Resultados para "1001164-17.2023.5.02.0706" – Página 160 de 162

Processo nº 1003886-73.2025.8.26.0564

ID: 314736214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003886-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO APARECIDO GILIDLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FABIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidor público, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações por licenças prêmio e terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional e décimo terceiro; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001164-35.2025.4.01.3300

ID: 333668618

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO JORGE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001164-35.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001164-35.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO JORGE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95). Vindica a parte autora, por conduto desta ação, a declaração da não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de: FOLGAS INDENIZADAS DIAS EXTRAS ANTECIPACAO INDEN QUARENTENA TREINAMENTO TREINAMENTO ONLINE Sustenta, em síntese, a parte autora que tais verbas ostentam caráter indenizatório, sendo indevida a incidência tributária hostilizada. Pugna, ademais, pela repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as verbas citadas. Ab initio, afasto a preliminar de inépcia da inaugural, eis que os documentos apresentados e a delimitação da pretensão autoral, afastam esta hipótese. Outrossim, declaro prescrita a pretensão repetitória, no tocante a eventuais valores que tenham incidido sobre as verbas em lide, a título de imposto de renda, antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento desta ação, em 13.01.2025. Quanto ao mérito stricto sensu, o ponto central da lide consiste na definição da natureza jurídica salarial ou indenizatória das rubrica elencadas na Inicial. Resta sedimentado na Jurisprudência que, para definição da natureza da verba, é indispensável a análise das circunstâncias ensejadoras do seu pagamento, independentemente do nomen iuris que tenha sido utilizado, sendo certo que, caso o pagamento de alguma verba no contexto de relação de emprego decorra da supressão de direitos, é incontestável sua indenizatória, como compensação pela perda de proteção jurídica experimentada. Nesse passo, observo que foi instruída a inicial com o doc. de ID 2166318117, que aparentemente corresponderia a uma peça processual produzida pela empresa empregadora do autor, nos autos nº 5009842-16.2024.4.02.5001, na 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, na qual, em tese, consta “a descrição fática que fundamenta o pagamento” de algumas das rubricas em lide. Ressalto, todavia, que, embora a reportada peça não tenha sido alvo de impugnação pela ré, o fato de não ter sido seu contexto devidamente esclarecido pelo demandante, não possuir registro de protocolo, nem se encontrar corroborada pelo preposto do setor pessoal da empresa empregadora - devidamente identificado - , faz com que a mesma tenha seu valor probatório extremamemnte mitigado, servindo, como mera consulta, a ser avaliada de acordo com os demais documentos anexado. Passo, pois, a analisar separadamente as verbas elencadas na Inicial, ressalvando. 1) FOLGAS INDENIZADAS: Entendo que os valores pagos sob esta rubrica, como indica a própria nomenclatura, correspondem a indenização pelas folgas não gozadas pelo empregado, conforme art. 9º, da Lei nº 5811/72, correspondendo a uma compensação pela perda do direito ao descanso previsto no inc.II, do art. 4º, do mesmo diploma legal. Com efeito, julgo que a indenização em tela não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 43 do CTN. Efetivamente, a indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas destina-se a indenizar o empregado pelos dias de descanso não gozados, sendo auferida, portanto, em função da supressão de direitos. A quaestio juris já foi uniformizada pela TNU, que, no julgamento do PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, firmou a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas”. Portanto, quanto a esse ponto, merece acolhida a pretensão autoral, devendo ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária apta a autorizar a incidência de IRPF sobre as citadas verbas. 