Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0013064-57.2022.8.26.0309"

Processo nº 0013064-90.2021.4.03.6315

ID: 277169536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013064-90.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSSIMAR MANTOVANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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CHRISTIAN JORGE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013064-90.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSSIMAR MANTOVANI Advogados …

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Processo nº 0013064-90.2021.4.03.6315

ID: 295590910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013064-90.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSSIMAR MANTOVANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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CHRISTIAN JORGE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0013064-63.2005.4.03.6182

ID: 300274951

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013064-63.2005.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL VIA VITORIA LIMITADA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013064-63.2005.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL VIA VITORIA LIMITADA S E N T …

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Processo nº 0013064-87.2010.4.03.6182

ID: 329007614

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013064-87.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA CABRAL

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013064-87.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAPT…

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Processo nº 0013064-49.2009.4.03.6109

ID: 276898262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013064-49.2009.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO

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ADRIANO BARCELOS ROMEIRO

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FERNANDA FRANCA DA SILVA

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PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS

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9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE… 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE04-VARA04@trf3.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 13 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013064-49.2009.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO - RJ097403, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO - RJ73812, FERNANDA FRANCA DA SILVA - RJ172153 EXECUTADO: ANDRE NOGUEIRA DE SOUZA ANDRE NOGUEIRA DE SOUZA CPF: 003.030.617-58 DESPACHO / MANDADO Diante do decurso de prazo sem interposição de Embargos por parte da executada, como certificado nos autos, determino a intimação do gerente da agência 3969, da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, para que providencie a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD e já depositados nessa agência ID 40430440 - 38, convertendo-os em renda para o exequente, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ - CNPJ: 29.168.010/0001-12, conforme requerido no ID 338275207. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS deste Juízo, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico (piraci-se04-vara04@trf3.jus.br), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 3969 Endereço Completo do Destinatário Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 Endereço ou Dados Eletrônicos ag3969@caixa.gov.br Valor da causa na data da Distribuição R$ 1.749,98 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 549f6996-5fe4-4a9d-9273-813c45f8544b Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

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Processo nº 0013064-44.2021.4.03.6201

ID: 260360788

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013064-44.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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GABRIELA MANGINI STANG

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013064-44.2021.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013064-44.2021.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: MARINALVA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, GABRIELA MANGINI STANG - MS26619-A, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 CJF e pela Resolução nº 80/2022, do CJF 3ª Região. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no processo n.º 0005152-84.2021.4.03.6301, em que o colegiado reconheceu o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a ausência de resposta aos quesitos elaborados nos autos pela parte Autora. E ainda, contraria entendimento do TJ-DF 07007694820178070018 DF 0700769-48.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma Cível, no mesmo sentido. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, a sugerida divergência jurisprudencial entre Turmas do microssistema dos Juizados Especiais não foi devidamente comprovada, tendo o recorrente deixado de apresentar paradigma(s) válido(s). Os acórdãos paradigmas citados são da Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: processo n.º 0005152-84.2021.4.03.6301, e do TJ-DF: processo n. 07007694820178070018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma Cível, no mesmo sentido. O pedido de uniformização dirigidos à Turma Nacional de Uniformização exige que a parte postulante da uniformização de questão de direito material presente na lide demonstre de forma cabal que há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões (artigo 14, § 1º, da Lei nº 10.259/01). No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da TNU. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “a”, da Resolução nº 586/2019/CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 21 de março de 2025.

