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Processo nº 1000759-65.2024.8.11.0052

ID: 322855823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-65.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARAL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000759-65.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARINALVA AMARAL DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de impugna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000759-65.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARINALVA AMARAL DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 195590858) à proposta de honorários periciais ofertada pelo Sr. Dr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO – CRM/MT 1958 (ID 193047960), no montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), relativa à realização de perícia médica em ação indenizatória ajuizada por MARINALVA AMARAL DA CRUZ. O ente público alega que o valor apresentado é excessivo, invocando os parâmetros fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, e requer a fixação dos honorários em patamar proporcional e razoável, em especial considerando-se o volume de demandas envolvendo beneficiários da justiça gratuita custeadas pelo Estado. Em contrapartida, o perito apresentou manifestação técnica (ID 198862330), sustentando que o valor proposto está em consonância com a complexidade do exame, o tempo estimado (16 horas), os deslocamentos à comarca de Rio Branco/MT e a qualificação técnica exigida. Ademais, propôs a redução de 10% sobre o valor inicialmente proposto, passando os honorários a R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais), em atenção à colaboração com a prestação jurisdicional. BREVE RELATO. DECIDO. A controvérsia limita-se à adequação do valor dos honorários periciais propostos. Embora o Estado invoque a Resolução nº 232/2016 do CNJ, cumpre destacar que esta possui natureza orientativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.982.863/MS, o qual reconhece que o magistrado pode fixar valor diverso, desde que fundamentadamente, considerando a natureza da causa e a complexidade dos trabalhos. No caso concreto, a lide envolve ação indenizatória com valor da causa superior a duzentos mil reais, exame médico minucioso com análise documental, entrevista, exame físico, resposta a quesitos múltiplos e deslocamento do perito até a presente comarca do interior. Tais fatores elevam o grau de complexidade, tempo e esforço técnico especializado. Digno de nota é o zelo profissional do perito, que mesmo diante de fundamentação robusta, ofereceu espontaneamente redução de 10%, buscando equacionar a razoabilidade dos custos sem renunciar à dignidade de sua atividade profissional. Assim, entendo que a proposta ajustada de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais) se mostra razoável, proporcional, compatível com a complexidade do encargo e consentânea com o princípio da eficiência da administração da justiça. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais), devidos ao Sr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO – CRM/MT 1958, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para os fins de liberação e depósito, respeitado o regime da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. Desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). Finda a produção da prova pericial, tornem os autos conclusos para a produção de provas orais em audiência de conciliação, instrução e julgamento, já deferidas no ID 189280033. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Estado De São Paulo x Poliana Rodrigues Guino

ID: 326681896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA RODRIGUES GUINO

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito… DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Poliana Rodrigues Guino

ID: 326682368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA RODRIGUES GUINO

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito… DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio Carlos Gomes e outros x Elly Sultani Junior e outros

ID: 262546301

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-76.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS GOMES RUY DE GIACOMO SULTANI COMERCIAL LTDA.-ME (NOME FANTASIA AMIX DO BRASIL) NA PESSOA DO SóCIO RUY DE GIACOMO

Polo Passivo:

ELLY SULTANI JUNIOR RUY DE GIACOMO SULTANI COMERCIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FULCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-76.2017.5.02.0613 : ROGERIO CARLOS GOMES : SULTANI COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-76.2017.5.02.0613 : ROGERIO CARLOS GOMES : SULTANI COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58eace proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, diante da manifestação do autor. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DESPACHO Requer o autor intimação de empresa imobiliária por alegar fraude na venda de imóveis aos sócios executados. Ocorre que tais transações teriam ocorrido entre 2017 e 2019, muito antes da inclusão dos sócios na execução, que se deu apenas em junho de 2024 e cuja citação ocorreu em setembro de 2024, não configurando, portanto, fraude a execução, conforme art. 792, §3º, do CPC. Nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não configura fraude à execução a alienação de imóvel pelo sócio da empresa executada antes de sua inclusão no polo passivo, mediante desconsideração da personalidade jurídica, e muito menos antes do próprio ajuizamento da ação principal. Inteligência do artigo 792, IV e §3º, do CPC. Julgados. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002060-95.2024.5.02.0004; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO. INVALIDADE DA TRANSMISSÃO. Nos termos do art. 792, §3º, do CPC, caracteriza-se fraude à execução quando a alienação de bem imóvel ocorre após a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, momento em que há a possibilidade de responsabilização direta por dívidas da empresa, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, constatou-se que a transmissão da parte ideal do imóvel ocorreu após a inclusão do sócio no polo passivo, ainda que revel e confessa a reclamada e com citação editalícia posterior, configurando a intenção de frustrar o direito do credor trabalhista. Declara-se, assim, inválida a alienação, autorizando a penhora do referido bem para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de petição do terceiro embargante conhecido e não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000389-72.2024.5.02.0445; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Na mesma seara a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM DE SÓCIO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. 1 - De acordo com o posicionamento desta Corte, a transferência de bem imóvel pertencente a sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não configura fraude à execução. 2 - No caso, constata-se que apesar de a doação do bem imóvel ter ocorrido em 10.2.2010, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorreu apenas em 2015, de modo que não está configurada a hipótese de fraude à execução. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-73-75.2016.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/06/2018) FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A doação de imóvel realizada anteriormente à propositura da ação evidencia que, no momento da transferência, não pendia, ainda, demanda capaz de reduzir os sócios à insolvência. Ausentes, portanto, os pressupostos necessários à decretação da fraude à execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1034-32.2013.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/02/2019). Intime-se o exequente para indicar meios hábeis e efetivos de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CARLOS GOMES

