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Aparecido Jose Oscar Corazzin e outros x Aparecido Jose Oscar Corazzin e outros

ID: 332964097

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011838-09.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AMPARO

Polo Passivo:

APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN MUNICIPIO DE AMPARO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011838-09.2023.5.15.0060 RECORRENTE: AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011838-09.2023.5.15.0060 RECORRENTE: APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65b37f proferida nos autos. ROT 0011838-09.2023.5.15.0060 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE AMPARO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE AMPARO Recorrido: Advogado(s): APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) RECURSO DE: APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 94c94c7; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fc1ca3a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “(...) É incontroverso que o contrato empregatício havido entre as partes continua em vigor. Diante disso, tratando-se de relação jurídica continuativa, é possível, em tese, que a execução abarque, também, as parcelas vincendas, à luz do que dispõe o art. 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução". Vale dizer que o art. 323 do CPC possui redação semelhante. Contudo, o direito a horas extras, inclusive as decorrentes da supressão intervalar, condiciona-se, sempre, ao surgimento de nova lesão. Fala-se, na hipótese, em salário-condição, verba devida apenas quanto implementada certa condição fática imprescindível para o surgimento do respectivo direito. Dito isso, ainda que o caso dos autos envolva uma relação continuativa, a lesão que daria ensejo às prestações futuras ainda não foi operada, de tal modo que o acolhimento da pretensão neste aspecto teria o condão de configurar o proferimento de sentença condicional, providência não admita pelo ordenamento vigente. A invocação à OJ 172 da SDI-1 do TST em nada auxilia o recorrente, pois trata da hipótese em que a condição insalubre ou perigosa de trabalho é reconhecidamente perene, autorizando que a condenação abranja as parcelas vincendas do adicional devido. Portanto, retrata situação diversa da que se observa nos presentes autos. De resto, registro que a Orientação Jurisprudencial de outro Tribunal Regional do Trabalho não vincula a atuação jurisdicional de órgão julgador de outra Corte. Assim, ainda que a OJ 56 do TRT da 4ª Região, invocada pelo autor, possa retratar entendimento que perfilha a sua tese, não tem o condão de alterar a conclusão ora obtida.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...) Para as condenações em face da Fazenda Pública, como empregadora, o STF fixou os parâmetros para atualização monetária e juros, por intermédio do julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810), nos seguintes moldes: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST. Esse entendimento foi avalizado pelo STF no julgamento das ADC´s 58 e 59: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." (g.n.) Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, vigente a partir de 9 de dezembro de 2021, passou a prever, em seu artigo 3º, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC acumulado mensalmente. Diante desse quadro, devem ser aplicados os parâmetros para atualização monetária e juros fixados pelo STF até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, adotar-se-á a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Portanto, reformo em parte a sentença para definir os critérios de juros e correção monetária nos termos acima, já que, como visto, os parâmetros fixados em sentença não contemplam integralmente o panorama legal e jurisprudencial atualmente aplicável ao tema." Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MUNICIPIO DE AMPARO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 90cb29a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id d947d1c). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO JOSE OSCAR CORAZZIN

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Iolanda Caroline Da Silva Palermo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281720659

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017964-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IOLANDA CAROLINE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IOLANDA CAROLINE DA SILVA PALERMO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, nos valores de R$ 413,17, R$ 2.394,00, bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se da contratação de Crédito Pessoal Reorganização. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência do pedido inicial (ID 191362613). Réplica apresentada ao ID 193192685. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A empresa promovida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos, contrato assinado digitalmente, além de extratos e áudio os quais demonstram utilização de limite de cheque especial, consoante prova documental vertente aos Ids. 191362618, 191362619, 191362613, pág. 3. Além do mais, resta demonstrado que a autora utilizava conta junto à instituição requerida, isto porque os extratos acostados aos autos (ID 191362619), apontam considerável movimentação financeira, chamando a atenção o envio e recebimento de reiterados valores via PIX, inclusive para pessoa com aparente relação de parentesco com a autora (Glaucia Regina da Silva - no valor de R$ 200,00, casuística sequer impugnada pela parte promovente. (ID 191362619, pág.9). Também consta o informe de que a própria autora recebeu pix a si encaminhado de conta diversa de sua titularidade (ID 191362619, pág 2). Além do mais, ao ID 191362617, retrata o valor de R$ 2.509,98, disponibilizado à autora. Por outro lado, a parte Reclamante, em impugnação à contestação não impugnou especificamente a contestação e documentos, especialmente o comprovante de pagamento realizado ao ID 191362617. Cabia à Reclamante ter apresentado extrato bancário relativo ao mês de outubro de 2023, a fim de desconstituir o documento apresentado pelo banco, ônus que lhe competia ao teor do art. 373 I do CPC. A corroborar: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRESTIMO CELEBRADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. EXTRATO DE CONTA CORRENTE DA ÉPOCA DO MÚTUO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Quando a instituição financeira traz evidência de que foi celebrado eletronicamente contrato de empréstimo, cujo valor foi creditado em conta corrente, o mutuário deve apresentar nos autos extrato de sua conta corrente da época do contrato, a título de contraprova de que o valor do mútuo não foi colocado a sua disposição. A ausência da contraprova torna a cobrança legítima, descaracterizando a conduta ilícita. Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato celebrado eletronicamente (ID 265068751/PJe2), alegando que o valor de R$ 3.512,52 liberado do empréstimo foi devidamente creditado na conta corrente da parte reclamante, conforme se verifica também no ID 265068752/PJe2. Embora no presente caso o contrato tenha sido impugnado, há evidências de que tenha sido efetivamente celebrado, cabendo a parte reclamante apresentar contraprova de que o contrato é inválido. No presente caso, está comprovado que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente (ID 265067882/PJe2). Não há evidência de fraude, se o valor questionado foi creditado na conta corrente da parte reclamante. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002584-82.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no - DJE 04/04/2025) Frise-se: a reclamada acostou áudio de gravação acerca da negociação com a reclamante, onde esta confirma seus dados e a contratação do crédito (id 191362613, pág.03), não havendo nenhuma irregularidade neste ato, eis que a autora confirma seus dados e a contratação. A parte requerida cumpre o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, ao apresentar documentos que demonstram a origem do débito e a inadimplência. Em outras palavras, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito documentos em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, possuindo uma conta e que contratou crédito, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. A propósito, averbe-se aresto pertinente: ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido'.(N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Em suma, a Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o débito contestado é oriundo de crédito contratado pela parte autora. Por outro lado, a autora apresentou impugnação genérica aos argumentos trazidos na defesa. Desta forma, considero que a parte promovida comprovou seu direito creditório, razão pela qual o pleito autoral não comporta provimento. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Isa Energia Brasil S.A. x Claudia Fusco e outros

ID: 324424173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0137700-35.2002.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA FUSCO JOSE ROBERTO DE ARAUJO LEONICE GUARANTAN PENTEADO DE CASTRO RUTH FRANCO GOMES LEME VALDIR GUIMARAES PENTEADO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO

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DARBY CARLOS GOMES BERALDO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0137700-35.2002.5.02.0012 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0137700-35.2002.5.02.0012 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: RUTH FRANCO GOMES LEME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b174c57 proferida nos autos. AP 0137700-35.2002.5.02.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISA ENERGIA BRASIL S.A. ALFREDO ZUCCA NETO (SP154694) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA FUSCO DARBY CARLOS GOMES BERALDO (SP90748) FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (SP60713) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE ARAUJO DARBY CARLOS GOMES BERALDO (SP90748) FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (SP60713) Recorrido: Advogado(s): LEONICE GUARANTAN PENTEADO DE CASTRO DARBY CARLOS GOMES BERALDO (SP90748) FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (SP60713) Recorrido: Advogado(s): RUTH FRANCO GOMES LEME DARBY CARLOS GOMES BERALDO (SP90748) FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (SP60713) Recorrido: Advogado(s): VALDIR GUIMARAES PENTEADO DE CASTRO DARBY CARLOS GOMES BERALDO (SP90748) FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (SP60713) RECURSO DE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 42473b7). Regular a representação processual (Id fb138bb e 45ada4f). O juízo está garantido (Id ed818bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO E DIREITO DA DEMANDA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, o Regional concluiu que restou reconhecida a coisa julgada, não podendo ser reavivado o debate sobre a responsabilidade da agravante. Verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.497, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), fixou as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (DJE 20/11/2017) No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o STF adotou o entendimento de que é inaplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual, salientando, contudo, que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, as quais possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJE 07/04/2021). À luz do decidido no item 1 (segunda parte) do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, é induvidoso que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles “aplicados à caderneta de poupança”. No que concerne à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-E. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, houve alteração no regime jurídico dos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, passando a incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Assim, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo IPCA-E cumulado com os juros legais (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) até 07/12/2021 e, a partir de 08/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), pela taxa SELIC (juros e correção monetária). Nesse sentido: E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022; RR-1668-91.2016.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/09/2022; Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-20965-62.2016.5.04.0305, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-RRAg-10643-69.2018.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022; ARR-231-50.2017.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-12362-43.2017.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/10/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, pois observada a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A.

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Processo nº 1025545-98.2025.8.11.0001

ID: 328880831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025545-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1025545-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1025545-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem delongas, tratando-se de provas cristalinas carreadas autos, é possível visualizar a que a parte autora assinou, proposta de Termo de Adesão a produtos e serviços, com assinatura digital trazido pela parte requerida (ID 194669884), além de extratos bancários com significativa movimentação bancárias (transferências via Pix, pagamentos), corroborando a existência de relação jurídica entre as partes. A parte requerente, por sua vez, limitou-se a uma impugnação genérica. Em outras palavras, verifica-se que foram juntados pelo banco Reclamado contrato e extrato bancário, que revela a existência de relação contratual entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. A corroborar: ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Ademais, cumpre destacar que o contrato virtual é o meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere, logo, tem-se como prova legítima da contratação. Ou seja, as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos, essas premissas, forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Ainda, a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, textualiza: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Com efeito, do confronto existente entre os documentos na contestação e as alegações da parte reclamante, infere-se que não ocorreu qualquer tipo de cobrança indevida, visto que a parte requerida carreou aos autos documentos hábeis a esclarecer a existência de débito, aliado ao fato de que o reclamante não apresentou impugnação específica. Desse modo, as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliados à prova produzida pela requerida, permitem um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais ocorreram da forma narrada na contestação. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Deveras, a consequência do descumprimento do ônus mencionado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é a improcedência do pedido, já que meras alegações são insuficientes à produção de provas. Desta forma, inexiste dúvida de que a inicial apresentada pela parte requerente carece de força argumentativa no sentido de fazer crer que o contrato não tenha sido por ele assinado, porquanto incorreu a parte requerida no mais justo exercício regular do seu direito. Por oportuno, confira-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada a ilegalidade da negativação nos cadastros de inadimplentes. 2. Justificada a cobrança do débito discutido, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a requerida, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável. 3. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Age de má-fé o recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a requerida, não efetuou o pagamento e alega a ilegalidade da cobrança, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031620-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Obviamente não há que se falar em dano moral, eis que qualquer constrangimento que possa ter surgido em razão do apontamento, foi provocado pela própria promovente. Deste modo, restou provada a higidez do débito, motivo pelo qual os pedidos autorais devem ser desacolhidos. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, sugiro a revogação do provimento liminar concedido ao ID 192337695. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 (...).”. – ID. 298300364. 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços prestados pela recorrente, incluindo telas sistêmicas com dados cadastrais, incluindo faturas com informações de diversos pagamentos, bem como a assinatura digital (ID. 298300362). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Jose Carlos Guimaraes

ID: 257638315

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010249-54.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUIMARAES

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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THAIS MENOSSI SALOMAO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010249-54.2023.5.15.0133 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010249-54.2023.5.15.0133 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : JOSE CARLOS GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 429a113 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. JOSE CARLOS GUIMARAES Advogado(a)(s): HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 MATEUS GUSTAVO AGUILAR, OAB: 0175056 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 04ed00a; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id ee86f18). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. julgado afirmou que: "Importante salientar que a adoção da escala de trabalho 2x2 no período não abrangido pela vigência dos instrumentos coletivos implica violação ao artigo 614, §3º, da CLT, que veda expressamente a ultratividade das normas coletivas, e ao que restou decidido pelo pelo E. STF da ADPF 323. No caso, não foram apresentados acordos coletivos autorizando a adoção da escala 2x2 para os ocupantes do cargo de agente de apoio socioeducativo no período de 20/10/2020 a 30/6/2021. Evidente, portanto, que a escala de trabalho adotada pela reclamada no período em questão é inválida. Assim, faz jus o autor ao pagamento de horas extras e reflexos. Porém, analisando-se os cartões de ponto do período em questão (Id. 5580a33), verifica-se que o autor apenas trabalhou no período diurno, das 7h00 às 19h00. Não se constata, assim, a alternância prejudicial à saúde física e mental do empregado, não havendo como reconhecer o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com a devida vênia ao decidido. A vantagem prevista no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal é abalizada pela alternância dos turnos cumpridos pelo empregado, que em um dia presta serviços pela manhã e no outro à noite, o que não era o caso do autor, como acima explicado. Assim, para o período da condenação, em que não houve negociação coletiva possibilitando a jornada de 12 horas na escala 2x2, são devidas horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, e reflexos (os mesmos já deferidos na r. sentença). Não há, ainda, como limitar a condenação ao adicional legal para as horas que ultrapassarem a 8ª diária. Afinal, não se trata de mero acordo de compensação semanal de horas, mas de instituição irregular de escala de trabalho." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivo do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GUIMARAES

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Processo nº 1016927-70.2025.8.11.0000

