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Devanir Minini x Banco Bmg Sa

ID: 283603701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004383-39.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR MININI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004383-39.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DEVANIR MININI (RG: 1166256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 189.013.019-20) RUA EURICO GASPAR DUTRA, 349 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitshek, 1830 Torre 2 - 10º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência ajuizada por DEVANIR MININI em face de BANCO BMG SA. Em síntese, a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário para amortização do débito, sendo que nunca havia solicitado qualquer cartão de crédito. Afirma, todavia, que o banco réu formalizou operação de empréstimo com reserva de margem consignada e emissão de cartão de crédito, sem o seu consentimento, tratando-se de um golpe. Pontuou que, mensalmente, são descontadas parcelas em seu benefício previdenciário que servem apenas para o pagamento da fatura mínima do cartão, de modo que o débito principal nunca é liquidado. Frente a isso, requereu a concessão da justiça gratuita e o deferimento liminar da tutela de urgência, para que, a ré se abstivesse de debitar o valor mensal em seu benefício. No mérito, pugnou a) declaração da inexistência de empréstimo consignado na modalidade RMC; b) suspensão dos descontos no benefício da parte autora; c) condenação da parte ré a restituição em dobro; d) inversão do ônus da prova; e) condenação aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial no mov. 14.1, o Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, determinou a incidência do diploma consumerista e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 22.1), pugnando pela improcedência do pedido da autora. Na via preliminar, alegou a litigância habitual. No mérito, defendeu a) improcedência dos pedidos iniciais; b) demora da parte autora no ajuizamento dos autos; c) ausência de danos morais; d) ausência de danos materiais e impossibilidade de restituição em dobro; e) reserva de margem (RCC); f) necessidade de restituição de valores; g) conversão do cartão consignado em empréstimo; h) litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 22.2/22.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos apresentados pela ré (mov. 27.1). Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como a produção de prova documental complementar (mov. 32.1). Por sua vez, a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir (mov. 33.1). Na decisão saneadora (mov. 35.1), foi afastada a preliminar de litigância habitual do advogado da parte autora. Foram definidos como pontos controvertidos: a) apurar qual o verdadeiro contrato firmado entre as partes (cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento ou contrato de empréstimo consignado comum), bem como as circunstâncias em que se deram a contratação; b) existência de dano moral e o quantum indenizável. Indeferida a prova oral e produção documental complementar. O juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito com base no art. 355, I, do CPC. 2.2. Mérito Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando o contrato (mov. 22.2) e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (mov. 22.3), verifico que, embora o termo contratual refira expressamente o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A”, a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que cria o problema relatado neste e em inúmeros outros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de aproximadamente de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidor e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Além disso, a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, a demonstrar que não era esse o contrato que objetivava firmar, tendo a instituição financeira se prevalecido de sua ignorância para lhe induzir a firmar um negócio jurídico muito mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar no consumidor a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a parte autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que o autor já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação era de 1,76 % ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS em 17/09/19). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RCC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à parte ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da parte autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por DEVANIR MININI em face de BANCO BMG S.A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação, que era de 1,76% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS); c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte do requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples. Nesse caso, cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser calculada pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Para cumprimento da adequação acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso, passados os 30 (trinta) dias, não seja realizada a adequação do pacto, com a correção dos descontos doravante realizados. Limito a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando, as partes, o que previsto no art. 536, e art. 537, caput e §1º, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Processo nº 1015761-03.2025.8.11.0000

ID: 318383831

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015761-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO RS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

