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Resultados para "1000940-06.2024.8.26.0228" – Página 1 de 2

Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Jose Filipe

ID: 315764648

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-30.2016.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE FILIPE

Distribuição

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-30.2016.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 319923118

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-88.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Distribuição

Advogados:

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-88.2024.5.02.0045 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andre Zancope Estessi e outros x Alexandre Dimitrius Cerboncini e outros

ID: 327297526

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-96.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIMITRIUS CERBONCINI ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-96.2024.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333056743

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-55.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DULCINEA TREVIZAM DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DULCINEA TREVIZAM DE ARAUJO

Distribuição

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-55.2023.5.02.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Proxxi Tecnologia Ltda. x Kelvin Queiroz Da Silva

ID: 317489029

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-64.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN QUEIROZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO : Dr. RONALDO RAYES AGRAVADO : KELVIN QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 - 12ª Turma 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES 1. KELVIN QUEIROZ DA SILVARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA FERRARI RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id98f7fd5; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id c167913). Regular a representação processual (Id 4fb4373). Preparo satisfeito (Id 84e2a47; e45b16c; 1619dc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e45b16c; 1619dc9) e sua razoávelsuficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A parte recorrente alega que “restou comprovado nos autos que o Reclamante acessava a cabine primária apenas de forma EVENTUAL, em ocorrência de queda de energia”. Constata-se, todavia, que o eg. Tribunal Regional transcreveu na decisão recorrida trecho do laudo pericial em que consta que “o Reclamante, através de serviços de manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos com voltagem de 110 / 220 / 680 volts (baixa tensão), desenvolvia suas atividades em área de risco, caracterizada pelos serviços executados nessas áreas de elétrica de modo habitual e permanente”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN QUEIROZ DA SILVA

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Proxxi Tecnologia Ltda. x Kelvin Queiroz Da Silva

ID: 317489008

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-64.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN QUEIROZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-64.2023.5.02.0032 AGRAVANTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO : Dr. RONALDO RAYES AGRAVADO : KELVIN QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: KELVIN QUEIROZ DA SILVA ROT 1000940-64.2023.5.02.0032 - 12ª Turma 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES 1. KELVIN QUEIROZ DA SILVARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA FERRARI RECURSO DE:PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id98f7fd5; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id c167913). Regular a representação processual (Id 4fb4373). Preparo satisfeito (Id 84e2a47; e45b16c; 1619dc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/02/2025, às 18:25:52 - a8e2277 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e45b16c; 1619dc9) e sua razoávelsuficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A parte recorrente alega que “restou comprovado nos autos que o Reclamante acessava a cabine primária apenas de forma EVENTUAL, em ocorrência de queda de energia”. Constata-se, todavia, que o eg. Tribunal Regional transcreveu na decisão recorrida trecho do laudo pericial em que consta que “o Reclamante, através de serviços de manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos com voltagem de 110 / 220 / 680 volts (baixa tensão), desenvolvia suas atividades em área de risco, caracterizada pelos serviços executados nessas áreas de elétrica de modo habitual e permanente”. Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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Claudemir Batista Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326236376

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-24.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-24.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-24.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id2b77aa6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 148847c). Regular a representação processual (Id 0595446). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenasreproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporisdo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃOAO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A,I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do TribunalSuperior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, semqualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargosconhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Nagila Raquel Dos Santos Silva

ID: 322809754

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-38.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “justa causa – falta grave”, “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1c3a178; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id bc1bcac). Regular a representação processual (Id dd72bd7 ). Preparo satisfeito (Id abe2c5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que a prova apresentada sobre os fatos narrados foi frágil, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. A respeito dos temas “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Nagila Raquel Dos Santos Silva

ID: 322809777

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-38.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “justa causa – falta grave”, “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1c3a178; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id bc1bcac). Regular a representação processual (Id dd72bd7 ). Preparo satisfeito (Id abe2c5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que a prova apresentada sobre os fatos narrados foi frágil, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. A respeito dos temas “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

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Roque Cabral Da Silva Junior x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S.A.

ID: 315172850

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001391-49.2015.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE CABRAL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

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DR. JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional deu p… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a nulidade da justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio proporcional, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio. Indeferiu a condenação em férias vencidas, por considerar que houve prova do seu pagamento. Verifica-se que não houve tese explícita no acórdão a quo à luz dos argumentos deduzidos pelo autor, isto é, de que sejam devidas as férias em dobro pelo exaurimento do período concessivo. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST-FOOD. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que o art. 8.º da Constituição Federal não impede o desmembramento ou a dissociação sindical, de modo a obter uma melhor representatividade da categoria, permitindo uma maior atenção às próprias questões e melhor contextualização em relação a suas especificidades. Entendeu-se que a adoção desse critério não ofende a regra da unicidade sindical, não desvirtuando a orientação de que apenas um sindicato permaneça responsável pela representação de certa categoria, mas estabelecendo apenas que esta legitimidade poderá ser definida pela desagregação de um sindicato com maior abrangência, que envolva múltiplas atividades conexas (como é o caso do SINTHORESP), desde que respeitada, por óbvio, a base territorial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Sustenta o reclamante, em síntese, que tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição, em razão do direito constitucional de liberdade de associação sindical, não podendo ser forçado a associar-se, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que o empregado era efetivamente sindicalizado, situando-se a controvérsia apenas sobre o ente sindical favorecido pelas contribuições. Agravo de instrumento não provido. 4 - AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Sustenta o reclamante, em síntese, que a ré, ao alegar que estaria enquadrada na exceção da norma coletiva para não pagamento da ajuda de custo, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que não se aplica a norma coletiva do SINTHORESP quanto à ajuda de custo, consoante decidido no tema referente ao enquadramento sindical. Agravo de instrumento não provido. 5 - NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL. Apesar de o Tribunal Regional ter considerado válido o sistema de jornada variável, consignou que tal discussão seria irrelevante ao deslinde da causa, "tendo em vista que, pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa", tanto assim, que houve a condenação em horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal. De fato, verifica-se no capítulo 11 do acórdão a quo que a sentença fixou a jornada de trabalho, no período imprescrito, das 14h50 às 4h, de domingo à quarta-feira, e das 21h às 4h às sextas e sábados, não se constatando a tese do autor de que tenha havido redução de jornada. Dessa forma, para se alcançar conclusão em sentido contrário, de efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados, ou quanto à especificidade da divergência jurisprudencial, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 6 - VALE-TRANSPORTE. Em que pesem os argumentos do autor, o Tribunal Regional atribuiu corretamente o ônus da prova ao empregador, consignando, contudo, que, desse ônus, a ré se desincumbiu a contento. Como se observa, a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual se torna impertinente a discussão em torno da Súmula 460 do TST. Por sua vez, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, "tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). Agravo de instrumento não provido. 7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Verifica-se que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da matéria. Com efeito, o trecho reproduzido pela parte diz respeito apenas ao teor da sentença, não demonstrando a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido. 8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido. 9 - MULTA CONVENCIONAL. O Tribunal Regional entendeu que não houve infração da cláusula referente ao cumprimento de escalas, única com previsão de multa dentre as relativas às normas do SINDIFAST apresentadas pelo autor. Nesse cenário, não se identifica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estando a questão atrelada ao acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a previsão de multa pelo não fornecimento de tíquetes, haja vista que a análise se limitou ao cumprimento de escalas. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 10 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. Com efeito, o autor indicou trecho de decisão que não corresponde ao acórdão proferido nos autos, mas sim à sentença, deixando de atender ao comando do referido dispositivo. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação, pois isso impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, bem como das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Agravo de instrumento não provido. 11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que não há incidência da referida penalidade quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente tenha sido dirimida em Juízo. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, nesse caso, suprime diversas verbas devidas em razão da conversão para dispensa imotivada. A questão, inclusive, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), afetado ao Tribunal Pleno e julgado em 25/3/2025, tendo-se reafirmado a jurisprudência desta Corte, agora com caráter vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-1391-49.2015.5.02.0077, em que é Agravante e Recorrente ROQUE CABRAL DA SILVA JUNIOR e Agravada e Recorrida ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e parcial provimento ao recurso do reclamante. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista, com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. A Vice-Presidência da Corte a quo, em juízo primário de admissibilidade, admitiu parcialmente o apelo, decisão contra a qual o reclamante se insurgiu por meio do correspondente agravo de instrumento, pedindo o seu prosseguimento também quanto aos capítulos denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do reclamante foi parcialmente admitido pelo Juízo a quo, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/10/2018 - fl. 460; recurso apresentado em 18/10/2018 - fl. 461). Regular a representação processual, fl(s). 59. Dispensado o preparo, na hipótese dos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 450 do C. TST. - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 130; artigo 134; artigo 137; artigo 145. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa / Uniforme. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º; artigo 516; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial. No que concerne à atividade preponderante, verifico que o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial Ademais, sobre o tema, a C. Corte Superior já firmou entendimento de que, pelo princípio da especificade, o Sindifast tem legitimidade para representar os empregados de empresas que atua no ramo de restaurante fast food. A pacificação foi divulgada no Informativo TST nº 100, relativo ao período de 10 de fevereiro a 2 de março de 2015, mediante o seguinte registro: "Representação sindical. Sinthoresp x Sindifast. Princípio da especificidade. Prevalência. Art. 570 da CLT. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, previsto no art. 570 da CLT, de modo que o critério da agregação tem caráter subsidiário, aplicando-se apenas quando não for possível aos exercentes de quaisquer atividades ou profissões se sindicalizarem eficientemente com base na especificidade. Nesse sentido, em ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-foods e Assemelhados de São Paulo e Região) em face da empresa Burger King do Brasil S.A. - BGK, decidiu-se que a legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de refeições rápidas é do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo), pois não é possível imaginar que as condições de trabalho em restaurantes à la carte possam ser identificadas com aquelas típicas de estabelecimentos fast food, em que não há sequer o sistema de gorjetas. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade recursal arguida em impugnação, conheceu dos embargos interpostos pelo Sindifast, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sinthoresp e restabelecer a sentença. Ressalvaram entendimento os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-ED-RR-880-42.2010.5.02.0072, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 26.2.2015". Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: E-RR - 1682-58.2010.5.02.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 20/03/2015; ROAA - 10700-22.2006.5.03.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, SDC, DJE 27/8/2010; AIRR - 419-79.2010.5.02.0069, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-1000854-17.2014.5.02.0612, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; RR-51300-13.2013.5.21.0009, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 12/02/2016; Ag-AIRR - 98200-50.2006.5.12.0009, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1938-49.2014.5.02.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-3089-45.2011.5.02.0008, Rel. Min. Luiz hilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015; AIRR-1916-92.2014.5.02.0068, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/05/2016. A matéria também conta com precedentes do E. STF: RE 608304 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12/9/2012 PUBLIC 13/9/2012; RE 573533 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16/3/2012 PUBLIC 19/3/2012; RE 433195 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00710 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 123-125; RMS 21053, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25/3/2011 EMENT VOL-02489-01 PP-00221 RTJ VOL-00219- PP-00383). Não processado o apelo quanto ao pedido de enquadramento sindical na categoria do SINTHORESP, restam prejudicados os exames dos pressupostos de admissibilidade relacionados com o pedido de devolução das contribuições sindicais realizadas em face do SINDIFAST, bem como o pagamento da ajuda de custo para manutenção de uniforme, admitindo-se no entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso VII; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 9º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre o tema, o C. TST, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo que, na ocasião, ficou decidido que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, somente a ela seria aplicado o teor do artigo 384 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR - 235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 24/06/2011; E-RR- 46500-41.2003.5.09.0068, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DEJT 12/03/2010; E-ED-RR - 450600-19.2001.5.09.0011 Data de Julgamento: 22/04/2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 13/02/2009; Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Sustenta que faz jus ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista o reconhecimento da reversão da justa causa em juízo. Consta do v. Acórdão: "5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima". Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo, sendo que a indigitada multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1ª Turma, DEJT-11/06/10, RR-28500-35.2006.5.15.0063, 2ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200-95.2008.5.04.0221, 3ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115-15-00, 5ª Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301, 6ª Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7ª Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT-10/12/10 Recebo o Recurso de Revista por afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. A matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas não houve transcrição de aresto para essa finalidade para caracterizar o conflito pretoriano que propicia o recebimento do Recurso de Revista (alínea "a"/"b" e § 8º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inconformado, o autor pede o prosseguimento do recurso de revista quanto aos capítulos denegados do apelo, a saber, às férias vencidas, ao enquadramento sindical, à contribuição assistencial, à taxa de manutenção de uniformes, à nulidade da jornada variável, ao vale transporte, à participação nos lucros e resultados, à indenização por danos morais, à multa normativa e ao intervalo do art. 384 da CLT. Passemos à análise de cada um deles. 1.1 - FÉRIAS VENCIDAS Eis o trecho do acórdão transcrito pelo reclamante: REFORMO para declarar a nulidade da justa causa, bem como para condenar a reclamada nos seguintes pedidos: aviso prévio da Lei n.º 12.506/2011, 13º salário e férias proporcionais, estas com um terço, observada a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Não vislumbro prejuízo irreparável ao autor, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida na inicial, para fins de liberação do FGTS e do seguro desemprego, por ausência dos requisitos do art. 300, do CPC/2015. Contudo, após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás para liberação do FGTS, com 40% e do seguro desemprego, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade do FGTS do período contratual (conforme pedido). As férias vencidas, com um terço e saldo de salário foram pagos (documentos n.º 10/12, do apartado), sendo, portanto, INDEVIDOS. DOU PROVIMENTO nos termos supra. Sustenta o reclamante, em síntese, que a decisão não merece prosperar, haja vista o disposto nos arts. 130, 134, 137 e 145 da CLT, na Súmula 450 do TST e o art. 7.º, XVII, da Constituição Federal. Alega que o pagamento mencionado no acórdão se refere às férias do período aquisitivo de 23/2/2012 a 22/2/2013, sendo que o valor pago se deu somente no momento da rescisão do contrato de trabalho, em 1/3/2014, decorrido um ano após o período concessivo, ou seja, após o prazo estipulado nos artigos 137 e 145 da CLT. Assevera, assim, que o pagamento das férias deveria se dar em dobro, haja vista ter ultrapassado o período concessivo. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que não houve tese explícita no acórdão a quo à luz dos argumentos deduzidos pelo autor, isto é, de que sejam devidas as férias em dobro pelo exaurimento do período concessivo. Esbarra o apelo no particular no óbice da Súmula 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 1.2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Eis o trecho do acórdão regional transcrito pelo reclamante: 3) ENQUADRAMENTO SINDICAL/APELO AUTORAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença a quo, ao argumento de que é representado pelo SINTHORESP e não pelo SINDFAST. Pede, assim, a reforma da decisão de base, para que sejam aplicados todos os direitos previstos nas normas coletivas colacionadas aos autos. À análise. A teor do que dispõe o art. 581, § 1.º, da CLT, os empregados se enquadram na categoria onde se situam os respectivos empregadores, à exceção da existência de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. Portanto, o enquadramento sindical dos empregados é determinado pela atividade preponderante da empresa, havendo verdadeiro paralelismo jurídico entre as figuras da categoria econômica de um lado, e da categoria profissional de outro. Verifica-se que o objeto social da reclamada é o comércio de refeições rápidas do tipo "fast food", para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica, o SINDFAST. É importante ressaltar que, a incidência de norma coletiva, no caso de empregador, se faz de acordo com o objeto do empreendimento, tendo em vista que, o § 1º, do art. 511, da CLT estabelece que "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Dentro desse contexto, ainda que a ré explore comercialmente a atividade de restaurante, o faz no contexto de refeições rápidas. Ao meu ver, portanto, estão mesmo os empregados da ré representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo - SINDFAST, e não pelo SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Food e Assemelhados. NEGO PROVIMENTO. Reitera o autor que há um conflito de representatividade entre o SINTHORESP e o SINDIFAST em relação à categoria dos trabalhadores em restaurantes do ramo de "fast food" na cidade de São Paulo. Sustenta que o correto é o enquadramento no SINTHORESP, nos termos do art. 8.º, II, da Constituição Federal, que foi constituído em data anterior, e já atuava na mesma base territorial, representando a mesma categoria profissional. Renova a arguição de ofensa aos arts. 511, § 2.º e 516 da CLT. Em que pesem as razões recursais, a Subseção I Especializada em dissídios Individuais firmou seu entendimento em sentido contrário, tendo assentado que o art. 8.º da Constituição Federal não impede o desmembramento ou a dissociação da representação sindical, de modo a obter uma melhor representatividade da categoria, permitindo uma maior atenção às próprias questões e melhor contextualização em relação a suas especificidades. Exatamente em relação à dissociação das empresas de fast-food, trago à colação os seguintes julgados: (...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. RESTAURANTE FAST FOOD. SINTRHORESP E SINDIFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS/TST E DE TURMAS DESTA CORTE. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, previsto no art. 570 da CLT. Considerando-se que a especificidade é a regra, é cabível o desmembramento, autorizado por lei, quando as atividades similares e conexas, antes concentradas na categoria econômica mais abrangente, adquirem condições de representatividade por meio de sindicato representativo de categoria específica, nos termos do art. 571 da CLT. O desmembramento pode ocorrer para a formação de sindicatos abrangentes ou específicos para atuação em menor base territorial, como também para a formação de sindicatos específicos destinados à atuação em certa base territorial. Do princípio da unicidade sindical, bem como da interpretação do art. 571 da CLT, conclui-se que a formação de sindicato de representatividade categorial específica ou para atuação em base territorial menor (municipal) tem em mira uma melhor representatividade da categoria profissional e, consequentemente, mais eficiência no encaminhamento das reivindicações coletivas e no diálogo com a categoria econômica, permitindo maior atenção e a devida contextualização em relação aos problemas específicos da categoria e às questões locais, atingindo-se assim o verdadeiro objetivo da norma. Nesse contexto, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) DE SÃO PAULO possui legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de restaurante fast food. Não é viável imaginar que as condições de trabalho em restaurantes com mesas e garçons para atendimento de refeições preparadas conforme cardápio, possam ser identificadas com aquelas próprias de estabelecimentos fast food, de refeições ligeiras, onde sequer vigora o sistema de gorjetas. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-ED-RR-880-42.2010.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/3/2015) "EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. representatividade do agravante (SINTHORESP) inclui a categoria profissional dos empregados de hospedaria em geral e de restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados. Abrange, portanto, diversos tipos de atividades, de forma que o desmembramento da categoria relativa aos empregados que exercem atividades no ramo de empresas de fast food é plenamente possível, não ensejando violação do princípio da unicidade sindical, em face de atuação mais específica de Sindicato, cuja representação visa assegurar maior poder de negociação de determinada categoria. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR- 1682-58.2010.5.02.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/3/2015) E, no âmbito desta Segunda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PERTENCENTE AO RAMO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS "FAST FOOD". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-2621-22.2013.5.02.0005, Rel. Des. Conv. Cláudio Armando Couce de Menezes, 2.ª Turma, DEJT 29/5/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - MULTA ASTREINTE. MULTAS LEGAIS E CONVENCIONAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR-222-06.2010.5.02.0076, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 19/12/2014) Entendeu-se que a adoção do critério da especificidade não ofende a regra da unicidade sindical, não desvirtuando a orientação de que apenas um sindicato permanece responsável pela representação de certa categoria, mas estabelecendo apenas que esta legitimidade poderá ser definida pela desagregação de um sindicato com maior abrangência, que envolva múltiplas atividades conexas (como é o caso do SINTHORESP), desde que respeitada, por óbvio, a base territorial. Essa compreensão se afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADES SINDICAIS. CISÃO DE CATEGORIA POR ESPECIFICAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE CATEGORIAS RESULTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 807448 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO ESPECÍFICO. DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 817765 AgR/DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município. 2. Agravo regimental desprovido." (RE 573533 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16/3/2012 PUBLIC 19/3/2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que determinada categoria profissional -- até então filiada a sindicato que representava diversas categorias, em bases territoriais diferentes -- forma organização sindical específica, em base territorial de menor abrangência. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental desprovido." (RE 433195 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00710 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 123-125) Ilesos, portanto, os dispositivos legais apontados, e superada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. NEGO PROVIMENTO. 2.3 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sobre a matéria, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão: 13) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS/RECURSO DO RECLAMANTE O fundamento da condenação não foi o desconto em si, mas o fato de que, o reclamante afirmou que, o mesmo não poderia subsistir, por conta do alegado incorreto enquadramento sindical. Peço vênia para transcrever a sentença: "O reclamante confessa na petição inicial que era sindicalizado, insurgindo-se apenas contra o fato de que as contribuições eram recolhidas ao SINDIFAST e não ao SINTHORESP, que entende ser o representante de sua categoria profissional. Esta sentença já reconheceu que o sindicato que representa a categoria do autor é o SINDIFAST, estando correto, portanto, o repasse das contribuições assistenciais para o referido sindicato. E como o autor confessa que era sindicalizado, lícitos os descontos efetuados pela reclamada. Improcede o pedido de devolução dos descontos realizados a título de contribuições assistenciais, portanto". A inicial, à fls. 19 é no sentido de que: "Em virtude de o reclamante estar associado erroneamente ao Sindicato de sua categoria, requer a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial em favor do Reclamante, com as correções de estilo". Uma vez que, o pleito fundamentado no enquadramento perante o SINTHORESP e tendo em vista este Relator reportar-se ao decidido no item 3, deste voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo. Sustenta o reclamante, em síntese, que tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição, em razão do direito constitucional de liberdade de associação sindical, não podendo ser forçado a associar-se, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Transcreve arestos à divergência. Alega que o acórdão a quo contrariou os arts. 5.º, XVII e XX, 8.º, IV, da Constituição Federal e 545 da CLT. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que o empregado era efetivamente sindicalizado, situando-se a controvérsia apenas sobre o ente sindical favorecido pelas contribuições. Desse modo, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e os fundamentos do apelo, não seria possível dar prosseguimento ao recurso de revista, nos moldes da Súmula 422 do TST. A complementação das razões recursais por ocasião do agravo de instrumento não é admitida, por ter sido acobertada pela preclusão consumativa. Aliás, o mesmo se verifica em relação aos arestos trazidos à divergência, em que a parte colaciona arestos não apresentados por ocasião da revista, na qual eram todos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1). Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. NEGO PROVIMENTO. 2.4 - AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista: 15) AJUDA DE CUSTO/ MANUTENÇÃO E GASTOS COM UNIFORME/RECURSO DO RECLAMANTE O pleito recursal de ajuda de custo diz respeito à aplicação da norma coletiva do SINTHORESP. Assim sendo, reporto-me ao decidido no item 3, deste voto e MANTENHO a sentença no particular. No tocante aos gastos com uniforme, a sentença, lastreada no depoimento do reclamante entendeu que "o reclamante confessou que a reclamada fornecia calças e camisas, donde conclui-se que cumpria com a determinação de entrega de uniformes gratuitamente" e no tangente a sapatos, meias, cintos e gravatas, "a preposta da reclamada confessou que o autor deveria trabalhar com sapato social e cinto pretos, não havendo exigência de marca, o que foi também confessado pelo reclamante", mas que, "tal exigência do uso de sapatos e cintos pretos, por si só, pode ser considerado como uniforme, já que o reclamante pode usar tais peças em outras ocasiões fora do trabalho". Há um erro material, pois evidentemente a sentença a quis dizer que não se tratava de uniforme eis que "o reclamante pode usar tais peças em outras ocasiões fora do trabalho". Se a reclamada fornecia parte do vestuário (o uniforme propriamente dito) e se a outra parte desse vestuário, a rigor, não constitui uniforme, descabe a pretensão autoral. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o reclamante, em síntese, que a ré, ao alegar que estaria enquadrada na exceção da norma coletiva para não pagamento da ajuda de custo, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que não se aplica a norma coletiva do SINTHORESP quanto à ajuda de custo, consoante decidido no tema referente ao enquadramento sindical. Desse modo, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e os fundamentos do apelo, não seria possível dar prosseguimento ao recurso de revista, nos moldes da Súmula 422 do TST. A complementação das razões recursais por ocasião do agravo de instrumento não é admitida, por ter sido acobertada pela preclusão consumativa. Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. NEGO PROVIMENTO. 2.5 - NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista, com os destaques realizados: 12) NULIDADE DA JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL/ RECURSO DO RECLAMANTE Conforme a sentença: O reclamante alega que: (i) trabalhou por todo o período recebendo salário baseado no número de horas trabalhadas, o que o fazia permanecer a disposição para o trabalho durante as 08 horas diárias e 44 horas semanais; e (ii) por trabalhar em jornada móvel e variável, não recebia o seu salário proporcionalmente às 220 horas mensais de trabalho, recebendo sempre um valor proporcional a uma quantidade menor de horas trabalhadas no mês. Postula a declaração de nulidade da jornada contratual e o recebimento de diferenças salariais, relativas às horas que faltarem para complementar a 8ª hora diária e 220 horas mensais, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada alega que: (i) até maio de 2013 adotava como regime de trabalho a jornada móvel e variável, na qual os empregados receberiam pelas horas efetivamente trabalhadas, de acordo com escalas de trabalho estipuladas conforme suas conveniências e da loja em que atuavam, sendo estabelecido que o trabalho não deveria ultrapassar 44 horas semanais, tampouco sem inferior a oito horas, também semanais; (ii) a partir de maio de 2013, mediante aditamento ao contrato de trabalho, firmado em cumprimento a acordo judicial que estabeleceu a extinção da praticada jornada móvel e variável no Estado de São Paulo, esta deixou de ser praticada pelos empregados da reclamada; (iii) não há previsão para pagamento das horas que faltarem para completar a jornada de oito horas; e (iv) eventual nulidade da jornada móvel e variável não enseja o reconhecimento da jornada de 220 horas mensais, pois não houve previsão contratual neste sentido. O contrato de trabalho do autor (documentos 04/07 do volume de documentos em apartado), estabelece, em sua cláusula II, que a duração normal semanal do trabalho do empregado será móvel e variável, "mas não terá duração superior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas, nem inferior ao mínimo de 8 (oito) horas", o que demonstra que o autor não foi contratado para trabalhar 44 horas semanais ou 220 horas mensais, mas até 44 horas semanais. O fato de constar do referido contrato que a jornada deveria ser ajustada de comum acordo entre as partes com pelo menos dez dias de antecedência não gera o direito ao recebimento de salário equivalente a 220 horas mensais, já que o contrato de trabalho é claro ao dispor que a jornada é variável, podendo ser até 44 horas semanais. Correto, portanto, o pagamento do salário conforme as horas efetivamente trabalhadas, inexistindo as diferenças salariais pretendidas. Assim, improcedem os pedidos de nulidade da jornada móvel e variável, bem como de pagamento de diferenças salariais relativas às horas normais que faltarem para completar a 8ª hora diária e a 220ª horas mensais e reflexos (alínea "i" do rol de pedidos)". O reclamante questiona o sistema jornada móvel e variável adotado pela reclamada, sustentando que a carga horária fica definida apenas pela empregadora, fazendo o empregado se ativar apenas quando for conveniente à empresa. Por isso, a inicial requereu a nulidade do sistema e "o pagamento das horas normais que faltarem para completar a 8ª diária e 220 semanais", com os reflexos constantes da letra "i", da exordial. De início, consigno que, no caso, a discussão acerca da regularidade ou irregularidade da jornada móvel é irrelevante ao deslinde da causa, tendo em vista que pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa. Ademais, a sentença, no tópico das horas extras, reconheceu a existência de labor extraordinário, isto é, acima de 8 horas diárias e 44 semanais. O cumprimento de jornada fixa não impede o pagamento do salário por unidade de tempo hora. A jornada pode ser fixa e o salário pode ser remunerado por hora, dia ou mês. O ordenamento jurídico proíbe apenas que o salário seja pactuado por período superior a um mês. Assim, o pagamento por unidade de tempo hora é legalmente possível. O salário-hora, porém, não pode ser inferior ao piso normativo horário, se existente. Pois bem. As normas coletivas, considerando o período de labor do reclamante, previram o piso ao mensalista (220 horas). Durante os períodos de vigência das normas coletivas, pelo que se infere dos autos o salário-hora do reclamante tomou por base o piso, já que, embora horista, estava sujeito o reclamante aos limites máximos constitucionais de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 mensais (conforme se vê dos documentos financeiros constantes do apartado). Nada há, nos autos, que justifique a procedência do pedido da reclamante para que, na prática, seja considerado mensalista. Tampouco o contrato de trabalho, o ordenamento jurídico ou as normas coletivas previram o pagamento de, no mínimo, 220 horas mensais ao horista. Desta feita, não se vislumbras as diferenças salariais e reflexos pretendidos na inicial. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o reclamante, em síntese, que os valores pagos não respeitaram o divisor 220. Assevera que a modalidade adotada leva à incerteza sobre o valor da remuneração a ser percebida pelo trabalho, pois seriam incertas, também, a quantidade de horas prestadas no mês. Afirma que "o salário é o meio de subsistência do trabalhador, sendo que opor dificuldade à manutenção de um nível de salário mensal gera uma ofensa à dignidade humana do empregado, prevista nos arts. 1º, III da Constituição Federal" e que "o fato de o contrato de trabalho prever a possibilidade de a jornada de trabalho variar de 8 até 44 horas semanais faz com que a recorrida pudesse exigir que a recorrente trabalhasse constantemente em uma jornada de trabalho reduzida recebendo uma remuneração menor do que um empregado que laborasse o equivalente a oito horas diárias e 220 mensais". Aduz que a redução da jornada não pode ser prejudicial ao trabalhador e a variação salarial causada pela jornada variável viola a irredutibilidade salarial. Alega que o acórdão regional viola os artigos 1.º, III, 7.º, V, VI, VII, X, XIII, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Em que pesem as razões recursais, e apesar de o Tribunal Regional ter considerado válido o sistema de jornada variável, consignou que tal discussão seria irrelevante ao deslinde da causa, "tendo em vista que, pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa", tanto assim, que houve a condenação em horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal. De fato, verifica-se no capítulo 11 do acórdão a quo que a sentença fixou a jornada de trabalho, no período imprescrito, das 14h50 às 4h, de domingo à quarta-feira, e das 21h às 4h às sextas e sábados, não se constatando a tese do autor de que tenha havido redução de jornada. Dessa forma, para se alcançar conclusão em sentido contrário, de efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados, ou quanto à especificidade da divergência jurisprudencial, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.6 - VALE TRANSPORTE Sobre a questão, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 10) VALE-TRANSPORTE/RECURSO DO RECLAMANTE A reclamada juntou o requerimento de vale-transporte formulado pelo reclamante (documento n.º 8, do apartado), desincumbindo-se do seu ônus da prova, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015 e da Súmula n.º 460, do Colendo TST, não tendo o reclamante produzido contraprova. NEGO PROVIMENTO. Irresignado, o reclamante alega que é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento do vale transporte, conforme entendimento consagrado na Súmula 460 do TST. Aduz que os documentos juntados aos autos pela recorrida não comprovam o correto pagamento dos vales, e que o requerimento deveria ser analisado juntamente com os cartões de ponto, a fim de se verificar a quantidade de dias que foram trabalhados em cada mês, para confrontar com a quantidade de vales necessária. Em que pesem os argumentos do autor, o Tribunal Regional atribuiu corretamente o ônus da prova ao empregador, consignando, contudo, que, desse ônus, a ré se desincumbiu a contento. Como se observa, a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual torna-se impertinente a discussão em torno da Súmula 460 do TST. Por sua vez, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, "tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). NEGO PROVIMENTO. 2.7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista, com os destaques realizados: 17) PLR/RECURSO DO RECLAMANTE Peço licença para transcrever trechos da sentença: "Por primeiro, destaca-se que o reclamante não informa com base em qual norma coletiva pretende o recebimento da participação nos lucros e resultados. Tendo em vista que esta sentença já reconheceu que as normas coletivas firmadas pelo SINTHORESP não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, não há falar em pagamento da participação nos lucros e resultados com base em referidas normas. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante nada determinam acerca do pagamento da participação nos lucros e resultados. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados de 2013 e 2014, bem como das diferenças de tal verba nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 em razão da inclusão das verbas postuladas em sua base de cálculo. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, eis que não juntou aos autos qualquer acordo coletivo firmado entre a reclamada e o sindicato representativo da sua categoria disciplinando o pagamento da verba em questão. Assim, improcede o pleito de participação nos lucros e resultados de 2013 e proporcional de 2014, bem como de diferenças de tal verba nos anos anteriores (alínea "kk" do rol de pedidos)". Irresignado, alega o reclamante, em síntese, que, tendo em vista a existência de programa de participação nos lucros, o agravante deve receber a verba ainda que seu contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data do pagamento, conforme entendimento consagrado na súmula no 451 do C. TST. Alega, ainda, que o fato de o programa de PLR não estar previsto no acordo coletivo, mas sim em norma interna da recorrida não afasta o dever do pagamento proporcional em caso de dispensa em data anterior ao do pagamento. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da matéria. Com efeito, o trecho reproduzido pela parte às págs. 782-783 diz respeito apenas ao teor da sentença, não demonstrando a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria, em especial de que o reclamante não tenha especificado com base em qual norma pretendia o benefício, se na do SINTHORESP ou do SINDIFAST, cujo aplicação, de toda sorte, fora decidida em capítulo anterior, nada havendo a ser deferido. Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há o preenchimento do requisito formal. NEGO PROVIMENTO. 2.8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Analisando-se as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Com efeito, assim dispõe o referido dispositivo: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; O reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Trata-se da necessidade de se transcrever o trecho específico do acórdão a quo que revela a tese do Tribunal Regional sobre a matéria objeto do apelo. O pressuposto formal em questão foi acrescido pela Lei 13.015/2014, com o objetivo de tornar a análise desta Corte Superior mais objetiva, célere e precisa, com a identificação imediata da tese a ser impugnada nas razões recursais (art. 896, § 1.º-A, I), e mediante o cotejo entre essa tese e as violações legais apontadas ou a demonstração do conflito de teses entre os Tribunais (art. 896, § 1.º-A, II, III e § 8.º). Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que o recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a tese defendida pela parte, tarefas que incumbem exclusivamente a ela. Nesse sentido, incumbia ao recorrente indicar as partes específicas dessa decisão em que se encontravam as teses jurídicas combatidas, e não realizar a transcrição integral do acórdão, o que não corrobora com o espírito da norma. A questão já se encontra pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, consoante se vê dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PARA OS APOSENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do trecho da decisão recorrida é necessária para fins de cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendendo a essa exigência a mera reprodução da íntegra (ou praticamente da íntegra) do acórdão regional. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT a obstaculizar o recurso de embargos. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ARR-1395-10.2016.5.12.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/8/2019) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido. (Ag-E-RR- 694-57.2011.5.09.0567, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/5/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Considerou não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I da CLT. 2. Irresignada, a agravante aponta contrariedade à Súmula 297, III, do TST, que enuncia: "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Como se observa, o verbete não trata do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que a Turma entendeu não atendido, conforme jurisprudência assente nesta Corte, em razão da transcrição integral do acórdão regional. Com efeito, a "mens legis" da Lei nº 13.015/2014, nesse dispositivo, foi a de que a parte trouxesse em seu apelo a determinação precisa da tese regional combatida, o que não ocorre com a transcrição do capítulo ou acórdão impugnado na íntegra. 3. Não ultrapassado o óbice processual (ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista), incabível o exame das questões de fundo invocadas. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-RR- 10002-44.2016.5.15.0028, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/5/2019) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-1313-97.2014.5.17.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) Dessa forma, não merece prosperar o agravo que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os pressupostos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.9 - MULTA CONVENCIONAL O reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 16) MULTAS NORMATIVAS/ ESCALA DE FOLGAS/ RECURSO DO RECLAMANTE Em seu apelo, às fls. 380/381, o autor pretende multas normativas por violação a dispositivos da norma do SINTHORESP e subsidiariamente por vulneração aos dispositivos da norma do SINDFAST. O autor renova a questão das multas normativas às fls. 392 e verso e às fls. 396 verso/397, aborda a questão do não fornecimento de escalas, para postular multa normativa. Com relação ao pleito fundamentado no enquadramento perante o SINTHORESP (letra "y", da inicial), reporto-me ao decidido no item 3, deste voto. NADA a deferir. No tocante às multas normativas decorrentes da aplicação da norma coletiva do SINDFAST, o único pedido é o de letra "w", que envolve multa normativa por não cumprimento de escalas, nada falando sobre vulneração ao outros dispositivos convencionais. A cognição judicial está limitada, em razão do princípio da adstrição ou congruência, aos limites objetivos trazidos pelas partes na inicial e na defesa, sob pena da decisão incorrer em vedado julgamento extra petita (julgar pretensão diversa daquela postulada). Neste sentido os arts. 141 e 492, do CPC/2015 (arts. 128 e 460, do CPC/1973). Destarte, NADA a deferir. Especificamente, o pedido de multa normativa, por não fornecimento de escalas, foi apreciado e rejeitado na origem, porque o autor "confessou que não havia mudança dos horários durante a semana, havendo apenas alteração do horário nas sextas-feiras e sábados, conforme jornada fixada por esta sentença", "a testemunha ouvida a convite do autor informou que a jornada diferenciada nas sextas e sábados era feita por alguns empregados fixos, dentre eles o autor", de modo que, "verifica-se que não havia necessidade de divulgação de escala de trabalho, motivo pelo qual não há falar em violação à cláusula normativa em questão". O apelo não ataca, especificamente os fundamentos da sentença e, diante da prova produzida, na qual não se constata a necessidade de divulgação de escala de labor, não há que se falar em vulneração à norma do SINDIFAST. Em suma, da leitura das razões de recurso, às fls. 380/381, fls. 392 e verso e às fls. 396 verso/397 e do cotejo dos autos, evidencia-se que, não há como se reformar a sentença. NEGO PROVIMENTO. Irresignado, sustenta o reclamante que, com a demonstração de violação às CCTs, sejam do SINTHORESP, seja do SINDIFAST, consequentemente deve haver a condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista nesses instrumentos, sob pena de violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional entendeu que não houve infração da cláusula referente ao cumprimento de escalas, única com previsão de multa dentre as relativas às normas do SINDIFAST apresentadas pelo autor. Nesse cenário, não se identifica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estando a questão atrelada ao acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a previsão de multa pelo não fornecimento de tíquetes, haja vista que a análise se limitou ao cumprimento de escalas. Incidência da Súmula 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.10 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. A Lei 13.015/2014, em vigor a partir de 22.9.2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT determina expressamente o seguinte: § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, o autor indicou trecho de decisão que não corresponde ao acórdão proferido nos autos, mas sim à sentença, deixando de atender ao comando do referido dispositivo. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação, pois isso impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, bem como das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com a sua finalidade, qual seja, a de tornar a análise dos recursos de competência deste Tribunal Superior mais objetiva, célere e precisa, eliminando a antiga prática de se interpor o recurso com alegações genéricas e abstratas, sem o cotejo com a decisão proferida pela Corte a quo. Nesse sentido, incumbia à recorrente indicar a parte específica dessa decisão em que se encontravam as teses jurídicas combatidas. A transcrição de decisão diversa do acórdão conspira contra o espírito da norma, pois, ao invés de tornar mais célere a prestação jurisdicional, induz o juízo ao erro, criando-lhe embaraço na análise do processo. As garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ademais disso, não há como se afastar a aplicação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, sem declarar-se a sua inconstitucionalidade, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Saliente-se que a previsão contida no art. 896, § 11, da CLT não permite desconsiderar ou conferir prazo para saneamento do vício, por se tratar de pressuposto de admissibilidade previsto em lei, sujeito à preclusão consumativa. Conforme concluiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221/SP, dispositivos dessa natureza, à semelhança do art. 932, par. único, do CPC, então analisado, não permitem a emenda da própria fundamentação contida nas razões recursais, sendo aplicado somente diante de vícios formais, como a ausência de assinatura, por exemplo. É o que ponderou o Exmo. Ministro Luiz Fux, ao salientar que "não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade". O STJ segue o mesmo entendimento, de modo que os prazos contidos nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3.º, do CPC/2015 somente serão concedidos para que a parte "sane vício estritamente formal" (Enunciado Administrativo 6). Por fim, considerando-se que a análise prévia da transcendência condiciona-se à viabilidade, ainda que potencial, do conhecimento do recurso de revista a que se refere, o não cumprimento de pressuposto formal do apelo - caso dos autos - torna prejudicado o exame dos indicadores previstos no art. 896-A, §1.º, I a IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO. 2.11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que, com a reforma da sentença quanto à modalidade de dispensa, a recorrida resta em mora em relação às verbas rescisórias. Afirma que a ré não efetuou o pagamento de horas extras, suprimiu horário de refeição e descanso, não lhe pagava vale refeição, valores referentes a uniformes, sendo certo que o não pagamento de verbas de cunho salarial geram prejuízos em seu salário de contribuição. Pois bem. Quanto à multa do art. 467 da CLT, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que não há incidência quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente tenha sido dirimida em Juízo. Nesse sentido, citam-se os julgados: (....) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é não controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver discussão sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional manteve a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT com o fundamento de que não havia parcelas incontroversas. Nessas condições, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, em decorrência da não aplicação ao caso, visto que não existiam verbas incontroversas na hipótese. Somente com o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, portanto, seria possível afastar a premissa de que se trata de verbas controvertidas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg - 102024-79.2016.5.01.0071, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 24/09/2021) RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. In casu , tendo em vista que a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo, irretocável a decisão regional que afastou a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1000940-70.2017.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/5/2019). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte de origem é de que as verbas deferidas eram controvertidas. Diante disso, ao reputar incabível a referida penalidade, o TRT deu exata subsunção dos fatos à norma, razão pela qual não se há de falar em sua violação. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ARR-943-58.2011.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/2/2019). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Diante da demonstração de potencial ofensa ao art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia quanto ao vínculo de emprego, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1368-70.2016.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/5/2019). No caso em análise, conforme se extrai do acórdão regional, havia controvérsia sobre a existência ou não da justa causa, logo, inexistem verbas incontroversas que autorizem a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Sendo controversas as parcelas vindicadas, a reclamada não estava obrigada a pagá-las por ocasião do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, não incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à incidência da multa. Assim consignou: 5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que, com a reforma da sentença quanto à modalidade de dispensa, a recorrida resta em mora em relação às verbas rescisórias. Afirma que a ré não efetuou o pagamento de horas extras, suprimiu horário de refeição e descanso, não lhe pagava vale refeição, valores referentes a uniformes, sendo certo que o não pagamento de verbas de cunho salarial geram prejuízos em seu salário de contribuição. Com razão. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, nesse caso, suprime diversas verbas devidas em razão da conversão para dispensa imotivada. A questão, inclusive, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), afetado ao Tribunal Pleno e julgado em 25/3/2025, tendo-se reafirmado a jurisprudência desta Corte, agora com caráter vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, no sentido de que: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao entender que a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa, decidiu de forma contrária ao precedente qualificado desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8.º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Conhecido por violação do art. 477, § 8.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no referido dispositivo. Deixo de arbitrar novo valor à condenação, por entendê-lo consentâneo às parcelas deferidas na ação. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no referido dispositivo. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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