ID: 299829200

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016927-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016927-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016927-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VILSON SIEBERT - CPF: 328.005.330-72 (AGRAVADO), CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES - CPF: 009.096.741-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA NOMINADA COMO DECLARATÓRIA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015, CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa em ação nominada como "Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago", determinando retificação do montante de R$ 519.518,31 para R$ 1.572.024,78, com consequente complementação das custas iniciais, por aplicação do art. 292, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que altera o valor da causa, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; e (ii) saber se houve aplicação correta do art. 292, I, do CPC, que disciplina o valor da causa em ações de cobrança, e se é possível renúncia tácita aos acréscimos legais para fins de fixação do valor da causa. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento possui rol taxativo de cabimento estabelecido no art. 1.015 do CPC, não abrangendo decisões sobre valor da causa, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988). 4. A taxatividade mitigada, que admite agravo quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, não se aplica ao caso, pois a questão pode ser adequadamente apreciada em sede de apelação, especialmente considerando que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita. 5. A ação, malgrado nominada como declaratória, revela autêntica natureza de cobrança, conforme análise da causa petendi e do petitum, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído à demanda para determinação de sua essência ontológica. 6. O art. 292, I, do CPC estabelece imperativo cogente para que o valor da causa em ações de cobrança corresponda à soma monetariamente corrigida do principal, juros de mora vencidos e outras penalidades até a data da propositura da ação, não conferindo margem discricionária ao autor para redução unilateral do quantum debeatur. 7. A alegação de renúncia tácita aos juros e correção monetária revela-se contraditória e desprovida de fundamento jurídico, porquanto o próprio agravante pleiteou expressamente na petição inicial condenação "devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento". IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento não conhecido por inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. É inadmissível agravo de instrumento contra decisão que altera o valor da causa, por não estar contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo inaplicável a taxatividade mitigada quando a questão pode ser adequadamente apreciada em sede de apelação. 2. Em ações de cobrança, independentemente da nomenclatura adotada, o valor da causa deve obrigatoriamente corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida de juros de mora vencidos e demais penalidades contratuais, nos termos do art. 292, I, do CPC, não sendo admissível renúncia tácita a tais consectários quando expressamente pleiteados na petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, I e § 3º; 1.015; 932, III; 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520-MT (Tema Repetitivo 988); TJSP, Agravo de Instrumento 2063966-97.2023.8.26.0000; TJGO, 5693761-12.2021.8.09.0123. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO BRADESCO S.A. contra VILSON SIEBERT, com o objetivo de reformar a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação de R$ 519.518,31 para R$ 1.572.024,78, com consequente determinação de complementação das custas iniciais, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT no bojo da Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago n. 1000006-05.2022.8.11.0109, que acolheu a impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido e ordenou a retificação do montante para R$ 1.572.024,78. Alega o recorrente que a decisão agravada contraria as normas fundamentais do Processo Civil, sustentando que o valor da causa por ele atribuído na inicial (R$ 519.518,31) corresponde efetivamente ao proveito econômico pretendido. Em suas palavras: "Ao atribuir à causa o valor de R$ 519.518,31, o agravante evidentemente renunciou tacitamente aos juros e correção monetária que elevariam o valor do débito para R$ 1.572.024,78. Tal conduta não viola o art. 292, I, do CPC, pois deve-se interpretar tal dispositivo em consonância com o princípio da disponibilidade". Para reforçar sua alegação, argumenta que é prerrogativa do autor, no ato da petição inicial, definir qual o proveito econômico almejado ao determinar o valor da causa, sendo possível a cobrança a menor relativo ao valor da causa. Sustenta ainda que "o princípio da disponibilidade, norteador do processo civil brasileiro, permite que o demandante renuncie a parte de seu direito, limitando voluntariamente sua pretensão", citando os arts. 2º e 141 do CPC. Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o integral provimento para que seja modificada integralmente a decisão agravada, mantendo-se o valor da causa constante da inicial. Em contrarrazões, a parte recorrida VILSON SIEBERT alegou (ID 289145897) preliminarmente o não cabimento do agravo de instrumento por ausência de hipótese legal prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sustentando que "a decisão que define ou altera o valor da causa não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no referido artigo, tampouco se trata de situação que configure urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação". Invoca o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 988, que reconheceu a inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada para recursos contra decisões sobre valor da causa. Em reforço, argumenta que a verdadeira natureza da ação originária é de cobrança, não obstante a nomenclatura de "declaratória", sustentando que "o nomen iuris atribuído à ação é irrelevante para definir sua natureza, que é determinada pelo pedido e pela causa de pedir". Sustenta ainda que a decisão agravada aplicou corretamente o art. 292, I, do CPC, utilizando o próprio demonstrativo de débito apresentado pelo agravante (ID 73312336), que indicava o valor total de R$ 1.572.024,78. Por fim, requer preliminarmente o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade e, no mérito, a manutenção integral da decisão agravada. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO BRADESCO S.A. contra VILSON SIEBERT, com o objetivo de reformar a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação de R$ 519.518,31 para R$ 1.572.024,78, com consequente determinação de complementação das custas iniciais, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT no bojo da Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago n. 1000006-05.2022.8.11.0109, que acolheu a impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido e ordenou a retificação do montante para R$ 1.572.024,78. A controvérsia sub judice gravita em torno da correta fixação do valor da causa em demanda que, malgrado nominada como "Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago", revela, em sua essência ontológica, autêntica ação de cobrança de dívida. É cediço na doutrina processualística que o nomen iuris atribuído à demanda constitui elemento meramente acidental, desprovido de relevância hermenêutica para a determinação da natureza jurídica da pretensão. Conforme magistério consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, a classificação da ação deve orientar-se exclusivamente pela análise conjunta da causa petendi e do petitum, elementos nucleares que conformam a substância da relação jurídica processual. No caso vertente, o pedido formulado pelo agravante revela, de modo inequívoco, pretensão condenatória voltada à satisfação de crédito pecuniário. A decisão impugnada, de lavra da MM. Juíza Substituta Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador (ID 192633395), assim decidiu sobre a impugnação ao valor da causa: "A parte demandada apresentou impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que a parte requerente não procedeu à atualização do débito até a data do ajuizamento da ação, conforme determina o art. 292, I, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 519.518,31. Na petição inicial, consta que o débito, na data do vencimento da obrigação (31/10/2005), correspondia a R$ 519.518,31. Considerando que a ação somente foi ajuizada em 06/01/2022, é certo que o valor atribuído à causa não foi atualizado até a data do ajuizamento da ação. (...) Logo, em observância ao disposto no art. 292, I, do CPC, e ao pedido inicial, o valor da causa deve corresponder à dívida e encargos, atualizados até a data do ajuizamento da ação. Assim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, determinando-se à secretaria a retificação do montante para R$ 1.572.024,78, conforme demonstrativo juntado pela instituição bancária no id. 73312336. Cumprida a determinação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas iniciais devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito". · TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015, CPC Consoante norma insculpida no Código de Processo Civil, não é mais possível o manejo desse recurso contra qualquer decisão interlocutória, sendo a interposição adstrita aos casos especificados em lei e nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do diploma processual civil, entre as quais não se encontra a r. decisão recorrida, pois o Juízo alterou o valor dado à causa pela autora. Por consequência, incabível o manejo do recurso de agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil vigente. Tampouco é o caso de aplicação da possibilidade da taxatividade mitigada à hipótese, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520-MT. Referido julgado fixou a tese jurídica de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Essa situação não sucede neste caso. A questão a respeito do valor da causa pode ser objeto de insurgência veiculada em apelação, sem nenhum risco de inutilidade desse julgamento, tendo em vista que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção de recolhimento do preparo recursal, sendo inviável a aplicação, à hipótese, da taxatividade mitigada. No mesmo sentido do que aqui se decide, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. Retificação do valor atribuído à causa de ofício. Cabimento do agravo nesse tema, em razão da mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 988). Embora possível a alteração de ofício do valor da causa ( CPC/15, art. 292, § 3º), no caso dos autos não é cabível, porque a estimativa da parte autora corresponde a soma de todos os pedidos ( CPC/15, art. 292, VI). Recurso provido quanto a esse capítulo. Justiça gratuita. Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Recurso provido quanto a esse capítulo. Procuração com firma reconhecida. Embora a regra seja a não exigência de reconhecimento de firma ( CPC/15, art. 105), esta conduta poderá ser exigida excepcionalmente na hipótese dos autos, porque o MM. Juízo "a quo" verificou a presença de indícios que em tese causam dúvida sobre a autenticidade da assinatura ( CPC/15, art. 139). Recurso provido parcialmente.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2063966-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) “Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa pelo autor e determinou a demonstração da cobrança judicial ou extrajudicial do débito 1. Questão não é passível de reexame por meio de agravo de instrumento, pois não está incluída no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Possibilidade de conhecimento em eventual apelação. 2. Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para apresentação de comprovante das anotações restritivas. Aparente intuito de contornar a determinação de apresentação de demonstração da cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Falta de impugnação específica aos fundamentos dessa parte da decisão agravada (art. 1016, III, CPC). Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2090055-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que minorou o valor atribuído à causa IRRECORRIBILIDADE - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação ( REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC - Prequestionamento - Art. 1.025 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2103540-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que altera, de ofício, valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido. Ausência de demonstração de urgência. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Agravo não conhecido. Exclusão de litisconsorte passivo. Legitimidade de empresa sucessora da devedora. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027779- 90.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Ante o exposto, o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, é medida que de rigor se impõe. Apenas a título de mera argumentação caso restasse superada a situação em questão, há de se consignar que mesmo que o recurso fosse conhecido, o improvimento era o destino do presente recurso, pois a redação da exordial é cristalina ao requerer "seja JULGADA PROCEDENTE, condenando-se o requerido ao pagamento da importância de R$ 519.518,31 (Quinhentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Trinta e Um Centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% do valor do debito". Note-se que o valor da causa em ações de cobrança de dívida encontra disciplina expressa e cogente no art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". A norma em questão reveste-se de caráter impositivo, não conferindo margem discricionária ao autor para, unilateralmente, proceder à redução do quantum debeatur com o escopo de diminuir as custas processuais. A ratio legis subjacente ao dispositivo visa assegurar que o valor da causa reflita, com precisão matemática, o conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, preservando-se, destarte, a correlação necessária entre o proveito econômico perseguido e a contribuição ao custeio da atividade jurisdicional. Ademais, o § 3º do mesmo artigo 292 confere expressa autorização ao magistrado para "corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". A tese defensiva do agravante, segundo a qual teria havido renúncia tácita aos juros e correção monetária para fins de fixação do valor da causa, não encontra substrato fático nos autos e contraria frontalmente o teor da própria petição inicial. Com efeito, o agravante, de modo expresso e categórico, formulou pedido para que houvesse condenação sobre o valor devido "devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento". Tal redação afasta, de modo peremptório, qualquer possibilidade hermenêutica de reconhecimento de renúncia aos consectários legais. A alegação de que "não há que falar em modificação do valor da causa, devendo ser mantido o constante da inicial, posto que este valor equivale ao proveito econômico pretendido, não havendo interesse do Agravante na atualização e nos juros" revela-se contraditória e desprovida de fundamento jurídico, porquanto o próprio agravante, na exordial, pleiteou expressamente a condenação com todos os acréscimos legais. Constitui, pois, evidente contradição lógico-jurídica pretender, simultaneamente, a condenação integral do devedor com juros e correção monetária e, concomitantemente, sustentar renúncia a tais consectários para fins de atribuição do valor da causa. Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios, de forma uníssona e reiterada, tem reconhecido a imperatividade da aplicação do art. 292, inciso I, do CPC às ações de cobrança, independentemente da nomenclatura conferida à demanda. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCISO I, DO § 5º, DO ART. 206, DO CC/2002. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DEVIDA. ART. 292, INC. I. CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A despeito da nomenclatura que foi conferida à demanda resulta autêntica cobrança de valor supostamente contratado, para o que impera a dicção do fato prescritivo contido no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações desse jaez, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, ante a inobservância do referido prazo prescricional. 2. Cuidando-se de ação de cobrança, deve o valor da causa corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação (artigo 292, inciso I, CPC), impondo-se a reforma do decreto judicial para alterar o valor da causa, complementando-se as custas processuais. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5693761-12.2021.8.09 .0123, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) "Apelação cível. Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. I. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Afastada. (...). II. Impugnação ao valor da causa. Aferição do quantum. Ação de cobrança, embora nominada declaratória. Proveito econômico não corresponde ao valor dado à causa. No caso, embora nominada declaratória, a instituição financeira formula pedido de condenação da parte requerida ao pagamento da referida quantia, devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento. Na verdade, trata-se, de ação de cobrança, devendo o valor da causa corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação (artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil). Evidente, portanto, que o proveito econômico não corresponde ao valor dado à causa. Logo, a apelação deve ser provida para alterar o valor da causa, devendo o Banco apelado complementar as custas recolhidas. Apelação conhecida e provida." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033502- 34.2022.8.09.0166, Rel. Des (a). Sirlei Martins da Costa, 7a Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe"de 25/09/2023) Os precedentes colacionados revelam a consolidação jurisprudencial no sentido de que, tratando-se de ação de cobrança — ainda que nominada diversamente —, o valor da causa deve necessariamente corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida dos juros de mora vencidos e demais penalidades contratuais, computados até a data da propositura da ação. A decisão proferida pela MM. Juíza a quo revela-se tecnicamente irreprochável, pautando-se na estrita observância dos ditames legais e na análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos constantes dos autos. O magistrado de primeiro grau, com a acuidade hermenêutica que lhe é peculiar, identificou que o valor originalmente atribuído à causa (R$ 519.518,31) não correspondia ao quantum efetivamente devido, considerando-se a atualização monetária e os encargos contratuais incidentes desde a data do inadimplemento (31/10/2005) até a propositura da ação (06/01/2022). A retificação do valor da causa para R$ 1.572.024,78, com base no demonstrativo apresentado pela própria instituição financeira agravante (ID 73312336), constitui aplicação ortodoxa do comando normativo insculpido no art. 292, inciso I, do CPC, não merecendo qualquer censura desta Corte de Justiça. Isto posto, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016927-70.2025.8.11.0000