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LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015761-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015761-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO - CPF: 012.008.371-00 (ADVOGADO), FRIGORIFICO RS LTDA - EPP - CNPJ: 08.611.656/0001-52 (AGRAVANTE), LUIS CARLOS CORREA DE MELLO - CPF: 406.497.681-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES CONTROVERSOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da Execução relativa aos honorários de sucumbência antes da realização de nova perícia contábil. O agravante sustenta a existência de valores incontroversos, especialmente quanto à parcela das faturas já compensadas, e defende o caráter alimentar da verba honorária. O juízo de origem entendeu que a base de cálculo dos honorários — qual seja, o valor reconhecido como devido à exequente — está sob contestação, e que eventual levantamento antecipado poderia gerar pagamento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível o levantamento antecipado dos honorários de sucumbência, mesmo diante da existência de impugnação ao laudo pericial que fundamenta o cálculo do crédito e estabelecer se há valor incontroverso apto a autorizar a execução parcial da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação apresentada pela executada abrange integralmente o laudo pericial homologado, inclusive os honorários de sucumbência, pois estes foram fixados com base em percentual sobre o montante devido, o qual se encontra em reavaliação. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023741-35.2024.8.11.0000, que suspendeu os atos executórios até a realização de nova perícia, por reconhecer vícios no laudo anterior e possível cerceamento de defesa. A alegação de que os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar não se sobrepõe à ausência de certeza e liquidez da base de cálculo, exigindo prudência até a finalização da instrução probatória. Não há reconhecimento da existência de valor incontroverso pela executada, o que inviabiliza qualquer levantamento parcial ou medida expropriatória com base em quantias compensadas. O fundamento de preclusão não se sustenta, pois a insurgência contra a perícia foi tempestiva e acolhida pelo Tribunal, não havendo decisão estabilizada sobre a possibilidade de execução isolada dos honorários. A ausência de planilha com valores corretos não invalida a impugnação apresentada, por tratar-se de contestação à própria validade da prova pericial, e não mera divergência aritmética. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A execução de honorários de sucumbência arbitrados com base em percentual do valor da condenação depende da estabilidade da base de cálculo, sendo inviável seu prosseguimento enquanto pendente de nova perícia determinada por vício no laudo anterior. A impugnação ao laudo pericial que embasa o cálculo da obrigação principal abrange também os honorários advocatícios fixados sobre ele, afastando a possibilidade de execução parcial sem definição do valor incontroverso. A alegação de preclusão não se sustenta diante do acolhimento da arguição de nulidade da perícia pelo Tribunal, que suspendeu os atos expropriatórios em decisão colegiada. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1023741-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.09.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1015761-03.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais e do bloqueio via SISBAJUD, “determinando que a parte exequente aguarde a finalização da nova perícia contábil nos termos do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. A agravante alega que a discussão envolve especificamente a negativa de pagamento de uma parcela incontroversa e líquida dos honorários de sucumbência, devidos em razão da quitação parcial do débito principal, ocorrida por meio de compensações mensais de faturas de energia elétrica, solicitadas e reconhecidas pela própria agravada. Diz que o débito exequendo e os honorários sucumbenciais possuem naturezas distintas no que tange à sua apuração atual. Aduz que em decisum anterior houve manifestação expressa quanto a possibilidade de penhora dos honorários, contra o qual não houve Recurso, portanto, trata-se de questão já apreciada, logo, preclusa (art. 507 do CPC). Argumenta que a nova perícia em nada afeta a liquidez e certeza dos honorários calculados sobre a parte já quitada do débito. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id 288420862). Em contraminuta, a agravada argumenta que não há parcela incontroversa dos honorários, uma vez que os valores objeto da Execução ainda estão sendo discutidos judicialmente, estando pendente nova perícia contábil justamente para apurar os montantes efetivamente devidos. Rebate a alegação de que teria reconhecido expressamente a existência de valores líquidos e incontroversos, e, na verdade, sustenta a existência de compensações que implicariam em eventual devolução de valores ao seu favor. Assevera que a controvérsia sobre os honorários sucumbenciais está vinculada ao quantum a ser restituído ao agravante e, portanto, ainda depende de apuração pericial. Cita acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023741-35.2024.8.11.0000, no qual foi determinada a realização de nova perícia contábil, com suspensão dos atos executivos, incluindo eventual penhora. Por fim, destaca que a decisão agravada apenas cumpre os comandos daquele acórdão, e que não houve preclusão quanto à discussão dos honorários, razão pela qual requer a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A decisão atacada está assim fundamentada: “(...) Conforme consignado pelo Douto relator no julgamento dos embargos de declaração (id. 239965681 dos autos do RAI), a impugnação da executada alcança todos os valores derivados do laudo pericial, incluindo os honorários advocatícios, uma vez que a base de cálculo da referida verba encontra-se sob questionamento, veja-se: “(...) Importante consignar que a embargada se insurge contra o cálculo pericial homologado, no qual estão incluídos os honorários de sucumbência. Portanto, ao contrário do que afirma a ora embargante, trata-se de item que abrange sim o Agravo de Instrumento, visto que, se for provido, outro laudo deverá ser elaborado, o que poderá ter influência no quantum a título de honorários. Ademais, em antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, por ser de caráter provisório, faz-se uma análise sumária dos fatos, o aprofundamento ocorre no mérito. Pelo exposto nego provimento aos Embargos de Declaração. Cuiabá, 16 de setembro de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator” Dessa forma, eventual levantamento dos honorários, neste momento processual, poderia ensejar pagamento indevido, considerando que a nova perícia poderá modificar substancialmente o quantum exequendo. Ainda que o exequente alegue a preclusão da executada quanto ao cumprimento dessa obrigação, é fato que a insurgência contra o laudo homologado abrange os honorários sucumbenciais, conforme expressamente consignado no acórdão do Tribunal de Justiça. Portanto, até que haja a conclusão da nova perícia determinada pela instância superior, não há segurança jurídica suficiente para autorizar o levantamento/prosseguimento dos valores postulados. Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no RAI nº 1023741-35.2024.8.11.0000 (id. 255193687 daqueles autos), verifica-se que não reconheceu que os honorários sucumbenciais devem se ater ao montante compensado, conforme alegado pelo exequente, mas apenas replicou/transcreveu no voto as alegações da parte embargante, veja-se: “RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada para determinar a nomeação de outro profissional para a realização da prova pericial e suspendeu a ordem de penhora nas suas contas até o término da instrução processual. A embargante alega que houve omissão, pois o pedido de suspeição do perito já estava precluso, pois deveria ter sido formulado dentro de 15 dias contados da intimação de nomeação ou na primeira oportunidade em que for oportunizada a manifestação nos autos. Diz que a embargada, inclusive, pagou os honorários periciais e apresentou quesitos. Aduz que o julgado apresenta erro material ao reconhecer a existência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que houve pronunciamento expresso sobre o laudo pericial antes de sua homologação. Ressalta que a embargada admite que há valores que foram compensados, de modo que os honorários sucumbenciais devem se ater a esse montante. E mais, que “ocorreu a preclusão do direito da agravante de se opor ao cumprimento dessa parcela da sua obrigação, devendo a ENERGISA quitar os honorários de sucumbência sobre as faturas já quitadas por meio de compensação, isso porque a compensação foi e vem sendo realizada, mas o pagamento de honorários sobre a compensação não foi feito”. Aponta que a verba honorária tem caráter alimentar. Conclui que, “ainda que se mantenha o efeito suspensivo da penhora, o que admitimos apenas por amor ao debate, deve-se seguir a realização dos atos expropriatórios em relação aos honorários de sucumbência SOBRE OS VALORES QUE VEM SENDO ADIMPLIDOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO”. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator ” V O T O R E L A T O R A embargante alega que houve omissão, pois o pedido de suspeição do perito já estava precluso, pois deveria ter sido formulado dentro de 15 dias contados da intimação de nomeação ou na primeira oportunidade em que for oportunizada a manifestação nos autos. Diz que a embargada, inclusive, pagou os honorários periciais e apresentou quesitos. Aduz que o julgado apresenta erro material ao reconhecer a existência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que houve pronunciamento expresso sobre o laudo pericial antes de sua homologação. Sobre a matéria, assim ficou consignado no aresto: “A agravante recorre do decisum que, Cumprimento de Sentença, determinou a homologação do laudo pericial e a realização de penhora nas contas da empresa. Intimada a se manifestar sobre o laudo contábil, alegou que a empresa de perícia deve ser destituída por haver conflito de interesse, uma vez que ela atua de forma concomitante na Ação de Recuperação Judicial n. 1000451-23.2018.8.11.0025 como administradora do apelado. Essa arguição da agravante é pertinente, pois, à primeira vista, o perito exerce seu munus em outro processo em benefício do agravado, o que gera nulidade da prova pericial produzida. A existência de qualquer indício de que o perito pode estar agindo em favor de alguma das partes coloca em dúvida o resultado do laudo, razão por que outra perícia deve ser realizada com a nomeação de outro profissional. Também sobre a manifestação das partes a respeito dos quesitos complementares apresentados pelo perito (163329508 dos autos principais), realmente não se constata determinação do Juízo a quo nesse sentido, pois logo após a juntada do referido laudo, foi prolatada a sentença, o que implica em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório.” Registre-se que, tão logo intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, a embargada arguiu a sua nulidade, de modo que, a princípio, não incide o instituto da preclusão. Ressalta que a embargada admite que há valores que foram compensados, de modo que os honorários sucumbenciais devem se ater a esse montante. E mais, que “ocorreu a preclusão do direito da agravante de se opor ao cumprimento dessa parcela da sua obrigação, devendo a ENERGISA quitar os honorários de sucumbência sobre as faturas já quitadas por meio de compensação, isso porque a compensação foi e vem sendo realizada, mas o pagamento de honorários sobre a compensação não foi feito”. Aponta que a verba honorária tem caráter alimentar. Conclui que, “ainda que se mantenha o efeito suspensivo da penhora, o que admitimos apenas por amor ao debate, deve-se seguir a realização dos atos expropriatórios em relação aos honorários de sucumbência SOBRE OS VALORES QUE VEM SENDO ADIMPLIDOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO”. O agravante não debateu esse tema e não é permitido formular pedido em contraminuta, sendo impertinente a arguição. Como visto, não há qualquer outro vício no aresto, mas apenas inconformismo da parte com o entendimento adotado pela Câmara. Contudo, esta via não é adequada para essa rediscussão nem para se insurgir contra a avaliação das provas, a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, o que se desvia do âmbito dos Aclaratórios, admissíveis apenas quando constatada ao menos uma das situações elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.(...)" destaquei Não há, portanto, qualquer determinação judicial expressa que valide o levantamento dos valores pleiteados antes da realização da nova perícia, seja porque a requerida não indique valor incontroverso, seja porque a requerida não concorde com a compensação nos parâmetros alcançadas, e balizador do pedido dos honorários. No tocante à alegação de que a executada não apresentou planilha demonstrativa do valor correto, verifica-se que a impugnação apresentada pela parte ré não se restringe a um simples questionamento aritmético, mas sim à validade da perícia que embasou os cálculos executados, o que impede a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de indicação do valor correto em impugnações genéricas. Dessa forma, considerando que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ainda se encontra sob contestação e que o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento impede a prática de atos expropriatórios até a finalização da nova perícia, não há como prosseguir com a execução dos honorários pleiteados.” (fls. 78/83). A decisão agravada está devidamente fundamentada nas razões utilizadas para o julgamento do Agravo de Instrumento anterior (n. 1023741-35.2024.8.11.0000), sobretudo quanto ao fato de que os honorários sucumbenciais ainda estão sendo discutidos, sendo inviável executá-los pelo menos até que seja realizada a nova perícia contábil. Conforme se extrai dos autos, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais está diretamente atrelada aos valores reconhecidos como devidos à exequente — valores que, justamente por serem objeto de impugnação, carecem de certeza e liquidez. Ainda que tenha havido compensações, não se pode admitir, com a segurança jurídica necessária, que os parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária estejam pacificados, porquanto a nova perícia poderá alterar substancialmente o quadro até então traçado. Ademais, a alegação de que a discussão estaria restrita ao crédito principal não encontra respaldo na realidade processual. Como bem destacado pelo Juízo de origem e confirmado por esta Câmara em decisão anterior, a impugnação da executada alcança todos os valores derivados do laudo pericial — inclusive os honorários advocatícios — justamente porque a verba honorária foi arbitrada em percentual sobre o quantum devido. A tentativa da agravante de tratar os honorários como verba autônoma, alheia à controvérsia, desconsidera que sua exigibilidade depende da efetiva definição da base de cálculo, o que somente ocorrerá após a conclusão da nova perícia, determinada por este Tribunal em razão de vícios relevantes no laudo anterior. Enquanto não houver novo laudo homologado, o valor apontado pela exequente continua sendo objeto de dúvida legítima, o que impede sua execução imediata. Quanto à alegação de preclusão, anote-se que a decisão que teria reconhecido a inexistência de óbice à penhora dos honorários foi posteriormente superada pelo acórdão que concedeu efeito suspensivo à Execução, justamente para garantir a lisura e correção da prova pericial. O simples fato de não ter havido insurgência específica da parte agravada contra trecho isolado da decisão de primeiro grau não conduz, por si só, à estabilização de sua eficácia, notadamente diante da superveniência de decisão colegiada que suspendeu os atos executórios. A agravada afirma veementemente que jamais reconheceu a existência de valor incontroverso. Tal circunstância reforça a necessidade de aguardar a finalização da instrução probatória, por meio de nova perícia imparcial, antes da realização de qualquer medida expropriatória. Dessa forma, a decisão está amparada em fundamentos jurídicos adequados, respeita o princípio do contraditório e observa a prudência que se exige em matéria de Execução, sobretudo quando se trata de verbas controvertidas em valor significativo (R$1.271.659,73). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015761-03.2025.8.11.0000