2)DIAS EXTRAS: Conforme definição contida no ID 2166318117, aludida rubrica corresponde ao “pagamento realizado quando o colaborador ultrapassa ao limite máximo de dias em que deve permanecer a bordo”. Nesse diapasão, entendo que aludida verba, caracteriza-se como pagamento por hora (dia) extraordinária(o) trabalhada(o), ostentando, destarte, natureza contraprestacional/remuneratória, e não indenizatória. Logo, correta a incidência tributária hostilizada, quanto a essa verba. 3) ANTECIPACAO INDEN QUARENTENA - Conforme definição contida no ID 2166318117, aludida rubrica corresponde ao “pagamento realizado quando o colaborador durante o período de folga era convocado para cumprir quarentena pré-embarque”. A chamada “quarentena”, ocorrida no período pandêmico, encontra-se prevista, respectivamente, nas Cláusulas 29ª e 49ª dos Acordos Coletivos datados de 20.01.2023, e 04.01.2022, correspondendo a “a prorrogação dos períodos de embarque mediante idêntica prorrogação dos períodos subsequentes de folga”. A nomenclatura da reportada rubrica torna crível a definição dada no documento da empresa, no sentido de que a verba corresponderia a uma indenização paga em razão da apresentação para quarentena durante os períodos de folga, correspondendo, por consequência, a uma compensação pela supressão do direito ao descanso da folga de quarentena. Nesse diapasão, aplica-se o mesmo raciocínio utilizado para as folgas indenizadas, considerando que a indenização em tela não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 43 do CTN, devendo ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária apta a autorizar a incidência de IRPF sobre a verba em exame. 4)TREINAMENTO – Segundo definição contida no ID 2166318117, aludida rubrica corresponde ao “Pagamento realizado para o colaborador que for convocado para efetuar treinamento durante o período de folga”. Não obstante, conforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA, do Acordo Coletivo datado de 04.01.2022, o “treinamento” encontra-se assim definido: “A Empresa acordante se compromete a pagar ao trabalhador aquaviário, em adestramento, durante um período máximo de até 28 (vinte e oito) dias, uma remuneração correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da função correspondente e concederá repouso no mesmo número de dias em que permanecer embarcado”. Já se vê que inexistem elementos na definição do termo treinamento que ensejem a presunção de que o pagamento da verba em questão ocorreu em razão da supressão de algum direito – caso, por exemplo, ocorrido em período de folga. Ao contrário, no período destinado ao treinamento, o empregado fará jus a remuneração extra, bem como ao gozo de folgas, pelo mesmo dia em que permanecer embarcado. Nesse diapasão, entendo que aludida verba ostenta natureza contraprestacional/remuneratória, e não indenizatória. Logo, correta a incidência tributária hostilizada, quanto a essa verba. 5) TREINAMENTO ONLINE – A rubrica em questão, sequer é mencionada no ID 2166318117, nem nos acordos coletivos, sendo que a própria nomenclatura do termo indica que o treinamento não se daria de forma presencial, o que, por mais razão, faz incidir a conclusão supra manifestada em relação ao “treinamento”, de que aludida verba não possui natureza indenizatória, sendo, portanto, correta a incidência tributária hostilizada. Quanto à sistemática de cálculos do quantum a restituir, deverá ser observada a recomposição ano a ano da base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de Indenização de FOLGAS INDENIZADAS e ANTECIPACAO INDEN QUARENTENA, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte: a) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre as verbas intituladas FOLGAS INDENIZADAS e ANTECIPACAO INDEN QUARENTENA; b) condeno a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esses títulos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 05 anos antes do ajuizamento da demanda. Defiro a assistência judiciária gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECAJ para liquidação do julgado. Quanto à sistemática de cálculos do quantum a restituir, deverá ser observada a recomposição ano a ano da base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores ora declarados isentos, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003886-73.2025.8.26.0564