ID: 299829201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016927-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON SIEBERT

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016927-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016927-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VILSON SIEBERT - CPF: 328.005.330-72 (AGRAVADO), CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES - CPF: 009.096.741-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA NOMINADA COMO DECLARATÓRIA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015, CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa em ação nominada como "Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago", determinando retificação do montante de R$ 519.518,31 para R$ 1.572.024,78, com consequente complementação das custas iniciais, por aplicação do art. 292, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que altera o valor da causa, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; e (ii) saber se houve aplicação correta do art. 292, I, do CPC, que disciplina o valor da causa em ações de cobrança, e se é possível renúncia tácita aos acréscimos legais para fins de fixação do valor da causa. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento possui rol taxativo de cabimento estabelecido no art. 1.015 do CPC, não abrangendo decisões sobre valor da causa, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 988). 4. A taxatividade mitigada, que admite agravo quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, não se aplica ao caso, pois a questão pode ser adequadamente apreciada em sede de apelação, especialmente considerando que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita. 5. A ação, malgrado nominada como declaratória, revela autêntica natureza de cobrança, conforme análise da causa petendi e do petitum, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído à demanda para determinação de sua essência ontológica. 6. O art. 292, I, do CPC estabelece imperativo cogente para que o valor da causa em ações de cobrança corresponda à soma monetariamente corrigida do principal, juros de mora vencidos e outras penalidades até a data da propositura da ação, não conferindo margem discricionária ao autor para redução unilateral do quantum debeatur. 7. A alegação de renúncia tácita aos juros e correção monetária revela-se contraditória e desprovida de fundamento jurídico, porquanto o próprio agravante pleiteou expressamente na petição inicial condenação "devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento". IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento não conhecido por inadmissibilidade. Tese de julgamento: "1. É inadmissível agravo de instrumento contra decisão que altera o valor da causa, por não estar contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo inaplicável a taxatividade mitigada quando a questão pode ser adequadamente apreciada em sede de apelação. 2. Em ações de cobrança, independentemente da nomenclatura adotada, o valor da causa deve obrigatoriamente corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida de juros de mora vencidos e demais penalidades contratuais, nos termos do art. 292, I, do CPC, não sendo admissível renúncia tácita a tais consectários quando expressamente pleiteados na petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, I e § 3º; 1.015; 932, III; 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520-MT (Tema Repetitivo 988); TJSP, Agravo de Instrumento 2063966-97.2023.8.26.0000; TJGO, 5693761-12.2021.8.09.0123. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO BRADESCO S.A. contra VILSON SIEBERT, com o objetivo de reformar a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação de R$ 519.518,31 para R$ 1.572.024,78, com consequente determinação de complementação das custas iniciais, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT no bojo da Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago n. 1000006-05.2022.8.11.0109, que acolheu a impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido e ordenou a retificação do montante para R$ 1.572.024,78. Alega o recorrente que a decisão agravada contraria as normas fundamentais do Processo Civil, sustentando que o valor da causa por ele atribuído na inicial (R$ 519.518,31) corresponde efetivamente ao proveito econômico pretendido. Em suas palavras: "Ao atribuir à causa o valor de R$ 519.518,31, o agravante evidentemente renunciou tacitamente aos juros e correção monetária que elevariam o valor do débito para R$ 1.572.024,78. Tal conduta não viola o art. 292, I, do CPC, pois deve-se interpretar tal dispositivo em consonância com o princípio da disponibilidade". Para reforçar sua alegação, argumenta que é prerrogativa do autor, no ato da petição inicial, definir qual o proveito econômico almejado ao determinar o valor da causa, sendo possível a cobrança a menor relativo ao valor da causa. Sustenta ainda que "o princípio da disponibilidade, norteador do processo civil brasileiro, permite que o demandante renuncie a parte de seu direito, limitando voluntariamente sua pretensão", citando os arts. 2º e 141 do CPC. Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o integral provimento para que seja modificada integralmente a decisão agravada, mantendo-se o valor da causa constante da inicial. Em contrarrazões, a parte recorrida VILSON SIEBERT alegou (ID 289145897) preliminarmente o não cabimento do agravo de instrumento por ausência de hipótese legal prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sustentando que "a decisão que define ou altera o valor da causa não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no referido artigo, tampouco se trata de situação que configure urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação". Invoca o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 988, que reconheceu a inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada para recursos contra decisões sobre valor da causa. Em reforço, argumenta que a verdadeira natureza da ação originária é de cobrança, não obstante a nomenclatura de "declaratória", sustentando que "o nomen iuris atribuído à ação é irrelevante para definir sua natureza, que é determinada pelo pedido e pela causa de pedir". Sustenta ainda que a decisão agravada aplicou corretamente o art. 292, I, do CPC, utilizando o próprio demonstrativo de débito apresentado pelo agravante (ID 73312336), que indicava o valor total de R$ 1.572.024,78. Por fim, requer preliminarmente o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade e, no mérito, a manutenção integral da decisão agravada. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO BRADESCO S.A. contra VILSON SIEBERT, com o objetivo de reformar a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação de R$ 519.518,31 para R$ 1.572.024,78, com consequente determinação de complementação das custas iniciais, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT no bojo da Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago n. 1000006-05.2022.8.11.0109, que acolheu a impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido e ordenou a retificação do montante para R$ 1.572.024,78. A controvérsia sub judice gravita em torno da correta fixação do valor da causa em demanda que, malgrado nominada como "Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não Pago", revela, em sua essência ontológica, autêntica ação de cobrança de dívida. É cediço na doutrina processualística que o nomen iuris atribuído à demanda constitui elemento meramente acidental, desprovido de relevância hermenêutica para a determinação da natureza jurídica da pretensão. Conforme magistério consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, a classificação da ação deve orientar-se exclusivamente pela análise conjunta da causa petendi e do petitum, elementos nucleares que conformam a substância da relação jurídica processual. No caso vertente, o pedido formulado pelo agravante revela, de modo inequívoco, pretensão condenatória voltada à satisfação de crédito pecuniário. A decisão impugnada, de lavra da MM. Juíza Substituta Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador (ID 192633395), assim decidiu sobre a impugnação ao valor da causa: "A parte demandada apresentou impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que a parte requerente não procedeu à atualização do débito até a data do ajuizamento da ação, conforme determina o art. 292, I, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 519.518,31. Na petição inicial, consta que o débito, na data do vencimento da obrigação (31/10/2005), correspondia a R$ 519.518,31. Considerando que a ação somente foi ajuizada em 06/01/2022, é certo que o valor atribuído à causa não foi atualizado até a data do ajuizamento da ação. (...) Logo, em observância ao disposto no art. 292, I, do CPC, e ao pedido inicial, o valor da causa deve corresponder à dívida e encargos, atualizados até a data do ajuizamento da ação. Assim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, determinando-se à secretaria a retificação do montante para R$ 1.572.024,78, conforme demonstrativo juntado pela instituição bancária no id. 73312336. Cumprida a determinação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas iniciais devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito". · TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015, CPC Consoante norma insculpida no Código de Processo Civil, não é mais possível o manejo desse recurso contra qualquer decisão interlocutória, sendo a interposição adstrita aos casos especificados em lei e nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 1.015 e seu parágrafo único do diploma processual civil, entre as quais não se encontra a r. decisão recorrida, pois o Juízo alterou o valor dado à causa pela autora. Por consequência, incabível o manejo do recurso de agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil vigente. Tampouco é o caso de aplicação da possibilidade da taxatividade mitigada à hipótese, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520-MT. Referido julgado fixou a tese jurídica de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Essa situação não sucede neste caso. A questão a respeito do valor da causa pode ser objeto de insurgência veiculada em apelação, sem nenhum risco de inutilidade desse julgamento, tendo em vista que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção de recolhimento do preparo recursal, sendo inviável a aplicação, à hipótese, da taxatividade mitigada. No mesmo sentido do que aqui se decide, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. Retificação do valor atribuído à causa de ofício. Cabimento do agravo nesse tema, em razão da mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 988). Embora possível a alteração de ofício do valor da causa ( CPC/15, art. 292, § 3º), no caso dos autos não é cabível, porque a estimativa da parte autora corresponde a soma de todos os pedidos ( CPC/15, art. 292, VI). Recurso provido quanto a esse capítulo. Justiça gratuita. Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Recurso provido quanto a esse capítulo. Procuração com firma reconhecida. Embora a regra seja a não exigência de reconhecimento de firma ( CPC/15, art. 105), esta conduta poderá ser exigida excepcionalmente na hipótese dos autos, porque o MM. Juízo "a quo" verificou a presença de indícios que em tese causam dúvida sobre a autenticidade da assinatura ( CPC/15, art. 139). Recurso provido parcialmente.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2063966-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) “Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa pelo autor e determinou a demonstração da cobrança judicial ou extrajudicial do débito 1. Questão não é passível de reexame por meio de agravo de instrumento, pois não está incluída no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Possibilidade de conhecimento em eventual apelação. 2. Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para apresentação de comprovante das anotações restritivas. Aparente intuito de contornar a determinação de apresentação de demonstração da cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Falta de impugnação específica aos fundamentos dessa parte da decisão agravada (art. 1016, III, CPC). Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2090055-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que minorou o valor atribuído à causa IRRECORRIBILIDADE - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação ( REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC - Prequestionamento - Art. 1.025 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2103540-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que altera, de ofício, valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido. Ausência de demonstração de urgência. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Agravo não conhecido. Exclusão de litisconsorte passivo. Legitimidade de empresa sucessora da devedora. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027779- 90.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Ante o exposto, o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, é medida que de rigor se impõe. Apenas a título de mera argumentação caso restasse superada a situação em questão, há de se consignar que mesmo que o recurso fosse conhecido, o improvimento era o destino do presente recurso, pois a redação da exordial é cristalina ao requerer "seja JULGADA PROCEDENTE, condenando-se o requerido ao pagamento da importância de R$ 519.518,31 (Quinhentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Trinta e Um Centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% do valor do debito". Note-se que o valor da causa em ações de cobrança de dívida encontra disciplina expressa e cogente no art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". A norma em questão reveste-se de caráter impositivo, não conferindo margem discricionária ao autor para, unilateralmente, proceder à redução do quantum debeatur com o escopo de diminuir as custas processuais. A ratio legis subjacente ao dispositivo visa assegurar que o valor da causa reflita, com precisão matemática, o conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, preservando-se, destarte, a correlação necessária entre o proveito econômico perseguido e a contribuição ao custeio da atividade jurisdicional. Ademais, o § 3º do mesmo artigo 292 confere expressa autorização ao magistrado para "corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". A tese defensiva do agravante, segundo a qual teria havido renúncia tácita aos juros e correção monetária para fins de fixação do valor da causa, não encontra substrato fático nos autos e contraria frontalmente o teor da própria petição inicial. Com efeito, o agravante, de modo expresso e categórico, formulou pedido para que houvesse condenação sobre o valor devido "devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento". Tal redação afasta, de modo peremptório, qualquer possibilidade hermenêutica de reconhecimento de renúncia aos consectários legais. A alegação de que "não há que falar em modificação do valor da causa, devendo ser mantido o constante da inicial, posto que este valor equivale ao proveito econômico pretendido, não havendo interesse do Agravante na atualização e nos juros" revela-se contraditória e desprovida de fundamento jurídico, porquanto o próprio agravante, na exordial, pleiteou expressamente a condenação com todos os acréscimos legais. Constitui, pois, evidente contradição lógico-jurídica pretender, simultaneamente, a condenação integral do devedor com juros e correção monetária e, concomitantemente, sustentar renúncia a tais consectários para fins de atribuição do valor da causa. Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios, de forma uníssona e reiterada, tem reconhecido a imperatividade da aplicação do art. 292, inciso I, do CPC às ações de cobrança, independentemente da nomenclatura conferida à demanda. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCISO I, DO § 5º, DO ART. 206, DO CC/2002. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DEVIDA. ART. 292, INC. I. CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A despeito da nomenclatura que foi conferida à demanda resulta autêntica cobrança de valor supostamente contratado, para o que impera a dicção do fato prescritivo contido no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações desse jaez, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, ante a inobservância do referido prazo prescricional. 2. Cuidando-se de ação de cobrança, deve o valor da causa corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação (artigo 292, inciso I, CPC), impondo-se a reforma do decreto judicial para alterar o valor da causa, complementando-se as custas processuais. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5693761-12.2021.8.09 .0123, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) "Apelação cível. Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. I. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Afastada. (...). II. Impugnação ao valor da causa. Aferição do quantum. Ação de cobrança, embora nominada declaratória. Proveito econômico não corresponde ao valor dado à causa. No caso, embora nominada declaratória, a instituição financeira formula pedido de condenação da parte requerida ao pagamento da referida quantia, devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento. Na verdade, trata-se, de ação de cobrança, devendo o valor da causa corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação (artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil). Evidente, portanto, que o proveito econômico não corresponde ao valor dado à causa. Logo, a apelação deve ser provida para alterar o valor da causa, devendo o Banco apelado complementar as custas recolhidas. Apelação conhecida e provida." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033502- 34.2022.8.09.0166, Rel. Des (a). Sirlei Martins da Costa, 7a Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe"de 25/09/2023) Os precedentes colacionados revelam a consolidação jurisprudencial no sentido de que, tratando-se de ação de cobrança — ainda que nominada diversamente —, o valor da causa deve necessariamente corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida dos juros de mora vencidos e demais penalidades contratuais, computados até a data da propositura da ação. A decisão proferida pela MM. Juíza a quo revela-se tecnicamente irreprochável, pautando-se na estrita observância dos ditames legais e na análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos constantes dos autos. O magistrado de primeiro grau, com a acuidade hermenêutica que lhe é peculiar, identificou que o valor originalmente atribuído à causa (R$ 519.518,31) não correspondia ao quantum efetivamente devido, considerando-se a atualização monetária e os encargos contratuais incidentes desde a data do inadimplemento (31/10/2005) até a propositura da ação (06/01/2022). A retificação do valor da causa para R$ 1.572.024,78, com base no demonstrativo apresentado pela própria instituição financeira agravante (ID 73312336), constitui aplicação ortodoxa do comando normativo insculpido no art. 292, inciso I, do CPC, não merecendo qualquer censura desta Corte de Justiça. Isto posto, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1080768-70.2024.8.11.0001

ID: 292714060

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080768-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080768-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RENATO MARTINS LEAO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080768-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RENATO MARTINS LEAO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, verifica-se que foram juntados pelo banco Reclamado, as extratos do cartão de crédito que demonstram que houve utilização, e o pagamento pelo serviço utilizado pela parte consumidora, e ainda, comprovante de envio de correspondência recebido no endereço do autor, o qual foi indicado na petição inicial, o que revela a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Ademais, o extrato das operações de entrada e saída via pix juntados no id. 179598565, demonstram que foram realizadas transferência beneficiando o autor junto a conta bancária em seu nome junto ao Réu, como também foram transferidos valores para contas em outros bancos em nome do autor, restando, clara a existência de relação jurídica entre as partes, vale destacar que o referido documento não impugnado pelo autor. Acrescido a isto, foram juntadas as telas sistêmicas relativas ao cadastro da consumidora e evolução do serviço prestado pelo banco, não podendo ser tais documentos descartados como prova, haja vista a evolução dos sistemas, e também associadas aos demais documentos acima mencionados, é possível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’“RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da parte Reclamante no rol dos devedores. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade esta está no agir da parte Reclamante, que na tentativa de se eximir de suas obrigações tentou induzir em erro este juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO PELO CONTRATANTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Presente nos autos documentação que comprova o vínculo jurídico entre as partes, bem como a existência de débito em aberto, revela-se devida, em caso de inadimplência, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos de modo temerário ao promover demanda infundada, cabe a sua condenação no pagamento de multa, nos termos do art. 80 c/c art. 81 do NCPC. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170501407001 MG (TJ-MG, publicado em 01/09/2017).” Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante. OPINO pela condenação da parte Reclamante, por alterar a verdade dos fatos, à pena de litigância de má-fé em 9 % (nove por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do CPC. Do mesmo modo, OPINO pela condenação da parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, extratos com utilização do cartão de crédito com movimentação bancária (ID. 272106362) acompanhado de comprovante de entrega de cartão de crédito no mesmo endereço indicado na inicial, que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 6. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

ID: 321905752

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100 Promovente: DM AMBIENTAL LTDA Promovido: PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar DM AMBIENTAL LTDA propôs contra PAQUETÁ CALÇADOS S.A, pleiteando o recebimento de R$ 134.189,14, valor atualizado decorrente da inadimplência da ré em relação a serviços de coleta e destinação de resíduos industriais prestados. A autora apresentou documentos fiscais e duplicatas não pagas (ids. 115026852/115027547), além de comunicações unilaterais (ids. 115026842/115026846), requerendo ainda bloqueio de bens para garantia da eficácia do juízo e parcelamento de custas, este último deferido. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de contrato e elementos bilaterais (id. 115022370). Termo de audiência de conciliação de id. 115026110, demonstram que não houve autocomposição. A parte ré apresentou contestação, requerendo justiça gratuita ou parcelamento das custas e reconhecendo expressamente a existência do débito, embora atribuindo a inadimplência à crise financeira e ao seu processo de recuperação judicial em curso desde 2019 (id. 115026108). Decisão interlocutória oriunda do 2º grau indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada (id. 115026120). A autora impugnou os pedidos da ré e reiterou o julgamento antecipado da lide, destacando a confissão do débito e a suficiência da prova documental (id. 115026112). As partes foram intimadas a especificar provas (id. 11502630) a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 115026835). Os autos foram remetidos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (Art. 355, I, CPC) Considerando que as partes foram intimadas a especificar provas tendo a autora requerente o julgamento antecipado e a parte requerida manteve-se inerte, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. 2. MÉRITO 2.1. Existência da Obrigação. A autora instruiu sua inicial com duplicatas e comprovantes de prestação de serviços ambientais, relativos à coleta e destinação de resíduos industriais. Entretanto, não apresentou contrato de prestação de serviços, nem qualquer manifestação expressa da ré admitindo tais obrigações especificadamente. Ainda que constem comunicações unilaterais via e-mail dirigidas à parte ré e documentos fiscais emitidos pela autora, tais elementos, por si só, não bastam para configurar prova inequívoca da obrigação contratual inadimplida, especialmente diante da impugnação específica da ré e da ausência de prova contratual bilateral. Importante destacar que, mesmo que a ré não tenha negado expressamente a prestação de serviço, a ausência de documentos mínimos que demonstrem a aceitação da proposta comercial ou o cumprimento de cláusulas contratuais impede a formação de um juízo de certeza quanto à obrigação invocada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança que pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado . 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I, do CPC/2015) . 3. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e tampouco da entrega da mercadoria e, consequentemente, da inexistência do débito, configura algo totalmente inviável, sendo indubitavelmente da parte autora o ônus probatório do fato positivo (realização do negócio jurídico, prestação do serviço e entrega da mercadoria), ônus esse do qual não se desincumbiu. 4. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; protocolos de entrega sem assinatura do recebedor e e-mail solicitando pagamento sem a resposta do suposto devedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias, prestação do serviço e do não pagamento . Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Reforma da sentença e improcedência do pedido. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151074420218190002 202300134870, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) 2.1. Reconhecimento do Débito pela Ré (Confissão). Por outro lado a ré expressamente reconheceu a existência do débito, em sede de contestação nos seguintes termos: "A requerida reconhece o débito constante em favor do Autor, que, infelizmente, não foi efetivado por falta de provimento de fundos." Tal afirmação configura confissão judicial espontânea, com força de prova plena (art. 389 c/c art. 374, II e III, do CPC), tornando desnecessária qualquer outra prova quanto à existência da obrigação. Vejamos: EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO É IMPONÍVEL AO CREDOR (ART . 313 DO CC). IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA (ART. 132, INC. III, A CONTRARIO SENSU, DA LEI 9 .279/96). AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente cobrança de dívida, na qual o apelante reconhece a dívida, mas pleiteia a dação em pagamento de mercadorias . Manutenção da condenação, já que o devedor reconhece o débito e o credor não é obrigado receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil). 2. A regra da Lei de Propriedade Industrial é a de que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento (art . 132, inc. III, Lei 9.279/96). Não comprovada a efetiva importação ilícita, a mera comercialização de produtos no mercado interno não ofende a lei de regência . Apelação parcialmente provida. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04343351620168190001 202200126773, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 26/10/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/10/2022) Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de controvérsia a respeito da relação jurídica entre as partes e do débito, tendo em vista o reconhecimento da dívida na contestação - A falta de audiência de conciliação não causa a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de prejuízo, pois as partes podem realizar tratativas extrajudiciais e obter a autocomposição - O próprio requerido informou a impossibilidade de oferecimento de proposta de transação, em virtude de sua remuneração insuficiente - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10000060420198260073 SP 1000006-04.2019 .8.26.0073, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/12/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) 2.2. Recuperação Judicial e Exigibilidade. Embora a ré alegue estar em recuperação judicial, não se trata de ação de execução, mas de ação de conhecimento, e não houve oposição de exceção de incompetência ou arguição de juízo universal como prevento, nem notícia de que a autora tenha sido habilitada na recuperação. A jurisprudência permite o prosseguimento da ação de cobrança fora do juízo universal, desde que não envolva atos de constrição. A decisão atual não determina penhora, mas apenas reconhece o crédito. Por outro lado, cumpre ressaltar que, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais reconhecidos nesta sentença, eventuais atos expropriatórios necessários para a satisfação do débito deverão ser pleiteados junto ao Juízo universal da falência, conforme entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2a SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2a Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1910636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) No tocante aos encargos, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 possui comando dirigido à habilitação dos créditos concursais, o que não se aplica ao caso concreto, pois, conforme visto, os pagamentos referentes a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 2.3. Mora e Juros. Nos termos do art. 397 do Código Civil, configurada a mora com o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, pois o inadimplemento se deu em obrigação líquida e com vencimento certo. Assim, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada título (art. 389 c/c 395 e 406 do CC). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ao pagamento de R$ 134.189,14 (cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária conforme índice aplicável a partir da data de vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, também desde os vencimentos, nos termos do art. 406 do Código Civil; Honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos suficientes à época de sua análise (art. 300, CPC), sobretudo considerando a ausência de contraditório na fase inicial e a decisão já consolidada em sede recursal. Sem custas adicionais, uma vez que já recolhidas de forma parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

ID: 321905897

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100 Promovente: DM AMBIENTAL LTDA Promovido: PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar DM AMBIENTAL LTDA propôs contra PAQUETÁ CALÇADOS S.A, pleiteando o recebimento de R$ 134.189,14, valor atualizado decorrente da inadimplência da ré em relação a serviços de coleta e destinação de resíduos industriais prestados. A autora apresentou documentos fiscais e duplicatas não pagas (ids. 115026852/115027547), além de comunicações unilaterais (ids. 115026842/115026846), requerendo ainda bloqueio de bens para garantia da eficácia do juízo e parcelamento de custas, este último deferido. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de contrato e elementos bilaterais (id. 115022370). Termo de audiência de conciliação de id. 115026110, demonstram que não houve autocomposição. A parte ré apresentou contestação, requerendo justiça gratuita ou parcelamento das custas e reconhecendo expressamente a existência do débito, embora atribuindo a inadimplência à crise financeira e ao seu processo de recuperação judicial em curso desde 2019 (id. 115026108). Decisão interlocutória oriunda do 2º grau indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada (id. 115026120). A autora impugnou os pedidos da ré e reiterou o julgamento antecipado da lide, destacando a confissão do débito e a suficiência da prova documental (id. 115026112). As partes foram intimadas a especificar provas (id. 11502630) a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 115026835). Os autos foram remetidos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (Art. 355, I, CPC) Considerando que as partes foram intimadas a especificar provas tendo a autora requerente o julgamento antecipado e a parte requerida manteve-se inerte, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. 2. MÉRITO 2.1. Existência da Obrigação. A autora instruiu sua inicial com duplicatas e comprovantes de prestação de serviços ambientais, relativos à coleta e destinação de resíduos industriais. Entretanto, não apresentou contrato de prestação de serviços, nem qualquer manifestação expressa da ré admitindo tais obrigações especificadamente. Ainda que constem comunicações unilaterais via e-mail dirigidas à parte ré e documentos fiscais emitidos pela autora, tais elementos, por si só, não bastam para configurar prova inequívoca da obrigação contratual inadimplida, especialmente diante da impugnação específica da ré e da ausência de prova contratual bilateral. Importante destacar que, mesmo que a ré não tenha negado expressamente a prestação de serviço, a ausência de documentos mínimos que demonstrem a aceitação da proposta comercial ou o cumprimento de cláusulas contratuais impede a formação de um juízo de certeza quanto à obrigação invocada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança que pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado . 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I, do CPC/2015) . 3. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e tampouco da entrega da mercadoria e, consequentemente, da inexistência do débito, configura algo totalmente inviável, sendo indubitavelmente da parte autora o ônus probatório do fato positivo (realização do negócio jurídico, prestação do serviço e entrega da mercadoria), ônus esse do qual não se desincumbiu. 4. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; protocolos de entrega sem assinatura do recebedor e e-mail solicitando pagamento sem a resposta do suposto devedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias, prestação do serviço e do não pagamento . Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Reforma da sentença e improcedência do pedido. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151074420218190002 202300134870, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) 2.1. Reconhecimento do Débito pela Ré (Confissão). Por outro lado a ré expressamente reconheceu a existência do débito, em sede de contestação nos seguintes termos: "A requerida reconhece o débito constante em favor do Autor, que, infelizmente, não foi efetivado por falta de provimento de fundos." Tal afirmação configura confissão judicial espontânea, com força de prova plena (art. 389 c/c art. 374, II e III, do CPC), tornando desnecessária qualquer outra prova quanto à existência da obrigação. Vejamos: EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO É IMPONÍVEL AO CREDOR (ART . 313 DO CC). IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA (ART. 132, INC. III, A CONTRARIO SENSU, DA LEI 9 .279/96). AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente cobrança de dívida, na qual o apelante reconhece a dívida, mas pleiteia a dação em pagamento de mercadorias . Manutenção da condenação, já que o devedor reconhece o débito e o credor não é obrigado receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil). 2. A regra da Lei de Propriedade Industrial é a de que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento (art . 132, inc. III, Lei 9.279/96). Não comprovada a efetiva importação ilícita, a mera comercialização de produtos no mercado interno não ofende a lei de regência . Apelação parcialmente provida. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04343351620168190001 202200126773, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 26/10/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/10/2022) Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de controvérsia a respeito da relação jurídica entre as partes e do débito, tendo em vista o reconhecimento da dívida na contestação - A falta de audiência de conciliação não causa a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de prejuízo, pois as partes podem realizar tratativas extrajudiciais e obter a autocomposição - O próprio requerido informou a impossibilidade de oferecimento de proposta de transação, em virtude de sua remuneração insuficiente - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10000060420198260073 SP 1000006-04.2019 .8.26.0073, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/12/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) 2.2. Recuperação Judicial e Exigibilidade. Embora a ré alegue estar em recuperação judicial, não se trata de ação de execução, mas de ação de conhecimento, e não houve oposição de exceção de incompetência ou arguição de juízo universal como prevento, nem notícia de que a autora tenha sido habilitada na recuperação. A jurisprudência permite o prosseguimento da ação de cobrança fora do juízo universal, desde que não envolva atos de constrição. A decisão atual não determina penhora, mas apenas reconhece o crédito. Por outro lado, cumpre ressaltar que, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais reconhecidos nesta sentença, eventuais atos expropriatórios necessários para a satisfação do débito deverão ser pleiteados junto ao Juízo universal da falência, conforme entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2a SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2a Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1910636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) No tocante aos encargos, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 possui comando dirigido à habilitação dos créditos concursais, o que não se aplica ao caso concreto, pois, conforme visto, os pagamentos referentes a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 2.3. Mora e Juros. Nos termos do art. 397 do Código Civil, configurada a mora com o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, pois o inadimplemento se deu em obrigação líquida e com vencimento certo. Assim, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada título (art. 389 c/c 395 e 406 do CC). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ao pagamento de R$ 134.189,14 (cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária conforme índice aplicável a partir da data de vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, também desde os vencimentos, nos termos do art. 406 do Código Civil; Honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos suficientes à época de sua análise (art. 300, CPC), sobretudo considerando a ausência de contraditório na fase inicial e a decisão já consolidada em sede recursal. Sem custas adicionais, uma vez que já recolhidas de forma parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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