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"1000364-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000364-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 0810873-36.2024.8.10.0000

ID: 311601787

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810873-36.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Ementa

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/06/2025 A 26/06/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/06/2025 A 26/06/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N. 0810873-36.2024.8.10.0000 REF.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VARA ÚNICA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA AGRAVANTE: FRANCISCO BORGES ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA - OAB/BA nº 1439/2006 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Francisco Borges contra decisão proferida na fase de Cumprimento de Sentença de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, na qual a Instituição Bancária foi condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros desde o evento danoso. A controvérsia instaurou-se após o Juízo de origem acolher, sem prévia intimação do Exequente, Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Parte Executada, reduzindo o valor executado de R$ 9.324,38 para R$ 3.420,69, com consequente liberação proporcional dos valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que acolheu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reduzindo significativamente o valor executado, sem prévia intimação do Exequente para manifestação, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não surpresa, a ensejar a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Decisão Agravada viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa ao acolher Impugnação ao Cumprimento de Sentença sem oportunizar à Parte Exequente a manifestação sobre os documentos e os cálculos apresentados pela Parte Executada. 4. O art. 10 do CPC veda expressamente Decisão fundada em elementos sobre os quais as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, mesmo que o fundamento seja de ordem pública. 5. O acolhimento unilateral de argumentos e provas apresentados pela Parte Executada, com redução do valor da Execução e liberação de valores, sem permitir a atuação dialética da Parte Exequente, constitui erro procedimental grave, com prejuízo processual evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do Exequente para manifestação sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando esta resulta na redução do valor executado, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não surpresa, sendo causa de nulidade da decisão. 2. Aplica-se subsidiariamente, nos casos omissos, os arts. 513 e 920, I, do CPC, para assegurar contraditório e ampla defesa na fase de Impugnação à Execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 513, caput, 920, I, e 526, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Mandado de Segurança Cível nº 1000364-83.2024.8.11.9005, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, Primeira Turma Recursal, j. 24.06.2024, publ. 28.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0810873-36.2024.8.10.0000

ID: 311601788

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810873-36.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

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Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000364-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 0810873-36.2024.8.10.0000

Processo nº 0810873-36.2024.8.10.0000