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Erinaldo Marcolino Da Silva x Auto Posto Teodoro 565 Ltda e outros

ID: 336004116

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-95.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TEODORO 565 LTDA AUTO POSTO TITO 347 LTDA CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA POSTO DE SERVICO BELVEDERE LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-95.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ERINALDO MARCOLINO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-95.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ERINALDO MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO TEODORO 565 LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1215a12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERINALDO MARCOLINO DA SILVA em face de AUTO POSTO TEODORO 565 LTDA, POSTO DE SERVIÇO BELVEDERE LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA e AUTO POSTO TITO 347 LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - saldo de salário (24 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional (04/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (06/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), FGTS e multa de 40%; - diferenças de horas extras excedentes da 7h20 diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada registrada nos controles de ponto, e acrescidas do adicional legal. Devido, ainda, o adicional de 100% para o labor em feriados não compensados. Por habituais, incidem reflexos em aviso prévio, DSR (inclusive domingos e feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + multa de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, o artigo 58, §1º da CLT, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. De Fazer: - efetuar a retificação da data de saída na CTPS DIGITAL do autor, qual seja em 26/04/2025, esta última considerando a projeção do aviso prévio indenizado (33 dias). A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS ao longo do contrato de trabalho do reclamante, bem como os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela conversão da dispensa por justa causa em imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO TITO 347 LTDA - AUTO POSTO TEODORO 565 LTDA - POSTO DE SERVICO BELVEDERE LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

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Marcelo Eliziario Santana x Ari Francisconi Do Amaral e outros

ID: 337073557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0178100-76.2006.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELIZIARIO SANTANA

Polo Passivo:

ARI FRANCISCONI DO AMARAL BLINDOOR DO BRASIL LTDA CAROLINE HICKMANN LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA LIGNUM MOVEIS E DECORACOES LTDA. REFLOR INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA RENATO HICKMANN RONALDO REUS RODRIGUES MARQUES SERGIO HICKMANN VIVIANE HICKMANN NESBITT

Notificação

Advogados:

VITORIA CIMIRRO MUNHOZ

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ALINE BUZANELLO CERUTTI

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JOSE PASSOS SANTOS

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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ELVIO HENRIQSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0178100-76.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCELO ELIZIARIO SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0178100-76.2006.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCELO ELIZIARIO SANTANA RECLAMADO: REFLOR INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f3f5b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 401f686. Pedidos (cumulativos) do reclamante. a) penhora de benefício previdenciário. Expeça-se Ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social oficios.gexspc@inss.gov.br solicitando nos informar se os coexecutados abaixo possuem algum benefício previdenciário ou de aposentadoria. SERGIO HICKMANN, CPF: 006.442.690-49. ARI FRANCISCONI DO AMARAL, CPF: 605.232.399-04; Caso positivo, favor informar se há penhoras implantadas sobre e seus respectivos valores mensais bloqueados e seus vencimentos. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. b) liberação de valores bloqueados em contas bancárias. Extrato SisconDJ: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF: 644.445.380-15. ARI FRANCISCONI DO AMARAL, CPF: 605.232.399-04. CAROLINE HICKMANN, CPF: 004.507.280-99. SERGIO HICKMANN, CPF: 006.442.690-49. Indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores retro, uma vez que há recurso de agravo de petição (autos 1000759-73.2025.5.02.0006 - apartados) interposto pela coexecutada em que se discute eventual prescrição intercorrente. c) penhoras de imóveis. O requerimento de penhora de imóveis deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula (atualizada). b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) d) penhora em conta corrente/poupança. O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN, e aprimorou o rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual, alcançando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, por essa razão, a penhora em conta poupança também já está abarcada pela pesquisa SISBAJUD, a qual, frise-se, foi realizada no dia 09/07/2025 (id. e1dddbd). e) penhora de salários. O requerimento de penhora de salário deve estar acompanhado do nome e endereço da empregadora da parte (inclusive o endereço de e-mail), para o fim de expedição de ofício, sob pena de não prosseguimento. Aguarde-se por resposta do INSS. Os demais pedidos serão apreciados ao seu tempo e modo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELIZIARIO SANTANA

