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Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

ID: 276662453

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020971-76.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c301d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020971-76.2019.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 2. ZAP S.A. INTERNET e outro(s) 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) 2. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 2. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA LOPES 2. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. 3. ZAP S.A. INTERNET 4. VIVAREAL INTERNET LTDA. 5. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 3. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 3. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 4. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 4. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 5. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) Vistos os autos. Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id f4d803a) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. Recurso de: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, 22, I, e 48 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 3º e 818 da CLT, 117, 373 e 391 do CPC e 275 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que adoto como razões de decidir (ID. 7866d2c): "Quanto à responsabilidade de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Reclamada), conquanto esta negue a existência de grupo econômico com a terceira e quarta reclamadas, os documentos de fls. 397-417, sobretudo o de fl. 410, demonstram que a segunda reclamada é acionista de ZAP S.A. INTERNET (3ª Reclamada), a qual forma grupo econômico com VIVA REAL INTERNET LTDA. (4ª Reclamada). Assim, reputo presente a comunhão de interesses entre a segunda, a terceira e a quarta reclamadas, de modo que reconheço a existência de grupo econômico entre elas, devendo responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos (CLT, art. 2º, § 2º)." Provimento negado ao apelo da ré Globo." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Nessas condições, admito o recurso de revista, quanto ao tópico "VI. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", por possível violação ao art. 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ZAP S.A. INTERNET e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XXX e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, 818 e 832 da CLT e 373 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "(...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. (...) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, cumpre destacar que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, infere-se, das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas quanto ao tempo considerado pela Turma no que se refere à não fruição do intervalo intrajornada , como se observa dos seguintes trechos: "A prova colhida nos autos evidenciou que apenas às segundas e sextas-feiras a Recorrida usufruía de 30 minutos de intervalo, sendo que nos demais dias estava em atendimento externo e sem qualquer controle por parte do gestor sobre suas pausas. (...) A declaração acima evidencia que a Recorrida e testemunha só almoçavam juntas nas segundas ou sextas-feiras. Ou seja, é de se presumir que a Recorrida tinha liberdade para fixar os intervalos para refeição e descanso, não se falando em supressão do intervalo, por ausência de prova robusta de fiscalização acerca das pausas e intervalos realizados." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Da Jornada de Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, capute incisos I, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §§1º e 4º e 384, da CLT e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis . (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição." Não admito o recurso de revista nos itens. Inicialmente, registro que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Feito esse registro, ressalto que, em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "B) Do Intervalo Intrajornada" e "D) Do Intervalo art. 384 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT e 373 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito o recurso de revista no item. Diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "E) Da Unicidade Contratual - Adicional de Tempo de Serviço", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer destaque e, por outro lado, não transcrever qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia quanto à limitação da condenação ao valor da causa , não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "F) Dos Honorários Sucumbenciais" e "G) Limitação da Condenação ao valor da causa". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I e 400 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4 . Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à alegada inovação recursal quanto ao pleito de "diferenças sobre os contratos inadimplidos", tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. No mais, destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "H) Das Diferenças de Comissões". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 489 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A transcrição integral do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto ao tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, §1º, 71, §4º, 769 e 912 da CLT, 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da LINDB e 14 e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema nº 528 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição. " Não admito o recurso de revista nos itens. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual a partir de 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL", "Da revogação do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Da limitação da condenação até 10/11/2017" e "Do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A ré RBS busca a alteração do decidido quanto à prescrição. Aduz que assim como aduzido em defesa, novamente a ora recorrente argui a incidência da prescrição bienal, norma de ordem pública prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, e nos termos da súmula 308, I do TST, porquanto extinto o contrato de trabalho em 10-12-2014, ao passo que ajuizada a presente ação somente em 06-09-2019, isto é, quando transcorridos mais de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Aprecia-se. Diante da decisão, confirmada por este acórdão, no sentido da unicidade contratual, nada a reparar quanto ao tópico da prescrição. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, bem como não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a Súmula trazida à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescenta-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado ou em tabela, o item do acórdão e os dispositivos ditos como violados, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO BIENAL". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 3º e 818 da CLT e 373 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito parcialmente o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária às demais reclamadas (que tiveram declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas as demais rés. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no aspecto, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA UNICIDADE CONTRATUAL", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "Jornada de trabalho - Direitos decorrentes As pretensões são relacionadas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao descanso do art. 384, da CLT. As reclamadas sustentam que a reclamante realizava atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, nos termos da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Veja-se, todavia, que inexiste anotação na CTPS da reclamante relacionada à realização de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, como determina o art. 62, I, da CLT. Por outro lado, os contracheques não demonstram o pagamento de horas extras. (...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. Porém, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, o direito ao intervalo é devido, somente, até 10/11/2017. (...)" Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada , cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Acrescente-se, quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT , que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De outra parte, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT ". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO -ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT HORAS EXTRAS ART. 384 DA CLT INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457, §2º, 468, §1º e 818, I, da CLT, 396, 373, II, 397, I, II e III, do CPC e 884 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4. Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Cumpre registrar que, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º , ambos da CLT (os quais estabeleciam a necessidade de pagamento pela parte autora de honorários periciais e advocatícios pela parte autora quando sucumbente, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita) ." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, ressalto que resta prejudicada a análise de dispositivo legal revogado (artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950). Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA BASE DE CÁLCULO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mp PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - VIVAREAL INTERNET LTDA. - ZAP S.A. INTERNET - ANA PAULA LOPES - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Banco Alfa De Investimento S.A. e outros x Banco Alfa De Investimento S.A. e outros

ID: 257765924

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-67.2023.5.09.0663

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IGOR AURELIO PINTO RANUCI

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IGOR AURELIO PINTO RANUCI

Notificação

Advogados:

ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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BRUNO MATTOS MADALENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO FANDERUFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000828-67.2023.5.09.0663 : IGOR AURELIO PINTO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000828-67.2023.5.09.0663 : IGOR AURELIO PINTO RANUCI E OUTROS (2) : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677d1bf proferida nos autos. 0000828-67.2023.5.09.0663 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (E OUTRO) 2. IGOR AURELIO PINTO RANUCI Recorrido(a)(s): 1. IGOR AURELIO PINTO RANUCI 2. BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. 3. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECURSO DE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 92fab25,e536b88; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id d2d85d0). Representação processual regular (Id a8fd626, 87d0f60). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 286ae32: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 286ae32: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a7ee0f, c753934: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e2e0950, 214a82e; Depósito recursal recolhido no RR, id 6aa7d48, 6837228: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés afirmam que o Colegiado não se manifestou sobre a aplicação da norma que prevê a compensação da gratificação de função em relação às horas extras deferidas durante todo o contrato de trabalho, observada a vigência das normas coletivas que estabeleceram essa obrigatoriedade. Sustentam que não há que se falar em limitação da compensação da gratificação ao período de 01/08/2022 até a rescisão contratual, visto que o Autor recebeu a comissão do cargo durante todo o seu contrato. Pugnam pelo reconhecimento da nulidade existente e o retorno dos autos à Turma de origem para a entrega completa da prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º, conforme constou da r.sentença. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se. (...) CONCLUSÃO DO TÓPICO: Dar parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que, em razão da habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's e sábados, conforme previsão convencional (cl. 29ª - § 1º - CCTs 2018/2020 e 2020/2022); b) fixar que houve 3 viagens anuais em Curitiba, até março de 2020, e que ocorreram durante a semana, cujos deslocamento duraram 10 horas cada uma (computando ida e volta). Consequentemente, condeno o réu ao pagamento de 10 horas, como extras, por cada viagem; c) limitar a incidência do artigo 59-B, "caput", da CLT, na apuração das horas extras devidas a partir de janeiro/2022 e d) determinar que não incidem na apuração da condenação os entendimentos contidos na súmula 340 e na OJ-397 da SDI-1, ambas do c. TST. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte ré para: a) fixar a aplicação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST na sua redação anterior à fixada pelo Tema Repetitivo nº 09 em conjunto com a Súmula 20 deste E. TRT9 e b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras intervalares." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se pode observar do trecho acima transcrito, esta Turma julgadora manteve a r.sentença que concluiu que é possível, apenas a partir da CCT 2018/2020, em relação às horas extras deferidas na origem, o abatimento da gratificação de função. Ao fixar os parâmetros de liquidação, assim decidiu o juízo de origem: "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função /comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de "gerente de relacionamento" (de 01/08/2022 até a rescisão contratual- fls. 640/641)" (fl.954, grifou-se). Ressalta-se que as CCTs em questão tem vigência a partir de 01/06/2018 e, portanto, seus efeitos ficam limitados ao período em questão, mesmo que o contrato de trabalho do autor tenha iniciado em 04/07/2011. Sem adentrar em discussões sobre a ultratividade das normas coletivas (atualmente vedada expressamente pelo artigo 614, § 3º, da CLT), o que se tem como certo é que as disposições criadas, como regra, não geram efeitos retroativos. Desta forma, não se cogita do abatimento antes da vigência da norma coletiva. Por fim, com relação ao pedido sucessivo para que "a gratificação de função seja excluída apenas da base de cálculo da 7ª e 8ª hora", bem como para que "se limite a gratificação de função excedente de 1/3 até o limite de 55%" verifica-se tratar de nítida inovação recursal, não admitida à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da congruência, adstrição, dispositivo, não supressão de instância e boa-fé processual. Observe-se que, na petição inicial, não há pedido a respeito. Por conseguinte, não há na r. sentença qualquer manifestação sobre o tema. Com efeito, a primeira oportunidade em que formulado tal pleito se deu no recurso ordinário de ID a892320. De conseguinte, não se pode sequer apreciar a pretensão em tela sem que haja violação à ampla defesa e ao contraditório em prejuízo da parte reclamada (art. 5º, LV, da CF). Por fim, se os embargantes discordam do entendimento adotado, incumbe-lhes interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Diante do exposto, dá-se parcial provimento parcial aos embargos de declaração das partes para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés sustentam ser incontroverso que a remuneração fixa era composta por salário base acrescida da comissão de cargo, sendo que a variável era paga conforme o cumprimento de metas, as quais o Autor teve plena ciência. Afirmam que as parcelas variáveis eram concedidas por iniciativa e liberalidade das empresas, com condições previstas nos planos semestrais, de modo que em nenhum momento houve alteração unilateral. Argumentam que, nestes planos, há cláusula alertando sobre a possibilidade de alteração e cancelamento, sendo verba decorrente de direito potestativo, não ocasionando prejuízo salarial ao Reclamante. Defendem que qualquer mudança em relação à remuneração variável era amplamente divulgada, sem diminuição da média remuneratória. Aduzem que o Autor tinha acesso aos relatórios gerenciais que demonstravam sua produção, bem como às metas impostas e a forma de pagamento da verba. Asseveram que não houve sequer indicação sobre quais comissões e negociações deixou de receber, ônus que lhe incumbia. Ainda, salientam que a remuneração variável não se enquadra no cálculo de "Descanso Semanal Remunerado" (DSR). Pugna pela reforma do acordão, com o afastamento da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incumbia ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) e, as rés, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 818, II, da CLT). De análise dos autos, observa-se que é inegável a existência de uma política de remuneração variável estabelecida pelas empresas, visto que as fichas financeiras (fls. 651/seguintes) revelam que o autor auferia tais verbas (sob a rúbrica "RV"), as quais eram reguladas pelos planos de remuneração variável anexados aos autos. A ré apresentou com a defesa a política de pagamento da remuneração variável, referente ao segundo semestre de 2018 (ID a7e9f98), ao primeiro semestre de 2019 (ID 39454ce), segundo semestre de 2019 (ID 820cab5), primeiro semestre de 2020 (ID 9f1bd3a), segundo semestre de 2020 (ID 41979f7) e Plano de Comissão para Operadores de Financiamento II de Veículos nas Regionais e Lojas da Financeira (2021, 2022 e 2023). Porém, como observado pelo i. julgador singular, não foram trazidos aos autos os relatórios de vendas realizadas pelo autor, no período imprescrito, o que impossibilita a verificação pelo obreiro da regularidade do pagamento de comissões em conformidade com os critérios estipulados no regulamento, bem como o apontamento de eventuais diferenças devidas em seu favor. Cabia às reclamadas, enquanto detentoras dos relatórios necessários para a apuração dos valores devidos, a incumbência de trazer aos autos as informações essenciais para se apurar a existência ou não das diferenças alegadas pelo trabalhador, pelo princípio da aptidão da prova. Nesse sentido, cito as seguintes ementas em julgamentos proferidos pelo TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Ante ao Princípio da Aptidão da Prova em relação à matéria, aqui representado pela norma contida no artigo 464 da CLT, competia ao réu demonstrar a existência do correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso de revista do autor provido para deferir-lhe as diferenças de comissões. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 15958520145090513, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência atual deste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de diferenças de remuneração variável atrelada à produção, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito alegado. Uma vez que a reclamada alegou o escorreito pagamento dos valores, admitindo a existência da parcela, competia à ré demonstrar o correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, infere-se que a distribuição do encargo probatório promovida pela Corte a quo desobedeceu a disciplina dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, motivo pelo qual o acórdão recorrido demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1590-18.2016.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. No caso, o Regional confirmou a sentença de origem, na qual se concluiu pela inexistência de diferenças de prêmio produtividade (metas) a serem pagas, sob o fundamento de que o reclamante não teria comprovado constitutivo do seu direito o fato alegado. Registrou que, "no tocante à comprovação da alteração prejudicial na forma de pagamento da remuneração variável, ainda que a testemunha do autor na prova emprestada por ele indicado haja afirmado narrativa idêntica a da inicial, a testemunha da empresa apresentou declaração diversa, o que impõe decidir a controvérsia de acordo com as regras de distribuição do ônus de prova" . Consignou, ainda, que, "com fulcro artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, o ônus da prova da alteração prejudicial, por se tratar de fato constitutivo do direito, pertencia à parte autora, que dele não se desincumbiu, nesse aspecto" . Contudo, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu corretamente o prêmio produtividade (metas), uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Ademais, tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação de prêmio produtividade (metas), demonstrando, assim, a indicada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-262-17.2015.5.06.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. S egundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à empregadora comprovar a regularidade da quitação da parcela em debate, não só por possuir a documentação em seu poder, como também por constituir um dever legal a apresentação dos recibos de pagamento em conformidade com a norma que instituiu a parcela e, ainda, porque a prova da quitação regular constitui fato impeditivo e extintivo da pretensão veiculada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1020-48.2015.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020) Todavia, da análise do processo, observa-se que deste ônus as recorridas não se desincumbiram, pois não trouxeram nenhuma documentação relativa à produtividade e às notas alcançadas pelo reclamante nos critérios estabelecidos. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. (...) Em relação aos reflexos no DSR (descanso semanal remunerado): ainda que seja incontroverso que o demandante era "mensalista", veja-se que não é aplicável a Súmula n.º 225 do C. TST (prequestionada), diferente do que entendeu o juízo "a quo", isto porque de acordo com consolidada e atual jurisprudência do C. TST, apenas incide o entendimento sumulado em casos que a gratificação seja paga em caráter fixo e mensal ou pelo menos, calculada tendo-se por base o salário fixo mensal (pois aí, de fato, já englobado o DRS). No caso dos autos, a despeito de mensal, a bonificação era paga com valores bem variáveis e proporcionais ao trabalho do Autor, como se comissões fossem e sendo assim, refletem nos referido DSR." (Destacou-se). Inicialmente, cumpre salientar que a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que as Recorrentes não produziram as provas que lhe competiam, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés aduzem que na função de "Operador de Financiamento II", o Autor exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho. Nesse sentido, sustentam que ele possuía total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário nas empresas. Alegam que a mera existência de grupo do WhatsApp não comprova o controle de jornada, sendo apenas um meio de comunicação para auxílio no desempenho da atividade. Afirmam que o Reclamante assinou declaração confirmando que não estava sujeito ao controle de horário e não houve alegação por parte dele de vício de consentimento. Argumentam que eventuais extrapolações foram objeto de compensação posterior ou pagamento de horas extras. Subsidiariamente, asseveram que o pedido de horas extras para além da 6ª (sexta) diária não possui razão de ser, uma vez que o Autor exercia cargo de confiança bancário durante todo o pacto laboral. Aduzem que caso seja mantida a condenação, o cálculo deverá observar o salário efetivamente recebido, excluindo-se gratificações e outras verbas que não o componham. Pugnam pela reforma do acórdão, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras. Sucessivamente, requerem a observância da Súmula nº 102, itens II e VIII. Por fim, alegam que, pelo sábado se tratar de dia útil não trabalhado, não há que se falar na aplicação de reflexos nesses dias, por não constituir descanso semanal remunerado. Pugnam pela aplicação da Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Atividade externa - art. 62, I, da CLT (insurgência das rés) O enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT trata-se de matéria fática e apenas se faz quando há efetiva impossibilidade de controlar o horário de trabalho. Quanto ao ônus probatório, compete ao réu comprovar que o autor exercia trabalho externo incompatível com a fixação de jornada, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro, bem como porque o ordinário se presume (possibilidade de controle). (...) Do contrato de trabalho do autor consta na jornada de trabalho que o autor realizará serviços externos (fl. 301). É incontroverso que o reclamante laborava em âmbito externo, exercendo a função de operador de financiamento/gerente de relacionamento. Todavia, na situação em apreço, observo que havia a possibilidade de controle de jornada. Quanto ao labor externo, a prova oral revela que havia necessidade de o autor informar ao gestor onde estava e em qual horário, bem como trabalhava com instrumentos fornecidos pela Ré (celular e notebook), sendo necessário estar logado no sistema para fazer os lançamentos dos contratos. (...) Com efeito, a prova oral foi elucidativa para o deslinde da questão, comprovando a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho pela ré, não estando inserido na exceção do artigo 62, I, da CLT. Logo, uma vez constatado que havia possibilidade de controlar a jornada, fica afastada a aplicação do art. 62, I da CLT, de modo que recai sobre as reclamadas o ônus de juntar os controles de ponto para elidir as alegações do reclamante. Do início do período imprescrito até janeiro/2022, não havia controle de jornada. Para o período posterior, a reclamada apresentou os registros de jornada do autos os quais, todavia, foram desconstituídos pela prova oral. Observa-se dos depoimentos que as testemunhas foram unânimes em afirmar a manipulação dos registros pelo gestor e que a jornada registrada não refletia os horários efetivamente praticados pelo obreiro. De conseguinte, à luz da prova oral, e observados os limites do pedido, correta a r. sentença que, afastando os argumentos das recorrentes, fixou o horário de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta feira, das 8h00 às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo; e, aos sábados, das 08h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada. Mantém-se. c) Cargo de confiança (insurgência das rés) É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido como operador financeiro, com alteração de nomenclatura para Gerente de Relacionamento, permanecendo neste cargo por todo o vínculo empregatício (de 04/07/20211 a 19/04/2023). Ao afirmar que parte a autora estava inserida na exceção contida no precitado dispositivo consolidado, o réu atrai para si o ônus de demonstrar o exercício da função de confiança, a teor do artigo 818, I, da CLT. O § 2º do art. 224 da CLT excepciona a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais para os empregados que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Uma vez enquadrado nessa exceção, o item II da Súmula nº 102 do C. TST propugna que já se encontram quitadas a 7ª e 8ª horas laboradas, sendo extraordinárias apenas as horas trabalhadas além desse limite. Conforme se dessume do dispositivo legal citado, a gratificação não "inferior a um terço do salário do cargo efetivo" é um dos requisitos exigidos pela lei. Os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos revelam que essa exigência objetiva foi satisfeita (Salário Base R$ 2.826,08 e comissão de cargo R$ 2.379,11 - fl.708). Para caracterização do cargo de confiança bancário/financiário de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT há também necessidade de demonstrar que o empregado era detentor de um mínimo de fidúcia diferenciada, que não decorre simplesmente da denominação do cargo e do pagamento de gratificação. Neste aspecto, assim como o juízo de origem, não sobressai nenhuma função diferenciada do autor que permita o reconhecimento da fidúcia especial, necessária para o enquadramento alegado. (...) A prova oral revelou que a captação de clientes para realizar financiamentos envolvia funções meramente burocráticas, destituídas de fidúcia em grau mais elevado. (...) Dessa forma, considerando-se a natureza visivelmente burocrática das atividades do autor enquanto exercente do cargo de Operador de Financiamento, não há enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. (...) Extrai-se que o autor não tinha poder de mando, comando e direção. Ao contrário, das atividades descritas pela prova oral, o reclamante tinha atribuições sem poder de intervenção efetivo, não atuando decisivamente na gestão da estrutura da reclamada. Insta observar que o mero acesso a informações sigilosas não tem o condão de enquadramento da empregada na função de confiança, visto que é inerente à atividade do financiário o manuseio de numerário e o acesso a informações sigilosas. Outrossim, incontroverso que não possuía subordinados. Por conseguinte, é possível concluir que o reclamante realizava atividades meramente técnicas e burocráticas, sem autonomia ou poderes de mando e de gestão. Ademais, salienta-se que o simples fato de o autor ter acesso a extrato dos clientes e declaração de renda não permitem outra conclusão, pois não ficou demonstrado que tais atividades são uma característica que fazia sua função se distinguir das demais, não se podendo, portanto, vislumbrar motivos para se reformar a decisão de piso. Assim, o Autor faz jus à duração do trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, prevista no "caput" do art. 224 da CLT. Desse modo, sendo afastado seu enquadramento, fica impossibilitada a aplicação da Súmula 102 do TST, na forma solicitada pelas rés, pois são dispositivos que tratam especificamente dos bancários que exercem função de confiança, o que não é compatível com o caso em questão. (...) d) Base de cálculo das horas extras (insurgência das partes) A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem, além do salário exclusivamente compreendido (ordenado), a gratificação de função reconhecida (denominada comissão de cargo) e seus respectivos complementos e suplementos, além dos reflexos pertinentes e equiparação salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Dessa forma, qualquer parcela de natureza salarial, fixa ou não, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos definidos na r. decisão. (...) e) Sábado - dia útil não trabalhado (insurgência das partes) O parágrafo primeiro da cláusula 29 das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários estabelece o seguinte (a exemplo da CCT 2018/2020 - fl. 80): CLÁUSULA 29ª. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As Financeiras, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados, ressalvadas as condições mais vantajosas. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando prestadas durante toda a semana anterior, as Financeiras pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados. (grifos acrescidos) De acordo com o entendimento desta E. 2ª Turma, essa disposição convencional qualifica o sábado como dia de repouso semanal remunerado exclusivamente para fins de repercussão de horas extraordinárias. Ou seja, o sábado, em regra, é considerado dia útil não trabalhado, mas deve ser equiparado a DSR tão somente para efeito de pagamento de reflexos de horas extras, por força da norma coletiva transcrita. Ressalta-se que, ante à habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's (Lei nº 605/49- art; 7º), e sábados, conforme previsão convencional. Destaca-se, ainda, que o salário do mensalista contempla os dias de repouso semanal (§ 2º do art. 7º da Lei 605/49), mas não os reflexos das horas extras em tais dias nos termos da Súmula nº 172 do C. TST). Assim, não se aplica a Súmula 113 do C. TST. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar que, em razão da habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's e sábados, conforme previsão convencional (cl. 29ª - § 1º - CCTs 2018/2020 e 2020/2022). Negar provimento ao recurso das rés. (...) h) Deslocamento para participar de reuniões (insurgência do autor) (...) Portanto, analisando a prova testemunhal e os termos da inicial, conclui-se que o autor, até março/2020, participou de 3 reuniões anuais em Curitiba, e o deslocamento não era anotado no ponto (que, à época, sequer era feito). Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar em 3 viagens anuais em Curitiba, até março de 2020, e que ocorreram durante a semana, cujos deslocamento duraram 10 horas cada uma (ida e volta). De conseguinte, condena-se o réu ao pagamento de 10 horas, como extras, a cada viagem." Conforme já mencionado em item anterior desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Quanto às alegações de impossibilidade de controle de jornada e do enquadramento do empregado em cargo de confiança, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 62, inciso I e ao artigo 224, parágrafo 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, as Recorrentes não observaram o disposto acima quando alegaram que o cálculo das horas extras deve excluir as gratificações e outras verbas que não o componham, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista no que se refere a este argumento. Quanto ao pedido sucessivo de observância da Súmula nº 102, itens II e VII, do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, as Recorrentes não observaram o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. As Rés argumentam que, na hipótese de ser mantida a aplicabilidade da jornada de 6 (seis) horas diárias, deve-se deduzir a comissão de cargo percebida pelo Autor a partir de 2018, em razão da incompatibilidade entre as horas extras e o pagamento da mencionada comissão, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Afirmam que o Colegiado deixou de dar eficácia à norma coletiva sem que sua nulidade tenha sido decretada. Alegam que todas as Convenções Coletivas foram devidamente assinadas. Pugnam para que seja validada a compensação prevista na Cláusula 5ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º, conforme constou da r.sentença. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se. (...) CONCLUSÃO DO TÓPICO: Dar parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que, em razão da habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's e sábados, conforme previsão convencional (cl. 29ª - § 1º - CCTs 2018/2020 e 2020/2022); b) fixar que houve 3 viagens anuais em Curitiba, até março de 2020, e que ocorreram durante a semana, cujos deslocamento duraram 10 horas cada uma (computando ida e volta). Consequentemente, condeno o réu ao pagamento de 10 horas, como extras, por cada viagem; c) limitar a incidência do artigo 59-B, "caput", da CLT, na apuração das horas extras devidas a partir de janeiro/2022 e d) determinar que não incidem na apuração da condenação os entendimentos contidos na súmula 340 e na OJ-397 da SDI-1, ambas do c. TST. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte ré para: a) fixar a aplicação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST na sua redação anterior à fixada pelo Tema Repetitivo nº 09 em conjunto com a Súmula 20 deste E. TRT9 e b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras intervalares." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se pode observar do trecho acima transcrito, esta Turma julgadora manteve a r.sentença que concluiu que é possível, apenas a partir da CCT 2018/2020, em relação às horas extras deferidas na origem, o abatimento da gratificação de função. Ao fixar os parâmetros de liquidação, assim decidiu o juízo de origem: "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função/comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de "gerente de relacionamento" (de 01/08/2022 até a rescisão contratual- fls. 640/641)" (fl.954, grifou-se). Ressalta-se que as CCTs em questão tem vigência a partir de 01/06/2018 e, portanto, seus efeitos ficam limitados ao período em questão, mesmo que o contrato de trabalho do autor tenha iniciado em 04/07/2011. Sem adentrar em discussões sobre a ultratividade das normas coletivas (atualmente vedada expressamente pelo artigo 614, § 3º, da CLT), o que se tem como certo é que as disposições criadas, como regra, não geram efeitos retroativos. Desta forma, não se cogita do abatimento antes da vigência da norma coletiva. Por fim, com relação ao pedido sucessivo para que "a gratificação de função seja excluída apenas da base de cálculo da 7ª e 8ª hora", bem como para que "se limite a gratificação de função excedente de 1/3 até o limite de 55%" verifica-se tratar de nítida inovação recursal, não admitida à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da congruência, adstrição, dispositivo, não supressão de instância e boa-fé processual. Observe-se que, na petição inicial, não há pedido a respeito. Por conseguinte, não há na r. sentença qualquer manifestação sobre o tema. Com efeito, a primeira oportunidade em que formulado tal pleito se deu no recurso ordinário de ID a892320. De conseguinte, não se pode sequer apreciar a pretensão em tela sem que haja violação à ampla defesa e ao contraditório em prejuízo da parte reclamada (art. 5º, LV, da CF). Por fim, se os embargantes discordam do entendimento adotado, incumbe-lhes interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Diante do exposto, dá-se parcial provimento parcial aos embargos de declaração das partes para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - violação do artigo 114 do Código Tributário Nacional; §3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - violação do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999. As Rés afirmam que, caso seja mantida a condenação, deverá ser concedido o direito de descontar e recolher as contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Aduzem que os juros SELIC são devidos apenas em caso de atraso no pagamento do INSS, o que não se observa no presente caso, uma vez que somente haverá o reconhecimento da verba com a homologação dos cálculos de liquidação. Pugnam pela reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Tribunal Pleno do TST fixou tese acerca da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias no julgamento do TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado em 15/12/2015, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, com a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio,ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa,contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (destaque acrescidos) Por conseguinte, em 26/06/2017, o TST reformulou a Súmula 368, que passou a ter a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetiv o pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)" No mesmo sentido, a Seção Especializada deste Regional, revendo entendimento anterior, alterou o item XVI da OJ EX SE 24, que prevê, agora, o seguinte: "(...) XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017) a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação; b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61). c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador. (...)" Assim, com fulcro nos entendimentos acima transcritos, entendo que empregado é responsável pelo pagamento da sua cota parte das contribuições previdenciárias a serem apuradas considerando o valor histórico, o crédito não corrigido. O empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida de juros responderá apenas o empregador; pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador. Diante do exposto, reforma-se para fixar que a responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e eventuais multas sobre as contribuições previdenciárias é do empregador." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar (Decreto nº 3.048/1999) não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, nem ofensa literal ao artigo 114 do Código Tributário Nacional e ao artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés sustentam que o Autor não comprovou sua insuficiência de recursos. Asseveram que ele possui condições para o pagamento das custas processuais, não sendo devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Requerem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, consta dos autos declaração do próprio autor no sentido de que não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fls. 38). A presente ação foi ajuizada em 29/08/2023. O autor foi afastado do trabalho, sem justa causa, em 19/04/2023. Na época, segundo o TRCT de fl.39, a remuneração do mês anterior à rescisão foi de R$ 5.647,39. Quando da propositura da demanda, o autor estava prestes a receber a 4ª parcelas do seguro desemprego, no valor de R$ 2.230,97 conforme documento de ID e760a80. Ainda, extrai-se da cópia da CTPS digital (ID 86a4b2e) que, após a extinção do contrato de trabalho (ocorrida em 19.04.2023), o Reclamante não obteve novo emprego. Não vieram aos autos provas capazes de infirmar tal conclusão. Assim, admite-se que o obreiro não possui recursos para o pagamento das despesas processuais e, de conseguinte, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do Autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 790, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés asseveram que a petição inicial foi líquida, constando os valores máximos de cada pretensão, delimitados pelo próprio Autor. Pugnam pela reforma da decisão, a fim de que seja determinada a observância das quantias indicadas na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Revela-se forçoso compreender que a ideia de pedido "certo e determinado" se traduza na liquidação de pedidos, notadamente quando preservada a fase de liquidação e a prolação de sentença ilíquida no próprio texto celetário. Nesse contexto, concessa venia a posições contrária, por disciplina judiciária, convirjo a entendimento da última corrente doutrinária referida, também perfilhada pelo C. TST, para declarar não haver a necessidade de liquidação aritmética exata dos pedidos exordiais, para o que basta mera apuração estimada pelo autor. No caso vertente, é possível ao autor atribuir valor aos pedidos por simples estimativa. Aquele atribuído à causa apresenta cálculo compatível com os bens perseguidos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no esteio do art. 840, §1º, da CLT. (...) Posicionamento reiterado recentemente, conforme julgamento dos autos 0000518-97.2023.5.09.0069 (RORSum), de Relatoria da Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira. Face ao exposto, nada a prover." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: IGOR AURELIO PINTO RANUCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8e97a03; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a564c9d). Representação processual regular (Id 61df44c). Preparo inexigível (Id 286ae32). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que os prazos prescricionais foram suspensos a partir de 10/06/2020 até 30/10/2020. Sustenta que não há dúvida que a relação trabalhista possui natureza jurídica de Direito Privado e que a suspensão da prescrição prevista durante o período da pandemia do coronavírus é matéria de ordem pública. Pugna pela reforma do acórdão para reconhecer a suspensão mencionada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Interrupção da prescrição em virtude da pandemia (...) A prescrição é instituto de direito material cujos prazos, hipóteses de suspensão ou interrupção, para que haja segurança jurídica, são de ordem pública, instituídos pelo Estado através da lei, em sentido formal e material, podendo ser arguida pela parte em qualquer momento da jurisdição ordinária, conforme Súmula nº 153 do C. TST. A Lei nº 14.010, de 10/06/2020, regulamenta as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Em seu art. 3º, prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. (...) Conquanto já tenha me pronunciado de forma diversa em outros feitos submetidos à cognição desta Relatoria, segundo entendimento sedimentado nesta E. Turma, ao qual me curvo, por disciplina judiciária, a suspensão dos prazos prescricionais impostos pela Lei nº 14.010, de 10/06/2020, se destinam às relações privadas, regidas pelo Código Civil, em capítulos próprios, tais como relação de consumo, direito de família e sucessões, não se aplicando à relação trabalhista, cuja prescrição possui regulamentação específica, conforme revelam os seguintes arestos: (...) Ademais, eventual suspensão dos prazos processuais não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. (...) Portanto, o exercício do direito de ação, por meio de peticionamento eletrônico, foi assegurado mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais (Lei 14.010/2020), não interrompendo ou suspendendo o prazo prescricional, devendo-se observar como marco a data do ajuizamento da ação. Ante tais fundamentos, não há como reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº14.010/2020. APLICAÇÃO. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado" no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho enquadram-se no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei às avenças juslaborais, em especial o artigo 3º, cuja redação dispõe que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Dessa forma, a referida suspensão há de ser observada por esta Justiça Especializada. (TRT da 3ª Região. Processo: 0010303-15.2023.5.03.0178 (ROT); 6ª Turma. Relatora: Desembª. Maria Cristina Diniz Caixeta. Publicado no DEJT em 05/02/2024)" (Destacou-se). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 368 e 369 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046. O Autor aduz que a legislação trabalhista não permite a revogação, por via de negociação coletiva, de normas especiais de tutela do trabalho que preveem jornadas mínimas e intervalos específicos para categorias especiais. Argumenta que a jornada reduzida de seis horas para bancários e financiários não poderia ter sido derrogada por norma coletiva. Sustenta que a previsão de compensação da gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas por ação judicial implica em descumprimento do artigo 224 da CLT e da própria tese fixada pelo STF. Defende que a gratificação de função integra sua remuneração e que esta não remunera o labor extraordinário, apenas a maior responsabilidade exercida. Afirma que a cláusula coletiva é nula. Requer a reforma do acórdão para afastar a determinação de compensação do valor recebido a título de gratificação com o valor apurado de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Cargo de confiança (insurgência das rés) (...) É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido como operador financeiro, com alteração de nomenclatura para Gerente de Relacionamento, permanecendo neste cargo por todo o vínculo empregatício (de 04/07/20211 a 19/04/2023). (...) d) Base de cálculo das horas extras (insurgência das partes) (...) A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se." (Destacou-se). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o Recurso de Revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No mais, considerando que a decisão da Turma encontra amparo no artigo 611-A, caput, da CLT, que assegura a prevalência da negociação coletiva nas matérias elencadas nos incisos e "entre outros", bem como na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, não é possível vislumbrar as violações e contrariedades apontadas, inclusive em relação ao próprio Tema 1.046. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos IV, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046. O Autor aduz que o parágrafo 2º, da Cláusula 29, da Convenção Coletiva estabeleceu que o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base a somatória de todas as verbas salariais, inclusive a gratificação de função. Argumenta que os próprias Rés pagavam os reflexos da gratificação em outras parcelas salariais. No mais, alega que a base de cálculo das horas extras está diretamente vinculada à remuneração do serviço extraordinário e, portanto, não pode ser objeto de negociação coletiva. Sustenta que a Cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho não exclui da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, mas tão somente prevê que este valor não deve ser deduzido da quantia devida pelo labor extraordinário. Pugna pela determinação de que a base de cálculo das horas extras e intervalares sejam compostas por todas as verbas remuneratórias, o que também inclui a gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) Base de cálculo das horas extras (insurgência das partes) A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem, além do salário exclusivamente compreendido (ordenado), a gratificação de função reconhecida (denominada comissão de cargo) e seus respectivos complementos e suplementos, além dos reflexos pertinentes e equiparação salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Dessa forma, qualquer parcela de natureza salarial, fixa ou não, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos definidos na r. decisão. Outrossim, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º, conforme constou da r.sentença. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TAMBÉM NO PERÍODO APÓS 01/08/2022. CLÁUSULA 29ª, § 2º, DAS CCTs DOS FINANCIÁRIOS (...) Como se pode observar do trecho acima transcrito, esta Turma julgadora manteve a r.sentença que concluiu que é possível, apenas a partir da CCT 2018/2020, em relação às horas extras deferidas na origem, o abatimento da gratificação de função. Ao fixar os parâmetros de liquidação, assim decidiu o juízo de origem: "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função /comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de "gerente de relacionamento" (de 01/08/2022 até a rescisão contratual- fls. 640/641)" (fl.954, grifou-se). (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, principalmente no trecho "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função /comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de 'gerente de relacionamento'", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Ademais, considerando que a decisão da Turma encontra amparo no artigo 611-A, caput, da CLT, que assegura a prevalência da negociação coletiva nas matérias elencadas nos incisos e "entre outros", bem como na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, não é possível vislumbrar as violações e contrariedades apontadas, inclusive em relação ao próprio Tema 1.046. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor afirma que se desincumbiu do seu ônus probatório de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo de segunda à sexta-feira e que aos sábados não havia intervalo, o que foi reconhecido pelo próprio Colegiado. Sustenta que, embora houvesse a possibilidade de controle de jornada, não foram juntados aos autos os cartões de ponto até janeiro de 2022 e, os registros apresentados após esse período, foram desconstituídos pela prova oral. Aduz que não há prova nos autos capaz de elidir a presunção de veracidade do tempo de intervalo informado na petição inicial. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento da indenização equivalente aos períodos suprimidos de intervalos intrajornadas durante todo o período imprescrito ou, sucessivamente, a partir de janeiro de 2022. Ainda, caso acolhida a pretensão, requer a análise recursal sobre a inaplicabilidade da OJ nº 397 da SBDI-I e da Súmula nº 340, ambas do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "g) Intervalo intrajornada O entendimento desta E. 2ª Turma é de que, em se tratando de labor externo, como no caso ora analisado, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. Tratando-se de jornada externa, soa ilógico exigir da empregadora que contate seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, quando o momento oportuno para tal se encontrava ao alvedrio do empregado. Pelo exposto, reforma-se a r.sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras intervalares. (...) k) Súmula nº. 340 do TST e OJ Nº. 397 DA SDI.1, do TST sobre as horas extras intervalares (insurgência do autor) Tópico prejudicado, pois excluídas a condenação ao pagamento de horas extras intervalares." (Destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, considera que no trabalho exercido externamente o ônus de comprovar a falta de fruição do intervalo intrajornada é da parte Reclamante, ainda que seja possível ao empregador controlar os horários de início e término da jornada. "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018). Como o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria, não é possível vislumbrar, inclusive quanto ao pedido sucessivo, afronta aos preceitos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista em relação ao pedido de inaplicabilidade da OJ nº 397 da SBDI-I e da Súmula nº 340, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto ao intervalo intrajornada. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR AURELIO PINTO RANUCI - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

