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Processo nº 0824660-64.2024.8.20.5106

ID: 326156728

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824660-64.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo n°: 0824660-64.2024.8.20.5106 Parte autora: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA Parte ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo n°: 0824660-64.2024.8.20.5106 Parte autora: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Sem Relatório. Em breve síntese, a parte Autora relata que necessitou de internação médica de urgência em UTI, mas teve a solicitação negada. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo que a Ré seja compelida a liminarmente, custear a internação; bem como todos os exames necessários; no mérito, a confirmação da liminar, além de por danos morais. Tutela de urgência deferida. É o breve resumo dos fatos. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Ressalto que resta consolidado o entendimento de que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Igualmente, conforme se extrai do artigo 35 da Lei n.º 9.656/98, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Ainda dispõe a súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”. Ao analisar o mérito, com razão parcial, o Autor. Dos documentos acostados, percebe-se a relação jurídica do Autor com a Ré, que se iniciou em 27/09/2024 (Id 134472336), e que o Autor necessitou de internação de urgência, a qual foi negada pela Demandada sob pretexto de não cumprimento de carência contratual (Id 134472337 e 134472338), o que configura conduta ilícita e abusiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência. Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 40696) (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8.26.0545, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Ora, o prazo contratual de carência para urgência e emergência não pode ultrapassar 24 horas da contratação do plano de saúde, segundo disposto na lei de regência sobre o tema, bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios. No caso aqui em deslinde, o Demandante, embora fizesse pouco tempo de adesão ao plano contratado, já havia superado as 24 horas necessárias para caso necessitasse de atendimento de urgência, mas mesmo assim teve a solicitação negada, numa clara demonstração de abuso por parte da Ré. Desse modo, ante a fundamentação exposta, verifico que merece a tutela de urgência ser confirmada, passando este Juízo à análise da condenação da Demandada em danos morais. No caso analisado, faz jus a parte Autora à compensação por danos morais. É que, constatada a conduta ilícita é de rigor a reparação pelos danos daí advindos, porquanto a negativa da internação ocorreu em momento de urgência, o que afasta a tese de carência contratual, além de ser um momento de extrema vulnerabilidade da parte Autora em virtude de seu quadro de saúde. Assim, entendo que a conduta da Ré caracterizou violação ao direito de personalidade do Demandante a justificar sua reparação. A hipótese, portanto, decisivamente, não é de simples aborrecimento, mas de abalo emocional e psíquico gerado pela desproteção causada pela negativa da cirurgia em caráter de urgência. Nesse sentido: Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A RÉ na obrigação de pagar quantia certa à parte autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com aplicação da taxa SELIC, a partir da data desta Sentença. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P.R.I. Glycya Soares de Lira Costa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data de assinatura no sistema. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0824660-64.2024.8.20.5106

ID: 326140825

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824660-64.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000004-07.2022.5.02.0442"

Processo nº 0824660-64.2024.8.20.5106

Processo nº 0824660-64.2024.8.20.5106