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"0807767-03.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 0807767-95.2024.8.20.5300

ID: 307553929

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807767-95.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELISSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROCHA MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807767-95.2024.8.20.5300 Polo ativo KELISSON DA SILVA BARBOSA Advogado(s): JULIA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807767-95.2024.8.20.5300 Polo ativo KELISSON DA SILVA BARBOSA Advogado(s): JULIA ROCHA MIRANDA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0807767-95.2024.8.20.5300 Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN Apelante: Kelisson da Silva Barbosa Advogada: Júlia Rocha Miranda (OAB/RN 18.271) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade por violência policial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que condenou o apelante à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas devem ser desentranhadas dos autos por suposta ilegalidade decorrente de violência policial; (ii) verificar se estão presentes os elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento de nulidade por suposta violência policial depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso. 4. A arma de fogo foi apreendida em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, o que legitima a diligência e valida a prova colhida, independentemente da existência de posterior alegação de truculência. 5. A versão apresentada pela defesa quanto à impossibilidade de o réu estar escondido sob a cama é infirmada pela coerência e firmeza dos depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório. 6. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas por diversos elementos, entre os quais a confissão do réu, o auto de apreensão da arma de fogo e o laudo pericial. 7. Eventuais excessos cometidos por agentes públicos durante a diligência devem ser apurados em procedimento próprio, não sendo causa de nulidade da ação penal se não contaminarem a produção probatória válida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de violência policial não gera nulidade processual quando ausente demonstração concreta de prejuízo à defesa. 2. A posse de arma de fogo de uso restrito, apreendida em cumprimento de mandado judicial e confirmada por provas idôneas em juízo, configura o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 710.305/PB, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Kelisson da Silva Barbosa, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (ID 30711909), que o condenou, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003), à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. Em suas razões (ID 30747819), o apelante requer a sua absolvição, sob a alegação de que as provas constantes dos autos foram obtidas mediante violência policial. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 31015003 ). Por intermédio do parecer de ID 31106835, a 2.ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Ao E. Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Todavia, após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, entendo que o apelo não deve prosperar. No pertinente a alegação de suposta nulidade do feito face à suposta truculência policial, tendo a concordar com a solução apresentada pelo Juízo da origem ao apreciar o mesmo argumento. Dito isto, tenho que razão não assiste ao recorrente quanto ao pleito absolutório, por restar plenamente configurada a prática do delito antevisto no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Mencionado dispositivo preleciona que “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” conforma a figura típica referente à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. E, na espécie, ao menos dois dos verbos acima restaram praticados pelo apelante (possuir e guardar), inferidos das provas anexadas ao processo. Veja-se trechos da sentença combatida (ID. 30711909): “Os policiais, com ordem judicial, ingressaram na residência em busca de elementos relacionados à narcotraficância e até encontraram um pouco de substâncias identificadas como maconha e loló. Este material foi objeto de outro feito de investigação, ante o desmembramento realizado pela autoridade policial, já que no presente feito foi investigado tão somente a posse de arma de fogo restrito, encontrada fortuitamente. A arma de fogo, embora previsível sua utilização na narcotraficância, não era o objeto principal da busca. Na diligência, segundo os policiais, o réu foi encontrado escondido embaixo da cama portando a arma. Segundo as testemunhas, a partir do momento que a cama foi levantada o delegado responsabilizou-se por conter o agente e desarmá-lo, jogando-se sobre o réu que estava deitado. A contenção, que parece legítima, por estarem numa diligência policial com uma pessoa escondida embaixo da cama e armada, provocou as lesões de natureza leve, conforme constatado no laudo pericial (id 145523297). (…) Segundo a defesa técnica, o réu não poderia estar embaixo da cama pois seria muito baixa, com altura máxima de 12 cm (id 144330194). A alegação e a imagem trazidas não são suficientes para afastar os testemunhos policiais, ouvidos em audiência e mediante o contraditório, ante a plausibilidade de que o réu estivesse escondido e armado sob uma cama para adulto, durante a abordagem policial. Sobre as informações de tortura, caso tenham existido não contaminariam a prova que foi produzida pela entrada no domicílio judicialmente autorizada. Em outras palavras, a entrada autorizada e a apreensão da arma foram comprovadamente anteriores às alegadas agressões desnecessárias (se tiverem existido). Percebo que, muito embora o Juízo da Audiência da Custódia, tenha determinado diligências para apuração das agressões alegadas, estas não foram cumpridas durante o plantão ou, se foram, não está registrado seu cumprimento. (...)” Como se depreende do testemunho policial, da confissão do réu e da apreensão da arma de fogo — devidamente periciada — não subsistem dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitiva, restando suficientemente comprovada a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo acusado. Destarte, resta o delito de posse arma de fogo de uso restrito delineado não apenas em sua autoria, conformada através das provas orais acima destacadas, mas também de sua materialidade, por meio do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão nº 15794/2024 (ID 30709551). Assim, portanto, não há que se falar em absolvição para a conduta expressa no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Ainda, quanto à alegada nulidade suscitada pelo apelante, não enxergo como o desenrolar fático descortinado pelas provas lhe gerou efetivo prejuízo. É dizer: não restou demonstrado como, concretamente, a ação policial causou prejuízos para o apelante na configuração do delito ora apurado, já que, como se viu, apurou-se que o recorrente tentou se ocultar sob a cama de sua residência, portando a arma de fogo em mãos e, diante da iminência do risco, em legítima ação de contenção, um dos agentes de segurança lançou-se sobre o infrator a fim de imobilizá-lo, ocasião em que este sofreu lesões corporais de natureza leve, conforme atestado no Laudo de Lesão Corporal constante do ID 30709551 – pág. 18 e ss. Com efeito, “3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).” (AgRg no HC n. 710.305/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Demais disso, não se nega que, diante de possíveis indícios de que a abordagem policial teria sido praticada mediante violência extremada, como indicam os laudos, se deva inquirir e eventualmente punir algum excesso cometido; todavia, não é esta a via adequada para tanto, sendo cabível procedimento próprio – seja para apurar eventual responsabilidade dos servidores públicos, seja para perseguir alguma reparação. Portanto, inexiste qualquer nulidade a macular o presente feito. Demais disso, conforme esclareceu a Douta Procuradoria de Justiça: “(…) infere-se que as condutas dos policiais foram absolutamente razoáveis e proporcionais, haja vista tratar-se o réu de pessoa que responde aos mais diversos crimes (ID nº 30709559 - Págs. 1 a 3), tais como os relacionados ao sistema nacional de armas, crimes de furto qualificado, homicídio qualificado, roubo majorado, tráfico de drogas, além de outras investigações policiais darem conta da sua participação em facção criminosa (ID nº 30711838) (…) há que se observar que os eventuais vícios procedimentais ocorridos no inquérito policial não têm o condão de inviabilizar a ação penal, ante sua natureza de mera peça informativa, não sujeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, mesmo que se chegasse à conclusão de que o apelante foi torturado para confessar a autoria do crime, esse vício na investigação não contamina o processo gerando sua nulidade, mormente quando as provas colhidas na fase judicial são firmes e seguras para apontar a sua culpabilidade no crime perpetrado. Portanto, deve ser rejeitada a tese defensiva de violência policial, haja vista que desamparada de qualquer prova capaz de validá-la.”. (ID 31106835). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Julio Cesar Rodrigues Valpassos x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277674638

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821444-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JULIO CÉSAR RODRIGUES VALPASSOSem face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. O autor alega atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sustentando que a data mais favorável para a entrega seria 16/12/2015, conforme cláusula C.9 do contrato de financiamento, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias. Afirma que a entrega ocorreu apenas em 20/04/2017, com 16 meses de atraso, e requer a inversão da cláusula penal (2% de multa + 1% de juros mensais), totalizando R$ 28.335,42, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Também pede gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 19. MRV contesta a ação em fls. 20, alegando incompetência territorial do juízo, pois o imóvel está localizado no Rio de Janeiro. Argumenta que não houve atraso, pois a entrega ocorreu dentro do prazo contratual de 27 meses após o registro do financiamento (24/07/2014), somado à tolerância de 180 dias, finalizando em 24/04/2017. Defende a prescrição do pedido, já que a ação foi ajuizada em 2023, mais de três anos após a entrega (04/2017). Sustenta a ausência de dano moral e a impossibilidade de inversão da cláusula penal, pois esta se aplicaria apenas a inadimplência financeira, não ao atraso na entrega. Junta documentos. Na réplica de fls. 33 o autor rebate as alegações da MRV, afirmando que a competência territorial está correta, conforme cláusula contratual. Insiste na aplicação do prazo da cláusula C.9 (16/06/2015), com tolerância até 16/12/2015, e reitera o atraso de 16 meses. Contesta a prescrição, alegando que o prazo é de 10 anos para inadimplemento contratual. Reforça a legitimidade da inversão da cláusula penal com base no Tema 971 do STJ e mantém o pedido de indenização por danos morais, citando jurisprudência que reconhece o direito à reparação em casos de frustração da expectativa de moradia. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. No curso da instrução processual restou devidamente comprovado o atraso para entrega da coisa de 16 meses, tal como confirmado pelo autor, sendo certo que as questões para além disso se deram dentro da responsabilidade integral da ré. A demora não deve ser atribuída ao consumidor, notadamente porque o risco do empreendimento é da demandada. Patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos compromissos que assume perante seus clientes de modo a evitar atrasos injustificados no cumprimento do cronograma, o que não aconteceu no caso concreto. Deve ser acolhido o pedido de inversão da cláusula penal moratória. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não obstante, os contornos do caso concreto se afastam dos precedentes judiciais abordados pelo STJ, notadamente porque não se trata de mora pequena, mas sim de período muito acima do razoável. Essa demora reiterada se traduz em descumprimento de dever anexo do contrato, consistente na lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral, que no caso é “in re ipsa”. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102). Considerando esses parâmetros, mostra-se justo e adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a compensar o autor na quantia de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente na forma das súmulas 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros da SELIC contar da citação. II) CONDENARa ré ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal moratória no total de R$ 28.335,42 quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC a contar da data da entrega da coisa, nos termos da súmula 330, TJRJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Maria Cristina Oliveira De Sa x Vicente Simonin Sanches Neto

ID: 334093562

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822414-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

VICENTE SIMONIN SANCHES NETO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0822414-03.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Ante o certificado no ID 210291802, cumpra-se o item "III" da decisão de ID 174751611. II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqu… Processo nº0822414-03.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Ante o certificado no ID 210291802, cumpra-se o item "III" da decisão de ID 174751611. II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqueio dos ativos financeiros do Executado, parcialmente frustrada (vide ID 189796631), por meio do sistema SisbaJud. Apesar de não existir qualquer óbice para que seproceda à nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do devedor, para o deferimento deve ser demonstrado indício de movimentação financeira paraa utilidade do ato de constrição. Isto é, para uma nova tentativa de requisição de bloqueio de ativos financeiros do Executado se impõe a demonstração da mudança na situação financeira do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 117, §1º DA LEI Nº 94/79. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. PLEITO DE BLOQUEIO ONLINE DEFERIDO PELO JUÍZO. PENHORA QUE RESTOU FRUSTRADA, EIS QUE ENCONTRADA QUANTIA ÍNFIMA EM UMA DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE NEGADO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE EM 12/03/2013 INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO QUE DECORRIDOS APENAS 09 (NOVE) MESES DA ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS CONTAS DO EXECUTADO. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ DECURSO DE PRAZO ENTRE O DEFERIMENTO DE OUTROS PEDIDOS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, DO NCPC. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE E O SEGUNDO PEDIDO DECORRERAM APENAS 09 (NOVE) MESES, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A REITERAÇÃO DO ATO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DE QUE, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO, DEVERÁ TAMBÉM HAVER A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA/PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO OU SIMPLES NOTÍCIA DE UMA POSSÍVEL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, NÃO JUSTIFICA RENOVAR A PENHORA ONLINE EM PERÍODO QUE, DE TÃO BREVE, NÃO APONTA PARA OUTRO RESULTADO QUE O INSUCESSO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - Agravo Instrumento nº0059785-29.2016.8.19.0000 - 8ªCâmara Cível - Rel. Des. Augusto Alves Moreira Júnior - Julgamento: 07.02.2017) “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR- EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei nº 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on lineatende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on linetenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Bacen-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp nº 1.284.587/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Massami Uyeda - Julgado em 16.02.2012 - Publicado no DJE em 01.03.2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” (STJ - AgInt no REsp nº1.634.247 / RS - 1ª Turma - Rel. Ministro Gurgel de Faria - Julgado em 20.02.2018 - Publicado no DJE de 12.04.2018) Assim, à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica ou movimentação financeira atual do Executado, se impõe indeferir o pedido. Vale ressaltar, por fim, que o rito sumariíssimo prevê como causa de extinção do processo na fase de cumprimento de sentença, a não indicação de bens passíveis de penhora (art. 53, parágrafo quarto da Lei nº9.099/95). Nesse sentido, não se revela compatível com esta norma a manutenção do feito em trâmite indeterminadamente para reiteradas tentativas de localização de bens mediante consultas aos sistemas acessíveis ao Poder Judiciário, razão pela qual fica o credor advertido que a reiteração de requerimento já deferido e infrutífero ensejará a extinção da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras do Executado. Considerando que a Exequente não demonstrou ter sequer diligenciado por si própria a existência de bens passíveis de penhora em nome do Executado, esclareça se pretende a expedição de certidão de crédito. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Cosmo Quintino Vidal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308040782

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803762-73.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSMO QUINTINO VIDAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN KLAY SILVA

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RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA

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RACHID SANTOS MAMED

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MATHEUS DANTAS DE FARIAS

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MARIA ESTELA REIS DE CASTRO

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MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS

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LUARA ROCHA AMARAL DOS REIS

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LORRANY LONDE FERNANDES

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JOYCE ISABEL RODRIGUES DA SILVA

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ITALO MISQUITA DOS SANTOS

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GABRIELLE RANGEL PEDRO

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GABRIELLA COSTA BORGES

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ELAINE GONCALVES DUTRA

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DANIEL MONTEIRO FERREIRA

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BRUNO DE AQUINO LIMA

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BIANCA ROMEIRO LINDOSO

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ANDREZA OLIVEIRA SOUZA

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ALEX FABIANO DAS NEVES CASTRO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WALQUIRIA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803762-73.2024.8.20.5124 Polo ativo COSMO QUINTINO VIDAL Advogado(s): WALQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803762-73.2024.8.20.5124 Polo ativo COSMO QUINTINO VIDAL Advogado(s): WALQUIRIA VIDAL Polo passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, ALEX FABIANO DAS NEVES CASTRO, ANDREZA OLIVEIRA SOUZA, BIANCA ROMEIRO LINDOSO, BRUNO DE AQUINO LIMA, DANIEL MONTEIRO FERREIRA, ELAINE GONCALVES DUTRA, GABRIELLA COSTA BORGES, GABRIELLE RANGEL PEDRO, ITALO MISQUITA DOS SANTOS, JOYCE ISABEL RODRIGUES DA SILVA, LORRANY LONDE FERNANDES, LUARA ROCHA AMARAL DOS REIS, MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS, MARIA ESTELA REIS DE CASTRO, MATHEUS DANTAS DE FARIAS, RACHID SANTOS MAMED, RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA, WILLIAN KLAY SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803762-73.2024.8.20.5124 EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513-A EMBARGADO: COSMO QUINTINO VIDAL - ADVOGADA: WALQUIRIA VIDAL - OAB 10453-A RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. RECORRENTE QUE NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INICIAL NEM POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer do recurso inominado interposto por Cosmo Quintino Vidal e, por consequência, condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau para declarar a inexistência dos débitos referentes às cobranças indevidas, determinando o restabelecimento do plano contratado pelo autor ao valor pactuado de R$ 42,90. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme critérios previamente fixados. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (Id. 29670210). Nos embargos (Id. 29670210), a embargante alega, em síntese, que houve erro material no acórdão, pois teria sido deferido o benefício da gratuidade da justiça ao recorrido sem prévio requerimento, razão pela qual sustenta que o recurso não deveria sequer ter sido conhecido. Em contrarrazões (Id. 29932874), o embargado sustenta que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Os embargos interpostos, por haverem sido apresentados no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, pelo que conheço do recurso. Conforme preceitua os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou esclarecer dúvida existente no julgado. O propósito dos embargos de declaração não é, em regra, obter a modificação material ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Todavia, plenamente possível, segundo a jurisprudência dos tribunais pátrios, o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos. O Superior Tribunal de Justiça é pacificio quanto à possibilidade do uso dos embargos com efeitos infringentes que, inclusive, assentou por meio da súmula 207 que ”é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Esta turma recursal dele já fez uso em algumas oportunidades, assentado a legitimidade deste instrumento, especialmente por se tratar de um órgão que, em última instância, aprecia fatos e provas: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. PAGAMENTO DE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 50 DA TUJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818685-32.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 23/11/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO REAJUSTE NO VALOR CONTRATADO PELO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CITAR RESOLUÇÃO N° 477/07 E RESOLUÇÃO N° 632/14, AMBAS DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE NO VALOR DE PLANOS DE TELEFONIA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812645-68.2021.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) No caso dos autos, constato situação ensejadora de modificação material do acórdão recorrido por meio dos presentes embargos, porquanto vislumbro ter havido erro no julgado, precisamente acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso. Com efeito, verifico que o recorrente não formulou, em nenhum momento, pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, caberia à parte recorrente proceder à comprovação do recolhimento do preparo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, conforme dispõe o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. A ausência de tal comprovação constitui vício insanável de admissibilidade recursal. Assim, diante da ausência do preparo e da inexistência de requerimento válido de gratuidade processual, o recurso não reúne os pressupostos legais para seu conhecimento, impondo-se o reconhecimento da sua inadmissibilidade. Cito precedentes: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTIDO TELEOLÓGICO DA NORMA. BUSCA DE CELERIDADE NAS DEMANDAS INTENTADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. RITO SUMÁRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE INERENTE DE RAPIDEZ PROCEDIMENTAL. DESERÇÃO VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0801369-90.2024.8.20.9000, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1.154 DO STF. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA .INTERESSE DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807767-47.2023.8.20.5004, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer do recurso inominado interposto por Cosmo Quintino Vidal e, por consequência, condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data do sistema. 1º JUIZ RELATOR Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Reginaldo Souza Dos Santos

ID: 262848885

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS Trata-se de ação de Busca e Apreensão, regida por legislação especial (Decreto-Lei n. 911/69) por meio da qual a parte autora requer liminar com vistas à apreensão do bem descrito na inicial. A parte autora alega que o veículo automotor descrito na inicial foi dado em garantia por alienação fiduciária, nos termos do instrumento contratual juntado, tendo o(a) requerido(a) deixado de cumprir as prestações assumidas, encontrando-se atualmente em mora. A parte autora juntou o instrumento contratual, a prova de constituição do devedor em mora e da planilha referente ao débito. Destaco que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu” (AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022) e que basta a entrega da notificação no endereço do contratante, dispensando-se a sua assinatura na correspondência. Saliento, ainda, que o fato de a notificação retornar com a informação “endereço insuficiente” não é empecilho para o deferimento da liminar quando foi a própria parte ré quem informou tal endereço no contrato. Nesse sentido, colhem-se alguns julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face da agravada, indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o autor não teria logrado êxito em comprovar a mora da ré. Notificação extrajudicial remetida para o mesmo endereço constante do contrato, não tendo a correspondência sido entregue por ser o endereço insuficiente. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja endereçada para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. Respeito ao princípio da boa-fé objetiva na pactuação. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, cabe ao consumidor a obrigação de comunicar o seu endereço correto e completo ao credor, no momento da celebração do contrato, não podendo a instituição financeira ser penalizada, na espécie, em decorrência da atitude desidiosa da agravada. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão, para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo apontado na exordial. Provimento do agravo.(0059361-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 22/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” Da análise detida dos autos, constato que a parte autora apresentou o instrumento contratual, provou a formal constituição em mora da parte ré e apresentou demonstrativo atualizado do débito. De início, registro que a presente ação é regida por procedimento específico previsto em legislação especial (DL 911/69). Como cediço, a alienação fiduciária é uma garantia atípica em que o domínio se transfere, desde logo, para o credor, embora em caráter resolúvel. “Por meio de negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 54ª edição. São Paulo: Forense, 2020; página 866). O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Caso a obrigação não seja adimplida, o domínio resolúvel se tornará definitivo. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” Verifico, no presente caso, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (artigo 3º do DL 911/69), haja vista que a parte autora comprovou a relação jurídica contratual e a mora por meio da notificação. Saliento que a liminar prevista na lei citada possui natureza de tutela de evidência (art. 311 CPC), sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, devendo o cartório incluir seus dados no mandado. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, a qual já apresentou contestação, não é necessária a sua citação para fins de apresentação de contestação. Registro que não é o caso, pelo menos por ora, de indeferimento da liminar, haja vista que a parte autora cumpriu os requisitos legais e comprovou a mora da parte ré. O indeferimento da liminar somente pode ocorrer quando deferida tutela de urgência em ação revisional conexa, não havendo, pelo menos por ora, notícia de que isso tenha ocorrido. Ademais, a contestação somente deve ser analisada após o cumprimento da liminar (TEMA nº 1040 do STJ). Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, tenho que são insuficientes as razões apontadas, haja vista que a presente ação envolve financiamento de veículo, o que demonstra, a princípio, que não é caso de insuficiência de recursos (S. 288 TJRJ). Além disso, a presunção de hipossuficiência declarada é relativa (art. 99, §2º, do CPC). Sendo assim, indefiro a gratuidade requerida. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o valor da integralidade da dívida, tal como indicado na inicial (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, serve para intimar o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme demonstrativo apresentado pelo credor (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC/15. O bem deverá ser entregue à parte autora, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem eles indicarem, conforme requerido na inicial. Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se o credor para a expedição do ofício. Cumpra-se, expedindo-se o mandado, conforme determinações acima. Intime-se a parte autora. ITABORAÍ, 29 de abril de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Reginaldo Souza Dos Santos

ID: 263215936

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS Trata-se de ação de Busca e Apreensão, regida por legislação especial (Decreto-Lei n. 911/69) por meio da qual a parte autora requer liminar com vistas à apreensão do bem descrito na inicial. A parte autora alega que o veículo automotor descrito na inicial foi dado em garantia por alienação fiduciária, nos termos do instrumento contratual juntado, tendo o(a) requerido(a) deixado de cumprir as prestações assumidas, encontrando-se atualmente em mora. A parte autora juntou o instrumento contratual, a prova de constituição do devedor em mora e da planilha referente ao débito. Destaco que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu” (AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022) e que basta a entrega da notificação no endereço do contratante, dispensando-se a sua assinatura na correspondência. Saliento, ainda, que o fato de a notificação retornar com a informação “endereço insuficiente” não é empecilho para o deferimento da liminar quando foi a própria parte ré quem informou tal endereço no contrato. Nesse sentido, colhem-se alguns julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face da agravada, indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o autor não teria logrado êxito em comprovar a mora da ré. Notificação extrajudicial remetida para o mesmo endereço constante do contrato, não tendo a correspondência sido entregue por ser o endereço insuficiente. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja endereçada para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. Respeito ao princípio da boa-fé objetiva na pactuação. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, cabe ao consumidor a obrigação de comunicar o seu endereço correto e completo ao credor, no momento da celebração do contrato, não podendo a instituição financeira ser penalizada, na espécie, em decorrência da atitude desidiosa da agravada. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão, para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo apontado na exordial. Provimento do agravo.(0059361-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 22/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” Da análise detida dos autos, constato que a parte autora apresentou o instrumento contratual, provou a formal constituição em mora da parte ré e apresentou demonstrativo atualizado do débito. De início, registro que a presente ação é regida por procedimento específico previsto em legislação especial (DL 911/69). Como cediço, a alienação fiduciária é uma garantia atípica em que o domínio se transfere, desde logo, para o credor, embora em caráter resolúvel. “Por meio de negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 54ª edição. São Paulo: Forense, 2020; página 866). O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Caso a obrigação não seja adimplida, o domínio resolúvel se tornará definitivo. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” Verifico, no presente caso, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (artigo 3º do DL 911/69), haja vista que a parte autora comprovou a relação jurídica contratual e a mora por meio da notificação. Saliento que a liminar prevista na lei citada possui natureza de tutela de evidência (art. 311 CPC), sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, devendo o cartório incluir seus dados no mandado. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, a qual já apresentou contestação, não é necessária a sua citação para fins de apresentação de contestação. Registro que não é o caso, pelo menos por ora, de indeferimento da liminar, haja vista que a parte autora cumpriu os requisitos legais e comprovou a mora da parte ré. O indeferimento da liminar somente pode ocorrer quando deferida tutela de urgência em ação revisional conexa, não havendo, pelo menos por ora, notícia de que isso tenha ocorrido. Ademais, a contestação somente deve ser analisada após o cumprimento da liminar (TEMA nº 1040 do STJ). Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, tenho que são insuficientes as razões apontadas, haja vista que a presente ação envolve financiamento de veículo, o que demonstra, a princípio, que não é caso de insuficiência de recursos (S. 288 TJRJ). Além disso, a presunção de hipossuficiência declarada é relativa (art. 99, §2º, do CPC). Sendo assim, indefiro a gratuidade requerida. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o valor da integralidade da dívida, tal como indicado na inicial (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, serve para intimar o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme demonstrativo apresentado pelo credor (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC/15. O bem deverá ser entregue à parte autora, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem eles indicarem, conforme requerido na inicial. Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se o credor para a expedição do ofício. Cumpra-se, expedindo-se o mandado, conforme determinações acima. Intime-se a parte autora. ITABORAÍ, 29 de abril de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Edyane Sales Sodre x Município De Ananindeua

ID: 339313946

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815258-79.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDYANE SALES SODRE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ANANINDEUA

Decisão

Advogados:

NATASHA FRAZAO MONTORIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Edyane Sales Sodré em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito d… Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Edyane Sales Sodré em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua nos autos da Ação Ordinária (nº 0807767-03.2025.8.14.0006) ajuizada pela ora agravante em desfavor do Município de Ananindeua. O Juízo Monocrático proferiu a seguinte decisão que originou a interposição do presente agravo: “Acolho a alegação da parte Requerida sobre o litisconsórcio e em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial para o exato fim de incluir no polo PASSIVO da demanda, a EQUATORIAL ENERGIA, pois esta é quem opera o sistema de arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e faz a inclusão ou exclusão das pessoas que tem isenção da referida contribuição, sendo diretamente atingida pelas ordens judiciais, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).” Nas razões recursais (Num. 28658920 - Pág. 1/27), a patrona da agravante narrou que a recorrente ajuizou uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário em face do Município de Ananindeua, buscando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em suas faturas de energia elétrica. Salientou que, na exordial, a agravante demonstrou que a incidência da COSIP fere os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia tributária, uma vez que ignora expressamente as regras de isenção instituídas em prol de consumidores hipossuficientes, conforme previsto em normas locais e respaldado por jurisprudência pacífica. Ressaltou que a autoridade de 1º grau proferiu a decisão ora agravada, determinando que a agravante emendasse a petição inicial no prazo de 15(quinze) dias, com a finalidade de incluir a concessionária Equatorial Energia no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Arguiu que a Equatorial Energia não é a responsável por instituir ou definir a isenção da COSIP, mas apenas atua como agente arrecadador do tributo, conforme a delegação da capacidade tributária ativa feita pelo Município de Ananindeua. Aduziu que, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, é pacífico que a concessionária de energia elétrica atua tão somente como agente arrecadador, repassando integralmente os valores arrecadados ao Município. Sustentou, em síntese, que a Equatorial Energia não deve compor o polo passivo da ação ajuizada pela agravante. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo no presente recurso, no sentido de sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, ressalto que a legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, devendo figurar no polo passivo, em regra, aquele que, em sendo procedente a ação, suportará os efeitos da sentença. Deve integrar o polo passivo o titular do interesse que se opõe à pretensão. Acerca da legitimidade, leciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior o seguinte: “Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 48ª ed. RJ: Forense, 2008, págs. 71-72) Sobre o assunto, ainda, salienta Cândido Rangel Dinamarco o seguinte: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Destarte, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. No caso em análise, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário ajuizada pela agravante em face do Município de Ananindeua, na qual busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em suas faturas de energia elétrica, a autoridade de 1º grau determinou que a recorrente emendasse a inicial, incluindo a Equatorial Energia no polo passivo da mencionada ação. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as concessionárias de energia, como se limitam apenas a arrecadar e a repassar a COSIP à Fazenda Pública, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se questiona a cobrança do referido tributo, motivo pelo qual, em uma análise preliminar, entendo que a inclusão da Equatorial Energia no polo passivo da ação ajuizada pela agravante é indevida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A concessionária de energia elétrica, enquanto mera arrecadadora de tributos instituídos pelos entes governamentais, não pode figurar no polo passivo das lides nas quais se discuta a legalidade dos tributos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 785.470/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 783) PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora da taxa de iluminação pública e não possui nenhuma relação jurídica tributária com o contribuinte. Dessa forma, não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a legalidade da referida taxa. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 254.401/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 296)” Por conseguinte, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, sustando os efeitos decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias. Posteriormente, encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. À Secretaria de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 30 de julho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora

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Processo nº 0807767-62.2022.8.10.0024

ID: 260115522

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-62.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 1º Cargo Processo n. 0807767-62.2022.8.10.0024 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 1º Cargo Processo n. 0807767-62.2022.8.10.0024 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE JESUS Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA DE JESUS vs. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Identificação do Caso: [Defeito, nulidade ou anulação] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Deferida a gratuidade de justiça. 2. Contestação apresentada no prazo legal. 3. Autos conclusos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO MARIA DE JESUS a pagar a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). INTIMEM e AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.

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Processo nº 0807767-80.2022.8.18.0140

ID: 259827128

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-80.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO MORAIS DOS SANTOS SEGUNDO

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CLEINILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807767-80.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807767-80.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARLENE COUTINHO ALVES REU: SERASA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARLENE COUTINHO ALVES contra SERASA S.A, ambos já qualificados. Na exordial do feito, a autora alega que fora surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes sem que tivesse sido previamente notificada, vez que a inscrição foi efetivada em 11/09/2020 e a correspondência enviada com data de 19/10/2020. Requer, ao final, a declaração de ilegalidade da anotação e condenação da requerida pelos danos suportados (inicial e documentos dos IDs. 24864843 e seguintes). Regularmente citada, a requerida contestou a ação aduzindo a culpa exclusiva de terceiro vez que a anotação decorre de pedido de empresa credora e sequer possui convênio com a empresa responsável pelas anotações. Defendeu a legalidade das anotações efetivadas e que notificou a requerente sobre todas as inscrições existentes em seu banco de dados. Assevera que não existem os elementos constitutivos do direito à indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda (IDs. 38890610 e seguintes). Réplica à contestação não apresentada. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes (ID. 66912857). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria e em razão de o feito já se encontrar devidamente instruído, não havendo mais necessidade de maior dilação probatória. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistentes questões preliminares ou outras pendentes de análise prévia, passo ao mérito da demanda. MÉRITO A parte ré ao momento da apresentação de sua defesa apresentou documentos necessários para comprovar a exclusão das anotações (ID. 38890608). O interesse de agir do autor deixou de existir e assim, a tutela jurisdicional mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir, consistente na necessidade de se obter o provimento jurisdicional invocado e na utilidade desse provimento. Vale dizer, transportando o instituto para o presente caso, essa condição da ação estaria presente se a ordem judicial postulada ainda fosse útil e necessária. Não há, portanto, razão plausível para que se dê prosseguimento ao feito, já que não há outra questão a ser decidida. Assim, uma decisão de mérito não importaria qualquer resultado necessário ou útil. Destarte, apresenta-se o fenômeno da carência de ação superveniente, por falta do interesse de agir, a impor a pura e simples extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao pedido de declaração de inexistência do débito. O Código Consumerista prevê como direito básico do consumidor a prévia notificação quando da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, consoante o disposto no § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade de tal norma é não expor a parte hipossuficiente a situações constrangedoras bem como lhe possibilitar o exercício do direito de exigir a imediata correção de inexatidões dos dados cadastrados. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ao momento da contestação a parte ré não comprovou o efetivo cumprimento da obrigação da notificação prévia, descumprindo o que estabelece o Código Consumerista, vez que, conforme documentos do ID. 38890608, as inclusões ocorreram em 19/10/2020 e os comunicados em 20/10/2020. Relativamente aos danos morais, apesar do entendimento pacificado de que a negativação indevida gere dano moral in re ipsa, o apontamento ora debatido é presumidamente legítimo e regular. A mera ausência de notificação prévia à anotação do débito não basta para caracterizar danos morais, os quais somente são presumidos quando a anotação no cadastro restritivo for indevida. Assim, deveria a parte autora comprovar que a anotação sem prévia notificação lhe causou danos extrapatrimoniais, ônus do qual não se desincumbiu, consoante determina o artigo 373, inciso I do CPC; ou deveria acrescentar pedido de declaração de inexistência do débito, o que não foi feito na exordial. Nesse sentido, sendo o débito devido não pode a parte autora se valer de sua anotação para pleitear danos morais, mesmo com a ausência de prévia notificação. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ- MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com relação ao pleito de declaração de ilegalidade da inclusão do nome da autora nos cadastros da ré, em face da perda do objeto da presente demanda, sendo este um pressuposto da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sua sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Lembro que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0807767-80.2022.8.18.0140

ID: 259827135

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-80.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807767-80.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807767-80.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARLENE COUTINHO ALVES REU: SERASA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARLENE COUTINHO ALVES contra SERASA S.A, ambos já qualificados. Na exordial do feito, a autora alega que fora surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes sem que tivesse sido previamente notificada, vez que a inscrição foi efetivada em 11/09/2020 e a correspondência enviada com data de 19/10/2020. Requer, ao final, a declaração de ilegalidade da anotação e condenação da requerida pelos danos suportados (inicial e documentos dos IDs. 24864843 e seguintes). Regularmente citada, a requerida contestou a ação aduzindo a culpa exclusiva de terceiro vez que a anotação decorre de pedido de empresa credora e sequer possui convênio com a empresa responsável pelas anotações. Defendeu a legalidade das anotações efetivadas e que notificou a requerente sobre todas as inscrições existentes em seu banco de dados. Assevera que não existem os elementos constitutivos do direito à indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda (IDs. 38890610 e seguintes). Réplica à contestação não apresentada. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes (ID. 66912857). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria e em razão de o feito já se encontrar devidamente instruído, não havendo mais necessidade de maior dilação probatória. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistentes questões preliminares ou outras pendentes de análise prévia, passo ao mérito da demanda. MÉRITO A parte ré ao momento da apresentação de sua defesa apresentou documentos necessários para comprovar a exclusão das anotações (ID. 38890608). O interesse de agir do autor deixou de existir e assim, a tutela jurisdicional mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir, consistente na necessidade de se obter o provimento jurisdicional invocado e na utilidade desse provimento. Vale dizer, transportando o instituto para o presente caso, essa condição da ação estaria presente se a ordem judicial postulada ainda fosse útil e necessária. Não há, portanto, razão plausível para que se dê prosseguimento ao feito, já que não há outra questão a ser decidida. Assim, uma decisão de mérito não importaria qualquer resultado necessário ou útil. Destarte, apresenta-se o fenômeno da carência de ação superveniente, por falta do interesse de agir, a impor a pura e simples extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao pedido de declaração de inexistência do débito. O Código Consumerista prevê como direito básico do consumidor a prévia notificação quando da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, consoante o disposto no § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade de tal norma é não expor a parte hipossuficiente a situações constrangedoras bem como lhe possibilitar o exercício do direito de exigir a imediata correção de inexatidões dos dados cadastrados. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ao momento da contestação a parte ré não comprovou o efetivo cumprimento da obrigação da notificação prévia, descumprindo o que estabelece o Código Consumerista, vez que, conforme documentos do ID. 38890608, as inclusões ocorreram em 19/10/2020 e os comunicados em 20/10/2020. Relativamente aos danos morais, apesar do entendimento pacificado de que a negativação indevida gere dano moral in re ipsa, o apontamento ora debatido é presumidamente legítimo e regular. A mera ausência de notificação prévia à anotação do débito não basta para caracterizar danos morais, os quais somente são presumidos quando a anotação no cadastro restritivo for indevida. Assim, deveria a parte autora comprovar que a anotação sem prévia notificação lhe causou danos extrapatrimoniais, ônus do qual não se desincumbiu, consoante determina o artigo 373, inciso I do CPC; ou deveria acrescentar pedido de declaração de inexistência do débito, o que não foi feito na exordial. Nesse sentido, sendo o débito devido não pode a parte autora se valer de sua anotação para pleitear danos morais, mesmo com a ausência de prévia notificação. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ- MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com relação ao pleito de declaração de ilegalidade da inclusão do nome da autora nos cadastros da ré, em face da perda do objeto da presente demanda, sendo este um pressuposto da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sua sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Lembro que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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