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ID: 257765885

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-67.2023.5.09.0663

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IGOR AURELIO PINTO RANUCI

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IGOR AURELIO PINTO RANUCI

Notificação

Advogados:

ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATTOS MADALENA

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GUILHERME EDUARDO FANDERUFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000828-67.2023.5.09.0663 : IGOR AURELIO PINTO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000828-67.2023.5.09.0663 : IGOR AURELIO PINTO RANUCI E OUTROS (2) : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677d1bf proferida nos autos. 0000828-67.2023.5.09.0663 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (E OUTRO) 2. IGOR AURELIO PINTO RANUCI Recorrido(a)(s): 1. IGOR AURELIO PINTO RANUCI 2. BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. 3. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECURSO DE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 92fab25,e536b88; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id d2d85d0). Representação processual regular (Id a8fd626, 87d0f60). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 286ae32: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 286ae32: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a7ee0f, c753934: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e2e0950, 214a82e; Depósito recursal recolhido no RR, id 6aa7d48, 6837228: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés afirmam que o Colegiado não se manifestou sobre a aplicação da norma que prevê a compensação da gratificação de função em relação às horas extras deferidas durante todo o contrato de trabalho, observada a vigência das normas coletivas que estabeleceram essa obrigatoriedade. Sustentam que não há que se falar em limitação da compensação da gratificação ao período de 01/08/2022 até a rescisão contratual, visto que o Autor recebeu a comissão do cargo durante todo o seu contrato. Pugnam pelo reconhecimento da nulidade existente e o retorno dos autos à Turma de origem para a entrega completa da prestação jurisdicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º, conforme constou da r.sentença. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se. (...) CONCLUSÃO DO TÓPICO: Dar parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que, em razão da habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's e sábados, conforme previsão convencional (cl. 29ª - § 1º - CCTs 2018/2020 e 2020/2022); b) fixar que houve 3 viagens anuais em Curitiba, até março de 2020, e que ocorreram durante a semana, cujos deslocamento duraram 10 horas cada uma (computando ida e volta). Consequentemente, condeno o réu ao pagamento de 10 horas, como extras, por cada viagem; c) limitar a incidência do artigo 59-B, "caput", da CLT, na apuração das horas extras devidas a partir de janeiro/2022 e d) determinar que não incidem na apuração da condenação os entendimentos contidos na súmula 340 e na OJ-397 da SDI-1, ambas do c. TST. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte ré para: a) fixar a aplicação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST na sua redação anterior à fixada pelo Tema Repetitivo nº 09 em conjunto com a Súmula 20 deste E. TRT9 e b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras intervalares." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se pode observar do trecho acima transcrito, esta Turma julgadora manteve a r.sentença que concluiu que é possível, apenas a partir da CCT 2018/2020, em relação às horas extras deferidas na origem, o abatimento da gratificação de função. Ao fixar os parâmetros de liquidação, assim decidiu o juízo de origem: "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função /comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de "gerente de relacionamento" (de 01/08/2022 até a rescisão contratual- fls. 640/641)" (fl.954, grifou-se). Ressalta-se que as CCTs em questão tem vigência a partir de 01/06/2018 e, portanto, seus efeitos ficam limitados ao período em questão, mesmo que o contrato de trabalho do autor tenha iniciado em 04/07/2011. Sem adentrar em discussões sobre a ultratividade das normas coletivas (atualmente vedada expressamente pelo artigo 614, § 3º, da CLT), o que se tem como certo é que as disposições criadas, como regra, não geram efeitos retroativos. Desta forma, não se cogita do abatimento antes da vigência da norma coletiva. Por fim, com relação ao pedido sucessivo para que "a gratificação de função seja excluída apenas da base de cálculo da 7ª e 8ª hora", bem como para que "se limite a gratificação de função excedente de 1/3 até o limite de 55%" verifica-se tratar de nítida inovação recursal, não admitida à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da congruência, adstrição, dispositivo, não supressão de instância e boa-fé processual. Observe-se que, na petição inicial, não há pedido a respeito. Por conseguinte, não há na r. sentença qualquer manifestação sobre o tema. Com efeito, a primeira oportunidade em que formulado tal pleito se deu no recurso ordinário de ID a892320. De conseguinte, não se pode sequer apreciar a pretensão em tela sem que haja violação à ampla defesa e ao contraditório em prejuízo da parte reclamada (art. 5º, LV, da CF). Por fim, se os embargantes discordam do entendimento adotado, incumbe-lhes interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Diante do exposto, dá-se parcial provimento parcial aos embargos de declaração das partes para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés sustentam ser incontroverso que a remuneração fixa era composta por salário base acrescida da comissão de cargo, sendo que a variável era paga conforme o cumprimento de metas, as quais o Autor teve plena ciência. Afirmam que as parcelas variáveis eram concedidas por iniciativa e liberalidade das empresas, com condições previstas nos planos semestrais, de modo que em nenhum momento houve alteração unilateral. Argumentam que, nestes planos, há cláusula alertando sobre a possibilidade de alteração e cancelamento, sendo verba decorrente de direito potestativo, não ocasionando prejuízo salarial ao Reclamante. Defendem que qualquer mudança em relação à remuneração variável era amplamente divulgada, sem diminuição da média remuneratória. Aduzem que o Autor tinha acesso aos relatórios gerenciais que demonstravam sua produção, bem como às metas impostas e a forma de pagamento da verba. Asseveram que não houve sequer indicação sobre quais comissões e negociações deixou de receber, ônus que lhe incumbia. Ainda, salientam que a remuneração variável não se enquadra no cálculo de "Descanso Semanal Remunerado" (DSR). Pugna pela reforma do acordão, com o afastamento da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incumbia ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) e, as rés, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 818, II, da CLT). De análise dos autos, observa-se que é inegável a existência de uma política de remuneração variável estabelecida pelas empresas, visto que as fichas financeiras (fls. 651/seguintes) revelam que o autor auferia tais verbas (sob a rúbrica "RV"), as quais eram reguladas pelos planos de remuneração variável anexados aos autos. A ré apresentou com a defesa a política de pagamento da remuneração variável, referente ao segundo semestre de 2018 (ID a7e9f98), ao primeiro semestre de 2019 (ID 39454ce), segundo semestre de 2019 (ID 820cab5), primeiro semestre de 2020 (ID 9f1bd3a), segundo semestre de 2020 (ID 41979f7) e Plano de Comissão para Operadores de Financiamento II de Veículos nas Regionais e Lojas da Financeira (2021, 2022 e 2023). Porém, como observado pelo i. julgador singular, não foram trazidos aos autos os relatórios de vendas realizadas pelo autor, no período imprescrito, o que impossibilita a verificação pelo obreiro da regularidade do pagamento de comissões em conformidade com os critérios estipulados no regulamento, bem como o apontamento de eventuais diferenças devidas em seu favor. Cabia às reclamadas, enquanto detentoras dos relatórios necessários para a apuração dos valores devidos, a incumbência de trazer aos autos as informações essenciais para se apurar a existência ou não das diferenças alegadas pelo trabalhador, pelo princípio da aptidão da prova. Nesse sentido, cito as seguintes ementas em julgamentos proferidos pelo TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Ante ao Princípio da Aptidão da Prova em relação à matéria, aqui representado pela norma contida no artigo 464 da CLT, competia ao réu demonstrar a existência do correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso de revista do autor provido para deferir-lhe as diferenças de comissões. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 15958520145090513, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência atual deste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de diferenças de remuneração variável atrelada à produção, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito alegado. Uma vez que a reclamada alegou o escorreito pagamento dos valores, admitindo a existência da parcela, competia à ré demonstrar o correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, infere-se que a distribuição do encargo probatório promovida pela Corte a quo desobedeceu a disciplina dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, motivo pelo qual o acórdão recorrido demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1590-18.2016.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. No caso, o Regional confirmou a sentença de origem, na qual se concluiu pela inexistência de diferenças de prêmio produtividade (metas) a serem pagas, sob o fundamento de que o reclamante não teria comprovado constitutivo do seu direito o fato alegado. Registrou que, "no tocante à comprovação da alteração prejudicial na forma de pagamento da remuneração variável, ainda que a testemunha do autor na prova emprestada por ele indicado haja afirmado narrativa idêntica a da inicial, a testemunha da empresa apresentou declaração diversa, o que impõe decidir a controvérsia de acordo com as regras de distribuição do ônus de prova" . Consignou, ainda, que, "com fulcro artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, o ônus da prova da alteração prejudicial, por se tratar de fato constitutivo do direito, pertencia à parte autora, que dele não se desincumbiu, nesse aspecto" . Contudo, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu corretamente o prêmio produtividade (metas), uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Ademais, tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação de prêmio produtividade (metas), demonstrando, assim, a indicada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-262-17.2015.5.06.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. S egundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à empregadora comprovar a regularidade da quitação da parcela em debate, não só por possuir a documentação em seu poder, como também por constituir um dever legal a apresentação dos recibos de pagamento em conformidade com a norma que instituiu a parcela e, ainda, porque a prova da quitação regular constitui fato impeditivo e extintivo da pretensão veiculada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1020-48.2015.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020) Todavia, da análise do processo, observa-se que deste ônus as recorridas não se desincumbiram, pois não trouxeram nenhuma documentação relativa à produtividade e às notas alcançadas pelo reclamante nos critérios estabelecidos. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. (...) Em relação aos reflexos no DSR (descanso semanal remunerado): ainda que seja incontroverso que o demandante era "mensalista", veja-se que não é aplicável a Súmula n.º 225 do C. TST (prequestionada), diferente do que entendeu o juízo "a quo", isto porque de acordo com consolidada e atual jurisprudência do C. TST, apenas incide o entendimento sumulado em casos que a gratificação seja paga em caráter fixo e mensal ou pelo menos, calculada tendo-se por base o salário fixo mensal (pois aí, de fato, já englobado o DRS). No caso dos autos, a despeito de mensal, a bonificação era paga com valores bem variáveis e proporcionais ao trabalho do Autor, como se comissões fossem e sendo assim, refletem nos referido DSR." (Destacou-se). Inicialmente, cumpre salientar que a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que as Recorrentes não produziram as provas que lhe competiam, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés aduzem que na função de "Operador de Financiamento II", o Autor exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho. Nesse sentido, sustentam que ele possuía total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário nas empresas. Alegam que a mera existência de grupo do WhatsApp não comprova o controle de jornada, sendo apenas um meio de comunicação para auxílio no desempenho da atividade. Afirmam que o Reclamante assinou declaração confirmando que não estava sujeito ao controle de horário e não houve alegação por parte dele de vício de consentimento. Argumentam que eventuais extrapolações foram objeto de compensação posterior ou pagamento de horas extras. Subsidiariamente, asseveram que o pedido de horas extras para além da 6ª (sexta) diária não possui razão de ser, uma vez que o Autor exercia cargo de confiança bancário durante todo o pacto laboral. Aduzem que caso seja mantida a condenação, o cálculo deverá observar o salário efetivamente recebido, excluindo-se gratificações e outras verbas que não o componham. Pugnam pela reforma do acórdão, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras. Sucessivamente, requerem a observância da Súmula nº 102, itens II e VIII. Por fim, alegam que, pelo sábado se tratar de dia útil não trabalhado, não há que se falar na aplicação de reflexos nesses dias, por não constituir descanso semanal remunerado. Pugnam pela aplicação da Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Atividade externa - art. 62, I, da CLT (insurgência das rés) O enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT trata-se de matéria fática e apenas se faz quando há efetiva impossibilidade de controlar o horário de trabalho. Quanto ao ônus probatório, compete ao réu comprovar que o autor exercia trabalho externo incompatível com a fixação de jornada, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro, bem como porque o ordinário se presume (possibilidade de controle). (...) Do contrato de trabalho do autor consta na jornada de trabalho que o autor realizará serviços externos (fl. 301). É incontroverso que o reclamante laborava em âmbito externo, exercendo a função de operador de financiamento/gerente de relacionamento. Todavia, na situação em apreço, observo que havia a possibilidade de controle de jornada. Quanto ao labor externo, a prova oral revela que havia necessidade de o autor informar ao gestor onde estava e em qual horário, bem como trabalhava com instrumentos fornecidos pela Ré (celular e notebook), sendo necessário estar logado no sistema para fazer os lançamentos dos contratos. (...) Com efeito, a prova oral foi elucidativa para o deslinde da questão, comprovando a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho pela ré, não estando inserido na exceção do artigo 62, I, da CLT. Logo, uma vez constatado que havia possibilidade de controlar a jornada, fica afastada a aplicação do art. 62, I da CLT, de modo que recai sobre as reclamadas o ônus de juntar os controles de ponto para elidir as alegações do reclamante. Do início do período imprescrito até janeiro/2022, não havia controle de jornada. Para o período posterior, a reclamada apresentou os registros de jornada do autos os quais, todavia, foram desconstituídos pela prova oral. Observa-se dos depoimentos que as testemunhas foram unânimes em afirmar a manipulação dos registros pelo gestor e que a jornada registrada não refletia os horários efetivamente praticados pelo obreiro. De conseguinte, à luz da prova oral, e observados os limites do pedido, correta a r. sentença que, afastando os argumentos das recorrentes, fixou o horário de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta feira, das 8h00 às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo; e, aos sábados, das 08h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada. Mantém-se. c) Cargo de confiança (insurgência das rés) É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido como operador financeiro, com alteração de nomenclatura para Gerente de Relacionamento, permanecendo neste cargo por todo o vínculo empregatício (de 04/07/20211 a 19/04/2023). Ao afirmar que parte a autora estava inserida na exceção contida no precitado dispositivo consolidado, o réu atrai para si o ônus de demonstrar o exercício da função de confiança, a teor do artigo 818, I, da CLT. O § 2º do art. 224 da CLT excepciona a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais para os empregados que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Uma vez enquadrado nessa exceção, o item II da Súmula nº 102 do C. TST propugna que já se encontram quitadas a 7ª e 8ª horas laboradas, sendo extraordinárias apenas as horas trabalhadas além desse limite. Conforme se dessume do dispositivo legal citado, a gratificação não "inferior a um terço do salário do cargo efetivo" é um dos requisitos exigidos pela lei. Os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos revelam que essa exigência objetiva foi satisfeita (Salário Base R$ 2.826,08 e comissão de cargo R$ 2.379,11 - fl.708). Para caracterização do cargo de confiança bancário/financiário de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT há também necessidade de demonstrar que o empregado era detentor de um mínimo de fidúcia diferenciada, que não decorre simplesmente da denominação do cargo e do pagamento de gratificação. Neste aspecto, assim como o juízo de origem, não sobressai nenhuma função diferenciada do autor que permita o reconhecimento da fidúcia especial, necessária para o enquadramento alegado. (...) A prova oral revelou que a captação de clientes para realizar financiamentos envolvia funções meramente burocráticas, destituídas de fidúcia em grau mais elevado. (...) Dessa forma, considerando-se a natureza visivelmente burocrática das atividades do autor enquanto exercente do cargo de Operador de Financiamento, não há enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. (...) Extrai-se que o autor não tinha poder de mando, comando e direção. Ao contrário, das atividades descritas pela prova oral, o reclamante tinha atribuições sem poder de intervenção efetivo, não atuando decisivamente na gestão da estrutura da reclamada. Insta observar que o mero acesso a informações sigilosas não tem o condão de enquadramento da empregada na função de confiança, visto que é inerente à atividade do financiário o manuseio de numerário e o acesso a informações sigilosas. Outrossim, incontroverso que não possuía subordinados. Por conseguinte, é possível concluir que o reclamante realizava atividades meramente técnicas e burocráticas, sem autonomia ou poderes de mando e de gestão. Ademais, salienta-se que o simples fato de o autor ter acesso a extrato dos clientes e declaração de renda não permitem outra conclusão, pois não ficou demonstrado que tais atividades são uma característica que fazia sua função se distinguir das demais, não se podendo, portanto, vislumbrar motivos para se reformar a decisão de piso. Assim, o Autor faz jus à duração do trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, prevista no "caput" do art. 224 da CLT. Desse modo, sendo afastado seu enquadramento, fica impossibilitada a aplicação da Súmula 102 do TST, na forma solicitada pelas rés, pois são dispositivos que tratam especificamente dos bancários que exercem função de confiança, o que não é compatível com o caso em questão. (...) d) Base de cálculo das horas extras (insurgência das partes) A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem, além do salário exclusivamente compreendido (ordenado), a gratificação de função reconhecida (denominada comissão de cargo) e seus respectivos complementos e suplementos, além dos reflexos pertinentes e equiparação salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Dessa forma, qualquer parcela de natureza salarial, fixa ou não, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos definidos na r. decisão. (...) e) Sábado - dia útil não trabalhado (insurgência das partes) O parágrafo primeiro da cláusula 29 das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários estabelece o seguinte (a exemplo da CCT 2018/2020 - fl. 80): CLÁUSULA 29ª. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As Financeiras, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados, ressalvadas as condições mais vantajosas. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando prestadas durante toda a semana anterior, as Financeiras pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados. (grifos acrescidos) De acordo com o entendimento desta E. 2ª Turma, essa disposição convencional qualifica o sábado como dia de repouso semanal remunerado exclusivamente para fins de repercussão de horas extraordinárias. Ou seja, o sábado, em regra, é considerado dia útil não trabalhado, mas deve ser equiparado a DSR tão somente para efeito de pagamento de reflexos de horas extras, por força da norma coletiva transcrita. Ressalta-se que, ante à habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's (Lei nº 605/49- art; 7º), e sábados, conforme previsão convencional. Destaca-se, ainda, que o salário do mensalista contempla os dias de repouso semanal (§ 2º do art. 7º da Lei 605/49), mas não os reflexos das horas extras em tais dias nos termos da Súmula nº 172 do C. TST). Assim, não se aplica a Súmula 113 do C. TST. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar que, em razão da habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's e sábados, conforme previsão convencional (cl. 29ª - § 1º - CCTs 2018/2020 e 2020/2022). Negar provimento ao recurso das rés. (...) h) Deslocamento para participar de reuniões (insurgência do autor) (...) Portanto, analisando a prova testemunhal e os termos da inicial, conclui-se que o autor, até março/2020, participou de 3 reuniões anuais em Curitiba, e o deslocamento não era anotado no ponto (que, à época, sequer era feito). Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar em 3 viagens anuais em Curitiba, até março de 2020, e que ocorreram durante a semana, cujos deslocamento duraram 10 horas cada uma (ida e volta). De conseguinte, condena-se o réu ao pagamento de 10 horas, como extras, a cada viagem." Conforme já mencionado em item anterior desta decisão, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Quanto às alegações de impossibilidade de controle de jornada e do enquadramento do empregado em cargo de confiança, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 62, inciso I e ao artigo 224, parágrafo 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, as Recorrentes não observaram o disposto acima quando alegaram que o cálculo das horas extras deve excluir as gratificações e outras verbas que não o componham, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista no que se refere a este argumento. Quanto ao pedido sucessivo de observância da Súmula nº 102, itens II e VII, do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, as Recorrentes não observaram o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. As Rés argumentam que, na hipótese de ser mantida a aplicabilidade da jornada de 6 (seis) horas diárias, deve-se deduzir a comissão de cargo percebida pelo Autor a partir de 2018, em razão da incompatibilidade entre as horas extras e o pagamento da mencionada comissão, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Afirmam que o Colegiado deixou de dar eficácia à norma coletiva sem que sua nulidade tenha sido decretada. Alegam que todas as Convenções Coletivas foram devidamente assinadas. Pugnam para que seja validada a compensação prevista na Cláusula 5ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º, conforme constou da r.sentença. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se. (...) CONCLUSÃO DO TÓPICO: Dar parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que, em razão da habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's e sábados, conforme previsão convencional (cl. 29ª - § 1º - CCTs 2018/2020 e 2020/2022); b) fixar que houve 3 viagens anuais em Curitiba, até março de 2020, e que ocorreram durante a semana, cujos deslocamento duraram 10 horas cada uma (computando ida e volta). Consequentemente, condeno o réu ao pagamento de 10 horas, como extras, por cada viagem; c) limitar a incidência do artigo 59-B, "caput", da CLT, na apuração das horas extras devidas a partir de janeiro/2022 e d) determinar que não incidem na apuração da condenação os entendimentos contidos na súmula 340 e na OJ-397 da SDI-1, ambas do c. TST. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte ré para: a) fixar a aplicação da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST na sua redação anterior à fixada pelo Tema Repetitivo nº 09 em conjunto com a Súmula 20 deste E. TRT9 e b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras intervalares." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se pode observar do trecho acima transcrito, esta Turma julgadora manteve a r.sentença que concluiu que é possível, apenas a partir da CCT 2018/2020, em relação às horas extras deferidas na origem, o abatimento da gratificação de função. Ao fixar os parâmetros de liquidação, assim decidiu o juízo de origem: "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função/comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de "gerente de relacionamento" (de 01/08/2022 até a rescisão contratual- fls. 640/641)" (fl.954, grifou-se). Ressalta-se que as CCTs em questão tem vigência a partir de 01/06/2018 e, portanto, seus efeitos ficam limitados ao período em questão, mesmo que o contrato de trabalho do autor tenha iniciado em 04/07/2011. Sem adentrar em discussões sobre a ultratividade das normas coletivas (atualmente vedada expressamente pelo artigo 614, § 3º, da CLT), o que se tem como certo é que as disposições criadas, como regra, não geram efeitos retroativos. Desta forma, não se cogita do abatimento antes da vigência da norma coletiva. Por fim, com relação ao pedido sucessivo para que "a gratificação de função seja excluída apenas da base de cálculo da 7ª e 8ª hora", bem como para que "se limite a gratificação de função excedente de 1/3 até o limite de 55%" verifica-se tratar de nítida inovação recursal, não admitida à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da congruência, adstrição, dispositivo, não supressão de instância e boa-fé processual. Observe-se que, na petição inicial, não há pedido a respeito. Por conseguinte, não há na r. sentença qualquer manifestação sobre o tema. Com efeito, a primeira oportunidade em que formulado tal pleito se deu no recurso ordinário de ID a892320. De conseguinte, não se pode sequer apreciar a pretensão em tela sem que haja violação à ampla defesa e ao contraditório em prejuízo da parte reclamada (art. 5º, LV, da CF). Por fim, se os embargantes discordam do entendimento adotado, incumbe-lhes interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Diante do exposto, dá-se parcial provimento parcial aos embargos de declaração das partes para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - violação do artigo 114 do Código Tributário Nacional; §3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - violação do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999. As Rés afirmam que, caso seja mantida a condenação, deverá ser concedido o direito de descontar e recolher as contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Aduzem que os juros SELIC são devidos apenas em caso de atraso no pagamento do INSS, o que não se observa no presente caso, uma vez que somente haverá o reconhecimento da verba com a homologação dos cálculos de liquidação. Pugnam pela reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Tribunal Pleno do TST fixou tese acerca da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias no julgamento do TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado em 15/12/2015, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, com a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio,ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa,contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (destaque acrescidos) Por conseguinte, em 26/06/2017, o TST reformulou a Súmula 368, que passou a ter a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetiv o pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)" No mesmo sentido, a Seção Especializada deste Regional, revendo entendimento anterior, alterou o item XVI da OJ EX SE 24, que prevê, agora, o seguinte: "(...) XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017) a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação; b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61). c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador. (...)" Assim, com fulcro nos entendimentos acima transcritos, entendo que empregado é responsável pelo pagamento da sua cota parte das contribuições previdenciárias a serem apuradas considerando o valor histórico, o crédito não corrigido. O empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida de juros responderá apenas o empregador; pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador. Diante do exposto, reforma-se para fixar que a responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e eventuais multas sobre as contribuições previdenciárias é do empregador." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar (Decreto nº 3.048/1999) não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, nem ofensa literal ao artigo 114 do Código Tributário Nacional e ao artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés sustentam que o Autor não comprovou sua insuficiência de recursos. Asseveram que ele possui condições para o pagamento das custas processuais, não sendo devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Requerem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, consta dos autos declaração do próprio autor no sentido de que não se encontra em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (fls. 38). A presente ação foi ajuizada em 29/08/2023. O autor foi afastado do trabalho, sem justa causa, em 19/04/2023. Na época, segundo o TRCT de fl.39, a remuneração do mês anterior à rescisão foi de R$ 5.647,39. Quando da propositura da demanda, o autor estava prestes a receber a 4ª parcelas do seguro desemprego, no valor de R$ 2.230,97 conforme documento de ID e760a80. Ainda, extrai-se da cópia da CTPS digital (ID 86a4b2e) que, após a extinção do contrato de trabalho (ocorrida em 19.04.2023), o Reclamante não obteve novo emprego. Não vieram aos autos provas capazes de infirmar tal conclusão. Assim, admite-se que o obreiro não possui recursos para o pagamento das despesas processuais e, de conseguinte, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do Autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 790, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés asseveram que a petição inicial foi líquida, constando os valores máximos de cada pretensão, delimitados pelo próprio Autor. Pugnam pela reforma da decisão, a fim de que seja determinada a observância das quantias indicadas na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Revela-se forçoso compreender que a ideia de pedido "certo e determinado" se traduza na liquidação de pedidos, notadamente quando preservada a fase de liquidação e a prolação de sentença ilíquida no próprio texto celetário. Nesse contexto, concessa venia a posições contrária, por disciplina judiciária, convirjo a entendimento da última corrente doutrinária referida, também perfilhada pelo C. TST, para declarar não haver a necessidade de liquidação aritmética exata dos pedidos exordiais, para o que basta mera apuração estimada pelo autor. No caso vertente, é possível ao autor atribuir valor aos pedidos por simples estimativa. Aquele atribuído à causa apresenta cálculo compatível com os bens perseguidos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no esteio do art. 840, §1º, da CLT. (...) Posicionamento reiterado recentemente, conforme julgamento dos autos 0000518-97.2023.5.09.0069 (RORSum), de Relatoria da Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira. Face ao exposto, nada a prover." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: IGOR AURELIO PINTO RANUCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8e97a03; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id a564c9d). Representação processual regular (Id 61df44c). Preparo inexigível (Id 286ae32). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que os prazos prescricionais foram suspensos a partir de 10/06/2020 até 30/10/2020. Sustenta que não há dúvida que a relação trabalhista possui natureza jurídica de Direito Privado e que a suspensão da prescrição prevista durante o período da pandemia do coronavírus é matéria de ordem pública. Pugna pela reforma do acórdão para reconhecer a suspensão mencionada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Interrupção da prescrição em virtude da pandemia (...) A prescrição é instituto de direito material cujos prazos, hipóteses de suspensão ou interrupção, para que haja segurança jurídica, são de ordem pública, instituídos pelo Estado através da lei, em sentido formal e material, podendo ser arguida pela parte em qualquer momento da jurisdição ordinária, conforme Súmula nº 153 do C. TST. A Lei nº 14.010, de 10/06/2020, regulamenta as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Em seu art. 3º, prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. (...) Conquanto já tenha me pronunciado de forma diversa em outros feitos submetidos à cognição desta Relatoria, segundo entendimento sedimentado nesta E. Turma, ao qual me curvo, por disciplina judiciária, a suspensão dos prazos prescricionais impostos pela Lei nº 14.010, de 10/06/2020, se destinam às relações privadas, regidas pelo Código Civil, em capítulos próprios, tais como relação de consumo, direito de família e sucessões, não se aplicando à relação trabalhista, cuja prescrição possui regulamentação específica, conforme revelam os seguintes arestos: (...) Ademais, eventual suspensão dos prazos processuais não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. (...) Portanto, o exercício do direito de ação, por meio de peticionamento eletrônico, foi assegurado mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais (Lei 14.010/2020), não interrompendo ou suspendendo o prazo prescricional, devendo-se observar como marco a data do ajuizamento da ação. Ante tais fundamentos, não há como reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº14.010/2020. APLICAÇÃO. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado" no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho enquadram-se no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei às avenças juslaborais, em especial o artigo 3º, cuja redação dispõe que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Dessa forma, a referida suspensão há de ser observada por esta Justiça Especializada. (TRT da 3ª Região. Processo: 0010303-15.2023.5.03.0178 (ROT); 6ª Turma. Relatora: Desembª. Maria Cristina Diniz Caixeta. Publicado no DEJT em 05/02/2024)" (Destacou-se). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 368 e 369 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046. O Autor aduz que a legislação trabalhista não permite a revogação, por via de negociação coletiva, de normas especiais de tutela do trabalho que preveem jornadas mínimas e intervalos específicos para categorias especiais. Argumenta que a jornada reduzida de seis horas para bancários e financiários não poderia ter sido derrogada por norma coletiva. Sustenta que a previsão de compensação da gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas por ação judicial implica em descumprimento do artigo 224 da CLT e da própria tese fixada pelo STF. Defende que a gratificação de função integra sua remuneração e que esta não remunera o labor extraordinário, apenas a maior responsabilidade exercida. Afirma que a cláusula coletiva é nula. Requer a reforma do acórdão para afastar a determinação de compensação do valor recebido a título de gratificação com o valor apurado de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Cargo de confiança (insurgência das rés) (...) É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido como operador financeiro, com alteração de nomenclatura para Gerente de Relacionamento, permanecendo neste cargo por todo o vínculo empregatício (de 04/07/20211 a 19/04/2023). (...) d) Base de cálculo das horas extras (insurgência das partes) (...) A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se." (Destacou-se). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o Recurso de Revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). No mais, considerando que a decisão da Turma encontra amparo no artigo 611-A, caput, da CLT, que assegura a prevalência da negociação coletiva nas matérias elencadas nos incisos e "entre outros", bem como na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, não é possível vislumbrar as violações e contrariedades apontadas, inclusive em relação ao próprio Tema 1.046. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos IV, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046. O Autor aduz que o parágrafo 2º, da Cláusula 29, da Convenção Coletiva estabeleceu que o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base a somatória de todas as verbas salariais, inclusive a gratificação de função. Argumenta que os próprias Rés pagavam os reflexos da gratificação em outras parcelas salariais. No mais, alega que a base de cálculo das horas extras está diretamente vinculada à remuneração do serviço extraordinário e, portanto, não pode ser objeto de negociação coletiva. Sustenta que a Cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho não exclui da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, mas tão somente prevê que este valor não deve ser deduzido da quantia devida pelo labor extraordinário. Pugna pela determinação de que a base de cálculo das horas extras e intervalares sejam compostas por todas as verbas remuneratórias, o que também inclui a gratificação. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) Base de cálculo das horas extras (insurgência das partes) A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem, além do salário exclusivamente compreendido (ordenado), a gratificação de função reconhecida (denominada comissão de cargo) e seus respectivos complementos e suplementos, além dos reflexos pertinentes e equiparação salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Dessa forma, qualquer parcela de natureza salarial, fixa ou não, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos definidos na r. decisão. Outrossim, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º, conforme constou da r.sentença. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, mantém-se." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TAMBÉM NO PERÍODO APÓS 01/08/2022. CLÁUSULA 29ª, § 2º, DAS CCTs DOS FINANCIÁRIOS (...) Como se pode observar do trecho acima transcrito, esta Turma julgadora manteve a r.sentença que concluiu que é possível, apenas a partir da CCT 2018/2020, em relação às horas extras deferidas na origem, o abatimento da gratificação de função. Ao fixar os parâmetros de liquidação, assim decidiu o juízo de origem: "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função /comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de "gerente de relacionamento" (de 01/08/2022 até a rescisão contratual- fls. 640/641)" (fl.954, grifou-se). (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, principalmente no trecho "base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST, incluindo a remuneração variável, adicional por tempo de serviço e gratificação de cargo)", o que atende ao disposto na cláusula 29 da CCT dos financiários, ressalvando que "tendo em vista que após a entrada em vigor da cláusula 5 da CCT 2018/2020 e seguintes a gratificação de função/comissão de cargo se destina a remunerar a jornada excedente ao limite de 6 horas diárias, apresentando a mesma natureza jurídica das horas extras, não é devida a inclusão da gratificação de função /comissão de cargo na base de cálculo das horas extras durante o período em que o autor ocupou o cargo de 'gerente de relacionamento'", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Ademais, considerando que a decisão da Turma encontra amparo no artigo 611-A, caput, da CLT, que assegura a prevalência da negociação coletiva nas matérias elencadas nos incisos e "entre outros", bem como na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, não é possível vislumbrar as violações e contrariedades apontadas, inclusive em relação ao próprio Tema 1.046. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor afirma que se desincumbiu do seu ônus probatório de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo de segunda à sexta-feira e que aos sábados não havia intervalo, o que foi reconhecido pelo próprio Colegiado. Sustenta que, embora houvesse a possibilidade de controle de jornada, não foram juntados aos autos os cartões de ponto até janeiro de 2022 e, os registros apresentados após esse período, foram desconstituídos pela prova oral. Aduz que não há prova nos autos capaz de elidir a presunção de veracidade do tempo de intervalo informado na petição inicial. Pugna pela condenação das Rés ao pagamento da indenização equivalente aos períodos suprimidos de intervalos intrajornadas durante todo o período imprescrito ou, sucessivamente, a partir de janeiro de 2022. Ainda, caso acolhida a pretensão, requer a análise recursal sobre a inaplicabilidade da OJ nº 397 da SBDI-I e da Súmula nº 340, ambas do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "g) Intervalo intrajornada O entendimento desta E. 2ª Turma é de que, em se tratando de labor externo, como no caso ora analisado, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. Tratando-se de jornada externa, soa ilógico exigir da empregadora que contate seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, quando o momento oportuno para tal se encontrava ao alvedrio do empregado. Pelo exposto, reforma-se a r.sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras intervalares. (...) k) Súmula nº. 340 do TST e OJ Nº. 397 DA SDI.1, do TST sobre as horas extras intervalares (insurgência do autor) Tópico prejudicado, pois excluídas a condenação ao pagamento de horas extras intervalares." (Destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, considera que no trabalho exercido externamente o ônus de comprovar a falta de fruição do intervalo intrajornada é da parte Reclamante, ainda que seja possível ao empregador controlar os horários de início e término da jornada. "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018). Como o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria, não é possível vislumbrar, inclusive quanto ao pedido sucessivo, afronta aos preceitos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista em relação ao pedido de inaplicabilidade da OJ nº 397 da SBDI-I e da Súmula nº 340, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto ao intervalo intrajornada. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR AURELIO PINTO RANUCI - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

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Processo nº 1000008-46.2024.8.11.0095

ID: 261352680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000008-46.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS NELSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

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PAULY RAMIRO FERRARI DORADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000008-46.2024.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000008-46.2024.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO - CPF: 062.184.171-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ROSÁRIO DA LUZ (APELANTE), JONAS EQUICI DE ARRUDA - CPF: 717.253.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 052.674.811-73 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DA SILVA XAVIER - CPF: 046.708.021-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 048.405.971-89 (APELANTE), DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO - CPF: 062.184.171-40 (APELANTE), MARCIANO ROCHA DOS SANTOS - CPF: 384.064.621-91 (ADVOGADO), NELSON DIAS DOS SANTOS - CPF: 935.955.141-49 (APELANTE), PAULY RAMIRO FERRARI DORADO - CPF: 904.314.481-91 (ADVOGADO), WALISON ARAUJO DA SILVA - CPF: 098.843.051-70 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, PELOS TRIBUNAIS, DE VARAS COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. ARQUIÇÃO OPORTUNA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO. ILICITUDE DAS PROVAS POR DECORREREM DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA “TEORIA DO JUÍZO APARENTE”. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANAÍTA ANTES DE SURGIREM INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO DA COMARCA DA CAPITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO ARGUMENTATIVO PARA TAL TESE. DILIGÊNCIA DECORRENTE DE MANDADO VÁLIDA E FUNDAMENTADAMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES, APREENSÃO DE DROGAS E DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE ATUARAM NAS APURAÇÕES. VERSÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS E INVEROSSÍMEIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EVIDENCIADA. PEDIDO DE UM DOS APELANTES DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS DE OUTRO RECORRENTE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. RÉU QUE NÃO TEVE SEUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS E QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSOS DE LUCAS, DIEGO E WALISON DESPROVIDOS. RECURSO DE NELSON PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que condenou os quatro pelo delito de organização criminosa, tipificado no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e dois deles também pelo crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Em recurso conjunto, Lucas Rosário da Luz e Walison Araújo da Silva suscitam, preliminarmente, 1) a ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao juízo a quo “jurisdição em todo o Estado”; 2) a relatividade da competência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria, a ensejar, segundo os apelantes, a necessidade de devolução dos autos à Comarca de Paranaíta, perante a qual o feito tramitou inicialmente; e 3) a “nulidade das provas por decisão de juízo sabidamente incompetente”; no mérito, pleiteiam as suas absolvições quanto ao delito de organização criminosa, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas imputado a Walison para o de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Diego de Oliveira Campos suscita, em caráter preliminar, 1) a nulidade das provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia; e 2) a ilegalidade da busca domiciliar realizada em sua residência e a consequente ilicitude dos elementos probatórios obtidos a partir dessa diligência; no mérito, requer a sua absolvição em relação a ambos os delitos pelos quais foi condenado, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, ou ainda, o redimensionamento da pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, retificando-se erro material da sentença. 4. Finalmente, Nelson Dias dos Santos almeja a sua absolvição quanto ao delito de organização criminosa, ou, em viés subsidiário, o afastamento da valoração desfavorável de seus antecedentes (que não lhe foram desfavoravelmente valorados), bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (referente a crime pelo qual não foi condenado) e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há 11 questões em discussão: (i) saber se é ilegal a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno, no que conferiu ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá competência de abrangência estadual para o processo e julgamento do delito de organização criminosa; (ii) saber se a alegação da suposta incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos possui alguma relevância; (iii) saber se são ilícitos os elementos probatórios decorrentes de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta no início da persecução penal, já que a competência seria do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá; (iv) saber se houve quebra da cadeia de custódia em relação aos dados extraídos do aparelho celular de um dos acusados; (v) saber se a busca e apreensão domiciliar foi ilegal; (vi) saber se há prova suficiente para a condenação dos réus pelo delito de organização criminosa; (vii) saber se há prova suficiente para a condenação de Diego e Walison pelo crime de tráfico de drogas, ou se, na realidade, eles teriam apenas praticado o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (viii) saber se há erro material na dosimetria da pena de Diego; (ix) saber se deve ser afastada a valoração desfavorável dos antecedentes de Nelson; (x) saber se deve ser reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas em benefício de Nelson; e (xi) saber se é possível fixar o regime inicial semiaberto para o acusado Nelson. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 96, I, alínea “a”, da Constituição da República confere aos tribunais competência para dispor “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais”. Assim, é válida a criação de vara com competência de abrangência estadual ou regional para o processo e julgamento de determinada matéria. 5. O fato de a defesa ter arguido a incompetência do juízo na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos é irrelevante, dado que o juízo em questão era, de fato, competente para o processo e julgamento da matéria. 6. A decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta no início da persecução penal, determinando diligências probatórias, não é eivada de nulidade, na medida em que somente se descortinou o delito de organização criminosa posteriormente, o que ocasionou o declínio da competência para o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que ratificou os atos decisórios até então praticados. Aplica-se, em relação à questão, a assim chamada “teoria do juízo aparente”. 7. A arguição de quebra da cadeia de custódia está preclusa, dado que a parte interessada não alegou tal matéria na resposta à acusação, que seria o momento oportuno. Além disso, não ficou demonstrada a irregularidade, tampouco prejuízo. 8. A alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não é respaldada por argumentos concretos. Não fosse o bastante, verifica-se que a diligência decorreu de mandado válida e fundamentadamente expedido pela autoridade judiciária. 9. O robusto acervo probatório, consubstanciado em relatórios de interceptação telefônica e de extração de dados de aparelhos celulares, além de depoimentos prestados em juízo pela delegada de polícia e por investigadores que atuaram nas apurações, é apto a respaldar a condenação dos acusados pelo delito de organização criminosa, uma vez que ficou demonstrado que eles integravam a facção autointitulada “Comando Vermelho” e se valiam de codinomes e linguagem codificada para tratar de assuntos relacionados às atividades ilícitas de tal agremiação. 10. Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, em relação aos acusados Diego e Walison, pois, apesar de pequena a quantidade de substâncias entorpecentes encontradas com eles, os diálogos interceptados e extraídos dos aparelhos celulares, bem como o contexto de organização criminosa dedicada ao narcotráfico, evidenciam que tais produtos eram destinados à comercialização. 11. Não houve erro material na dosimetria da pena de Diego. Com efeito, constata-se que a pena total imposta ao acusado é justamente a soma exata das reprimendas pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, por força do concurso material de infrações. 12. O réu Nelson não teve seus antecedentes considerados na dosimetria da pena, tampouco foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, daí por que não há interesse recursal no que diz respeito aos pedidos de afastamento da valoração desfavorável dos antecedentes e de reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 13. A pena privativa de liberdade imposta ao acusado Nelson foi superior a 4 anos e ele é reincidente, circunstâncias que impossibilitam a fixação de regime inicial diverso do fechado. IV. DISPOSITIVO E TESES 14. Recursos de Lucas Rosário da Luz, Diego de Oliveira Campos e Walison Araújo da Silva desprovidos. Recurso de Nelson Dias dos Santos conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É válida a criação, pelo Tribunal, de vara com competência de abrangência estadual ou regional para o processo e julgamento de determinada matéria. 2. Não é nula a decisão proferida por juízo incompetente se a causa da incompetência somente se fez conhecida de forma superveniente. 3. Nulidades devem ser oportunamente arguidas pela parte interessada, sob pena de preclusão. 4. A declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia exige demonstração do efetivo prejuízo. 5. Relatórios técnicos de interceptação telefônica e de análise de dados extraídos de aparelhos celulares, bem como depoimentos prestados sob o crivo do contraditório por agentes policiais que atuaram nas investigações, constituem elementos probatórios robustos e aptos a sustentarem a condenação do acusado pelo delito de organização criminosa. 6. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, quando as particularidades do caso evidenciam que a substância entorpecente apreendida, apesar de pequena em quantidade, destinava-se à disseminação ilícita. 7. Não se conhece do recurso no tocante a pedidos já atendidos na própria sentença impugnada. 8. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e sendo reincidente o réu, impõe-se a fixação do regime inicial fechado”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; Resoluções n. 11/2017-TP, 2/2023-OE e 14/2023-OE; CF/88, art. 96, I, “a”; CPP, arts. 155, caput, e 563. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1002175-06.2020.8.11.0021, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 5/3/2025; TJMT, Apelação n. 1015228-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 25/2/2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1026372-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 15/10/2024; TJMT, Apelação n. 0038160-29.2016.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 18/12/2019; TJMT, Apelação n. 0003494-48.2019.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 22/9/2021; STF, Habeas Corpus n. 120.027/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Edson Fachin, j. 24/11/2015; STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 154.203/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20/3/2023; STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial n. 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27/11/2024; STJ, Habeas Corpus n. 408.756/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Lucas Rosário da Luz, Diego de Oliveira Campos, Nelson Dias dos Santos e Walison Araújo da Silva contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1000008-46.2024.8.11.0095 pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que condenou o primeiro à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; o segundo, à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 518 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; o terceiro, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e o quarto, à pena de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 513 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em recurso conjunto, Lucas e Walison suscitam, preliminarmente, 1) a ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao juízo a quo “jurisdição em todo o Estado”; 2) a arguição oportuna da incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria, a ensejar, segundo os apelantes, a necessidade de devolução dos autos à Comarca de Paranaíta, perante a qual o feito tramitou inicialmente; e 3) a “nulidade das provas por decisão de juízo sabidamente incompetente”; no mérito, pleiteiam as suas absolvições quanto ao delito de organização criminosa, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas imputado a Walison para o de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. n. 256903116). Por sua vez, Diego suscita, em caráter preliminar, 1) a nulidade das provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia; e 2) a ilegalidade da busca domiciliar realizada em sua residência e a consequente ilicitude dos elementos probatórios obtidos a partir dessa diligência; no mérito, requer a sua absolvição em relação a ambos os delitos pelos quais foi condenado, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, ou ainda, o redimensionamento da pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, retificando-se erro material da sentença (Id. n. 256903132). Finalmente, Nelson almeja a sua absolvição quanto ao delito de organização criminosa, ou, em viés subsidiário, o afastamento da valoração desfavorável de seus antecedentes (que não lhe foram desfavoravelmente valorados), bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (referente a crime pelo qual não foi condenado) e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade (Id. n. 256903127). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos apelos (Ids. n. 256903143, 256903144 e 256903145). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (Id. n. 261109171). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço das apelações, exceto no que diz respeito aos pedidos de Nelson Dias dos Santos de afastamento da valoração desfavorável de seus antecedentes, pois não lhe foram desfavoravelmente valorados, e de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que esta diz respeito ao crime de tráfico de drogas, pelo qual ele não foi condenado, inexistindo interesse recursal nesses dois pontos. Como relatado, Lucas Rosário da Luz foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; Diego de Oliveira Campos, à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 518 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; Nelson, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e Walison Araújo da Silva, à pena de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 513 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em recurso conjunto, Lucas e Walison suscitam, preliminarmente, 1) a ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao juízo a quo “jurisdição em todo o Estado”; 2) a arguição oportuna da incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria, a ensejar, segundo os apelantes, a necessidade de devolução dos autos à Comarca de Paranaíta, perante a qual o feito tramitou inicialmente; e 3) a “nulidade das provas por decisão de juízo sabidamente incompetente”. Por sua vez, Diego suscita, em caráter preliminar, 1) a nulidade das provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia; e 2) a ilegalidade da busca domiciliar realizada em sua residência e a consequente ilicitude dos elementos probatórios obtidos a partir dessa diligência. Passo à análise de cada preliminar arguida pelos recorrentes. I – Das preliminares I.I – Da aventada ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá “jurisdição em todo o Estado” Primeiramente, é necessário esclarecer que o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá não mais é dotado de competência de abrangência estadual para processar e julgar infrações penais tipificadas na Lei n. 12.850/2013, uma vez que as Resoluções n. 2/2023 e 14/2023 do Órgão Especial conferiram aos Juízos da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres e da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop competência para processar e julgar tais infrações penais quando praticadas, respectivamente, nas comarcas dos Polos II (e na de Poconé) e III. Assim, atualmente, compete ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá o processo e julgamento das infrações penais capituladas na Lei n. 12.850/2013 quando praticadas nas comarcas dos Polos I (excetuada a de Poconé), IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI. De qualquer modo, a tese suscitada pelos apelantes não é nova, e tem sido reiteradamente rechaçada por esta Corte Estadual, com supedâneo no art. 96, I, alínea “a”, da Constituição da República, que confere aos tribunais competência para dispor “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais”. Veja-se: “É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual, pois os Tribunais locais possuem autorização para procederem à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria” (TJMT, Apelação n. 1002175-06.2020.8.11.0021, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 5 de março de 2025; data da publicação: 14 de março de 2025). “A Resolução nº 11/2017 do TJMT foi editada em conformidade com o artigo 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, o qual confere aos Tribunais competência para organizar sua estrutura jurisdicional. A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá justifica-se pela complexidade das ações envolvendo organizações criminosas, promovendo maior eficiência jurisdicional” (TJMT, Apelação n. 1015228-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de fevereiro de 2025; data da publicação: 28 de fevereiro de 2025). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da legalidade do ato normativo em questão. Confira-se: “No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, ‘a’, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 154.203/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 20 de março de 2023; data da publicação: 24 de março de 2023). Portanto, sem delongas, rejeito a preliminar. I.II – Da arguição oportuna da suposta incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria Nesse ponto, alega-se apenas que a suposta incompetência do juízo a quo foi arguida pela defesa na primeira oportunidade que esta teve para se manifestar no processo, ou seja, que a parte interessada teria se desincumbido de seu ônus de suscitar oportunamente tal incompetência, dada a natureza relativa de referido vício. Contudo, a circunstância de a questão ter sido veiculada pela defesa na resposta à acusação é irrelevante, pois, como visto, o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é competente para o processo e julgamento das infrações penais tipificadas na Lei n. 12.850/2013 quando praticadas, entre outras, nas comarcas do Polo IV, que é o caso da Comarca de Paranaíta, onde teriam se dado os fatos narrados na denúncia. Logo, rejeito a preliminar. I.III – Da ilicitude das provas por supostamente decorrerem de decisão proferida por juízo sabidamente incompetente Nesse tópico, afirma-se que, se a competência para o processo e julgamento da matéria era do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, é nula a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, que autorizou buscas e apreensões domiciliares, interceptações telefônicas, telemáticas e informáticas e a quebra de sigilo de dados telefônicos (Id. n. 256902664, pp. 6-12) antes de remeter os autos ao juízo especializado da Comarca da Capital. Isso porque não se aplicaria ao caso a “teoria do juízo aparente” – compreendida como a inviabilidade de declaração de nulidade na hipótese em que a incompetência somente venha a ser reconhecida por motivo superveniente ou desconhecido à época da prolação da decisão pelo juízo incompetente –, uma vez que, segundo a defesa, já se tinha a pretensão de apurar o delito de organização criminosa, de modo que a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta e a competência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá eram manifestas desde o início da persecução penal. A respeito do tema, este Tribunal, alinhado à jurisprudência das Cortes Superiores, já se posicionou da seguinte forma: “Se a incompetência, ainda que relativa, é facilmente detectável de plano e arguida oportunamente pela parte interessada, não há falar em aplicação da assim chamada “teoria do juízo aparente”, impondo-se, inclusive, a anulação dos atos decisórios praticados pelo juízo manifestamente incompetente” (TJMT, Habeas Corpus n. 1026372-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 15 de outubro de 2024; data da publicação: 18 de outubro de 2024). Ocorre que, no caso dos autos, diversamente do que sustentado pela defesa, não havia, a princípio, indicativos da prática de delito de competência do juízo especializado da Comarca da Capital, o que somente se descortinou com o desenrolar das investigações. Não se verifica, na representação policial pela autorização de mencionadas medidas, tampouco na decisão propriamente dita, qualquer referência a “organização criminosa”, “facção criminosa” ou expressão análoga, ou qualquer alusão ao grupo autointitulado “Comando Vermelho”. Com efeito, depreende-se de referida representação que era apurado, até então, apenas o delito de tráfico de drogas supostamente perpetrado por Cleiton Bezerra de Campos e Marcos Vinícius Antunes Machado, ressalvando-se a possibilidade de caracterização do crime de associação para o tráfico caso se confirmasse a participação de Francisco da Silva Santos nos fatos (Id. n. 108893815 dos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 1000085-89.2023.8.11.0095). Tão logo o inquérito policial se encerrou com a elaboração do devido relatório e indiciamento dos investigados pelo crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (Id. n. 256902803), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou pelo declínio de competência para o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. n. 256902808). O Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, prontamente, endossou o parecer ministerial, determinando a remessa dos autos ao juízo especializado da Comarca da Capital (Id. n. 256902809). Em seguida, o parquet ofereceu a peça acusatória, que foi recebida em 28 de fevereiro de 2024 pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. n. 256902839), o qual, em 16 de junho do mesmo ano, ao analisar a tese ora discutida, arguida na resposta à acusação apresentada pela defesa de Lucas e Walison (Id. n. 256902903), consignou a ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo original (Id. n. 256902982). Nesse contexto, aplica-se, sim, ao caso dos autos, a “teoria do juízo aparente”, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Segundo a teoria do juízo aparente, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial” (STF, Habeas Corpus n. 120.027/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Edson Fachin, Primeira Turma; data do julgamento: 24 de novembro de 2015; data da publicação: 18 de fevereiro de 2016). Por tais razões, rejeito também esta preliminar. I.IV – Da aventada quebra da cadeia de custódia Aqui se argumenta, em linhas gerais, que: 1) os dois autos circunstanciados de busca e apreensão lavrados por ocasião do cumprimento de diligência realizada na residência de Diego (Ids. n. 256902727, p. 7, e Id. n. 256902730, p. 5) “apresentam omissões graves, como a falta de discriminação dos itens apreendidos e a ausência do endereço exato, além de divergências nos objetos apreendidos”; 2) o auto de apreensão elaborado na unidade policial (Id. n. 256901221) registra a apreensão de quatro aparelhos celulares, ao passo que os autos circunstanciados indicam a apresentação de seis dispositivos, “gerando dúvida sobre quantos dispositivos foram efetivamente apreendidos”; 3) o Magistrado sentenciante afirma que tanto os autos circunstanciados de busca e apreensão quanto o termo de exibição e apreensão listam cinco aparelhos celulares, o que, segundo a defesa, não está correto; 4) o Relatório Técnico n. 2024.13.65393 (Id. n. 256903075) informa que os dados extraídos dos aparelhos celulares constam do Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183243-A01, contudo, referido laudo não foi juntado aos autos; e que 5) há referência a um relatório técnico sobre o celular de Diego, sem que o correspondente laudo pericial tenha sido juntado aos autos. Segundo a defesa de Diego, tais ocorrências caracterizam quebra da cadeia de custódia, a ensejar a nulidade dos elementos probatórios correlatos e o seu desentranhamento dos autos. A questão, porém, está atingida pela preclusão, dado que a defesa não se insurgiu a esse respeito na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, qual seja, a resposta à acusação (Id. n. 256902849), deixando para o fazer a partir de suas alegações finais. Está-se, portanto, diante de alegação de “nulidades de algibeira”, ou seja, aquelas que a parte interessada deixa de arguir imediatamente para o fazer no momento processual que lhe parece mais conveniente ou proveitoso. Cuida-se de estratégia processual tumultuária e, evidentemente, inadmitida em nosso sistema jurídico. Confira-se, a esse respeito, a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A alegação de nulidade de algibeira não é tolerada pelo ordenamento jurídico, devendo ser arguida imediatamente após a ciência do vício” (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.519.923/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 11 de dezembro de 2024; data da publicação: 16 de dezembro de 2024). Além disso, as ilegalidades apontadas pela defesa nem sequer ficaram demonstradas. O juízo a quo enfrentou a questão nos seguintes termos: “Alega a defesa de DIEGO OLIVEIRA DE CAMPOS que a ausência de preenchimento integral do auto circunstanciado de apreensão e a divergência dos objetos listados neste e no auto de apreensão lavrado em Delegacia ensejam a nulidade das provas, bem como que houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados dos aparelhos apreendidos. Pois bem. Inicialmente, não se verifica divergências entre o número de celulares apreendidos em posse do réu listados no auto circunstanciado de apreensão e no auto de apreensão policial, uma vez que ambos listam 05 (cinco) aparelhos celulares, quais sejam: Iphone de cor branca, Samsung de cor grafite, Redmi de cor azul e Samsung de cor branca (Ids. 137917258, 137917261 e 137917717): [...] Outrossim, no que tange à nulidade decorrente da ausência de preenchimento integral do auto circunstanciado, o art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal determina que, uma vez cumprida a determinação judicial de busca e apreensão, os seus executores deverão lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais. Como se verifica da imagem acima colacionada, o policial civil responsável pelo cumprimento da ordem lavrou o termo circunstanciado da diligência de acordo com as formalidades legais, indicando os objetos apreendidos e colhendo, como testemunhas, a assinatura do próprio investigado, ora réu, DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS e sua esposa PATRÍCIA DA SILVA XAVIER. Não bastasse, a diligência policial foi respaldada por ordem judicial de busca e apreensão, cuja autorização indicou expressamente o endereço a ser cumprida, de modo que a omissão no preenchimento do aludido auto não constitui nulidade processual, mas mera irregularidade administrativa. Ademais, após a condução do investigado à delegacia, a autoridade policial efetuou a respectiva lavratura de auto de prisão em flagrante delito (Id. 137917254), boletim de ocorrência (Id. 137917255) contendo a descrição detalhada dos fatos e auto de apreensão (Id. 137917258). Além disso, a apreensão policial, levada a efeito no bojo de regular investigação criminal acerca de crimes permanentes, consubstanciada em inquérito policial, ainda que precedida de busca, não necessita, de modo algum, ostentar o aparato do procedimento autônomo de busca e apreensão e prescinde, inclusive, de testemunhas, uma vez que este tem outra índole e objetivo processualmente diversos daquela diligência inquisitorial. [...] Constatada a legalidade da apreensão dos objetos localizados em posse do réu, passo à análise da alegada quebra de cadeia de custódia. Apesar das alegações defensivas, não foram apontados elementos que indiquem a falta de preservação e confiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia, desde a posse, movimentação, localização e armazenamento do material apreendido. Isso porque, não foi demonstrada a inobservância dos procedimentos metodológicos adequados para garantir a integridade e idoneidade dos dados digitais, isto é, não foi apontado, concretamente, que a forma utilizada pelos policiais para extraírem os dados dos aparelhos celulares apreendidos tenham comprometido a fidedignidade das informações colhidas, cuidando-se de meras conjecturas. Nesse enquadramento fático, não aportou aos autos indicativos de que houve adulteração da prova a ponto de invalidá-la, pelo que não há falar em quebra da cadeia de custódia. Posto isto, ainda que se possa falar em irregularidade na forma de extração dos dados celulares, aludidas desconformidades não comprometeram a higidez da prova colhida, dada a segurança fornecida pelo próprio aplicativo de trocas de mensagens, descartando-se quaisquer alterações no seu conteúdo. Outrossim, quanto a ausência de exame pericial dos aparelhos celulares réu, não há falar em nulidade, uma vez que o acesso aos dados contidos nos referidos dispositivos foi precedido de autorização judicial, de modo que o fato do relatório técnico ter sido elaborado por investigadores de polícia, e não por perito oficial, não implica a invalidade desse elemento probatório, ‘porque a mera constatação de mensagens e imagens armazenadas em aparelhos celulares não exige especial perícia técnica’ (TJ-MT - APR: 10149701020228110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2023). Assim, a despeito da alegada ausência de elementos acerca da conservação dos dados celulares e da forma manual de extração de dados levada a efeito pelos investigadores, não foi minimamente demonstrada qualquer violação dos aparelhos celulares e dos dados extraído a impactar na higidez da prova colhida, não havendo quebra de cadeia de custódia. Logo, diante da ausência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, hábeis a indicar uma suposta violação ou irregularidade no acesso e verificação dos celulares, rejeito a preliminar arguida. [...] Registre-se, ainda, que o acesso à íntegra das extrações é franqueado às partes, cujo material está disponibilizado nos autos (Id. 142798440), de modo a permitir a conferência dos prints e transcrições contidos nos documentos juntados pela autoridade policial, os quais não foram confrontados, não se verificando, assim, prejuízo ou cerceamento de defesa. Por fim, conquanto a defesa afirme a ausência de acesso ao Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183243-A01, o relatório de análise deste foi acostado aos autos em 26/06/2024 – antes da audiência de instrução e julgamento – e, apesar de ciente da existência do aludido laudo, a parte nada requereu a respeito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Assim, ‘o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura’ (STJ - AgRg no HC: 710305 PB 2021/0386768-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Ressalta-se, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial, essa atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Logo, não há se falar em nulidade quando apenas posteriormente a defesa do réu arguiu a nulidade com base em fato alcançado pela preclusão consumativa, pois, ao final da audiência de instrução, não se manifestou acerca da realização desta diligência apesar da oportunidade” (Id. n. 256903096, pp. 11-19; sic). Como bem pontuado pela defesa de Diego, o Magistrado sentenciante incorreu em equívoco no que concerne ao confronto do número de aparelhos celulares mencionados nos autos circunstanciados de busca e apreensão (Id. 256902727, p. 7, e Id. n. 256902730, p. 5) e no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185 (Id. n. 256901221). Embora Sua Excelência tenha consignado que “ambos listam 05 (cinco) aparelhos celulares”, no mesmo parágrafo, o eminente julgador menciona apenas quatro, “quais sejam: Iphone de cor branca, Samsung de cor grafite, Redmi de cor azul e Samsung de cor branca” (sic). É incontornável a divergência entre o número de dispositivos indicados nos dois autos circunstanciados de busca e apreensão – quatro em um, e um no outro, para um total de cinco – e no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185 – apenas quatro. Ocorre que essa discrepância, por si só, não demonstra a caracterização de nulidade. Com efeito, constam do Auto de Apreensão n. 2023.16.505185 quatro aparelhos celulares com o lacre n. 044199153, sendo que um “Iphone Branco” e um “Sangung Branco” (sic) receberam o código de apreensão n. 3D6DC, um “Sansung Grafite” (sic) recebeu o código de apreensão n. 3D6D9 e um “Redmi Zul Metálico” (sic) recebeu o código de apreensão n. 3D6DA (Id. n. 256901221). Esses quatro dispositivos se compatibilizam com a descrição dos quatro aparelhos celulares indicados no “primeiro” auto circunstanciado de busca e apreensão, a saber: “1 APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY A14 COR GRAFITE”, “1 APARELHO CELULAR REDMI 9 COR AZUL”, “1 APARELHO CELULAR IPHONE COR BRANCO” E “1 APARELHO CELULAR SAMSUNG BRANCO” (Id. n. 256902727, p. 7). Outrossim, é possível verificar que os quatro foram encaminhados ao Núcleo de Inteligência da Polícia Judiciária Civil em Alta Floresta (Id. n. 256902836) e, posteriormente, à Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) para a realização de exame pericial (Id. n. 256903146). Contudo, o Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183423-A01 indica apenas três aparelhos examinados: “01 (um) celular de cores branca e preta, marca SAMSUNG, modelo SM-A325M/DS, dual sim (suporta 02 (dois) cartões SIM) e apresentando marcas de desgaste”, “01 (um) celular de cores branca e preta, marca APPLE, modelo A2221, single sim (suporta 01 (um) cartão SIM), apresentando marcas de desgaste e tela danificada”, e “01 (um) celular de cor preta, marca SAMSUNG, modelo SM-A146M/DS, dual sim (suporta 02 (dois) cartões SIM) e acompanhado com capa protetora polimétrica” (sic). Assim, não se sabe, ou, pelo menos, não é facilmente detectável nos autos, o destino do aparelho celular “SAMSUNG, A32, COR AZUL, TELA TRINCADA, CAPA COM DESENHO DE CARRO, IMEI 1: 353269423088420/01, IMEI 2: 359226413088426/01”, mencionado no “segundo” auto circunstanciado de busca e apreensão (Id. n. 256902730, p. 5), tampouco o do aparelho celular “REDMI 9 COR AZUL”, mencionado no “primeiro” auto circunstanciado de busca e apreensão e no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185. Contudo, o crucial é que o Relatório Técnico n. 2024.13.65393, elaborado pela Delegacia de Paranaíta com base nos dados anexados a referido laudo pericial (Id. n. 256903075), diz respeito, exclusivamente, ao aparelho celular Samsung Galaxy A32, modelo SM-A32M/DS, de cor branca, IMEI 1 n. 352189676501070 e IMEI 2 n. 350784346501070, e esse dispositivo, especificamente, teve toda a sua trajetória devidamente documentada nos autos. Ele se encontra discriminado no “primeiro” auto circunstanciado de busca e apreensão (Id. n. 256901224, p. 7), no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185, com o código de apreensão n. 3D6DC e lacre n. 04199153 (Id. n. 256901221), no Ofício n. 2023.5.36708 da Delegacia de Polícia de Paranaíta, por meio do qual esse dispositivo e outros três foram encaminhados ao Núcleo de Inteligência da Polícia Judiciária Civil em Alta Floresta, com o lacre n. 04125029 (Id. n. 256902836), no Relatório Técnico n. 2024.13.65393 (Id. n. 256903075), e no Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183423-A01, com o lacre n. 04117002 (Id. n. 256903146). Diga-se de passagem que, conquanto referido laudo pericial somente tenha sido juntado aos autos com as contrarrazões do Ministério Público ao apelo de Diego, tal extemporaneidade não causou prejuízo algum ao réu, na medida em que o documento em questão apenas informa que “a extração de dados dos objetos foi realizada com sucesso e segue em forma de relatório no anexo digital, de modo que, a análise e contextualização do conteúdo dos arquivos sejam feitas com maior eficiência pelo requisitando do laudo que possui conhecimento do contexto da investigação e das demais provas colhidas” (sic). Com efeito, o Relatório Técnico n. 2024.13.65393, elaborado pela Polícia Judiciária Civil a partir dos dados obtidos pela POLITEC, é o que realmente expõe o conteúdo probatório extraído do aparelho celular de Diego, e este documento já se encontrava nos autos desde 26 de junho de 2024, ainda no curso da instrução. Além disso, certo é que a defesa não pleiteou, no momento oportuno, a juntada do laudo, o que reforça que sua juntada tardia não é causa de nulidade. A propósito, confiram-se as considerações tecidas pelo parquet em suas contrarrazões recursais: “Como se observa do Relatório Técnico Nº 2024.13.65393 (ID. 162294050), as extrações nos aparelhos celulares apreendidos foram realizadas pela POLITEC e não pelo Núcleo de Inteligência de Alta Floresta, sendo utilizada a ferramenta forense Cellebrite, não tendo a defesa apresentado prova suficiente a retirar a credibilidade dos trabalhos realizados pelos peritos. Ao Núcleo de Inteligência foi incumbida a tarefa de realizar a análise das informações contidas no relatório enviado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, referente ao Laudo nº 214.2.16.9067.2024.183423- A01. Em que pese a defesa tenha alegado a ausência de acesso ao Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183243-A01, o relatório de análise deste foi acostado aos autos antes da audiência de instrução e julgamento e, apesar de ciente da existência do aludido laudo, a parte nada requereu a respeito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal” (Id. n. 256903145, pp. 7-8; sic). Outrossim, convém pontuar que as disposições do CPP referentes à preservação da cadeia de custódia não cominam sanção de nulidade da prova como efeito automático do eventual descumprimento das medidas ali previstas. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa” (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial n. 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação: 3 de dezembro de 2024). Na espécie, observo que a defesa não logrou demonstrar, nos termos do art. 563 do CPP, o suposto prejuízo decorrente da inobservância dos rigores da disciplina legal da matéria, sobretudo porque não apresentou qualquer indício de que a prova discutida tenha sido objeto de falseamento ou adulteração. Logo, não há que se falar em nulidade nesse particular. I.V – Da alegada ilegalidade da busca domiciliar Apenas na parte final de suas razões recursais, no tópico “DOS PEDIDOS”, a defesa de Diego suscita “a nulidade das provas ilícitas obtidas na busca e apreensão realizada na residência do denunciado, bem como das demais provas derivadas dessa busca ilegal” (Id. n. 256903132, p. 16; sic), sem, contudo, dedicar uma linha de argumentação à exposição dos motivos ensejadores dessa ilegalidade. Além disso, cuida-se, aqui também, de questão atingida pela preclusão, porquanto a “tese” não foi arguida oportunamente na resposta à acusação. De qualquer modo, constata-se a inexistência de ilegalidade na diligência impugnada, uma vez que esta se realizou de maneira escorreita e em mero cumprimento de mandado de busca e apreensão validamente expedido pela autoridade judicial competente. Assim, rejeito a última preliminar. II. Do mérito Os quatro apelantes pleiteiam as suas absolvições quanto ao delito de organização criminosa; Diego também requer a sua absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, pedido este também formulado por Walison. Sem razão, contudo. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia, suprimindo os trechos dispensáveis da extensa exordial e destacando aqueles que dizem respeito especificamente aos apelados, dado que também foram denunciados outros indivíduos, que posteriormente seguiram como réus em autos diversos: “1 - Da Organização Criminosa: Consta no procedimento investigatório que, em data não especificada, mas sabendo-se ocorrer no ano de 2023, na cidade de Paranaíta-MT, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, vulgo ‘Filho do Biro Biro’ e ‘Mano Paranaíta’; JONAS ÉQUICI DE ARRUDA, vulgo ‘Agricultor’ e ‘Grachinha’; JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA; LUCAS ROSÁRIO DA LUZ, vulgo ‘Madruga’; MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO, vulgo ‘Marésia’; NELSON DIAS DOS SANTOS, vulgo ‘Serelepe’; PATRICIA DA SILVA XAVIER e WALISON ARAUJO DA SILVA, vulgo ‘Bebe’, promoveram e integraram, pessoalmente, organização criminosa (‘Comando Vermelho’), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática do tráfico ilícito de drogas. 