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"1000006-54.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 159 de 170

Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 280061532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 280077208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 279797730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 279745723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 276898863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 277608899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 277417079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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Processo nº 1000006-87.2024.8.26.0118

ID: 276275241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-87.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - W. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-… ADV: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB 280849/SP), wagner vinicius teixeira de oliveira sociedade individual de advogados - W. Oliveira & Advogados Associados (OAB 28237/SP) Processo 1000006-87.2024.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jefferson Viana do Nascimento - Por primeiro, tendo em vista que realizada a citação de todos os requeridos, passa-se ao saneador, segundo a Lei n° 8.429/92, na redação da Lei n° 14.230/21 e o Tema 1199 do STF. Delibera-se pela aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alteraram significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sob esse prisma, não se ignora que o julgamento nº 1.199 do STF reconheceu a constitucionalidade da nova Lei quanto à exigência de dolo para a caracterização da conduta como improba. Não obstante, não se mostra adequada a extinção prematura do feito, porquanto a inicial aponta condutas dolosas descritas no artigo 10 da referida Lei (fls. 8/9). Portanto, é o caso de prosseguimento da presente ação. Passo, então, às preliminares. Cumpre lembrar que a presente ação tem como objetivo o ressarcimento ao erário. E nesse sentido, a pretensão é imprescritível, conforme preceitua a Constituição Federal, na parte final do § 5º, art. 37: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (destaquei). Tal entendimento resta pacificado na jurisprudência, e conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Repercussão Geral no RE nº 52.475/SP, ao fixar a seguinte tese no Tema n. 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu PEDRO. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu JEFFERSON. Com efeito, alega o réu que, como Diretor de Obras não tinha a competência ou responsabilidade para exercer a fiscalização da execução do contrato, pelo que, seria parte ilegítima para responder pelos atos de improbidade descritos na inicial. No entanto, tenho que referida alegação se confunde com o mérito e deve ser com ele analisado, sobretudo porque a inicial indica o referido réu como a pessoa nomeada para a fiscalização do Contrato (fl. 5), o que é, inclusive, confirmado em sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, tem-se que a petição inicial atende aos requisitos do Código de Processo Civil, bem como ao previsto no art. 17, § 6° da Lei nº 8.429/92: "A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Assim, na esteira do artigo 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, em analise à petição inicial, passo a indicar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus: I) PEDRO FERREIRA DIAS FILHO, na condição de Prefeito Municipal, as condutas tipificadas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; II) JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, na qualidade de Diretor do departamento de Obras e nomeado para a fiscalização do contrato, as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teria participado das ilegalidades e irregularidades na licitação tomada de preços 003/2014, com o fim de lesar o erário municipal e favorecer terceiro; e III) TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA, na condição de administrador da empresa contratada, e TEODORO TEIXEIRA NOGUEIRA EIRELI (empresa contratada), as condutas descritas no artigo 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 (fl. 8), porque teriam participado ativamente da licitação, assinando o Contrato nº 11/2014, termos aditivos e quem, ao final, recebido os valores transferidos pela Prefeitura. Por tais condutas, a pretensão ministerial é de que os réus sejam compelidos à devolverem, solidariamente, aos cofres públicos, devidamente atualizada e com juros de mora, a quantia de R$449.277,95, relacionada à prestação de contas rejeitada pela Secretaria de Turismo do Estado, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Tendo em vista as condutas apontadas como improbas e as alegações apresentadas pelas defesas, restam controvertidos: a prática dos atos de improbidade administrativas indicadas na inicial e o consequente prejuízo ao erário. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/92, manifestem-se as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Por fim e sem prejuízo da determinação acima, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB, verifica-se a irregularidade da representação da parte, nos termos do artigo 76, do CPC. Assim, conforme determina o dispositivo supra citado, designo o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual, pelo requerido PEDRO FERREIRA DIAS FILHO. Intime-se pessoalmente o requerido, para que constitua novo defensor, no prazo assinalado, advertindo-o de que, na inércia, será considerado revel e o feito prosseguirá, nos termos do inciso II, do dispositivo acima. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Instrua-se, se necessário. Providencie a z. Serventia o cadastro dos advogados de fl. 1342 (Sociedade), exceto em relação a Claudio Roberto Fraga, OAB/SP nº 162.253, cujo nome não consta no instrumento de mandato de fl. 1343. Intime-se. Cananéia, 07 de março de 2025.

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José Luis Guedes Da Freiria Coelho Materiais x Marli Cristiane Luiz Do Prado

ID: 335840850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000006-45.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

MARLI CRISTIANE LUIZ DO PRADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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LEANDRO QUENTINO RIBEIRO

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Processo 1000006-45.2023.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Marli Cristiane Luiz do Prado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1000006-45.2023.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Marli Cristiane Luiz do Prado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS (CMC CAJURU MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) contra MARLI CRISTIANE LUIZ DO PRADO e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento do valor do débito de fl. 06 com o abatimento de R$ 48,80 e do débito de fl. 07, devidamente corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das datas consignadas nos documentos e juros de mora a partir da citação. Deverá ser observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelo mesmo fundamento, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Arbitro os honorários do advogado indicado para atuar como curador especial (fls. 95 e 96), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), LEANDRO QUENTINO RIBEIRO (OAB 184553/SP)

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Processo nº 1000006-96.2025.8.26.0427

ID: 338839219

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000006-96.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LANDERICO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000006-96.2025.8.26.0427 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Landerico da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandro Conceição dos Santos Trata-se de ação, com P… Processo 1000006-96.2025.8.26.0427 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Landerico da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandro Conceição dos Santos Trata-se de ação, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LANDERICO DA SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE OSASCO, pretendendo a condenação das demandadas ao fornecimento do medicamento ENTRESTO (SACUBITRIL 24mg + VALSARTANA 26mg, 01 comprimido a cada 12 horas, sendo 60 comprimidos mensais). Sustenta que é portador de insuficiência cardíaca com fração de ejeção inferior a 45%, que lhe faz enfrentar frequentemente descompensação, com internações repetidas e limitação em sua qualidade de vida. Afirmou que iniciou o uso do medicamento, o que estabilizou suas condições clínicas, porém, ao tentar obtê-lo junto à Farmácia de Alto Custo, teve o pedido negado sob a justificativa de que ultrapassou o limite etário (75 anos). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não obstante a nomenclatura atribuída pelo autor à ação, certo é que, em última análise, sua pretensão é de que o Município de Osasco e o Estado de São Paulo forneçam o medicamento ENTRESTO (SACUBITRIL 24mg + VALSARTANA 26mg) para tratamento da enfermidade insuficiência cardíaca com fração de ejeção inferior a 45%. Ademais, o mandado de segurança é via inadequada ao fim pretendido, porquanto não admite dilação probatória, geralmente necessária nas demandas que versam sobre medicamentos. Desse modo, processe-se como obrigação de dar (fornecer), devendo a serventia alterar a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 2.619,81. É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. Da emenda da inicial Com efeito, entre os requisitos da petição inicial estão a indicação precisa do autor e do réu, bem como dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, incisos II e II), os quais não foram preenchidos. Com o julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional, que depende do preenchimento de determinados requisitos. Tais requisitos, a partir de então, passaram a integrar a causa de pedir da inicial de pedido de medicamentos. Realmente, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos, pois a inicial não demonstrou: 1) A negativa administrativa, apenas colacionou o pedido formulado (fl. 12); Saliente-se, aqui, que o prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. 2) A ilegalidade do ato de não incorporação da CONITEC, do medicamento SACUBITRIL 24mg + VALSARTANA 26mg para insuficiência cardíaca em pacientes maiores de 75 anos. Também não relatou a existência de evidências científicas da eficácia, acurácia e segurança do fármaco pretendido para enfermos em suas condições. 3) A inexistência de tratamento incorporado ao SUS com efetividade para tratamento de insuficiência cardíaca em pacientes com mais de 75 anos. 4) A imprescindibilidade clínica dos medicamentos, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado pela autora. Nesse ponto, ressalto que o relatório médico de fl. 15 é ilegível, não servindo para o fim de demonstrar o histórico clínico do autor. Por fim, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige não apenas o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, como também a probabilidade do direito, não demonstrado neste exame cognitivo sumário. Isso porque, somente um dos requisitos fixados pelo tema supracitado foi devidamente indicado e demonstrado, qual seja, a hipossuficiência, não sendo o suficiente para concessão dos medicamentos em juízo de cognição sumária. Diante disso: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência; 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para indicação dos requisitos acima referidos, comprovando-os por meio de documentos, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não ser possível demonstrar a negativa de concessão do medicamento, deverá a parte autora comprovar a inércia da administração superior a 30 dias. Intime-se. São Paulo, 29 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LORENA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 61117/PE)

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