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"1000004-07.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Resultados para "1000004-07.2022.5.02.0442"

Jeronimo Da Silva Flehr e outros x Conceos Companhia Nacional De Obras Comercio Energia E Servicos Ltda e outros

ID: 280322334

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001438-96.2022.5.12.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DA SILVA FLEHR JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

CONCEOS COMPANHIA NACIONAL DE OBRAS COMERCIO ENERGIA E SERVICOS LTDA KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LAUTER FREDO EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANA AMALIA APPELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001438-96.2022.5.12.0045 RECORRENTE: JERONIMO DA SILVA FLEHR RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001438-96.2022.5.12.0045 RECORRENTE: JERONIMO DA SILVA FLEHR RECORRIDO: KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001438-96.2022.5.12.0045 (ROT) RECORRENTE: JERONIMO DA SILVA FLEHR RECORRIDO: KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI , LAUTER FREDO EMPREENDIMENTOS LTDA, CONCEOS COMPANHIA NACIONAL DE OBRAS COMERCIO ENERGIA E SERVICOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ART. 467 DA CLT. CONFISSÃO E REVELIA. Sendo revel e confesso o réu, é cabível a incidência da multa definida no art. 467 da CLT, nos moldes do que dispõe a Súmula 69 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JERÔNIMO DA SILVA FLEHR e recorridos KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI E OUTROS. Inconformado com a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Elton Antônio de Salles Filho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre o autor a esta Corte Revisora. Pugna pela reforma da decisão quanto à multa do art. 467 da CLT e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões não são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA Postula, o recorrente, a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT Alega que, sendo as recorridas revéis e confessas quanto à matéria de fato, é incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Dispõe o art. 467 da CLT: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). Quanto à verba em questão, alterando posicionamento anteriormente adotado, que se baseava na interpretação restritiva das normas que implicam imposição de sanções, passei a aplicar o entendimento previsto na Súmula n. 69 do TST, que assim dispõe: RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) Nesse sentido, destaco os seguintes julgados oriundos do TST: JUNTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 69/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11511-35.2016.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SÚMULA 69 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da Súmula 69 desta Corte: " a partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)." No caso concreto, a parte reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato nos termos do artigo 844 da CLT. Neste contexto, o Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pagamento da multa a que alude o artigo 467 da CLT, por entender inaplicável para os casos de revelia, contraria o entendimento consubstanciado na súmula referida . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000004-39.2019.5.02.0045, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso em apreço, houve a declaração de revelia e aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato à reclamada. Assim, é devida a incidência da multa requerida, conforme o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema. Diante do exposto, dou provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, pugnando a autora a sua majoração para o importe de 15%. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, entendo que o percentual arbitrado (10%) se mostra adequado ao nível mais reduzido de complexidade da causa e à resumida dilação probatória realizada do feito, pelo que é incabível a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO DA SILVA FLEHR

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Jeronimo Da Silva Flehr e outros x Conceos Companhia Nacional De Obras Comercio Energia E Servicos Ltda e outros

ID: 280322363

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001438-96.2022.5.12.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DA SILVA FLEHR JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

CONCEOS COMPANHIA NACIONAL DE OBRAS COMERCIO ENERGIA E SERVICOS LTDA KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LAUTER FREDO EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANA AMALIA APPELT

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1000004-07.2022.5.02.0442"

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