2 – Do Tráfico Ilícito de Drogas: Apurou-se também que, em 09 de dezembro de 2013, os denunciados Diego de Oliveira Campos e Walison Araujo da Silva guardavam e tinham em depósito drogas capazes de causar dependência física e psíquica, consistentes em 01 (uma) porção de maconha acondicionada em pote de vidro com massa de 34,4 gramas (Laudo Pericial de ID. 137917891 - Pág. 1) e 01 (uma) porção de pasta base de cocaína (Laudo de Constatação de ID 137917288 - Pág. 1), respectivamente. Do contexto fático. Extrai-se dos autos que as investigações tiveram início em 16/01/23 após a equipe policial da cidade de Paranaíta-MT tomar conhecimento, por meio de denúncia anônima, de uma residência localizada no bairro Jardim Esperança que estaria servindo de local para a prática de tráfico de drogas, possíveis ‘salves’ e disparos de arma de fogo. Diante disso foram realizadas diligências em campo e constatada intensa movimentação de usuários de droga e outras atividades suspeitas na residência. A pessoa conhecida como ‘Maresia’, identificado como sendo MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO, foi apontado como residente do local. Por este motivo, a autoridade policial instaurou inquérito policial para apuração dos fatos (IP 10/2023) e representou pela busca domiciliar e autorização para acesso aos dados de aparelhos celulares eventualmente apreendidos (autos nº 1000085-89.2023.8.11.0095). Durante o cumprimento da medida foram apreendidas na residência de Marcos Vinicius 14 (quatorze) pedras de pasta base, 02 (duas) porções grandes de cocaína, uma quantia em dinheiro e um aparelho celular, conforme ID. 109743050 dos autos supra, razão pela qual ele foi denunciado por tráfico nos autos nº 1000085- 89.2023.8.11.0095, vinculados ao IP 10/2023 já instaurado. Após análise e extração de dados do aparelho celular de Marcos Vinicius (numeral 66 996997-6392), constatou-se, além de sua efetiva participação no tráfico de drogas do município, a identificação de outros suspeitos atuantes nesta prática ilícita, o que culminou na instauração do presente inquérito (IP 33/2023) e deflagração da operação ‘Família Quebrada’. Um dos principais dados obtidos foi o relatório dos grupos de Whatsapp denominados ‘Nortão da Sorte’ e ‘Alta Floresta NTV’, os quais continham instruções e normas da facção criminosa Comando Vermelho e demais assuntos relacionados ao tráfico de drogas na região, veja-se: [...] De antemão, uma das pessoas identificadas como sendo participante do grupo foi o denunciado WESLEY VIDAL DA CRUZ, vulgo ‘Russo’, conforme ID. 137917406 - Pág. 9. [...] Ademais, nas conversas travadas por MARCOS com o interlocutor de alcunha ‘Italiano’ (identificado como sendo Rafael de Souza Alves e estando no comando do tráfico de drogas da região) é possível verificar, além da função de lojista de Marcos e subordinação a Italiano, a menção a outros suspeitos aqui denunciados, como DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS. No arquivo de áudio encartado à ID. 137917624 - Pág. 1, Italiano diz que é para Marcos procurar Sid ou Diego. Já no arquivo de áudio de ID. 137917595 - Pág. 1, Marcos relata que Diego, vulgo ‘Mano Paranaíta’, já deu ‘umas pancadas’ em determinado sujeito. O denunciado LUCAS ROSÁRIO DA LUZ também teve seu nome mencionado por um dos participantes do grupo, o qual lhe atribuiu a função de “lojista”, conforme ID. 137917408 - Pág. 3. No mais, alguns dos numerais telefônicos que constavam como participantes dos grupos (ID. 137917406 - Pág. 7/8) já vinham sendo investigados pela Delegacia de Paranaíta por suspeita de prática do tráfico ilícito de drogas, motivo pelo qual a autoridade policial representou pela interceptação telefônica destes numerais nos autos de nº 1000364-75.2023.8.11.0095. Após 05 (cinco) períodos de interceptação telefônica, ficou evidente a existência de uma organização criminosa atuante no município de Paranaíta-MT, voltada para a comercialização de entorpecentes, cujos membros também são pertencentes à facção Comando Vermelho. De forma breve, apurou-se, após a interceptação telefônica, a identidade e envolvimento na traficância dos denunciados WALISON ARAUJO DA SILVA, vulgo ‘Bebê’, NELSON DIAS DOS SANTOS, vulgo ‘Serelepe’, e LUCAS ROSÁRIO DA LUZ, vulgo ‘Madruga’, bem como a liderança de DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, vulgo ‘Mano Paranaíta’. Ademais, durante este período sobreveio a notícia, por meio do Boletim de Ocorrência nº 2023.245084, registrado pela Polícia Militar, de que três indivíduos foram vítimas de um ‘salve’, praticado, em tese, pelos denunciados WALISON e WESLEY, a mando do denunciado DIEGO. Ambos os elementos de informação acima serviram como fundamento para nova representação da autoridade policial, desta vez pela decretação de prisão preventiva, busca domiciliar e acesso aos dados de aparelho celular, em desfavor de DIEGO OLIVEIRA CAMPOS, WALISON ARAUJO DA SILVA, NELSON DIAS DOS SANTOS, LUCAS ROSÁRIO DA LUZ e AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (autos nº 1001007-33.2023.8.11.0095). Na ocasião foram presos Lucas, Walison e Diego, tendo os dois últimos sido autuados em flagrante por tráfico de entorpecentes (APF nº 1001136- 38.2023.8.11.0095 e 1001135-53.2023.8.11.0095). Posteriormente, em 21/12/2023, a Polícia Civil recebeu nova denúncia anônima (B.O nº 2023.366467) dando conta de que após a prisão de Diego, sua companheira PATRICIA DA SILVA XAVIER assumiu a posição de liderança no tráfico de drogas, gerenciando os lojistas e repassando valores ao gerente regional, identificado como sendo o denunciado JONAS ÉQUECI DE ARRUDA, vulgo ‘Agricultor’, fato este confirmado após a apreensão e extração de dados do aparelho celular de Patrícia, conforme autos nº 1001167-58.2023.8.11.0095. Destarte, restou apurado que os denunciados se organizavam de forma ordenada com funções definidas, objetivando obter vantagens ilícitas com o tráfico de drogas, apoiando ainda a facção criminosa Comando Vermelho. Identificou-se que a ORCRIM possuía permanência e estabilidade, conforme observado pelas datas das ações criminosas e estrutura hierárquica, devidamente ordenada, com papeis delimitados e finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. Para melhor explanação, a identificação, funções e condutas de cada membro da organização criminosa serão reforçadas em tópicos individualizados por denunciado: 1) DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, vulgo ‘Filho do Biro Biro’ e ‘Mano Paranaíta’ Infere-se dos autos que Diego possuía função de liderança antes de ser preso, sendo o responsável por receber as drogas e repassar para os lojistas, como também ordenar ‘salves’, atuando como disciplina na facção criminosa Comando Vermelho. As conversas de WhatsApp trocadas entre ‘Italiano’ e ‘Maresia’ (Marcos Vinicius) fazem menção à participação de Diego no comércio de drogas. No arquivo de áudio encartado à ID. 137917624 - Pág. 1, ‘Italiano’ diz que é para Marcos procurar Sid ou Diego (para receber mais mercadoria). Já no arquivo de áudio de ID. 137917595 - Pág. 1, Marcos relata que Diego, vulgo ‘Mano Paranaíta’, já deu ‘umas pancadas’ em determinado sujeito. Aliado a isto, os relatórios de interceptação telefônica flagraram a conversa entre Diego e NELSON DIAS DOS SANTOS, vulgo Serelepe, onde tratavam sobre venda de maconha: [...] Ademais, em conversa entre um interlocutor não identificado e o denunciado LUCAS ROSÁRIO, percebe-se a função de liderança e disciplina de Diego, eis que o interlocutor narra uma briga e pergunta a Lucas sobre o comando de Diego, bem como questiona sobre consultá-lo acerca da forma de agir com o suspeito (permitir um ‘salve’ ou não): [...] No mesmo sentido, o Boletim de Ocorrência nº 2023.245084 encartado à ID. 137917632 - Pág. 1, reforça o papel de Diego no grupo, quando noticia que uma das vítimas de um ‘salve’ praticado por vulgo BB (WALISON) e vulgo TORINHO (WESLEY) citou que as ordens das agressões eram dadas por ligação pela pessoa de Diego, vulgo ‘Filho do Biro Biro’. Denota-se que após a prisão de Diego, sua companheira PATRICIA e o denunciado JONAS, vulgo Agricultor, conversaram sobre os débitos pendentes dos lojistas que deviam Diego, eis que Patricia assumiu sua função e passou a cobrar os lojistas em nome de seu esposo, vulgo Paranaíta. (ID. 137917910 - Pág. 2). Jonas também enviava recados nos grupos dos faccionados relatando que Diego havia sido preso e iria colocar prazo para seus débitos, conforme ID. 137917931 - Pág. 18/19: [...] Com relação ao delito de tráfico de drogas, tem-se que na ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva em desfavor de Diego, foram apreendidos em sua residência 04 (quatro) aparelhos celulares, R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais) e um pote com porção de substância análoga à maconha, resultando em sua prisão em flagrante pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/2006. (ID. 137917258 - Pág.1). O laudo definitivo de ID. 137917891 - Pág. 1 resultou positivo para a presença de Cannabis Sativa L (maconha), com massa de 34,4 gramas. Diante disso, inquestionável é a participação de Diego de Oliveira Campos na organização criminosa, o qual tinha a função de gerente/liderança, recebendo as drogas e repassando para os lojistas, com posterior remessa do lucro ao gerente regional Jonas e decidindo acerca da aplicação de salves e decretos. 2) JONAS ÉQUECI DE ARRUDA, vulgo ‘Agricultor’ Apontado como gerente regional, Jonas é o responsável por encaminhar as drogas que são distribuídas para os lojistas e receber os valores oriundos do tráfico de entorpecentes, utilizando, muitas vezes, a conta de sua esposa JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA, a fim de dificultar as investigações. Após a apreensão e extração dos dados do aparelho celular de PATRICIA DA SILVA XAVIER, esposa de Diego, vulgo ‘Paranaíta’, ficou clara a hierarquia de Jonas na organização criminosa, eis que era ele quem enviava comandos e regras da facção criminosa Comando Vermelho nos grupos de Whatsapp, bem como recebia de Patrícia os valores arrecadados com a venda de entorpecentes. Na ID. 137917931 - Pág. 22 é possível ver que ‘Agricultor’ envia em um grupo de Whatsapp as sanções (disciplinas) e motivos, como serviço comunitário, tiro na mão e decreto (morte) para os integrantes da facção criminosa Comando Vermelho. Já na ID. 137917931 - Pág. 25, Jonas, vulgo ‘Agricultor’, repassa a tabela de valores das mercadorias (drogas), após pedido de um integrante do grupo. Ademais, em conversa travada com PATRICIA, Jonas relata ter conhecimento da operação que estava em andamento: [...] Na sequência, ele relata que seu advogado lhe orientou a evitar o flagrante pois iria sair mandado em seu desfavor, devido ao ‘B.O’ de Diego, ao passo que Patricia confirma e diz que é por conta dos Pix efetuados da conta dela para a dele. (ID. 137917916 - Pág. 8/9). Com relação aos pagamentos, veja que frequentemente Patricia prestava contas a ‘Agricultor’, deixando claro a posição hierárquica superior deste, que era o responsável pela arrecadação de valores oriundos do tráfico. Já era de costume os depósitos serem feitos na conta de JOSIANE, esposa de Jonas, mas em algumas ocasiões Jonas repassou seu próprio PIX para recebimento: [...] Número de celular cadastrado como chave PIX em seu nome, JONAS EQUECI DE ARRUDA (ID. 137917916 - Pág. 65/66): [...] O diálogo entre Jonas e Patricia se estende por inúmeros dias, com a troca de pedidos de mercadoria, informações sobre recebimento das drogas (por meio de motorista), palavras de incentivo acerca da traficância e de seus lojistas e até mesmo envio de dinheiro e produtos para Diego na prisão, conforme devidamente detalhado no Relatório Técnico de ID. 137917932 - Pág. 1. Isto posto, resta evidente a participação de Jonas como gerente regional, possuindo posição hierárquica elevada em relação aos demais, sendo o responsável pela distribuição de drogas e recebimento dos valores auferidos pelos faccionados através da comercialização de entorpecentes. 3) PATRICIA DA SILVA XAVIER Com base nos arquivos já anexados acerca dos diálogos de Patrícia com Jonas, verificou-se a confirmação da denúncia anônima que atribuiu a liderança do tráfico de drogas a Patrícia após a prisão de seu esposo Diego. Ainda, existem algumas conversas em que Patricia solicita às pessoas de ‘Bruno Zoi’ (ID 137917909 - Pág. 2) e ‘Anderson Câmara’ (ID. 137917908 - Pág. 2) o número de uma mulher de nome Raiane, identificando-se como ‘mulher pta’ (mulher do Paranaíta). Em especial, na conversa com ‘Bruno Zoi’, Patricia diz que está na ativa e que Raiane está lhe devendo dinheiro: [...] Na sequência, Patrícia entra em contato com a mulher de nome Raiane e cobra o dinheiro que ela supostamente deve a seu marido Paranaíta, reforçando o fato de que tomou o lugar dele na organização criminosa enquanto este permanece segregado: [...] Robustecendo a participação dela na organização criminosa, percebe-se em sua galeria de fotos do aparelho celular fotos e vídeos de Patrícia com armas (ID. 137917897 - Pág. 1), centenas de fotos de drogas sendo medidas em balanças (ID. 137917915 - Pág. 1/ 137917926 - Pág. 1), uma folha de papel com anotações de mercadorias e lojistas (ID. 137917898 - Pág. 1) e vários comprovantes de depósito efetuados em favor de JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA, esposa de Jonas (137917918 - Pág. 1). Dessa forma, diante dos elementos apresentados, é inegável a participação de Patrícia na organização criminosa, atuando na distribuição de drogas para os demais faccionados, realizando o depósito dos valores recebidos, ocupando a posição de braço direito de Jonas, vulgo ‘Agricultor’. 4) MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO, Vulgo ‘Maresia’ Infere-se dos autos que o presente inquérito policial e a operação ‘Família Quebrada’ tiveram início após a busca e apreensão na residência de Marcos e extração dos dados de seu aparelho celular, conforme autos de nº 1000085-89.2023.8.11.0095 e 1000350-91.2023.8.11.0095. Conforme já exposto, foi verificada a participação de Marcos em grupos de Whatsapp do Comando Vermelho destinados à traficância na região de Paranaíta e inúmeros diálogos seus com terceiros tratando da comercialização de entorpecentes, conforme ID. 137917424 - Pág. 5 (‘soltando’ drogas), ID. 137917424 - Pág. 20 (passando chave PIX para receber valores) e ID. 137917425 - Pág. 5 (fazendo o ‘corre’). Uma das principais conversas identificadas foi com o interlocutor que utilizava o apelido de ‘Italiano’, posteriormente qualificado como Rafael de Souza Alves, que cumpre pena na PCE e comanda o tráfico de drogas na região. Restou comprovado que MARCOS possui a função de lojista, sendo que sua lojinha deve repassar os valores para ‘Italiano’, que repassa mercadoria para terceiros. Antes, ‘Maresia’ pegava drogas com Diego, mas em uma das conversas diz que passou a pegar com Sid. Na ID. 137917427 - Pág. 62 é possível ver a prestação de contas a ‘Italiano’: [...] Já na ID. 137917620 - Pág. 1 e seguintes, foram encartados arquivos de áudio extraídos do diálogo travado entre os dois, onde ‘Italiano’ briga com ‘Maresia’ acerca de suas dívidas, diz que ele tem que pagar os fornecedores, e informa que irá conversar com Sid. Veja a transcrição: [...] Não obstante, no aparelho celular de PATRICIA DA SILVA XAVIER foi encontrada uma folha com anotação acerca da distribuição de maconha, onde consta ‘Maresia’: [...] Assim, fartamente demonstrado que Marcos exercia a função de lojista na organização criminosa, sendo que, inclusive, ele foi denunciado por tráfico de drogas ao ser surpreendido em sua residência com grande quantidade de substâncias entorpecentes, vide autos nº 1000085-89.2023.8.11.0095. 5) NELSON DIAS DOS SANTOS, Vulgo ‘Serelepe’ Outro membro da organização criminosa que atua como lojista, Nelson teve sua identidade e função descobertas após os períodos de interceptação de seu numeral telefônico, eis que também é participante ativo do grupo de Whatsapp do Comando Vermelho denominado ‘Nortão da Sorte’. No diálogo de ID. 137917628 - Pág. 12, travado com outro interlocutor homem não identificado (HNI), Nelson recebe a informação de que um terceiro está esperando-o para entregar duzentos reais em droga. Já em outro diálogo, com o interlocutor de alcunha FOFO, Nelson discorre acerca dos ‘corres’: [...] Além disso, os anexos de SMS do numeral de Serelepe, demonstram seu envolvimento com o tráfico e crime organizado, eis um exemplo: [...] Por fim, sua vinculação com a organização criminosa e função de lojista se consolida com a comprovação do vínculo de Serelepe com a pessoa de Diego, vulgo Paranaíta, conforme diálogo interceptado de ID. 137917630 - Pág. 5. 6) WALISON ARAUJO DA SILVA, Vulgo ‘Bebê’ Extrai-se dos autos que o numeral telefônico de Walison também foi alvo de interceptação telefônica após constatação de participação nos grupos do Comando Vermelho destinados à traficância. A princípio, a conta do aplicativo estava vinculada a ‘Dinamite’, porém a linha estava em nome de Geovane Dantas Fermino. Posteriormente, a conta alterou seu numeral e passou a utilizar a alcunha ‘Bebê’, travando diversos diálogos acerca da intermediação de drogas, conforme relatório de ID. 137917628 - Pág. 6/10. Eis um exemplo: [...] Após diligências durante a 2ª fase da interceptação telefônica, ‘Bebê’ foi identificado como sendo WALISON ARAÚJO DA SILVA, eis que o novo número telefônico inserido no IMEI do aparelho celular em uso estava cadastrado em seu nome. Aliado a isto, como já exposto, a equipe policial tomou conhecimento de um ‘salve’ efetuado contra três indivíduos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.245084 encartado à ID. 137917632 - Pág. 1, onde uma das vítimas identificou as pessoas de ‘BB’ (WALISON) e ‘TORINHO’ (WESLEY) e citou que as ordens das agressões eram dadas por ligação pela pessoa de Diego, vulgo ‘Filho do Biro Biro’: [...] Percebe-se que o nome da vítima que identificou os agressores é justamente o nome da pessoa proprietária da linha telefônica que estava sendo utilizada a princípio por Walison, o que reforça o fato de que este participou das agressões e se apropriou do celular de Geovane Dantas Fermino. Ademais, diante da constatação que Walison pertence à organização criminosa e atua como ‘lojista’ (conforme diálogos de interceptação envolvendo seus ‘corres’), a autoridade policial representou pela decretação de sua prisão preventiva e busca domiciliar, ocasião em que Walison foi flagrado com grande quantidade de dinheiro trocado e uma porção de pasta base de cocaína, vide Auto de Prisão em Flagrante de ID. 137917275 - Pág. 1. O Laudo de Constatação de ID. 137917288 - Pág. 1 resultou positivo para Cocaína após realização de testes químicos. Isto posto, indiscutível a participação de Walison na organização criminosa como lojista, bem como sua autoria no delito de tráfico de entorpecentes. 7) LUCAS ROSÁRIO DA LUZ, Vulgo ‘Madruga’ A participação de Lucas também foi comprovada após a interceptação telefônica, especialmente em seu 3º período, onde a equipe policial verificou sua atuação no comércio de entorpecentes da cidade de Paranaíta (chamada de ID. 137917630 - Pág. 10): [...] No diálogo, o numeral de Lucas está vinculado ao HNI2, sendo que também é possível verificar a citação do nome de DIEGO, vulgo Paranaíta, conversa esta já inteiramente anexada no tópico referente a este denunciado. Não obstante, conversas extraídas do grupo ‘Nortão da Sorte’ demonstram que Lucas é lojista da pessoa de alcunha ‘Queridin’ (até o momento não identificado), veja-se: [...] Ainda, o vulgo ‘Madruga’, atribuído a Lucas, consta em lista de lojistas e respectivas mercadorias enviada no grupo ‘Cartório Paranaíta’: [...] Nos autos de nº 1001007-33.2023 foi realizado o cumprimento de prisão preventiva de Lucas por seu envolvimento na organização criminosa. Considerando o exposto, resta demonstrado que Lucas Rosário da Luz realiza a traficância na cidade de Paranaíta-MT, possuindo a função de lojista junto à facção criminosa Comando Vermelho. 8) JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA Josiane, esposa do denunciado Jonas Équeci de Arruda, teve sua participação confirmada após a extração de dados do aparelho celular apreendido em poder de Patricia da Silva Xavier, responsável por enviar os valores oriundos da venda de entorpecentes. Denota-se que na galeria de imagens do referido aparelho foram encontradas diversas imagens referentes a comprovantes de transferência PIX para a conta de Josiane: [...] Ainda, transferências de R$ 2.000,00 e R$ 5.900,00, realizadas nos dias 16 e 18 de dezembro, respectivamente (ID. 137917920 - Pág. 1). No diálogo travado entre Patricia e Jonas, já encartado nos tópicos acima, ficou claro que os comprovantes eram referentes ao dinheiro angariado por Patricia após a arrecadação dos lojistas com a venda de entorpecentes. Assim, conclui-se que JOSIANE possui a função de apoio financeiro da organização criminosa, sendo responsável por receber os valores do tráfico em sua conta bancária, visando, com isto, dificultar as investigações e o rastreio do dinheiro, eis que seu nome não é diretamente mencionado na venda de entorpecentes e nos grupos destinados à traficância” (Id. n. 256902821, páginas 3-28; sic; destaquei). Compulsando detidamente os autos, verifico que a prova da materialidade e da autoria delitiva é extraída do encadeamento de elementos como boletins de ocorrência (Ids. n. 256901218 e 256901241), autos de apreensão (Id. n. 256901221, Id. n. 256901224, p. 7, Id. n. 256902654, p. 5, Id. n. 256902726, p. 6, e Id. n. 256902732, p. 4), relatórios de investigação (Ids. n. 256902666, 256902717 e 256902720), relatórios técnicos (Ids. n. 256902710, 256902712, 256902713, 256902714, 256902715, 256903027 e 256903075), laudos periciais (Ids. n. 256902756, 256903024 e 256903087) e depoimentos obtidos ao longo do inquérito policial e da instrução judicial. As diligências levadas a cabo no curso das investigações, inclusive interceptações telefônicas e análise de dados extraídos dos aparelhos celulares de alguns dos acusados – autorização judicial – revelaram diálogos que, nitidamente, evidenciam a participação dos apelantes na organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, de maneira hierarquizada e com divisão de tarefas. A sentença e os vários relatórios técnicos carreados aos autos contêm transcrições de parte dessas comunicações, que serão aqui dispensadas em nome da brevidade e a fim de evitar tautologia. Convém pontuar que, malgrado obtidas ainda no curso do inquérito policial, as conversas interceptadas e aquelas encontradas nos aparelhos celulares não constituem meros elementos informativos indiciários, mas verdadeiros e idôneos elementos de prova, de natureza cautelar e não repetível, servindo para sustentar a condenação dos acusados, em conformidade com o art. 155, caput, parte final, do CPP. A esse respeito, veja-se a orientação da Corte Superior: “Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação” (STJ, Habeas Corpus n. 408.756/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma; data do julgamento: 15 de fevereiro de 2022; data da publicação: 24 de fevereiro de 2022). Outrossim, embora os acusados e demais integrantes da facção criminosa utilizem alcunhas para se referirem uns aos outros e linguagem codificada em muitas de suas interações, tais expedientes não têm o condão de elidir as suas responsabilizações pelos fatos narrados na denúncia, pois o contexto e o teor dos diálogos não deixam dúvida da identidade dos indivíduos envolvidos, tampouco da ilicitude dos temas discutidos. Aliás, o modus operandi de criminosos em conversas que sabidamente podem ser objeto de escrutínio policial e/ou judicial é exatamente esse. Ademais, nota-se que a prova oral produzida na audiência de instrução corrobora a conclusão a que chegou o eminente Magistrado sentenciante no tocante à aferição da autoria delitiva. Nesse particular, reputo pertinente transcrever, em parte, as declarações prestadas sob o crivo do contraditório pela Delegada de Polícia Paula de Fátima Moreira Barbosa, a qual narrou em detalhes as diligências encetadas pela Polícia Judiciária Civil na apuração dos fatos, bem como a atuação de cada apelante na estrutura da organização criminosa: “As investigações, elas se iniciaram após um cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do Marcos Vinícius Antunes, que é o Maresia, e dessa busca e apreensão ele foi flagranteado com drogas, né, e tinha um celular que foi apreendido e encaminhado para extração. Após a extração desse aparelho telefônico, nós conseguimos coletar ali diversos elementos de informação, provas, né, que indicavam que o Marcos Vinícius pertencia à organização criminosa, e ele tinha a função de lojista. A partir da identificação inicial dessas pessoas e de um grupo de WhatsApp das quais esses investigados fazem parte, nós iniciamos as investigações através de interceptações telefônicas, que foram prorrogadas aí acho que por cinco ou quatro períodos, não me recordo precisamente quantos períodos foram, e conseguimos colher elementos ali relativos aos investigados. Após esse período de interceptação, nós representamos pela busca e apreensão, e foi deflagrada a operação no final do ano contra esses investigados, nos quais o Diego e o Walison guardavam também em casa drogas para comércio. E foi dessa forma que foi delineado as investigações. Nós conseguimos apreender também alguns celulares. O do Diego, ficou pronto o relatório dele há dois dias atrás, inclusive foi juntado aos autos, que demonstram que, de fato, as investigações eram consistentes, e o Diego possuía a função de gerente aqui no Município de Paranaíta. Nas diversas conversas juntadas aos autos, nós conseguimos verificar ali que o Diego possuía essa função de liderança, e essas outras pessoas que foram indiciadas trabalhavam e prestavam contas para o Diego. O Diego possuía disciplinas, pessoas que eram lojistas, e arrecadava esse dinheiro. Inclusive, no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, tinha mais de cinco mil reais em espécie com ele, na residência dele, que foi apreendido também e depositado judicialmente. [...] Aqui em Paranaíta, eu cheguei aqui em dois mil e vinte e um, desde que eu cheguei, o Comando Vermelho já estava instalado aqui no Município. Diversas investigações, eu respondo também pela Comarca de Apiacás, inclusive, há quinze dias atrás, teve três homicídios na cidade, a atuação do Comando Vermelho ela tem se tornado bastante violenta aqui na cidade, tem deixado as pessoas com receio dessas pessoas que fazem parte dessa organização criminosa, porque eles acuam ali no submundo, impondo a vontade deles, geralmente pelo delito de tráfico de drogas, de forma violenta. Eles trabalham no submundo, né, pra eles, a lei e a ordem não servem. O que serve é a lei própria que rege eles e que muitas vezes atemoriza a população, inclusive até a Polícia, às vezes, por fazer seu trabalho, tem sido ameaçada por esses criminosos, né, que são ligados às facções criminosas. [...] O Diego, ele possuía a função de gerente aqui no Município, era responsável pelo repasse das drogas para os lojistas e recolhimento desse dinheiro, que era repassado também para uma outra pessoa, e ele também, além de distribuição da droga e recolhimento desse dinheiro, era quem ordenava, aqui na cidade, as ordens de salves, que era aquelas quando as pessoas descumprem uma ordem emanada por essas pessoas que são ligadas à facção, elas passam por castigos, que podem ser castigos físicos e até mesmo, em alguns casos, a morte, né, a pena capital. Inclusive, teve uma ocasião, durante as investigações, em que duas pessoas aqui no Município foram vítimas desses salves, foi juntado inclusive um boletim de ocorrência, só que essas vítimas nunca compareceram à Delegacia para prestar declaração, inclusive logo após elas terem sofrido essa reprimenda por parte desses indivíduos, essas vítimas saíram da cidade com medo de serem procuradas pela Polícia e prestarem seus depoimentos, com receio de acontecerem algo pior. Então a função do Diego era essa, ele era a liderança da organização aqui no Município de Paranaíta. [...] O Lucas, ele era lojista, né, ele vendia drogas do Comando aqui na cidade de Paranaíta, já foi conduzido à Delegacia algumas vezes por estar com alguns menores na residência, algumas vezes com droga e tal, mas a função dele era lojista, inclusive em alguns, um ou dois períodos da interceptação, ficou claro ali a sua participação como lojista, que ele escondia drogas na residência de uma mulher cujo apelido dela é Teca, aqui em Paranaíta, e vendia essas drogas para pessoas usuárias aqui de Paranaíta. [...] O Maresia foi a pessoa, né, que deu início a toda essa operação, foi o celular dele que a gente apreendeu, mandou pra extração através do Cellebrite, foi extraído, e através das conversas ali no aparelho telefônico dele nós conseguimos identificar essas demais pessoas. O Maresia, ele também era lojista, ele ficou preso durante um período pelo delito de tráfico de drogas, quando a gente cumpriu o mandado de busca e apreensão na residência dele, tinha bastante, pela cidade, pelo tamanho da cidade, tinha até bastante quantidade de droga, tinha cocaína, pasta-base, dinheiro, maconha, e aí ele possuía a função de lojista. Quando ele saiu da cadeia, nos celulares que a gente apreendeu continuava o nome dele lá como sendo, nas listas dos lojistas, como sendo uma das pessoas que eram lojistas, continuavam sendo lojistas aqui em Paranaíta. [...] [Nelson] integrava a organização criminosa, também possuía a função de lojista, ele veio, ele não é daqui do Município, ele veio da região de Pontes e Lacerda, né, inclusive num dos períodos da interceptação, no primeiro ou no segundo, tem inclusive troca de mensagem dele com integrantes da organização criminosa, no qual chamam ele de padrinho, falam que são da organização do Comando Vermelho, e durante as interceptações ficou claro ali a sua participação como tendo a função de lojista. No dia do cumprimento do mandado, haviam embalagens de drogas na residência dele, alguns comprovantes de transferência, só que ele não estava na cidade. Ele tinha foragido, então, por essa razão, a gente não apreendeu o celular dele nem conseguiu cumprir a prisão dele quando da deflagração da operação. [...] O [Walison] Bebê, como ele era conhecido aqui, o vulgo dele, ele também era lojista e ele também participava da aplicação de salves. Neste episódio que eu te falei, o Bebê era uma das pessoas que estavam ali cumprindo a ordem de dar o salve naquelas duas pessoas que foram torturadas por eles, e o Bebê era um dos envolvidos. Inclusive as pessoas aqui tinham bastante temor com relação a ele. Na casa dele tinha inclusive um simulacro de uma submetralhadora. Eu acredito que ele usava aquilo ali, porque não foi a primeira vez que chegou ao nosso conhecimento, tivemos aqui uma outra denúncia de que ele estava com esse simulacro, só que as pessoas achavam que era uma arma de verdade. Então já tiveram denúncias com relação a ele, falando que ele tinha essa submetralhadora, que tinham medo dele, mas quando a gente cumpriu o mandado lá, a gente conseguiu apreender esse simulacro e constatamos que era um simulacro, havia um menor juntamente com ele e também tinha pasta-base juntamente com ele, pronta para a venda” (Id. n. 256903080). É importante registrar que a autoridade policial ainda esclareceu que os acusados também foram identificados a partir dos cadastros vinculados aos respectivos números telefônicos, bem como pelas vozes dos interlocutores, o que demonstra que não se buscou imputar apelidos a esmo. Além disso, as declarações prestadas por Paula foram ratificadas, também em juízo, pelos depoimentos dos investigadores Luis Alberto Boaventura Oliveira e Sidnei Márcio Mathias de Sousa (Id. n. 256903080). Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os depoimentos prestados por policiais são aptos a sustentar a condenação quando harmônicos com os demais elementos probatórios, consoante o enunciado sumular n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Afinal, tais servidores públicos são incumbidos da inibição e repressão da criminalidade e suas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr evidenciar a existência do intento, por parte desses agentes, de incriminar injustamente o acusado, o que não ocorreu na espécie. Por sua vez, Diego, ao ser interrogado, alegou não ter nenhum apelido, mas confirmou que “os demais” o chamam de “Filho de Biro Biro”; por outro lado, negou ser integrante do “Comando Vermelho”, afirmou que a maconha encontrada em sua residência era destinada ao seu consumo pessoal e que apenas um iPhone branco apreendido era de sua propriedade (Id. n. 256903080). Walison também negou pertencer a mencionada organização criminosa ou a qualquer grupo de WhatsApp relacionado a tal facção, bem como alegou que as substâncias entorpecentes encontradas em sua residência eram destinadas ao seu consumo pessoal; outrossim, negou ser conhecido pela alcunha de “Bebê” (Id. n. 256903080). Semelhantemente, Lucas negou ter apelido e alegou que não integrava o “Comando Vermelho”; contudo, afirmou que “ficava em alguns grupos” em que o “colocavam”, mas que “nem abria os grupos”, dizendo não se lembrar de sua participação no grupo denominado “Nortão da Sorte”; além disso, o acusado se contradisse ao ser indagado se pertencia a facção criminosa, primeiro alegando que trabalhava licitamente e tinha “sete anos de empresa”, e, depois, que tinha “três anos de empresa” (Id. n. 256903080). O corréu não apelante Marcos Vinícius Antunes Machado, ao ser interrogado, também negou ser integrante da facção, mas admitiu que comercializava drogas e que participava de um grupo de WhastApp dedicado exclusivamente aos “lojistas” (ou seja, vendedores de narcóticos), afirmando que havia um outro grupo “dos integrantes mesmo” (Id. n. 256903080). Por fim, Nelson, apesar de ter optado por permanecer em silêncio, confirmou ter o apelido de “Serelepe” (Id. n. 256903080). Como se vê, a estratégia defensiva adotada pelos apelantes foi de negarem, em termos gerais, pertencerem ao “Comando Vermelho”, bem como de – à exceção de Nelson – negarem possuir os apelidos pelos quais seriam chamados uns pelos outros. Contudo, as versões sustentadas pelos réus se revelam frágeis e inverossímeis, além de isoladas nos autos, enquanto as imputações formuladas contra eles se lastreiam, como visto, em robusto acervo indiciário e probatório, que atesta o envolvimento e função de cada apelante na estrutura da facção criminosa em comento, inviabilizando a pretendida absolvição dos recorrentes em relação ao delito capitulado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. A essas considerações, agrego, per relationem, algumas tecidas pelo Magistrado sentenciante, in verbis: “[...] conquanto negue ser integrante do Comando Vermelho, fato é que no celular de WALISON foram encontradas diversas mensagens que comprovam seu vínculo com a Orcrim, nas quais utilizam termos comuns entre faccionados (‘família’, ‘disciplina’, ‘decretado’, ‘cabritagem’) e disseminam orientação para frustrar eventuais investigações [...]. Do mesmo modo, nos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido em posse de DIEGO havia diversas mensagens referentes às atividades da facção, como cadastros de novos membros, distribuição e pagamentos de drogas, recebimento de taxas faccionais (‘peita’) e, inclusive, conversas com seu ‘padrinho’ – nomenclatura utilizada por membros do Comando Vermelho para identificar aqueles que os inseriram na Orcrim [...]. NELSON, por sua vez, foi alvo de diversos diálogos acerca da mercancia ilícita de drogas, além de manter contato direto com DIEGO, afirmando estar na casa de ‘manos’ (forma de tratamento entre integrantes do Comando Vermelho, como consignado acima, também possuía ligação com ‘BEBÊ’, vulgo de WALISON, evidenciando seu vínculo com outros faccionados e sua função como ‘lojista’ (traficante) [...]. Corroborando com a fundamentação anteriormente tecida, LUCAS não apenas integra o grupo de WhatsApp ‘PARANAÍTA ON’, voltado para divulgação de informes da Orcrim, como também é reconhecido por integrantes do grupo ‘Nortão da Sorte’, utilizado para o mesmo fim, pelo vulgo ‘MADRUGA’ e apontado como lojista [...]” (Id. n. 256903096, pp. 45-50). Defrontando-se com casos análogos, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Organização criminosa, ante as robustas provas produzidas sob o crivo do contraditório, consubstanciadas nos dados obtidos pela Polícia por meio da análise do conteúdo armazenado no aparelho telefônico móvel pertencente ao Apelante, nos depoimentos de agentes policiais e, destaque-se, do Delegado responsável pela investigação, deve ser mantida a condenação, não havendo que se cogitar de desclassificação da conduta para Associação criminosa, prevista no art. 288 do CP” (TJMT, Apelação n. 0038160-29.2016.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de dezembro de 2019; data da publicação: 29 de janeiro de 2020). Outrossim, no tocante aos pedidos de absolvição em relação ao crime de tráfico, ou de desclassificação desse delito para o de posse de drogas para consumo pessoal, formulados por Diego e Walison, observo que, apesar de pequenas as quantidades de drogas encontradas com cada um – aproximadamente 35g (trinta e cinco gramas) de maconha com o primeiro e 10g (dez gramas) de pasta-base de cocaína com o segundo -, o contexto da apreensão, envolvendo uma organização criminosa dedicada precisamente ao narcotráfico, bem como os diálogos interceptados e aqueles extraídos dos aparelhos celulares dos acusados, além do fato de terem sido encontrados mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie na residência de Diego e mais de R$ 700 (setecentos reais) na de Walison, são fatores que não deixam dúvida acerca da prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Apenas a título exemplificativo, trago à colação trechos do Relatório Técnico n. 18/2023 do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Alta Floresta, no que diz respeito ao apelante Walison, conhecido informalmente como “Bebê”: “Na primeira fase da interceptação restou prejudicada a identificação do interlocutor que utiliza este numeral atribuído a ele o nome HOMEM NÃO IDENTIFICADO (HNI), nesta segunda fase da interceptação o interlocutor citado deixou de utilizar o telefone acima citado, porém com a captação de dados dos registros telefônicos pelo IMEI do aparelho foi possível verificar que o alvo passou a se comunicar por meio de outro numeral (34) 9 9821-7521 e que o alvo em questão se apresenta nas ligações com a alcunha BEBÊ. [...] Temos aqui encomenda de entorpecente, onde um interlocutor que atende pela alcunha CA[1]BEÇÃO avisa a BEBÊ de um ‘Corre’ (Termo que faz referência a venda de droga) e diz que a pessoa vai até a casa dele buscar, CABEÇÃO faz a intermediação da venda da droga, aparenta trabalhar em conjunto com Bebê na venda do entorpecente. [...] Nesta ligação um Homem que atende pelo vulgo CABEÇÃO que conversa com alguém que atende pela alcunha de BEBÊ (Alvo da operação), no teor da ligação temos uma encomenda de entorpecente no valor de Cinquenta reais. [...] Por fim temos novamente ligação um homem cuja a alcunha é Cabeção, que negocia com BEBÊ um telefone celular para ser trocado por entorpecente, utiliza o termo ‘PREPARA UMA PARADA’ que acreditamos fazer referência a entorpecente, o trecho relevante do registro telefônico se inicia no tempo 0:00:56 da ligação” (Id. n. 256902712, pp. 6-9; sic). A propósito, confira-se o entendimento adotado por esta Corte Estadual: “Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas – e não por uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/06) – porquanto os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A alegada condição, por parte dele, de ser usuário de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação não ocorrida na espécie. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013,eis que a materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelas palavras firmes e coerentes dos policiais civis que participaram da operação, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que demonstram que ele ostentava a condição de faccionado do Comando Vermelho” (TJMT, Apelação n. 0003494-48.2019.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 22 de setembro de 2021; data da publicação: 27 de setembro de 2021). Assim, mantenho as condenações dos apelantes nos termos da decisão impugnada. Em caráter subsidiário, Diego pugna pelo redimensionamento da pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, retificando-se erro material da sentença. Ocorre que não há que se falar em erro material no caso dos autos, uma vez que, pelo delito de organização criminosa, ele foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa, e, pelo de tráfico de drogas, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, resultando em uma reprimenda total de exatos 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 518 dias-multa, por força do concurso material de infrações. Para que não haja dúvida acerca da retidão da dosimetria da pena, transcrevo o trecho pertinente da sentença: “Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a Organização Criminosa Comando Vermelho grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso se instaura como verdadeiro Poder Paralelo causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando ‘salves’ e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos, uma vez que apresenta uma condenação anterior transitada em julgado objeto do executivo de pena n. 2000028-59.2020.811.0095, a qual será valorada como agravante de reincidência para evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado que o réu ocupava posição de destaque, possuindo uma espécie de ‘comando’ sobre dos demais, sendo possível depreender das conversas interceptadas um alto volume de atos criminosos relevantes praticados pelo agente (STJ. AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022);; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a existência 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, pelo que agravo a pena, dosando-a em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos, uma vez que apresenta uma condenação anterior transitada em julgado objeto do executivo de pena n. 2000028-59.2020.811.0095, a qual será valorada como agravante de reincidência para evitas bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu[1]se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, dosando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, pelo que agravo a pena, dosando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos” (Id. n. 256903096, pp. 63-65). Finalmente, quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, formulado por Nelson, verifico que, diversamente do que afirmado pelo advogado do recorrente, a sanção foi estabelecida em patamar superior a 4 anos; não fosse o bastante, o réu é reincidente, circunstância que, associada ao quantum da reprimenda, inviabiliza a fixação de qualquer regime inaugural diverso do fechado. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos apelos de Lucas Rosário da Luz, Diego de Oliveira Campos e Walison Araújo da Silva, bem como conheço em parte, e, nessa extensão, nego provimento, ao apelo de Nelson Dias dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jeickson De Lima Custodio e outros x Jeickson De Lima Custodio e outros

ID: 263168753

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-20.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) N. 0000875-20.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FINANCIÁRIO. BANCÁRIO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questões em discussão 2. Há quinze questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) definir se o autor deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) estabelecer se houve venda compulsória de férias; (iv) determinar se houve assédio moral; (v) definir se há direito a ressarcimento de despesas com veículo próprio; (vi) definir a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas deferidos; (vii) verificar a aplicação do art. 62, I, da CLT, ao caso; (viii) determinar a existência, ou não, de supressão do intervalo intrajornada; (ix) examinar a aplicabilidade da OJ n. 394, da SBDI-1, do TST; (x) definir a correta aplicação da Súmula n. 340 do TST e da OJ n. 397 da SDI-1 do TST ao cálculo das horas extras do comissionista misto; (xii) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser mantido; (xiii) definir se há prequestionamento de todas as matérias; (xiv) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, considerando a gratuidade da justiça concedida ao autor; (xv) definir os critérios de atualização monetária e juros sobre os créditos deferidos. III. Razões de decidir 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. 4. O enquadramento como financiário ou bancário exige que a empresa exerça atividades típicas de instituição financeira, o que não ocorre com instituições de pagamento, conforme previsão do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013 e jurisprudência majoritária. O autor não demonstrou o exercício de atribuições típicas de financiário ou bancário. 5. A alegação de venda compulsória de férias não se comprovou, sendo a prova oral dividida e insuficiente para demonstrar a obrigatoriedade da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, ônus que incumbia ao autor. 6. A alegação de assédio moral não se comprovou, tendo a prova oral se mostrado dividida e sem a robusta demonstração, em especial diante da ausência de provas documentais de mensagens via "whatsapp", apesar da menção nos depoimentos. 7. O ressarcimento de despesas com veículo próprio foi indeferido pela inexistência de obrigatoriedade do seu uso e ausência de comprovação de gastos superiores ao valor de ajuda de custo fornecida pelas rés. 8. A Lei nº 8.212/1991 (arts. 20, 22, 30, 43) atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incluindo a cota parte do empregado, que será descontada do crédito devido. O empregador, enquanto mero gestor dos descontos e repasse ao Fisco, não é responsabilizado exclusivamente pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 9. O desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda na condenação não viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de obrigação legal do trabalhador, estando o entendimento consolidado na Súmula n. 368 do TST. 10. Para a caracterização da exceção do art. 62, I, da CLT, incumbe à empregadora demonstrar a impossibilidade de controle da jornada, o que não ocorreu. A prova evidenciou controle de jornada por meio de reuniões diárias, supervisão e uso de sistema eletrônico. 11. O autor não comprovou a efetiva supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de trabalhador externo, nos termos da jurisprudência do TST. 12. A majoração do RSR decorrente da integração de horas extras deve repercutir nas demais parcelas salariais, conforme OJ n. 394, da SBDI-1 do TST, aplicável ao período iniciado em 20/03/2023. 13. A Súmula n. 340 do TST prevê o cálculo de horas extras para comissionistas sujeitos a controle de horário, considerando apenas a parte variável da remuneração. A OJ n. 397 da SDI-1 do TST complementa a Súmula 340 para comissionistas mistos, determinando o pagamento de horas extras simples acrescidas do adicional para a parte fixa da remuneração. 14. Quando o comissionista misto realiza atividades que não geram comissão durante a sobrejornada (atividades internas, burocráticas, reuniões), a Súmula 340 e a OJ 397 não se aplicam integralmente. Neste caso, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional ("hora extra cheia"), consoante jurisprudência do TST. 15. O benefício da justiça gratuita foi mantido por falta de prova da ré para impugnar a declaração de hipossuficiência do autor. 16. O prequestionamento de todas as matérias foi considerado atendido, não sendo necessário citar expressamente todos os dispositivos legais. 17. A sucumbência recíproca justifica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% para cada uma, sendo suspensa a exigibilidade da condenação imposta ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme entendimento do STF (ADI n. 5766). 18. A atualização monetária observou os critérios da ADC 58 do STF, aplicando o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial, a Taxa SELIC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e os juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024. IV. Dispositivo 19. Conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dar parcial provimento; Conhecer do recurso ordinário dos rés e lhe dar parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; CLT, arts. 62, I, 74, §2º, 143, 224, 791-A, 840, 818 e 883; CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389 e 406; Lei n. 12.865/2013, arts. 6º, "caput" e §2º; Lei n. 4.595/1964, art. 17; Lei 14.905/24; IN TST n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 129, 296, 297, 340 e 368; SBDI-1, OJ n. 118, 394 e 397; STF, ADC nº 58 e ADI nº 5766. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Jeickson de Lima Custódio, autor, e, em conjunto, por Net+Phone Telecomunicações Ltda., ré principal, e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ré litisconsorte, em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal na presente ação trabalhista. Na sentença (ID. b0f05fe, fls. 1360/1378), o juiz acolheu a preliminar de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". Determinou que os reflexos das parcelas deferidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sejam recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, apurados, no caso das rés, sobre o valor da condenação, e, do autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração do autor (ID. b6c5a55, fls. 1398/1399), acolhidos, conforme sentença de ID. fc754ce (fls. 1400/1401), para "sanando a omissão apontada, determinar que as horas extras sejam calculadas com base nas verbas de natureza salarial consignadas em contracheques, conforme apuração a ser realizada pelo setor de cálculo deste juízo." (fls. 1400/1401). Recurso ordinário do autor (ID. 4b057e0, fls. 1404/1438), no qual sustenta a existência de vínculo empregatício com o réu litisconsorte, defendendo o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Afirma que exercia as atividades típicas dos empregados da PAGSEGURO, a exemplo da concessão de financiamento de microcrédito. Postula "a nulidade do contrato havido com o segundo reclamado, declarando o vínculo empregatício com o primeiro reclamado no período de 03/02/2020 permanecendo vigente até a presente data e os direitos inerentes à categoria dos Bancários, em especial participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 horas semanais, determinando-se a anotação do respectivo contrato de trabalho na CTPS da parte Autora." (fl. 1412). Pondera que suas atividades abrangiam a intermediação financeira, sendo responsável pelas negociações entre clientes e o banco réu (litisconsorte) relativas à concessão de crédito, exercendo tarefas típicas de bancários (análise de contas digitais, investimentos, empréstimos, aplicações, etc). Acrescenta que, conforme enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, as empresas financeiras são equiparadas aos estabelecimentos bancários, devendo ser reconhecido seu enquadramento como bancário ou, em caráter subsidiário, como financiário. Como decorrência do enquadramento, pede a análise da pretensão às horas extras a partir da disposição do "caput" do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a condenação ao pagamento de valores a título de PLR, da 13º cesta alimentação e das diferenças salariais decorrentes da atribuição de salário compatível com a condição de bancário, bem como o seu correto enquadramento sindical. Argumenta que foi demonstrado que era obrigado a converter 10 dias de férias em abono pecuniário, pelo que pede a condenação das rés ao pagamento das férias não gozadas de forma integral e a dobra do pagamento relativo aos 10 dias de abono pecuniário mais 1/3. Arrazoa que estava submetido a cobranças abusivas (abordagem grosseira e ameaças públicas de demissão), o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho, sendo devido o reconhecimento do dano moral e a obrigação das rés ao pagamento de indenização. Pretende o afastamento da Súmula n. 340 do TST, sob o argumento de que o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Assevera que o risco do negócio é do empregador, e que comprovou a exigência das rés quanto ao emprego de veículo próprio para o desempenho de suas tarefas, não tendo sido ressarcido das despesas com o veículo, sendo devidas as diferenças. Pede que seja excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés. Reclama o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas pretendidas. Aduz que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, porque norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. Requer, para fins de atualização do crédito, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial; na fase judicial, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/8/2024, a aplicação da metodologia introduzida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil - CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Requer o provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 689ca70, fls. 1441/1461) no qual sustentam que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, e dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil - CPC, deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT, pois ele foi contratado para o desempenho de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Sustentam que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Pontuam que "Não há falar em integrações nos DSR's, e consequente direito ao pagamento de diferenças, tendo em vista o fato de que o recorrido recebia salário mensal, no qual já está incluído o pagamento dos DSR's." (fl. 1457). Aduzem que o autor não preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedem a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, em favor do seu patrono, "determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (fl. 1458) e a redução da condenação que lhes foi imposta para 5%. Pretendem a reforma da sentença para afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial. Postulam a expressa manifestação sobre as matérias recursais, para fins de prequestionamento. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 51101a3, fls. 1531/1559) e do autor (ID. 30b0ac1, fls. 1560/1573). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do autor Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 23/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. a997aa5 e 248b432, fls. 63/64). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. No tocante ao FGTS, pugna o autor pela condenação das rés ao pagamento da verba sobre todas as parcelas reclamadas na demanda, requerendo "a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3." (ID. 4b057e0, fl. 1435). Todavia, a condenação limita-se ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada;" (ID. b0f05fe, fl. 1377), constando expressamente que "Além disso, os reflexos das parcelas acima deferidas no FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora." (ID. b0f05fe, fl. 1378). Desta forma, havendo expressa referência, no comando sentencial, acerca da condenação ao pagamento das verbas citadas com reflexos em FGTS, não se observa interesse recursal do autor no tópico. Recurso parcialmente conhecido. Recurso ordinário das rés Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, as rés interpuseram recurso ordinário em 28/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bcc1215 e d212de4, fls. 743/747; ID. f656c5a e e7ea228, fls. 771/777). Preparo recursal efetuado (ID. 8d902de e seguintes, fls. 1462/1465). Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de apreciação unicamente quanto ao primeiro tópico do recurso das rés. Recurso ordinário das rés Petição inicial. Limitação do valor da condenação As rés sustentam que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O juiz consignou o seguinte entendimento (ID. b0f05fe, fls. 1360/1361): Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que "a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda, o CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi nesse sentido que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada ao valor postulado na petição inicial, pois, mesmo que o autor quantifique cada pedido sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e da disposição do art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido. Recurso ordinário do autor Contrato de trabalho. Enquadramento. Financiário. Bancário O autor pede enquadramento como bancário ou, subsidiariamente, como financiário. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1363/1366): Enquadramento como financiário ou bancário (...) Pois bem. A parte autora não apresentou nenhuma prova documental que corroborasse as suas afirmações de que se incluía dentre as suas atribuições a oferta de produtos ligados à concessão de financiamento de microcrédito e outros empréstimos, abertura de contas bancárias, concessão de investimentos, assessoria em aplicações etc. Por outro lado, a política de metas de id. eccf557 - segundo a qual a política de remuneração por metas visava o incremento do volume total de pagamentos (TPV), margem de contribuição (MC), e outros indicadores financeiros, com base no plano corporativo aprovado pela PagSeguro - sugere que as atribuições do autor estavam relacionadas à prospecção de clientes e venda de terminais de pagamento da PagSeguro, como sustentado pela reclamada. Pontue-se que tal documento não foi impugnado pela parte autora em sua validade. No que se refere ao pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, cabe destacar que tal pretensão não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos e na legislação aplicável. Conforme restou evidenciado no presente processo, a reclamada PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. não exerce atividades típicas de instituição bancária ou financeira, mas atua como instituição de pagamento, regulamentada pelo Banco Central nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.865/13. Tal legislação delimita as atribuições das instituições de pagamento, que se restringem à prestação de serviços de pagamento e recebimento, não se enquadrando na definição de instituição financeira prevista no artigo 17 da Lei nº 4.595/64. De acordo com o conjunto probatório, o reclamante exercia atividades vinculadas à comercialização de terminais eletrônicos de pagamento, popularmente conhecidos como "maquininhas". Essas tarefas envolviam visitas comerciais para prospectar clientes e negociar a utilização de produtos oferecidos pela reclamada, sendo certo que as funções desempenhadas pelo autor não envolviam a manutenção de contas bancárias, concessão de crédito ou administração de cartões de crédito, características imprescindíveis para o enquadramento na categoria de bancário ou financiário. Ademais, a alegação de que as atividades da reclamada seriam fraudulentas ou que haveria desvirtuamento do vínculo empregatício para ocultar relação típica de instituição financeira também não restou demonstrada. A reclamada PagSeguro é claramente delimitada em sua função de instituição de pagamento, e quaisquer serviços que envolvam contas bancárias digitais são operacionalizados pelo PagBank, entidade distinta e que não figura como parte na presente lide. Essa separação entre as atividades da PagSeguro e do PagBank foi corroborada pela jurisprudência do C. TST em caso semelhante, no qual se concluiu que a PagSeguro não realiza atividades típicas de instituições financeiras, limitando-se à gestão de serviços de pagamento, sem que houvesse comprovação de fraude na relação jurídica. Ressalto ainda que, segundo o acórdão do C. TST no processo nº TST-Ag-AIRR-1000942-62.2020.5.02.0089, a equiparação à condição de bancário ou financiário não se presume, sendo imprescindível prova robusta acerca da prática de atividades privativas dessas categorias. No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovassem que suas atividades fossem vinculadas àquelas funções, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, cabe destacar que os depoimentos das testemunhas não estão em consenso, fragilizando a qualidade da prova. A testemunha Evelyne relatou que o autor ofertava produtos financeiros, como antecipação de recebíveis, cartões de crédito e empréstimos, além de atuar como gerente de contas. Em contrapartida, a testemunha Alex negou a comercialização ou envolvimento do autor com esses produtos, atribuindo tais funções exclusivamente à empresa. Essa divergência reflete falta de consenso entre os depoimentos sobre a real extensão das atividades executadas pelo autor, particularmente no que diz respeito à oferta de produtos financeiros além da comercialização das maquininhas. Essa contradição impacta na análise do pedido de enquadramento do autor como bancário ou financiário, uma vez que as atividades financeiras específicas são elementos essenciais para fundamentar tal equiparação, prejudicando, assim, quem tinha o ônus da prova. Por fim, ainda que se alegue a aplicação do princípio da isonomia, este não é cabível no presente caso, uma vez que nem o empregador formal, NET+PHONE Telecomunicações Ltda., nem a tomadora dos serviços, PagSeguro, desenvolvem atividades inerentes ao ramo financeiro típico que fundamentariam a aplicação das normas coletivas das categorias pleiteadas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, por ausência de suporte fático e jurídico que ampare tal pretensão, mantendo-se as relações contratuais nos moldes originalmente estabelecidos entre as partes. Por via de consequência, indefiro os pedidos relacionados à aplicação das convenções coletivas da categoria dos bancários ou financiários ao contrato de trabalho do autor, notadamente os itens k, l, m , q, r, s, e t do rol de pedidos da petição inicial. O autor foi contratado pela ré principal em 03/02/2020, consoante anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 9a8d9ad, fl. 68), encontrando-se o ajuste em pleno vigor. Tendo em vista ser incontroversa a existência de grupo econômico entre as rés, reputo inócua a investigação quanto à existência, ou não, de contrato de trabalho direto do autor com a litisconsorte (Súmula n. 129, do TST), limitando-se a discussão acerca das características das atividades desempenhadas pelo autor contratado pela ré principal. O enquadramento sindical do empregado se dá com base na atividade preponderante da empresa, de forma que a atuação em atividades periféricas não faz com que ela seja enquadrada em categoria diversa. Em contestação (ID. 569c3be, fls. 778/841), as rés defendem que a PagSeguro Internet é uma instituição de pagamento, tratando-se de empresa especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por meio de vários instrumentos, estando "regulada pelo Banco Central do Brasil nos exatos termos do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/13 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis, como comprova a certidão do Banco Central do Brasil, abaixo colacionada:" (fl. 790). No estatuto social do réu litisconsorte (ID. c3f8cef, fls. 752/758), o objeto social da empresa está descrito da seguinte forma (fl. 752): i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; iv) O licenciamento de software; v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior. O art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013, prevê a diferença entre as instituições de pagamento e as instituições financeiras, indicando que aquelas não podem realizar atividades privativas destas: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento; V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. §1º. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. §2º. É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. O art. 17 da Lei n. 4.595/1964 estabelece as atividades exclusivas das instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento), localizam-se informações acerca das características de uma instituição de pagamento: O que é instituição de pagamento? Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Importante lembrar que serviços de pagamento são prestados não só por IPs, mas também por instituições financeiras, especialmente bancos, financeiras e cooperativas de crédito. (...) Instituições de pagamento não são instituições financeiras, portanto não podem realizar atividades privativas destas instituições, como empréstimos e financiamentos. Ainda assim, estão sujeitas à supervisão do Banco Central. Devem constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima. (sublinhados acrescidos) Também no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ips), consta a informação de que é possível às instituições de pagamento (credenciadoras ou subcredenciadoras) a realização da operação de "antecipação de recebíveis", a qual se caracteriza "pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento". O réu litisconsorte se encontra autorizado pelo BCB para a atividade "Instituição de Pagamento, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, a praticar operações permitidas às instituições da espécie" (ID. 569c3be, fl. 790). A fim de averiguar se as atribuições do autor se enquadram no rol previsto para instituições de pagamento ou se a sua atuação se amolda àquela própria das instituições financeiras, convém analisar os esclarecimentos colhidos em audiência. Em depoimento, o autor afirmou (ID. 36e0581, fl. 1286): que tinha como atribuições cadastramento de clientes na pagseguro, abrindo uma conta bancária na pagbank; que fazia a venda de máquinas de cartão de crédito; que era responsável pela carteira de clientes, oferecendo e vendendo seguros de vida, cartão de crédito e empréstimos; que não tinha as certificações CPA10 ou CPA20, já que não era exigido, mas tinha cursos de lavagem de dinheiro, proteção de dados e outros; que não fez curso vinculado ao BACEN; que o depoente poderia alterar as taxas das maquinetas dos clientes, de acordo com o faturamento do cliente; que a PAGseguro dava a autonomia para aumentar ou diminuir as taxas de acordo com o cliente, dentro de um limite estabelecido pelas reclamadas; que o depoente não fazia a prospecção de clientes apenas para ofertar maquineta de cartão de crédito; que o cliente precisava do depoente para poder negociar as taxas da maquineta do cartão de crédito; que não tinha certificado da SUSEP; (...) (sublinhados acrescidos) O preposto das rés declarou (ID. 36e0581, fls. 1286/1287); "(...); que o reclamante ofertava máquinas de cartão, apenas; que o reclamante não ofertava empréstimo; que o reclamante não ofertava ou negociava a antecipação de recebíveis, o que é feito por um setor próprio da reclamada; que as taxas da maquineta não era negociadas pelo reclamante, já que eram pré estabelecidas pela empresa, de acordo com o perfil do cliente, que apenas aderia; que a máquina de cartão é atrelada a abertura de uma 'conta reserva', cujo processo de abertura é feito pelo próprio cliente, sem necessidade de atuação do executivo; (...) que o pagseguro não é banco, mas sim instituição de pagamentos, não tendo autorizações de operar igual a um banco, mas tem autorização do bacen para determinadas operações; que o código do pagseguro é 290; que o reclamante não poderia ofertar produtos de outros instituições financeiras; que o cliente não precisa necessariamente abrir a 'conta reserva' mencionada, podendo cadastrar uma conta bancária de outra instituição; que não teria diferença de taxas ou benefícios a depender do cliente abrir ou não a chamada 'conta reserva';"(sublinhados acrescidos). A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288) "que trabalhou na pagseguro, como consultora de vendas, vendendo maquininhas e outros produtos financeiras; (...) que a máquina de cartão de crédito era a porta de entrada para outros produtos; que recebiam uma região para prospectar clientes; que tanto atendia clientes que já estavam na carteira, como fazia a prospecção de novos clientes na região; que após o potencial cliente adquiria a maquineta, a depoente tinha a atribuição de ofertar outros produtos a ele, como conta bancária, antecipação de recebíveis, cartão de créditos e empréstimos; que além disso, ficavam atuando como se fossem um gerente de contas do clientes, dando o suporte que precisavam; (...) que só vendiam produtos da pagseguro; que no ato da contratação da maquineta, era gerada automaticamente uma conta bancária, assim como era gerada a possibilidade do cliente ter cartão de crédito ou débito; (...) que a depoente não ofertava investimentos financeiros; (...).". A testemunha arrolada pelas rés esclareceu "Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; (...) que o reclamante era executivo de vendas e tinha a missão de prospectar clientes no mercado e ofertar o produto principal, que era a adquirência, para que os clientes pudessem ofertar a possibilidade de vendas por meio das maquinetas; que em algum momento, chegaram a ofertar um produto chamado "Poupar automático", que era um investimento que o cliente poderia contratar; que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida, produtos estes que eram tratados diretamente com a empresa; que não havia nenhum curso fazendo referência ao BACEN; (...) que o depoente não tinha acesso à movimentação financeira da conta cliente; que o executivo tinha a informação do faturamento do cliente pelo "força de vendas", mas não ao extrato;" (ID. 36e0581, fls. 1290/1291). Da análise dos depoimentos, verifica-se que a prova oral se encontra dividida, uma vez que a testemunha convidada pelo autor confirma a sua tese de que era atribuição dos executivos a vendas de "maquininhas" e a oferta de outros produtos financeiros, a exemplo de cartão de crédito e empréstimos, enquanto a testemunha indicada pelas rés ratifica que as atividades do executivo de vendas estão restritas ao atendimento a clientes e venda de máquinas para cartão, asseverando que "que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida," (fl. 1290). Logo, a questão deve ser julgada em desfavor daquele que detém o ônus da prova, no caso o autor, segundo o art. 818, I, da CLT, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (4ª Turma). Acórdão: 0010719-94.2014.5.15.0135. Relator(a): Alexandre Luiz Ramos. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022. Disponível em: Horas Extras. Prova Dividida. Ônus da Prova. Restando dividida a prova oral, a questão deverá ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus probatório. TRT da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100104-35.2021.5.01.0511. Relator(a): Marcia Regina Leal Campos. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021. Disponível em: Demais, ainda que o autor as testemunhas por ele convidadas se refiram à abertura de "conta", esta se refere à "conta de pagamento" prevista no art. 6º, IV da Lei nº 12.865/2013, (a qual não se confunde com a típica conta bancária), e que tem como função viabilizar a execução de transações de pagamento realizadas por meio das máquinas de pagamento. Assim, os elementos de prova não permitem inferir a atuação do autor em atividades típicas de instituições financeiras. E, considerando o enquadramento da parte ré como instituição de pagamento, com atribuições distantes daquelas típicas e privativas de instituições financeiras, não procede o pedido para enquadramento na categoria dos financiários ou dos bancários. Prejudicada a apreciação das matérias relativas à Participação nos Lucros e Resultados - PLR, 13ª cesta alimentação, diferenças salariais decorrentes do salário compatível com a atividade de bancário e pagamento de horas extras além da 6ª diária (art. 224, "caput", da CLT), pois dependentes do enquadramento pleiteado, e ora indeferido. Recurso desprovido. Férias. Conversão em abono pecuniário O autor pede a condenação das rés ao pagamento de 10 dias de férias por ano, em dobro, durante todo o período imprescrito, acrescido de 1/3, em virtude da venda compulsória de 10 dias de férias, por determinação da empresa ré. O juiz indeferiu a pretensão, com os seguintes fundamentos (ID. b0f05fe, fl. 1370): Férias Os documentos apresentados pela reclamada por determinação deste juízo, especialmente os de fls. 1297 e 1300 do pdf completo, comprovam que não havia a proibição do gozo de 30 dias de férias pelo empregado, como alegado pela parte autora. A propósito, embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos. Em razão disso, indefiro o pedido de pagamento de dobra de férias. A conversão em pecúnia de 10 dias de férias é uma possibilidade, diante do que dispõe o art. 143, "caput", da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Cabia ao autor comprovar que a empresa o obrigava a vender 10 dias das férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). As rés juntaram os avisos de férias do autor (ID. 3287760 e seguintes, fls. 923/928). As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao fato de que havia obrigatoriedade de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário: Segunda testemunha indicada pelo autor (ID. 36e0581, fl. 1289): (...); que eram "praticamente" obrigados a vender as férias; que tinham que tirar no máximo 10 dias de férias, mas mesmo assim ficavam com o telefone ligado nesse período; que a depoente, por exemplo, nunca tirou 30 dias de férias; que pode afirmar que o mesmo ocorria com os demais em relação à necessidade de vender as férias, sabendo disso pelas conversas do grupo de WhatsApp; que nesse grupo participavam supervisor, gestores, coordenadores, gerente geral; que pode mencionar o nome de mais executivos que participavam da mesma equipe: FRANCISCO JÚNIOR, DIEGO, WHINDERSON, VLADIMIR SANTOS, KATIANE e JESSICA; que afirma que todos eles tinham que vender as férias nos mesmos moldes da depoente; (...). Testemunha convidada pelas rés (ID. 36e0581, fl. 1291): (...); que o depoente sempre tirava 20 dias de férias e vendia 10 dias, não sabendo informar em relação ao autor; que há empregados que tiram 30 dias de férias; que o empregado tem a liberdade de tirar 30 dias; que pode citar, por exemplo, WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, os quais já tiraram 30 dias de férias; (...). Considerando a divergência dos depoimentos, consta expressamente na ata de audiência que "No tocante às férias, em razão do que foi exposto nos depoimentos das testemunhas e da controvérsia existente nos autos, determino que a reclamada apresente nos autos, no prazo de cinco dias, os recibos de férias dos últimos cinco anos do contrato de trabalho dos empregados WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, sob as penas do art. 400 do CPC." (ID. 36e0581, fl. 1291). As rés, em cumprimento à determinação judicial, apresentaram os documentos de ID. 344ae40 e seguintes (fls. 1297/1327), quais sejam, avisos e recibos de férias dos empregados Wladimir Freitas e Rafael Darco, havendo o apontamento do gozo de 30 dias de férias, pelo primeiro, no período compreendido entre 02/08/21 e 31/08/21 (ID. 344ae40, fl. 1297). Apesar de o autor ter impugnado os documentos, alegando que estes não ostentam a assinatura, comungo do entendimento do juiz, no sentido de que "embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos." (ID. b0f05fe, fl. 1370). Tal circunstância, aliada à divergência identificada nos depoimentos colhidos em audiência, enfraquece a tese autoral acerca da venda compulsória de 10 dias de férias, cuja prova deve ser robusta. Colho jurisprudência: ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS IMPOSTA PELO EMPREGADOR. A coação para venda de férias tem de ser explícita, não se admitindo como tal simples alegações de que no âmbito da empresa há uma cultura padrão de opção pelo abono pecuniário por parte da maioria ou todos os empregados. O empregado deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT. TRT da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010305-11.2019.5.03.0053. Relator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 10/06/2020. Disponível em: FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. ART. 143 DA CLT. VIOLAÇÃO. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é faculdade do trabalhador. Assim, a venda de férias imposta pelo empregador afronta o artigo 143 da CLT, o que traz como consequência o pagamento da dobra. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. À luz do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, é do autor o ônus de provar suas alegações quando constitutivas de seu direito. Se desse ônus não se desincumbiu a parte autora não pode ter a prestação jurisdicional favorável à sua pretensão. Recursos Ordinários conhecidos, negado provimento ao apelo patronal e concedido parcial provimento ao recurso obreiro. TRT da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0017029-32.2016.5.16.0002. Relator(a): Luiz Cosmo da Silva Júnior. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 05/11/2020. Disponível em: Diante disso, considerando o ônus do autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, não há elementos suficientes para deferimento da pretensão. Recurso desprovido. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Indenização O autor pede o reconhecimento do dano moral e a condenação das rés na obrigação de pagar indenização. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1371/1373): Danos morais (...). Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à parte autora comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e o art. 373, inciso I, do CPC. Não há nenhuma prova documental que corrobore a existências de metas abusivas e a cobrança exacerbada de metas, inclusive por meio da prática do assédio moral. Em seus depoimentos, as testemunhas ouvidas por este juízo nada mencionam acerca da abusividade na estipulação das metas. Já no tocante ao assédio moral, há divergência relevante entre os depoimentos. Segundo o autor, em seu depoimento pessoal: (...) A testemunha Evelyne, por sua vez, narrou o seguinte: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) Da análise desses depoimentos, chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio pelo moral pelo superior hierárquico. A testemunha Evelyne, por exemplo, relatou expressões que nem o autor e nem a petição inicial mencionam. Da mesma forma, a testemunha Keila relatou expressões outras, não relatadas nem na petição inicial, nem pelo autor, tampouco pela testemunha Evelyne. Além disso, as condutas de esbravejar e bater na mesa mencionadas pela testemunha Keila não constam nem na tese da petição inicial e nem nas versões narradas pelo o autor e pela testemunha Evelyne. Para comprovar o alegado assédio moral, que se trata de conduta muito grave imposta ao empregador, podendo gerar consequências, inclusive, para o suposto assediador, por meio de ação regressiva, a prova precisa ser robusta, indene de dúvidas. As dissonâncias acima descritas fragilizam sobremaneira a prova produzida pela parte autora, a ponto de não servir para lastrear a sua tese. Além do mais, se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada. Ante todo o exposto, considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus de prova, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela exposição reiterada do empregado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, violando atributos subjetivos do indivíduo, seu patrimônio imaterial, principalmente sua integridade (física e psicológica), honra, imagem. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora por assédio moral e, por conseguinte, o deferimento da indenização por dano moral, exige-se a comprovação da ação lesiva que, deve ser reiterada (assédio moral), do dano sofrido e da culpa patronal, o que cabia ao autor demonstrar. Em depoimento, o autor declarou que havia exigências no ambiente de trabalho quanto ao atingimento de metas, efetuadas por meio de ameaças, as quais se davam em reuniões, por ligações telefônicas e mensagens no aplicativo "whatsapp" (ID. 36e0581, fl. 1286): (...); que a cobrança do supervisor ocorria principalmente nas reuniões, mas também ocorria por ligações e WhatsApp; que havia ameaça de punição para o caso de não atingir as metas, principalmente nas reuniões; que o supervisor dizia, por exemplo, "é melhor seu filho chorar ou o filho do concorrente?". (sublinhados acrescidos) As testemunhas indicadas pelo autor corroboram a tese acerca do tratamento desrespeitoso direcionado aos empregados, havendo divergência no tocante à intensidade das cobranças e das expressões utilizadas (ID. 36e0581, fls. 1288/1289): Depoimento da 1ª testemunha convidada pelo autor: (...); que era o supervisor que fazia a cobrança de metas, por ligação, grupo de WhatsApp e nas reuniões diárias; que na visão da depoente, a cobrança era de forma grosseira e assediadora; que o supervisor usava termos pejorativos nas reuniões, se dirigindo a todos, como, por exemplo: "que tinham que ir para a rota de pau duro" além de palavrões como "porra", "caralho" e outros; que essas expressões, além de serem utilizadas presencialmente, também o eram por escrito, no grupo de WhatsApp; que essa era a forma do supervisor agir com todos, já tendo presenciado ele agir assim como o autor; (...). (sublinhados acrescidos) Depoimento da 2ª testemunha convidada pelo autor: (...) que era o supervisor quem fazia a cobrança de metas, através das reuniões e de ligações; que a cobrança de metas era massacrante; que o supervisor dizia, por exemplo: "se eu colocar um filho meu de seis anos para trabalhar eles fazem melhor que vocês", "basta uma ligação minha para vocês perderem o emprego" ou "com um telefonema eu tiro o pão da mesa de vocês em um segundo"; que ele tinha um tom de diminuir os empregados como profissionais e seres humanas; que o tom de voz era agressivo, esbravejando, batendo na mesa; que ele utilizava expressões pejorativas como "cada um que lamba a sua caceta"; "quero que tudo se foda, quero resultado"; (...). A testemunha indicada pelas rés (ID. 36e0581, fls. 1290) afirmou que o comportamento do superior hierárquico do autor era razoável, voltado apenas ao atingimento das metas: (...); que era o supervisor o responsável por cobrar as metas; que nunca presenciou o supervisor CLAUDIO ou outro se exceder em relação à cobrança das metas, sendo sempre uma orientação para o atingimento dos objetivos e percepção da remuneração variável; que nunca presenciou o referido supervisor proferindo ameaças, expressões pejorativas ou palavrões; que nunca presenciou o referido supervisor batendo na mesa ou gritando; (...). Do exame desses elementos, observa-se que a prova se encontra dividida, no que tange à alegação de assédio moral pelo superior hierárquico do autor, porque as testemunhas arroladas pelo obreiro confirmam a sua tese de que, não apenas o empregado, como também os demais colaboradores eram tratados de maneira desrespeitosa nas cobranças por resultados, enquanto a testemunha convidada pela ré informa que nunca presenciou excesso por parte do supervisor da equipe. Neste sentido, merece destaque a percepção do juiz da instrução, segundo o qual "chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio moral pelo superior hierárquico." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Todavia, entendo que o autor, de fato, não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois, embora as testemunhas por ele arroladas confirmem o tratamento vexatório dirigido aos membros da equipe no que tange ao atingimento das metas de vendas de produtos, não apenas o autor como as suas testemunhas confirmaram que o comportamento do preposto da ré também eram verificado nas mensagens enviadas para o grupo do aplicativo "whatsapp". Logo, comungo do entendimento do juiz no sentido de que "se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Assim, não tendo o autor se desembaraçado do ônus que lhe cabia, diante da ocorrência de prova dividida e da ausência de apresentação das provas documentais citadas - que foram apontadas nos depoimentos, mas não foram anexadas aos autos - não há razão para a reforma da sentença neste aspecto. Recurso desprovido. Trabalho. Uso de veículo próprio. Despesas. Ressarcimento O autor pede a condenação das rés ao pagamento de diferenças pecuniárias pelas despesas com o veículo próprio empregado para o trabalho. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1370/1371): Despesas com veículo A parte autora alega que utilizava veículo próprio de forma habitual para o exercício de suas funções, atendendo à exigência da empregadora para visitas a clientes e cumprimento de metas. Argumenta que tal uso gerava custos elevados com combustível, manutenção e depreciação do veículo, os quais não eram ressarcidos pela reclamada. O autor sustenta que a reclamada auferia benefícios diretos da utilização do veículo particular, razão pela qual deveria arcar com o ressarcimento dos quilômetros rodados, bem como com o pagamento de uma indenização pelo desgaste e depreciação do bem. As reclamadas alegam que não havia obrigatoriedade do uso de veículo próprio, assim como que era fornecida ajuda de custo no valor de R$ 800,00 por mês para fins de deslocamento, seja de veículo próprio, seja de transporte coletivo ou por aplicativo, por opção do empregado. O depoimento da testemunha Alex corroborou a versão da reclamada, senão vejamos: (...) As testemunhas trazidas pela parte autora nada mencionaram acerca dessa matéria, prevalecendo a versão narrada pela testemunha acima referida. Portanto, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e nem tendo o autor comprovado ter gastos superiores a R$ 800,00 por mês a título de deslocamento, não faz jus a qualquer indenização, seja por km rodados, por depreciação de veículo ou por gastos com deslocamentos, sendo improcedentes os pedidos de letras x e x.1 do rol de pedidos da petição inicial. Incontroverso o uso do veículo próprio pelo autor para o trabalho e o pagamento pelas rés de valor para cobertura das despesas. Em depoimento, o preposto das rés declarou: "que não há pagamento de qualquer valor a título de uso de veículo próprio, porque não há exigência; que a reclamada oferece uma ajuda de custo para deslocamento em geral, não sendo um valor fixo, devendo haver uma prestação de contas, sendo limitado a R$ 800,00 por mês; que não sabe precisar se e quanto o reclamante utilizava dessa ajuda." (ID. 36e0581, fl. 1287). Confirmando as informações prestadas pelo preposto, a testemunha convidada pelas rés esclareceu "que o executivo recebe R$ 800,00 reais por mês para deslocamento, podendo usar com combustível ou transporte por aplicativo, precisando apenas enviar o comprovante de abastecimento ou o recibo do aplicativo; que se o gasto ultrapassasse esse valor não haveria pagamento; que não custeio de revisões de veículo, depreciação etc, uma vez que não há obrigatoriedade de uso de veículo próprio." (ID. 36e0581, fl. 1291, sublinhados acrescidos). Considerando que a testemunha arrolada pelas rés confirma não ser obrigatório o uso de veículo próprio e as testemunhas indicadas pelo autor nada informaram sobre o tema, resta comprovada a ausência de obrigatoriedade do uso do referido bem. Em contrapartida, não há comprovação da alegação relacionada à depreciação do veículo ou gastos com deslocamento superiores ao valor pago pela empresa ré. Desta forma, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e não havendo demonstração de perdas pelo uso do bem ou gastos superiores ao valor provido pela ré, não merece reforma a sentença vergastada. Recurso desprovido. Encargos previdenciários e fiscais Aduz o autor que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, haja vista que norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. O juiz assim decidiu a respeito das contribuições previdenciárias devidas em decorrência da condenação (ID. b0f05fe, fls. 1376/1377): Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e às referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Com efeito, os aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias estão há muito tempo pacificados na jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula n. 368 do TST, cujo teor segue transcrito: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O verbete sumular estabelece, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do(a) empregado(a) pelos pagamentos do imposto de renda devido, tampouco da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, não se vislumbrando nesse entendimento violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nada a deferir neste ponto. Recurso ordinário das rés Atividade externa. Horas extras As rés alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT. O juiz entendeu (ID., fls. 1366/1368): Horas extras (...). De início, é importante esclarecer que o art. 62, I, da CLT estabelece exceção ao controle de jornada. Todavia, importa assinalar que, nos termos desse dispositivo, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida, faz-se necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, mas também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. O que se tem é uma mera presunção jurídica de que o empregado não está submetido à fixação e controle de horário, não se sujeitando à regência das regras sobre jornada de trabalho. Frise-se que se trata apenas de uma presunção jurídica, que pode ser afastada por meio de prova hábil, tendente a concluir que o serviço prestado pode ser controlado pelo empregador. Ou seja, havendo a possibilidade de controle, resta descaracterizada a possibilidade de enquadramento como atividade externa. Ademais, segundo o dispositivo celetista acima referido, a condição de atividade externa deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Da análise do contrato de trabalho e da ficha de registro, constata-se que não foi cumprido o requisito formal mencionado no parágrafo anterior. Ao contrário, ambos os documentos previram a jornada de trabalho do autor, fazendo presumir que as condições de trabalho possibilitavam o seu efetivo controle, de maneira que era ônus da reclamada comprovar o contrário. Em depoimento pessoal, o preposto das reclamadas relatou que "que a jornada do reclamante era de segunda a sexta, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, prevista em contrato; que não havia qualquer controle pela empresa dessa jornada, mas apenas orientação para cumprir o horário contratual, inclusive intervalo intrajornada". Vê-se que, na prática (e não apenas no contrato de trabalho e na ficha de registro), o empregador exigia efetivamente o cumprimento de horários, o que é destoante do enquadramento no art. 62, inciso I, da CLT, já que este pressupõe a incompatibilidade do trabalho (externo) com a fixação de jornada. Além disso, a partir do depoimento da testemunha da própria reclamada, Alex, é possível verificar que havia efetivos meios para controle da jornada do autor. Primeiramente, a referida testemunha relatou que havia duas reuniões por dia, sendo uma matinal e outra vespertina. Também declarou a testemunha que, embora houvesse determinação para início da jornada às 9h, era possível o atendimento de clientes antes desse horário ou mesmo no período noturno, havendo comunicação ao supervisor nesses casos. Ademais, todas as visitas eram lanças em aplicativo de vendas fornecido pelo empregador, havendo orientação para que tais registros fossem realizados no momento em que o empregado ainda se encontrava no cliente. Em face do exposto, afasto a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT no presente caso. Incontroverso que a atividade do autor era prestada em ambiente externo. O autor diz, na petição inicial, que trabalhava das 7 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso, a título de intervalo intrajornada(ID. b46a83e, fl. 36). O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. 9a8d9ad, fl. 68), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "resulta afastado o enquadramento do obreiro na exceção legal se a empresa não demonstra a impossibilidade de fiscalizar a jornada do seu empregado externo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000177-59.2022.5.19.0059, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Em razão da potencial violação do art. 818, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalho externo é incompatível com o controle de horário. 2. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pleito de horas extras, por entender que o autor não comprovou o controle da atividade externa, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000739-96.2019.5.07.0030, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do ônus probatório da impossibilidade ou possibilidade de controle de jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. In casu, o Regional considerou ser do empregado o ônus de comprovar que havia a possibilidade de controle de horário da jornada de trabalho pela reclamada. Todavia, é pacífico na jurisprudência do TST que cabe ao empregador comprovar impossibilidade do controle de horário do empregado, em razão da sua atividade. Desse modo, no caso dos autos, a alegação da empresa reclamada de ausência de controle de horário de trabalho do obreiro atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de horário, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalta-se, no entanto, que, conforme entendimento do item III da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada aduzida na petição inicial é relativa e podendo ser elidida por outras provas dos autos. No caso concreto, há prova testemunhal no aspecto, a qual deixou de ser considerada pelo Regional, ante a adoção da tese de que o ônus probatório seria do autor. Por esta razão, as horas extras devem ser calculadas com base na jornada de trabalho informada pela testemunha, qual seja das 8h às 17h48min. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00011124620195050463, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (destaques acrescidos) As testemunhas arroladas pelo autor informaram (ID. 36e0581, fls. 1288/1289) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitava informações acerca das vendas: 1ª testemunha do autor (...); que as visitas eram registradas em tempo real no aplicativo "força de vendas", ainda que não houvesse a concretização da venda; que não poderia deixar de registrar a visita, porque eram cobrados por isso; que não sabe se o sistema permitiria fazer esse registro apenas no fim do dia, porque sempre fazia em tempo real; (...) que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo; que o supervisor acompanhava a rota presencialmente, eventualmente, mas diariamente eram acompanhados por ligação e WhatsApp; que a depoente nunca trabalhou em sábados; que tem conhecimento de que o autor já trabalhou em sábados, sabendo disso através do grupo de whatsapp, por onde tinham que mandar fotos das visitas aos clientes, inclusive; 2ª testemunha do autor (...) que o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta; que aos sábados, o trabalho era das 7h às 12h, duas vezes por mês, no caso do autor; que a depoente trabalhava todos os sábados, das 7h às 16h; que sabe dessas informações porque o supervisor fazia uma escala, repassada nas reuniões presenciais; que as reuniões ocorriam diariamente, de forma presencial e obrigatória a participação; que a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração; (...) que todas as visitas eram registradas no aplicativo "força de vendas", em tempo real; que o sistema não permitia que fosse registrado no final do dia, por exemplo; (...). (destaques acrescidos) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. 36e0581, fls. 1290/1291): Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; que havia uma reunião matinal, iniciando às 9h, bem como uma reunião vespertina, iniciando às 17h30, ambas com duração média de 30min; que a reunião era telepresencial, sendo presencial apenas uma vez por semana; (...) que por determinação da reclamada, o horário de trabalho se iniciaria às 9h, mas não havia proibição de atender um cliente antes desse horário, uma vez que trabalham de forma externa e tem liberdade de programar a visita ao cliente; que quando há uma programação de visita antes do horário normal, geralmente é comunicado ao supervisor; que não era comum ocorrer rota noturna; que poderia ocorrer um atendimento noturno, da mesma forma que mencionou anteriormente em relação ao atendimento antes das 9h, sendo algo pontual, não podendo estabelecer um horário padrão para isso; (...) que por estarem em ambiente totalmente externo, sendo difícil o supervisor controlar os funcionários, havia possibilidade/liberdade do executivo resolver um problema pessoal durante o horário de trabalho, por exemplo; que todas as visitas tinham que ser lançadas no aplicativo "força de vendas", por orientação da empresa; que a orientação é que seja feito o registro ainda dentro do cliente, mas ocorre situações em que o sistema falha e é possível realizar o registro fora do cliente; (destaques acrescidos) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula n. 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido. Horas extras. Supressão de intervalo intrajornada As rés pretendem a reforma da sentença, com a exclusão das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O juiz deferiu "30min por dia laborado de segunda a sexta e nas viagens a serviços, bem como 15min por dia laborado em sábados, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela." (ID. b0f05fe, fl. 1370). É incontroverso que o autor desempenhava suas funções em ambiente externo. Cabia ao autor a prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, sendo esse o entendimento do TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que "era ônus da ré comprovar a concessão do intervalo intrajornada, do qual esta não se desincumbiu". Muito embora se entenda que cabe à reclamada demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo do empregado, o mesmo não ocorre quanto ao intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável ao empregador. Nesse caso, o ônus da prova de sua concessão irregular cabia ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0001433-84.2017.5.05.0032, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido . (TST - E-ED-Ag-RR: 1000364-36.2017.5.02.0435, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) (...). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001396-14.2019.5.02.0045, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaques acrescidos) A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288): "(...) que o intervalo intrajornada só era de 15min a 30min, sendo o tempo suficiente para comer; que a reclamada tinha conhecimento disso, porque tinham que cumprir os cronogramas das visitas, e esse cronograma era acessado pelos supervisores, podendo identificar o tempo de intervalo; que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo;" e a segunda esclareceu que "a depoente usufruía no máximo 15min de intervalo; que a obrigação era apenas comer e voltar ao trabalho, sendo isso uma determinação expressa do supervisor;" (ID. 36e0581, fl. 1289). A testemunha indicada pelas rés disse que era possível a fruição da totalidade do intervalo intrajornada, observado o mínimo legal, afirmando "que é definido o tempo de 1h para intervalo, sendo o horário definido de acordo com a rotina do executivo na rua; que não teria problema do executivo tirar menos de 1h, embora não seja o que normalmente ocorre, pela própria dinâmica de ir num restaurante, pedir o almoço etc;" (ID. 36e0581, fl. 1290). Considerando a ocorrência de prova dividida, diante de depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pelas partes, entendo que o autor não se desvencilhou do seu encargo, não restando comprovado que, por imposição da empresa ou por específica exigência da atividade exercida, o autor estava impossibilitado de usufruir da integralidade do intervalo intrajornada. Desta maneira, dou provimento ao recurso das rés neste aspecto, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Recurso provido. Reflexos das horas extras no RSR. OJ n. 394, da SBDI1 do TST As rés pedem a exclusão dos reflexos das horas extras sobre RSR da condenação. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1370): "Observando que no período a partir de 20 de março de 2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI1 de n. 394, II, deve haver a integração do RSR, após a incidência das horas extras, e dessa integração incide reflexos nas demais verbas salariais, acima mencionadas.". Nos termos da OJ n. 394, da SBDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023 Na petição inicial (ID. b46a83e, fl. 58), o autor requereu a integração das horas extras no RSR e posteriores reflexos: "(...) u.1) reflexo das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:". O contrato de trabalho do autor encontra-se ativo desde 03/02/20, razão pela qual incide o entendimento da OJ n. 394, da SBDI1 do TST, com a observância da limitação temporal prevista no item II do referido entendimento, consoante estabelecido pela sentença. Recurso desprovido. Matéria referente ao recurso do autor, porém deslocada para análise em conjunto com a discussão a respeito das horas extras, suscitada pelas rés Súmula 340 Pretende o autor que não seja aplicado o entendimento da Súmula n. 340 do TST, aduzindo que as horas extras deferidas referem-se a atividades burocráticas e reuniões, sendo devidas as horas trabalhadas acrescidas do respectivo adicional. O juiz entendeu que "Deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O divisor será o 220. Em relação à parte da remuneração variável, observe-se o teor da OJ 397 da SDI1 e da Súmula 340 do C. TST" (ID. b0f05fe, fl. 1370). A jornada de trabalho do empregado foi estabelecida da seguinte maneira (ID. b0f05fe, fl. 1369): Ao analisar os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela trazidas, Evelyn e Keila, percebe-se que todos estão em consonância, no sentido de que a jornada de trabalho se iniciava por volta das 7h/7h30, com reunião matinal, e finalizava por volta das 19h, após a reunião vespertina, nos dias de segunda a sexta. (...) Em razão do exposto, fixo como jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração de horas extras, a indicada na petição inicial: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos, e das 7h às 12h em dois sábados por mês, sem intervalo intrajornada, assim como das 7h às 20h, com 30min de intervalo, uma vez por mês, em razão de viagens a serviço. Como bem restou delineado no depoimento prestado pela 1ª testemunha convidada pelo autor, "o horário de trabalho, em tese, seria das 9h às 17h; que na prática se encontravam por volta das 7h/7h30 para a reunião do início do dia, bem como às 18h para a reunião do final do dia, a qual terminava por volta das 19h;" (ID. 36e0581, fl. 1288), o que foi seguido pela segunda testemunha obreira, segundo a qual "o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta" (ID. 36e0581, fl. 1289), e, mais adiante, que "a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração;" (ID. 36e0581, fl. 1289). Quanto ao tema, a Súmula n. 340 do TST estabelece que o comissionista sujeito a controle de horário tem direito ao adicional de horas extras (no mínimo 50%) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, essa súmula se aplica apenas à parte variável da remuneração. A Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST complementa essa regra para comissionistas mistos, determinando que, para a parte fixa da remuneração, são devidas as horas extras simples acrescidas do adicional. No entanto, se durante a sobrejornada o comissionista misto realiza atividades que não lhe permitem auferir comissões (ex: atividades internas, burocráticas), a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST não se aplicam integralmente. Nestes casos, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Assim, a incidência da Súmula n. 340 deve ser afastada no caso, pois, nas horas laboradas em sobrejornada, o autor realiza atividades que não lhe permitiam auferir comissões (reuniões). Corroborando tal entendimento, colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas daquelas que ensejam a percepção de comissões durante a jornada extraordinária, pelo comissionista misto, torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, sendo inaplicável a Súmula 340 do TST. Julgados, inclusive da SbDI-1/TST. A Tribunal Regional, ao aplicar a Súmula 340 do TST, por entender que as atividades internas do reclamante, como reuniões, estavam relacionadas às vendas, divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (8ª Turma). Acórdão: 0000008-44.2017.5.06.0145. Relator(a): Sergio Pinto Martins. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Recurso provido. Benefício da justiça gratuita Insurgem-se as rés em face do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que o salário do recorrido "supera, E MUITO, os 40% do teto da Previdência Social, conforme documentos juntados nos autos." (ID.689ca70, fl. 1457) e que este não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Na sentença, o juiz deferiu o pedido do autor "Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, na inicial, que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, da CLT," (ID. b0f05fe, fl. 1375). O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. b46a83e, fls. 06/08) e juntou declaração (ID. 7f11c36, fl. 66). O TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), entendeu: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Conforme a tese fixada, em seu item III, ao impugnarem o pedido de concessão dos benefícios da "justiça gratuita" formulado pelo autor, competia às rés a prova da alegação. Estando a impugnação desacompanhada de prova que a respalde, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso desprovido. Prequestionamento Pretendem as rés a expressa manifestação sobre todas as matérias legais ventiladas em suas razões recursais, para fins de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 296 e 297 do TST. Contrariamente ao aludido pleito, é incabível o pronunciamento, um a um, dos dispositivos legais invocados pelas rés, haja vista que, para atingir tal finalidade, é suficiente que as matérias discutidas no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST, verbis: OJ n. 118 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, desde que enfrentadas na decisão judicial todas as matérias aduzidas no recurso, consideram-se prequestionados os dispositivos tidos como violados pelas rés, não sendo necessário citá-los expressamente. Recurso desprovido. Honorários advocatícios. Análise conjunta O autor pede a exclusão da condenação que lhe foi imposta. A rés pedem "a reforma do julgado para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da recorrente, na monta de 15% sobre o valor total bruto das verbas julgadas improcedentes, determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (ID. 689ca70, fl. 1458), requerendo ainda a redução dos honorários a serem pagos ao patrono do autor, a fim de que sejam estabelecidos no percentual de 5%. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1375): Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação do autor, conforme entendeu possível o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, e das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao entendimento de que o demandante, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, estaria isento do pagamento da verba em questão, o STF julgou o mérito da ADI n. 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. A inconstitucionalidade da previsão legal se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Relativamente ao percentual arbitrado, o caput do art. 791-A, da CLT estabelece que a verba pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pelas partes, a razão de 15%. Entendo que a alíquota estabelecida se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Recursos desprovidos. Atualização monetária. Análise conjunta Quanto à atualização do crédito deferido, o autor pede a aplicação do IPCA-E cumulativamente com a Taxa Referencial - TR, na fase pré-judicial; na fase judicial, da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024; e, a partir de 30/8/2024, da metodologia introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. As rés pretendem a reforma da sentença, a fim de afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI. Alega que "importa esclarecer que na taxa SELIC estão incluídos correção monetária e juros, sendo que a manutenção da sentença incorreria na incidência dos juros da SELIC mais os juros previstos no art. 883 da CLT, em cristalino bis in idem" (ID. 689ca70, fl. 1460). Na sentença, o juiz determinou (ID. b0f05fe, fls. 1375/1376): Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17 /10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Não prospera o entendimento manifestado pelo autor quanto à aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% a partir de 30/08/24, porque a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Taxa SELIC deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Desta forma, a sentença se encontra em consonância com as determinações contidas nos referidos dispositivos, não merecendo reforma neste aspecto. Da mesma forma, rejeito o pleito das rés de que sejam afastados os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, porque a sentença aplicou juros e correção monetária na forma prevista na ADC nº 58, do STF, sem que tenha feito menção ao referido dispositivo legal. Recursos desprovidos. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento, para afastar a incidência da Súmula n. 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Conheço do recurso ordinário das rés e lhe dou parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das rés. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para afastar a incidência da Súmula nº 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de JEICKSON DE LIMA CUSTODIO, DRA. MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DA SILVA LAVOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEICKSON DE LIMA CUSTODIO

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Jeickson De Lima Custodio e outros x Jeickson De Lima Custodio e outros

ID: 263168800

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-20.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) N. 0000875-20.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FINANCIÁRIO. BANCÁRIO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questões em discussão 2. Há quinze questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) definir se o autor deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) estabelecer se houve venda compulsória de férias; (iv) determinar se houve assédio moral; (v) definir se há direito a ressarcimento de despesas com veículo próprio; (vi) definir a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas deferidos; (vii) verificar a aplicação do art. 62, I, da CLT, ao caso; (viii) determinar a existência, ou não, de supressão do intervalo intrajornada; (ix) examinar a aplicabilidade da OJ n. 394, da SBDI-1, do TST; (x) definir a correta aplicação da Súmula n. 340 do TST e da OJ n. 397 da SDI-1 do TST ao cálculo das horas extras do comissionista misto; (xii) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser mantido; (xiii) definir se há prequestionamento de todas as matérias; (xiv) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, considerando a gratuidade da justiça concedida ao autor; (xv) definir os critérios de atualização monetária e juros sobre os créditos deferidos. III. Razões de decidir 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. 4. O enquadramento como financiário ou bancário exige que a empresa exerça atividades típicas de instituição financeira, o que não ocorre com instituições de pagamento, conforme previsão do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013 e jurisprudência majoritária. O autor não demonstrou o exercício de atribuições típicas de financiário ou bancário. 5. A alegação de venda compulsória de férias não se comprovou, sendo a prova oral dividida e insuficiente para demonstrar a obrigatoriedade da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, ônus que incumbia ao autor. 6. A alegação de assédio moral não se comprovou, tendo a prova oral se mostrado dividida e sem a robusta demonstração, em especial diante da ausência de provas documentais de mensagens via "whatsapp", apesar da menção nos depoimentos. 7. O ressarcimento de despesas com veículo próprio foi indeferido pela inexistência de obrigatoriedade do seu uso e ausência de comprovação de gastos superiores ao valor de ajuda de custo fornecida pelas rés. 8. A Lei nº 8.212/1991 (arts. 20, 22, 30, 43) atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incluindo a cota parte do empregado, que será descontada do crédito devido. O empregador, enquanto mero gestor dos descontos e repasse ao Fisco, não é responsabilizado exclusivamente pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 9. O desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda na condenação não viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de obrigação legal do trabalhador, estando o entendimento consolidado na Súmula n. 368 do TST. 10. Para a caracterização da exceção do art. 62, I, da CLT, incumbe à empregadora demonstrar a impossibilidade de controle da jornada, o que não ocorreu. A prova evidenciou controle de jornada por meio de reuniões diárias, supervisão e uso de sistema eletrônico. 11. O autor não comprovou a efetiva supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de trabalhador externo, nos termos da jurisprudência do TST. 12. A majoração do RSR decorrente da integração de horas extras deve repercutir nas demais parcelas salariais, conforme OJ n. 394, da SBDI-1 do TST, aplicável ao período iniciado em 20/03/2023. 13. A Súmula n. 340 do TST prevê o cálculo de horas extras para comissionistas sujeitos a controle de horário, considerando apenas a parte variável da remuneração. A OJ n. 397 da SDI-1 do TST complementa a Súmula 340 para comissionistas mistos, determinando o pagamento de horas extras simples acrescidas do adicional para a parte fixa da remuneração. 14. Quando o comissionista misto realiza atividades que não geram comissão durante a sobrejornada (atividades internas, burocráticas, reuniões), a Súmula 340 e a OJ 397 não se aplicam integralmente. Neste caso, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional ("hora extra cheia"), consoante jurisprudência do TST. 15. O benefício da justiça gratuita foi mantido por falta de prova da ré para impugnar a declaração de hipossuficiência do autor. 16. O prequestionamento de todas as matérias foi considerado atendido, não sendo necessário citar expressamente todos os dispositivos legais. 17. A sucumbência recíproca justifica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% para cada uma, sendo suspensa a exigibilidade da condenação imposta ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme entendimento do STF (ADI n. 5766). 18. A atualização monetária observou os critérios da ADC 58 do STF, aplicando o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial, a Taxa SELIC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e os juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024. IV. Dispositivo 19. Conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dar parcial provimento; Conhecer do recurso ordinário dos rés e lhe dar parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; CLT, arts. 62, I, 74, §2º, 143, 224, 791-A, 840, 818 e 883; CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389 e 406; Lei n. 12.865/2013, arts. 6º, "caput" e §2º; Lei n. 4.595/1964, art. 17; Lei 14.905/24; IN TST n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 129, 296, 297, 340 e 368; SBDI-1, OJ n. 118, 394 e 397; STF, ADC nº 58 e ADI nº 5766. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Jeickson de Lima Custódio, autor, e, em conjunto, por Net+Phone Telecomunicações Ltda., ré principal, e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ré litisconsorte, em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal na presente ação trabalhista. Na sentença (ID. b0f05fe, fls. 1360/1378), o juiz acolheu a preliminar de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". Determinou que os reflexos das parcelas deferidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sejam recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, apurados, no caso das rés, sobre o valor da condenação, e, do autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração do autor (ID. b6c5a55, fls. 1398/1399), acolhidos, conforme sentença de ID. fc754ce (fls. 1400/1401), para "sanando a omissão apontada, determinar que as horas extras sejam calculadas com base nas verbas de natureza salarial consignadas em contracheques, conforme apuração a ser realizada pelo setor de cálculo deste juízo." (fls. 1400/1401). Recurso ordinário do autor (ID. 4b057e0, fls. 1404/1438), no qual sustenta a existência de vínculo empregatício com o réu litisconsorte, defendendo o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Afirma que exercia as atividades típicas dos empregados da PAGSEGURO, a exemplo da concessão de financiamento de microcrédito. Postula "a nulidade do contrato havido com o segundo reclamado, declarando o vínculo empregatício com o primeiro reclamado no período de 03/02/2020 permanecendo vigente até a presente data e os direitos inerentes à categoria dos Bancários, em especial participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 horas semanais, determinando-se a anotação do respectivo contrato de trabalho na CTPS da parte Autora." (fl. 1412). Pondera que suas atividades abrangiam a intermediação financeira, sendo responsável pelas negociações entre clientes e o banco réu (litisconsorte) relativas à concessão de crédito, exercendo tarefas típicas de bancários (análise de contas digitais, investimentos, empréstimos, aplicações, etc). Acrescenta que, conforme enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, as empresas financeiras são equiparadas aos estabelecimentos bancários, devendo ser reconhecido seu enquadramento como bancário ou, em caráter subsidiário, como financiário. Como decorrência do enquadramento, pede a análise da pretensão às horas extras a partir da disposição do "caput" do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a condenação ao pagamento de valores a título de PLR, da 13º cesta alimentação e das diferenças salariais decorrentes da atribuição de salário compatível com a condição de bancário, bem como o seu correto enquadramento sindical. Argumenta que foi demonstrado que era obrigado a converter 10 dias de férias em abono pecuniário, pelo que pede a condenação das rés ao pagamento das férias não gozadas de forma integral e a dobra do pagamento relativo aos 10 dias de abono pecuniário mais 1/3. Arrazoa que estava submetido a cobranças abusivas (abordagem grosseira e ameaças públicas de demissão), o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho, sendo devido o reconhecimento do dano moral e a obrigação das rés ao pagamento de indenização. Pretende o afastamento da Súmula n. 340 do TST, sob o argumento de que o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Assevera que o risco do negócio é do empregador, e que comprovou a exigência das rés quanto ao emprego de veículo próprio para o desempenho de suas tarefas, não tendo sido ressarcido das despesas com o veículo, sendo devidas as diferenças. Pede que seja excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés. Reclama o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas pretendidas. Aduz que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, porque norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. Requer, para fins de atualização do crédito, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial; na fase judicial, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/8/2024, a aplicação da metodologia introduzida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil - CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Requer o provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 689ca70, fls. 1441/1461) no qual sustentam que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, e dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil - CPC, deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT, pois ele foi contratado para o desempenho de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Sustentam que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Pontuam que "Não há falar em integrações nos DSR's, e consequente direito ao pagamento de diferenças, tendo em vista o fato de que o recorrido recebia salário mensal, no qual já está incluído o pagamento dos DSR's." (fl. 1457). Aduzem que o autor não preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedem a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, em favor do seu patrono, "determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (fl. 1458) e a redução da condenação que lhes foi imposta para 5%. Pretendem a reforma da sentença para afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial. Postulam a expressa manifestação sobre as matérias recursais, para fins de prequestionamento. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 51101a3, fls. 1531/1559) e do autor (ID. 30b0ac1, fls. 1560/1573). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do autor Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 23/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. a997aa5 e 248b432, fls. 63/64). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. No tocante ao FGTS, pugna o autor pela condenação das rés ao pagamento da verba sobre todas as parcelas reclamadas na demanda, requerendo "a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3." (ID. 4b057e0, fl. 1435). Todavia, a condenação limita-se ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada;" (ID. b0f05fe, fl. 1377), constando expressamente que "Além disso, os reflexos das parcelas acima deferidas no FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora." (ID. b0f05fe, fl. 1378). Desta forma, havendo expressa referência, no comando sentencial, acerca da condenação ao pagamento das verbas citadas com reflexos em FGTS, não se observa interesse recursal do autor no tópico. Recurso parcialmente conhecido. Recurso ordinário das rés Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, as rés interpuseram recurso ordinário em 28/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bcc1215 e d212de4, fls. 743/747; ID. f656c5a e e7ea228, fls. 771/777). Preparo recursal efetuado (ID. 8d902de e seguintes, fls. 1462/1465). Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de apreciação unicamente quanto ao primeiro tópico do recurso das rés. Recurso ordinário das rés Petição inicial. Limitação do valor da condenação As rés sustentam que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O juiz consignou o seguinte entendimento (ID. b0f05fe, fls. 1360/1361): Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que "a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda, o CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi nesse sentido que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada ao valor postulado na petição inicial, pois, mesmo que o autor quantifique cada pedido sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e da disposição do art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido. Recurso ordinário do autor Contrato de trabalho. Enquadramento. Financiário. Bancário O autor pede enquadramento como bancário ou, subsidiariamente, como financiário. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1363/1366): Enquadramento como financiário ou bancário (...) Pois bem. A parte autora não apresentou nenhuma prova documental que corroborasse as suas afirmações de que se incluía dentre as suas atribuições a oferta de produtos ligados à concessão de financiamento de microcrédito e outros empréstimos, abertura de contas bancárias, concessão de investimentos, assessoria em aplicações etc. Por outro lado, a política de metas de id. eccf557 - segundo a qual a política de remuneração por metas visava o incremento do volume total de pagamentos (TPV), margem de contribuição (MC), e outros indicadores financeiros, com base no plano corporativo aprovado pela PagSeguro - sugere que as atribuições do autor estavam relacionadas à prospecção de clientes e venda de terminais de pagamento da PagSeguro, como sustentado pela reclamada. Pontue-se que tal documento não foi impugnado pela parte autora em sua validade. No que se refere ao pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, cabe destacar que tal pretensão não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos e na legislação aplicável. Conforme restou evidenciado no presente processo, a reclamada PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. não exerce atividades típicas de instituição bancária ou financeira, mas atua como instituição de pagamento, regulamentada pelo Banco Central nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.865/13. Tal legislação delimita as atribuições das instituições de pagamento, que se restringem à prestação de serviços de pagamento e recebimento, não se enquadrando na definição de instituição financeira prevista no artigo 17 da Lei nº 4.595/64. De acordo com o conjunto probatório, o reclamante exercia atividades vinculadas à comercialização de terminais eletrônicos de pagamento, popularmente conhecidos como "maquininhas". Essas tarefas envolviam visitas comerciais para prospectar clientes e negociar a utilização de produtos oferecidos pela reclamada, sendo certo que as funções desempenhadas pelo autor não envolviam a manutenção de contas bancárias, concessão de crédito ou administração de cartões de crédito, características imprescindíveis para o enquadramento na categoria de bancário ou financiário. Ademais, a alegação de que as atividades da reclamada seriam fraudulentas ou que haveria desvirtuamento do vínculo empregatício para ocultar relação típica de instituição financeira também não restou demonstrada. A reclamada PagSeguro é claramente delimitada em sua função de instituição de pagamento, e quaisquer serviços que envolvam contas bancárias digitais são operacionalizados pelo PagBank, entidade distinta e que não figura como parte na presente lide. Essa separação entre as atividades da PagSeguro e do PagBank foi corroborada pela jurisprudência do C. TST em caso semelhante, no qual se concluiu que a PagSeguro não realiza atividades típicas de instituições financeiras, limitando-se à gestão de serviços de pagamento, sem que houvesse comprovação de fraude na relação jurídica. Ressalto ainda que, segundo o acórdão do C. TST no processo nº TST-Ag-AIRR-1000942-62.2020.5.02.0089, a equiparação à condição de bancário ou financiário não se presume, sendo imprescindível prova robusta acerca da prática de atividades privativas dessas categorias. No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovassem que suas atividades fossem vinculadas àquelas funções, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, cabe destacar que os depoimentos das testemunhas não estão em consenso, fragilizando a qualidade da prova. A testemunha Evelyne relatou que o autor ofertava produtos financeiros, como antecipação de recebíveis, cartões de crédito e empréstimos, além de atuar como gerente de contas. Em contrapartida, a testemunha Alex negou a comercialização ou envolvimento do autor com esses produtos, atribuindo tais funções exclusivamente à empresa. Essa divergência reflete falta de consenso entre os depoimentos sobre a real extensão das atividades executadas pelo autor, particularmente no que diz respeito à oferta de produtos financeiros além da comercialização das maquininhas. Essa contradição impacta na análise do pedido de enquadramento do autor como bancário ou financiário, uma vez que as atividades financeiras específicas são elementos essenciais para fundamentar tal equiparação, prejudicando, assim, quem tinha o ônus da prova. Por fim, ainda que se alegue a aplicação do princípio da isonomia, este não é cabível no presente caso, uma vez que nem o empregador formal, NET+PHONE Telecomunicações Ltda., nem a tomadora dos serviços, PagSeguro, desenvolvem atividades inerentes ao ramo financeiro típico que fundamentariam a aplicação das normas coletivas das categorias pleiteadas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, por ausência de suporte fático e jurídico que ampare tal pretensão, mantendo-se as relações contratuais nos moldes originalmente estabelecidos entre as partes. Por via de consequência, indefiro os pedidos relacionados à aplicação das convenções coletivas da categoria dos bancários ou financiários ao contrato de trabalho do autor, notadamente os itens k, l, m , q, r, s, e t do rol de pedidos da petição inicial. O autor foi contratado pela ré principal em 03/02/2020, consoante anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 9a8d9ad, fl. 68), encontrando-se o ajuste em pleno vigor. Tendo em vista ser incontroversa a existência de grupo econômico entre as rés, reputo inócua a investigação quanto à existência, ou não, de contrato de trabalho direto do autor com a litisconsorte (Súmula n. 129, do TST), limitando-se a discussão acerca das características das atividades desempenhadas pelo autor contratado pela ré principal. O enquadramento sindical do empregado se dá com base na atividade preponderante da empresa, de forma que a atuação em atividades periféricas não faz com que ela seja enquadrada em categoria diversa. Em contestação (ID. 569c3be, fls. 778/841), as rés defendem que a PagSeguro Internet é uma instituição de pagamento, tratando-se de empresa especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por meio de vários instrumentos, estando "regulada pelo Banco Central do Brasil nos exatos termos do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/13 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis, como comprova a certidão do Banco Central do Brasil, abaixo colacionada:" (fl. 790). No estatuto social do réu litisconsorte (ID. c3f8cef, fls. 752/758), o objeto social da empresa está descrito da seguinte forma (fl. 752): i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; iv) O licenciamento de software; v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior. O art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013, prevê a diferença entre as instituições de pagamento e as instituições financeiras, indicando que aquelas não podem realizar atividades privativas destas: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento; V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. §1º. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. §2º. É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. O art. 17 da Lei n. 4.595/1964 estabelece as atividades exclusivas das instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento), localizam-se informações acerca das características de uma instituição de pagamento: O que é instituição de pagamento? Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Importante lembrar que serviços de pagamento são prestados não só por IPs, mas também por instituições financeiras, especialmente bancos, financeiras e cooperativas de crédito. (...) Instituições de pagamento não são instituições financeiras, portanto não podem realizar atividades privativas destas instituições, como empréstimos e financiamentos. Ainda assim, estão sujeitas à supervisão do Banco Central. Devem constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima. (sublinhados acrescidos) Também no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ips), consta a informação de que é possível às instituições de pagamento (credenciadoras ou subcredenciadoras) a realização da operação de "antecipação de recebíveis", a qual se caracteriza "pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento". O réu litisconsorte se encontra autorizado pelo BCB para a atividade "Instituição de Pagamento, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, a praticar operações permitidas às instituições da espécie" (ID. 569c3be, fl. 790). A fim de averiguar se as atribuições do autor se enquadram no rol previsto para instituições de pagamento ou se a sua atuação se amolda àquela própria das instituições financeiras, convém analisar os esclarecimentos colhidos em audiência. Em depoimento, o autor afirmou (ID. 36e0581, fl. 1286): que tinha como atribuições cadastramento de clientes na pagseguro, abrindo uma conta bancária na pagbank; que fazia a venda de máquinas de cartão de crédito; que era responsável pela carteira de clientes, oferecendo e vendendo seguros de vida, cartão de crédito e empréstimos; que não tinha as certificações CPA10 ou CPA20, já que não era exigido, mas tinha cursos de lavagem de dinheiro, proteção de dados e outros; que não fez curso vinculado ao BACEN; que o depoente poderia alterar as taxas das maquinetas dos clientes, de acordo com o faturamento do cliente; que a PAGseguro dava a autonomia para aumentar ou diminuir as taxas de acordo com o cliente, dentro de um limite estabelecido pelas reclamadas; que o depoente não fazia a prospecção de clientes apenas para ofertar maquineta de cartão de crédito; que o cliente precisava do depoente para poder negociar as taxas da maquineta do cartão de crédito; que não tinha certificado da SUSEP; (...) (sublinhados acrescidos) O preposto das rés declarou (ID. 36e0581, fls. 1286/1287); "(...); que o reclamante ofertava máquinas de cartão, apenas; que o reclamante não ofertava empréstimo; que o reclamante não ofertava ou negociava a antecipação de recebíveis, o que é feito por um setor próprio da reclamada; que as taxas da maquineta não era negociadas pelo reclamante, já que eram pré estabelecidas pela empresa, de acordo com o perfil do cliente, que apenas aderia; que a máquina de cartão é atrelada a abertura de uma 'conta reserva', cujo processo de abertura é feito pelo próprio cliente, sem necessidade de atuação do executivo; (...) que o pagseguro não é banco, mas sim instituição de pagamentos, não tendo autorizações de operar igual a um banco, mas tem autorização do bacen para determinadas operações; que o código do pagseguro é 290; que o reclamante não poderia ofertar produtos de outros instituições financeiras; que o cliente não precisa necessariamente abrir a 'conta reserva' mencionada, podendo cadastrar uma conta bancária de outra instituição; que não teria diferença de taxas ou benefícios a depender do cliente abrir ou não a chamada 'conta reserva';"(sublinhados acrescidos). A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288) "que trabalhou na pagseguro, como consultora de vendas, vendendo maquininhas e outros produtos financeiras; (...) que a máquina de cartão de crédito era a porta de entrada para outros produtos; que recebiam uma região para prospectar clientes; que tanto atendia clientes que já estavam na carteira, como fazia a prospecção de novos clientes na região; que após o potencial cliente adquiria a maquineta, a depoente tinha a atribuição de ofertar outros produtos a ele, como conta bancária, antecipação de recebíveis, cartão de créditos e empréstimos; que além disso, ficavam atuando como se fossem um gerente de contas do clientes, dando o suporte que precisavam; (...) que só vendiam produtos da pagseguro; que no ato da contratação da maquineta, era gerada automaticamente uma conta bancária, assim como era gerada a possibilidade do cliente ter cartão de crédito ou débito; (...) que a depoente não ofertava investimentos financeiros; (...).". A testemunha arrolada pelas rés esclareceu "Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; (...) que o reclamante era executivo de vendas e tinha a missão de prospectar clientes no mercado e ofertar o produto principal, que era a adquirência, para que os clientes pudessem ofertar a possibilidade de vendas por meio das maquinetas; que em algum momento, chegaram a ofertar um produto chamado "Poupar automático", que era um investimento que o cliente poderia contratar; que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida, produtos estes que eram tratados diretamente com a empresa; que não havia nenhum curso fazendo referência ao BACEN; (...) que o depoente não tinha acesso à movimentação financeira da conta cliente; que o executivo tinha a informação do faturamento do cliente pelo "força de vendas", mas não ao extrato;" (ID. 36e0581, fls. 1290/1291). Da análise dos depoimentos, verifica-se que a prova oral se encontra dividida, uma vez que a testemunha convidada pelo autor confirma a sua tese de que era atribuição dos executivos a vendas de "maquininhas" e a oferta de outros produtos financeiros, a exemplo de cartão de crédito e empréstimos, enquanto a testemunha indicada pelas rés ratifica que as atividades do executivo de vendas estão restritas ao atendimento a clientes e venda de máquinas para cartão, asseverando que "que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida," (fl. 1290). Logo, a questão deve ser julgada em desfavor daquele que detém o ônus da prova, no caso o autor, segundo o art. 818, I, da CLT, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (4ª Turma). Acórdão: 0010719-94.2014.5.15.0135. Relator(a): Alexandre Luiz Ramos. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022. Disponível em: Horas Extras. Prova Dividida. Ônus da Prova. Restando dividida a prova oral, a questão deverá ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus probatório. TRT da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100104-35.2021.5.01.0511. Relator(a): Marcia Regina Leal Campos. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021. Disponível em: Demais, ainda que o autor as testemunhas por ele convidadas se refiram à abertura de "conta", esta se refere à "conta de pagamento" prevista no art. 6º, IV da Lei nº 12.865/2013, (a qual não se confunde com a típica conta bancária), e que tem como função viabilizar a execução de transações de pagamento realizadas por meio das máquinas de pagamento. Assim, os elementos de prova não permitem inferir a atuação do autor em atividades típicas de instituições financeiras. E, considerando o enquadramento da parte ré como instituição de pagamento, com atribuições distantes daquelas típicas e privativas de instituições financeiras, não procede o pedido para enquadramento na categoria dos financiários ou dos bancários. Prejudicada a apreciação das matérias relativas à Participação nos Lucros e Resultados - PLR, 13ª cesta alimentação, diferenças salariais decorrentes do salário compatível com a atividade de bancário e pagamento de horas extras além da 6ª diária (art. 224, "caput", da CLT), pois dependentes do enquadramento pleiteado, e ora indeferido. Recurso desprovido. Férias. Conversão em abono pecuniário O autor pede a condenação das rés ao pagamento de 10 dias de férias por ano, em dobro, durante todo o período imprescrito, acrescido de 1/3, em virtude da venda compulsória de 10 dias de férias, por determinação da empresa ré. O juiz indeferiu a pretensão, com os seguintes fundamentos (ID. b0f05fe, fl. 1370): Férias Os documentos apresentados pela reclamada por determinação deste juízo, especialmente os de fls. 1297 e 1300 do pdf completo, comprovam que não havia a proibição do gozo de 30 dias de férias pelo empregado, como alegado pela parte autora. A propósito, embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos. Em razão disso, indefiro o pedido de pagamento de dobra de férias. A conversão em pecúnia de 10 dias de férias é uma possibilidade, diante do que dispõe o art. 143, "caput", da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Cabia ao autor comprovar que a empresa o obrigava a vender 10 dias das férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). As rés juntaram os avisos de férias do autor (ID. 3287760 e seguintes, fls. 923/928). As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao fato de que havia obrigatoriedade de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário: Segunda testemunha indicada pelo autor (ID. 36e0581, fl. 1289): (...); que eram "praticamente" obrigados a vender as férias; que tinham que tirar no máximo 10 dias de férias, mas mesmo assim ficavam com o telefone ligado nesse período; que a depoente, por exemplo, nunca tirou 30 dias de férias; que pode afirmar que o mesmo ocorria com os demais em relação à necessidade de vender as férias, sabendo disso pelas conversas do grupo de WhatsApp; que nesse grupo participavam supervisor, gestores, coordenadores, gerente geral; que pode mencionar o nome de mais executivos que participavam da mesma equipe: FRANCISCO JÚNIOR, DIEGO, WHINDERSON, VLADIMIR SANTOS, KATIANE e JESSICA; que afirma que todos eles tinham que vender as férias nos mesmos moldes da depoente; (...). Testemunha convidada pelas rés (ID. 36e0581, fl. 1291): (...); que o depoente sempre tirava 20 dias de férias e vendia 10 dias, não sabendo informar em relação ao autor; que há empregados que tiram 30 dias de férias; que o empregado tem a liberdade de tirar 30 dias; que pode citar, por exemplo, WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, os quais já tiraram 30 dias de férias; (...). Considerando a divergência dos depoimentos, consta expressamente na ata de audiência que "No tocante às férias, em razão do que foi exposto nos depoimentos das testemunhas e da controvérsia existente nos autos, determino que a reclamada apresente nos autos, no prazo de cinco dias, os recibos de férias dos últimos cinco anos do contrato de trabalho dos empregados WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, sob as penas do art. 400 do CPC." (ID. 36e0581, fl. 1291). As rés, em cumprimento à determinação judicial, apresentaram os documentos de ID. 344ae40 e seguintes (fls. 1297/1327), quais sejam, avisos e recibos de férias dos empregados Wladimir Freitas e Rafael Darco, havendo o apontamento do gozo de 30 dias de férias, pelo primeiro, no período compreendido entre 02/08/21 e 31/08/21 (ID. 344ae40, fl. 1297). Apesar de o autor ter impugnado os documentos, alegando que estes não ostentam a assinatura, comungo do entendimento do juiz, no sentido de que "embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos." (ID. b0f05fe, fl. 1370). Tal circunstância, aliada à divergência identificada nos depoimentos colhidos em audiência, enfraquece a tese autoral acerca da venda compulsória de 10 dias de férias, cuja prova deve ser robusta. Colho jurisprudência: ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS IMPOSTA PELO EMPREGADOR. A coação para venda de férias tem de ser explícita, não se admitindo como tal simples alegações de que no âmbito da empresa há uma cultura padrão de opção pelo abono pecuniário por parte da maioria ou todos os empregados. O empregado deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT. TRT da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010305-11.2019.5.03.0053. Relator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 10/06/2020. Disponível em: FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. ART. 143 DA CLT. VIOLAÇÃO. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é faculdade do trabalhador. Assim, a venda de férias imposta pelo empregador afronta o artigo 143 da CLT, o que traz como consequência o pagamento da dobra. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. À luz do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, é do autor o ônus de provar suas alegações quando constitutivas de seu direito. Se desse ônus não se desincumbiu a parte autora não pode ter a prestação jurisdicional favorável à sua pretensão. Recursos Ordinários conhecidos, negado provimento ao apelo patronal e concedido parcial provimento ao recurso obreiro. TRT da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0017029-32.2016.5.16.0002. Relator(a): Luiz Cosmo da Silva Júnior. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 05/11/2020. Disponível em: Diante disso, considerando o ônus do autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, não há elementos suficientes para deferimento da pretensão. Recurso desprovido. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Indenização O autor pede o reconhecimento do dano moral e a condenação das rés na obrigação de pagar indenização. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1371/1373): Danos morais (...). Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à parte autora comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e o art. 373, inciso I, do CPC. Não há nenhuma prova documental que corrobore a existências de metas abusivas e a cobrança exacerbada de metas, inclusive por meio da prática do assédio moral. Em seus depoimentos, as testemunhas ouvidas por este juízo nada mencionam acerca da abusividade na estipulação das metas. Já no tocante ao assédio moral, há divergência relevante entre os depoimentos. Segundo o autor, em seu depoimento pessoal: (...) A testemunha Evelyne, por sua vez, narrou o seguinte: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) Da análise desses depoimentos, chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio pelo moral pelo superior hierárquico. A testemunha Evelyne, por exemplo, relatou expressões que nem o autor e nem a petição inicial mencionam. Da mesma forma, a testemunha Keila relatou expressões outras, não relatadas nem na petição inicial, nem pelo autor, tampouco pela testemunha Evelyne. Além disso, as condutas de esbravejar e bater na mesa mencionadas pela testemunha Keila não constam nem na tese da petição inicial e nem nas versões narradas pelo o autor e pela testemunha Evelyne. Para comprovar o alegado assédio moral, que se trata de conduta muito grave imposta ao empregador, podendo gerar consequências, inclusive, para o suposto assediador, por meio de ação regressiva, a prova precisa ser robusta, indene de dúvidas. As dissonâncias acima descritas fragilizam sobremaneira a prova produzida pela parte autora, a ponto de não servir para lastrear a sua tese. Além do mais, se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada. Ante todo o exposto, considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus de prova, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela exposição reiterada do empregado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, violando atributos subjetivos do indivíduo, seu patrimônio imaterial, principalmente sua integridade (física e psicológica), honra, imagem. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora por assédio moral e, por conseguinte, o deferimento da indenização por dano moral, exige-se a comprovação da ação lesiva que, deve ser reiterada (assédio moral), do dano sofrido e da culpa patronal, o que cabia ao autor demonstrar. Em depoimento, o autor declarou que havia exigências no ambiente de trabalho quanto ao atingimento de metas, efetuadas por meio de ameaças, as quais se davam em reuniões, por ligações telefônicas e mensagens no aplicativo "whatsapp" (ID. 36e0581, fl. 1286): (...); que a cobrança do supervisor ocorria principalmente nas reuniões, mas também ocorria por ligações e WhatsApp; que havia ameaça de punição para o caso de não atingir as metas, principalmente nas reuniões; que o supervisor dizia, por exemplo, "é melhor seu filho chorar ou o filho do concorrente?". (sublinhados acrescidos) As testemunhas indicadas pelo autor corroboram a tese acerca do tratamento desrespeitoso direcionado aos empregados, havendo divergência no tocante à intensidade das cobranças e das expressões utilizadas (ID. 36e0581, fls. 1288/1289): Depoimento da 1ª testemunha convidada pelo autor: (...); que era o supervisor que fazia a cobrança de metas, por ligação, grupo de WhatsApp e nas reuniões diárias; que na visão da depoente, a cobrança era de forma grosseira e assediadora; que o supervisor usava termos pejorativos nas reuniões, se dirigindo a todos, como, por exemplo: "que tinham que ir para a rota de pau duro" além de palavrões como "porra", "caralho" e outros; que essas expressões, além de serem utilizadas presencialmente, também o eram por escrito, no grupo de WhatsApp; que essa era a forma do supervisor agir com todos, já tendo presenciado ele agir assim como o autor; (...). (sublinhados acrescidos) Depoimento da 2ª testemunha convidada pelo autor: (...) que era o supervisor quem fazia a cobrança de metas, através das reuniões e de ligações; que a cobrança de metas era massacrante; que o supervisor dizia, por exemplo: "se eu colocar um filho meu de seis anos para trabalhar eles fazem melhor que vocês", "basta uma ligação minha para vocês perderem o emprego" ou "com um telefonema eu tiro o pão da mesa de vocês em um segundo"; que ele tinha um tom de diminuir os empregados como profissionais e seres humanas; que o tom de voz era agressivo, esbravejando, batendo na mesa; que ele utilizava expressões pejorativas como "cada um que lamba a sua caceta"; "quero que tudo se foda, quero resultado"; (...). A testemunha indicada pelas rés (ID. 36e0581, fls. 1290) afirmou que o comportamento do superior hierárquico do autor era razoável, voltado apenas ao atingimento das metas: (...); que era o supervisor o responsável por cobrar as metas; que nunca presenciou o supervisor CLAUDIO ou outro se exceder em relação à cobrança das metas, sendo sempre uma orientação para o atingimento dos objetivos e percepção da remuneração variável; que nunca presenciou o referido supervisor proferindo ameaças, expressões pejorativas ou palavrões; que nunca presenciou o referido supervisor batendo na mesa ou gritando; (...). Do exame desses elementos, observa-se que a prova se encontra dividida, no que tange à alegação de assédio moral pelo superior hierárquico do autor, porque as testemunhas arroladas pelo obreiro confirmam a sua tese de que, não apenas o empregado, como também os demais colaboradores eram tratados de maneira desrespeitosa nas cobranças por resultados, enquanto a testemunha convidada pela ré informa que nunca presenciou excesso por parte do supervisor da equipe. Neste sentido, merece destaque a percepção do juiz da instrução, segundo o qual "chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio moral pelo superior hierárquico." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Todavia, entendo que o autor, de fato, não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois, embora as testemunhas por ele arroladas confirmem o tratamento vexatório dirigido aos membros da equipe no que tange ao atingimento das metas de vendas de produtos, não apenas o autor como as suas testemunhas confirmaram que o comportamento do preposto da ré também eram verificado nas mensagens enviadas para o grupo do aplicativo "whatsapp". Logo, comungo do entendimento do juiz no sentido de que "se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Assim, não tendo o autor se desembaraçado do ônus que lhe cabia, diante da ocorrência de prova dividida e da ausência de apresentação das provas documentais citadas - que foram apontadas nos depoimentos, mas não foram anexadas aos autos - não há razão para a reforma da sentença neste aspecto. Recurso desprovido. Trabalho. Uso de veículo próprio. Despesas. Ressarcimento O autor pede a condenação das rés ao pagamento de diferenças pecuniárias pelas despesas com o veículo próprio empregado para o trabalho. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1370/1371): Despesas com veículo A parte autora alega que utilizava veículo próprio de forma habitual para o exercício de suas funções, atendendo à exigência da empregadora para visitas a clientes e cumprimento de metas. Argumenta que tal uso gerava custos elevados com combustível, manutenção e depreciação do veículo, os quais não eram ressarcidos pela reclamada. O autor sustenta que a reclamada auferia benefícios diretos da utilização do veículo particular, razão pela qual deveria arcar com o ressarcimento dos quilômetros rodados, bem como com o pagamento de uma indenização pelo desgaste e depreciação do bem. As reclamadas alegam que não havia obrigatoriedade do uso de veículo próprio, assim como que era fornecida ajuda de custo no valor de R$ 800,00 por mês para fins de deslocamento, seja de veículo próprio, seja de transporte coletivo ou por aplicativo, por opção do empregado. O depoimento da testemunha Alex corroborou a versão da reclamada, senão vejamos: (...) As testemunhas trazidas pela parte autora nada mencionaram acerca dessa matéria, prevalecendo a versão narrada pela testemunha acima referida. Portanto, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e nem tendo o autor comprovado ter gastos superiores a R$ 800,00 por mês a título de deslocamento, não faz jus a qualquer indenização, seja por km rodados, por depreciação de veículo ou por gastos com deslocamentos, sendo improcedentes os pedidos de letras x e x.1 do rol de pedidos da petição inicial. Incontroverso o uso do veículo próprio pelo autor para o trabalho e o pagamento pelas rés de valor para cobertura das despesas. Em depoimento, o preposto das rés declarou: "que não há pagamento de qualquer valor a título de uso de veículo próprio, porque não há exigência; que a reclamada oferece uma ajuda de custo para deslocamento em geral, não sendo um valor fixo, devendo haver uma prestação de contas, sendo limitado a R$ 800,00 por mês; que não sabe precisar se e quanto o reclamante utilizava dessa ajuda." (ID. 36e0581, fl. 1287). Confirmando as informações prestadas pelo preposto, a testemunha convidada pelas rés esclareceu "que o executivo recebe R$ 800,00 reais por mês para deslocamento, podendo usar com combustível ou transporte por aplicativo, precisando apenas enviar o comprovante de abastecimento ou o recibo do aplicativo; que se o gasto ultrapassasse esse valor não haveria pagamento; que não custeio de revisões de veículo, depreciação etc, uma vez que não há obrigatoriedade de uso de veículo próprio." (ID. 36e0581, fl. 1291, sublinhados acrescidos). Considerando que a testemunha arrolada pelas rés confirma não ser obrigatório o uso de veículo próprio e as testemunhas indicadas pelo autor nada informaram sobre o tema, resta comprovada a ausência de obrigatoriedade do uso do referido bem. Em contrapartida, não há comprovação da alegação relacionada à depreciação do veículo ou gastos com deslocamento superiores ao valor pago pela empresa ré. Desta forma, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e não havendo demonstração de perdas pelo uso do bem ou gastos superiores ao valor provido pela ré, não merece reforma a sentença vergastada. Recurso desprovido. Encargos previdenciários e fiscais Aduz o autor que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, haja vista que norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. O juiz assim decidiu a respeito das contribuições previdenciárias devidas em decorrência da condenação (ID. b0f05fe, fls. 1376/1377): Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e às referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Com efeito, os aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias estão há muito tempo pacificados na jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula n. 368 do TST, cujo teor segue transcrito: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O verbete sumular estabelece, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do(a) empregado(a) pelos pagamentos do imposto de renda devido, tampouco da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, não se vislumbrando nesse entendimento violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nada a deferir neste ponto. Recurso ordinário das rés Atividade externa. Horas extras As rés alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT. O juiz entendeu (ID., fls. 1366/1368): Horas extras (...). De início, é importante esclarecer que o art. 62, I, da CLT estabelece exceção ao controle de jornada. Todavia, importa assinalar que, nos termos desse dispositivo, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida, faz-se necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, mas também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. O que se tem é uma mera presunção jurídica de que o empregado não está submetido à fixação e controle de horário, não se sujeitando à regência das regras sobre jornada de trabalho. Frise-se que se trata apenas de uma presunção jurídica, que pode ser afastada por meio de prova hábil, tendente a concluir que o serviço prestado pode ser controlado pelo empregador. Ou seja, havendo a possibilidade de controle, resta descaracterizada a possibilidade de enquadramento como atividade externa. Ademais, segundo o dispositivo celetista acima referido, a condição de atividade externa deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Da análise do contrato de trabalho e da ficha de registro, constata-se que não foi cumprido o requisito formal mencionado no parágrafo anterior. Ao contrário, ambos os documentos previram a jornada de trabalho do autor, fazendo presumir que as condições de trabalho possibilitavam o seu efetivo controle, de maneira que era ônus da reclamada comprovar o contrário. Em depoimento pessoal, o preposto das reclamadas relatou que "que a jornada do reclamante era de segunda a sexta, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, prevista em contrato; que não havia qualquer controle pela empresa dessa jornada, mas apenas orientação para cumprir o horário contratual, inclusive intervalo intrajornada". Vê-se que, na prática (e não apenas no contrato de trabalho e na ficha de registro), o empregador exigia efetivamente o cumprimento de horários, o que é destoante do enquadramento no art. 62, inciso I, da CLT, já que este pressupõe a incompatibilidade do trabalho (externo) com a fixação de jornada. Além disso, a partir do depoimento da testemunha da própria reclamada, Alex, é possível verificar que havia efetivos meios para controle da jornada do autor. Primeiramente, a referida testemunha relatou que havia duas reuniões por dia, sendo uma matinal e outra vespertina. Também declarou a testemunha que, embora houvesse determinação para início da jornada às 9h, era possível o atendimento de clientes antes desse horário ou mesmo no período noturno, havendo comunicação ao supervisor nesses casos. Ademais, todas as visitas eram lanças em aplicativo de vendas fornecido pelo empregador, havendo orientação para que tais registros fossem realizados no momento em que o empregado ainda se encontrava no cliente. Em face do exposto, afasto a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT no presente caso. Incontroverso que a atividade do autor era prestada em ambiente externo. O autor diz, na petição inicial, que trabalhava das 7 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso, a título de intervalo intrajornada(ID. b46a83e, fl. 36). O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. 9a8d9ad, fl. 68), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "resulta afastado o enquadramento do obreiro na exceção legal se a empresa não demonstra a impossibilidade de fiscalizar a jornada do seu empregado externo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000177-59.2022.5.19.0059, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Em razão da potencial violação do art. 818, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalho externo é incompatível com o controle de horário. 2. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pleito de horas extras, por entender que o autor não comprovou o controle da atividade externa, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000739-96.2019.5.07.0030, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do ônus probatório da impossibilidade ou possibilidade de controle de jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. In casu, o Regional considerou ser do empregado o ônus de comprovar que havia a possibilidade de controle de horário da jornada de trabalho pela reclamada. Todavia, é pacífico na jurisprudência do TST que cabe ao empregador comprovar impossibilidade do controle de horário do empregado, em razão da sua atividade. Desse modo, no caso dos autos, a alegação da empresa reclamada de ausência de controle de horário de trabalho do obreiro atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de horário, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalta-se, no entanto, que, conforme entendimento do item III da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada aduzida na petição inicial é relativa e podendo ser elidida por outras provas dos autos. No caso concreto, há prova testemunhal no aspecto, a qual deixou de ser considerada pelo Regional, ante a adoção da tese de que o ônus probatório seria do autor. Por esta razão, as horas extras devem ser calculadas com base na jornada de trabalho informada pela testemunha, qual seja das 8h às 17h48min. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00011124620195050463, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (destaques acrescidos) As testemunhas arroladas pelo autor informaram (ID. 36e0581, fls. 1288/1289) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitava informações acerca das vendas: 1ª testemunha do autor (...); que as visitas eram registradas em tempo real no aplicativo "força de vendas", ainda que não houvesse a concretização da venda; que não poderia deixar de registrar a visita, porque eram cobrados por isso; que não sabe se o sistema permitiria fazer esse registro apenas no fim do dia, porque sempre fazia em tempo real; (...) que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo; que o supervisor acompanhava a rota presencialmente, eventualmente, mas diariamente eram acompanhados por ligação e WhatsApp; que a depoente nunca trabalhou em sábados; que tem conhecimento de que o autor já trabalhou em sábados, sabendo disso através do grupo de whatsapp, por onde tinham que mandar fotos das visitas aos clientes, inclusive; 2ª testemunha do autor (...) que o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta; que aos sábados, o trabalho era das 7h às 12h, duas vezes por mês, no caso do autor; que a depoente trabalhava todos os sábados, das 7h às 16h; que sabe dessas informações porque o supervisor fazia uma escala, repassada nas reuniões presenciais; que as reuniões ocorriam diariamente, de forma presencial e obrigatória a participação; que a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração; (...) que todas as visitas eram registradas no aplicativo "força de vendas", em tempo real; que o sistema não permitia que fosse registrado no final do dia, por exemplo; (...). (destaques acrescidos) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. 36e0581, fls. 1290/1291): Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; que havia uma reunião matinal, iniciando às 9h, bem como uma reunião vespertina, iniciando às 17h30, ambas com duração média de 30min; que a reunião era telepresencial, sendo presencial apenas uma vez por semana; (...) que por determinação da reclamada, o horário de trabalho se iniciaria às 9h, mas não havia proibição de atender um cliente antes desse horário, uma vez que trabalham de forma externa e tem liberdade de programar a visita ao cliente; que quando há uma programação de visita antes do horário normal, geralmente é comunicado ao supervisor; que não era comum ocorrer rota noturna; que poderia ocorrer um atendimento noturno, da mesma forma que mencionou anteriormente em relação ao atendimento antes das 9h, sendo algo pontual, não podendo estabelecer um horário padrão para isso; (...) que por estarem em ambiente totalmente externo, sendo difícil o supervisor controlar os funcionários, havia possibilidade/liberdade do executivo resolver um problema pessoal durante o horário de trabalho, por exemplo; que todas as visitas tinham que ser lançadas no aplicativo "força de vendas", por orientação da empresa; que a orientação é que seja feito o registro ainda dentro do cliente, mas ocorre situações em que o sistema falha e é possível realizar o registro fora do cliente; (destaques acrescidos) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula n. 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido. Horas extras. Supressão de intervalo intrajornada As rés pretendem a reforma da sentença, com a exclusão das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O juiz deferiu "30min por dia laborado de segunda a sexta e nas viagens a serviços, bem como 15min por dia laborado em sábados, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela." (ID. b0f05fe, fl. 1370). É incontroverso que o autor desempenhava suas funções em ambiente externo. Cabia ao autor a prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, sendo esse o entendimento do TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que "era ônus da ré comprovar a concessão do intervalo intrajornada, do qual esta não se desincumbiu". Muito embora se entenda que cabe à reclamada demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo do empregado, o mesmo não ocorre quanto ao intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável ao empregador. Nesse caso, o ônus da prova de sua concessão irregular cabia ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0001433-84.2017.5.05.0032, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido . (TST - E-ED-Ag-RR: 1000364-36.2017.5.02.0435, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) (...). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001396-14.2019.5.02.0045, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaques acrescidos) A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288): "(...) que o intervalo intrajornada só era de 15min a 30min, sendo o tempo suficiente para comer; que a reclamada tinha conhecimento disso, porque tinham que cumprir os cronogramas das visitas, e esse cronograma era acessado pelos supervisores, podendo identificar o tempo de intervalo; que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo;" e a segunda esclareceu que "a depoente usufruía no máximo 15min de intervalo; que a obrigação era apenas comer e voltar ao trabalho, sendo isso uma determinação expressa do supervisor;" (ID. 36e0581, fl. 1289). A testemunha indicada pelas rés disse que era possível a fruição da totalidade do intervalo intrajornada, observado o mínimo legal, afirmando "que é definido o tempo de 1h para intervalo, sendo o horário definido de acordo com a rotina do executivo na rua; que não teria problema do executivo tirar menos de 1h, embora não seja o que normalmente ocorre, pela própria dinâmica de ir num restaurante, pedir o almoço etc;" (ID. 36e0581, fl. 1290). Considerando a ocorrência de prova dividida, diante de depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pelas partes, entendo que o autor não se desvencilhou do seu encargo, não restando comprovado que, por imposição da empresa ou por específica exigência da atividade exercida, o autor estava impossibilitado de usufruir da integralidade do intervalo intrajornada. Desta maneira, dou provimento ao recurso das rés neste aspecto, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Recurso provido. Reflexos das horas extras no RSR. OJ n. 394, da SBDI1 do TST As rés pedem a exclusão dos reflexos das horas extras sobre RSR da condenação. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1370): "Observando que no período a partir de 20 de março de 2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI1 de n. 394, II, deve haver a integração do RSR, após a incidência das horas extras, e dessa integração incide reflexos nas demais verbas salariais, acima mencionadas.". Nos termos da OJ n. 394, da SBDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023 Na petição inicial (ID. b46a83e, fl. 58), o autor requereu a integração das horas extras no RSR e posteriores reflexos: "(...) u.1) reflexo das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:". O contrato de trabalho do autor encontra-se ativo desde 03/02/20, razão pela qual incide o entendimento da OJ n. 394, da SBDI1 do TST, com a observância da limitação temporal prevista no item II do referido entendimento, consoante estabelecido pela sentença. Recurso desprovido. Matéria referente ao recurso do autor, porém deslocada para análise em conjunto com a discussão a respeito das horas extras, suscitada pelas rés Súmula 340 Pretende o autor que não seja aplicado o entendimento da Súmula n. 340 do TST, aduzindo que as horas extras deferidas referem-se a atividades burocráticas e reuniões, sendo devidas as horas trabalhadas acrescidas do respectivo adicional. O juiz entendeu que "Deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O divisor será o 220. Em relação à parte da remuneração variável, observe-se o teor da OJ 397 da SDI1 e da Súmula 340 do C. TST" (ID. b0f05fe, fl. 1370). A jornada de trabalho do empregado foi estabelecida da seguinte maneira (ID. b0f05fe, fl. 1369): Ao analisar os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela trazidas, Evelyn e Keila, percebe-se que todos estão em consonância, no sentido de que a jornada de trabalho se iniciava por volta das 7h/7h30, com reunião matinal, e finalizava por volta das 19h, após a reunião vespertina, nos dias de segunda a sexta. (...) Em razão do exposto, fixo como jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração de horas extras, a indicada na petição inicial: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos, e das 7h às 12h em dois sábados por mês, sem intervalo intrajornada, assim como das 7h às 20h, com 30min de intervalo, uma vez por mês, em razão de viagens a serviço. Como bem restou delineado no depoimento prestado pela 1ª testemunha convidada pelo autor, "o horário de trabalho, em tese, seria das 9h às 17h; que na prática se encontravam por volta das 7h/7h30 para a reunião do início do dia, bem como às 18h para a reunião do final do dia, a qual terminava por volta das 19h;" (ID. 36e0581, fl. 1288), o que foi seguido pela segunda testemunha obreira, segundo a qual "o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta" (ID. 36e0581, fl. 1289), e, mais adiante, que "a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração;" (ID. 36e0581, fl. 1289). Quanto ao tema, a Súmula n. 340 do TST estabelece que o comissionista sujeito a controle de horário tem direito ao adicional de horas extras (no mínimo 50%) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, essa súmula se aplica apenas à parte variável da remuneração. A Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST complementa essa regra para comissionistas mistos, determinando que, para a parte fixa da remuneração, são devidas as horas extras simples acrescidas do adicional. No entanto, se durante a sobrejornada o comissionista misto realiza atividades que não lhe permitem auferir comissões (ex: atividades internas, burocráticas), a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST não se aplicam integralmente. Nestes casos, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Assim, a incidência da Súmula n. 340 deve ser afastada no caso, pois, nas horas laboradas em sobrejornada, o autor realiza atividades que não lhe permitiam auferir comissões (reuniões). Corroborando tal entendimento, colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas daquelas que ensejam a percepção de comissões durante a jornada extraordinária, pelo comissionista misto, torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, sendo inaplicável a Súmula 340 do TST. Julgados, inclusive da SbDI-1/TST. A Tribunal Regional, ao aplicar a Súmula 340 do TST, por entender que as atividades internas do reclamante, como reuniões, estavam relacionadas às vendas, divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (8ª Turma). Acórdão: 0000008-44.2017.5.06.0145. Relator(a): Sergio Pinto Martins. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Recurso provido. Benefício da justiça gratuita Insurgem-se as rés em face do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que o salário do recorrido "supera, E MUITO, os 40% do teto da Previdência Social, conforme documentos juntados nos autos." (ID.689ca70, fl. 1457) e que este não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Na sentença, o juiz deferiu o pedido do autor "Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, na inicial, que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, da CLT," (ID. b0f05fe, fl. 1375). O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. b46a83e, fls. 06/08) e juntou declaração (ID. 7f11c36, fl. 66). O TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), entendeu: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Conforme a tese fixada, em seu item III, ao impugnarem o pedido de concessão dos benefícios da "justiça gratuita" formulado pelo autor, competia às rés a prova da alegação. Estando a impugnação desacompanhada de prova que a respalde, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso desprovido. Prequestionamento Pretendem as rés a expressa manifestação sobre todas as matérias legais ventiladas em suas razões recursais, para fins de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 296 e 297 do TST. Contrariamente ao aludido pleito, é incabível o pronunciamento, um a um, dos dispositivos legais invocados pelas rés, haja vista que, para atingir tal finalidade, é suficiente que as matérias discutidas no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST, verbis: OJ n. 118 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, desde que enfrentadas na decisão judicial todas as matérias aduzidas no recurso, consideram-se prequestionados os dispositivos tidos como violados pelas rés, não sendo necessário citá-los expressamente. Recurso desprovido. Honorários advocatícios. Análise conjunta O autor pede a exclusão da condenação que lhe foi imposta. A rés pedem "a reforma do julgado para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da recorrente, na monta de 15% sobre o valor total bruto das verbas julgadas improcedentes, determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (ID. 689ca70, fl. 1458), requerendo ainda a redução dos honorários a serem pagos ao patrono do autor, a fim de que sejam estabelecidos no percentual de 5%. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1375): Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação do autor, conforme entendeu possível o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, e das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao entendimento de que o demandante, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, estaria isento do pagamento da verba em questão, o STF julgou o mérito da ADI n. 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. A inconstitucionalidade da previsão legal se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Relativamente ao percentual arbitrado, o caput do art. 791-A, da CLT estabelece que a verba pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pelas partes, a razão de 15%. Entendo que a alíquota estabelecida se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Recursos desprovidos. Atualização monetária. Análise conjunta Quanto à atualização do crédito deferido, o autor pede a aplicação do IPCA-E cumulativamente com a Taxa Referencial - TR, na fase pré-judicial; na fase judicial, da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024; e, a partir de 30/8/2024, da metodologia introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. As rés pretendem a reforma da sentença, a fim de afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI. Alega que "importa esclarecer que na taxa SELIC estão incluídos correção monetária e juros, sendo que a manutenção da sentença incorreria na incidência dos juros da SELIC mais os juros previstos no art. 883 da CLT, em cristalino bis in idem" (ID. 689ca70, fl. 1460). Na sentença, o juiz determinou (ID. b0f05fe, fls. 1375/1376): Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17 /10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Não prospera o entendimento manifestado pelo autor quanto à aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% a partir de 30/08/24, porque a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Taxa SELIC deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Desta forma, a sentença se encontra em consonância com as determinações contidas nos referidos dispositivos, não merecendo reforma neste aspecto. Da mesma forma, rejeito o pleito das rés de que sejam afastados os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, porque a sentença aplicou juros e correção monetária na forma prevista na ADC nº 58, do STF, sem que tenha feito menção ao referido dispositivo legal. Recursos desprovidos. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento, para afastar a incidência da Súmula n. 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Conheço do recurso ordinário das rés e lhe dou parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das rés. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para afastar a incidência da Súmula nº 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de JEICKSON DE LIMA CUSTODIO, DRA. MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DA SILVA LAVOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Jeickson De Lima Custodio e outros x Jeickson De Lima Custodio e outros

ID: 263168861

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-20.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) N. 0000875-20.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FINANCIÁRIO. BANCÁRIO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questões em discussão 2. Há quinze questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) definir se o autor deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) estabelecer se houve venda compulsória de férias; (iv) determinar se houve assédio moral; (v) definir se há direito a ressarcimento de despesas com veículo próprio; (vi) definir a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas deferidos; (vii) verificar a aplicação do art. 62, I, da CLT, ao caso; (viii) determinar a existência, ou não, de supressão do intervalo intrajornada; (ix) examinar a aplicabilidade da OJ n. 394, da SBDI-1, do TST; (x) definir a correta aplicação da Súmula n. 340 do TST e da OJ n. 397 da SDI-1 do TST ao cálculo das horas extras do comissionista misto; (xii) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser mantido; (xiii) definir se há prequestionamento de todas as matérias; (xiv) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, considerando a gratuidade da justiça concedida ao autor; (xv) definir os critérios de atualização monetária e juros sobre os créditos deferidos. III. Razões de decidir 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. 4. O enquadramento como financiário ou bancário exige que a empresa exerça atividades típicas de instituição financeira, o que não ocorre com instituições de pagamento, conforme previsão do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013 e jurisprudência majoritária. O autor não demonstrou o exercício de atribuições típicas de financiário ou bancário. 5. A alegação de venda compulsória de férias não se comprovou, sendo a prova oral dividida e insuficiente para demonstrar a obrigatoriedade da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, ônus que incumbia ao autor. 6. A alegação de assédio moral não se comprovou, tendo a prova oral se mostrado dividida e sem a robusta demonstração, em especial diante da ausência de provas documentais de mensagens via "whatsapp", apesar da menção nos depoimentos. 7. O ressarcimento de despesas com veículo próprio foi indeferido pela inexistência de obrigatoriedade do seu uso e ausência de comprovação de gastos superiores ao valor de ajuda de custo fornecida pelas rés. 8. A Lei nº 8.212/1991 (arts. 20, 22, 30, 43) atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incluindo a cota parte do empregado, que será descontada do crédito devido. O empregador, enquanto mero gestor dos descontos e repasse ao Fisco, não é responsabilizado exclusivamente pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 9. O desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda na condenação não viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de obrigação legal do trabalhador, estando o entendimento consolidado na Súmula n. 368 do TST. 10. Para a caracterização da exceção do art. 62, I, da CLT, incumbe à empregadora demonstrar a impossibilidade de controle da jornada, o que não ocorreu. A prova evidenciou controle de jornada por meio de reuniões diárias, supervisão e uso de sistema eletrônico. 11. O autor não comprovou a efetiva supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de trabalhador externo, nos termos da jurisprudência do TST. 12. A majoração do RSR decorrente da integração de horas extras deve repercutir nas demais parcelas salariais, conforme OJ n. 394, da SBDI-1 do TST, aplicável ao período iniciado em 20/03/2023. 13. A Súmula n. 340 do TST prevê o cálculo de horas extras para comissionistas sujeitos a controle de horário, considerando apenas a parte variável da remuneração. A OJ n. 397 da SDI-1 do TST complementa a Súmula 340 para comissionistas mistos, determinando o pagamento de horas extras simples acrescidas do adicional para a parte fixa da remuneração. 14. Quando o comissionista misto realiza atividades que não geram comissão durante a sobrejornada (atividades internas, burocráticas, reuniões), a Súmula 340 e a OJ 397 não se aplicam integralmente. Neste caso, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional ("hora extra cheia"), consoante jurisprudência do TST. 15. O benefício da justiça gratuita foi mantido por falta de prova da ré para impugnar a declaração de hipossuficiência do autor. 16. O prequestionamento de todas as matérias foi considerado atendido, não sendo necessário citar expressamente todos os dispositivos legais. 17. A sucumbência recíproca justifica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% para cada uma, sendo suspensa a exigibilidade da condenação imposta ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme entendimento do STF (ADI n. 5766). 18. A atualização monetária observou os critérios da ADC 58 do STF, aplicando o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial, a Taxa SELIC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e os juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024. IV. Dispositivo 19. Conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dar parcial provimento; Conhecer do recurso ordinário dos rés e lhe dar parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; CLT, arts. 62, I, 74, §2º, 143, 224, 791-A, 840, 818 e 883; CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389 e 406; Lei n. 12.865/2013, arts. 6º, "caput" e §2º; Lei n. 4.595/1964, art. 17; Lei 14.905/24; IN TST n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 129, 296, 297, 340 e 368; SBDI-1, OJ n. 118, 394 e 397; STF, ADC nº 58 e ADI nº 5766. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Jeickson de Lima Custódio, autor, e, em conjunto, por Net+Phone Telecomunicações Ltda., ré principal, e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ré litisconsorte, em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal na presente ação trabalhista. Na sentença (ID. b0f05fe, fls. 1360/1378), o juiz acolheu a preliminar de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". Determinou que os reflexos das parcelas deferidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sejam recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, apurados, no caso das rés, sobre o valor da condenação, e, do autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração do autor (ID. b6c5a55, fls. 1398/1399), acolhidos, conforme sentença de ID. fc754ce (fls. 1400/1401), para "sanando a omissão apontada, determinar que as horas extras sejam calculadas com base nas verbas de natureza salarial consignadas em contracheques, conforme apuração a ser realizada pelo setor de cálculo deste juízo." (fls. 1400/1401). Recurso ordinário do autor (ID. 4b057e0, fls. 1404/1438), no qual sustenta a existência de vínculo empregatício com o réu litisconsorte, defendendo o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Afirma que exercia as atividades típicas dos empregados da PAGSEGURO, a exemplo da concessão de financiamento de microcrédito. Postula "a nulidade do contrato havido com o segundo reclamado, declarando o vínculo empregatício com o primeiro reclamado no período de 03/02/2020 permanecendo vigente até a presente data e os direitos inerentes à categoria dos Bancários, em especial participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 horas semanais, determinando-se a anotação do respectivo contrato de trabalho na CTPS da parte Autora." (fl. 1412). Pondera que suas atividades abrangiam a intermediação financeira, sendo responsável pelas negociações entre clientes e o banco réu (litisconsorte) relativas à concessão de crédito, exercendo tarefas típicas de bancários (análise de contas digitais, investimentos, empréstimos, aplicações, etc). Acrescenta que, conforme enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, as empresas financeiras são equiparadas aos estabelecimentos bancários, devendo ser reconhecido seu enquadramento como bancário ou, em caráter subsidiário, como financiário. Como decorrência do enquadramento, pede a análise da pretensão às horas extras a partir da disposição do "caput" do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a condenação ao pagamento de valores a título de PLR, da 13º cesta alimentação e das diferenças salariais decorrentes da atribuição de salário compatível com a condição de bancário, bem como o seu correto enquadramento sindical. Argumenta que foi demonstrado que era obrigado a converter 10 dias de férias em abono pecuniário, pelo que pede a condenação das rés ao pagamento das férias não gozadas de forma integral e a dobra do pagamento relativo aos 10 dias de abono pecuniário mais 1/3. Arrazoa que estava submetido a cobranças abusivas (abordagem grosseira e ameaças públicas de demissão), o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho, sendo devido o reconhecimento do dano moral e a obrigação das rés ao pagamento de indenização. Pretende o afastamento da Súmula n. 340 do TST, sob o argumento de que o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Assevera que o risco do negócio é do empregador, e que comprovou a exigência das rés quanto ao emprego de veículo próprio para o desempenho de suas tarefas, não tendo sido ressarcido das despesas com o veículo, sendo devidas as diferenças. Pede que seja excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés. Reclama o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas pretendidas. Aduz que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, porque norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. Requer, para fins de atualização do crédito, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial; na fase judicial, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/8/2024, a aplicação da metodologia introduzida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil - CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Requer o provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 689ca70, fls. 1441/1461) no qual sustentam que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, e dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil - CPC, deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT, pois ele foi contratado para o desempenho de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Sustentam que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Pontuam que "Não há falar em integrações nos DSR's, e consequente direito ao pagamento de diferenças, tendo em vista o fato de que o recorrido recebia salário mensal, no qual já está incluído o pagamento dos DSR's." (fl. 1457). Aduzem que o autor não preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedem a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, em favor do seu patrono, "determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (fl. 1458) e a redução da condenação que lhes foi imposta para 5%. Pretendem a reforma da sentença para afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial. Postulam a expressa manifestação sobre as matérias recursais, para fins de prequestionamento. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 51101a3, fls. 1531/1559) e do autor (ID. 30b0ac1, fls. 1560/1573). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do autor Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 23/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. a997aa5 e 248b432, fls. 63/64). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. No tocante ao FGTS, pugna o autor pela condenação das rés ao pagamento da verba sobre todas as parcelas reclamadas na demanda, requerendo "a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3." (ID. 4b057e0, fl. 1435). Todavia, a condenação limita-se ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada;" (ID. b0f05fe, fl. 1377), constando expressamente que "Além disso, os reflexos das parcelas acima deferidas no FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora." (ID. b0f05fe, fl. 1378). Desta forma, havendo expressa referência, no comando sentencial, acerca da condenação ao pagamento das verbas citadas com reflexos em FGTS, não se observa interesse recursal do autor no tópico. Recurso parcialmente conhecido. Recurso ordinário das rés Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, as rés interpuseram recurso ordinário em 28/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bcc1215 e d212de4, fls. 743/747; ID. f656c5a e e7ea228, fls. 771/777). Preparo recursal efetuado (ID. 8d902de e seguintes, fls. 1462/1465). Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de apreciação unicamente quanto ao primeiro tópico do recurso das rés. Recurso ordinário das rés Petição inicial. Limitação do valor da condenação As rés sustentam que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O juiz consignou o seguinte entendimento (ID. b0f05fe, fls. 1360/1361): Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que "a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda, o CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi nesse sentido que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada ao valor postulado na petição inicial, pois, mesmo que o autor quantifique cada pedido sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e da disposição do art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido. Recurso ordinário do autor Contrato de trabalho. Enquadramento. Financiário. Bancário O autor pede enquadramento como bancário ou, subsidiariamente, como financiário. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1363/1366): Enquadramento como financiário ou bancário (...) Pois bem. A parte autora não apresentou nenhuma prova documental que corroborasse as suas afirmações de que se incluía dentre as suas atribuições a oferta de produtos ligados à concessão de financiamento de microcrédito e outros empréstimos, abertura de contas bancárias, concessão de investimentos, assessoria em aplicações etc. Por outro lado, a política de metas de id. eccf557 - segundo a qual a política de remuneração por metas visava o incremento do volume total de pagamentos (TPV), margem de contribuição (MC), e outros indicadores financeiros, com base no plano corporativo aprovado pela PagSeguro - sugere que as atribuições do autor estavam relacionadas à prospecção de clientes e venda de terminais de pagamento da PagSeguro, como sustentado pela reclamada. Pontue-se que tal documento não foi impugnado pela parte autora em sua validade. No que se refere ao pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, cabe destacar que tal pretensão não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos e na legislação aplicável. Conforme restou evidenciado no presente processo, a reclamada PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. não exerce atividades típicas de instituição bancária ou financeira, mas atua como instituição de pagamento, regulamentada pelo Banco Central nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.865/13. Tal legislação delimita as atribuições das instituições de pagamento, que se restringem à prestação de serviços de pagamento e recebimento, não se enquadrando na definição de instituição financeira prevista no artigo 17 da Lei nº 4.595/64. De acordo com o conjunto probatório, o reclamante exercia atividades vinculadas à comercialização de terminais eletrônicos de pagamento, popularmente conhecidos como "maquininhas". Essas tarefas envolviam visitas comerciais para prospectar clientes e negociar a utilização de produtos oferecidos pela reclamada, sendo certo que as funções desempenhadas pelo autor não envolviam a manutenção de contas bancárias, concessão de crédito ou administração de cartões de crédito, características imprescindíveis para o enquadramento na categoria de bancário ou financiário. Ademais, a alegação de que as atividades da reclamada seriam fraudulentas ou que haveria desvirtuamento do vínculo empregatício para ocultar relação típica de instituição financeira também não restou demonstrada. A reclamada PagSeguro é claramente delimitada em sua função de instituição de pagamento, e quaisquer serviços que envolvam contas bancárias digitais são operacionalizados pelo PagBank, entidade distinta e que não figura como parte na presente lide. Essa separação entre as atividades da PagSeguro e do PagBank foi corroborada pela jurisprudência do C. TST em caso semelhante, no qual se concluiu que a PagSeguro não realiza atividades típicas de instituições financeiras, limitando-se à gestão de serviços de pagamento, sem que houvesse comprovação de fraude na relação jurídica. Ressalto ainda que, segundo o acórdão do C. TST no processo nº TST-Ag-AIRR-1000942-62.2020.5.02.0089, a equiparação à condição de bancário ou financiário não se presume, sendo imprescindível prova robusta acerca da prática de atividades privativas dessas categorias. No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovassem que suas atividades fossem vinculadas àquelas funções, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, cabe destacar que os depoimentos das testemunhas não estão em consenso, fragilizando a qualidade da prova. A testemunha Evelyne relatou que o autor ofertava produtos financeiros, como antecipação de recebíveis, cartões de crédito e empréstimos, além de atuar como gerente de contas. Em contrapartida, a testemunha Alex negou a comercialização ou envolvimento do autor com esses produtos, atribuindo tais funções exclusivamente à empresa. Essa divergência reflete falta de consenso entre os depoimentos sobre a real extensão das atividades executadas pelo autor, particularmente no que diz respeito à oferta de produtos financeiros além da comercialização das maquininhas. Essa contradição impacta na análise do pedido de enquadramento do autor como bancário ou financiário, uma vez que as atividades financeiras específicas são elementos essenciais para fundamentar tal equiparação, prejudicando, assim, quem tinha o ônus da prova. Por fim, ainda que se alegue a aplicação do princípio da isonomia, este não é cabível no presente caso, uma vez que nem o empregador formal, NET+PHONE Telecomunicações Ltda., nem a tomadora dos serviços, PagSeguro, desenvolvem atividades inerentes ao ramo financeiro típico que fundamentariam a aplicação das normas coletivas das categorias pleiteadas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, por ausência de suporte fático e jurídico que ampare tal pretensão, mantendo-se as relações contratuais nos moldes originalmente estabelecidos entre as partes. Por via de consequência, indefiro os pedidos relacionados à aplicação das convenções coletivas da categoria dos bancários ou financiários ao contrato de trabalho do autor, notadamente os itens k, l, m , q, r, s, e t do rol de pedidos da petição inicial. O autor foi contratado pela ré principal em 03/02/2020, consoante anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 9a8d9ad, fl. 68), encontrando-se o ajuste em pleno vigor. Tendo em vista ser incontroversa a existência de grupo econômico entre as rés, reputo inócua a investigação quanto à existência, ou não, de contrato de trabalho direto do autor com a litisconsorte (Súmula n. 129, do TST), limitando-se a discussão acerca das características das atividades desempenhadas pelo autor contratado pela ré principal. O enquadramento sindical do empregado se dá com base na atividade preponderante da empresa, de forma que a atuação em atividades periféricas não faz com que ela seja enquadrada em categoria diversa. Em contestação (ID. 569c3be, fls. 778/841), as rés defendem que a PagSeguro Internet é uma instituição de pagamento, tratando-se de empresa especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por meio de vários instrumentos, estando "regulada pelo Banco Central do Brasil nos exatos termos do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/13 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis, como comprova a certidão do Banco Central do Brasil, abaixo colacionada:" (fl. 790). No estatuto social do réu litisconsorte (ID. c3f8cef, fls. 752/758), o objeto social da empresa está descrito da seguinte forma (fl. 752): i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; iv) O licenciamento de software; v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior. O art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013, prevê a diferença entre as instituições de pagamento e as instituições financeiras, indicando que aquelas não podem realizar atividades privativas destas: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento; V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. §1º. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. §2º. É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. O art. 17 da Lei n. 4.595/1964 estabelece as atividades exclusivas das instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento), localizam-se informações acerca das características de uma instituição de pagamento: O que é instituição de pagamento? Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Importante lembrar que serviços de pagamento são prestados não só por IPs, mas também por instituições financeiras, especialmente bancos, financeiras e cooperativas de crédito. (...) Instituições de pagamento não são instituições financeiras, portanto não podem realizar atividades privativas destas instituições, como empréstimos e financiamentos. Ainda assim, estão sujeitas à supervisão do Banco Central. Devem constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima. (sublinhados acrescidos) Também no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ips), consta a informação de que é possível às instituições de pagamento (credenciadoras ou subcredenciadoras) a realização da operação de "antecipação de recebíveis", a qual se caracteriza "pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento". O réu litisconsorte se encontra autorizado pelo BCB para a atividade "Instituição de Pagamento, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, a praticar operações permitidas às instituições da espécie" (ID. 569c3be, fl. 790). A fim de averiguar se as atribuições do autor se enquadram no rol previsto para instituições de pagamento ou se a sua atuação se amolda àquela própria das instituições financeiras, convém analisar os esclarecimentos colhidos em audiência. Em depoimento, o autor afirmou (ID. 36e0581, fl. 1286): que tinha como atribuições cadastramento de clientes na pagseguro, abrindo uma conta bancária na pagbank; que fazia a venda de máquinas de cartão de crédito; que era responsável pela carteira de clientes, oferecendo e vendendo seguros de vida, cartão de crédito e empréstimos; que não tinha as certificações CPA10 ou CPA20, já que não era exigido, mas tinha cursos de lavagem de dinheiro, proteção de dados e outros; que não fez curso vinculado ao BACEN; que o depoente poderia alterar as taxas das maquinetas dos clientes, de acordo com o faturamento do cliente; que a PAGseguro dava a autonomia para aumentar ou diminuir as taxas de acordo com o cliente, dentro de um limite estabelecido pelas reclamadas; que o depoente não fazia a prospecção de clientes apenas para ofertar maquineta de cartão de crédito; que o cliente precisava do depoente para poder negociar as taxas da maquineta do cartão de crédito; que não tinha certificado da SUSEP; (...) (sublinhados acrescidos) O preposto das rés declarou (ID. 36e0581, fls. 1286/1287); "(...); que o reclamante ofertava máquinas de cartão, apenas; que o reclamante não ofertava empréstimo; que o reclamante não ofertava ou negociava a antecipação de recebíveis, o que é feito por um setor próprio da reclamada; que as taxas da maquineta não era negociadas pelo reclamante, já que eram pré estabelecidas pela empresa, de acordo com o perfil do cliente, que apenas aderia; que a máquina de cartão é atrelada a abertura de uma 'conta reserva', cujo processo de abertura é feito pelo próprio cliente, sem necessidade de atuação do executivo; (...) que o pagseguro não é banco, mas sim instituição de pagamentos, não tendo autorizações de operar igual a um banco, mas tem autorização do bacen para determinadas operações; que o código do pagseguro é 290; que o reclamante não poderia ofertar produtos de outros instituições financeiras; que o cliente não precisa necessariamente abrir a 'conta reserva' mencionada, podendo cadastrar uma conta bancária de outra instituição; que não teria diferença de taxas ou benefícios a depender do cliente abrir ou não a chamada 'conta reserva';"(sublinhados acrescidos). A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288) "que trabalhou na pagseguro, como consultora de vendas, vendendo maquininhas e outros produtos financeiras; (...) que a máquina de cartão de crédito era a porta de entrada para outros produtos; que recebiam uma região para prospectar clientes; que tanto atendia clientes que já estavam na carteira, como fazia a prospecção de novos clientes na região; que após o potencial cliente adquiria a maquineta, a depoente tinha a atribuição de ofertar outros produtos a ele, como conta bancária, antecipação de recebíveis, cartão de créditos e empréstimos; que além disso, ficavam atuando como se fossem um gerente de contas do clientes, dando o suporte que precisavam; (...) que só vendiam produtos da pagseguro; que no ato da contratação da maquineta, era gerada automaticamente uma conta bancária, assim como era gerada a possibilidade do cliente ter cartão de crédito ou débito; (...) que a depoente não ofertava investimentos financeiros; (...).". A testemunha arrolada pelas rés esclareceu "Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; (...) que o reclamante era executivo de vendas e tinha a missão de prospectar clientes no mercado e ofertar o produto principal, que era a adquirência, para que os clientes pudessem ofertar a possibilidade de vendas por meio das maquinetas; que em algum momento, chegaram a ofertar um produto chamado "Poupar automático", que era um investimento que o cliente poderia contratar; que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida, produtos estes que eram tratados diretamente com a empresa; que não havia nenhum curso fazendo referência ao BACEN; (...) que o depoente não tinha acesso à movimentação financeira da conta cliente; que o executivo tinha a informação do faturamento do cliente pelo "força de vendas", mas não ao extrato;" (ID. 36e0581, fls. 1290/1291). Da análise dos depoimentos, verifica-se que a prova oral se encontra dividida, uma vez que a testemunha convidada pelo autor confirma a sua tese de que era atribuição dos executivos a vendas de "maquininhas" e a oferta de outros produtos financeiros, a exemplo de cartão de crédito e empréstimos, enquanto a testemunha indicada pelas rés ratifica que as atividades do executivo de vendas estão restritas ao atendimento a clientes e venda de máquinas para cartão, asseverando que "que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida," (fl. 1290). Logo, a questão deve ser julgada em desfavor daquele que detém o ônus da prova, no caso o autor, segundo o art. 818, I, da CLT, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (4ª Turma). Acórdão: 0010719-94.2014.5.15.0135. Relator(a): Alexandre Luiz Ramos. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022. Disponível em: Horas Extras. Prova Dividida. Ônus da Prova. Restando dividida a prova oral, a questão deverá ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus probatório. TRT da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100104-35.2021.5.01.0511. Relator(a): Marcia Regina Leal Campos. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021. Disponível em: Demais, ainda que o autor as testemunhas por ele convidadas se refiram à abertura de "conta", esta se refere à "conta de pagamento" prevista no art. 6º, IV da Lei nº 12.865/2013, (a qual não se confunde com a típica conta bancária), e que tem como função viabilizar a execução de transações de pagamento realizadas por meio das máquinas de pagamento. Assim, os elementos de prova não permitem inferir a atuação do autor em atividades típicas de instituições financeiras. E, considerando o enquadramento da parte ré como instituição de pagamento, com atribuições distantes daquelas típicas e privativas de instituições financeiras, não procede o pedido para enquadramento na categoria dos financiários ou dos bancários. Prejudicada a apreciação das matérias relativas à Participação nos Lucros e Resultados - PLR, 13ª cesta alimentação, diferenças salariais decorrentes do salário compatível com a atividade de bancário e pagamento de horas extras além da 6ª diária (art. 224, "caput", da CLT), pois dependentes do enquadramento pleiteado, e ora indeferido. Recurso desprovido. Férias. Conversão em abono pecuniário O autor pede a condenação das rés ao pagamento de 10 dias de férias por ano, em dobro, durante todo o período imprescrito, acrescido de 1/3, em virtude da venda compulsória de 10 dias de férias, por determinação da empresa ré. O juiz indeferiu a pretensão, com os seguintes fundamentos (ID. b0f05fe, fl. 1370): Férias Os documentos apresentados pela reclamada por determinação deste juízo, especialmente os de fls. 1297 e 1300 do pdf completo, comprovam que não havia a proibição do gozo de 30 dias de férias pelo empregado, como alegado pela parte autora. A propósito, embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos. Em razão disso, indefiro o pedido de pagamento de dobra de férias. A conversão em pecúnia de 10 dias de férias é uma possibilidade, diante do que dispõe o art. 143, "caput", da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Cabia ao autor comprovar que a empresa o obrigava a vender 10 dias das férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). As rés juntaram os avisos de férias do autor (ID. 3287760 e seguintes, fls. 923/928). As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao fato de que havia obrigatoriedade de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário: Segunda testemunha indicada pelo autor (ID. 36e0581, fl. 1289): (...); que eram "praticamente" obrigados a vender as férias; que tinham que tirar no máximo 10 dias de férias, mas mesmo assim ficavam com o telefone ligado nesse período; que a depoente, por exemplo, nunca tirou 30 dias de férias; que pode afirmar que o mesmo ocorria com os demais em relação à necessidade de vender as férias, sabendo disso pelas conversas do grupo de WhatsApp; que nesse grupo participavam supervisor, gestores, coordenadores, gerente geral; que pode mencionar o nome de mais executivos que participavam da mesma equipe: FRANCISCO JÚNIOR, DIEGO, WHINDERSON, VLADIMIR SANTOS, KATIANE e JESSICA; que afirma que todos eles tinham que vender as férias nos mesmos moldes da depoente; (...). Testemunha convidada pelas rés (ID. 36e0581, fl. 1291): (...); que o depoente sempre tirava 20 dias de férias e vendia 10 dias, não sabendo informar em relação ao autor; que há empregados que tiram 30 dias de férias; que o empregado tem a liberdade de tirar 30 dias; que pode citar, por exemplo, WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, os quais já tiraram 30 dias de férias; (...). Considerando a divergência dos depoimentos, consta expressamente na ata de audiência que "No tocante às férias, em razão do que foi exposto nos depoimentos das testemunhas e da controvérsia existente nos autos, determino que a reclamada apresente nos autos, no prazo de cinco dias, os recibos de férias dos últimos cinco anos do contrato de trabalho dos empregados WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, sob as penas do art. 400 do CPC." (ID. 36e0581, fl. 1291). As rés, em cumprimento à determinação judicial, apresentaram os documentos de ID. 344ae40 e seguintes (fls. 1297/1327), quais sejam, avisos e recibos de férias dos empregados Wladimir Freitas e Rafael Darco, havendo o apontamento do gozo de 30 dias de férias, pelo primeiro, no período compreendido entre 02/08/21 e 31/08/21 (ID. 344ae40, fl. 1297). Apesar de o autor ter impugnado os documentos, alegando que estes não ostentam a assinatura, comungo do entendimento do juiz, no sentido de que "embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos." (ID. b0f05fe, fl. 1370). Tal circunstância, aliada à divergência identificada nos depoimentos colhidos em audiência, enfraquece a tese autoral acerca da venda compulsória de 10 dias de férias, cuja prova deve ser robusta. Colho jurisprudência: ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS IMPOSTA PELO EMPREGADOR. A coação para venda de férias tem de ser explícita, não se admitindo como tal simples alegações de que no âmbito da empresa há uma cultura padrão de opção pelo abono pecuniário por parte da maioria ou todos os empregados. O empregado deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT. TRT da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010305-11.2019.5.03.0053. Relator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 10/06/2020. Disponível em: FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. ART. 143 DA CLT. VIOLAÇÃO. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é faculdade do trabalhador. Assim, a venda de férias imposta pelo empregador afronta o artigo 143 da CLT, o que traz como consequência o pagamento da dobra. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. À luz do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, é do autor o ônus de provar suas alegações quando constitutivas de seu direito. Se desse ônus não se desincumbiu a parte autora não pode ter a prestação jurisdicional favorável à sua pretensão. Recursos Ordinários conhecidos, negado provimento ao apelo patronal e concedido parcial provimento ao recurso obreiro. TRT da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0017029-32.2016.5.16.0002. Relator(a): Luiz Cosmo da Silva Júnior. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 05/11/2020. Disponível em: Diante disso, considerando o ônus do autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, não há elementos suficientes para deferimento da pretensão. Recurso desprovido. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Indenização O autor pede o reconhecimento do dano moral e a condenação das rés na obrigação de pagar indenização. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1371/1373): Danos morais (...). Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à parte autora comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e o art. 373, inciso I, do CPC. Não há nenhuma prova documental que corrobore a existências de metas abusivas e a cobrança exacerbada de metas, inclusive por meio da prática do assédio moral. Em seus depoimentos, as testemunhas ouvidas por este juízo nada mencionam acerca da abusividade na estipulação das metas. Já no tocante ao assédio moral, há divergência relevante entre os depoimentos. Segundo o autor, em seu depoimento pessoal: (...) A testemunha Evelyne, por sua vez, narrou o seguinte: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) Da análise desses depoimentos, chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio pelo moral pelo superior hierárquico. A testemunha Evelyne, por exemplo, relatou expressões que nem o autor e nem a petição inicial mencionam. Da mesma forma, a testemunha Keila relatou expressões outras, não relatadas nem na petição inicial, nem pelo autor, tampouco pela testemunha Evelyne. Além disso, as condutas de esbravejar e bater na mesa mencionadas pela testemunha Keila não constam nem na tese da petição inicial e nem nas versões narradas pelo o autor e pela testemunha Evelyne. Para comprovar o alegado assédio moral, que se trata de conduta muito grave imposta ao empregador, podendo gerar consequências, inclusive, para o suposto assediador, por meio de ação regressiva, a prova precisa ser robusta, indene de dúvidas. As dissonâncias acima descritas fragilizam sobremaneira a prova produzida pela parte autora, a ponto de não servir para lastrear a sua tese. Além do mais, se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada. Ante todo o exposto, considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus de prova, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela exposição reiterada do empregado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, violando atributos subjetivos do indivíduo, seu patrimônio imaterial, principalmente sua integridade (física e psicológica), honra, imagem. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora por assédio moral e, por conseguinte, o deferimento da indenização por dano moral, exige-se a comprovação da ação lesiva que, deve ser reiterada (assédio moral), do dano sofrido e da culpa patronal, o que cabia ao autor demonstrar. Em depoimento, o autor declarou que havia exigências no ambiente de trabalho quanto ao atingimento de metas, efetuadas por meio de ameaças, as quais se davam em reuniões, por ligações telefônicas e mensagens no aplicativo "whatsapp" (ID. 36e0581, fl. 1286): (...); que a cobrança do supervisor ocorria principalmente nas reuniões, mas também ocorria por ligações e WhatsApp; que havia ameaça de punição para o caso de não atingir as metas, principalmente nas reuniões; que o supervisor dizia, por exemplo, "é melhor seu filho chorar ou o filho do concorrente?". (sublinhados acrescidos) As testemunhas indicadas pelo autor corroboram a tese acerca do tratamento desrespeitoso direcionado aos empregados, havendo divergência no tocante à intensidade das cobranças e das expressões utilizadas (ID. 36e0581, fls. 1288/1289): Depoimento da 1ª testemunha convidada pelo autor: (...); que era o supervisor que fazia a cobrança de metas, por ligação, grupo de WhatsApp e nas reuniões diárias; que na visão da depoente, a cobrança era de forma grosseira e assediadora; que o supervisor usava termos pejorativos nas reuniões, se dirigindo a todos, como, por exemplo: "que tinham que ir para a rota de pau duro" além de palavrões como "porra", "caralho" e outros; que essas expressões, além de serem utilizadas presencialmente, também o eram por escrito, no grupo de WhatsApp; que essa era a forma do supervisor agir com todos, já tendo presenciado ele agir assim como o autor; (...). (sublinhados acrescidos) Depoimento da 2ª testemunha convidada pelo autor: (...) que era o supervisor quem fazia a cobrança de metas, através das reuniões e de ligações; que a cobrança de metas era massacrante; que o supervisor dizia, por exemplo: "se eu colocar um filho meu de seis anos para trabalhar eles fazem melhor que vocês", "basta uma ligação minha para vocês perderem o emprego" ou "com um telefonema eu tiro o pão da mesa de vocês em um segundo"; que ele tinha um tom de diminuir os empregados como profissionais e seres humanas; que o tom de voz era agressivo, esbravejando, batendo na mesa; que ele utilizava expressões pejorativas como "cada um que lamba a sua caceta"; "quero que tudo se foda, quero resultado"; (...). A testemunha indicada pelas rés (ID. 36e0581, fls. 1290) afirmou que o comportamento do superior hierárquico do autor era razoável, voltado apenas ao atingimento das metas: (...); que era o supervisor o responsável por cobrar as metas; que nunca presenciou o supervisor CLAUDIO ou outro se exceder em relação à cobrança das metas, sendo sempre uma orientação para o atingimento dos objetivos e percepção da remuneração variável; que nunca presenciou o referido supervisor proferindo ameaças, expressões pejorativas ou palavrões; que nunca presenciou o referido supervisor batendo na mesa ou gritando; (...). Do exame desses elementos, observa-se que a prova se encontra dividida, no que tange à alegação de assédio moral pelo superior hierárquico do autor, porque as testemunhas arroladas pelo obreiro confirmam a sua tese de que, não apenas o empregado, como também os demais colaboradores eram tratados de maneira desrespeitosa nas cobranças por resultados, enquanto a testemunha convidada pela ré informa que nunca presenciou excesso por parte do supervisor da equipe. Neste sentido, merece destaque a percepção do juiz da instrução, segundo o qual "chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio moral pelo superior hierárquico." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Todavia, entendo que o autor, de fato, não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois, embora as testemunhas por ele arroladas confirmem o tratamento vexatório dirigido aos membros da equipe no que tange ao atingimento das metas de vendas de produtos, não apenas o autor como as suas testemunhas confirmaram que o comportamento do preposto da ré também eram verificado nas mensagens enviadas para o grupo do aplicativo "whatsapp". Logo, comungo do entendimento do juiz no sentido de que "se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Assim, não tendo o autor se desembaraçado do ônus que lhe cabia, diante da ocorrência de prova dividida e da ausência de apresentação das provas documentais citadas - que foram apontadas nos depoimentos, mas não foram anexadas aos autos - não há razão para a reforma da sentença neste aspecto. Recurso desprovido. Trabalho. Uso de veículo próprio. Despesas. Ressarcimento O autor pede a condenação das rés ao pagamento de diferenças pecuniárias pelas despesas com o veículo próprio empregado para o trabalho. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1370/1371): Despesas com veículo A parte autora alega que utilizava veículo próprio de forma habitual para o exercício de suas funções, atendendo à exigência da empregadora para visitas a clientes e cumprimento de metas. Argumenta que tal uso gerava custos elevados com combustível, manutenção e depreciação do veículo, os quais não eram ressarcidos pela reclamada. O autor sustenta que a reclamada auferia benefícios diretos da utilização do veículo particular, razão pela qual deveria arcar com o ressarcimento dos quilômetros rodados, bem como com o pagamento de uma indenização pelo desgaste e depreciação do bem. As reclamadas alegam que não havia obrigatoriedade do uso de veículo próprio, assim como que era fornecida ajuda de custo no valor de R$ 800,00 por mês para fins de deslocamento, seja de veículo próprio, seja de transporte coletivo ou por aplicativo, por opção do empregado. O depoimento da testemunha Alex corroborou a versão da reclamada, senão vejamos: (...) As testemunhas trazidas pela parte autora nada mencionaram acerca dessa matéria, prevalecendo a versão narrada pela testemunha acima referida. Portanto, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e nem tendo o autor comprovado ter gastos superiores a R$ 800,00 por mês a título de deslocamento, não faz jus a qualquer indenização, seja por km rodados, por depreciação de veículo ou por gastos com deslocamentos, sendo improcedentes os pedidos de letras x e x.1 do rol de pedidos da petição inicial. Incontroverso o uso do veículo próprio pelo autor para o trabalho e o pagamento pelas rés de valor para cobertura das despesas. Em depoimento, o preposto das rés declarou: "que não há pagamento de qualquer valor a título de uso de veículo próprio, porque não há exigência; que a reclamada oferece uma ajuda de custo para deslocamento em geral, não sendo um valor fixo, devendo haver uma prestação de contas, sendo limitado a R$ 800,00 por mês; que não sabe precisar se e quanto o reclamante utilizava dessa ajuda." (ID. 36e0581, fl. 1287). Confirmando as informações prestadas pelo preposto, a testemunha convidada pelas rés esclareceu "que o executivo recebe R$ 800,00 reais por mês para deslocamento, podendo usar com combustível ou transporte por aplicativo, precisando apenas enviar o comprovante de abastecimento ou o recibo do aplicativo; que se o gasto ultrapassasse esse valor não haveria pagamento; que não custeio de revisões de veículo, depreciação etc, uma vez que não há obrigatoriedade de uso de veículo próprio." (ID. 36e0581, fl. 1291, sublinhados acrescidos). Considerando que a testemunha arrolada pelas rés confirma não ser obrigatório o uso de veículo próprio e as testemunhas indicadas pelo autor nada informaram sobre o tema, resta comprovada a ausência de obrigatoriedade do uso do referido bem. Em contrapartida, não há comprovação da alegação relacionada à depreciação do veículo ou gastos com deslocamento superiores ao valor pago pela empresa ré. Desta forma, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e não havendo demonstração de perdas pelo uso do bem ou gastos superiores ao valor provido pela ré, não merece reforma a sentença vergastada. Recurso desprovido. Encargos previdenciários e fiscais Aduz o autor que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, haja vista que norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. O juiz assim decidiu a respeito das contribuições previdenciárias devidas em decorrência da condenação (ID. b0f05fe, fls. 1376/1377): Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e às referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Com efeito, os aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias estão há muito tempo pacificados na jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula n. 368 do TST, cujo teor segue transcrito: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O verbete sumular estabelece, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do(a) empregado(a) pelos pagamentos do imposto de renda devido, tampouco da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, não se vislumbrando nesse entendimento violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nada a deferir neste ponto. Recurso ordinário das rés Atividade externa. Horas extras As rés alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT. O juiz entendeu (ID., fls. 1366/1368): Horas extras (...). De início, é importante esclarecer que o art. 62, I, da CLT estabelece exceção ao controle de jornada. Todavia, importa assinalar que, nos termos desse dispositivo, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida, faz-se necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, mas também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. O que se tem é uma mera presunção jurídica de que o empregado não está submetido à fixação e controle de horário, não se sujeitando à regência das regras sobre jornada de trabalho. Frise-se que se trata apenas de uma presunção jurídica, que pode ser afastada por meio de prova hábil, tendente a concluir que o serviço prestado pode ser controlado pelo empregador. Ou seja, havendo a possibilidade de controle, resta descaracterizada a possibilidade de enquadramento como atividade externa. Ademais, segundo o dispositivo celetista acima referido, a condição de atividade externa deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Da análise do contrato de trabalho e da ficha de registro, constata-se que não foi cumprido o requisito formal mencionado no parágrafo anterior. Ao contrário, ambos os documentos previram a jornada de trabalho do autor, fazendo presumir que as condições de trabalho possibilitavam o seu efetivo controle, de maneira que era ônus da reclamada comprovar o contrário. Em depoimento pessoal, o preposto das reclamadas relatou que "que a jornada do reclamante era de segunda a sexta, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, prevista em contrato; que não havia qualquer controle pela empresa dessa jornada, mas apenas orientação para cumprir o horário contratual, inclusive intervalo intrajornada". Vê-se que, na prática (e não apenas no contrato de trabalho e na ficha de registro), o empregador exigia efetivamente o cumprimento de horários, o que é destoante do enquadramento no art. 62, inciso I, da CLT, já que este pressupõe a incompatibilidade do trabalho (externo) com a fixação de jornada. Além disso, a partir do depoimento da testemunha da própria reclamada, Alex, é possível verificar que havia efetivos meios para controle da jornada do autor. Primeiramente, a referida testemunha relatou que havia duas reuniões por dia, sendo uma matinal e outra vespertina. Também declarou a testemunha que, embora houvesse determinação para início da jornada às 9h, era possível o atendimento de clientes antes desse horário ou mesmo no período noturno, havendo comunicação ao supervisor nesses casos. Ademais, todas as visitas eram lanças em aplicativo de vendas fornecido pelo empregador, havendo orientação para que tais registros fossem realizados no momento em que o empregado ainda se encontrava no cliente. Em face do exposto, afasto a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT no presente caso. Incontroverso que a atividade do autor era prestada em ambiente externo. O autor diz, na petição inicial, que trabalhava das 7 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso, a título de intervalo intrajornada(ID. b46a83e, fl. 36). O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. 9a8d9ad, fl. 68), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "resulta afastado o enquadramento do obreiro na exceção legal se a empresa não demonstra a impossibilidade de fiscalizar a jornada do seu empregado externo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000177-59.2022.5.19.0059, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Em razão da potencial violação do art. 818, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalho externo é incompatível com o controle de horário. 2. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pleito de horas extras, por entender que o autor não comprovou o controle da atividade externa, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000739-96.2019.5.07.0030, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do ônus probatório da impossibilidade ou possibilidade de controle de jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. In casu, o Regional considerou ser do empregado o ônus de comprovar que havia a possibilidade de controle de horário da jornada de trabalho pela reclamada. Todavia, é pacífico na jurisprudência do TST que cabe ao empregador comprovar impossibilidade do controle de horário do empregado, em razão da sua atividade. Desse modo, no caso dos autos, a alegação da empresa reclamada de ausência de controle de horário de trabalho do obreiro atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de horário, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalta-se, no entanto, que, conforme entendimento do item III da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada aduzida na petição inicial é relativa e podendo ser elidida por outras provas dos autos. No caso concreto, há prova testemunhal no aspecto, a qual deixou de ser considerada pelo Regional, ante a adoção da tese de que o ônus probatório seria do autor. Por esta razão, as horas extras devem ser calculadas com base na jornada de trabalho informada pela testemunha, qual seja das 8h às 17h48min. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00011124620195050463, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (destaques acrescidos) As testemunhas arroladas pelo autor informaram (ID. 36e0581, fls. 1288/1289) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitava informações acerca das vendas: 1ª testemunha do autor (...); que as visitas eram registradas em tempo real no aplicativo "força de vendas", ainda que não houvesse a concretização da venda; que não poderia deixar de registrar a visita, porque eram cobrados por isso; que não sabe se o sistema permitiria fazer esse registro apenas no fim do dia, porque sempre fazia em tempo real; (...) que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo; que o supervisor acompanhava a rota presencialmente, eventualmente, mas diariamente eram acompanhados por ligação e WhatsApp; que a depoente nunca trabalhou em sábados; que tem conhecimento de que o autor já trabalhou em sábados, sabendo disso através do grupo de whatsapp, por onde tinham que mandar fotos das visitas aos clientes, inclusive; 2ª testemunha do autor (...) que o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta; que aos sábados, o trabalho era das 7h às 12h, duas vezes por mês, no caso do autor; que a depoente trabalhava todos os sábados, das 7h às 16h; que sabe dessas informações porque o supervisor fazia uma escala, repassada nas reuniões presenciais; que as reuniões ocorriam diariamente, de forma presencial e obrigatória a participação; que a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração; (...) que todas as visitas eram registradas no aplicativo "força de vendas", em tempo real; que o sistema não permitia que fosse registrado no final do dia, por exemplo; (...). (destaques acrescidos) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. 36e0581, fls. 1290/1291): Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; que havia uma reunião matinal, iniciando às 9h, bem como uma reunião vespertina, iniciando às 17h30, ambas com duração média de 30min; que a reunião era telepresencial, sendo presencial apenas uma vez por semana; (...) que por determinação da reclamada, o horário de trabalho se iniciaria às 9h, mas não havia proibição de atender um cliente antes desse horário, uma vez que trabalham de forma externa e tem liberdade de programar a visita ao cliente; que quando há uma programação de visita antes do horário normal, geralmente é comunicado ao supervisor; que não era comum ocorrer rota noturna; que poderia ocorrer um atendimento noturno, da mesma forma que mencionou anteriormente em relação ao atendimento antes das 9h, sendo algo pontual, não podendo estabelecer um horário padrão para isso; (...) que por estarem em ambiente totalmente externo, sendo difícil o supervisor controlar os funcionários, havia possibilidade/liberdade do executivo resolver um problema pessoal durante o horário de trabalho, por exemplo; que todas as visitas tinham que ser lançadas no aplicativo "força de vendas", por orientação da empresa; que a orientação é que seja feito o registro ainda dentro do cliente, mas ocorre situações em que o sistema falha e é possível realizar o registro fora do cliente; (destaques acrescidos) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula n. 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido. Horas extras. Supressão de intervalo intrajornada As rés pretendem a reforma da sentença, com a exclusão das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O juiz deferiu "30min por dia laborado de segunda a sexta e nas viagens a serviços, bem como 15min por dia laborado em sábados, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela." (ID. b0f05fe, fl. 1370). É incontroverso que o autor desempenhava suas funções em ambiente externo. Cabia ao autor a prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, sendo esse o entendimento do TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que "era ônus da ré comprovar a concessão do intervalo intrajornada, do qual esta não se desincumbiu". Muito embora se entenda que cabe à reclamada demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo do empregado, o mesmo não ocorre quanto ao intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável ao empregador. Nesse caso, o ônus da prova de sua concessão irregular cabia ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0001433-84.2017.5.05.0032, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido . (TST - E-ED-Ag-RR: 1000364-36.2017.5.02.0435, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) (...). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001396-14.2019.5.02.0045, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaques acrescidos) A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288): "(...) que o intervalo intrajornada só era de 15min a 30min, sendo o tempo suficiente para comer; que a reclamada tinha conhecimento disso, porque tinham que cumprir os cronogramas das visitas, e esse cronograma era acessado pelos supervisores, podendo identificar o tempo de intervalo; que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo;" e a segunda esclareceu que "a depoente usufruía no máximo 15min de intervalo; que a obrigação era apenas comer e voltar ao trabalho, sendo isso uma determinação expressa do supervisor;" (ID. 36e0581, fl. 1289). A testemunha indicada pelas rés disse que era possível a fruição da totalidade do intervalo intrajornada, observado o mínimo legal, afirmando "que é definido o tempo de 1h para intervalo, sendo o horário definido de acordo com a rotina do executivo na rua; que não teria problema do executivo tirar menos de 1h, embora não seja o que normalmente ocorre, pela própria dinâmica de ir num restaurante, pedir o almoço etc;" (ID. 36e0581, fl. 1290). Considerando a ocorrência de prova dividida, diante de depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pelas partes, entendo que o autor não se desvencilhou do seu encargo, não restando comprovado que, por imposição da empresa ou por específica exigência da atividade exercida, o autor estava impossibilitado de usufruir da integralidade do intervalo intrajornada. Desta maneira, dou provimento ao recurso das rés neste aspecto, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Recurso provido. Reflexos das horas extras no RSR. OJ n. 394, da SBDI1 do TST As rés pedem a exclusão dos reflexos das horas extras sobre RSR da condenação. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1370): "Observando que no período a partir de 20 de março de 2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI1 de n. 394, II, deve haver a integração do RSR, após a incidência das horas extras, e dessa integração incide reflexos nas demais verbas salariais, acima mencionadas.". Nos termos da OJ n. 394, da SBDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023 Na petição inicial (ID. b46a83e, fl. 58), o autor requereu a integração das horas extras no RSR e posteriores reflexos: "(...) u.1) reflexo das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:". O contrato de trabalho do autor encontra-se ativo desde 03/02/20, razão pela qual incide o entendimento da OJ n. 394, da SBDI1 do TST, com a observância da limitação temporal prevista no item II do referido entendimento, consoante estabelecido pela sentença. Recurso desprovido. Matéria referente ao recurso do autor, porém deslocada para análise em conjunto com a discussão a respeito das horas extras, suscitada pelas rés Súmula 340 Pretende o autor que não seja aplicado o entendimento da Súmula n. 340 do TST, aduzindo que as horas extras deferidas referem-se a atividades burocráticas e reuniões, sendo devidas as horas trabalhadas acrescidas do respectivo adicional. O juiz entendeu que "Deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O divisor será o 220. Em relação à parte da remuneração variável, observe-se o teor da OJ 397 da SDI1 e da Súmula 340 do C. TST" (ID. b0f05fe, fl. 1370). A jornada de trabalho do empregado foi estabelecida da seguinte maneira (ID. b0f05fe, fl. 1369): Ao analisar os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela trazidas, Evelyn e Keila, percebe-se que todos estão em consonância, no sentido de que a jornada de trabalho se iniciava por volta das 7h/7h30, com reunião matinal, e finalizava por volta das 19h, após a reunião vespertina, nos dias de segunda a sexta. (...) Em razão do exposto, fixo como jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração de horas extras, a indicada na petição inicial: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos, e das 7h às 12h em dois sábados por mês, sem intervalo intrajornada, assim como das 7h às 20h, com 30min de intervalo, uma vez por mês, em razão de viagens a serviço. Como bem restou delineado no depoimento prestado pela 1ª testemunha convidada pelo autor, "o horário de trabalho, em tese, seria das 9h às 17h; que na prática se encontravam por volta das 7h/7h30 para a reunião do início do dia, bem como às 18h para a reunião do final do dia, a qual terminava por volta das 19h;" (ID. 36e0581, fl. 1288), o que foi seguido pela segunda testemunha obreira, segundo a qual "o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta" (ID. 36e0581, fl. 1289), e, mais adiante, que "a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração;" (ID. 36e0581, fl. 1289). Quanto ao tema, a Súmula n. 340 do TST estabelece que o comissionista sujeito a controle de horário tem direito ao adicional de horas extras (no mínimo 50%) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, essa súmula se aplica apenas à parte variável da remuneração. A Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST complementa essa regra para comissionistas mistos, determinando que, para a parte fixa da remuneração, são devidas as horas extras simples acrescidas do adicional. No entanto, se durante a sobrejornada o comissionista misto realiza atividades que não lhe permitem auferir comissões (ex: atividades internas, burocráticas), a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST não se aplicam integralmente. Nestes casos, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Assim, a incidência da Súmula n. 340 deve ser afastada no caso, pois, nas horas laboradas em sobrejornada, o autor realiza atividades que não lhe permitiam auferir comissões (reuniões). Corroborando tal entendimento, colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas daquelas que ensejam a percepção de comissões durante a jornada extraordinária, pelo comissionista misto, torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, sendo inaplicável a Súmula 340 do TST. Julgados, inclusive da SbDI-1/TST. A Tribunal Regional, ao aplicar a Súmula 340 do TST, por entender que as atividades internas do reclamante, como reuniões, estavam relacionadas às vendas, divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (8ª Turma). Acórdão: 0000008-44.2017.5.06.0145. Relator(a): Sergio Pinto Martins. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Recurso provido. Benefício da justiça gratuita Insurgem-se as rés em face do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que o salário do recorrido "supera, E MUITO, os 40% do teto da Previdência Social, conforme documentos juntados nos autos." (ID.689ca70, fl. 1457) e que este não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Na sentença, o juiz deferiu o pedido do autor "Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, na inicial, que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, da CLT," (ID. b0f05fe, fl. 1375). O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. b46a83e, fls. 06/08) e juntou declaração (ID. 7f11c36, fl. 66). O TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), entendeu: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Conforme a tese fixada, em seu item III, ao impugnarem o pedido de concessão dos benefícios da "justiça gratuita" formulado pelo autor, competia às rés a prova da alegação. Estando a impugnação desacompanhada de prova que a respalde, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso desprovido. Prequestionamento Pretendem as rés a expressa manifestação sobre todas as matérias legais ventiladas em suas razões recursais, para fins de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 296 e 297 do TST. Contrariamente ao aludido pleito, é incabível o pronunciamento, um a um, dos dispositivos legais invocados pelas rés, haja vista que, para atingir tal finalidade, é suficiente que as matérias discutidas no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST, verbis: OJ n. 118 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, desde que enfrentadas na decisão judicial todas as matérias aduzidas no recurso, consideram-se prequestionados os dispositivos tidos como violados pelas rés, não sendo necessário citá-los expressamente. Recurso desprovido. Honorários advocatícios. Análise conjunta O autor pede a exclusão da condenação que lhe foi imposta. A rés pedem "a reforma do julgado para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da recorrente, na monta de 15% sobre o valor total bruto das verbas julgadas improcedentes, determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (ID. 689ca70, fl. 1458), requerendo ainda a redução dos honorários a serem pagos ao patrono do autor, a fim de que sejam estabelecidos no percentual de 5%. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1375): Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação do autor, conforme entendeu possível o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, e das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao entendimento de que o demandante, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, estaria isento do pagamento da verba em questão, o STF julgou o mérito da ADI n. 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. A inconstitucionalidade da previsão legal se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Relativamente ao percentual arbitrado, o caput do art. 791-A, da CLT estabelece que a verba pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pelas partes, a razão de 15%. Entendo que a alíquota estabelecida se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Recursos desprovidos. Atualização monetária. Análise conjunta Quanto à atualização do crédito deferido, o autor pede a aplicação do IPCA-E cumulativamente com a Taxa Referencial - TR, na fase pré-judicial; na fase judicial, da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024; e, a partir de 30/8/2024, da metodologia introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. As rés pretendem a reforma da sentença, a fim de afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI. Alega que "importa esclarecer que na taxa SELIC estão incluídos correção monetária e juros, sendo que a manutenção da sentença incorreria na incidência dos juros da SELIC mais os juros previstos no art. 883 da CLT, em cristalino bis in idem" (ID. 689ca70, fl. 1460). Na sentença, o juiz determinou (ID. b0f05fe, fls. 1375/1376): Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17 /10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Não prospera o entendimento manifestado pelo autor quanto à aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% a partir de 30/08/24, porque a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Taxa SELIC deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Desta forma, a sentença se encontra em consonância com as determinações contidas nos referidos dispositivos, não merecendo reforma neste aspecto. Da mesma forma, rejeito o pleito das rés de que sejam afastados os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, porque a sentença aplicou juros e correção monetária na forma prevista na ADC nº 58, do STF, sem que tenha feito menção ao referido dispositivo legal. Recursos desprovidos. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento, para afastar a incidência da Súmula n. 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Conheço do recurso ordinário das rés e lhe dou parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das rés. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para afastar a incidência da Súmula nº 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de JEICKSON DE LIMA CUSTODIO, DRA. MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DA SILVA LAVOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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