Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000364-10.2017.4.01.3810

ID: 279795293

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-10.2017.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A D DO BRASIL INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA REIS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000364-10.2017.4.01.3810/MG AUTOR : A D DO BRASIL INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIMARA REIS DOS SANTOS (OAB MG126734) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção ? 2025.

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Processo nº 1000364-55.2022.4.01.3803

ID: 304124897

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000364-55.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000364-55.2022.4.01.3803/MG AUTOR : LUIZ MARIO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ARTHUR PIRES NASCIMENTO (OAB MG212111) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 280728845

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-37.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

80

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000364-22.2022.4.01.3814

ID: 335237285

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-22.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DIAS MARTINS

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Apelação Cível Nº 1000364-22.2022.4.01.3814/MG APELANTE : DENISE MARIA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DIAS MARTINS (OAB MG171093) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o pedido de desistência do rec…

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Processo nº 1000364-54.2020.4.01.3826

ID: 311001192

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000364-54.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROWILSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000364-54.2020.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : ROWILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO GA…

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Processo nº 1000364-80.2021.4.01.3806

ID: 313615843

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000364-80.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR CAIXETA DE MELO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000364-80.2021.4.01.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERIDO : VILMAR CAIXETA DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1000364-17.2023.4.06.3824

ID: 317419535

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000364-17.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENY COSTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000364-17.2023.4.06.3824/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ENY COSTA ALVES ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) ATO ORDI…

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Processo nº 1000364-77.2023.4.06.3804

ID: 321529554

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000364-77.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000364-77.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ANA MARIA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES…

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Bernardino Jacinto Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338122695

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000364-26.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JACINTO ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA CARVALHO PIMENTEL

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1000364-37.2017.4.01.3801

ID: 312578725

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-37.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

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Apelação Cível Nº 1000364-37.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (O… Apelação Cível Nº 1000364-37.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB MG082165) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INFRAÇÕES À RESOLUÇÃO DA ANTT. RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CTB. LEGALIDADE DAS SANÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa do setor de transporte rodoviário de cargas contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de autuações e multas administrativas impostas pela ANTT, com consequente cancelamento dos protestos respectivos. A apelante sustentou que não cometeu as infrações; que não foi respeitado o prazo de 30 dias para notificação prévia, previsto no art. 281 do CTB; que as penalidades estariam prescritas; e que o valor das multas seria desproporcional e irrazoável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Resolução nº 4.799/2015 da ANTT pode ser utilizada como fundamento para autuações administrativas em face de transportadora; (ii) estabelecer se é aplicável o prazo de notificação prévia de 30 dias previsto no CTB às infrações administrativas da ANTT; (iii) determinar se ocorreu a prescrição das penalidades; (iv) verificar a razoabilidade e proporcionalidade dos valores arbitrados a título de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.799/2015 da ANTT se aplica às infrações administrativas cometidas por transportadoras vinculadas à autarquia, sendo válida a sua utilização como fundamento normativo, pois a Lei nº 10.233/2001 atribui à ANTT competência para dispor sobre infrações e sanções no âmbito do transporte rodoviário de cargas. A relação jurídica entre a ANTT e a apelante é de sujeição especial, o que permite flexibilização do princípio da legalidade, desde que a sanção administrativa esteja prevista em lei formal e a infração, descrita em regulamento anterior ao fato. 4. As infrações administrativas em questão não estão submetidas ao Código de Trânsito Brasileiro, por se referirem a transporte rodoviário de cargas sob fiscalização da ANTT, não sendo exigível, portanto, o prazo de 30 dias para notificação prévia previsto no art. 281 do CTB. 5. A prescrição não se configura, pois, conforme os próprios documentos juntados pela apelante, os prazos entre a ocorrência dos fatos, a notificação da autuação e a notificação da penalidade não ultrapassaram três anos. 6. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, e cabe ao administrado o ônus de demonstrar o vício, o que não foi feito no presente caso, tendo a apelante se limitado a alegações genéricas. 7. O valor das multas foi fixado em ato vinculado, não havendo margem de discricionariedade para a ANTT, e revela-se proporcional e razoável diante da natureza e gravidade das infrações. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.233/2001, arts. 14-A, 24, XVIII e 78-A; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AC 5005224-32.2022.4.04.7009/PR, Rel. Des. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 31.07.2024, DJe 01.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Ficam os honorários advocatícios de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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