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALINA ELENA BASTOS K. V. B. R.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1066447-07.2024.8.11.0041

ID: 318070425

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066447-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), O. G. D. M. - CPF: 578.967.908-07 (APELADO), SARA CRISTHIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 091.392.586-10 (ADVOGADO), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito decorrente de condição climática adversa; (ii) se o dano moral foi efetivamente caracterizado; (iii) se o valor da indenização arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, conforme art. 14. 4. O atraso de 24 horas supera os limites do mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço. 5. As justificativas meteorológicas apresentadas são genéricas e desprovidas de comprovação inequívoca para afastar a responsabilidade da companhia aérea. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende ao princípio da proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento ou atraso de voo é objetiva e somente pode ser afastada por prova robusta de caso fortuito externo. 2. A simples alegação de condições meteorológicas adversas, desacompanhada de comprovação idônea da impossibilidade de prestação do serviço, não exime o transportador aéreo de responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A indenização por dano moral decorrente de atraso superior a 24 horas é devida e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução 400 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1002035-87.2024.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo, além de condenar a apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 15% nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na desfavorável condição climática e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 281408391). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 281408395). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 293705358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia devolvida à instância recursal diz respeito à responsabilização da companhia aérea pelo pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, decorrente do cancelamento de voo e do atraso de aproximadamente 24 horas na condução do passageiro O. G. D. M., menor representado por sua genitora. Os autos revelam que o menor e sua representante haviam adquirido bilhetes para o trajeto Ilhéus/BA–Campinas/SP, com previsão de embarque no dia 06/11/2024, às 15h. Entretanto, após sucessivos atrasos e alteração da rota inicial para pouso em Salvador/BA, os passageiros foram informados, do cancelamento do voo, supostamente em virtude de condições climáticas desfavoráveis. A realocação dos passageiros ocorreu apenas no dia 07/11/2024 às 14:10h culminando em atraso substancial e comprometimento do planejamento familiar. Vejamos: (id. 281408362) Em suas razões recursais, a empresa aérea defende a existência de excludente de responsabilidade, sustentando que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente em razão de mau tempo. Alega, ainda, que prestou toda a assistência necessária, conforme previsto na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. A relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, já que se trata de típica relação de consumo entre passageiro e empresa aérea. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O cancelamento do voo ocasionou atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, situação que extrapola o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade. A justificativa para o cancelamento/atraso, foi imputada pela companhia aérea à condição climática. Todavia, embora as informações meteorológicas extraídas do sistema METAR (id. 281408379 – fls. 10/11) indiquem a ocorrência de pancadas de chuva, não há nos autos prova documental capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva impossibilidade de realização do voo. Nesse contexto, caberia à ré comprovar a restrição imposta por autoridade competente ou a interdição operacional do aeroporto que inviabilizasse a prestação do serviço contratado. Desse modo, alegações genéricas sobre condições meteorológicas, desacompanhadas de prova documental, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de prestação do serviço, o que configura falha na execução do serviço e gera o dever de indenizar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CANCELAMENTO NÃO JUSTIFICADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14, CDC). A companhia aérea não comprovou a existência de excludente de responsabilidade ou caso fortuito externo que inviabilizasse a execução do serviço. (...) Tese de julgamento: "A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso ou cancelamento de voo é objetiva, não sendo afastada por alegações genéricas de condições meteorológicas sem comprovação documental que justifique a impossibilidade do serviço." "O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em casos de atraso significativo e falha no atendimento ao consumidor é adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art . 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.616 .079/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2017; STJ, AgRg no AREsp 661 .046/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/09/2015.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020358720248110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei). Nesse sentido, inexistindo prova capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea, há nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar. Cito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) A indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se adequada, equilibrada e proporcional ao dano causado, não havendo que se falar em desarrazoabilidade. Ademais, atende à função pedagógica da sanção, coibindo práticas lesivas ao consumidor e promovendo a melhoria da prestação dos serviços. No tocante à assistência material supostamente prestada, cumpre observar que o comprovante de voucher juntado aos autos (id. 281408364) não é suficiente para afastar a constatação de que a apelante deixou de fornecer itens essenciais, como hospedagem e traslado, em violação ao disposto no art. 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC. Verifica-se, assim, que além de não comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, a companhia ainda demonstrou falha no cumprimento do dever de mitigar os danos. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2%, passando o percentual total para 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1066447-07.2024.8.11.0041

ID: 318070427

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066447-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. G. D. M.

