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"1000940-06.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca

Resultados para "1000940-06.2024.8.26.0228"

Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 333136075

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-34.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO JEFERSON DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8232d proferida nos autos. DECISÃO Examinados os autos processuais, observo que as diligências no sentido de localizar o acervo patrimonial da empresa devedora principal, resultaram infrutíferas. E assim, urge o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial da empresa devedora subsidiária, até porque a verba trabalhista detém natureza alimentar e estar a exigir efetividade plena, em observância inclusive ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região, são sedimentados sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de quitação da dívida trabalhista pelo devedor principal é plenamente possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou do processo de conhecimento e consta do título judicial exequendo, eis que o inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Sentença mantida. Agravo de Petição não provido. Inteiro teor no formato HTML. (TRT 13ª R.; AP 0000226-90.2024.5.13.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Cavalcante da Costa Neto; Data 13/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela segunda reclamada contra decisão que rejeitou seus embargos à execução e autorizou o redirecionamento da execução em seu desfavor, como responsável subsidiária. A agravante alega a necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, impugnando, ainda, os cálculos referentes aos títulos de intervalos intrajornada e domingos trabalhados. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária sem o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; e (II) a viabilidade de análise da impugnação aos cálculos na fase de execução. III. Razões de decidir3. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797, caput, do CPC. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, em observância ao princípio da efetividade da execução e à natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. A jurisprudência consolidada do TST e deste regional corrobora que a responsabilidade subsidiária prescinde do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal ou de seus sócios, sendo cabível o redirecionamento em caso de inadimplemento do devedor principal. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, constatou-se que o título executivo se formou de maneira líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado, ensejando a preclusão para discussão sobre eventuais erros nos cálculos, nos termos da Súmula nº 18 deste tribunal regional. lV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:1. O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal ou de seus sócios. 2. É vedada a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou de forma líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado. -------------------------------------------------------------------dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-a; CPC, arts. 797 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, AG-airr 1000940-46.2020.5.02.0363, Rel. Min. Breno medeiros, dejt 29/11/2024; TST, AG-airr 0024802-20.2021.5.24.0071, Rel. Min. Alexandre Luiz ramos, dejt 29/11/2024; trt13, AP 0000308-45.2023.5.13.0001, Rel. Ubiratan Moreira delgado, dejt 17/10/2024. (-) inteiro teor no formato html (TRT 13ª R.; Rec. 0000020-12.2020.5.13.0031; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; Data 18/12/2024). Portanto, defiro o pleito autoral e determino o redirecionamento da execução para a empresa devedora subsidiária - ELIZABETH CIMENTOS LTDA, e determino a Secretaria do Juízo: Atualize-se a dívida. Retornem os autos processuais ao "expert", em cinco dias;Após, citem-se a empresa devedora subsidiária, por seus advogados(Art. 242(CPC))para que no prazo legal(Art. 880 - CLT)_, proceda ao pagamento da dívida ou satisfaça ao Juízo. Silente, proceda-se a constrição de ativos financeiros.Cumpra-se.Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CIMENTOS LTDA

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 333136099

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-34.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO JEFERSON DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ELIZABETH CIMENTOS LTDA

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Advogados:

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JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1000940-06.2024.8.26.0228"

Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Anderson F Andrade Pereira e outros

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