ID: 292310614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003886-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO APARECIDO GILIDLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FABIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extraordinárias compensadas), apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas compensadas, enquanto a parte autora estiver em atividade, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002152-87.2025.8.26.0564

ID: 292310619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002152-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA CRISTOFARO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FABIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-87.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Katia Regina Cristofaro Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo … Processo 1002152-87.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Katia Regina Cristofaro Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias (terço constitucional) e das verbas indenizadas (licença-prêmio, férias e horas extraordinárias compensadas), apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas compensadas, enquanto a parte autora estiver em atividade, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001164-57.2025.4.01.3907

ID: 314551376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-57.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001164-57.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001164-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEONICE BARBOSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDER SILVA RIBEIRO - PA22610, RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 282.615.692-68 DIB: 25/10/2023 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Breu Branco, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 30.725,11, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001164-78.2024.4.01.3200

ID: 319485006

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-78.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUVENAL VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE BATISTA HANYSZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001164-78.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001164-78.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JUVENAL VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, JOSE JUVENAL VIANA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende o restabelecimento do benefício assistencial de amparo social ao deficiente, bem como o pagamento de valores retroativos e indenização por danos morais. O benefício de BPC/LOAS Deficiente (NB 30/030.514.042-6) foi cessado em outubro de 2020, sob a justificativa de acúmulo indevido com aposentadoria do RPPS. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No presente caso, embora não tenha sido realizada perícia médica judicial, a documentação anexada aos autos demonstra que a parte autora é portadora de hanseníase desde os 10 anos de idade, com sequelas como manchas acrômicas no tronco, atrofia e dedos semifletidos, e lesões distróficas nos joelhos. Essas condições configuram impedimento de longo prazo que impossibilitam sua participação plena e efetiva na sociedade. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Contudo, a limitação da renda per capita familiar não é a única forma de comprovar a miserabilidade, podendo outros elementos demonstrar a necessidade. A parte autora recebia uma pensão especial por hanseníase (NB: 548.675.740-5), com valor atualizado de R$ 1.940,33, que o INSS considerou inacumulável com o BPC/LOAS. No entanto, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, expressamente permite a cumulação do BPC com pensões especiais de natureza indenizatória. A Lei nº 1.735/85 do Estado do Amazonas, que concede a pensão por hanseníase, tem caráter indenizatório, visando reparar um erro do Estado. Assim, a pensão por hanseníase não se confunde com renda para fins de cálculo da miserabilidade, sendo perfeitamente cumulável com o BPC. A contestação do INSS não apresentou argumentos concretos que afastassem a situação de miserabilidade da parte autora, limitando-se a alegar a inacumulabilidade dos benefícios. Portanto, restaram comprovados os requisitos da deficiência e da miserabilidade social do autor, sendo indevida a cessação do benefício de BPC/LOAS. Quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento do benefício, considerando os pagamentos adimplidos até 30/11/2022, é devido o pagamento desde 1/12/2022, conforme histórico de créditos acostado (id. 1995339181). Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, deve-se considerar que, para a responsabilização da Administração, o lesado deve demonstrar a existência da conduta, do dano e do nexo causal que justifica a obrigação do Estado indenizar, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. No presente caso, não restou comprovado qualquer prática de ato ilícito pelo INSS. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer fato capaz de causar dano moral, assim entendido como um abalo psicológico, uma ofensa à sua dignidade ou a seu foro íntimo, situações que se caracterizam por profunda angústia, desespero, vexame, humilhação, sentimentos de dor, perda ou ruína. O mero indeferimento ou cessação de um benefício não gera direito à indenização por dano moral. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CASSADO ADMINISTRATIVAMENTE E RESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, decorrente da cessação do benefício previdenciário do autor, em setembro de 2017, o qual foi restabelecido somente em julho de 2018, por meio de decisão judicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade, os quais não estão presentes na hipótese dos autos. 3. O fato de o INSS ter revisado o benefício, por si só, não gera o dano moral, sobretudo quando o cancelamento é realizado em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, sob a ótica autárquica. 4. A posterior existência de decisão judicial em contrário, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez, não tem o condão de tornar ilegal o ato administrativo de cancelamento do benefício de auxílio-doença, pois a divergência entre o entendimento administrativo e o judicial resumiu-se à questão de fato, isto é, a apreciação dos elementos objetivos trata-se de questão inerente à própria atividade decisória. Precedentes. 5. Somente se cogita de dano moral quando houver violação a direito subjetivo e efetiva lesão de ordem moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001771-78.2020.4.03.9999. TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, decorrente da concessão ao autor de auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez, o que foi posteriormente convertido em juízo, bem como o ressarcimento dos valores pagos ao patrono, a título de honorários contratuais. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade, os quais não estão presentes na hipótese dos autos. 3. O fato de o INSS ter revisado o benefício e mantido o auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral, sobretudo quando, sob a ótica autárquica, o segurado não preenchia os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. A posterior existência de decisão judicial em contrário, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez, não tem o condão de tornar ilegal o ato administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, pois a divergência entre o entendimento administrativo e o judicial resumiu-se à questão de fato, isto é, a apreciação dos elementos objetivos se trata de questão inerente à própria atividade decisória. Precedentes. 5. Somente se cogita de dano moral quando houver violação a direito subjetivo e efetiva lesão de ordem moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. 6. O autor, ademais, permaneceu recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença até a concessão judicial da aposentadoria por invalidez e a diferença de valor relativa às prestações anteriores - desde a data do requerimento administrativo - foi devidamente paga ao segurado, inexistindo, assim, ato ilícito por parte da autarquia ré. 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006146-9.2016.4.03.6120. TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020) Inviável, portanto, a recomposição por danos morais, nos moldes pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, JOSE JUVENAL VIANA, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - reconhecer a inexigibilidade do débito imposto à parte autora em relação ao benefício assistencial cessado (NB 30 - 030.514.042-6), abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças ou descontos de valores referentes ao período em que o BPC/LOAS foi pago concomitantemente com a pensão especial por hanseníase, em razão da natureza indenizatória desta última; c - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, fixada em 1/12/2022, no valor de R$ 48.927,95 (principal = R$ 43.032,00, juros = R$ 5.895,95) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004620-24.2025.8.26.0564

ID: 320429926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004620-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DAMIãO FERLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-24.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosana Damião Ferle - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1004620-24.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosana Damião Ferle - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência integre a base de cálculo dias de licença-prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, apostilando-se o título para efeitos futuros e condenando-se a requerida no pagamento das correspondentes diferenças que lhes são devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, horas extras compensadas, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1062762-70.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/02/2024) Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos dias de licença-prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947). A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servir a presente como ofício. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038344-02.2023.4.01.3900