Acórdão

Advogados:

SARA CRISTHIANE GONCALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), O. G. D. M. - CPF: 578.967.908-07 (APELADO), SARA CRISTHIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 091.392.586-10 (ADVOGADO), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito decorrente de condição climática adversa; (ii) se o dano moral foi efetivamente caracterizado; (iii) se o valor da indenização arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, conforme art. 14. 4. O atraso de 24 horas supera os limites do mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço. 5. As justificativas meteorológicas apresentadas são genéricas e desprovidas de comprovação inequívoca para afastar a responsabilidade da companhia aérea. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende ao princípio da proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento ou atraso de voo é objetiva e somente pode ser afastada por prova robusta de caso fortuito externo. 2. A simples alegação de condições meteorológicas adversas, desacompanhada de comprovação idônea da impossibilidade de prestação do serviço, não exime o transportador aéreo de responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A indenização por dano moral decorrente de atraso superior a 24 horas é devida e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução 400 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1002035-87.2024.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo, além de condenar a apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 15% nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na desfavorável condição climática e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 281408391). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 281408395). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 293705358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia devolvida à instância recursal diz respeito à responsabilização da companhia aérea pelo pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, decorrente do cancelamento de voo e do atraso de aproximadamente 24 horas na condução do passageiro O. G. D. M., menor representado por sua genitora. Os autos revelam que o menor e sua representante haviam adquirido bilhetes para o trajeto Ilhéus/BA–Campinas/SP, com previsão de embarque no dia 06/11/2024, às 15h. Entretanto, após sucessivos atrasos e alteração da rota inicial para pouso em Salvador/BA, os passageiros foram informados, do cancelamento do voo, supostamente em virtude de condições climáticas desfavoráveis. A realocação dos passageiros ocorreu apenas no dia 07/11/2024 às 14:10h culminando em atraso substancial e comprometimento do planejamento familiar. Vejamos: (id. 281408362) Em suas razões recursais, a empresa aérea defende a existência de excludente de responsabilidade, sustentando que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente em razão de mau tempo. Alega, ainda, que prestou toda a assistência necessária, conforme previsto na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. A relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, já que se trata de típica relação de consumo entre passageiro e empresa aérea. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O cancelamento do voo ocasionou atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, situação que extrapola o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade. A justificativa para o cancelamento/atraso, foi imputada pela companhia aérea à condição climática. Todavia, embora as informações meteorológicas extraídas do sistema METAR (id. 281408379 – fls. 10/11) indiquem a ocorrência de pancadas de chuva, não há nos autos prova documental capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva impossibilidade de realização do voo. Nesse contexto, caberia à ré comprovar a restrição imposta por autoridade competente ou a interdição operacional do aeroporto que inviabilizasse a prestação do serviço contratado. Desse modo, alegações genéricas sobre condições meteorológicas, desacompanhadas de prova documental, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de prestação do serviço, o que configura falha na execução do serviço e gera o dever de indenizar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CANCELAMENTO NÃO JUSTIFICADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14, CDC). A companhia aérea não comprovou a existência de excludente de responsabilidade ou caso fortuito externo que inviabilizasse a execução do serviço. (...) Tese de julgamento: "A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso ou cancelamento de voo é objetiva, não sendo afastada por alegações genéricas de condições meteorológicas sem comprovação documental que justifique a impossibilidade do serviço." "O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em casos de atraso significativo e falha no atendimento ao consumidor é adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art . 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.616 .079/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2017; STJ, AgRg no AREsp 661 .046/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/09/2015.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020358720248110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei). Nesse sentido, inexistindo prova capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea, há nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar. Cito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) A indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se adequada, equilibrada e proporcional ao dano causado, não havendo que se falar em desarrazoabilidade. Ademais, atende à função pedagógica da sanção, coibindo práticas lesivas ao consumidor e promovendo a melhoria da prestação dos serviços. No tocante à assistência material supostamente prestada, cumpre observar que o comprovante de voucher juntado aos autos (id. 281408364) não é suficiente para afastar a constatação de que a apelante deixou de fornecer itens essenciais, como hospedagem e traslado, em violação ao disposto no art. 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC. Verifica-se, assim, que além de não comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, a companhia ainda demonstrou falha no cumprimento do dever de mitigar os danos. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2%, passando o percentual total para 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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