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"1000004-07.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca – Página 161 de 167

Jeronimo Da Silva Flehr e outros x Conceos Companhia Nacional De Obras Comercio Energia E Servicos Ltda e outros

ID: 280322363

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001438-96.2022.5.12.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DA SILVA FLEHR JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

CONCEOS COMPANHIA NACIONAL DE OBRAS COMERCIO ENERGIA E SERVICOS LTDA KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LAUTER FREDO EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANA AMALIA APPELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001438-96.2022.5.12.0045 RECORRENTE: JERONIMO DA SILVA FLEHR RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001438-96.2022.5.12.0045 RECORRENTE: JERONIMO DA SILVA FLEHR RECORRIDO: KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001438-96.2022.5.12.0045 (ROT) RECORRENTE: JERONIMO DA SILVA FLEHR RECORRIDO: KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI , LAUTER FREDO EMPREENDIMENTOS LTDA, CONCEOS COMPANHIA NACIONAL DE OBRAS COMERCIO ENERGIA E SERVICOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ART. 467 DA CLT. CONFISSÃO E REVELIA. Sendo revel e confesso o réu, é cabível a incidência da multa definida no art. 467 da CLT, nos moldes do que dispõe a Súmula 69 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JERÔNIMO DA SILVA FLEHR e recorridos KFJ INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI E OUTROS. Inconformado com a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Elton Antônio de Salles Filho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre o autor a esta Corte Revisora. Pugna pela reforma da decisão quanto à multa do art. 467 da CLT e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões não são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA Postula, o recorrente, a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT Alega que, sendo as recorridas revéis e confessas quanto à matéria de fato, é incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Dispõe o art. 467 da CLT: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). Quanto à verba em questão, alterando posicionamento anteriormente adotado, que se baseava na interpretação restritiva das normas que implicam imposição de sanções, passei a aplicar o entendimento previsto na Súmula n. 69 do TST, que assim dispõe: RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) Nesse sentido, destaco os seguintes julgados oriundos do TST: JUNTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 69/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11511-35.2016.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SÚMULA 69 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da Súmula 69 desta Corte: " a partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)." No caso concreto, a parte reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato nos termos do artigo 844 da CLT. Neste contexto, o Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pagamento da multa a que alude o artigo 467 da CLT, por entender inaplicável para os casos de revelia, contraria o entendimento consubstanciado na súmula referida . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000004-39.2019.5.02.0045, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso em apreço, houve a declaração de revelia e aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato à reclamada. Assim, é devida a incidência da multa requerida, conforme o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema. Diante do exposto, dou provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, pugnando a autora a sua majoração para o importe de 15%. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, entendo que o percentual arbitrado (10%) se mostra adequado ao nível mais reduzido de complexidade da causa e à resumida dilação probatória realizada do feito, pelo que é incabível a majoração pretendida. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCEOS COMPANHIA NACIONAL DE OBRAS COMERCIO ENERGIA E SERVICOS LTDA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 321120915

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000004-64.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DAMACENA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7c1ae85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10000046420245020077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REGINALDO PIRES DAMACENA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 8694fee - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos de declaração do reclamante (id efa6448) alegando omissão no v. acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à justiça gratuita e à equiparação salarial. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id b5f7acd e efa6448) e regulares (id 76c49b0), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor, relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id f40e70e), na forma da Lei 7.115 /1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento apresentados com a defesa (id 8ef5880), o reclamante percebe remuneração líquida superior ao referido limite. Oportuno destacar que é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo. Assim, não tendo o reclamante comprovado quaisquer despesas que porventura pudessem comprometer o seu sustento, impõe-se manter a r. sentença que rejeitou os benefícios da justiça gratuita. [...] Conforme se depreenda da própria causa de pedir e dos documentos apresentados com a petição inicial (id 48a74ab e c5cd0b5) a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma decorre exclusivamente de vantagem pessoal obtida por este por meio de reclamação trabalhista por ele proposta, na qual obteve acréscimo salarial decorrente do reconhecimento de desvio de função, que, diversamente do que entendeu a r. sentença, autoriza aplicação entendimento firmado na exceção do item VI da Súmula 6 do C. TST. Oportuna a transcrição do citado verbete: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: [...] No caso dos autos, o que se verifica é que o reclamante pretende de forma transversa as mesmas diferenças salariais, decorrentes de desvio de função, com base Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS da reclamada, matéria que não pode mais ser apreciada por esta Justiça Especializada, ante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral). Oportuna a transcrição da sua ementa: 'Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.' (STF-RE-1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2023) Com efeito, ainda que se trate de empregado público, cujo contrato é regido pela CLT, a Justiça do Trabalho somente é competente para a apreciar demandas em matéria estritamente trabalhista, ou seja, aquelas previstas na legislação federal, de competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da CF." (destaquei). 3 - Observe-se que eventual estabelecimento de precedente de natureza vinculante em julgamento posterior aquele proferido nestes autos (destaquei) não caracteriza omissão do julgado em sentido contrário. 4 - Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. 5 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PIRES DAMACENA