ID: 337491462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1038344-02.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADNA LUCIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE NAZARE AMARAL PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038344-02.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038344-02.2023.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADNA LUCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038344-02.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038344-02.2023.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADNA LUCIA SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE AMARAL PINTO - PA18069-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038344-02.2023.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 580/583), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, foi concedida a segurança para determinar a suspensão do ato administrativo que excluiu a candidata do certame Avicon QOCon Tec 2023/2024, para o cargo de Psicóloga da Força Aérea Brasileira (FAB), no regime do serviço militar voluntário, por apresentação incompleta dos exames solicitados para a fase de concentração, e determinou a reintegração da parte impetrante ao concurso, com a consequente participação nas demais fases, acolhendo a argumentação de que entregou ela o exame eletroencefalograma, ausente o mapeamento cerebral, por erro da clínica em que realizado o exame. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento de custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 590). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 592/597). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038344-02.2023.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a anulação do ato administrativo que eliminou a parte impetrante do certame Avicon QOCon Tec 2023/2024 para o cargo de psicóloga da Força Aérea Brasileira (FAB), no serviço militar voluntário, consoante a não entrega do exame mapeamento cerebral, que compunha o rol complementar ao eletroencefalograma. A propósito da temática, não é demais lembrar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, cumpre registrar que a Suprema Corte tem entendido que “os editais de concurso público são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei, para sanar erro material ou ambiguidade contidos no texto” (cf. AI 332.312-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 06/04/2011). (Cf. ainda: MS 28.470/PE, decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, DJ 23/11/2015; AI 814.164-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 11/03/2014.) Ademais disso, no controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a existência do ato, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. (Cf. STF, RE 395.831-AgR/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 18/11/2005; MS 20.999/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 25/05/1990; RE 88.121/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 10/08/1979; RTJ 49/621 e 79/318; STJ, MS 14.667/DF, Terceira Seção, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 17/12/2014; AgRg no RMS 21.910/PA, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJ 19/08/2013; TRF1, AC 0086942-07.1999.4.01.0000/DF, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 25/03/2004.) Cabe ao Judiciário, portanto, o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade do ato administrativo, aí se incluindo a perquirição em torno da existência do fato ou de sua adequação à previsão legal, o que não importa apreciação da conveniência, utilidade, oportunidade ou necessidade. (Cf. STF, RTJ 100/1381.) Nessa contextura, a aferição da legalidade do ato administrativo envolve, necessariamente, a análise da situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, isto é, do seu motivo determinante. (Cf. STJ, MS 14.453/DF, Terceira Seção, da relatoria do ministro Nefi Cordeiro, DJ 1.º/10/2014; RO em MS 13.617/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Laurita Vaz, DJ 22/04/2002.) Diante disso, as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6), referente ao certame em questão, previu: [...] EXAME NEUROLÓGICO 8.1 OBRIGATORIEDADE DO EXAME NEUROLÓGICO, 8.1.1 Nas Inspeções de Saúde iniciais dos aeronavegantes militares e candidatos à EPCAR e a AFA. Nessas inspeções, o exame neurológico deverá ser complementado com a avaliação do Eletroencefalograma (EEG). [...] Na concreta situação dos autos, é de considerar que a parte impetrante não entregou o documento faltante por conta de um erro do laboratório, inclusive reconhecido por este (fl. 215) e logo após corrigido, sendo entregue o laudo do eletroencefalograma completo com o mapeamento cerebral (fls. 216/220). Importa salientar também que a candidata foi devidamente reinserida ao concurso, com uma nova convocação para incorporação e início do estágio no Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém/PA (fl. 578). Nessa linha de intelecção, este Regional já decidiu, em casos semelhantes, inclusive sobre o mesmo exame, em que se entendeu não ser razoável a eliminação de candidatos por ausência de informação em um dos laudos médicos apresentados, consoante a possibilidade de entrega de exames complementares. (Cf. AI 1001235-87.2018.4.01.0000, decisão monocrática da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 1.º/03/2018; AI 1001164-85.2018.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria, PJe 20/02/2018). Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038344-02.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038344-02.2023.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: ADNA LUCIA SOUZA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA DE NAZARE AMARAL PINTO - PA18069-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR ENTREGA INCOMPLETA DE EXAME MÉDICO. ERRO ATRIBUÍDO À CLÍNICA PARTICULAR. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. SEGURANÇA CONCECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a anulação do ato administrativo que eliminou a parte impetrante do certame Avicon QOCon Tec 2023/2024 para o cargo de psicóloga da Força Aérea Brasileira, no serviço militar voluntário, consoante a não entrega do exame mapeamento cerebral, que compunha o rol complementar ao eletroencefalograma. 2. Em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 3. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a existência do ato, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. Precedentes do STF. 4. Cabe ao Judiciário o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade do ato administrativo, aí se incluindo a perquirição em torno da existência do fato ou de sua adequação à previsão legal, o que não importa apreciação da conveniência, utilidade, oportunidade ou necessidade. Precedentes do STF. 5. A aferição da legalidade do ato administrativo envolve, necessariamente, a análise da situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, isto é, do seu motivo determinante. Precedentes do STJ. 6. Na concreta situação dos autos, é de considerar que a parte impetrante não entregou o documento faltante por conta de um erro do laboratório, inclusive reconhecido por este e logo após corrigido, sendo entregue o laudo do eletroencefalograma completo com o mapeamento cerebral. Importa salientar também que a candidata foi devidamente reinserida ao concurso, com uma nova convocação para incorporação e início do estágio no Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém. 7. Na hipótese, este Regional já decidiu em casos semelhantes, inclusive sobre o mesmo exame, em que se entendeu não ser razoável a eliminação de candidatos por ausência de informação em um dos laudos médicos apresentados, consoante a possibilidade de entrega de exames complementares. Precedentes. 8. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008134-32.2019.8.26.0002

