Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000940-06.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca

Resultados para "1000940-06.2024.8.26.0228"

Breno Lopes Miranda De Almeida x Banco Pan S/A e outros

ID: 328365664

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031585-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A TOO SEGUROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031585-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S/A, TOO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208957706 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA contra o BANCO PAN S/A e TOO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na peça atrial e com advogados legalmente constituídos. Em suma, o autor informa que, em 01/04/2023, celebrou contrato de Financiamento (Proposta nº 094501031), para a aquisição do veículo Ford Fusion Titanium Plus FWD 2.0 16v, ano/modelo 2014/2014, chassi: 3FA6P0K97ER280109, no valor total de R$ 91.059,81 (noventa e um mil e cinquenta reais, e oitenta e um centavos), com impostos, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.910,94 (três mil, novecentos e dez reais, e noventa e quatro centavos), cujo vencimento das parcelas subsequentes ocorreria sempre no dia 01. Afirma o Autor que restou acordado o recebimento do montante de R$ 84.530,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), mas que somente fora enviado para a sua conta o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduz, ainda, pela existência de cobranças ilegais de IOF na razão de R$ 2.516,82 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos); de despesas com órgão de trânsito de R$ 301,99 (trezentos e um reais e noventa e nove centavos), bem como tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, cobrança de juros compostos, em taxas acima da média de juros, e de seguros não contratados. Ao final, por compreender estar sendo cobrado de forma ilegal, propôs a presente ação, na qual requereu, em sede de tutela antecipada, determinação para que seja determinada a suspensão das parcelas do financiamento, autorizando-se a consignação das parcelas no valor que entende devido, equivalente a R$ 2.106,71 (dois mil, cento e seis reais e setenta e um centavos), mantendo-se na posse do bem. Requereu também que o 1o demandado se abstenha de incluir seu nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela ratificação da tutela antecipada, bem como que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram a cobrança de (a) dois seguros com a segunda demandada, (b) IOF, (c) despesas com órgãos de trânsito, (d) tarifa de cadastro, (e) tarifa de avaliação, (f) comissão de permanência e (g) juros bancários em desacordo com a tabela média do Banco Central, momento em que requer a fixação de juros remuneratórios no limite de 12% (doze por cento) ao mês. Ao final, requereu o reequilíbrio contratual visto somente ter recebido o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, ainda, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela procedência dos pedidos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, conforme decisão de id. 131745938. Sob o id. 133817100, consta decisão antecipatória deferindo a consignação das parcelas. Devidamente citadas, as empresas demandadas apresentaram peça de defesa na forma de contestação. Em sua defesa (sob o id. 135036004), a seguradora TOO SEGUROS S/A apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois compreende inexistir qualquer relação entre o contrato de financiamento celebrado e ela. No mérito, aponta a legalidade dos contratos de seguros contratados, sendo os descontos decorrentes da contratação dos seguros perfeitamente válidos e devidos, posto que houve a sua regular contratação, conforme assinatura, via biometria facial e geolocalização da parte autora. Igualmente, assevera que não teve qualquer ingerência na oferta dos seguros, os quais foram devidamente aceitos pelo autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, condenando-se o autor nos ônus sucumbenciais. Junta documentos. Em sua contestação (sob o id. 138748963), o BANCO PAN S/A argui preliminar (a) de inépcia da inicial, em razão do demandante ter realizado pedidos genéricos, (b) carência da ação diante da ausência de interesse processual, e (c) impugna o deferimento do pedido de assistência judiciária. No mérito, impugna o valor da parcela que o autor entende correta, aponta pela legalidade do contrato de financiamento celebrado. Aduz também a inexistência de cláusula abusiva, discorrendo sobre as cláusulas que o autor pretende rever. Também, argumenta sobre a impossibilidade de repetição do indébito e a inocorrência de fato ensejador de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com sua resposta, apresenta documentos. Sob o id. 143076010, o Autor apresentou contrarrazões à contestação, rebatendo os termos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre possível dilação probatória, as partes não pleitearam a produção de provas. Constam dos autos, alguns depósitos judiciais relativos às parcelas do financiamento questionado pelo Autor. É o que importa relatar. Passo à decisão. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Ilegitimidade passiva da seguradora TOO SEGUROS S/A. A seguradora argui sua ilegitimidade sob o fundamento de que não teria tido qualquer ingerência sobre a contratação realizada. Sobre a questão, a jurisprudência majoritária compreende que a seguradora pode sim ser parte legítima em ações revisionais de contratos de financiamento, especialmente quando há relação direta com o seguro contratado no âmbito do financiamento. Tal fato ocorre porque a seguradora possui responsabilidade em relação às cláusulas do contrato de seguro, como também pelo fato de ser solidariamente responsável com a instituição financeira, principalmente se o seguro foi contratado dentro da agência bancária ou se a seguradora participa da divulgação e da gestão do seguro. No caso dos autos, observo que a 2ª ré integrou a relação originária de direito material, pois consta no contrato a cobrança de dois seguros de sua responsabilidade. Assim, como o Autor questiona a cobrança dos aludidos seguros, vejo que a 2a demandada possui legitimidade para responder aos termos da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2. Da Inépcia da inicial. Da análise da peça atrial, observo que a inicial discrimina as cláusulas contratuais controvertidas, como a de previsão de IOF e a da taxa de juros, bem como delimita a causa de pedir quanto a alegada desvantagem contratual excessiva, indicando o quanto compreende ser a taxa de juros devida e aponta o valor que compreende devido. Assim, a meu ver a petição inicial está apta para ser processada, pois observa os requisitos legais, tanto no que diz respeito a descrição dos fatos, quanto na fundamentação da causa de pedir e na formulação dos pedidos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: "Apelação Cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. Empréstimos Pessoais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Suficiente especificação das cláusulas contratuais controvertidas, como determina o art. 330, § 2º do CPC. Clara exposição de fatos, fundamentação da causa de pedir e formulação do pedido, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O descumprimento do disposto no § 3º, do art . 330, do CPC, não autoriza o indeferimento da exordial. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000940-61.2023.8.26 .0318 Leme, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (grifei) --------------- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, DO CPC - INOCORRÊNCIA. - A petição inicial que atende aos requisitos do art. 330, do CPC, com expressa indicação das cláusulas que pretende revisar, bem como da taxa que entende devida, não pode ser considerada como inepta. (TJ-MG - Apelação Cível: 50380141920228130079, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifei) Igualmente, rejeito a preliminar. 1.3. Da ausência de Interesse Processual. Não obstante a demandada aponte a ausência de interesse de agir da parte autora por não restar configurado o binômio “necessidade e utilidade”, tal fato não condiz com a realidade. Como sabido, o interesse processual está intimamente relacionado com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter e, no presente caso, é cristalina a necessidade de intervenção deste Poder Judiciário para que a parte obtenha, na hipótese de procedência, o provimento desejado. Resta caracterizada à resistência dos demandados à pretensão do autor, o que por outro lado, faz surgir a presença do binômio necessidade x utilidade da providência jurisdicional pretendida. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação, fundada no ausência de interesse processual. 1.4. Impugnação ao deferimento do pedido de assistência judiciária. Não obstante o 1o réu levante preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, o benefício não foi concedido, restando prejudicada a apreciação da questão. DO MÉRITO O cerne da questão diz respeito a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, bem como a análise da validade dos depósitos judiciais efetivados pelo Autor e ainda a existência dos alegados danos morais. Saliento que a pretensão revisional guarda total relação com a existência de mora do autor, quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais, até porque não se justifica que o consumidor em mora e na posse do bem financiado, possa questionar contrato bilateral(art. 476 do Código Civil), se não vem cumprindo com a prestação que lhe cabe. Tal dispositivo abriga a Teoria da Exceptio Non Adimpleti Contractus. A propósito, cito o disposto no art. 476 do Código Civil que assim dispõe: " Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Assim, em casos como o presente, a inexistência da mora pelo consumidor é condição autorizadora da análise dos demais pedidos referentes à revisão do contrato. Pois bem, registradas tais considerações passo a analisar no presente caso, a mora do devedor, ora Autor. Como se sabe, o artigo 335 do Código Civil prevê hipóteses taxativas sobre a possibilidade de extinção da obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida. O objetivo principal da consignação é liberar o devedor da mora e de seus respectivos efeitos jurídicos, daí, porque se considera como pagamento, com o intuito de extinguir a obrigação, o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, a teor do disposto no art. 334 do Código Civil. Importa acrescentar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, prevê o art. 541 do CPC que: “Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento.” (grifei) Portanto, a fim de que se considere o devedor liberado da obrigação de trato sucessivo, este deverá fazer os depósitos regularmente, isto é, nos 5 dias seguintes do vencimento da obrigação original. Sobre a questão, confira-se o comentário de Nelson Nery Júnior ao art. 541 do CPC, em caso similar: “Vencimento de aluguel no curso da ação. Consignação em pagamento. Aluguel. Depósito em continuação inocorrente. Liberação da obrigação. Inadmissibilidade.” (CPC Comentado, 16ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1467) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, aliás, já firmou posicionamento, quando do julgamento do tema 967, em sede de recurso repetitivo, nesse sentido, verbis: Tese Firmada: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Nesse contexto, analisando cuidadosamente os depósitos consignatórios realizados pelo demandante no decorrer do processo, vejo que ele não cumpriu com sua obrigação, pois não fez depósitos com regularidade, apesar de no curso do processo, já ter sido intimado para regularizá-los. Explico. No caso, observo que a parte autora propôs a presente ação antes mesmo da data de vencimento da 1ª parcela do contrato de financiamento( id. 138748964), datada de 01/04/2023, e, durante o trâmite processual, os depósitos que se seguiram não observaram a data da primeira parcela, nem a data de vencimento da obrigação, tampouco o prazo legal de 5 (cinco) dias, pois foram se sucedendo de forma aleatória, na data que melhor convinha ao autor/devedor. Tal fato, aliás, foi objeto de despacho que determinou a regular apresentação dos depósitos. Igualmente, constato a existência da mora pelo simples fato de que o demandante depositou 21 (vinte e uma) parcelas, quando deveria ter realizado 26 (vinte e seis) depósitos, até a presente data. Assim, na situação posta, não há dúvida quanto a ocorrência da mora intercorrente, pois o devedor não depositou com regularidade as prestações sucessivas, visto que algumas ficaram em aberto, como também depositou inúmeras prestações de modo extemporâneo, não se exonerando da mora. Nessas circunstâncias, a ausência de consignação regular das prestações subsequentes, acarreta a rejeição do pedido, bem como caracteriza-se como impeditivo à apreciação dos demais pedidos. Por oportuno, confira-se o seguinte julgado em hipótese semelhante: “Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada em conjunto com consignatória e pagamento de aluguéis. Procedência da Ação de Despejo c/c cobrança e improcedência da consignatória. Apelação da Ré. O não pagamento de alguns meses e o depósito com atraso de outros, sem o acréscimo dos encargos moratórios, caracterizou a mora intercorrente da locatária. A discussão a respeito do valor dos aluguéis desacompanhada do valor do depósito de todos os valores incontroversos, não enseja o desacolhimento do pedido de despejo. Valores depositados na ação consignatória que não foram suficientes para pagamento do valor incontroverso. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP, Ap. Cível no 856779.2012, decisão publicada em 04.05.2015) (grifei) Pois bem. Considerando a rejeição do pedido consignatório, não há amparo legal para acolher o pedido revisional formulado, já que em razão da mora contratual, inexiste direito subjetivo à revisão contrato, como também a possíveis danos morais e materiais. Face a insubsistência dos depósitos, entendo que o autor se encontra em mora, tendo em vista que não cumpriu com sua prestação obrigacional, não podendo exigir o cumprimento da prestação da parte contrária. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 476 do Código Civil e arts. 541 e 487, inc. I, ambos do CPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa(parágrafo 4º do art.20 do CPC). No que tange aos depósitos judiciais existentes, determino que sejam levantados pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Recife, 11 de julho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100319-02.2024.8.17.2001

ID: 258057024

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100319-02.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100319-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO FERREIRA DA LUZ RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200429366, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS proposta por ROBERTO FERREIRA DA LUZ contra o BANCO PARANÁ S/A, sob a fundamentação de estar sendo cobrado indevidamente, em relação aos juros remuneratórios e outros encargos contratuais. Em resumo, o autor afirma ser pensionista do INSS, e que, na data de 22/07/2024, celebrou com o Réu contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB de número 580294 23975-331, no valor de R$ 4.624,22, para ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas de R$ 101,00. Também, aduz que a instituição financeira realizou cobranças abusivas em razão de ter cobrado IOF sem a devida previsão contratual, bem como por ter aplicado uma taxa de juros mensal de 1,61%, diferentemente da prevista no contrato que seria de 1,55% a.m., que entende ser muito superior à taxa de juros média estipulada pelo BACEN, que era de 1,33% (a.m.). Nestes termos, propôs a presente demanda onde requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a ilegalidade da cobrança de IOF, a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa média de juros de 1.33% (a.m.), bem como indenização por danos materiais, com a devolução em dobro do que foi pago a maior, acrescido dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com a inicial, junta documentos. Em específico, ressalto o documento emitido do histórico de juros – sob o id. 180951710. Sob o id. 180959321, consta decisão deferindo o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o BANCO PARANÁ S/A apresentou defesa na forma de contestação (id. 184532419). Argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, sob a justificativa de que a peça atrial estaria genérica. No mérito, assevera pela legalidade do instrumento contratual pactuado, pois as cláusulas contratuais são claras, e que a cobrança do IOF está prevista no Decreto nº 2219, de 02/05/97. Ainda, aponta não ser cabível a repetição do indébito(dano material), bem como a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Sob o id. 189233694, o Autor apresentou contrarrazões à contestação, ratificando os pedidos iniciais. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre possível dilação probatória, apenas o banco demandado apresentou petição onde requer o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015, pois não há necessidade de dilação probatória. 1. Da inépcia da petição inicial. É certo que, nas ações revisionais, incumbe à parte autora especificar o valor controvertido da operação, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC/2015. Contudo, há de se observar que a inicial apresentada discrimina as cláusulas contratuais controvertidas, como a de previsão de IOF e a da taxa de juros, bem como apresenta de forma coerente a causa de pedir e o pedido, quanto a alegada desvantagem contratual excessiva e indica o quanto compreende ser a taxa de juros devida. Assim, compreendo ser apta a petição inicial, tanto na descrição dos fatos quanto na fundamentação da causa de pedir e na formulação dos pedidos. A propósito, colaciono jurisprudência em caso semelhante, in verbis: "Apelação Cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. Empréstimos pessoais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Suficiente especificação das cláusulas contratuais controvertidas, como determina o art. 330, § 2º do CPC. Clara exposição de fatos, fundamentação da causa de pedir e formulação do pedido, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O descumprimento do disposto no § 3º, do art . 330, do CPC, não autoriza o indeferimento da exordial. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000940-61.2023.8.26 .0318 Leme, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (grifei) --------------- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, DO CPC - INOCORRÊNCIA. - A petição inicial que atende aos requisitos do art. 330, do CPC, com expressa indicação das cláusulas que pretende revisar, bem como da taxa que entende devida, não pode ser considerada como inepta. (TJ-MG - Apelação Cível: 50380141920228130079, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifei) Portanto, por compreender que, no presente caso, há que se flexibilizar o rigor do dispositivo visto inexistir prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a defesa indireta arguida. 2. DO MÉRITO. A Autora pretende rever contratos de empréstimos pessoais, com a declaração de nulidade das cláusulas, que disciplinam a cobrança de IOF e os percentuais de juros remuneratórios, que entende abusivas. Pois bem. De início, importa destacar que o art. 3º, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado (súmula nº 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) que a regulamentação das atividades financeiras, correspondentes à coleta (serviço de arrecadação), intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17, caput, da Lei n.º 4.595/64), realizadas pelo Conselho Monetário Nacional (art.4º, VIII, do mesmo diploma legal), não obstam a sujeição das instituições financeiras a normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, releva-se de suma importância a análise conjunta das disposições normativas elaboradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas constantes do Código de Defesa do Consumidor, a fim de apurar o melhor Direito a ser aplicado a cada uma das cobranças, objeto da lide. É sabido que, no direito contratual, vigora o Princípio da Autonomia Privada o qual sintetiza o poder reconhecido aos particulares de dispor acerca dos seus interesses, nos termos do art. 421 do Código Civil, notadamente os de caráter econômico, de modo a realizar livremente negócios jurídicos e determinar seus respectivos efeitos. Contudo, em se tratando de relação de consumo e, sobretudo, de adesão – em que o aderente não pode negociar as cláusulas contratuais –, o mencionado princípio tem aplicação limitada em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4°, do CDC, que autoriza a existência de normas de garantia do equilíbrio entre os contratantes, com ênfase para os princípios da boa-fé e para os deveres anexos de transparência e informação. Todavia, não se pode olvidar que a condição de consumidor não lhe retira a faculdade de contratar ou não, como também de escolher o contrato que melhor lhe aprouver, até porque mesmo sendo, em princípio, vulnerável também possui interesse econômico no contrato. Da taxa de juros. O autor qualifica de abusivos os juros remuneratórios cobrados pelo Réu em seu contrato e, invocando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a sua redução ao patamar da taxa média do Banco Central, para o percentual de 1,33% (a.m.). Com efeito, o Eg. STF firmou o entendimento de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596). Paralelamente, posicionou-se no sentido de não ser auto-aplicável o então §3º do artigo 192 da CF/88, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano no Sistema Financeiro Nacional: “Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Por fim, tal dispositivo restou revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Vê-se, portanto, que no ordenamento jurídico brasileiro não existe, a princípio, um percentual limitador para os juros remuneratórios, havendo consenso, apenas, de que a taxa praticada não deve ser abusiva, assim entendida como aquela excedente à taxa média do mercado. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1993983 GO, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3a Turma Data de Publicação: DJe 21/02/2022). (grifei). Ainda, “Ação Revisional de contrato - Incidência das Taxas Médias de Mercado - Súmula nº 530 do STJ - não incidência - diferença mínima - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Taxa de Juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP - AP. Cível No 1037319-89. 2023, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos nossos). Especificamente em relação ao componente questionado na presente ação, a taxa de juros, não existe dispositivo legal que vede sua cobrança ou limite o percentual aplicado, como já exposto anteriormente (ao menos em relação aos juros remuneratórios). Resta-me analisar, portanto, se tal cobrança é abusiva ou foge à razoabilidade, no caso concreto. Indiscutível que tais encargos são cobrados de forma generalizada pelas instituições financeiras, seguindo uma média de mercado, valendo também salientar que os consumidores têm conhecimento que as instituições financeiras captam recursos no mercado externo e que, em face disso repassam os custos dessa captação quando oferecem crédito no mercado interno. Portanto, sob tal prisma não vislumbro abusividade. Por outro lado, afiguram-se razoáveis na medida em que as instituições financeiras exercem atividade eminentemente lucrativa e arcam com os riscos a ela inerentes, sendo um dos principais o índice de inadimplência, salvo quando os percentuais são superiores à média de mercado. Ora, além de serem remuneradas pela indisponibilidade temporária do capital, as instituições financeiras necessitam se acautelar, por certo, contra a inadimplência, antecipando e diluindo o custo previsível da mesma. Segundo Histórico pesquisa apresentada pelo Autor (de id. 180951710), em documento emitido pelo próprio site do Banco Central do Brasil, concluiu que a taxa média do empréstimo pessoal não consignado, à época do contrato, foi de 1,33% (a.m.). Nesse contexto, considero que os juros praticados no contrato de empréstimo pessoal questionado, equivalente a 1,55% (a.m), não assumiu patamar abusivo superior a taxa média de mercado praticada pelas demais instituições financeiras e, sendo assim, não se justifica o acolhimento do pleito revisional. Ressalto, por oportuno, que o requerente não conseguiu fazer prova da cobrança de percentual de 1.61% (a.m.), restando presumido tratar-se de capitalização de juros compostos, fato, aliás, permitido por lei, ou se diz respeito ao custo efetivo total do contrato. DA COBRANÇA DE IOF. Aduz também o Autor que a instituição financeira realizou cobranças abusivas em razão de ter arrecadado IOF sem a devida previsão contratual. Da simples leitura do instrumento contratual, constando no documento de id. 184532421, que, diga-se de passagem, foi escrito de forma clara, constando todas as informações alusivas aos encargos contratuais, vejo que consta a previsão do imposto sobre operações financeiras - IOF, diferentemente do que alega o Autor, não se justificando a alegação de que foi surpreendido com a cobrança do imposto. Assim, não tenho como acolher o pleito autoral, relativo a nulidade de cláusulas contratuais, pois a meu ver o contrato foi firmado dentro dos parâmetros legais. 2.1. DO DANO MORAL No caso em tela, não vislumbro a prática de ato ilícito que possa ensejar ofensa a bem integrante da personalidade, inexistindo, por isso, suporte legal para configuração do dano moral, inexistindo amparo a indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC/2015, extinguindo o presente feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 09 de abril de 2025. Adriana Cintra Coêlho Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000940-06.2024.8.26.0228"

Breno Lopes Miranda De Almeida x Banco Pan S/A e outros

Processo nº 0100319-02.2024.8.17.2001