ID: 318383832

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015761-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015761-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015761-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO - CPF: 012.008.371-00 (ADVOGADO), FRIGORIFICO RS LTDA - EPP - CNPJ: 08.611.656/0001-52 (AGRAVANTE), LUIS CARLOS CORREA DE MELLO - CPF: 406.497.681-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES CONTROVERSOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da Execução relativa aos honorários de sucumbência antes da realização de nova perícia contábil. O agravante sustenta a existência de valores incontroversos, especialmente quanto à parcela das faturas já compensadas, e defende o caráter alimentar da verba honorária. O juízo de origem entendeu que a base de cálculo dos honorários — qual seja, o valor reconhecido como devido à exequente — está sob contestação, e que eventual levantamento antecipado poderia gerar pagamento indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível o levantamento antecipado dos honorários de sucumbência, mesmo diante da existência de impugnação ao laudo pericial que fundamenta o cálculo do crédito e estabelecer se há valor incontroverso apto a autorizar a execução parcial da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação apresentada pela executada abrange integralmente o laudo pericial homologado, inclusive os honorários de sucumbência, pois estes foram fixados com base em percentual sobre o montante devido, o qual se encontra em reavaliação. A decisão agravada está em conformidade com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023741-35.2024.8.11.0000, que suspendeu os atos executórios até a realização de nova perícia, por reconhecer vícios no laudo anterior e possível cerceamento de defesa. A alegação de que os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar não se sobrepõe à ausência de certeza e liquidez da base de cálculo, exigindo prudência até a finalização da instrução probatória. Não há reconhecimento da existência de valor incontroverso pela executada, o que inviabiliza qualquer levantamento parcial ou medida expropriatória com base em quantias compensadas. O fundamento de preclusão não se sustenta, pois a insurgência contra a perícia foi tempestiva e acolhida pelo Tribunal, não havendo decisão estabilizada sobre a possibilidade de execução isolada dos honorários. A ausência de planilha com valores corretos não invalida a impugnação apresentada, por tratar-se de contestação à própria validade da prova pericial, e não mera divergência aritmética. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A execução de honorários de sucumbência arbitrados com base em percentual do valor da condenação depende da estabilidade da base de cálculo, sendo inviável seu prosseguimento enquanto pendente de nova perícia determinada por vício no laudo anterior. A impugnação ao laudo pericial que embasa o cálculo da obrigação principal abrange também os honorários advocatícios fixados sobre ele, afastando a possibilidade de execução parcial sem definição do valor incontroverso. A alegação de preclusão não se sustenta diante do acolhimento da arguição de nulidade da perícia pelo Tribunal, que suspendeu os atos expropriatórios em decisão colegiada. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1023741-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.09.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1015761-03.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais e do bloqueio via SISBAJUD, “determinando que a parte exequente aguarde a finalização da nova perícia contábil nos termos do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. A agravante alega que a discussão envolve especificamente a negativa de pagamento de uma parcela incontroversa e líquida dos honorários de sucumbência, devidos em razão da quitação parcial do débito principal, ocorrida por meio de compensações mensais de faturas de energia elétrica, solicitadas e reconhecidas pela própria agravada. Diz que o débito exequendo e os honorários sucumbenciais possuem naturezas distintas no que tange à sua apuração atual. Aduz que em decisum anterior houve manifestação expressa quanto a possibilidade de penhora dos honorários, contra o qual não houve Recurso, portanto, trata-se de questão já apreciada, logo, preclusa (art. 507 do CPC). Argumenta que a nova perícia em nada afeta a liquidez e certeza dos honorários calculados sobre a parte já quitada do débito. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id 288420862). Em contraminuta, a agravada argumenta que não há parcela incontroversa dos honorários, uma vez que os valores objeto da Execução ainda estão sendo discutidos judicialmente, estando pendente nova perícia contábil justamente para apurar os montantes efetivamente devidos. Rebate a alegação de que teria reconhecido expressamente a existência de valores líquidos e incontroversos, e, na verdade, sustenta a existência de compensações que implicariam em eventual devolução de valores ao seu favor. Assevera que a controvérsia sobre os honorários sucumbenciais está vinculada ao quantum a ser restituído ao agravante e, portanto, ainda depende de apuração pericial. Cita acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023741-35.2024.8.11.0000, no qual foi determinada a realização de nova perícia contábil, com suspensão dos atos executivos, incluindo eventual penhora. Por fim, destaca que a decisão agravada apenas cumpre os comandos daquele acórdão, e que não houve preclusão quanto à discussão dos honorários, razão pela qual requer a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A decisão atacada está assim fundamentada: “(...) Conforme consignado pelo Douto relator no julgamento dos embargos de declaração (id. 239965681 dos autos do RAI), a impugnação da executada alcança todos os valores derivados do laudo pericial, incluindo os honorários advocatícios, uma vez que a base de cálculo da referida verba encontra-se sob questionamento, veja-se: “(...) Importante consignar que a embargada se insurge contra o cálculo pericial homologado, no qual estão incluídos os honorários de sucumbência. Portanto, ao contrário do que afirma a ora embargante, trata-se de item que abrange sim o Agravo de Instrumento, visto que, se for provido, outro laudo deverá ser elaborado, o que poderá ter influência no quantum a título de honorários. Ademais, em antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, por ser de caráter provisório, faz-se uma análise sumária dos fatos, o aprofundamento ocorre no mérito. Pelo exposto nego provimento aos Embargos de Declaração. Cuiabá, 16 de setembro de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator” Dessa forma, eventual levantamento dos honorários, neste momento processual, poderia ensejar pagamento indevido, considerando que a nova perícia poderá modificar substancialmente o quantum exequendo. Ainda que o exequente alegue a preclusão da executada quanto ao cumprimento dessa obrigação, é fato que a insurgência contra o laudo homologado abrange os honorários sucumbenciais, conforme expressamente consignado no acórdão do Tribunal de Justiça. Portanto, até que haja a conclusão da nova perícia determinada pela instância superior, não há segurança jurídica suficiente para autorizar o levantamento/prosseguimento dos valores postulados. Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no RAI nº 1023741-35.2024.8.11.0000 (id. 255193687 daqueles autos), verifica-se que não reconheceu que os honorários sucumbenciais devem se ater ao montante compensado, conforme alegado pelo exequente, mas apenas replicou/transcreveu no voto as alegações da parte embargante, veja-se: “RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada para determinar a nomeação de outro profissional para a realização da prova pericial e suspendeu a ordem de penhora nas suas contas até o término da instrução processual. A embargante alega que houve omissão, pois o pedido de suspeição do perito já estava precluso, pois deveria ter sido formulado dentro de 15 dias contados da intimação de nomeação ou na primeira oportunidade em que for oportunizada a manifestação nos autos. Diz que a embargada, inclusive, pagou os honorários periciais e apresentou quesitos. Aduz que o julgado apresenta erro material ao reconhecer a existência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que houve pronunciamento expresso sobre o laudo pericial antes de sua homologação. Ressalta que a embargada admite que há valores que foram compensados, de modo que os honorários sucumbenciais devem se ater a esse montante. E mais, que “ocorreu a preclusão do direito da agravante de se opor ao cumprimento dessa parcela da sua obrigação, devendo a ENERGISA quitar os honorários de sucumbência sobre as faturas já quitadas por meio de compensação, isso porque a compensação foi e vem sendo realizada, mas o pagamento de honorários sobre a compensação não foi feito”. Aponta que a verba honorária tem caráter alimentar. Conclui que, “ainda que se mantenha o efeito suspensivo da penhora, o que admitimos apenas por amor ao debate, deve-se seguir a realização dos atos expropriatórios em relação aos honorários de sucumbência SOBRE OS VALORES QUE VEM SENDO ADIMPLIDOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO”. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator ” V O T O R E L A T O R A embargante alega que houve omissão, pois o pedido de suspeição do perito já estava precluso, pois deveria ter sido formulado dentro de 15 dias contados da intimação de nomeação ou na primeira oportunidade em que for oportunizada a manifestação nos autos. Diz que a embargada, inclusive, pagou os honorários periciais e apresentou quesitos. Aduz que o julgado apresenta erro material ao reconhecer a existência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que houve pronunciamento expresso sobre o laudo pericial antes de sua homologação. Sobre a matéria, assim ficou consignado no aresto: “A agravante recorre do decisum que, Cumprimento de Sentença, determinou a homologação do laudo pericial e a realização de penhora nas contas da empresa. Intimada a se manifestar sobre o laudo contábil, alegou que a empresa de perícia deve ser destituída por haver conflito de interesse, uma vez que ela atua de forma concomitante na Ação de Recuperação Judicial n. 1000451-23.2018.8.11.0025 como administradora do apelado. Essa arguição da agravante é pertinente, pois, à primeira vista, o perito exerce seu munus em outro processo em benefício do agravado, o que gera nulidade da prova pericial produzida. A existência de qualquer indício de que o perito pode estar agindo em favor de alguma das partes coloca em dúvida o resultado do laudo, razão por que outra perícia deve ser realizada com a nomeação de outro profissional. Também sobre a manifestação das partes a respeito dos quesitos complementares apresentados pelo perito (163329508 dos autos principais), realmente não se constata determinação do Juízo a quo nesse sentido, pois logo após a juntada do referido laudo, foi prolatada a sentença, o que implica em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório.” Registre-se que, tão logo intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, a embargada arguiu a sua nulidade, de modo que, a princípio, não incide o instituto da preclusão. Ressalta que a embargada admite que há valores que foram compensados, de modo que os honorários sucumbenciais devem se ater a esse montante. E mais, que “ocorreu a preclusão do direito da agravante de se opor ao cumprimento dessa parcela da sua obrigação, devendo a ENERGISA quitar os honorários de sucumbência sobre as faturas já quitadas por meio de compensação, isso porque a compensação foi e vem sendo realizada, mas o pagamento de honorários sobre a compensação não foi feito”. Aponta que a verba honorária tem caráter alimentar. Conclui que, “ainda que se mantenha o efeito suspensivo da penhora, o que admitimos apenas por amor ao debate, deve-se seguir a realização dos atos expropriatórios em relação aos honorários de sucumbência SOBRE OS VALORES QUE VEM SENDO ADIMPLIDOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO”. O agravante não debateu esse tema e não é permitido formular pedido em contraminuta, sendo impertinente a arguição. Como visto, não há qualquer outro vício no aresto, mas apenas inconformismo da parte com o entendimento adotado pela Câmara. Contudo, esta via não é adequada para essa rediscussão nem para se insurgir contra a avaliação das provas, a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, o que se desvia do âmbito dos Aclaratórios, admissíveis apenas quando constatada ao menos uma das situações elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.(...)" destaquei Não há, portanto, qualquer determinação judicial expressa que valide o levantamento dos valores pleiteados antes da realização da nova perícia, seja porque a requerida não indique valor incontroverso, seja porque a requerida não concorde com a compensação nos parâmetros alcançadas, e balizador do pedido dos honorários. No tocante à alegação de que a executada não apresentou planilha demonstrativa do valor correto, verifica-se que a impugnação apresentada pela parte ré não se restringe a um simples questionamento aritmético, mas sim à validade da perícia que embasou os cálculos executados, o que impede a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de indicação do valor correto em impugnações genéricas. Dessa forma, considerando que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ainda se encontra sob contestação e que o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento impede a prática de atos expropriatórios até a finalização da nova perícia, não há como prosseguir com a execução dos honorários pleiteados.” (fls. 78/83). A decisão agravada está devidamente fundamentada nas razões utilizadas para o julgamento do Agravo de Instrumento anterior (n. 1023741-35.2024.8.11.0000), sobretudo quanto ao fato de que os honorários sucumbenciais ainda estão sendo discutidos, sendo inviável executá-los pelo menos até que seja realizada a nova perícia contábil. Conforme se extrai dos autos, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais está diretamente atrelada aos valores reconhecidos como devidos à exequente — valores que, justamente por serem objeto de impugnação, carecem de certeza e liquidez. Ainda que tenha havido compensações, não se pode admitir, com a segurança jurídica necessária, que os parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária estejam pacificados, porquanto a nova perícia poderá alterar substancialmente o quadro até então traçado. Ademais, a alegação de que a discussão estaria restrita ao crédito principal não encontra respaldo na realidade processual. Como bem destacado pelo Juízo de origem e confirmado por esta Câmara em decisão anterior, a impugnação da executada alcança todos os valores derivados do laudo pericial — inclusive os honorários advocatícios — justamente porque a verba honorária foi arbitrada em percentual sobre o quantum devido. A tentativa da agravante de tratar os honorários como verba autônoma, alheia à controvérsia, desconsidera que sua exigibilidade depende da efetiva definição da base de cálculo, o que somente ocorrerá após a conclusão da nova perícia, determinada por este Tribunal em razão de vícios relevantes no laudo anterior. Enquanto não houver novo laudo homologado, o valor apontado pela exequente continua sendo objeto de dúvida legítima, o que impede sua execução imediata. Quanto à alegação de preclusão, anote-se que a decisão que teria reconhecido a inexistência de óbice à penhora dos honorários foi posteriormente superada pelo acórdão que concedeu efeito suspensivo à Execução, justamente para garantir a lisura e correção da prova pericial. O simples fato de não ter havido insurgência específica da parte agravada contra trecho isolado da decisão de primeiro grau não conduz, por si só, à estabilização de sua eficácia, notadamente diante da superveniência de decisão colegiada que suspendeu os atos executórios. A agravada afirma veementemente que jamais reconheceu a existência de valor incontroverso. Tal circunstância reforça a necessidade de aguardar a finalização da instrução probatória, por meio de nova perícia imparcial, antes da realização de qualquer medida expropriatória. Dessa forma, a decisão está amparada em fundamentos jurídicos adequados, respeita o princípio do contraditório e observa a prudência que se exige em matéria de Execução, sobretudo quando se trata de verbas controvertidas em valor significativo (R$1.271.659,73). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Claudio Roberto Bratz e outros x Claudio Roberto Bratz e outros

