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Processo nº 5010371-57.2024.4.03.6181

ID: 280970762

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010371-57.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS A… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: SONIA MARIA MERCURI LUIZ - SP56095 DECISÃO: Vistos em inspeção Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia do 47º DP – Capão Redondo, BO nº PG7699-1/2024, em desfavor de JULIO CESAR PRIMO, após o recebimento de denúncia de que um indivíduo estaria comercializando azeites da marca “Olivares Del Valle Viejo”, a despeito da proibição imposta pela ANVISA (RE nº 1.303, de 30 de março de 2021). No dia 05/11/2024, o suspeito foi localizado na condução do veículo Toyota Corolla, placas ELR-8371, na altura do número 6804 da Avenida Dom Rodrigo Sanches, Capão Redondo, São Paulo (ID 349037430). Foram apreendidas 28 unidades de azeite e 1 automóvel Toyota/Corolla GLI18FLEX (ID 349037430, p.11). Autos com distribuição inicial perante a Vara de Plantão da Comarca de São Paulo, sob o nº 1526292-06.2024.8.26.0228. O r. Juízo Estadual concedeu a liberdade provisória a Júlio Cesar Primo, subordinada à fiel observâncias das seguintes medidas cautelares (ID 349037431, pp.6/9): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) comparecimento a todos os autos do processo para os quais for intimado(a); d) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e e) prestação de FIANÇA dentro do prazo de 05 (cinco) dias que arbitro em um salário mínimo (R$ 1.412,00) (CPP, art.325, II e § 1.º, II). ID 349037431, pp.10: Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura nº 1526292-06.2024.8.26.0228.18.0002-18. ID 349037431, p.30: Auto de entrega do Veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa ELR8371, Cassi 9BRBB42E8B5127726, para Igor de Aguiar Fonseca. O juízo do DIPO 3 – Seção 3.1.1 acolheu a manifestação ministerial (ID 349037432, pp.10/13), determinando a remessa deste feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 349037432, p.15). Autos redistribuídos para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 13/12/2024, autuado sob o nº 5010371-57.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 25/2/2025 (ID 355383651). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 355383651, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: " Há indícios de que os produtos encontrados na posse de JULIO CESAR PRIMO são de origem estrangeira, provavelmente argentina, tendo em vista as informações constantes dos rótulos dos frascos encontrados. Esses mesmos rótulos também indicam que a mercadoria apreendida, em tese, corresponde a azeite da marca “Olivares Del Valle Viejo”, cujo uso, comercialização e distribuição são proibidos em território nacional. Assim, parece indene de dúvidas que a conduta investigada configura, em tese, o crime de contrabando (artigo 334-A, caput e §1º, inciso V, do Código Penal), que é de competência da Justiça Federal. É cediço, porém, que para ser tida como criminosa, a conduta deve ser minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado. É dizer: sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é legítima a incidência da “ultima ratio”. Nas hipóteses do contrabando, por certo, o reconhecimento da irrelevância penal da conduta deve ser criterioso, já que a norma penal não se limita à tutela da Administração Pública, resguardando igualmente outros bens jurídicos, como a saúde pública. A vulneração da saúde pública, todavia, não ocorre sempre que realizada a subsunção da conduta à norma. Essa é talvez a principal razão pela qual deve ser admitido o arquivamento de procedimentos investigatórios instaurados para apuração do crime de contrabando, com fundamento na irrelevância penal da conduta. Mas há outra ainda, de ordem prática: os escassos recursos materiais e humanos dos órgãos de persecução penal devem ser direcionados para repressão ao contrabando de vulto. (...) Assim, forçoso concluir que a compra para revenda de 28 frascos de azeite importado não é conduta que possui tipicidade material suficiente para o início da persecução penal em juízo, devendo a investigação ser arquivada com base no princípio da insignificância. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a ausência de demonstração de lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 355383651), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a destinação das 28 unidades de azeite apreendidas. Sem prejuízo, solicite-se à autoridade policial, servindo esta de ofício, informação acerca da fiança arbitrada nestes autos, com a comprovação do depósito em conta judicial. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5004150-46.2022.4.03.6337

ID: 294849879

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004150-46.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RODRIGUES GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004150-46.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004150-46.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA RODRIGUES GUIMARAES Advogado do(a) RECORRIDO: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES - SP350894-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004150-46.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA RODRIGUES GUIMARAES Advogado do(a) RECORRIDO: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES - SP350894-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora, SANDRA RODRIGUES GUIMARÃES, pleiteou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Na petição inicial (id 315586980, pag. 1-12), a autora narrou ser filiada e segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, por obter enfermidade que lhe incapacita para as atividades laborativas, requereu benefício administrativo por incapacidade na data de 02.10.2018. Na oportunidade, apresentou todos seus documentos clínicos que comprovariam sua incapacidade laboral. No entanto, o órgão pericial médico da referida autarquia não lhe concedeu o benefício almejado, justificando a decisão de que sua incapacidade era anterior ao período de carência. A autora declarou sofrer de hérnia de disco, fibromialgia, lombalgia etc, que lhe causam intenso desgaste físico na coluna e fortes dores por todo corpo, necessitando de cuidados médicos diários em decorrência de fortes dores e impossibilidade remota de se locomover. Relatou ainda sofrer de depressão, já com sintomas degenerativos da parte cognitiva, apresentando-se ansiosa, esquecida, amedrontada. A perícia médica judicial (id 315587204, pag. 1-10) concluiu que a autora, aos 35 anos de idade, era portadora de lombalgia, gonalgia, fibromialgia, depressão e obesidade, com quadro clínico que a tornava totalmente incapaz para o trabalho, de forma temporária, pelo prazo de 24 meses. O perito fixou como data de início da doença (DID) março de 2016 e data de início da incapacidade (DII) junho de 2019. O INSS apresentou contestação (id 315587208, pag. 1-5), alegando que a autora havia ingressado com outro processo judicial (nº 10009406720188260696), no qual foi submetida a perícia judicial em 06/04/2019, data extremamente próxima da data de início da incapacidade fixada nesta ação. Naquela ocasião, a autora, apresentando as mesmas limitações encontradas pelo perito judicial nestes autos, foi considerada incapaz apenas de forma parcial, sem impedimento ao exercício de sua atividade habitual (operadora de telemarketing). Requereu a complementação do laudo pericial. Foi prolatada sentença (id 315587214, pag. 1-6) julgando procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de incapacidade temporária à parte autora, desde a data da cessação do benefício em 01/06/2019. No dispositivo, restou estabelecido que o benefício seria devido até agosto de 2025 (24 meses após a perícia), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS. A sentença ainda deferiu a antecipação de tutela. O INSS informou a implantação do benefício (id 315587222, pag. 1; id 315587223, pag. 1-2). O INSS apresentou recurso inominado (id 315587218, pag. 1-8), alegando cerceamento de defesa, por não ter o juízo deferido a complementação do laudo pericial. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância, permitindo-se ampla dilação probatória. A autora apresentou contrarrazões (id 315587219, pag. 1-5), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004150-46.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA RODRIGUES GUIMARAES Advogado do(a) RECORRIDO: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES - SP350894-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, o INSS alega cerceamento de defesa e postula a anulação da sentença, pois: Em perícia judicial realizada em 08/08/2023 concluiu o jurisperito pela existência de incapacidade total e temporária desde 06/2019, fixando em 24 meses o prazo de recuperação. Observa-se, no entanto, que a autora havia ingressado com o processo nº 10009406720188260696, no qual foi submetida a perícia judicial em 06/04/2019, data extremamente próxima da data de início da incapacidade fixada nesta ação. Naquela ocasião, no entanto, a autora, apresentando as mesmas limitações encontradas pelo perito judicial nestes autos, foi considerada incapaz apenas de forma PARCIAL, sem impedimento ao exercício de sua atividade habitual (operadora de telemarketing). [...] Assim, considerando a proximidade das datas, necessário que se esclareça se houve, de fato, agravamento do quadro. Pelo exposto, o INSS requer a anulação da sentença ou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o perito judicial seja intimado para responder os quesitos complementares: [...] A solução para o recurso passa pela aplicação do entendimento adotado pelo STF no Tema n. 350, cuja ementa ora transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Da leitura de seu acordão é possível extrair as seguintes teses centrais: a concessão inicial de benefício previdenciário ou assistencial depende de prévio requerimento administrativo; a revisão de benefício, salvo se demandar comprovação de matéria de fato, independe de prévio requerimento administrativo; as situações em relação as quais existe posição notória e reiterada do INSS contrária à postulação também se dispensa o requerimento administrativo. Ainda da leitura do referido acórdão, é possível identificar as seguintes regras de conduta fixadas pelo STF: as causas que versem sobre reconhecimento de tempo de atividade rural não estão entre aquelas em que há posição notória e reiterada do INSS contrária à postulação dos interessados; não estará caracterizado o interesse de agir se o indeferimento do requerimento administrativo decorrer de razões imputáveis ao próprio requerente. A análise conjunta das posições do STF impõe o entendimento de que não se exige o mero requerimento formal de concessão ou revisão do benefício, mas sim a efetiva postulação administrativa, com a apresentação ao INSS, pelo interessado, de todos os elementos fáticos indispensáveis à análise dessa postulação. Ademais, deve o interessado postular perante o INSS as medidas instrutórias necessárias ao bom deslinde do requerimento administrativo. Por consequência, a verificação do interesse de agir em ações previdenciárias dessa natureza demanda a análise do processo administrativo, a fim de atestar se as situações fáticas pertinentes ao caso concreto foram realmente submetidas ao INSS, bem como se o interessado não deu causa ao indeferimento administrativo, por alguma postura omissiva ou mesmo comissiva que tenha impedido a boa análise da autarquia. No caso concreto, o requerimento administrativo que instrui os autos foi realizado em 02/10/2018 (id 315587191). Na petição inicial (id 315586980, pág. 2), a parte autora também afirma que “requereu benefício administrativo por incapacidade na data de 02.10.2018”. Assim, eventual alteração da situação fática, posterior à perícia realizada no processo n. 1000940-67.2018.8.26.0696, demandaria a realização de novo requerimento administrativo perante o INSS. E desse novo requerimento administrativo não há notícia nos autos. Contudo, nesse tema preliminar, fiquei vencido, entendendo os demais integrantes desta 3ª Turma Recursal que o interesse de agir está caracterizado. Por isso, passo à análise de mérito do recurso. Nesse ponto, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9099/95). Transcrevo os trechos pertinentes: Incapacidade para o trabalho Em primeiro lugar, verifico se a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, requisito também exigido pelo art. 42, da Lei 8.213/91. Quanto ao aspecto da incapacidade, o laudo do perito judicial (ID 311009650) atestou que a parte autora está incapacitada para suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade para o trabalho total e temporária pelo quadro de dores poliarticulares crônica, com previsão de reavaliação em 24 meses a contar da data da perícia que se realizou em 08/08/23. O perito afirmou ser possível constatar a existência da incapacidade desde junho de 2019. A autora desenvolvia a atividade de atendente de telemarketing e auxiliar de lanchonete. Contudo, sua idade é de 36 anos, e não posso reconhecer o seu direito à aposentadoria, eis que sua invalidez não é permanente, pois tem um prognóstico de reversibilidade. Caso o tratamento clínico não seja bem sucedido é que poderemos concluir pela incapacidade permanente. Da forma como está, conforme o laudo médico, a incapacidade não é definitiva e depende de tratamento. Desse modo, ausentes os requisitos legais, a ação não merece prosperar quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez. Trago julgados: Ementa - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. (...)” (Acórdão 5003437-24.2017.4.03.6183-(ApCiv)-Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA-TRF - TERCEIRA REGIÃO-9ª Turma-e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) No entanto, diante das conclusões já alinhavadas, tenho que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária previsto na Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Qualidade de segurado e Carência Observo que a parte autora fez prova da qualidade de segurada junto à autarquia-ré. É o que se pode depreender das anotações constantes do CNIS (ID 267252865). Resta saber se por ocasião do ajuizamento da ação, mantinha ele a condição de segurado. Preceituam os artigos 15 e 27-A, da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Comprovou a autora que mantinha a qualidade de segurado, pois esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária de 11/03/16 a 31/08/18, menos de 12 meses após a cessação. Ressalto que, os recolhimentos efetuados como contribuinte individual/facultativo, no caso de benefício por incapacidade, expõem, muitas vezes, a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e não o retorno à atividade laboral, o que afasta o argumento do INSS. Assim, presentes os requisitos indispensáveis, o pedido é procedente para o conceder do benefício de incapacidade temporária, a partir de 01/06/2019 (data da incapacidade), conforme restou fundamentado. Anoto, por fim, que ainda que a DII tenha sido fixado poucos meses após exame pericial realizado em outro processo, essa circunstância não impede a conclusão de que houve agravamento nesse período. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado do INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora. O INSS alega cerceamento de defesa, sustentando que perícia realizada em processo anterior havia concluído pela incapacidade apenas parcial da autora para as mesmas limitações, sendo necessário esclarecimento sobre eventual agravamento do quadro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos periciais sobre eventual agravamento do quadro da autora; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade total e temporária da autora foi comprovada por perícia judicial que atestou incapacidade para suas atividades laborativas habituais desde junho de 2019, com quadro de dores poliarticulares crônicas e previsão de reavaliação em 24 meses. A circunstância de ter havido perícia anterior em processo diverso, com conclusão de incapacidade parcial, não impede o reconhecimento de agravamento do quadro no período posterior. A autora mantinha a qualidade de segurado, pois esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 31/08/2018, menos de 12 meses antes do ajuizamento da ação. Presentes os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, 27-A e 59; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, vencido na questão preliminar o relator Juiz Federal Leonardo José Corrêa Guarda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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