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ID: 321120930

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000004-64.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CILENE FAZAO

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DAMACENA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7c1ae85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10000046420245020077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REGINALDO PIRES DAMACENA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 8694fee - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos de declaração do reclamante (id efa6448) alegando omissão no v. acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à justiça gratuita e à equiparação salarial. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id b5f7acd e efa6448) e regulares (id 76c49b0), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor, relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id f40e70e), na forma da Lei 7.115 /1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento apresentados com a defesa (id 8ef5880), o reclamante percebe remuneração líquida superior ao referido limite. Oportuno destacar que é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo. Assim, não tendo o reclamante comprovado quaisquer despesas que porventura pudessem comprometer o seu sustento, impõe-se manter a r. sentença que rejeitou os benefícios da justiça gratuita. [...] Conforme se depreenda da própria causa de pedir e dos documentos apresentados com a petição inicial (id 48a74ab e c5cd0b5) a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma decorre exclusivamente de vantagem pessoal obtida por este por meio de reclamação trabalhista por ele proposta, na qual obteve acréscimo salarial decorrente do reconhecimento de desvio de função, que, diversamente do que entendeu a r. sentença, autoriza aplicação entendimento firmado na exceção do item VI da Súmula 6 do C. TST. Oportuna a transcrição do citado verbete: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: [...] No caso dos autos, o que se verifica é que o reclamante pretende de forma transversa as mesmas diferenças salariais, decorrentes de desvio de função, com base Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS da reclamada, matéria que não pode mais ser apreciada por esta Justiça Especializada, ante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral). Oportuna a transcrição da sua ementa: 'Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.' (STF-RE-1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2023) Com efeito, ainda que se trate de empregado público, cujo contrato é regido pela CLT, a Justiça do Trabalho somente é competente para a apreciar demandas em matéria estritamente trabalhista, ou seja, aquelas previstas na legislação federal, de competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da CF." (destaquei). 3 - Observe-se que eventual estabelecimento de precedente de natureza vinculante em julgamento posterior aquele proferido nestes autos (destaquei) não caracteriza omissão do julgado em sentido contrário. 4 - Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. 5 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 321120946

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000004-64.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CILENE FAZAO

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DAMACENA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7c1ae85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10000046420245020077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REGINALDO PIRES DAMACENA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 8694fee - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos de declaração do reclamante (id efa6448) alegando omissão no v. acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à justiça gratuita e à equiparação salarial. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id b5f7acd e efa6448) e regulares (id 76c49b0), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor, relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id f40e70e), na forma da Lei 7.115 /1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento apresentados com a defesa (id 8ef5880), o reclamante percebe remuneração líquida superior ao referido limite. Oportuno destacar que é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo. Assim, não tendo o reclamante comprovado quaisquer despesas que porventura pudessem comprometer o seu sustento, impõe-se manter a r. sentença que rejeitou os benefícios da justiça gratuita. [...] Conforme se depreenda da própria causa de pedir e dos documentos apresentados com a petição inicial (id 48a74ab e c5cd0b5) a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma decorre exclusivamente de vantagem pessoal obtida por este por meio de reclamação trabalhista por ele proposta, na qual obteve acréscimo salarial decorrente do reconhecimento de desvio de função, que, diversamente do que entendeu a r. sentença, autoriza aplicação entendimento firmado na exceção do item VI da Súmula 6 do C. TST. Oportuna a transcrição do citado verbete: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: [...] No caso dos autos, o que se verifica é que o reclamante pretende de forma transversa as mesmas diferenças salariais, decorrentes de desvio de função, com base Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS da reclamada, matéria que não pode mais ser apreciada por esta Justiça Especializada, ante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral). Oportuna a transcrição da sua ementa: 'Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.' (STF-RE-1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2023) Com efeito, ainda que se trate de empregado público, cujo contrato é regido pela CLT, a Justiça do Trabalho somente é competente para a apreciar demandas em matéria estritamente trabalhista, ou seja, aquelas previstas na legislação federal, de competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da CF." (destaquei). 3 - Observe-se que eventual estabelecimento de precedente de natureza vinculante em julgamento posterior aquele proferido nestes autos (destaquei) não caracteriza omissão do julgado em sentido contrário. 4 - Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. 5 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 321120960

