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Processo nº 0000683-53.2025.8.26.0069

ID: 335141010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-53.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN AGUIAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-53.2025.8.26.0069 (processo principal 1000004-36.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - VISTOS. Tratando-se de… Processo 0000683-53.2025.8.26.0069 (processo principal 1000004-36.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 719,72 (SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Estado De São Paulo x Isaac Pavaneti Dos Santos

ID: 335392762

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000004-74.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISAAC PAVANETI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000004-74.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isaac Pavaneti dos Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000004-74.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isaac Pavaneti dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP) - Caroline Fernandes Reis (OAB: 434637/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carmosita Santos Da Silva Ferraz x Bruno Ramos Saad e outros

ID: 316095446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-88.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSITA SANTOS DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

BRUNO RAMOS SAAD BRUNO RAMOS SAAD ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000004-88.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carmosita Santos da Silva Ferraz - Bruno Ramos Saad - - Bruno Ramos Saad Odontologia Especializada Lt… Processo 1000004-88.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carmosita Santos da Silva Ferraz - Bruno Ramos Saad - - Bruno Ramos Saad Odontologia Especializada Ltda - Vistos em saneador. 1 Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. 1.1 - Cediço que a simples afirmação, por pessoa natural, de hipossuficiênciaeconômico-financeira reveste-se de presunção relativa (juris tantum) de verdade. Todavia, odireito deve ser negado, ou ulteriormente cassado, mediante prova em contrário (CPC, artigo 99,§§ 2º e 3º). In casu, verifica-se que a decisão inicial que concedeu o direito à gratuidade de justiça à parte Autora foi fundamentada nos documentos carreados pela própria, havendo fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para presumir a incapacidade de tais partes para suportarem as despesas e custas processuais, o que não restou derruído pelas rés. Assim, tendo em vista que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas referente à situação financeira da parte impugnada, apta a alterar a situação probatória que serviu de base para a decisão inicial de deferimento, deve ser mantido o benefício concedido. Nesse sentido: "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade desse benefício, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Apelante não comprovou que o apelado tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefício concedido. Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelaçãonº0008369-38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10ª Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). 2 A controvérsia que demanda dilação probatória reside na existência ou não de defeitos e vícios apontados pela Autora e a forma de solução, sob o ponto de vista técnico, razão pela qual defiro a produção de prova pericial. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. 3 - Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 4 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o(a) perito(a) Diego Augusto Guerra para os trabalhos. 4.1 - Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão custeados pelas partes rés (art. 95, CPC), que deverão comprovar o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em desfavor do omisso. 4.2 - Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 5 Após as manifestações acima, intime-se o(a) i. Perito(a) para dar início aos trabalhos. 5.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 5.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 6 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. Porto Ferreira, 01 de julho de 2025. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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João Pedro Da Cunha x O Juízo

ID: 315361678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cruzeiro do Oeste Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002922-82.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DA CUNHA

Polo Passivo:

O JUíZO

Conclusão

Advogados:

DÉBORA CAMILA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº 0002922-82.2025.8.16.0077 I. Trata-se de "Ação de Autorização Judicial com Pedido de Alvará para Venda de Bem Imóvel com Tutela de Urgência" ajuizada por JOÃO PEDRO DA CUNHA, devidamente representado por sua curadora, TEREZA CANDIDA DA SILVA CUNHA. A parte autora almeja obter autorização judicial para a alienação de um imóvel de propriedade do curatelado, situado na comarca de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo (mov. 1.11), com o intuito de utilizar os recursos financeiros para custear a conclusão da construção de uma nova residência no município de Tuneiras do Oeste/PR, para onde se mudaram para residir próximo aos filhos. Contudo, falece competência a este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cruzeiro do Oeste para apreciar e julgar o pedido. II. Conforme se extrai da documentação acostada à petição inicial (mov. 1.12), a interdição de JOÃO PEDRO DA CUNHA foi decretada em sentença proferida em 02/02/2017, com trânsito em julgado em 11/04/2017, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul/SP (Processo nº 1000004-45.2016.8.26.0653), que nomeou TEREZA CANDIDA DA SILVA CUNHA como sua curadora definitiva. A competência para processar e julgar o pedido de autorização para a venda de um imóvel pertencente a uma pessoa submetida à curatela é do juízo que decretou a interdição e nomeou o curador. Cuida-se de uma competência funcional, estabelecida por conexão, sendo o pedido de alvará judicial para a alienação de bens um procedimento acessório e dependente do processo principal de curatela. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CURATELADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A INTERDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA AFERIR AS CONTAS DO CURADOR E INSPECIONAR A CURADORIA DE BENS. (TJPR - 6ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 14.02.2017) Adicionalmente, o art. 553 do CPC, ao determinar que a prestação de contas do curador seja realizada perante o juízo da interdição, reforça a lógica de que este mesmo juízo deve ser o responsável por autorizar os atos que geram o dever de prestar contas – como a alienação de bens –, concentrando nele toda a supervisão patrimonial para a máxima proteção do curatelado. Destarte, a lógica é que o magistrado que acompanha o processo de curatela já detém todo o histórico do caso, conhece as necessidades do curatelado e as condições em que o múnus foi estabelecido. Tal fato lhe confere os melhores subsídios para avaliar se a venda do imóvel atende, de fato, ao melhor interesse do incapaz, bem como para exercer sua função fiscalizatória sobre os atos do curador, incluindo a posterior prestação de contas. Portanto, a petição deveria ter sido distribuída por dependência aos autos da ação de interdição. A simples mudança de domicílio do curatelado não possui o condão de alterar a competência para a prática de atos jurisdicionais acessórios e diretamente vinculados à curatela. É também da jurisprudência paranaense: Direito processual civil. Alvará judicial relacionado aos autos de curatela. [...] Competência do Juízo em que tramitou o pedido de nomeação de curador. Interesses do curatelado e poder fiscalizador. Preservação. [...] A mudança de domicílio do interditado não justifica a alteração do juízo competente, pois não há prejuízo aos interesses do incapaz. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0104680-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 24.03.2025) III. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul/SP, juízo competente para a causa, com as nossas homenagens. IV. Baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

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Processo nº 1000004-37.2024.4.01.3905

ID: 316527114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-37.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANANDA VITORIA DIAS DE MORAIS

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JESSICA BATISTA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000004-37.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000004-37.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA VITORIA DIAS DE MORAIS - GO74989 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Aparecida dos Santos, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (Id 2161432413), ficou constatado que a parte autora possui deficiência, todavia, essa doença, moléstia ou lesão não gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Com relação à manifestação após a juntada do laudo pericial (Id 2182313942), não foram desenvolvidos argumentos capazes de infirmar a conclusão exarada pelo perito judicial, a qual foi clara, completa e firmada por profissional detentor do conhecimento técnico para tanto, tendo sido esclarecidos todos os itens imprescindíveis ao caso, os quais são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1000004-58.2025.8.26.0482

ID: 322985544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PIRONDI PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1000004-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Pirondi Pinto de Almeida - istos. Fls. 75/78 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Ev… Processo 1000004-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Pirondi Pinto de Almeida - istos. Fls. 75/78 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Evandro Pirondi Pinto de Almeida em face da r. sentença de fls. 71/72. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. É rigoroso consignar que o entendimento manifestado nos embargos está desatualizado e, portanto, em desacordo com o teor da Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11.608/2003, que regulamenta o pagamento da taxa judiciária no estado de São Paulo. De fato, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é evidente que não houve a prestação de nenhum serviço de natureza forense, posto que antes mesmo que fosse praticado qualquer ato processual relevante, o processo foi extinto sem resolução do mérito, sendo cancelada distribuição, que seria o seu fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2008. No caso dos autos, contudo, a cobrança da taxa judiciária conforme determinado na sentença obedece às alterações na Lei de Custas implementadas com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023 que, dentre as suas disposições, acrescentou o inciso XIV ao art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2008, criando, como fato gerador de uma nova taxa, o cancelamento de processos. Note-se que tanto a distribuição de processos como o cancelamento da distribuição, a partir do advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, são tributados, uma vez que tais eventos são fatos geradores de obrigações tributárias diversas, não havendo qualquer equívoco no decisum embargado. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da parte autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos do artigo 2º, xiv, da lei 11.608/2003, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000427-31.2024.8.26.0004; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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Alefer Santos Silva e outros x Abb Cred Cobranca E Informacoes Cadastrais Eireli - Me e outros

ID: 324919273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000004-32.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEFER SANTOS SILVA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME CORONA PROMOTORA EIRELI FRATELLI PROMOTORA EIRELI HEBERT VIEIRA PROMOTORA CRED DIGITAL LTDA VIEIRA CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL ALMEIDA SANTOS

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HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA

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NATALIA KAORI IGAKI

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000004-32.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEFER SANTOS SILVA RECLAMADO: FRATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000004-32.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEFER SANTOS SILVA RECLAMADO: FRATELLI PROMOTORA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dadc990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEFER SANTOS SILVA

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Helder Prado Sampaio e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 337868982

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000004-65.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO OLIVIA SALES DA COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000004-65.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OLIVIA SALES DA COSTA BEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000004-65.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OLIVIA SALES DA COSTA BEZERRA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b8d688 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ROSILDA DUARTE GONCALVES em face de SUPERMERCADO HIROTA LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.993,50, das quais fica isenta, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 99.675,11. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Helder Prado Sampaio e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 337869023

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000004-65.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO OLIVIA SALES DA COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000004-65.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OLIVIA SALES DA COSTA BEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000004-65.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OLIVIA SALES DA COSTA BEZERRA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b8d688 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ROSILDA DUARTE GONCALVES em face de SUPERMERCADO HIROTA LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.993,50, das quais fica isenta, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 99.675,11. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIVIA SALES DA COSTA BEZERRA

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A. A. F. x U. C. C. De T. M.

ID: 307777520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-96.2025.8.26.0631

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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Processo 1000004-96.2025.8.26.0631 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.F. - U.C.C.T.M. - Vistos. Fls. 110/114: Conforme se verifica dos autos, a ré apresentou clinicas q… Processo 1000004-96.2025.8.26.0631 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.F. - U.C.C.T.M. - Vistos. Fls. 110/114: Conforme se verifica dos autos, a ré apresentou clinicas que pertencem à sua rede credenciada, visando o atendimento do autor. O autor, a seu turno, discordou das indicações justificando que a clinica Vivencia-Psiquiatria dinâmica e geriatria e o Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaia (Psiquiatria), não são aptas a seu tratamento. Conforme constou de forma clara na tutela concedida a fls. 53, "... à míngua de informação formal de que a ré possua clínica apta na rede referenciada para dar continuidade ao tratamento do autor, está poderá,quando de sua citação, informar nestes autos no prazo para defesa, eventual clinica credenciada em sua rede desde compatível com as necessidades clinicas do autor para análise de uma possível transferência, caso reverso, poderá o autor permanecer, onde se encontra atualmente internado de acordo com relatório de fls. 44" Em análise dos autos, verifica-se que não há negativa da requerida em custear o tratamento indicando clínicas, das quais cabe à parte autora demonstrar divergência concreta com os estabelecimentos e pleitear alguma outra medida em face da operadora de saúde. Assim, embora a internação de urgência fosse necessária e, concedida a tutela diante da situação que se apresentava, não se pode negar que a ré apresentou clínicas credenciadas, as quais não estão desqualificadas em qualquer aspecto. Em palavras diversas, diante da manifestação expressa da operadora, não questionando a recusa de cobertura, mas indicando clínica credenciada para receber o paciente, a situação se modificou. Diante desse novo quadro fático, não pode ser a ré obrigada a permanecer custeando o tratamento indefinidamente em uma clínica não credenciada, atentando-se que a parte autora não apresentou qualquer relatório médico específico pormenorizado que justifique sua internação na clinica em que se encontra nas oportunidades em que se manifestou nos autos (fls. 229/230 e 233/234). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para cobertura integral de internação psiquiátrica em clínica particular não credenciada por operadora de plano de saúde. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há obrigatoriedade de cobertura da internação psiquiátrica em clínica particular não pertencente à rede credenciada da operadora de saúde. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde deve garantir o tratamento conforme o contrato, podendo definir uma rede credenciada, salvo inexistência de estabelecimentos adequados na rede conveniada. 4. O agravante não comprovou a recusa de atendimento nos hospitais indicados nem a inexistência de estrutura compatível para o tratamento, além da plausibilidade jurídica da pretensão. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a cobrir tratamento em clínica particular não credenciada quando há estabelecimento disponível na rede conveniada. 2. A tutela antecipada exige prova robusta da negativa indevida da operadora." Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citadas: Lei 9.656/98, art. 12, II; CPC, arts. 373, I; 300. STJ, AgInt no REsp 1.733.013/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/08/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177193-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (destaquei). Assim, revogo a tutela de urgência no sentido de determinar o custeio do autor na clínica em que se encontra (Instituto Especializado Noah Ltda), sem prejuízo da manutenção das obrigações anteriores à prolação desta decisão, devendo o autor ser transferido para uma das clinica indicadas da rede credenciada/ré (fls. 111), sendo certo que, se optar por permanecer onde se encontrava (por livre opção), deve se sujeitar ao custeio parcial (mesmo valor da clínica credenciada - reembolso parcial), respeitados os limites do contrato. A medida preserva o exato sinalagma do contrato, não permitindo o desequilíbrio em favor de qualquer das partes, matéria de ordem pública. Deverá a requerida informar nos autos data e disponibilidade da transferência, evitando-se novos empasses quanto a autorizações e divergências entre as partes, com intimação do autor assim que vinda referida informação. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a necessidade e pertinência destas e, para fins do artigo 357, do CPC, garantindo-se a cooperação entre as partes, indiquem os pontos que entendem controvertidos, sob pena de indeferimento da prova. Em caso de postulação pela prova oral, apresentem rol de testemunhas. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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