivos à estrutura e acabamentos.Afirma que procurou a requerida e sua filha na tentativa de resolver o impasse amigavelmente, mas não obteve sucesso. Diante disso, ingressou em juízo visando compelir a vizinha a realizar as intervenções necessárias para cessar a infiltração, especialmente a instalação de calha no telhado de sua edificação, além do ressarcimento pelos danos materiais suportados e reparação por danos morais.Juntou aos autos, vídeos, orçamentos e demais documentos que, segundo sustenta, comprovam os prejuízos sofridos e o nexo causal com a omissão da parte ré.Requereu, ao mérito, a obrigação de fazer, consubstanciada na obrigação de colocar a calha para o escoamento de água do muro., tão bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.Decisão proferida em evento nº 21, onde foi recebida a petição inicial, e indeferido o pedido limiar.Devidamente citada a parte requerida se manteve inerte.Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal bem como a oitiva de testemunhas. Evento de n° 33.É o relatório.Decido.Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida, embora devidamente citada, (Evento de n° 29) não apresentou resposta aos termos da presente ação, razão pela qual, decreto sua revelia.O artigo 344 do Código de Processo Civil é expresso nesse ponto: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Ademais, embora os efeitos da revelia não tenham o condão de acarretar, necessariamente, a procedência da demanda, deverá ser reconhecida quando ausente a prova capaz de derrubar a presunção que favorece o Autor.PROCEDO, no caso em análise, com julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de provas, razão pela qual INDEFIRO, o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal formulado pelo Autor no evento n.º 33.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito.A controvérsia versa sobre direito de vizinhança, regulado pelo Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, saúde e sossego dos que habitam a propriedade, provocadas pelo uso inadequado do prédio vizinho (art. 1.277 do CC).Preceitua o artigo 1.277 do Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No caso concreto, os elementos colacionados aos autos demonstram que houve omissão da ré em adotar medidas que garantissem a adequada drenagem da água de chuva proveniente de laje construída junto ao muro divisório, a qual não possui sistema de escoamento, provocando acúmulo e infiltração que danificou as instalações da casa do autor.Vídeos e imagens anexadas, bem como os relatos precisos dos eventos, confirmam a existência de infiltrações, mofo e avarias estruturais, resultando em prejuízos materiais. Trata-se de clara violação ao direito de vizinhança, em afronta ao uso regular da propriedade.Assim, a ré não comprovou que o acúmulo de água da chuva no imóvel do autor (infiltrações) não é em decorrência das irregularidades existentes em seu imóvel ou outro fato impeditivo, constitutivo ou modificativo do direito dele, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Isso porque, devidamente citada para integrar a lide e apresentar defesa, quedou-se inerte.Tal omissão viola o dever legal de zelar para que o uso da propriedade não cause prejuízo ao vizinho, conforme previsto nos artigos 1.277, 1.299 e 1.312 do Código Civil, razão pela qual é cabível a condenação da ré à realização das obras necessárias para corrigir o problema.Nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDDE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - INFILTRAÇÕES, FISSURAS E TRINCAS PROVOCADAS PELO ACÚMULO DE ÁGUA NO QUINTAL DO IMÓVEL VIZINHO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SEU PROPRIETÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DOS DANOS E CESSAÇÃO DO PROBLEMA - VERIFICAÇÃO - REFERÊNCIA AO CUSTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO COMANDO SENTENCIAL - VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO, QUE NÃO DESNATURA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM COMPROMISSO DE PAGAMENTO. - É direito do proprietário ou do possuidor do prédio fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, nos termos do art. 1.277, do CCB/2002. - Na Ação em que se visa à interrupção e reparações de avarias, resta configurada a legitimidade passiva do proprietário e possuidor do imóvel que, em tese, causa os danos reclamados ao bem vizinho. - Comprovada que a acumulação de água junto ao muro divisório de imóveis vizinhos, que causa trincas, fissuras e infiltrações no local, prejudicando o bem da parte Autora, decorrem da existência de desnível no quintal da Ré e da ausência de sistema adequado de captação e drenagem de águas ligada à rede pública, a Requerida deve ser responsabilizada pela realização de obras necessária à reparação dos danos e extinção do problema. - A referência de valor no dispositivo da Sentença que julga procedente pedido atinente à obrigação de fazer é meramente estimativa e não desvirtua a mencionada obrigação em ordem de pagamento (TJ-MG - AC: 10349140013963002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 25/08/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁGUAS SERVIDAS E PLUVIAIS. INFILTRAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Quando o recurso de apelação impugna especificadamente a decisão recorrida, apontando as razões para reforma do julgado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em inépcia recursal, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Demonstrando a prova dos autos que as infiltrações ocorridas no muro divisório e área de serviço do imóvel da autora são provenientes de deficiência no escoamento de águas servidas e pluviais provenientes do imóvel do requerido, é de direito a imposição de obrigação de promover os reparos necessários para cessar o escoamento nocivo. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso. Inteligência do Verbete nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10145120255313001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/05/2015, Data de Publicação: 22/05/2015). DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE OBRAS. IRRELEVANTE O FATO DE SE TRATAR DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE USO COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. As impugnações ao valor da causa e ao benefício da gratuidade foram objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no artigo 1.009, § 1º, do CPC. 2. Irrelevante se apresenta a alegação de que o autor não é proprietário do imóvel, pois é inegável que tem o exercício da posse, e isso basta para lhe conferir legitimidade para a causa. 3. A constatação de que o escoamento de águas pluviais do imóvel dos réus é direcionado ao terreno de posse do demandante, provocando danos no imóvel e prejudicando o livre exercício da posse, enseja o reconhecimento da responsabilidade dos demandados em efetuar as obras necessárias para cessar a interferência. (TJ-SP - AC: 10003647420188260696 SP 1000364-74.2018.8.26.0696, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 19/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2019). O caso se amolda perfeitamente à jurisprudência acima transcrita, sendo certo que o muro divisório, em razão do projeto inadequado no lote vizinho, passou a receber acúmulo constante de águas pluviais, culminando em infiltrações severas que atingiram o imóvel do autor.Danos MoraisQuanto ao pedido de danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil está embasada num verdadeiro tripé: conduta do agente, na existência de dano e relação de causalidade entre aquela conduta e o dano.É responsável civilmente todo aquele que violar um dever jurídico preexistente, seja esse dever contratual, oriundo de lei ou dos preceitos gerais de direitos, conforme art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil.Com efeito, a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária são firmes no sentido de que o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando relacionado a questões de vizinhança ou manutenção predial, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Para que haja condenação por danos extrapatrimoniais, é necessária a demonstração de que os fatos ultrapassaram o limite do razoável, atingindo a esfera íntima do indivíduo com sofrimento, angústia ou humilhação de magnitude relevante.A partir dessas noções, vislumbro que não há nos autos elementos que demonstrem o abalo sofrido.Isso porque não restou demonstrada a afetação da parte autora em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, verifica-se que tudo não passou de mero dissabor, decorrente de uma situação que, embora incômoda e causadora de prejuízos materiais, não extrapola o campo dos aborrecimentos cotidianos enfrentados em relações de vizinhança.Ressalta-se que não há comprovação de que o imóvel do autor tenha se tornado inabitável em caráter definitivo, tampouco indícios de risco de desabamento ou comprometimento estrutural grave, aptos a justificar a reparação moral pretendida.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, consistente na obrigação de colocar a calha para o escoamento de água do muro, que possibilite o adequado escoamento das águas pluviais e a eliminação das infiltrações na residência do autor.Julgo improcedente o pedido de danos morais.Ante a sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §8 º do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 6148568-31.2024.8.09.0051