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000004-64.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REGINALDO PIRES DAMACENA

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CILENE FAZAO

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000004-64.2024.5.02.0077 RECORRENTE: REGINALDO PIRES DAMACENA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7c1ae85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10000046420245020077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REGINALDO PIRES DAMACENA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 8694fee - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos de declaração do reclamante (id efa6448) alegando omissão no v. acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à justiça gratuita e à equiparação salarial. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id b5f7acd e efa6448) e regulares (id 76c49b0), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor, relatou, claramente, que: "Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id f40e70e), na forma da Lei 7.115 /1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento apresentados com a defesa (id 8ef5880), o reclamante percebe remuneração líquida superior ao referido limite. Oportuno destacar que é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo. Assim, não tendo o reclamante comprovado quaisquer despesas que porventura pudessem comprometer o seu sustento, impõe-se manter a r. sentença que rejeitou os benefícios da justiça gratuita. [...] Conforme se depreenda da própria causa de pedir e dos documentos apresentados com a petição inicial (id 48a74ab e c5cd0b5) a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma decorre exclusivamente de vantagem pessoal obtida por este por meio de reclamação trabalhista por ele proposta, na qual obteve acréscimo salarial decorrente do reconhecimento de desvio de função, que, diversamente do que entendeu a r. sentença, autoriza aplicação entendimento firmado na exceção do item VI da Súmula 6 do C. TST. Oportuna a transcrição do citado verbete: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: [...] No caso dos autos, o que se verifica é que o reclamante pretende de forma transversa as mesmas diferenças salariais, decorrentes de desvio de função, com base Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS da reclamada, matéria que não pode mais ser apreciada por esta Justiça Especializada, ante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral). Oportuna a transcrição da sua ementa: 'Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.' (STF-RE-1288440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2023) Com efeito, ainda que se trate de empregado público, cujo contrato é regido pela CLT, a Justiça do Trabalho somente é competente para a apreciar demandas em matéria estritamente trabalhista, ou seja, aquelas previstas na legislação federal, de competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da CF." (destaquei). 3 - Observe-se que eventual estabelecimento de precedente de natureza vinculante em julgamento posterior aquele proferido nestes autos (destaquei) não caracteriza omissão do julgado em sentido contrário. 4 - Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. 5 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PIRES DAMACENA

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Processo nº 1000004-73.2025.8.26.0380

ID: 324525679

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000004-73.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO MUNICIPAL – ATEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTÔNIO DE ALCÂNTARA

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EDMILSON PEREIRA ALVES

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Processo 1000004-73.2025.8.26.0380 - Mandado de Segurança Coletivo - Servidor Público Civil - Associação dos Trabalhadores Em Educação Municipal – Atem - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cole… Processo 1000004-73.2025.8.26.0380 - Mandado de Segurança Coletivo - Servidor Público Civil - Associação dos Trabalhadores Em Educação Municipal – Atem - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo no qual a Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal - ATEM requer a nulidade do Decreto Municipal nº 3.185/2025, que suspendeu prorrogações de contratos temporários de professores. A fls. 519/520, em razão de ordem pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2078271-18.2025.8.26.0000, determinei ao Município de Bady Bassitt o cumprimento, no prazo de 30 dias, de obrigações específicas: a) reintegração dos servidores temporários suspensos pelo Decreto nº 3.185/2025; b) restabelecimento das prorrogações contratuais suspensas; c) dispensa dos servidores contratados pelo Processo Seletivo nº 01/2025 para as mesmas funções; d) abstenção de novas convocações. A fls. 530/543, a impetrante demonstra o descumprimento da ordem judicial, comprovando que o prazo de 30 dias úteis, iniciado em 14/05/2025, exauriu-se em 24/06/2025 sem qualquer manifestação municipal, sendo que, paradoxalmente, no último dia do prazo foi publicado o Edital de Convocação nº 01/2025, convocando candidatos para as mesmas funções objeto da ordem judicial. A fls. 554/562, o Município finalmente se manifesta, alegando: a) cumprimento parcial com 53 vagas já preenchidas por candidatos do Processo Seletivo nº 01/2024; b) impossibilidade de cumprimento integral por ausência de vagas específicas em algumas áreas; c) conflito com decisões individuais que determinam nomeação de concursados; d) necessidade de preservar o erário evitando contratações desnecessárias. É o relatório necessário. A questão que ora se apresenta é de cristalina simplicidade jurídica, não obstante a complexidade fática invocada pela Municipalidade: trata-se de descumprimento de ordem judicial emanada de instância superior, cuja observância não admite temperamentos ou condicionamentos por parte deste Juízo. DA VINCULAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL Primeiro, é imperioso destacar que não cabe a este Juízo analisar a conveniência, oportunidade ou mesmo a viabilidade administrativa da ordem emanada do E. TJSP. A decisão que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento determinou expressamente a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 3.185, de 01 de janeiro de 2025, mantendo válida a prorrogação dos contratos temporários dos servidores da categoria representada. Esta ordem judicial vinculante deve ser cumprida integralmente, e somente pode ser moderada, alterada ou suspensa pela própria Instância Superior que a proferiu. Não compete a este Juízo, sob qualquer pretexto, relativizar ou condicionar o cumprimento de decisão do Tribunal. Cabe a Administração, querendo, noticiar suas dificuldades diretamente no recurso. DA QUESTÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS Quanto às alegadas ações individuais ajuizadas por candidatos do Concurso Público nº 01/2024, estas não estão sob a competência deste Juízo especializado em ações coletivas. Havendo conflito entre a decisão coletiva e eventuais decisões individuais, cabe ao Município notificar os Juízos das ações individuais de que a questão já está juridicamente submetida a este Juízo coletivo, cabendo ao Juízo individual eventualmente deliberar dentro da sistemática do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a prevalência da tutela coletiva. O argumento de conflito entre decisões não pode servir como escudo para o descumprimento da ordem coletiva, sendo questão a ser dirimida no âmbito processual adequado, mediante os instrumentos próprios de harmonização de julgados. DO DESCUMPRIMENTO E DA APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA O descumprimento da ordem judicial restou amplamente demonstrado. O prazo de 30 dias exauriu-se sem qualquer providência por parte da Municipalidade, que sequer se manifestou tempestivamente. Mais grave ainda, no exato dia do termo final do prazo, a Administração publicou o Edital de Convocação nº 01/2025, ato que configura evidente desafio à autoridade judicial, convocando candidatos para as mesmas funções objeto da proteção determinada pelo Tribunal. A manifestação tardia do Município, apresentada apenas após a provocação da impetrante sobre o descumprimento, não afasta a mora, limitando-se a justificar o injustificável. As alegações de impossibilidade parcial ou conflito com outras decisões não constituem escusa válida para o descumprimento de ordem judicial clara e específica. Considerando que as ordens judiciais não constituem meras sugestões de comportamento, mas imperativos cogentes que asseguram a efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se necessária a aplicação de medida coercitiva adequada e proporcional ao descumprimento verificado. A impetrante pleiteia a aplicação de multa diária de R$ 100,00 por filiado, fundamentando o pedido na necessidade de compelir o Município ao cumprimento da obrigação. O pedido é procedente e encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, que autoriza a imposição de multa para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. Considerando que se trata de direitos de aproximadamente 155 professores temporários, fixo multa diária de R$ 100,00 por cada professor temporário que permanecer sem a devida reintegração ou restabelecimento de suas prorrogações contratuais, valor que se revela adequado à dimensão do descumprimento e proporcional ao bem jurídico tutelado. A multa será devida a partir da publicação desta decisão, considerando já escoado o prazo anteriormente concedido para cumprimento voluntário da ordem. O valor será limitado a R$ 15.000,00 por cada professor temporário, montante que se mostra suficiente para compelir o cumprimento sem configurar enriquecimento desproporcional. Observo que o valor da multa não sofrerá correção monetária nem incidência de juros, por se tratar de sanção processual com finalidade coercitiva, distinta da obrigação principal. O pagamento da multa não se compensa com os valores eventualmente devidos aos servidores a título de remuneração. Autorizo a execução da multa a cada período de 12 meses para evitar tumulto processual, sem prejuízo da possibilidade de execução antecipada em caso de chegar ao máximo estabelecido. Ressalto que a multa não se confunde com a implementação das prorrogações contratuais, sendo medidas independentes entre si. A sanção processual visa exclusivamente compelir o cumprimento da obrigação, não substituindo nem se compensando com a prestação devida aos servidores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aplicação de multa coercitiva, fixando multa diária de R$ 100,00 por cada professor temporário que permanecer sem reintegração ou restabelecimento das prorrogações contratuais, limitada a R$ 15.000,00 por servidor, devida a partir da publicação desta decisão, sem correção ou juros, autorizando execução a cada 12 meses. DETERMINO ao Município de Bady Bassitt que comprove, no prazo de 15 dias, o integral cumprimento da decisão do Tribunal, especificando nominalmente cada servidor reintegrado e cada contrato restabelecido, sob pena de incidência da multa ora fixada. ESCLAREÇO que não há necessidade de intimação pessoal, uma vez que a intimação pelo portal eletrônico da pessoa jurídica de direito público é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: EDSON ANTÔNIO DE ALCÂNTARA (OAB 268039/SP), EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB 309771/SP)

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Alberto Serra Moreno x Sorana Comercial E Importadora Ltda

ID: 324660347

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000004-82.2018.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SERRA MORENO

Polo Passivo:

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ISABEL CRISTINA CARDOSO PINTO

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ROOSEVELTON ALVES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000004-82.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: ALBERTO SERRA MORENO RECLAMADO: SOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000004-82.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: ALBERTO SERRA MORENO RECLAMADO: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 271cbc6 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 11/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de fls.423/428 (ID.53e3d5d), ), com trânsito em julgado em 03/04/2025. A Reclamada SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA foi condenada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) aviso-prévio (48 dias); 2) 13º salário de 2017; 3) 5/12 de férias proporcionais do período 2017/2018 + 1/3, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso; 4) indenização de 40% sobre todo o FGTS depositado; 5) adicional de periculosidade de 04.12.2013, data seguinte à publicação da portaria MTE 1885/2013, até o fim do contrato, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras já pagas, aviso-prévio, 13º salários, férias+1/3, e FGTS+40%. A Reclamada ainda foi condenada ao pagamento de multa por Embargos de Declaração protelatórios, fixada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Autor (fls. 760/763 – ID.ad83f00 ). O Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Reclamada. Acolhendo parcialmente as impugnações da Reclamada, o Autor refez a conta apresentando os cálculos finais às fls.1182/1201 (ID.dd994c5). É o relatório. DECIDE-SE A Reclamada contestou os cálculos apresentados pelo Autor, levantando, em suma, os seguintes pontos: 1) a apuração das férias e do 13º salário de forma invertida, calculou-se 12/12 avos para férias acrescidas de 1/3 e 5/12 para o 13º salário proporcional. Tal metodologia contraria a condenação, que estabeleceu 5/12 de férias proporcionais e 13º salário integral referente ao ano de 2017; 2) o cálculo do adicional de periculosidade considerando-se apenas os dias de afastamento por auxílio-doença, desconsiderando outros afastamentos. Esta omissão, segundo a Reclamada, afeta o valor da verba, uma vez que o adicional de periculosidade configura um salário condição; 3) o cômputo da multa de 40%% do FGTS quando houve o recolhimento comprovado no extrato juntado às fls. 1029/1032 (ID.c9acf77) e guia de recolhimento paga (fls.1033/1034 – ID.773a9c4) e 4) o cômputo de juros de 1% ao mês a partir da data de admissão e não a partir do ajuizamento da Ação, como fixado na r. sentença. Em sua manifestação sobre a impugnação, o Autor reconheceu as seguintes inconsistências: a incorreção na apuração das férias e do 13º salário com a troca dos meses proporcionais; a ausência de dedução do valor já recolhido a título de indenização de 40% do FGTS; e o equívoco no marco inicial para o cômputo dos juros. Assim, o Autor retificou seu cálculo nesses pontos. Contudo, o Autor discordou da Reclamada no tocante à incidência de juros sobre o crédito líquido, após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. O Autor defendeu que tal metodologia contraria o comando sentencial, que expressamente determinou a aplicação dos juros sobre o montante corrigido, em conformidade com a Súmula 200 do C. TST. Passo à análise dos temas controversos. Adicional de periculosidade – dias de afastamentos. Analisando os últimos cálculos do Autor, constato que os afastamentos ali anotados coincidem com os períodos indicados nos cartões de ponto juntados aos autos. Tomando como exemplo o mês apontado pela Reclamada, o cartão de ponto do período de 17/04/2014 a 20/05/2014 evidencia que os períodos de afastamento ali indicados estão abarcados pelos períodos de faltas e férias assinalados na planilha de cálculo (fls. 1184 – ID.dd994c5). Aplicação de juros – incidência sobre o crédito bruto (Súmula 200 do C. TST): A r. sentença foi expressa ao determinar que os juros deveriam ser computados sobre o montante corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Isso significa que os juros devem incidir sobre o valor da condenação corrigido, sem qualquer dedução de contribuições previdenciárias e fiscais Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos do Autor apresentados às fls. 1182/1201 (ID.dd994c5), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 08/01/2018; Data da Liquidação: 31/05/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E, acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento da verba (Súmula 381 do C. TST). Juros simples de 1% a.m, pro rata die, a partir de 08/01/2018. Fixo o crédito exequendo em R$63.569,94, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Juros de mora aplicados sobre o principal corrigido, desde o ajuizamento da Ação, no importe de R$54.761,41. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$2.364,55, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$13.712,42. Custas processuais pelos Réus recolhidas na ocasião da interposição do recurso (fls. 543 – ID. 2ac434b - Pág. 2). Honorários advocatícios de sucumbência pela Ré, em favor do patrono da Autora, fixados em 8% (oito por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$9.466,51. Ante a existência de depósitos judiciais para fins de recurso, realizados pela Ré e, nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal determino a sua liberação à Exequente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, liberem-se os depósitos judiciais realizados pela reclamada de fls.540/541 (ID. bc0abeb) e fls. 889/890 (ID. 13804b6), em favor do reclamante, que deverá comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de10 dias, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Após a comprovação do valor levantado, intime-se o Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia do Autor, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO SERRA MORENO

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Alberto Serra Moreno x Sorana Comercial E Importadora Ltda

ID: 324660355

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000004-82.2018.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SERRA MORENO

Polo Passivo:

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ISABEL CRISTINA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELTON ALVES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000004-82.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: ALBERTO SERRA MORENO RECLAMADO: SOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000004-82.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: ALBERTO SERRA MORENO RECLAMADO: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 271cbc6 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 11/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de fls.423/428 (ID.53e3d5d), ), com trânsito em julgado em 03/04/2025. A Reclamada SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA foi condenada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) aviso-prévio (48 dias); 2) 13º salário de 2017; 3) 5/12 de férias proporcionais do período 2017/2018 + 1/3, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso; 4) indenização de 40% sobre todo o FGTS depositado; 5) adicional de periculosidade de 04.12.2013, data seguinte à publicação da portaria MTE 1885/2013, até o fim do contrato, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras já pagas, aviso-prévio, 13º salários, férias+1/3, e FGTS+40%. A Reclamada ainda foi condenada ao pagamento de multa por Embargos de Declaração protelatórios, fixada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Autor (fls. 760/763 – ID.ad83f00 ). O Autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Reclamada. Acolhendo parcialmente as impugnações da Reclamada, o Autor refez a conta apresentando os cálculos finais às fls.1182/1201 (ID.dd994c5). É o relatório. DECIDE-SE A Reclamada contestou os cálculos apresentados pelo Autor, levantando, em suma, os seguintes pontos: 1) a apuração das férias e do 13º salário de forma invertida, calculou-se 12/12 avos para férias acrescidas de 1/3 e 5/12 para o 13º salário proporcional. Tal metodologia contraria a condenação, que estabeleceu 5/12 de férias proporcionais e 13º salário integral referente ao ano de 2017; 2) o cálculo do adicional de periculosidade considerando-se apenas os dias de afastamento por auxílio-doença, desconsiderando outros afastamentos. Esta omissão, segundo a Reclamada, afeta o valor da verba, uma vez que o adicional de periculosidade configura um salário condição; 3) o cômputo da multa de 40%% do FGTS quando houve o recolhimento comprovado no extrato juntado às fls. 1029/1032 (ID.c9acf77) e guia de recolhimento paga (fls.1033/1034 – ID.773a9c4) e 4) o cômputo de juros de 1% ao mês a partir da data de admissão e não a partir do ajuizamento da Ação, como fixado na r. sentença. Em sua manifestação sobre a impugnação, o Autor reconheceu as seguintes inconsistências: a incorreção na apuração das férias e do 13º salário com a troca dos meses proporcionais; a ausência de dedução do valor já recolhido a título de indenização de 40% do FGTS; e o equívoco no marco inicial para o cômputo dos juros. Assim, o Autor retificou seu cálculo nesses pontos. Contudo, o Autor discordou da Reclamada no tocante à incidência de juros sobre o crédito líquido, após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. O Autor defendeu que tal metodologia contraria o comando sentencial, que expressamente determinou a aplicação dos juros sobre o montante corrigido, em conformidade com a Súmula 200 do C. TST. Passo à análise dos temas controversos. Adicional de periculosidade – dias de afastamentos. Analisando os últimos cálculos do Autor, constato que os afastamentos ali anotados coincidem com os períodos indicados nos cartões de ponto juntados aos autos. Tomando como exemplo o mês apontado pela Reclamada, o cartão de ponto do período de 17/04/2014 a 20/05/2014 evidencia que os períodos de afastamento ali indicados estão abarcados pelos períodos de faltas e férias assinalados na planilha de cálculo (fls. 1184 – ID.dd994c5). Aplicação de juros – incidência sobre o crédito bruto (Súmula 200 do C. TST): A r. sentença foi expressa ao determinar que os juros deveriam ser computados sobre o montante corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Isso significa que os juros devem incidir sobre o valor da condenação corrigido, sem qualquer dedução de contribuições previdenciárias e fiscais Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos do Autor apresentados às fls. 1182/1201 (ID.dd994c5), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 08/01/2018; Data da Liquidação: 31/05/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E, acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento da verba (Súmula 381 do C. TST). Juros simples de 1% a.m, pro rata die, a partir de 08/01/2018. Fixo o crédito exequendo em R$63.569,94, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Juros de mora aplicados sobre o principal corrigido, desde o ajuizamento da Ação, no importe de R$54.761,41. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$2.364,55, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$13.712,42. Custas processuais pelos Réus recolhidas na ocasião da interposição do recurso (fls. 543 – ID. 2ac434b - Pág. 2). Honorários advocatícios de sucumbência pela Ré, em favor do patrono da Autora, fixados em 8% (oito por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$9.466,51. Ante a existência de depósitos judiciais para fins de recurso, realizados pela Ré e, nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal determino a sua liberação à Exequente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, liberem-se os depósitos judiciais realizados pela reclamada de fls.540/541 (ID. bc0abeb) e fls. 889/890 (ID. 13804b6), em favor do reclamante, que deverá comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de10 dias, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Após a comprovação do valor levantado, intime-se o Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia do Autor, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

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Processo nº 0824660-64.2024.8.20.5106

ID: 326156728

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824660-64.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo n°: 0824660-64.2024.8.20.5106 Parte autora: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA Parte ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo n°: 0824660-64.2024.8.20.5106 Parte autora: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Sem Relatório. Em breve síntese, a parte Autora relata que necessitou de internação médica de urgência em UTI, mas teve a solicitação negada. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo que a Ré seja compelida a liminarmente, custear a internação; bem como todos os exames necessários; no mérito, a confirmação da liminar, além de por danos morais. Tutela de urgência deferida. É o breve resumo dos fatos. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Ressalto que resta consolidado o entendimento de que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Igualmente, conforme se extrai do artigo 35 da Lei n.º 9.656/98, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Ainda dispõe a súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”. Ao analisar o mérito, com razão parcial, o Autor. Dos documentos acostados, percebe-se a relação jurídica do Autor com a Ré, que se iniciou em 27/09/2024 (Id 134472336), e que o Autor necessitou de internação de urgência, a qual foi negada pela Demandada sob pretexto de não cumprimento de carência contratual (Id 134472337 e 134472338), o que configura conduta ilícita e abusiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência. Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 40696) (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8.26.0545, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Ora, o prazo contratual de carência para urgência e emergência não pode ultrapassar 24 horas da contratação do plano de saúde, segundo disposto na lei de regência sobre o tema, bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios. No caso aqui em deslinde, o Demandante, embora fizesse pouco tempo de adesão ao plano contratado, já havia superado as 24 horas necessárias para caso necessitasse de atendimento de urgência, mas mesmo assim teve a solicitação negada, numa clara demonstração de abuso por parte da Ré. Desse modo, ante a fundamentação exposta, verifico que merece a tutela de urgência ser confirmada, passando este Juízo à análise da condenação da Demandada em danos morais. No caso analisado, faz jus a parte Autora à compensação por danos morais. É que, constatada a conduta ilícita é de rigor a reparação pelos danos daí advindos, porquanto a negativa da internação ocorreu em momento de urgência, o que afasta a tese de carência contratual, além de ser um momento de extrema vulnerabilidade da parte Autora em virtude de seu quadro de saúde. Assim, entendo que a conduta da Ré caracterizou violação ao direito de personalidade do Demandante a justificar sua reparação. A hipótese, portanto, decisivamente, não é de simples aborrecimento, mas de abalo emocional e psíquico gerado pela desproteção causada pela negativa da cirurgia em caráter de urgência. Nesse sentido: Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A RÉ na obrigação de pagar quantia certa à parte autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com aplicação da taxa SELIC, a partir da data desta Sentença. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P.R.I. Glycya Soares de Lira Costa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data de assinatura no sistema. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0824660-64.2024.8.20.5106

ID: 326140825

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824660-64.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo n°: 0824660-64.2024.8.20.5106 Parte autora: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA Parte ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo n°: 0824660-64.2024.8.20.5106 Parte autora: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Sem Relatório. Em breve síntese, a parte Autora relata que necessitou de internação médica de urgência em UTI, mas teve a solicitação negada. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo que a Ré seja compelida a liminarmente, custear a internação; bem como todos os exames necessários; no mérito, a confirmação da liminar, além de por danos morais. Tutela de urgência deferida. É o breve resumo dos fatos. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Ressalto que resta consolidado o entendimento de que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Igualmente, conforme se extrai do artigo 35 da Lei n.º 9.656/98, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Ainda dispõe a súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”. Ao analisar o mérito, com razão parcial, o Autor. Dos documentos acostados, percebe-se a relação jurídica do Autor com a Ré, que se iniciou em 27/09/2024 (Id 134472336), e que o Autor necessitou de internação de urgência, a qual foi negada pela Demandada sob pretexto de não cumprimento de carência contratual (Id 134472337 e 134472338), o que configura conduta ilícita e abusiva, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência. Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 40696) (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8.26.0545, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Ora, o prazo contratual de carência para urgência e emergência não pode ultrapassar 24 horas da contratação do plano de saúde, segundo disposto na lei de regência sobre o tema, bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios. No caso aqui em deslinde, o Demandante, embora fizesse pouco tempo de adesão ao plano contratado, já havia superado as 24 horas necessárias para caso necessitasse de atendimento de urgência, mas mesmo assim teve a solicitação negada, numa clara demonstração de abuso por parte da Ré. Desse modo, ante a fundamentação exposta, verifico que merece a tutela de urgência ser confirmada, passando este Juízo à análise da condenação da Demandada em danos morais. No caso analisado, faz jus a parte Autora à compensação por danos morais. É que, constatada a conduta ilícita é de rigor a reparação pelos danos daí advindos, porquanto a negativa da internação ocorreu em momento de urgência, o que afasta a tese de carência contratual, além de ser um momento de extrema vulnerabilidade da parte Autora em virtude de seu quadro de saúde. Assim, entendo que a conduta da Ré caracterizou violação ao direito de personalidade do Demandante a justificar sua reparação. A hipótese, portanto, decisivamente, não é de simples aborrecimento, mas de abalo emocional e psíquico gerado pela desproteção causada pela negativa da cirurgia em caráter de urgência. Nesse sentido: Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A RÉ na obrigação de pagar quantia certa à parte autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com aplicação da taxa SELIC, a partir da data desta Sentença. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P.R.I. Glycya Soares de Lira Costa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data de assinatura no sistema. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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