ID: 308913585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008134-32.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE ALMEIDA MARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAGANINI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINA MARQUES DAMÁSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008134-32.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1021930-90.2019.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza I - Petroriente Distribuido… Processo 1008134-32.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1021930-90.2019.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza I - Petroriente Distribuidora de Combustíveis Ltda - Fabio D` Angelo - - Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Sociedade de Advogados - - Marli Trindade Viana - Andrea Sali Gabler Forni - - Fernanda da Silva Sardinha - - Rodrigo K Nunes - - Fabiana de Freitas Maturo - - Nivea Simone de Oliveira Brito - - Ronaldo de Oliveira e Silva - Vistos. 1. Fls. 2.260 e 2.265 e 2.284: o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA I interpôs o Agravo de Instrumento n° º 2133608-89.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 2.137/2.143, impugnando, especificamente, a ordem de levantamento das penhoras sobre as unidades 21 e 22. O E. Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: Identifico, em cognição sumária, relevância jurídica no que vem de argumentar o agravante quanto à natureza jurídica do crédito em questão, a compasso com o reconhecer que a r. decisão agravada colocou sua esfera jurídica diante de uma situação de risco concreto e atual, cujo controle se impõe, de maneira que se assegure a eficácia deste recurso, se ao final se reconhecer razão ao agravante. A relevância jurídica prende-se sobretudo ao fato de o edital do leilão ter previsto a responsabilidade do arrematante pelos encargos condominiais, de maneira que se trata de um tema que está a merecer uma análise mais profunda, a ocorrer no julgamento em colegiado, quando se poderá examinar que efeitos o concurso de credores poderá ter gerado, sobretudo diante de créditos de natureza alimentar, como são os de natureza trabalhista. Pois que doto de efeito suspensivo este agravo de instrumento, com o que se suprime toda a eficácia da r. decisão agravada. Com urgência, comunique-se o juízo de origem para imediato cumprimento. Aplicando o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, observando, pois, o contraditório, intime-se o agravado para que, no prazo legal, possa responder ao recurso. Com a resposta do agravado, ou a certificação de que isso não terá ocorrido, façam-se-me conclusos estes autos para o que prevê o artigo 1.020 do CPC/2015. Int (fls. 2.285/2.286). Portanto, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento,ficam sem efeito as determinações contidas na decisão agravada, especialmente a ordem delevantamento das penhoras sobre as unidades 21 e 22do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA I. PROVIDENCIE a z. Serventia a devida anotação do agravo de instrumento e do efeito suspensivo concedido. ADVIRTO que para resguardar seus direitos, deverá o exequente apresentar ascertidões atualizadas das matrículas dos imóveise, se entender pertinente,requerer as averbações cabíveis, conforme decisão proferida em segundo grau. 2. Fls. 2.261/2.264: o escritório TWK requer esclarecimentos sobre a divergência entre os valores transferidos a ele e ao credor Stanley Minatogawa, uma vez que ambos tiveram seus créditos limitados judicialmente a 150 salários-mínimos (cerca de R$ 211.800,00), mas TWK recebeu R$ 215.713,21 (fl. 2.102), enquanto Stanley recebeu R$ 284.560,87 (fl. 2.251), valor significativamente superior ao teto fixado. Com razão o escritório TWK. O equívoco verificado decorre do pedido de transferência de valores que observou o montante penhorado, masnão respeitou a limitação de 150 salários-mínimos, conforme fixado na decisão de fls. 1530/1531, proferida em abril de 2023. As transferências devem observar o valor do salário-mínimo vigente à época da liberação. Considerando que os repasses ocorreram no ano de 2025, o teto correspondente a 150 salários-mínimos é deR$ 227.700,00, com base no salário-mínimo deR$ 1.518,00. Contudo, conforme documentos juntados aos autos, o Banco do Brasil considerou como valor de capital para o TWK a quantia deR$ 169.412,47, que, com correção, resultou emR$ 215.713,21(fls. 2102). Já para o credorStanley Minatogawa, foi considerado como capital o valor deR$ 230.048,13, e o montante final transferido foi deR$ 284.560,87(fls. 2251), ultrapassando o teto legal. Diante disso,OFICIE-SE ao r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, solicitando a devolução, via transferência para conta judicial, do valor recebido a maior por Stanley Minatogawa, no montante deR$ 56.860,87, correspondente à diferença entre o valor transferido e o teto legal de 150 salários-mínimos, nos autos da ação trabalhista nº0002116-74.2013.5.15.0003. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela z. Serventia ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, com prioridade. 3. Com a devolução dos valores, será realizado o depósito complementar em favor do TWK, no montante de R$ 11.986,79 (diferença entre o teto de 150 salários-mínimos (R$ 227.700,00) e o valor recebido por TWK (R$ 215.713,21) a fim de assegurar o fiel cumprimento da limitação imposta e garantir a isonomia entre os credores. Solicita-se, ainda, a colaboração do referido credor no acompanhamento do andamento processual, de modo a viabilizar a cooperação com este Juízo. 4. Fls. 2.291: prejudicado o pedido, uma vez que o documento de fls. 2.253 comprova o depósito na conta vinculada aos autos do processo trabalhista, cabendo à parte interessada requerer o levantamento diretamente perante o Juízo da Justiça do Trabalho. 5. Fls. 2.293/2.294: ciente a devolução pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul do valor de R$ 212,46 à conta judicial vinculada a esta 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro (nº 4100105017013), conforme comprovante de fls. 2.294. 6. Ante a decisão de fls. 2137/2143, que determinou a ordem de preferência de pagamento dos credores e após detida análise dos comprovantes de depósito e extratos bancários juntados aos autos, verifico que os seguintes credores tiveram seus pagamentos identificados: Andre Luiz Tafarelo 0000360-14.2013.5.02.0384 4ª VT Osasco fls. 2.220 Daniele Aparecida Rodrigues Vieira 0001521-54.2010.5.02.0064 164ª VT SP fls. 2.196, 2.216 Maria de Fátima Pereira da Silva 0001402-17.2013.5.02.0023 23ª VT SP fls. 2.236, 2.250 Elza Kelly Matias Costa 0042700-59.2007.5.02.0003 3ª VT SP fls. 2.187, 2.218 Ferrara Garcia Sociedade de Advogados 0015687-52.206.8.26.0100 8ª Vara Cível SP fls. 2.192, 2.239 Leonardo Alencar da Silva (2018) 1000798-89.2018.5.02.0079 79ª VT SP fls. 2.219, 2.225; e Leonardo Alencar da Silva (2009) 0098900-81.2009.5.02.0079 79ª VT SP fls. 2.243 Ronaldo de Oliveira e Silva 0000808-19.2010.5.02.0084 84ª VT SP fls. 2.231 Stanley Minatogawa 0002116-74.2013.5.15.0003 1ª VT Sorocaba fls. 2.251, 2.254, 2.259 Lincoln Takeshi Itakaki 0001418-87.2013.5.02.0049 49ª VT SP fls. 2.244 Rosinere Regina Silva 0002260-46.2010.5.02.0381 1ª VT Osasco fls. 2.258 Andrea Sali 0001037-69.2011.5.02.0463 3ª VT São Bernardo fls. 2.221 Nivea Simone de Oliveira Brito 0002218-72.2011.5.02.0086 86ª VT SP fls. 2.233, 2.252, 2.255, 2.256, 2.257, 2.287, 2.289 Rita de Cassia Gouveia do Nascimento Santos 0002245-86.2012.5.02.0032 32ª VT SP fls. 2.234 Fabio DAngelo 0000768-49.2013.5.02.0046 46ª VT SP fls. 2.208, 2.213 Edilaine Glauciene de Oliveira 0000823-08.2010.5.02.0433 3ª VT Santo André fls. 2.200, 2.217 Sumara Suellen dos Santos 0000175-07.2012.5.02.0385 5ª VT Osasco fls. 2.204, 2.232 Geisa Maria Souza Nascimento 1001164-76.2021.5.02.0709 9ª VT SP fls. 2.195, 2.240 Rodrigo Kohler Nunes 0132500-74.2009.5.02.0053 53ª VT SP fls. 2.230 Josinei Antonio Moreira 0001182-28.2011.5.09.0012 12ª VT Curitiba fls. 2.242 Fernanda da Silva Sardinha 0001976-04.2011.5.02.0381 1ª VT Osasco fls. 2.238 Fabiana de Freitas Maturo 0163800-83.2009.5.02.0011 11ª VT SP fls. 2.253 Marli Trindade Viana 0227800-46.2007.5.02.0049 49ª VT SP fls. 2.237 Hanna Carolina de Souza 0001513-42.2011.5.04.0402 2ª VT Caxias do Sul fls. 2.241 Marco Aurelio Andrade Leal 0102200-90.2009.5.05.0039 39ª VT Salvador fls. 2.235 Fabio Costa da Silva 0001531-69.2011.5.02.0030 30ª VT SP fls. 2.214 PROVIDENCIE a z. Serventia a expedição de ofícios aos Juízos indicados, cientificando-os acerca das transferências realizadas. 7. Com efeito, os seguintes credores ainda não tiveram seus pagamentos identificados nos autos: (i) Regina Alves da Silva, que ocupava a 17ª posição, referente ao processo nº 0001624-32.2011.5.02.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo; (ii) Carlos Roberto da Silva Júnior, que ocupava a 25ª posição, referente ao processo nº 0001845-46.2010.