ID: 319469769

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000451-07.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BRATZ COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP JULIANO MARTINS DE ALMEIDA LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO NEI SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO BRATZ COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP JULIANO MARTINS DE ALMEIDA LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO NEI SARAIVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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JULIE EMILY SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-07.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-07.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO BRATZ - CPF: 801.805.401-06 (APELANTE), LINCOLN FABIANO DA SILVA - CPF: 059.154.511-01 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO - CPF: 864.680.221-34 (APELANTE), NEI SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 866.854.491-87 (APELADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), JULIANO MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 571.918.241-15 (APELADO), COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.933.239/0001-80 (APELADO), JULIE EMILY SILVA LEITE - CPF: 059.267.381-21 (ADVOGADO), COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.933.239/0001-80 (EMBARGANTE), JULIANO MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 571.918.241-15 (EMBARGANTE), JULIE EMILY SILVA LEITE - CPF: 059.267.381-21 (ADVOGADO), NEI SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 866.854.491-87 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), CLAUDIO ROBERTO BRATZ - CPF: 801.805.401-06 (EMBARGADO), LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO - CPF: 864.680.221-34 (EMBARGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS POR NEI SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS E REJEITOU OS EMBARGOS DE CLAUDIO ROBERTO BRATZ E LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO, APLICANDO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (EXMA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O 2º VOGAL (EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES), QUE DIVERGIU TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA RECURSO. EMBARGOS NEI SARAIVA DOS SANTOS, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA ACOLHIDOS EMBARGOS CLAUDIO ROBERTO BRATZ e LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de contrato e cédulas de produto rural, alegando omissão quanto à majoração de honorários (primeiro embargo) e existência de omissão, contradição e obscuridade na análise do vício de consentimento e má-fé contratual (segundo embargo). II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; (ii) analisar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à análise do vício de consentimento, má-fé contratual e confusão patrimonial. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios, o que configura omissão a ser sanada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1059 do STJ). 4. A majoração é devida quando o recurso é integralmente desprovido, como no caso dos autos, devendo os honorários serem elevados de 10% para 13% sobre o valor da causa. 5. Quanto ao segundo embargo, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou detalhadamente as alegações de vício de consentimento, má-fé contratual e confusão patrimonial, concluindo pela inexistência de provas suficientes. 6. O recurso não se presta à rediscussão do mérito, configurando intuito manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para majorar os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da causa, rejeitados os demais pedidos. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por manifesta protelatoriedade. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, deve ser suprida quando o recurso for integralmente desprovido. 2. Não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 1.022; 1.026, § 2º; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; EDcl no REsp 1435687/MG; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO BRATZ e outros. O primeiro embargo foi interposto por NEI SARAIVA DOS SANTOS, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA, alegando omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC, invocando o Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça. O segundo embargo foi apresentado por CLAUDIO ROBERTO BRATZ e LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO, sustentando a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, alegando que este não teria enfrentado adequadamente as questões relacionadas ao vício de consentimento, má-fé contratual e demais aspectos fáticos da demanda. Foram apresentadas contrarrazões ao segundo embargo, pugnando por sua rejeição e aplicação de multa por protelatoriedade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, tratam-se de Embargos de Declaração em que as partes embargantes alegam existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU MÁ-FÉ. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de parceria agrícola, novação de dívidas e cédulas de produto rural, bem como de declaração de confusão patrimonial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de vício de consentimento (erro ou dolo) na celebração dos negócios jurídicos e se restaram configurados os pressupostos legais para a nulidade do contrato e das CPRs. III. Razões de decidir 3. A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e de boa-fé, objeto lícito e forma adequada, nos termos do art. 104 do Código Civil. 4. Inexistência de prova robusta quanto à alegação de erro substancial ou má-fé, ônus que competia aos autores nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5. Diferenciação entre descumprimento contratual e nulidade por vício de consentimento. Descumprimento, ainda que existente, não caracteriza defeito congênito no contrato. 6. Pedido de confusão patrimonial carente de elementos probatórios que demonstrem uso indevido de bens pessoais ou desvio de finalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A nulidade de contrato ou cédulas de produto rural por vício de consentimento exige prova inequívoca de erro substancial ou má-fé na formação da vontade; descumprimento contratual não enseja nulidade. Ausência de elementos probatórios acerca de confusão patrimonial inviabiliza o acolhimento do pedido." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e 166; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.665/MG; TJPR, Apelação 0011434-69.2017.8.16.0001. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao primeiro embargo, interposto pelos apelados, verifica-se que assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]”. No caso dos autos, o recurso de apelação foi integralmente desprovido, caracterizando perfeitamente a hipótese de incidência da norma. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1059, segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Assim sendo, reconheço a omissão apontada e determino a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa para 13% sobre o mesmo valor, observando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Relativamente ao segundo embargo, interposto pelos apelantes, a situação se apresenta de forma diversa. Analisando detidamente as alegações dos embargantes, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A decisão examinou minuciosamente a alegação de vício de consentimento, analisou as provas documentais e testemunhais constantes dos autos, e concluiu pela inexistência de elementos que indicassem vício de consentimento por parte dos autores. Ao contrário do que alegam os embargantes, não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. A decisão analisou detidamente todas as questões suscitadas no recurso, concluindo pela ausência de comprovação do alegado vício de consentimento O acórdão enfrentou expressamente a tese central dos apelantes, qual seja, a existência de vício de consentimento, erro e má-fé na realização do negócio jurídico, concluindo que não havia elementos probatórios suficientes para comprovar tais alegações. Não há, portanto, nenhuma omissão quanto a este ponto. As alegações dos embargantes de que "foram induzidos a erro" e que foram "obrigados a contratar serviços de advogado que era irmão de um dos integrantes da parte contrária" correspondem, em verdade, a argumentos já devidamente analisados tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão embargado, o qual considerou insuficientes as provas apresentadas para caracterizar o vício de consentimento alegado. Ante essa situação, reitera-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento dos embargantes de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em verdade, se afigura nítido o intuito dos embargantes de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Considerando a natureza manifestamente protelatória do segundo embargo, caracterizada pela tentativa de rediscussão integral do mérito através de extensa peça recursal (11 páginas) que não aponta vícios específicos no acórdão, mas apenas reitera argumentos já rejeitados, mostra-se adequada a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A conduta dos embargantes revela clara intenção de postergar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, utilizando-se indevidamente do instituto dos embargos declaratórios para fins diversos daqueles previstos em lei. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por NEI SARAIVA DOS SANTOS, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA para, sanando a omissão verificada, majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 13% sobre o valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por CLAUDIO ROBERTO BRATZ e LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, condenando os embargantes ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos embargados, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O S V O G A I S Egrégia Câmara: Em que pese os argumentos trazidos pelo eminente Relator, peço vênia para apenas divergir quanto à aplicação de multa de 1% (um por cento) em razão da alegada interposição de recursos de embargos de declaração com finalidade protelatória. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Claudio Roberto Bratz e outros x Claudio Roberto Bratz e outros

ID: 319469780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000451-07.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BRATZ COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP JULIANO MARTINS DE ALMEIDA LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO NEI SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO BRATZ COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP JULIANO MARTINS DE ALMEIDA LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO NEI SARAIVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TREVISAN

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JULIE EMILY SILVA LEITE

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ALEX TOCANTINS MATOS

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-07.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-07.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO BRATZ - CPF: 801.805.401-06 (APELANTE), LINCOLN FABIANO DA SILVA - CPF: 059.154.511-01 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO - CPF: 864.680.221-34 (APELANTE), NEI SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 866.854.491-87 (APELADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), JULIANO MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 571.918.241-15 (APELADO), COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.933.239/0001-80 (APELADO), JULIE EMILY SILVA LEITE - CPF: 059.267.381-21 (ADVOGADO), COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.933.239/0001-80 (EMBARGANTE), JULIANO MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 571.918.241-15 (EMBARGANTE), JULIE EMILY SILVA LEITE - CPF: 059.267.381-21 (ADVOGADO), NEI SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 866.854.491-87 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), CLAUDIO ROBERTO BRATZ - CPF: 801.805.401-06 (EMBARGADO), LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO - CPF: 864.680.221-34 (EMBARGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS POR NEI SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS E REJEITOU OS EMBARGOS DE CLAUDIO ROBERTO BRATZ E LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO, APLICANDO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (EXMA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O 2º VOGAL (EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES), QUE DIVERGIU TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA RECURSO. EMBARGOS NEI SARAIVA DOS SANTOS, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA ACOLHIDOS EMBARGOS CLAUDIO ROBERTO BRATZ e LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de contrato e cédulas de produto rural, alegando omissão quanto à majoração de honorários (primeiro embargo) e existência de omissão, contradição e obscuridade na análise do vício de consentimento e má-fé contratual (segundo embargo). II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; (ii) analisar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à análise do vício de consentimento, má-fé contratual e confusão patrimonial. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios, o que configura omissão a ser sanada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1059 do STJ). 4. A majoração é devida quando o recurso é integralmente desprovido, como no caso dos autos, devendo os honorários serem elevados de 10% para 13% sobre o valor da causa. 5. Quanto ao segundo embargo, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou detalhadamente as alegações de vício de consentimento, má-fé contratual e confusão patrimonial, concluindo pela inexistência de provas suficientes. 6. O recurso não se presta à rediscussão do mérito, configurando intuito manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para majorar os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da causa, rejeitados os demais pedidos. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por manifesta protelatoriedade. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, deve ser suprida quando o recurso for integralmente desprovido. 2. Não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 1.022; 1.026, § 2º; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; EDcl no REsp 1435687/MG; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO BRATZ e outros. O primeiro embargo foi interposto por NEI SARAIVA DOS SANTOS, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA, alegando omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC, invocando o Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça. O segundo embargo foi apresentado por CLAUDIO ROBERTO BRATZ e LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO, sustentando a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, alegando que este não teria enfrentado adequadamente as questões relacionadas ao vício de consentimento, má-fé contratual e demais aspectos fáticos da demanda. Foram apresentadas contrarrazões ao segundo embargo, pugnando por sua rejeição e aplicação de multa por protelatoriedade. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, tratam-se de Embargos de Declaração em que as partes embargantes alegam existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU MÁ-FÉ. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de parceria agrícola, novação de dívidas e cédulas de produto rural, bem como de declaração de confusão patrimonial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de vício de consentimento (erro ou dolo) na celebração dos negócios jurídicos e se restaram configurados os pressupostos legais para a nulidade do contrato e das CPRs. III. Razões de decidir 3. A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e de boa-fé, objeto lícito e forma adequada, nos termos do art. 104 do Código Civil. 4. Inexistência de prova robusta quanto à alegação de erro substancial ou má-fé, ônus que competia aos autores nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5. Diferenciação entre descumprimento contratual e nulidade por vício de consentimento. Descumprimento, ainda que existente, não caracteriza defeito congênito no contrato. 6. Pedido de confusão patrimonial carente de elementos probatórios que demonstrem uso indevido de bens pessoais ou desvio de finalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A nulidade de contrato ou cédulas de produto rural por vício de consentimento exige prova inequívoca de erro substancial ou má-fé na formação da vontade; descumprimento contratual não enseja nulidade. Ausência de elementos probatórios acerca de confusão patrimonial inviabiliza o acolhimento do pedido." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e 166; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.665/MG; TJPR, Apelação 0011434-69.2017.8.16.0001. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao primeiro embargo, interposto pelos apelados, verifica-se que assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado efetivamente incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]”. No caso dos autos, o recurso de apelação foi integralmente desprovido, caracterizando perfeitamente a hipótese de incidência da norma. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1059, segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Assim sendo, reconheço a omissão apontada e determino a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa para 13% sobre o mesmo valor, observando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Relativamente ao segundo embargo, interposto pelos apelantes, a situação se apresenta de forma diversa. Analisando detidamente as alegações dos embargantes, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A decisão examinou minuciosamente a alegação de vício de consentimento, analisou as provas documentais e testemunhais constantes dos autos, e concluiu pela inexistência de elementos que indicassem vício de consentimento por parte dos autores. Ao contrário do que alegam os embargantes, não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. A decisão analisou detidamente todas as questões suscitadas no recurso, concluindo pela ausência de comprovação do alegado vício de consentimento O acórdão enfrentou expressamente a tese central dos apelantes, qual seja, a existência de vício de consentimento, erro e má-fé na realização do negócio jurídico, concluindo que não havia elementos probatórios suficientes para comprovar tais alegações. Não há, portanto, nenhuma omissão quanto a este ponto. As alegações dos embargantes de que "foram induzidos a erro" e que foram "obrigados a contratar serviços de advogado que era irmão de um dos integrantes da parte contrária" correspondem, em verdade, a argumentos já devidamente analisados tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão embargado, o qual considerou insuficientes as provas apresentadas para caracterizar o vício de consentimento alegado. Ante essa situação, reitera-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento dos embargantes de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em verdade, se afigura nítido o intuito dos embargantes de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Considerando a natureza manifestamente protelatória do segundo embargo, caracterizada pela tentativa de rediscussão integral do mérito através de extensa peça recursal (11 páginas) que não aponta vícios específicos no acórdão, mas apenas reitera argumentos já rejeitados, mostra-se adequada a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A conduta dos embargantes revela clara intenção de postergar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, utilizando-se indevidamente do instituto dos embargos declaratórios para fins diversos daqueles previstos em lei. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por NEI SARAIVA DOS SANTOS, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA e COOPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA para, sanando a omissão verificada, majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 13% sobre o valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por CLAUDIO ROBERTO BRATZ e LAURA VIVIANE DANTAS BALCEIRO, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, condenando os embargantes ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos embargados, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O S V O G A I S Egrégia Câmara: Em que pese os argumentos trazidos pelo eminente Relator, peço vênia para apenas divergir quanto à aplicação de multa de 1% (um por cento) em razão da alegada interposição de recursos de embargos de declaração com finalidade protelatória. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1026095-12.2024.4.01.3600

ID: 325250695

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026095-12.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAMARGO CORNEJO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026095-12.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026095-12.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREA CAMARGO CORNEJO IMPETRADO: DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT LITISCONSORTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREA CAMARGO CORNEJO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando-se o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no processo de revalidação de diploma, compelindo-se o Impetrado a aceitar as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta a Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Privada Franz Tamayo e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao processo de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. A Impetrante argumenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Acrescenta que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul e que a própria UFMT admite que a atuação no PMMB pelo período de doze meses ou a realização de estudos complementares, na forma de estágio com duração mínima de doze meses, é considerada equivalente à experiência necessária em estágios práticos no Sistema Único de Saúde (SUS), o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da medida liminar. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF manifestou-se pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com o mandado de segurança, provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma da Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode ocorrer após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad Privada Franz Tamayo foi expedido em 05/09/2017 e, de acordo com a consulta realizada pelo Impetrado, a instituição estrangeira encontra-se acreditada no Arcu-Sul/Mercosul a partir de 14/05/2019 a 14/05/2025. Desse modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art. 6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Nesse contexto, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se, com o decurso do prazo, os autos ao TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1026095-12.2024.4.01.3600

ID: 325250708

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026095-12.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026095-12.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026095-12.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREA CAMARGO CORNEJO IMPETRADO: DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT LITISCONSORTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREA CAMARGO CORNEJO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando-se o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no processo de revalidação de diploma, compelindo-se o Impetrado a aceitar as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta a Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Privada Franz Tamayo e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao processo de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. A Impetrante argumenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Acrescenta que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul e que a própria UFMT admite que a atuação no PMMB pelo período de doze meses ou a realização de estudos complementares, na forma de estágio com duração mínima de doze meses, é considerada equivalente à experiência necessária em estágios práticos no Sistema Único de Saúde (SUS), o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da medida liminar. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF manifestou-se pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com o mandado de segurança, provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma da Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode ocorrer após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad Privada Franz Tamayo foi expedido em 05/09/2017 e, de acordo com a consulta realizada pelo Impetrado, a instituição estrangeira encontra-se acreditada no Arcu-Sul/Mercosul a partir de 14/05/2019 a 14/05/2025. Desse modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art. 6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Nesse contexto, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se, com o decurso do prazo, os autos ao TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1021549-11.2024.4.01.3600

ID: 325269457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021549-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE COIMBRA ALVES FLOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021549-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021549-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOLANGE COIMBRA ALVES FLOR REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA SOLANGE COIMBRA ALVES FLOR em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT objetivando-se a condenação da Requerida a reconhecer a equivalência curricular do diploma de Medicina da Autora, considerando a aprovação da Autora em todas as disciplinas requeridas para complementação. Subsidiariamente, requer a anulação do parecer de indeferimento do pedido da revalidação simplificada, prosseguindo-se o processo de revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Sustenta, a Autora, ter obtido sua formação médica na Universidad de Aquino, na Bolívia e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao processo de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT; que, anteriormente, ao avaliar a grade curricular, a UFMT determinou a complementação das seguintes disciplinas: a) Saúde da Criança e do Adolescente; b) Saúde da Mulher; c) Saúde do Adulto - urgência e emergência; d) Saúde Coletiva/Medicina da Família e da Comunidade. Assim, a Requerente buscou complementar a grade curricular em instituição particular de ensino brasileira, obtendo aprovação em todas as disciplinas mencionadas. Relata que, mesmo tendo complementado seus estudos, a Requerida indeferiu o pedido de revalidação do diploma mediante tramitação simplificada, recomendando a submissão a provas e exames para adequar a formação médica exigida no país, o que se revela ilegal, pois já realizada a complementação dos estudos. Acrescenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. A FUFMT apresentou contestação. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a ação, provimento judicial para declarar a equivalência curricular e assegurar à Autora o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, consoante o documento de Id n. 2150703645, o requerimento administrativo da Autora foi indeferido, em 26/02/2024, em razão da não apresentação da documentação exigida pelo Edital n. 002/FM/2022 e art. 7º da Resolução CNE/CES n. 1/2022, ou seja, do Histórico Escolar da Universidade responsável pela graduação e respectivo Projeto Pedagógico ou organização curricular do curso. Entretanto, a partir de recurso interposto (Id n. 2150703720), em que foi complementada a exigência editalícia, a Requerida promoveu nova análise do pedido da candidata, oportunidade em que indeferido o pedido de revalidação do diploma pela tramitação simplificada, em razão da constatação de que a Universidade de Aquino Bolívia – Santa Cruz/Bolívia não está entre as instituições acreditadas no Brasil. A UFMT entendeu, ainda, pela ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena, visto que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art. 6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ainda que a Autora tenha apresentado certificado e histórico expedidos pela Faculdade Presidente Antônio Carlos – FAPAC e declaração que comprova sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, entre 09/10/2017 e 22/07/2019, não há, nos autos, elementos que demonstrem a devida submissão de tais documentos à análise da Requerida. Logo, ao se observar que os pareceres emitidos pela Requerida no processo de revalidação da Autora não fazem qualquer juízo de valor acerca desses elementos, não é possível substituir a atribuição do Diretor da Faculdade de Medicina para fins de avaliar a complementação dos estudos e declarar a equivalência curricular. Nesse contexto, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela Requerida, a pretensão deduzida na petição inicial deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigbilidade, por ser aquela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se, com o decurso do prazo, os autos ao TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1021549-11.2024.4.01.3600

ID: 325269481

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021549-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021549-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021549-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOLANGE COIMBRA ALVES FLOR REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA SOLANGE COIMBRA ALVES FLOR em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT objetivando-se a condenação da Requerida a reconhecer a equivalência curricular do diploma de Medicina da Autora, considerando a aprovação da Autora em todas as disciplinas requeridas para complementação. Subsidiariamente, requer a anulação do parecer de indeferimento do pedido da revalidação simplificada, prosseguindo-se o processo de revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Sustenta, a Autora, ter obtido sua formação médica na Universidad de Aquino, na Bolívia e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao processo de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT; que, anteriormente, ao avaliar a grade curricular, a UFMT determinou a complementação das seguintes disciplinas: a) Saúde da Criança e do Adolescente; b) Saúde da Mulher; c) Saúde do Adulto - urgência e emergência; d) Saúde Coletiva/Medicina da Família e da Comunidade. Assim, a Requerente buscou complementar a grade curricular em instituição particular de ensino brasileira, obtendo aprovação em todas as disciplinas mencionadas. Relata que, mesmo tendo complementado seus estudos, a Requerida indeferiu o pedido de revalidação do diploma mediante tramitação simplificada, recomendando a submissão a provas e exames para adequar a formação médica exigida no país, o que se revela ilegal, pois já realizada a complementação dos estudos. Acrescenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. A FUFMT apresentou contestação. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a ação, provimento judicial para declarar a equivalência curricular e assegurar à Autora o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, consoante o documento de Id n. 2150703645, o requerimento administrativo da Autora foi indeferido, em 26/02/2024, em razão da não apresentação da documentação exigida pelo Edital n. 002/FM/2022 e art. 7º da Resolução CNE/CES n. 1/2022, ou seja, do Histórico Escolar da Universidade responsável pela graduação e respectivo Projeto Pedagógico ou organização curricular do curso. Entretanto, a partir de recurso interposto (Id n. 2150703720), em que foi complementada a exigência editalícia, a Requerida promoveu nova análise do pedido da candidata, oportunidade em que indeferido o pedido de revalidação do diploma pela tramitação simplificada, em razão da constatação de que a Universidade de Aquino Bolívia – Santa Cruz/Bolívia não está entre as instituições acreditadas no Brasil. A UFMT entendeu, ainda, pela ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena, visto que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art. 6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ainda que a Autora tenha apresentado certificado e histórico expedidos pela Faculdade Presidente Antônio Carlos – FAPAC e declaração que comprova sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, entre 09/10/2017 e 22/07/2019, não há, nos autos, elementos que demonstrem a devida submissão de tais documentos à análise da Requerida. Logo, ao se observar que os pareceres emitidos pela Requerida no processo de revalidação da Autora não fazem qualquer juízo de valor acerca desses elementos, não é possível substituir a atribuição do Diretor da Faculdade de Medicina para fins de avaliar a complementação dos estudos e declarar a equivalência curricular. Nesse contexto, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela Requerida, a pretensão deduzida na petição inicial deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigbilidade, por ser aquela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se, com o decurso do prazo, os autos ao TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Elizete Alvino De Barros e outros x Banco Pan S.A.

ID: 256575977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004812-45.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALVINO DE BARROS FABIANO ANTONIO TRINDADE GUILHERME ALVINO TRINDADE JOãO HENRIQUE ALVINO TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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JULYARA RIBEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004812-45.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.526,40 Autor(s): ELIZETE ALVINO DE BARROS (RG: 49505515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.724.269-49) Rua Presidente Bernardes, 264 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 FABIANO ANTONIO TRINDADE (RG: 38900499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.047.839-45) Rua Saldanha Marinho, 344 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 GUILHERME ALVINO TRINDADE (RG: 131734107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.164.499-86) Rua Amazonas, 22 Casa - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 JOÃO HENRIQUE ALVINO TRINDADE (RG: 111317437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.006.329-28) Rua Amazonas, 22 Casa - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Teixeira Trindade contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que buscou o banco réu para obtenção de empréstimo consignado tradicional, no entanto, foi ludibriada para efetuar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratação do cartão de crédito com margem consignável ou, caso demonstrada a contratação, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu a restituir os valores pagos em excesso e indenizar por danos morais. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, inicialmente indeferido (mov. 12.1), foi concedido em sede de agravo de instrumento (mov. 26.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 25.1), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e pugnando pela revogação do benefício da gratuidade à justiça. No mérito, argumentou que a parte autora contratou cartão de crédito consignado e utilizou regularmente todas as funcionalidades do produto. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 21.2/21.10). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36.1), aduzindo que nunca quis contratar o cartão de crédito em questão e que o banco réu o induziu a acreditar que se tratava de um empréstimo comum. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu pugnou pela produção de prova oral (mov. 41.1) e o autor pelo julgamento antecipado do feito (mov. 44.1). Sobreveio notícia de falecimento do autor (mov. 46.1). Acostou-se a certidão de óbito (mov. 50.2). Os herdeiros foram habilitados na forma como requerida no mov. 87 e no mov. 112.1 (movs. 93.1 e 114.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 122.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões pendentes e preliminares 2.1.1. Indeferimento da produção de prova oral Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No mesmo sentido, o artigo 371 do CPC estabelece que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente da realização de diligências desnecessárias. Assim, o juiz não está vinculado à produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. No caso em análise, a lide versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes e a ocorrência de descontos no benefício da parte autora. Trata-se, portanto, de matéria essencialmente documental, cuja solução depende da análise de contratos, extratos bancários e registros da instituição financeira. A prova testemunhal, por sua natureza subjetiva, não se revela útil para esclarecer a existência ou inexistência da contratação, tampouco para afastar a responsabilidade do réu. Diante disso, indefiro o pedido. 2.1.2. Falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa deve ser rejeitada, pois o acesso à justiça é garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXV da CF/88), não podendo a lei excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 3º, prevê que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", sendo a autocomposição estimulada, mas não obrigatória, como condição prévia de acesso ao Judiciário. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 2.1.3. Impugnação à gratuidade concedida em favor do autor A parte ré alega que o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. A despeito de tais alegações aventadas na contestação, a mera insurgência não conduz à conclusão de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, e não se mostra apta a elidir a presunção com a qual conta a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando que não sobreveio demonstração de que a parte autora possui de fato condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e rejeito a impugnação da ré. 2.2. Mérito Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando o contrato e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (mov. 25.5 e 25.6), verifico que, embora o termo contratual refira expressamente o “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que cria o problema relatado neste e em inúmeros outros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de aproximadamente 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que, analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidora e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Além disso, a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, a demonstrar que não era esse o contrato que objetivava firmar, tendo a instituição financeira se prevalecido de sua ignorância para lhe induzir a firmar um negócio jurídico muito mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar na consumidora a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que a autora já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pelo falecido deverá ser objeto de apuração, com base no saldo devedor residual, considerando-se os valores efetivamente disponibilizados, os pagamentos realizados até o óbito e o valor fixo das parcelas originalmente consignadas, conforme extrato RMC/RCC. A partir dessa apuração, eventual saldo remanescente poderá ser cobrado conforme as regras aplicáveis à sucessão, vedada a retomada de descontos em benefício previdenciário já extinto; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação. Em síntese: os pagamentos já efetuados deverão ser abatidos do montante total do contrato. Havendo saldo devedor, caberá à instituição financeira buscar sua satisfação pelas vias legais adequadas. Por outro lado, havendo pagamento a maior, tal valor deverá ser restituído aos sucessores habilitados nos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A restituição será simples, e não em dobro, pois o caso dos autos não se amolda à hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Quanto ao dano moral, a hipótese dos autos cuida de fato que, muito embora abusivo em sua essência, não se mostra suficiente para sem outros elementos ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. É nesse sentido o entendimento exarado na integralidade dos julgados supra colacionados. Sendo assim, improcedente o pedido nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas na inicial em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si, e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor. b) reconhecer que, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, o contrato deve observar, quanto aos juros remuneratórios, a taxa média de mercado vigente à época da contratação para crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, c) tendo havido pagamentos por parte da requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais. d) As demais questões relativas à continuidade e/ou forma de eventual adimplemento do contrato não são objeto da presente demanda e deverão ser tratadas pelas vias próprias. Por fim, cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento da obrigação, utilizando-se a média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora no percentual de 30%, e o réu, nos outros 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

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