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Processo nº 0013064-90.2021.4.03.6315

ID: 317988273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013064-90.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSSIMAR MANTOVANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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CHRISTIAN JORGE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0013064-90.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSSIMAR MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial proposta por OSSIMAR MANTOVANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula o reconhecimento de períodos de labor comum, rural e de atividade especial, com a consequente concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 04/02/2020. Em sua petição inicial (ID. 142830340), a parte autora alega ter laborado em regime de economia familiar no período de 15/09/1985 a 31/10/1991. Sustenta o direito à averbação dos vínculos empregatícios com as empresas Siadrex e Pedrex, nos períodos de 21/02/2008 a 13/05/2014 e 02/03/2015 a 20/09/2019. Aduz, ademais, ter exercido atividades sob condições especiais, por exposição a ruído e agentes químicos, nos intervalos de 21/06/1993 a 02/01/1995, 02/01/1995 a 26/03/2001, 06/01/2005 a 11/12/2007, 21/02/2008 a 13/05/2014 e 02/03/2015 a 20/09/2019. Pleiteou a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos, incluindo cópia do processo administrativo (ID. 142830342). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 142831704), na qual impugnou o reconhecimento da atividade rural por ausência de início de prova material contemporânea em nome do autor e por impossibilidade de contagem de tempo de serviço antes dos 14 anos. Quanto à atividade especial, refutou os períodos pleiteados, argumentando, em síntese, falhas formais nos PPPs, ausência de metodologia de aferição adequada, níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância e generalidade na descrição dos agentes químicos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A primeira sentença proferida foi anulada por acórdão da Turma Recursal (ID. 344092209), que determinou o retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova oral referente ao período rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 374139378), na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, cujos depoimentos foram gravados em meio digital (ID. 374202559). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM A parte autora requer o cômputo dos períodos laborados nas empresas Siadrex Indústria Metalúrgica Eireli (21/02/2008 a 13/05/2014) e Pedrex Indústria Metalúrgica Eireli (02/03/2015 a 20/09/2019). Tais vínculos, embora contestados administrativamente, encontram-se devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 142830342, pgs. 41-42) e confirmados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID. 307668330), sem indicadores de pendência que infirmem sua validade. A anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, a qual não foi desconstituída pela autarquia. Dessa forma, os referidos períodos devem ser computados como tempo de contribuição comum. B) DA ATIVIDADE RURAL A parte autora postula o reconhecimento do período de 15/09/1985 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar. Ou seja, desde a data em que completou 12 (doze) anos. A legislação previdenciária, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que a comprovação do tempo de serviço rural, para fins de benefício, deve ser realizada com base em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, a parte autora apresentou, como início de prova material, seu histórico escolar do ano de 1986, atestando frequência na "Escola Rural Municipal Bairro do Sutil" (ID. 142830342, p. 94). Tal documento, em nome próprio, é contemporâneo e constitui robusto início de prova material. Adicionalmente, juntou documentos rurais em nome de seu genitor, que também se prestam a tal finalidade, conforme Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, citem-se os seguintes documentos relevantes: 1) fls.63-64: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALDO MARTINELLI como proprietário de um lote de terra localizado no município de Umuarama, deixando sob os cuidados do parceiro 3.500 pés de cafeeiro, pelo período de um ano, de 30/09/1978 a 30/09/1979, celebrado em 30/09/1978; 2) fls.65-66: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALDO MARTINELLI como proprietário de um lote de terra localizado no município de Umuarama, deixando sob os cuidados do parceiro 4.700 pés de cafeeiro, pelo período de um ano, de 30/09/1983 a 30/09/1984. Celebrado em 30/09/1983; 3) fls.68-69: Instrumento particular de contrato de compromisso de entrega de produção em que o genitor do autor se compromete a entregar 70 arrobas de algodão para CEREALISTA ROTACA LTDA, por Cr$126.68,00. Celebrado em 10/10/1991; 4) fls.70-71: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS como proprietário de um lote de terra localizado na Estrada Ivaté-Herculandia, deixando sob os cuidados do parceiro 12.000 covas de cafeeiro, pelo período de três anos, de 30/09/1990 a 30/09/1993; 5) fls.72-73: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS como proprietário de um lote de terra localizado na Estrada Ivaté-Herculandia, deixando sob os cuidados do parceiro 10.000 covas de cafeeiro, pelo período de três anos, de 30/09/1987 a 30/09/1990; 6) fls.74-75: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALDO MARTINELLI como proprietário de um lote de terra localizado no município de Umuarama, deixando sob os cuidados do parceiro 4.700 pés de cafeeiro, pelo período de um ano, de 30/09/1984 a 30/09/1985. Celebrado em 30/09/1984; 7) fls.77-78: Instrumento particular de contrato de compromisso de entrega de produção em que o genitor do autor se compromete a entregar 87,5 arrobas de algodão para CEREALISTA ROTACA LTDA. Celebrado em 05/12/1990; 8) fls.80-81: Instrumento particular de contrato de compromisso de entrega de produção em que o genitor do autor se compromete a entregar 21 arrobas de algodão para CEREALISTA ROTACA LTDA. Celebrado em 29/09/1990; 9) fls.82, 84-85: Fichas de romaneio de peso em nome do genitor do autor, emitidas nos anos de 1990, 1991, 1992; 10) fls.83, 86-87: Notas fiscais de entrada emitidas em nome do genitor do autor, em 1990, 1986, 1987. Para corroborar esse início robusto de prova material, foram ouvidas em juízo as testemunhas Adalto Pedrosa dos Santos e Zelia Aparecida de Oliveira dos Santos (ID. 374139378), que, de forma harmônica e consistente, confirmaram que o autor, desde a adolescência, laborou na agricultura em regime de economia familiar, cobrindo o intervalo pretendido. Nesse sentido, a testemunha ADALTO PEDROSA DOS SANTOS, demonstrou conhecimento direto dos fatos, declarando ter trabalhado na mesma fazenda que o autor, em lotes vizinhos ("Trabalhava na mesma fazenda. (...) Cada um tinha seu café pra gente trabalhar."). O depoimento é coerente e detalhado, fornecendo nomes dos proprietários (Aldo Martinelli e, posteriormente, um sítio administrado por "Luís Piva"), o tipo de arranjo (parceria agrícola com divisão "60 do patrão, 40 nosso"), os tipos de cultura ("o café, o feijão, o milho, o algodão") e os períodos em que trabalhou junto ao autor ("Chegamos quase juntos na fazenda." e ficou até "87", quando o autor "Tava ainda.", mudando para o sítio vizinho onde ficou até "90", e o autor ainda permaneceu lá). Confirma o labor rural do autor em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos ("Com a família dele (...) Eram oito irmãos."), desde a adolescência até o início da década de 90, quando o autor migrou para o trabalho urbano em Itu/SP. Outrossim, a testemunha ZELIA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, assim como a primeira testemunha, demonstrou conhecimento pessoal e direto dos fatos, morando e trabalhando na mesma propriedade. O depoimento é coeso e consistente com o da primeira testemunha. Informa que chegou à fazenda em "75" e "A família dele já morava lá". Ficou até "87" e, quando saiu, o autor "ainda ficou, saíram depois". Também descreve o regime de parceria do café ("60 do patrão e 40 do empregado") e a colaboração familiar ("Era o pai, né? Pai e mãe. E ele tinha irmãos que ajudavam também? Tinha, e todos ajudavam na colheita."). Dessa forma, a prova testemunhal foi coesa e eficaz em complementar o início de prova material, cumprindo o autor com seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Acolhe-se, portanto, o pedido de reconhecimento do período rural de 15/09/1985 a 31/10/1991. C) DA ATIVIDADE ESPECIAL C.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial O reconhecimento do tempo de serviço como especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do trabalho. Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência consolidou os seguintes limites de tolerância: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Tema 692 do STJ). C.2) Análise dos Períodos Especiais Postulados Empresa: Indaru Indústria e Comércio Ltda (21/06/1993 a 02/01/1995) O PPP (ID. 142830342, p. 53-54) registra exposição a ruído de 86 dB(A). Como o limite de tolerância vigente era de 80 dB(A), a atividade exercida no período é considerada especial. A exposição, portanto, se deu acima do limite legal. A contestação do INSS sobre a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais antes de 22/12/1993 não é pertinente, já que o PPP identifica o profissional para o restante do período, o que, associado à presunção de veracidade do documento, tende a validar a informação, conforme Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. Empresa: Indústrias Mangotex Ltda (02/01/1995 a 26/03/2001) O PPP (ID. 142830342, p. 55-57) aponta exposição a ruído de 84 dB(A). No intervalo de 02/01/1995 a 05/03/1997, o limite era de 80 dB(A), devendo o período ser reconhecido como especial. Já no intervalo de 06/03/1997 a 26/03/2001, o limite passou a ser de 90 dB(A), de modo que a exposição a 84 dB(A) não caracteriza a especialidade. Empresa: Guarany Indústria e Comércio Ltda (06/01/2005 a 11/12/2007) O PPP (ID. 142830342, p. 59-61) indica exposição a ruído de 89,9 dB(A) e 95,6 dB(A), níveis superiores ao limite de 85 dB(A) vigente. Embora a contestação aponte a ausência do NEN, a intensidade do ruído é significativamente superior ao limite, e a jurisprudência majoritária tem flexibilizado a exigência formal em prol da efetiva comprovação da exposição nociva. O período deve ser reconhecido como especial. Ao ver deste juízo, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Empresas: Siadrex Indústria Metalúrgica Eireli e Pedrex Indústria Metalúrgica Eireli Para os períodos nestas empresas, os PPPs apontam ruído inferior ao limite de tolerância (81 dB(A)) e menção genérica a "óleo mineral", sem especificar a composição e se continha agentes cancerígenos (como hidrocarbonetos aromáticos), insuficiente para caracterizar a especialidade. Nesse sentido, definiu a TNU que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira).E no julgamento do Tema 298 a Turma Nacional de Uniformização fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Portanto, o tempo nestas empresas será computado apenas como comum. D) DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E O DIREITO AO BENEFÍCIO D.1) Contagem do Tempo de Contribuição Realizada a soma de todos os períodos de tempo de contribuição da parte autora — incluindo os períodos comuns, o período rural e os períodos especiais ora reconhecidos e convertidos pelo fator 1,40 —, chega-se ao resultado consolidado na planilha de contagem de tempo anexa, com base no CNIS atualizado da parte autora (ID nº 374312164). Conforme a referida planilha, na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/02/2020, a parte autora contava com 33 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição. Este tempo é insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em qualquer de suas modalidades, seja pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998, seja pelas regras permanentes ou de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, que exigem, no mínimo, 35 anos de contribuição para o homem. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995 em regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional". Conforme planilha de contagem de tempo a seguir anexada, elaborado com base nos parâmetros fixados nesta sentença e no CNIS atualizado, a parte autora, após somar todas as contribuições, implementou os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019), na data de 25/01/2022. Nessa data, o autor cumpriu o tempo mínimo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 12 dias (exigido para a regra), e o tempo de pedágio necessário de 35 anos, 8 meses e 24 dias, além da carência de 180 contribuições. Assim, faz jus à concessão do benefício, reafirmando-se a DER para 25/01/2022. E) DOS CONSECTÁRIOS Os valores em atraso, devidos desde a DER reafirmada (25/01/2022), deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSSIMAR MANTOVANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - DECLARAR como tempo de contribuição comum os períodos de 21/02/2008 a 13/05/2014 e de 02/03/2015 a 20/09/2019; II - DECLARAR o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 15/09/1985 a 31/10/1991; III - DECLARAR o exercício de atividade sob condições especiais nos períodos de 21/06/1993 a 05/03/1997 e de 06/01/2005 a 11/12/2007; IV - DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação dos referidos períodos, devendo os intervalos do item III serem convertidos em tempo comum pelo fator de conversão 1,40; V - CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 25/01/2022 (Data da Reafirmação da DER), nos termos do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019; IV - CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (25/01/2022) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação. Destarte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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