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo; (iii) Execução Fiscal, vinculada ao processo nº 0003778-83.2015.4.03.6126, da 3ª Vara Federal de Santo André, que ocupava a 29ª posição, mas não conta com preferência legal de pagamento em relação aos créditos trabalhistas. 8. Fls. 2.153/2.154: ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos determinada no processo nº 0001846-65.2011.5.10.0001, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em favor de Leticia Kelly Pereira Campos, no valor de R$ 41.051,86; PROVIDENCIE a z. Serventia encaminhamento da resposta ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, cientificando-se o registro da penhora. 9. Para fins de atualização, anoto que a ordem atualizada de preferência de pagamento de credores com penhoras anotadas nos autos é a seguinte: Fls. 1.004/1.007 Regina Alves da Silva, processo nº 0001624-32.2011.5.02.0030, 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, R$ 65.353,37; Fls. 1621/1623 Carlos Roberto da Silva Júnior, processo nº 0001845-46.2010.5.02.0031, 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, R$ 178.131,94; Fls. 2.153/2.154 Leticia Kelly Pereira Campo, processo nº 0001846-65.2011.5.10.0001, 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, R$ 41.051,86; Fls. 1855/1857 e 1882 Execução Fiscal, processo nº 0003778-83.2015.4.03.6126, 3ª Vara Federal de Santo André, valor de R$ 42.000,83. 10. Nesta oportunidade, verifico que o nome de Leonardo Alencar da Silva constou por duas vezes na lista de credores da decisão de fls. 2.137/2.143, sendo o primeiro crédito vinculado ao processo nº 1000798-89.2018.5.02.0079 e o segundo ao processo nº 0098900-81.2009.5.02.0079, ambos em trâmite perante a 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme ofícios de fls. 664/665 e 1.630/1.631. Contudo, conforme documento de fls. 2.219 e consulta ao site do TRT, o processo nº 1000798-89.2018.5.02.0079 se refere, na verdade, a Bruno Cesar Morente, sendo que o depósito no valor de R$ 36.063,26 foi efetuado na conta judicial vinculada a esse processo. Já o extrato de fls. 2.223 indica que foi realizado depósito no valor de R$ 31.191,12 na conta do processo nº 0098900-81.2009.5.02.0079. Diante disso, há indícios de duplicidade de lançamento em nome de Leonardo Alencar da Silva, o que sugere possível equívoco na identificação do credor. Assim, EXPEÇA-SE ofício ao r. Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo ,solicitando esclarecimentos acerca de qual dos processos nº 1000798-89.2018.5.02.0079 ou nº 0098900-81.2009.5.02.0079 efetivamente se vincula o crédito de Leonardo Alencar da Silva, bem como, se for o caso, proceda à devolução do valor eventualmente depositado a maior na conta judicial do processo trabalhista. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, instruído com cópias dos documentos de fls. 665/665, 1.630/1.631, 2.219 e 2.223. 11. Fls. 2.257/2.259: o Banco do Brasil informa que houve duplicidade de transferência de valores à credora Nívea Simone de Oliveira Brito, nos autos da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 0002218-72.2011.5.02.0086, sendo a segunda transferência realizada em 17/04/2025 (AOF 2025/537557). Diante disso, EXPEÇA-se ofício ao r. Juízo da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando a devolução dos valores transferidos em duplicidade na data de 17/04/2025, conforme AOF 2025/537557, para a conta de origem dos recursos nº 4100105017013, vinculada a este processo de n° 1008134-32.2019.8.26.0002. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Juízo da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, instruído com cópias dos documentos de fls. 2.257/2.259. 12. PROVIDENCIE a z. Serventia a expedição e o encaminhamento dos ofícios, nos termos supramencionados, bem como a juntada do extrato da conta judicial, a fim de apurar se as transferências pendentes mencionadas no item 6 desta decisão foram devidamente realizadas, certificando-se nos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), FABIANO PAGANINI DAVID (OAB 182409/SP), TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ (OAB 188245/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), DEBORA TEIXEIRA LEITE (OAB 488459/SP), BEATRIZ CRISTINA MARQUES DAMÁSIO (OAB 407520/SP), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 65466/PR), MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU (OAB 207241/SP), MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI (OAB 35833/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MONICA DE ALMEIDA MARANO (OAB 211411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Basilio Dos Santos x Picpay Serviços S.A.

ID: 282098367

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042361-03.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BASILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA GONCALVES DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042361-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA BASILIO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCELIA GONCALVES DE REZENDE - ES6070 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 Nome: MARCIA BASILIO DOS SANTOS Endereço: Avenida Santa Leopoldina, s/n, ed.ambaiba,apto 301, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, andares 1,2 e 3, conj.22,23,43,44, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por MARCIA BASILIO DOS SANTOS em face PICPAY SERVIÇOS S.A. em que alega em síntese que é titular de conta junto à requerida. Narra que teria recebido um pagamento de uma cliente via PIX no importe de R$49,00, e, que sobre esse valor foram descontados o valor de R$9,90 em várias parcelas de Seguro de Proteção Celular que não foi adquirido pela parte autora. Narra que apenas uma parcela foi devolvida a autora em 04/07/2024. Dessa sorte, ingressou com a presente demanda requerendo indenização por danos materiais no importe de R$39,60, bem como danos morais no importe de R$10.000,00. Em sede de defesa de ID. 67150957 a Requerida suscitou em preliminar ilegitimidade passiva, considerando que somente disponibilizou a contratação do seguro, não sendo responsável pelo produto que é fornecido pela empresa Kovr. No mérito, alega que a contratação do seguro é regular, considerando que pelo sistema interno foi feita a adesão em 01/05/2024 mediante validação de biometria facial. No entanto, em 04/07/2024 a parte autora solicitou o cancelamento do seguro, o que foi concedido pela parte ré, mediante devolução do valor descontado naquele mês. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço, e, ato ilícito que enseje a indenização por danos morais. Audiência de conciliação de ID. 67199649. Manifestação de ID. 67384196. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No que tange a justiça gratuita deixo de analisar o pleito nesta oportunidade, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em grau recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Presente a preliminar passo a apreciação: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois é sabido que se trata de uma condição da ação, e, portanto deverá ser aferida in status assertionis. No caso, a parte autora aduz que a requerida era a responsável pela conta bancária da demandante, local por intermédio do qual fora realizada a contratação do seguro questionado na presente ação. Diante disso, entendo que resta verificada a pertinência subjetiva da lide, à luz das afirmações da demandante, sendo que a procedência ou não do alegado trata-se do mérito da demanda. No mérito o pedido autoral comporta a parcial procedência. Inequívoco que o caso em análise retrata relação de consumo existente entre o Requerido, instituição financeira, e o Requerente, destinatário final dos produtos e serviços prestados, nos termos da Súmula 297 do STJ que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, é indubitável que a relação entre as partes é de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que concerne à inversão do ônus da prova – medida que se impõe. A questão dos autos cinge quanto a regularidade do contrato de seguro que teria sido anuído pela autora mediante biometria facial. Não se desconhece que atualmente são autorizadas as realizações de operações financeiras mediante biometria facial. Todavia, no caso dos autos, não se comprovou que tenha a Autora contratado, por meio eletrônico, o Seguro questionado, considerando que a fotografia utilizada foi a mesma disponibilizada pela autora no ano de 2020 quando abriu conta junto a Requerida (ID. 67150957 - Pág. 3). Noto que o banco Requerido não obteve sucesso em demonstrar que fora encaminhado o contrato a sítio eletrônico cadastrado pelo parte Autora, ou ainda que o IP utilizado para a assinatura tenha partido do celular da cliente, ora demandante. Em suma, o consumidor nunca desejou o contrato, o qual somente foi efetuado porque o banco requerido, que não comprovou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da acionante aceita, como manifestação de vontade, retrato que a consumidora disponibilizou no ano de 2020. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Operação bancária fraudulenta. Adesão eletrônica impugnada pelo consumidor. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia. A colagem digital de fotografia do consumidor em instrumento contratual não se equipara a contratação por biometria facial. O laudo documentoscópico conclui que a contratação ocorreu em endereço e IP de Estado da Federação diverso da residência da autora. Reconhecimento de nulidade. 2. Restituição dobrada do indébito. Cobranças iniciadas em fevereiro de 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ. 3. Danos morais in re ipsa em razão dos descontos na aposentadoria da autora. Fixação no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1001164-95.2023.8.26.0189 - Relator Regis Rodrigues Bonvicino - Data de Julgamento: 26/02/2024 - 21a Câmara de Direito Privado - Data de Publicação: 26/02/2024). Não se olvide, ainda, da aplicação da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça, que assim preceitua: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, ante a ausência de comprovação cabal de que a autora participou da relação comercial, destacada a responsabilidade objetiva do réu, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a restituição dos seguintes valores: R$9,90 (01/05) e R$9,90 (01/06), no importe de R$19,80 (ID. 56343965 - Pág. 1), considerando que a parcela do mês 07 foi restituída. Acerca do dano moral é parcialmente procedente. Notório que houve falha na prestação do serviço do Banco, tendo permitido que a parte fosse vítima de fraude. E, tal fato sem dúvida autoriza indenização por danos morais. Em relação aos danos morais, ensina Rui Stoco: "A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta, decorre, sendo dela presumido.” Desse modo a responsabilização do ofensor origina do fato da violação do 'nemminem laedere.' Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável ou mesmo insofismável, a prova do prejuízo". (" Responsabilidade Civil ", 4a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 722). À falta de critério legal para a fixação do" quantum "indenizatório do dano puramente moral, tem-se optado pelo arbitramento prudencial, mediante causador da ofensa a evitar a provocação de novos atos lesivos idênticos ou similares (RT 706/67). Atento a esses critérios e considerando o porte econômico das partes, mostra-se adequada à reparação dos danos morais suportados pelo requerido a indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$19,90, a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). B) CONDENAR a Requerida ao pagamento de 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121118314665500000053366865 marcia pic pay Documento de comprovação 24121118314686800000053366867 marcia procuracao endereço identidade caso picpay Documento de Identificação 24121118314718600000053366875 Habilitações Habilitações 24123116120991800000053974766 ATA DA A.G.O 14-4-2023 REGISTRADA NA JUCESP Documento de comprovação 24123116121008700000053974767 ESTATUTO SOCIAL - PP Documento de comprovação 24123116121035500000053974768 PICPAY procuracao Ad Judicia 2023 - assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24123116121053700000053974769 Substabelecimento BARROS FILHO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24123116121074600000053974770 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012016141614500000054614152 Citação eletrônica Citação eletrônica 25012114274290300000054705768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012016141614500000054614152 Petição (outras) Petição (outras) 25012413561056500000054934715 identidade marcia 01 Documento de Identificação 25012413561072300000054934724 identidade marcia 02 Documento de Identificação 25012413561091100000054934727 Despacho Despacho 25041114204300700000059452884 Despacho Despacho 25041114204300700000059452884 Contestação Contestação 25041416425526600000059617805 5042361-03.2024.8.08.0035 - Carta de Preposição Carta de Preposição em PDF 25041416425573700000059619311 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041515261763100000059662532 Contrarrazões Contrarrazões 25041713122831100000059826793

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes