Resultados para "0013064-57.2022.8.26.0309" – Página 16 de 18

Jose Claudio Barbosa Junior x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 259697445

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013064-20.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA LETÍCIA LUCA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013064-20.2024.8.16.0130 Processo: 0013064-20.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JOSE CLAUDIO BARBOSA JUNIOR Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se, de fato, ocorreu atraso de voo, bem como, se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. Destarte, alegou a parte Reclamante, na inicial, que, adquiriu junto a parte Reclamada, passagens aéreas para o trecho Maringá – PR /Belém – PA, com parada em Guarulhos-SP. A saída do voo de ida estava prevista para às 20h05 da data de 19/03/2024; a chegada para às 01h50 do dia 20/03/2024. Contudo, o voo de Guarulhos à Belém sofreu considerável atraso, resultando na realocação do passageiro para outro voo. Em razão disso, chegou ao destino com pelo menos 6 horas de atraso em relação ao horário previsto, o que afetou seus compromissos profissionais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pretendendo a reparação por danos morais. Por sua vez, a parte Reclamada defendeu que o atraso do voo se deu em razão de condição climática desfavorável, e suscitou a existência de excludente de responsabilidade, qual seja, o caso fortuito ou força maior. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte Reclamante se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, restou incontroverso nos autos a aquisição das passagens (mov. 1.5), bem como, o atraso do voo (mov. 1.6). Por sua vez, a parte Reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte Reclamante. Destaca-se que alegação de que o voo atrasou em razão de condição climática desfavorável não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da parte Reclamada na reparação de eventuais danos sofridos pela parte Reclamante. Com efeito, tal justificativa insere-se no risco da própria atividade empresarial desenvolvida (fortuito interno) e, portanto, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do transportador pelo inadimplemento do contrato de transporte. Portanto, demonstrada a falha na prestação de serviços (atraso de voo) e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve a Reclamada reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, quanto à existência do dano moral, em casos análogos, a Turma Recursal do Paraná vem entendendo pela sua existência nas hipóteses em que se verificar o descaso da companhia área em administrar o incidente, conforme Enunciado 4.1. Vejamos: Enunciado nº 4.1: Cancelamento e/ou atraso de voo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Na hipótese dos autos, a saída do voo de Guarulhos-SP para Belém-PA estava prevista para 22h15 (mov. 1.5), e ao ser realocado, a previsão de saída passou a ser 07h35 (mov.1.6), mais de 9 (nove) horas de diferença. Em razão disso, o consumidor chegou ao seu destino final com atraso, e precisou reagendar seus compromissos. Logo, é presumida a ocorrência do dano moral no caso em análise. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo à vítima e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa aérea, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. Relativamente ao requerimento de retificação do polo passivo, não assiste razão à Reclamada. Conforme se verifica no sistema do PROJUDI, já consta o nome empresarial correto da companhia, qual seja, TAM LINHAS AEREAS S/A. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Reclamante, JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA JUNIOR, a qual arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora, contados da sentença, nos termos que se seguem; A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Dias Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215262

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013064-95.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Va… Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zilda Dias Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215269

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013064-95.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Va… Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Dias Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215321

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013064-95.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Va… Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Dias Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215325

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013064-95.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Va… Processo 0013064-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Dias da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0208 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Chiara Chaves x Marcos Bruno De Jesus Domingos

ID: 317161055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-92.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHIARA CHAVES

Polo Passivo:

MARCOS BRUNO DE JESUS DOMINGOS

Intimação

Advogados:

YASMIN ARAUJO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABEL FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-92.2022.8.26.0071 (processo principal 1001892-73.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Chiara Chaves - Marcos Bruno de Je… Processo 0013064-92.2022.8.26.0071 (processo principal 1001892-73.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Chiara Chaves - Marcos Bruno de Jesus Domingos e outro - Fls. 150/153: em que pese a irresignação do exequente a suspensão da Carteira de Habilitação da executada tratar-se de medida coercitiva que não se traduz em garantia de inequívoco cumprimento da obrigação, extrapolando, ademais, os princípios que regem os processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais cíveis. A propósito: RECURSO INOMINADO Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais em fase de cumprimento de sentença Sentença que extinguiu o processo ante a não localização do co-devedor e de bens para a solvência do débito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da lei n° 9.099/95 (fls. 410/411) - Irresignação recursal do autor (fls. 414/437), ao fundamento de que sempre tentou encontrar os corréus, e que os novos pedidos para citação do co-devedor Hugo e localização dos bens dos corréus devem ser acolhidos e providenciados judicialmente, até a satisfação do crédito, ainda que necessária a reiteração de pesquisa pelas ferramentas Renajud, Bacenjud e Infojud Acerto da decisão impugnada Execução que transcorre há mais de três anos e meio, com inúmeras diligências deferidas e empreendidas para tentativa de localização do co-devedor Hugo e de bens passíveis de penhora de ambos os correqueridos, todas frustradas Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê a extinção do processo quando não encontrado o devedor ou inexistir bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da lei de regência), de modo a prestigiar a não eternização dos feitos no rito sumaríssimo que rege os juizados especiais cíveis, facultando-se ao credor requerer a extração de certidão de crédito para futura execução Decisão mantida Bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH Medidas coercitivas que não se traduzem em garantia de inequívoco cumprimento da obrigação, extrapolando, ademais, os limites do razoável - Poder geral de cautela do juiz expresso no artigo 139, IV, do CPC, que deve ser interpretado com restrições, à luz do artigo 5°, XV, da Constituição Federal e dos princípios gerais do ordenamento jurídico, bem como das particularidades da situação sub judice, não se vislumbrando qualquer utilidade prática ao caso, cujo escopo processual é a expropriação de bens dos executados Precedente do C. STJ referido nas razões recursais que não ostenta o caráter de julgamento submetido à sistemática de Recurso Repetitivo, e, portanto, não vincula a decisão ora proferida Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 Imposição ao recorrente do pagamento das verbas sucumbenciais, sem incidência de honorários advocatícios, visto a ausência de integração à lide dos correqueridos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008125-82.2015.8.26.0011; Relator (a):Cláudia Barrichello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019) (grifei) Cumprimento de sentença Exequente que, na tentativa de localização de bens penhoráveis, havia requerido a realização de buscas pelos sistemas SISBAJUD (na modalidade "teimosinha") e SNIPER, mas as diligências foram indeferidas pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que iriam de encontro aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual Exequente que também havia requerido o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de débito e crédito, além da "negativação" dos nomes dos executados, pelo sistema SERASAJUD, e a expedição de certidão para protesto da dívida Juízo a quo que, no entanto, veio a extinguir o processo, diante da inexistência de bens penhoráveis, mediante aplicação analógica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 Princípios informadores do Juizado Especial Cível que não podem ser invocados como obstáculo à realização do direito da parte Necessidade de esgotamento, para a extinção do processo, das tentativas de localização de bens penhoráveis, mediante a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para tanto e a adoção de meio coercitivo legalmente previsto para o recebimento do crédito (protesto da decisão judicial transitada em julgado) Desnecessidade da inscrição da dívida na SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, porquanto o protesto da decisão judicial transitada em julgado já terá o efeito de "negativar" os nomes dos executados Descabimento, contudo, da apreensão da CNH e do passaporte do executado pessoal natural, e do bloqueio de cartões de débito e crédito de titularidade dos executados Medidas que transbordam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, e, no que se referem à CNH e ao passaporte, também violam o direito fundamental de locomoção (CF, art. 5º, caput, XV) Recurso inominado parcialmente provido Sentença recorrida anulada, com determinação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0009460-36.2021.8.26.0564; Relator (a):Leonardo Caccavali Macedo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) (grifei) Nesse passo, indefiro o pedido formulado. Por sua vez, indefiro o pedido de nova tentativa SISBAJUD ante a pesquisa recente infrutífera. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, indicando os meios de recebimento de seu crédito, sob pena de extinção do feito, nos termos do disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Prazo 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), ANTONIO ABEL FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 413725/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Fartura De Hortifrut S.A. e outros x Juiz Da Primeira Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 257766817

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013064-64.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PERISSOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013064-64.2025.5.15.0000 : GRUPO FARTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013064-64.2025.5.15.0000 : GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. : JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1226d proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Processo: 0013064-64.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PROCESSO MATRIZ: 0010305-85.2025.5.15.0014 LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA DECISÃO LIMINAR Regularizada a representação processual. Prossiga-se. I- RELATÓRIO GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., devidamente qualificada, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra a decisão do Juízo 1ª da Vara do Trabalho de Limeira que, nos autos do processo referido acima, ao argumento de que teve violado direito líquido e certo em manter em funcionamento seu estabelecimento comercial em dia de feriado, conforme autoriza a legislação em vigor e as regulamentações expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, independente de norma coletiva e exercício de atividade de natureza essencial à sociedade. Alegou, em resumo, o seguinte: a) conseguiu demonstrar pelos documentos apresentados que é uma empresa de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercados); b) a r. decisão atacada não observou o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria nº 671/2021, que concedem autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados para o comércio varejista de supermercados e hipermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos. Aduz a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão de segurança em caráter liminar, quais sejam: o relevante fundamento da demanda e o risco de resultar a ineficácia da medida, pelo que requer a concessão de liminar a fim de que a r. decisão referida seja suspensa e que, assim, possa continuar atendendo seus clientes em todos os feriados. Atribui à causa o valor de R$10.000,00, encarta procuração e documentos. Relatado. II - MÉRITO O mandado de segurança é cabível, pois ataca decisão interlocutória da qual não cabe recurso imediato e que, na visão do impetrante, violou seu direito líquido e certo. A r. decisão atacada tem o seguinte teor (fl. 229): Vistos etc Alega a parte autora que a CCT 2023/2025 dispõe expressamente a necessidade de negociação coletiva para labor aos feriados em Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, como no caso da Reclamada, mediante aplicação de CCT específica (20.4, VI e cláusula 6ª, VI do Termos Aditivo 3). Aduz que a autorização coletiva para o trabalho em feriados está vencida desde 31/08/2024 e não foi renovada. Deduz pedido de tutela de urgência. DECIDE-SE: Estabelece o artigo 6-A da Lei nº 10.101/2000 que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". - Destaquei Sob outro enfoque, é tranquila a jurisprudência do C. TST no sentido de que, independentemente do ramo empresarial, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral deve respeitar o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007). Afinal, trata-se de norma especial que exige expressamente a autorização em convenção coletiva de trabalho para o trabalho dos empregados, prevalecendo em relação à norma dos empregados em geral da Lei nº 605/49. A matéria já foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (CLT, art. 894, II) e não foi apresentada qualquer distinção fática ou jurídica em relação ao precedente firmado no julgamento abaixo: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA. SUPERMERCADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa para assegurar o seu funcionamento em dias de feriado, bem como para anular os autos de infração lavrados contra ela. A Turma assentou que a autorização de funcionamento ao comércio varejista em feriados resulta de norma legal, mas pressupõe sempre prévia negociação coletiva de que resulte convenção coletiva de trabalho. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral em feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, segundo o qual " é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição ". Assim, não há como se afastar a aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento da maioria presente na Sessão da SbDI-1, reunida em sua composição completa, realizada em 16/2/2012, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-89600-90.2002.5.08.0009, cuja decisão, publicada no DEJT 29/06/2012, sintetiza a conclusão então firmada de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 11.603/2007, que acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em domingos e feriados sujeita-se à autorização em convenção coletiva de trabalho. Ressalta-se que esta Subseção, na sessão de 6/8/2020, no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-ED-RR-266-67.2012.5.04.0571, acórdão publicado em 04/09/2020, decidiu que, quanto aos supermercados, que atuam no ramo econômico do comércio varejista, a fixação de jornada de trabalho em dia de feriado passa pela via da negociação coletiva, concretizada na elaboração de instrumento coletivo autônomo (convenção coletiva de trabalho), contendo a permissão, em observância ao disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, e, ainda, deve ser respeitada a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual também se inclui a fixação do horário de funcionamento do comércio local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-966-77.2010.