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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 313755862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA

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DAVI PINTO DA SILVA BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisã… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisão preventiva da corré N. Ter sido objeto de revisão e manutenção no dia 10/06/2025 (fls. 584/585), passo a reanalisar sua necessidade por força da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se que, em origem no plano Pena Justa pelo julgamento da ADPF 347 pelo e. STF, houve início do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", cujo um dos objetos é avaliar os casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas dehabeas corpusconcedidas pela2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP e 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR. Em análise ao presente caso, imperiosa a manutenção da prisão preventiva da ré, uma vez que subsistem a materialidade e indicios de autoria, conforme decisão que recebeu a denúncia, bem como circunstâncias que expressam o perigo na liberdade da ré. Com efeito, a ré foi denunciada por crime de homicídio consumado, com a incidência de duas qualificadoras e uma causa de aumento, cometido contra o seu próprio descendente, criança, além do delito de abandono de capaz em relação a seu outro filho, também criança, o que demonstra nitidamente a gravidade em concreto da infração penal e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. A eventual substituição por medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes também em razão da possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que, segundo depoimentos, a ré, após ter tido sua prisão preventiva decretada, foi encontrada em contexto de aparente fuga. Por fim, prevê o art. 318-A do CPP que a prisão preventiva será substituída pela domiciliar no caso de mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência desde que (i) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou (ii) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, situações que ora se configuram, na medida em foi cometido um delito de homicídio, com violência, bem como outro de abandono de incapaz, ambos contra os próprios filhos da ré. Assim, em atenção ao quanto delineado pelo Comunicado CG n.º 503/2025 e nos termos do art. 4º, §6º, da resolução CNJ n.º 369/2021, MANTENHO a prisão preventiva da corré N. C. D. S. No mais, cumpra-se conforme deliberado em audiência. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: DAVI PINTO DA SILVA BARROSO (OAB 227598/RJ), PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA (OAB 257276/RJ)

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Tereza Barboza De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 302703958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-34.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1000940-34.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Barboza de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam a… Processo 1000940-34.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Barboza de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Cabonnet Internet Ltda. x David Henrique Athia Barrionuevo

ID: 306149117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-40.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CABONNET INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

DAVID HENRIQUE ATHIA BARRIONUEVO

Intimação

Advogados:

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO

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JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 0001408-40.2024.8.26.0081 (processo principal 1000940-93.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabonnet Internet Ltda. - David Henrique Athia Barrionue… Processo 0001408-40.2024.8.26.0081 (processo principal 1000940-93.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabonnet Internet Ltda. - David Henrique Athia Barrionuevo - Proc. Nº 2023/000375 - 3ª Vara Vistos. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Deferido o bloqueio, não foram encontrados numerários disponíveis em nome do(a) devedor(a). As razões apresentadas pelo(a) credor(a) são vagas, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Ademais, não ficou demonstrado que houve alteração na situação econômica do(s) executado(s), de molde a justificar nova pesquisa pelo SISBAJUD (substituto do BACENJUD), e o(a) exequente não trouxe qualquer fato novo, que autorizasse a renovação da diligência, não restando observado, pois, o princípio da razoabilidade. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, posto que provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, posto que deve-se tratar de obter o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. É certo que o exequente não pode transferir para o Judiciário seu ônus de empenhar-se na tentativa de localização de bens do devedor passíveis de penhora, quiçá com caráter de repetição. Indefiro, pois, o pedido de novo bloqueio on line, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Manifeste-se novamente o credor em dez dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Processo nº 1000940-39.2025.8.26.0238

ID: 308880166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000940-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-39.2025.8.26.0238 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eliel Gabriel Vieira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagame…

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Processo nº 1000940-82.2025.4.01.3305

ID: 306805275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-82.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE SOUZA NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITORIA LAYSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000940-82.2025.4.01.330…

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I. U. S. A. x W. G. M.

ID: 309859803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000940-29.2019.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

W. G. M.

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ENRIQUE DE A MICHELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-29.2019.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - G.M. e outro - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JUL…

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Processo nº 1000940-89.2024.8.26.0459

ID: 296104748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000940-89.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARONE REJANE BERGAMASCO CARONE RODRIGO CARONE ROSE MARY BERGAMASCO CARONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-89.2024.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Rose Mary Bergamasco Carone - Rejane Bergamasco Carone - - Rodrigo Carone - - Rafael Carone - DISPOSITIVO Diante do expos…

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Processo nº 1000940-87.2025.8.26.0416

ID: 293390795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-87.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-87.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.M. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de…

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Processo nº 1000940-51.2025.8.26.0428

ID: 294779125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000940-51.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000940-51.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Cristovao Oliveira Menezes x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 312425004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000940-79.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HALLYSSON CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1000940-79.2025.4.01.3306 CL…

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