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021). - Destaquei Tratando-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 do CPC c/c art. 15 da IN 39 do C. TST, os fundamentos de referida decisão são adotados como razão de decidir pelo acolhimento da medida liminar. Com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85, acolhe-se o pedido de tutela antecipada para determinar à parte reclamada o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abster-se de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão. Designe-se audiência INICIAL, intimando-se as partes com as cautelas de praxe. LIMEIRA/SP, 14 de abril de 2025. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular A Lei n° 10.101/2000, em vigor, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que modificou a redação do artigo 6º, introduziu os artigos 6º-A e 6º-B, com a seguinte redação: "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." (NR)". Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição." (NR)". Como se nota, a referida lei regula o funcionamento do comércio varejista em geral. Aliás, a restrição imposta por ela se justifica pelo fato de que não deve ser imposto aos comerciários o trabalho em feriados sem prévia autorização em norma coletiva que regulamentará a compensação respectiva. Ocorre, todavia, que as atividades em alguns ramos de comércio são reguladas por norma especial, ou seja, a Lei nº 605/1949 e seu regulamento. Ora, de acordo com o artigo 9º da referida lei, é permitido o trabalho em feriados civis e religiosos quando não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, suspender as atividades em tais dias. O Decreto n.º 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/1949, informa que estão autorizadas a funcionar em feriados civis e religiosos as empresas que desenvolvem atividades de interesse público. Em 17/08/2017, foi editado o Decreto nº 9.127/2017, que alterou o Decreto nº 27.048/1949, para autorizar o funcionamento dos supermercados e hipermercados nos domingos e feriados civis e religiosos. O artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que proíbe o trabalho nos feriados, no comércio em geral, é norma geral, que não impede a eficácia da legislação especial (Decreto nº 9.127/2017, seguido das Portarias 604/2019 e 1.809/2021, regulamentando o artigo 9º da Lei nº 605/1949), que autorizam o trabalho no comércio varejista de supermercados e hipermercados nos feriados. Mesmo que se entenda que a autorização permanente para trabalho em feriados no comércio varejista de supermercados e hipermercados, prevista na Portaria/MTP nº 671, 08/11/2021, foi revogada pela Portaria MTE nº 3.665, de 13/11/2023, em juízo de cognição sumária, evidente a ilegalidade do ato atacado. Afinal, a vedação de trabalho em feriados até que a questão seja ajustada por norma coletiva impediria o impetrante de realizar atividade econômica em feriados, direito garantido pelo art. 3°, II da Lei nº 13.874/2019. Aliás, trata-se de atividade varejista essencial de venda de alimentos, que atende ao interesse público. Por fim, não é outro o entendimento que prevalece nesta C. 2ª SDI, como se infere dos seguintes processos: 0010632-48.2020.5.15.0000 (MSCol) e 0010343-18.2020.5.15.0000 (MSCiv), ambos relatados pelo Exmo. Des. Orlando Amâncio Taveira, e 0008603-59.2019.5.15.0000 (MSCiv), de relatoria do Des. Fabio Bueno Aguiar. Vislumbrando, de plano, a abusividade e ilegalidade do ato, colocando em risco o direito violado, independente de futura dilação probatória, pelos fundamentos acima, DEFIRO a liminar para suspender, até decisão definitiva de mérito na ação principal, os efeitos da tutela antecipada concedida, que impediu o trabalho dos empregados da impetrante nos feriados. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR por evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para suspender, até decisão definitiva de mérito na ação principal, os efeitos da tutela antecipada concedida, que impediu o trabalho dos empregados da impetrante nos feriados, tudo nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência à impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei 12.016/09 e 249, caput do Regimento Interno. Intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA por intermédio de seu advogado, na condição de terceiro interessado, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, na forma do artigo 250 do Regimento Interno deste E. Regional. Cumpridas as providências, retornem conclusos. Campinas, 15 de abril de 2025. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Convocado Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Fartura De Hortifrut S.A. e outros x Juiz Da Primeira Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 257766845

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013064-64.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PERISSOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013064-64.2025.5.15.0000 : GRUPO FARTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013064-64.2025.5.15.0000 : GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. : JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1226d proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Processo: 0013064-64.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PROCESSO MATRIZ: 0010305-85.2025.5.15.0014 LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA DECISÃO LIMINAR Regularizada a representação processual. Prossiga-se. I- RELATÓRIO GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., devidamente qualificada, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra a decisão do Juízo 1ª da Vara do Trabalho de Limeira que, nos autos do processo referido acima, ao argumento de que teve violado direito líquido e certo em manter em funcionamento seu estabelecimento comercial em dia de feriado, conforme autoriza a legislação em vigor e as regulamentações expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, independente de norma coletiva e exercício de atividade de natureza essencial à sociedade. Alegou, em resumo, o seguinte: a) conseguiu demonstrar pelos documentos apresentados que é uma empresa de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercados); b) a r. decisão atacada não observou o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria nº 671/2021, que concedem autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados para o comércio varejista de supermercados e hipermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos. Aduz a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão de segurança em caráter liminar, quais sejam: o relevante fundamento da demanda e o risco de resultar a ineficácia da medida, pelo que requer a concessão de liminar a fim de que a r. decisão referida seja suspensa e que, assim, possa continuar atendendo seus clientes em todos os feriados. Atribui à causa o valor de R$10.000,00, encarta procuração e documentos. Relatado. II - MÉRITO O mandado de segurança é cabível, pois ataca decisão interlocutória da qual não cabe recurso imediato e que, na visão do impetrante, violou seu direito líquido e certo. A r. decisão atacada tem o seguinte teor (fl. 229): Vistos etc Alega a parte autora que a CCT 2023/2025 dispõe expressamente a necessidade de negociação coletiva para labor aos feriados em Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, como no caso da Reclamada, mediante aplicação de CCT específica (20.4, VI e cláusula 6ª, VI do Termos Aditivo 3). Aduz que a autorização coletiva para o trabalho em feriados está vencida desde 31/08/2024 e não foi renovada. Deduz pedido de tutela de urgência. DECIDE-SE: Estabelece o artigo 6-A da Lei nº 10.101/2000 que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". - Destaquei Sob outro enfoque, é tranquila a jurisprudência do C. TST no sentido de que, independentemente do ramo empresarial, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral deve respeitar o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007). Afinal, trata-se de norma especial que exige expressamente a autorização em convenção coletiva de trabalho para o trabalho dos empregados, prevalecendo em relação à norma dos empregados em geral da Lei nº 605/49. A matéria já foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (CLT, art. 894, II) e não foi apresentada qualquer distinção fática ou jurídica em relação ao precedente firmado no julgamento abaixo: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA. SUPERMERCADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa para assegurar o seu funcionamento em dias de feriado, bem como para anular os autos de infração lavrados contra ela. A Turma assentou que a autorização de funcionamento ao comércio varejista em feriados resulta de norma legal, mas pressupõe sempre prévia negociação coletiva de que resulte convenção coletiva de trabalho. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral em feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, segundo o qual " é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição ". Assim, não há como se afastar a aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento da maioria presente na Sessão da SbDI-1, reunida em sua composição completa, realizada em 16/2/2012, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-89600-90.2002.5.08.0009, cuja decisão, publicada no DEJT 29/06/2012, sintetiza a conclusão então firmada de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 11.603/2007, que acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em domingos e feriados sujeita-se à autorização em convenção coletiva de trabalho. Ressalta-se que esta Subseção, na sessão de 6/8/2020, no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-ED-RR-266-67.2012.5.04.0571, acórdão publicado em 04/09/2020, decidiu que, quanto aos supermercados, que atuam no ramo econômico do comércio varejista, a fixação de jornada de trabalho em dia de feriado passa pela via da negociação coletiva, concretizada na elaboração de instrumento coletivo autônomo (convenção coletiva de trabalho), contendo a permissão, em observância ao disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, e, ainda, deve ser respeitada a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual também se inclui a fixação do horário de funcionamento do comércio local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-966-77.2010.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021). - Destaquei Tratando-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 do CPC c/c art. 15 da IN 39 do C. TST, os fundamentos de referida decisão são adotados como razão de decidir pelo acolhimento da medida liminar. Com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85, acolhe-se o pedido de tutela antecipada para determinar à parte reclamada o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abster-se de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão. Designe-se audiência INICIAL, intimando-se as partes com as cautelas de praxe. LIMEIRA/SP, 14 de abril de 2025. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular A Lei n° 10.101/2000, em vigor, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que modificou a redação do artigo 6º, introduziu os artigos 6º-A e 6º-B, com a seguinte redação: "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." (NR)". Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição." (NR)". Como se nota, a referida lei regula o funcionamento do comércio varejista em geral. Aliás, a restrição imposta por ela se justifica pelo fato de que não deve ser imposto aos comerciários o trabalho em feriados sem prévia autorização em norma coletiva que regulamentará a compensação respectiva. Ocorre, todavia, que as atividades em alguns ramos de comércio são reguladas por norma especial, ou seja, a Lei nº 605/1949 e seu regulamento. Ora, de acordo com o artigo 9º da referida lei, é permitido o trabalho em feriados civis e religiosos quando não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, suspender as atividades em tais dias. O Decreto n.º 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/1949, informa que estão autorizadas a funcionar em feriados civis e religiosos as empresas que desenvolvem atividades de interesse público. Em 17/08/2017, foi editado o Decreto nº 9.127/2017, que alterou o Decreto nº 27.048/1949, para autorizar o funcionamento dos supermercados e hipermercados nos domingos e feriados civis e religiosos. O artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que proíbe o trabalho nos feriados, no comércio em geral, é norma geral, que não impede a eficácia da legislação especial (Decreto nº 9.127/2017, seguido das Portarias 604/2019 e 1.809/2021, regulamentando o artigo 9º da Lei nº 605/1949), que autorizam o trabalho no comércio varejista de supermercados e hipermercados nos feriados. Mesmo que se entenda que a autorização permanente para trabalho em feriados no comércio varejista de supermercados e hipermercados, prevista na Portaria/MTP nº 671, 08/11/2021, foi revogada pela Portaria MTE nº 3.665, de 13/11/2023, em juízo de cognição sumária, evidente a ilegalidade do ato atacado. Afinal, a vedação de trabalho em feriados até que a questão seja ajustada por norma coletiva impediria o impetrante de realizar atividade econômica em feriados, direito garantido pelo art. 3°, II da Lei nº 13.874/2019. Aliás, trata-se de atividade varejista essencial de venda de alimentos, que atende ao interesse público. Por fim, não é outro o entendimento que prevalece nesta C. 2ª SDI, como se infere dos seguintes processos: 0010632-48.2020.5.15.0000 (MSCol) e 0010343-18.2020.5.15.0000 (MSCiv), ambos relatados pelo Exmo. Des. Orlando Amâncio Taveira, e 0008603-59.2019.5.15.0000 (MSCiv), de relatoria do Des. Fabio Bueno Aguiar. Vislumbrando, de plano, a abusividade e ilegalidade do ato, colocando em risco o direito violado, independente de futura dilação probatória, pelos fundamentos acima, DEFIRO a liminar para suspender, até decisão definitiva de mérito na ação principal, os efeitos da tutela antecipada concedida, que impediu o trabalho dos empregados da impetrante nos feriados. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR por evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para suspender, até decisão definitiva de mérito na ação principal, os efeitos da tutela antecipada concedida, que impediu o trabalho dos empregados da impetrante nos feriados, tudo nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência à impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei 12.016/09 e 249, caput do Regimento Interno. Intime-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA por intermédio de seu advogado, na condição de terceiro interessado, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, na forma do artigo 250 do Regimento Interno deste E. Regional. Cumpridas as providências, retornem conclusos. Campinas, 15 de abril de 2025. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Convocado Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Daniel Da Silva

ID: 257266435

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013064-39.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0013064-39.2023.8.16.0038 Processo: 0013064-39.2023.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.302,61 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): DANIEL DA SILVA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de DANIEL DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa OXF9H26; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 10/07/2023, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (mov. 1.2/1.18). O pedido liminar foi deferido (mov. 14). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 32.1), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque recebida por terceiro, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição pela autora da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) cobrança das tarifas de “Seguro Proteção Financeira”, cadastro e avaliação. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 32.2/32.8). O bem foi apreendido (mov. 37.2). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 43), para aduzir, em suma, a legalidade das cláusulas e encargos contratuais. Na decisão de mov. 50, foi concedida a gratuidade de justiça ao réu/reconvinte e indeferida a tutela provisória por ele requerida. Intimadas acerca das provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado do feito (movs. 54 e 58). No mov. 59, foi determinada a intimação da parte autora/reconvinda para que procedesse ao depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que realizasse a emenda da reconvenção. O réu/reconvinte e a autora/reconvinda manifestaram-se, respectivamente, em movs. 62.1 e 64. E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.15, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 32.3. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Dessa forma, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu/reconvinte, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora/reconvinda, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que, além do contrato objeto da demanda ter sido celebrado pela via eletrônica - não havendo, portanto, documento físico a ser depositado -, o processo tramita por meio eletrônico e não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.12, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: agravo de instrumento – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - decisão agravada que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo – irresignação da requerida - ALEGAÇÃO DE QUE o feitto deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de apresentação da cédula de crédito bancário na sua versão original juntamente com a inicial – não acolhimento – cópia do contrato de financiamento juntada nos autos que possui o mesmo valor probante que o original - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. Cível. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 Rel. José Hipólito Xavier da Silva J. 28/08/2023). Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, o bem foi apreendido e a parte ré/reconvinte apresentou contestação com reconvenção, assim, cumpre analisar as ilegalidades apontadas. Desde já, frisa-se que o réu/reconvinte, na reconvenção (mov. 32.1), arguiu a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato. No entanto, em seus pedidos (item c), limitou-se a requerer a declaração de nulidade da “cláusula que determina o “Seguro Proteção Financeira” e [d]as tarifas elencadas nos itens, condenando na devolução dos valores pagos devidamente atualizados”. Assim, na decisão de mov. 59, o réu/reconvinte foi intimado para promover a emenda da reconvenção, formulando pedido certo quanto à aplicação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Contudo, em mov. 62.1, o requerido reiterou o pedido de declaração de nulidade apenas das cláusulas referentes ao seguro e às tarifas de cadastro e avaliação, indicando como valor da causa o montante de R$ 2.881,00 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais). Com efeito, considerando a petição do réu/reconvinte de mov. 62.1, e em observância ao princípio da adstrição (artigo 492 do CPC), a análise dos pedidos reconvencionais ficará restrita à cobrança do seguro e das tarifas especificadas. Diante disso, passo à sua apreciação. Tarifa de seguro No que tange ao seguro, verifica-se a efetiva contratação (mov. 1.12). Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça decidido no REsp nº 1.639.259/SP, em recurso repetitivo, que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, no presente caso consta que o réu/reconvinte optou pela contratação do seguro e, inclusive, assinou, em apartado, documento com a previsão e cláusulas do seguro contratado (mov. 1.12, pág. 14pdf). Nesses termos, não há como reconhecer a vulnerabilidade ou desconhecimento dos termos contratados, pois houve a opção do réu/reconvinte pela contratação do seguro, sendo que, caso não quisesse realizar tal contratação, poderia ter buscado outras opções no mercado. No mais, o réu/reconvinte tinha (ou tem) direito à cobertura securitária em caso de sinistro. A propósito: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “APELAÇÃO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DIREITO À COBERTURA CORRESPONDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Omissis”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012611-34.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 31.10.2018) – grifei. Logo, não se mostra ilegal a cobrança dessa tarifa. Tarifa de cadastro – TAC ou TC Com relação à tarifa de cadastro, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1251331/RS, a legalidade da cobrança para contratos firmados até 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº CMN 3.518/2007, que retirou das instituições financeiras a possibilidade de pactuarem tarifas atinentes a operações de créditos não previstas na tabela integrante da mencionada Resolução. Confiram-se as teses fixadas pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): 1ª TESE “Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”. 2ª TESE “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Conforme se verifica do contrato, houve a previsão da cobrança da tarifa de cadastro. Ante a ausência de indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, tem-se que é cabível a cobrança da referida tarifa. Tarifa de avaliação do bem Em relação à tarifa de avaliação do bem, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 958, a tese de “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos, a ré comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme se verifica do documento de mov. 1.12, pág. 31pdf. Devida, portanto, a sua cobrança. Logo, não há ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, de modo que o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído, com a comprovação do contrato e da mora, impondo-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, além dos honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde a apresentação da reconvenção, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, dispensou dilação probatória e tramitou por pouco mais de um ano. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A x Irene Furtado

ID: 320828766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

IRENE FURTADO

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1037567-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S.A - Irene Furtado - Vistos. (1) Cuida-se de re… Processo 0013064-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1037567-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Pan S.A - Irene Furtado - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 873,35, conforme cálculo elaborado na data de janeiro/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 171 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes