Resultados para "1000451-04.2024.5.02.0384" – Página 162 de 163

Processo nº 1021519-73.2024.4.01.3600

ID: 322021855

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021519-73.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SOSTENES RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021519-73.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021519-73.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOSTENES RIBEIRO GONCALVES IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOSTENES RIBEIRO GONCALVES em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e outro, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a aceitarem as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e darem encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad de Aquino de Bolívia - UDABOL e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. O Impetrante argumenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares; que participou do Programa Mais Médicos para o Brasil e que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificados, os Impetrados não prestaram informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad de Aquino de Bolívia – UDABOL Santa Cruz foi expedido em 18/01/2018 e, de acordo com a consulta realizada pelo Impetrado, a instituição estrangeira foi acreditada no Arcu-Sul/Mercosul, em relação ao curso de Medicina, em 18/09/202023. Deste modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Suspensa a execução, por ser aquela beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021519-73.2024.4.01.3600

ID: 322021880

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021519-73.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021519-73.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021519-73.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOSTENES RIBEIRO GONCALVES IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOSTENES RIBEIRO GONCALVES em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e outro, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a aceitarem as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e darem encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad de Aquino de Bolívia - UDABOL e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. O Impetrante argumenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares; que participou do Programa Mais Médicos para o Brasil e que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificados, os Impetrados não prestaram informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad de Aquino de Bolívia – UDABOL Santa Cruz foi expedido em 18/01/2018 e, de acordo com a consulta realizada pelo Impetrado, a instituição estrangeira foi acreditada no Arcu-Sul/Mercosul, em relação ao curso de Medicina, em 18/09/202023. Deste modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Suspensa a execução, por ser aquela beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025646-54.2024.4.01.3600

ID: 322022033

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025646-54.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025646-54.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025646-54.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME EDUARDO LANZIANI DAS NEVES IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR(A) DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME EDUARDO LANZIANI DAS NEVES em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se o Impetrado a aceitar as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Aquino de Bolívia - UDABOL e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. O Impetrante sustenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Acrescenta que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF manifestou-se pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad de Aquino de Bolívia – UDABOL Santa Cruz foi expedido em 05/12/2016 e, de acordo com a consulta realizada pelo Impetrado, a instituição estrangeira não se encontra acreditada no Arcu-Sul/Mercosul, em relação ao curso de Medicina. Deste modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021541-34.2024.4.01.3600

ID: 322022083

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021541-34.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021541-34.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021541-34.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ EDUARDO SIMAO FILHO IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (FM/UFMT) LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ EDUARDO SIMAO FILHO em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e outro, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a aceitarem as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e darem encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad de Aquino de Bolívia - UDABOL e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. O Impetrante argumenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Acrescenta que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificados, os Impetrados não prestaram informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad de Aquino de Bolívia – UDABOL foi expedido em 20/02/2017 e, de acordo com o documento de id 2150676967, a instituição estrangeira foi acreditada no Arcu-Sul/Mercosul, em relação ao curso de Medicina, a partir de 09/09/2020. Deste modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Suspensa a execução, por ser aquela beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025646-54.2024.4.01.3600

ID: 322022004

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025646-54.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EDUARDO LANZIANI DAS NEVES MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS MEDEIROS MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025646-54.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025646-54.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME EDUARDO LANZIANI DAS NEVES IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR(A) DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME EDUARDO LANZIANI DAS NEVES em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se o Impetrado a aceitar as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Aquino de Bolívia - UDABOL e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. O Impetrante sustenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Acrescenta que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF manifestou-se pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad de Aquino de Bolívia – UDABOL Santa Cruz foi expedido em 05/12/2016 e, de acordo com a consulta realizada pelo Impetrado, a instituição estrangeira não se encontra acreditada no Arcu-Sul/Mercosul, em relação ao curso de Medicina. Deste modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021541-34.2024.4.01.3600

ID: 322022036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021541-34.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SIMAO FILHO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021541-34.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021541-34.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ EDUARDO SIMAO FILHO IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (FM/UFMT) LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ EDUARDO SIMAO FILHO em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e outro, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a aceitarem as revalidações constantes da lista disponível na Plataforma Carolina Bori e darem encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad de Aquino de Bolívia - UDABOL e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. O Impetrante argumenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Acrescenta que a instituição estrangeira é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificados, os Impetrados não prestaram informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. No tocante à alegação de que o diploma teria sido expedido por instituição estrangeira acreditada no Sistema Arcu-Sul, o diploma de Médico pela Universidad de Aquino de Bolívia – UDABOL foi expedido em 20/02/2017 e, de acordo com o documento de id 2150676967, a instituição estrangeira foi acreditada no Arcu-Sul/Mercosul, em relação ao curso de Medicina, a partir de 09/09/2020. Deste modo, há contrariedade ao disposto no Decreto n. 10.287/2020, que promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008: III. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O CREDENCIAMENTO (...) 11. Quando o credenciamento for outorgado, ele terá efeitos a partir do ano acadêmico no qual seja publicada a resolução pelo órgão pertinente do SEM. Esses efeitos, por regra geral, atingirão os diplomas obtidos a partir do credenciamento do curso de graduação. IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO 1. Os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados, por meio de seus organismos competentes, reconhecem mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação tenham sido credenciados conforme este Sistema, durante o prazo de vigência da respectiva resolução de credenciamento. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. TEMA Nº 599 DO STJ. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO/ME Nº 1/2022. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 22/2016. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.151/2023. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As universidades têm autonomia para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros. Com efeito, essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (Art. 207), prevista, ainda, pelo Art. 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Nessa perspectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o Art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 4. Nesse sentido, tramitação simplificada não resulta automaticamente na revalidação dos diplomas submetidos à instituição. Cabe à instituição analisar a documentação, considerando as condições institucionais e acadêmicas do curso de origem, bem como a organização curricular, o corpo docente e os critérios de progressão, conclusão e avaliação do desempenho estudantil. 5. Assim, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, parágrafo único do Art. 2º e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, Art. 4º, inciso III e Art. 7º, § 5º, o interessado em revalidar o diploma por meio da Tramitação Simplificada deve observar as exigências estabelecidas pelas instituições de ensino e se atentar aos procedimentos de análise que decorrem diretamente da capacidade administrativa e de sua estrutura. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99, §4º e 105, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (AG 1014716-44.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Suspensa a execução, por ser aquela beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000451-49.2024.8.11.0110

ID: 240708249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-49.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-49.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE registrado(a) civilmente como SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE - CPF: 707.650.391-33 (APELADO), CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE - CPF: 803.954.810-15 (ADVOGADO), TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES - CPF: 047.155.041-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido Indenizatório ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 12215458, bem como condenando o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes é válido, considerando a contratação por pessoa analfabeta sem observância dos requisitos legais; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, conforme art. 3º, §2º, impondo à instituição financeira o dever de fornecer informações claras e completas ao consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta deve observar requisitos específicos para sua validade, incluindo a assinatura a rogo na presença de duas testemunhas devidamente identificadas, conforme art. 595 do Código Civil, o que não foi atendido no caso concreto. Diante da ausência de testemunhas devidamente identificadas no contrato impugnado, correta a decisão de primeira instância ao reconhecer sua nulidade e determinar a repetição dos valores descontados, na forma simples, em razão da inexistência de prova de má-fé por parte da instituição financeira. O pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, formulado pelo apelante para comprovar a titularidade da conta destinatária dos depósitos, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido arguido oportunamente, sendo descabida a produção de prova em sede recursal. A nulidade contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo efetivo à honra, imagem ou bem-estar do autor, o que não restou comprovado nos autos. Assim, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, fixando-se a responsabilidade em 70% para o Banco Apelante e 30% para o Apelado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: O contrato firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura válida de duas testemunhas devidamente identificadas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil. A devolução dos valores descontados em razão de contrato declarado nulo deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. A nulidade contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo relevante à esfera personalíssima do consumidor. O pedido de produção de prova deve ser formulado no momento processual oportuno, não sendo cabível sua formulação em sede recursal. Havendo sucumbência recíproca, deve-se redistribuir o ônus sucumbencial, respeitando-se a gratuidade da justiça concedida à parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, arts. 98, §3º, 336 e 373, II; CDC, arts. 3º, §2º, e 6º, I e 14, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível n.º 70082965815, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, 17ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2019. TJ-AL, Apelação Cível n.º 0700078-63.2014.8.02.0055, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019. TJ-MT, Apelação Cível n.º 1047983-71.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/09/2023. TJ-MT, Apelação Cível n.º 1015200-89.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Indenizatória ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE, julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade do contrato n.º 12215458, declarando indevidos os débitos a ele relacionados, além de qualquer cobrança ou restrição do crédito referente ao contrato; bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o Apelante BANCO BMG S/A sustenta a regularidade da modalidade contratada, destacando que o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. Sustenta que não há dúvidas de que o Apelado subscreveu expressamente um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” sabendo se tratar de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que consta sua assinatura. Defende não haver mácula no contrato, visto que, embora firmado com analfabeto, foi formalizado nos estritos termos legais, com assinatura a rogo seguida de mais duas assinaturas de testemunhas. Além disso, realça que não há nenhuma determinação legal de que a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido seja a conta vinculada ao INSS, requerendo, para que não pairem dúvidas acerca da efetiva transferência do valor ao Apelado, a expedição de ofício ao Banco Itaú para que informe a titularidade da conta e confirme os depósitos realizados. Salienta que inexiste dano moral a ser indenizado, bem como requer, subsidiariamente, a compensação do valor depositado. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso (ID 264644862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Indenizatória em face de BANCO BMG, afirmando que as partes possuíam um vínculo jurídico e contratual firmado em 04/02/2017, haja vista a utilização junto à instituição financeira do limite de crédito no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), acreditando se tratar de Empréstimo Consignado. Sustentou que ao acessar o aplicativo do MEU INSS, espantou-se ao visualizar o desconto de valores intermináveis em seu benefício previdenciário, tendo buscado informações junto ao Banco para tentar verificar se houve algum erro na operação bancária ou se tinha sido vítima de algum golpe, por se tratar de descontos sem data de término prevista. O BANCO BMG S/A apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e juntando documentos. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Embora, em princípio, a contratação dos valores tenha aparente legalidade, tem-se que no presente caso, diante das especificidades, o negócio deve ser invalidado, pois, a parte demandada não se cercou dos cuidados necessários às contratações que pessoas de limitação etária e de analfabetismo exigem. Note-se que a teor da inversão do ônus da prova deferida, competia ao réu acostar outras provas para afastar a dúvida acerca da validade do negócio. Os contratos juntados pelo réu constam assinaturas de quem não se sabe a procedência ou origem. Embora possa ser realizado de forma digital, o banco não juntou sequer documentos que atestassem a veracidade das alegações ou ciência do autor quanto às eventuais nuances do específico tipo contratual em jogo. Destarte, curiosamente, a conta bancária e a agência de destino do suposto saque recebido também não se coaduna com a conta de recebimento de benefício/aposentadoria do autor. A proteção à segurança é direito básico do consumidor, inclusive o equiparado (art. 6º, I, do CDC), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, inciso II, do CDC). Friso ainda que o banco não trabalhou com o costumeiro acerto, já que não exigiu minimamente os cuidados básicos para operações com pessoas analfabetas e, além disso, integrantes de grupos extremamente vulneráveis, que são os indígenas da região de Campinápolis (...) O contrato de ID 166604262 sequer possui o CPF das partes (testemunhas), estando uma delas com uma simples rubrica. À vista disso, há que ser reconhecida, portanto, a nulidade do contrato em questão, e, por conseguinte, a inexistência do negócio jurídico descritos na inicial, que ensejou as cobranças desses valores. A repetição do indébito se dará, contudo, na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último, até o momento do trânsito em julgado, ressalvada a prescrição, que digo desde já se sujeitar ao prazo de 05 (cinco) anos: (...) No que se refere ao pleito pela indenização por danos morais, necessário se faz algumas considerações. O valor da indenização deve representar o impacto ao causador do ato ilícito, de modo a dissuadi-lo de novo fato e deve viabilizar a satisfação do dano sem implicar em enriquecimento ilícito da parte prejudicada, com o fim de que se alcance um patamar razoável às peculiaridades do caso (...) Aparentemente, a parte possui dezenas de empréstimos que foram realizados (ou não), encerrados ou excluídos, além de mais cinco empréstimos em ativo (ID 160888156, fls. 03). Considerando as particularidades do feito, onde a parte possui, atualmente, cerca de cinco ações com procedimento que pleiteia igualmente danos morais (1000457-56.2024.8.11.0110 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110 1000445-42.2024.8.11.0110 1000440-20.2024.8.11.0110), o Juízo entende por diminuir o patamar normalmente aplicável em casos da espécie, limitando-o ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal se justifica em razão da necessidade de evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa e, de outro, conferir tratamento punitivo e pedagógico à empresa ré.” A instituição financeira recorre sustentando a regularidade da modalidade contratada e destacando que foram tomadas as devidas providências para a contratação com assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. No entanto, verifica-se que, embora o Banco Apelante tenha juntado o contrato firmado, as duas testemunhas que supostamente teriam presenciado a contratação não estão devidamente identificadas, visto que não há nenhum número de identidade, CPF, ou documento anexado ao contrato, além de que uma das assinaturas constitui tão somente uma rubrica. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa analfabeta, fato este comprovado pelo documento pessoal acostado, no qual consta “Não Alfabetizado”, o Código Civil, em seu art. art. 595, é claro ao exigir que, para que seja considerado válido, o negócio jurídico firmado deve ser realizado na presença de duas testemunhas devidamente identificadas. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA . SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. REQUISITO DE VALIDADE NÃO DEMOSTRADO . REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O analfabetismo não torna o sujeito civilmente incapaz para firmar negócios jurídicos. O contratante que não sabe ler e escrever poderá anuir ao contrato por meio de assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas devidamente identificadas . Inteligência do artigo 595, do Código Civil. (...) (TJ-RS - AC: 70082965815 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) (g.n.) “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DESCONTADAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA LEGAL REFERENTE À PROCURADOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO QUE ASSINE A ROGO . TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS. NEGÓCIO NULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE . 1. Não obstante as exigências legais para a contratação com pessoa analfabeta atinentes a procuração pública do mandatário que deverá assinar a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas, o documento apresentado pelo apelante como sendo o instrumento firmado com a apelada (fls. 59/65) traz apenas as supostas impressões digitais desta e as rubricas de duas testemunhas, sem identificação de seus nomes ou CPFs. 2. Consectário lógico da nulidade constatada é a conclusão de que se fazem devidas à recorrida as indenizações moral e material advindas de tal circunstância. (...) (TJ-AL - APL: 07000786320148020055 AL 0700078-63.2014 .8.02.0055, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019) (g.n.) Nessa linha de intelecção, uma vez que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, eis que inexiste, no contrato, a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, este deve ser declarado inválido. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de demonstrar a titularidade da conta corrente em que supostamente teriam sido depositados os valores e a comprovação do depósito, tal pleito deveria ter sido arguido em momento oportuno, visto que o réu foi devidamente intimado para especificas as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte. Ademais, a existência de saques demonstrados pelo BANCO BMG não se mostra suficientes para comprovar a natureza da operação que o Recorrente pretendia contratar. Além disso, tendo sido declarado inválido o contrato pela ausência de assinaturas válidas, a comprovação ou não do depósito não modificaria a conclusão a qual chegou o juízo sentenciante. Todavia, ainda que tais transferências não sejam suficientes para legitimar a suposta contratação, não havendo consignação em juízo dos referidos valores nem comprovada a devolução, certo é que devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco Apelante, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, situação que visa evitar o enriquecimento ilícito do Apelado, o que é vedado pelo nosso ordenamento. No tocante aos danos morais, entendo que razão assiste ao Banco Apelante neste ponto. Embora o autor afirme que o dano causado é inquestionável, não fez prova mínima de que a situação tenha causado severa repercussão em sua honra, imagem ou qualquer outro direito personalíssimo que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada capaz de justificar um dever de indenizar. Com efeito, apenas deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Havendo prova de que a contratação foi realizada com ciência do autor (há coleta de sua digital), embora declarada nula em razão do descumprimento dos requisitos necessários para a sua validade, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável. Nesse contexto, cumpre consignar a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). (g.n) Por fim, destaca-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. FORMALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA SABEMI SEGURADORA S.A. CONHECIDO EM PARTE E RECURSOS DESPROVIDOS. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser intermediário da operação. Não comprovada a efetiva contratação do seguro, são indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora. O desconto indevido por si só não acarreta a reparação do dano moral, cabendo ao autor comprovar o abalo moral ou à sua honra e imagem.” (TJ-MT - AC: 10479837120208110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)” (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADOS - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação dos serviços, a dívida deve ser declarada inexistente. O desconto indevido da conta da autora referente a contrato inexistente não enseja a restituição em dobro, porquanto não demonstrado o dolo ou a má fé, logo a restituição se dará de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil” (TJ-MT 10152008920218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” (g.n) Com essas considerações, deve ser modificada a sentença tão somente no tocante a condenação por danos morais. Por fim, considerando que o recurso de apelação do BANCO BMG S/A foi parcialmente provido, impõe-se a readequação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de origem, de modo a refletir a sucumbência recíproca. Assim, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 70% para o Banco Apelante, e 30% para o Apelado, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo Códex em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e autorizar a compensação em sede de liquidação de sentença e, via de consequência, redistribuir o ônus de sucumbência, na forma acima assinalada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-68.2025.4.01.9999

ID: 332258811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000451-19.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000451-19.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010492-68.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS em face do INSS objetivando o recebimento de aposentadoria por idade rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo - 18/04/2023 (DER). O INSS apresentou apelação sustentando que a prova documental em nome do cônjuge da autora descaracteriza a condição de segurado especial da autora, pois ele tem vínculo urbano e patrimônio incompatível. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010492-68.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação previdenciária proposta por JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS com sentença de procedência do pedido de aposentadoria rural por idade. Apelação apresentada pelo INSS arguindo que a prova documental em nome do cônjuge da autora descaracteriza a condição de segurado especial da autora, pois ele tem vínculo urbano e patrimônio incompatível. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/1991, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos” (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: “Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica”. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/1991: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 24/08/1964). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, datado de abril/2008, com reconhecimento de firma em 2008; notas fiscais de produtos rurais, em nome da autora, com datas de 2013 a 2023; cadastro de contribuinte micro empreeendedor individual, com nome empresarial da autora, constando ser criadora de bovinos de corte, data de início da atividade julho/2014, cadastro ativo em fevereiro/2023; certidão do TSE em que consta sua profissão como agricultor. O INSS apresentou em sua contestação o CNIS do marido da autora em que consta vínculo com o município de Peixoto de Azevedo desde agosto/1994, com última remuneração em dezembro/2020 além de alegar que ele possui patrimônio de valor incompatível com a qualidade de segurado especial. Porém, as testemunhas afirmaram que a autora se encontra separada de fato desde 2007, reside sozinha e que exerce, de forma independente, a atividade rural, o que afastava qualquer alegação de que sua condição de segurada especial estaria comprometida em razão dos vínculos urbanos do ex-marido. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Conclusão Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010492-68.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSCELIA GOMES DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA VENTURA DOS SANTOS - MT25440-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A CARÊNCIA. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta que a prova documental em nome do cônjuge da autora descaracteriza a condição de segurado especial da autora, pois ele tem vínculo urbano e patrimônio incompatível. 2. A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial, pelo período de carência. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. No caso dos autos, as testemunhas afirmaram que a autora se encontra separada de fato desde 2007, reside sozinha e que exerce, de forma independente, a atividade rural, o que afastava qualquer alegação de que sua condição de segurada especial estaria comprometida em razão dos vínculos urbanos do ex-marido. 7. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014327-18.2023.8.17.3130

ID: 261076880

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0014327-18.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NEWTON DA SILVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCO BACELAR FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014327-18.2023.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA JOVENITA DE LIMA FERREIRA, JOSELITO BARROS LIMA, JOSE MALAQUIAS NETO, MARIA JOSENILDE DE LIMA SANTOS, MARIA JOSEILDA DE LIMA MALAQUIAS PEREIRA, MARIA JOSELITA LIMA DA SILVA RÉU: ANTONIO NEWTON DA SILVA BARBOSA DECISÃO I. Breve síntese da causa. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelos herdeiros colaterais (irmãos) de MARIA JOSENEIDE DE LIMA em face de ANTONIO NEWTON DA SILVA BARBOSA, ex-cônjuge da falecida. Narram, em sua petição inicial, que a Sra. Maria Joseneide de Lima, após divorciar-se, tornou-se a única titular dos direitos possessórios sobre o imóvel residencial situado na Rua 03, nº 90, Bairro Henrique Leite, Petrolina/PE, e cotitular (50%) do imóvel situado na Rua 08, nº 50, no mesmo bairro, este último permanecendo em condomínio com o réu. Alegam que, após o falecimento da Sra. Maria Joseneide em 12/03/2022, o demandado, aproveitando-se da situação, teria "invadido" o imóvel da Rua 03, nº 90, praticando esbulho possessório. Afirmam, ainda, que o requerido estaria utilizando o imóvel da Rua 08, nº 50 para fins comerciais (venda de gás) e auferindo integralmente os lucros de suposto aluguel de parte do imóvel para instalação de antena de telefonia móvel (estimado em R$ 15.000,00 – Quinze mil reais mensais), sem a participação do lucro com os herdeiros. Requerem a reintegração da posse do imóvel exclusivo da de cujus; a prestação de contas pelo demandado, referente à destinação comercial do imóvel descrito na Rua 08; e a condenação em indenização por danos morais. Documentos juntados. Em despacho inicial (ID 137061063), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial para aclarar o fundamento da posse (propriedade ou posse fática), individualizar os bens e apresentar escritura atualizada. Emenda à inicial (ID 143698299), reiterando os fatos, esclarecendo que a posse decorre do direito sucessório (saisine) sobre os bens partilhados no divórcio, e que, por não possuírem escritura pública, a individualização seria a constante da partilha homologada. Em decisão interlocutória (ID 144466014), este Juízo indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, por entender não comprovada a posse anterior fática pelos herdeiros e por ter o suposto esbulho ocorrido há mais de ano e dia (afastando o rito especial). Determinou a citação pelo procedimento comum. Contestação apresentada na ID 160986226. Preliminarmente, arguiu: a) incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor dos imóveis – em sua totalidade o residencial e em metade, o comercial). Impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. Suscitou a ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que jamais ocorreu o esbulho do bem. Aduz que o imóvel para fins comerciais pertence à irmã do demandado, e servia, apenas, como um ponto comercial para exploração e venda de gás de cozinha. O que ficou em condomínio entre o extinto casal foi o comércio de gás, do qual a falecida recebeu os haveres antes do óbito. Que não mais recebe qualquer aluguel. Ratifica a ocupação do imóvel da Rua 03, mas que não houve invasão. Como pedido reconvencional, requereu o reconhecimento da posse ad usucapionem, como também manifesta interesse na aquisição do bem ocupado ou, alternativamente, em caso de desocupação, a indenização por benfeitorias realizadas. Réplica à contestação e contestação à reconvenção na ID 164672242. Em despacho de Id 175537156, foi determinado ao réu/reconvinte o recolhimento das custas da reconvenção e apresentação de réplica à contestação da reconvenção. Determinado aos autores o esclarecimento quanto ao polo ativo do feito. Os autores apresentaram manifestação (ID 176543731), requerendo que a inventariante (Maria Jovenita) represente o polo ativo e os demais herdeiros figurem como assistentes litisconsorciais. O réu apresentou manifestação sobre a petição ID 178100659 emendando o pedido de reconvenção. Autos conclusos. É o breve relato. Passo ao saneamento. II. Das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, CPC) Analiso as questões processuais suscitadas pelas partes: II.1. Ilegitimidade Ativa: O réu sustenta a ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo ativo, que deveria ser ocupado pelo Espólio. De fato, a representação do espólio, em regra, cabe ao inventariante (art. 75, VII, CPC). No caso, a inventariante nomeada na Ação de Inventário (“Maria Jovenita de Lima Ferreira”) integra o polo ativo. Os autores, em petição (Id 176543731), solicitaram que ela represente o polo e os demais figurem como assistentes litisconsorciais. Isso porque afirma encontrar-se em tramitação perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, os autos do Inventário nº 0017661- 94.2022.8.17.3130 (id. 136928763), havendo a nomeação da inventariante a Sra. “Maria Jovenita de Lima Ferreira”. Considerando que a posse se transmite aos herdeiros no momento da abertura da sucessão (art. 1.784 CC - droit de saisine), defiro o pedido de retificação do polo ativo, para que a inventariante atue em nome do “Espólio de Maria Joseneide de Lima”. Ainda, observo que inexiste óbice a que os demais herdeiros componham o polo na qualidade de assistentes litisconsorciais, vez que se trata o feito de objeto, em princípio, comum aos bens que compõem o espólio, salvo melhor análise no bojo do Juízo Universal. Neste mesmo sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS . ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PEDIDO EFETUADO PELOS CO-HERDEIROS REPRESENTADOS PELO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE . ART. 120 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para intervir, como assistente litisconsorcial, na ação em que o espólio é parte, representado pelo inventariante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21430985320168260000 SP 2143098-53.2016.8 .26.0000, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/10/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO CIVIL. DEMANDA INSTAURADA ENTRE ESPÓLIO E TERCEIRO . PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HERDEIROS. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO . REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas demandas, instauradas entre espólio e terceiro, em que se discute a propriedade de imóvel inventariado, o interesse jurídico dos herdeiros no desfecho da causa, uma vez que as suas esferas patrimoniais poderão ser afetadas, autoriza o ingresso dos sucessores como assistentes litisconsorciais do espólio. 2. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-AC - AI: 10004515920198010900 AC 1000451-59.2019.8 .01.0900, Relator.: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 08/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019). Rejeito a preliminar. À Diretoria para as modificações junto ao sistema PJE, quanto ao polo ativo, conforme o quanto acima determinado. II.2. Falta de Interesse de Agir e Inadequação da Via Eleita: O réu argumenta que a via possessória é inadequada, pois os autores fundam seu direito na propriedade/partilha, e não em posse fática anterior. A questão confunde-se com o mérito. A transmissão da posse pelo princípio da saisine confere aos herdeiros a legitimidade para a defesa possessória, ainda que não tenham exercido atos de posse direta anteriormente. Ademais, consta nos autos um título executivo judicial definindo a partilha de um dos bens sob exclusividade da falecida. Destarte, ainda que, por força da ausência de todos os elementos processuais para identificação do esbulho e necessários ao deferimento da liminar, bem como maiores dados quanto à real ocorrência – e quando se deu – o esbulho, tais situações poderão ser melhor complementadas após a dilação probatória, quando se definirá a melhor posse. A adequação da via possessória para a tutela do direito alegado será melhor analisada no mérito. Rejeito a preliminar. II.3. Extinção parcial do mérito. Incompatibilidade de ritos. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Nos termos do art. 354 do CPC, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 485, o juiz proferirá sentença, não havendo óbice a que tal decisão se refira a parcela do processo. Neste caso, a parte autora ingressa com pedido de reintegração de posse. Contudo, tal pretensão está jungida ao imóvel que efetivamente, e de forma exclusiva, estaria, se o caso, de posse da falecida “Maria Joseneide de Lima”, qual seja, aquele sito, à Rua 03, nº 90, Bairro Henrique Leite. Neste sentido, afirma que o imóvel situado na Rua 08, nº 50, do referido Bairro Henrique Leite continuou pertencendo aos divorciados, em estado de condomínio. Vejamos os pedidos formulados na peça de ingresso: “a. Que o Demandado, Sr. ANTONIO NEWTON DA SILVA BARBOSA, ENTREGUE aos herdeiros/sucessores da falecida MARIA JOSENEIDE DE LIMA, o Imóvel Residencial da Rua 03, nº 90, do Bairro Henrique Leite desta Cidade de Petrolina, que, à ela ficou pertencendo quando em vida, com a Partilha Amigável dos Bens do Casal, na Petição Inicial do Divórcio Consensual, com Homologação por Sentença na Audiência de Conciliação realizada na data de 17 de junho de 2013 – Imóvel Invadido pelo Requerido, após o falecimento de MARIA JOSENEIDE DE LIMA(...); b. Assim como também permita o acesso dos peticionários às dependências e na participação dos recebimento dos alugueres mensais recebidos e demais lucros advindos no Imóvel localizado na Rua 08, nº 50, do referido Bairro Henrique Leite desta Cidade de Petrolina – imóvel que continuou pertencendo aos divorciados, em estado de condomínio, na Partilha Amigável dos Bens do Casal, na Petição Inicial do Divórcio Consensual, com Homologação por Sentença na Audiência de Conciliação e que vem sendo utilizado pelo ora Demandado na comercialização (venda) de “Botijões de Gás”, e a outra parte do Imóvel “alugada” a uma Empresa de Telefonia Móvel, cujos alugueres não vêm sendo “divididos” com os herdeiros/sucessores da falecida MARIA JOSENEIDE DE LIMA, ao contrário, o Sr. ANTONIO NEWTON DA SILVA BARBOSA vem recebendo “sozinho” os alugueres desconsiderando o direito de “meação” dos herdeiros/sucessores da falecida MARIA JOSENEIDE DE LIMA (...)”. Observo, portanto, que, com relação ao segundo imóvel o qual foi objeto de condomínio entre os antigos consortes, não há menção a esbulho praticado pelo réu, mesmo porque não há impeditivo ao seu acesso, na época, pela falecida ou atualmente, pelo representante do espólio, acaso se entenda, unicamente, pelo direito advindo do título executivo formado em ação de divórcio. Não caberia, portanto, ao réu, o impedimento ao acesso do imóvel por quem de direito represente o espólio, mesmo porque a eventual posse seria repassada sob as mesmas condições com a qual se originou, decorrentes do exercício do direito ao condomínio. A narrativa inicial informa a ocorrência do suposto esbulho apenas com relação ao imóvel que ficou a cargo da posse exclusiva da extinta. Não há como interpretar a pretensão autoral, relativa ao imóvel em condomínio, que não seja a pretensão econômica quanto aos alugueres eventualmente obtidos pelo réu, diante de suposta destinação econômica do bem e obtenção individual dos lucros daí advindos. Ou seja, não há como se denotar a real pretensão de reintegração de posse com relação ao imóvel em condomínio, vez que a parte autora requer “adentrar” as dependências do bem, sem qualquer demonstrativo de esbulho pelo réu, quanto ao direito de acesso previsto em decorrência da formação do condomínio. Tal situação, acaso ocorrida, poderia ser resolvida a título de cumprimento de sentença na própria ação originária do título executivo, ou mesmo em sede de inventário. Não há demonstração de esbulho praticado, e sequer de impedimento do representante do espólio às dependências do bem aludido, em virtude do exercício do direito proveniente da constituição do condomínio. A pretensão mais se adequa a uma necessidade de se exigir contas de alugueres eventualmente obtidos pelo réu e não repassados ao espólio, situação que não comporta sua análise em verdadeira ação possessória. A ação de exigir contas desafia rito próprio, previsto no art. 550 e seguintes do CPC, não havendo a possibilidade de sua análise em ação que se discute eventual esbulho praticado em imóvel diverso daquele em que exercida a citada atividade empresarial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRACAO DE POSSE E PRESTACAO DE CONTAS - CUMULACAO DE PRETENSOES NUM ÚNICO PROCESSO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE DESENVOLVIMENTO - EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1-E INCONCEBIVEL A CUMULACAO, NUM ÚNICO PROCESSO, DAS AÇOES (RECTIUS: PRETENSOES) DE REINTEGRACAO DE POSSE E PRESTACAO DE CONTAS, MESMO QUE SE DESEJE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO, HAJA VISTA A INAFASTAVEL CARACTERISTICA BIFASICA DO PROCEDIMENTO DA PRESTACAO DE CONTAS. 2- NAO TENDO SIDO PREENCHIDO O REQUISITO DE IDENTIDADE PROCEDIMENTAL (ARTIGO 292, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE SE CONSTITUI PRESSUPOSTO ESPECIFICO, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ME RITO. 3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES - AI: 09025164319988080000, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 11/05/1999, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/1999) SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E NÃO ANALISOU OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALUGUEL DEVIDO DESDE A DATA DO ESBULHO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por VERA LÚCIA DOS PASSOS contra IVO ABRAHÃO JOSÉ DOS PASSOS, buscando a restituição da posse de imóvel, fixação de aluguel pela ocupação indevida desde a data do esbulho e a prestação de contas sobre a administração do imóvel. 2. Sentença que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os pedidos de aluguel e prestação de contas não foram analisados na sentença . 3. A autora interpôs recurso de apelação pedindo a análise dos pedidos omitidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a fixação de aluguel pela ocupação indevida do imóvel pelo réu; (ii) saber se é cabível a prestação de contas no âmbito da presente ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelante já era beneficiária da justiça gratuita, restando prejudicado o pedido recursal nesse sentido .6. Quanto ao pedido de fixação de aluguel, foi reconhecido que a posse do réu se tornou injusta após notificação e ausência de desocupação, sendo devida a remuneração pelo uso do imóvel, nos termos do art. 582 do Código Civil. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença .7. No que tange ao pedido de prestação de contas, não é possível de realizá-la no bojo dos próprios autos de reintegração de posse, visto que tal ação visa a reintegração de posse do bem esbulhado e, a outra, tem por objetivo a discriminação dos débitos e créditos pela administração do imóvel, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para esta finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devido o aluguel pela fruição indevida de imóvel a partir da data do esbulho, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. O pedido de prestação de contas deve ser discutido em ação autônoma”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 582. (TJ-PR 0144768720218160001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 26/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024). [Grifei] Destarte, quanto ao pedido relativo à prestação de contas referentes ao imóvel em que o réu desenvolveu comércio, e sobre o qual houve constituição de condomínio com relação à falecida – ora, o espólio – não há de se abarcar a via eleita da ação possessória para tanto, e esta parcela da pretensão, destarte, não pode ser analisada nos presentes autos, revelando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 354, parágrafo único, c/c o art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a parcela dos pedidos autorais, qual seja, aquela relacionada ao imóvel sito na Rua 08, nº 50, do referido Bairro Henrique Leite, sobre o qual houve constituição em condomínio em favor do réu e da falecida. A presente quizila, portanto, terá o seu trâmite vinculado, unicamente, ao imóvel situado na Rua 03, nº 90, do Bairro Henrique Leite, em virtude de alegado esbulho praticado pelo réu. Deverá a parte autora promover o ingresso nas vias ordinárias, com relação ao imóvel em condomínio, para fins de exigência de contas, a qual poderá ser apensa ao processo de inventário, acaso, inclusive, se requeira a partilha, ainda que unicamente relativa à posse do bem. II.4. Incorreção do Valor da Causa (Ação Principal): O réu impugnou o valor atribuído à causa principal, indicando como valor devido o montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), alegando que a pretensão também deve abarcar o valor relativo a cada um dos imóveis objeto da pretensão autoral. Entendo que assiste razão em parte ao suplicado. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor da causa nas ações possessórias deve consubstanciar no valor econômico da pretensão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA . BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). No caso, a reintegração da posse requestada pela parte autora sobre o imóvel nº 90 da Rua 03 possui como objeto o próprio imóvel, em sua integralidade. O réu informou valor pretenso do bem (R$ 80.000,00), não impugnado especificamente pela parte autora, em réplica. Não há óbice à adoção do critério, visto que, não havendo elementos quanto ao valor venal do imóvel, a sua estimativa foi abarcada em importância que não seja irrisória e ao mesmo tempo representante do porte do imóvel. No caso, portanto, retifico o valor da causa principal para constar R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor relativo ao montante estimado do imóvel (R$ 80.000,00) e à pretensão de danos morais (R$ 20.000,00), em virtude da extinção parcial do processo. II.5. Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida aos autores: O réu impugnou a gratuidade deferida aos autores. Contudo, a decisão que deferiu o benefício (ID 137061063) baseou-se nas declarações e documentos apresentados, e o réu não trouxe elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), especialmente considerando a natureza do litígio (disputa por bens de herança entre pessoas de parcos recursos, conforme documentação acostada à peça de ingresso). Mantenho, pois, o benefício deferido à parte suplicante. II.6. Inépcia da Reconvenção: Os autores arguiram inépcia da petição de reconvenção, por falta de recolhimento das custas processuais. Tratando-se de vício sanável, a questão foi superada pela emenda apresentada pelo réu/reconvinte (ID 178100659) e pelo recolhimento das custas (ID 178100667). Rejeito a preliminar. II.7. Alegação de posse ad usucapionem em reconvenção. Em reconvenção, o suplicado requer “a conversão de sua posse em propriedade pela aquisição do domínio do imóvel". Contudo, a questão atinente à “usucapião” sustentada em reconvenção, deve ser analisada de forma acautelada pelo julgador. Isso porque, eventual reconhecimento da natureza da posse impõe a análise probatória acerca da posse ininterrupta, mansa e pacífica, ou seja, será auferida apenas no bojo da matéria concernente a quem detém a melhor posse, atrelada, ainda, à pretensão autoral quanto aos direitos de posse exercidos pela falecida. Mesmo porque, a sentença vincula apenas as partes na presente quizila. Ressalte-se que a ação de usucapião possui contornos definidos próprios, a exemplo de necessidade de intimação dos confinantes do imóvel e órgãos públicos, a fim de que seja observado o efeito erga omnes em eventual procedência. Ou seja, descabe, no presente feito, o pedido da parte demandada quanto à possibilidade de o conteúdo decisório servir de eventual registro junto ao Cartório de Imóveis, a fim de reconhecer a sua propriedade originária. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS). APRECIAÇÃO CONJUNTA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO REINTEGRATORIO E INDENIZATORIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Da ação reivindicatória I. O acolhimento da exceção de usucapião, oposta como defesa pressupõe demonstração da posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal necessário ao seu reconhecimento. II. Necessária o exercício da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, consoante se extrai do art. 551 do CCB/16 (aplicável ao caso concreto). Cabe à parte, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. No caso, demonstrados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da exceção de usucapião arguida em defesa por Mariles e Valdomiro, sobre o lote número 45 com área de 360 metros quadrados. III. O reconhecimento da exceção de usucapião gera efeitos inter partes, não dispensando ação própria ao excipiente, porquanto a sentença prolatada na demanda gera efeitos apenas entre as partes e não dispensa ação própria para fins de declaração de propriedade, com eficácia erga omnes própria da ação de usucapião. De ofício, se impõe decotar da sentença declaração de domínio do bem. (...) IV. Redimensionamento da sucumbência. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DECOTARAM DA SENTENÇA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. (Apelação Cível Nº 70078144300, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70078144300 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2019). [Grifei] III. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Com base nas alegações conflitantes das partes, fixo os seguintes pontos de fato controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza da posse eventual exercida pela falecida Maria Joseneide de Lima sobre o imóvel da Rua 03, nº 90, após o divórcio e antes do óbito; b) A ocorrência e a data do esbulho possessório do imóvel da Rua 03, nº 90, pelo réu em face dos herdeiros após o óbito da Sra. Maria Joseneide; c) A ocorrência e a extensão de danos morais alegados pelos autores em decorrência da suposta conduta ilícita do réu, jungida ao esbulho; d) Posse exercida pelo réu com tolerância da falecida; e) Na Reconvenção: O reconhecimento dos requisitos relativos à natureza de posse ad usucapionem, sem implicar no reconhecimento da propriedade originária do reconvinte; f) Na Reconvenção: A realização, a natureza (útil/necessária/voluptuária), a época e o valor das benfeitorias alegadas pelo réu/reconvinte no imóvel da Rua 03, nº 90, e eventual direito à retenção/ressarcimento. III.1. Definição da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: Aos Autores: comprovar os fatos constitutivos de seu direito (itens 'a', 'b' e 'c' dos pontos controvertidos); Ao Réu (Defesa): comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (ex: que a posse da falecida era inexistente ou que a mesma tolerava a posse exercida pelo réu; que não houve esbulho; que não há cometimento de ato ilícito – item ‘d’); Ao Réu/Reconvinte (Reconvenção): comprovar os fatos constitutivos de seu direito pleiteado na reconvenção (itens 'f' e 'g' dos pontos controvertidos). III.2. Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: Caracterização da posse (ad interdicta e ad usucapionem); Transmissão da posse por sucessão (droit de saisine); Configuração do esbulho possessório; Requisitos da ação de reintegração de posse; Efeitos da coisa julgada (sentença de divórcio e partilha); Requisitos da usucapião especial urbana; Direito à indenização e retenção por benfeitorias; Responsabilidade civil (dano moral). III.3. Definição dos Meios de Prova e Designação de Audiência (Art. 357, II e V, CPC) Considerando os pontos controvertidos fixados, notadamente aqueles que envolvem a natureza da posse, a ocorrência do esbulho, a destinação do imóvel e as benfeitorias, a prova testemunhal afigura-se pertinente e necessária, conforme requerido por ambas as partes. A prova documental já carreada será analisada, facultando-se a juntada de documentos novos, na forma da lei. Defiro, portanto, a produção de prova testemunhal e documental suplementar (se pertinente e nova). IV. Deliberações finais. Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, facultando-lhes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC); Transcorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem ou ratificarem o rol de testemunhas, indicando nome completo, CPF, endereço e profissão, sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, comprovando a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo nas hipóteses do §4º do mesmo artigo, que deverão ser justificadas; Após o decurso dos prazos ou a apresentação dos róis de testemunhas, voltem-me os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Petrolina, 24 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004186-95.2025.8.11.0000

ID: 259402976

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004186-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004186-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Posse, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004186-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Posse, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA - CPF: 951.012.331-53 (ADVOGADO), PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA - CPF: 722.226.891-04 (AGRAVANTE), PAULO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.097.601-81 (AGRAVADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA contra decisão da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança por Perdas e Danos ajuizada por PAULO RODRIGUES DA SILVA, deferiu liminar para reintegração do Agravado na posse de imóvel urbano, com prazo de 10 dias para desocupação. A Agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de contraditório, inexistência de esbulho e impossibilidade de rescisão contratual automática sem previsão de indenização por benfeitorias. Argumenta também risco social pela desocupação, por residir com filhas menores, sendo uma com transtorno do espectro autista. Requereu o efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução automática do contrato por inadimplemento, independentemente de manifestação judicial prévia; (ii) estabelecer se a permanência da Agravante no imóvel configura esbulho possessório, apto a justificar a reintegração liminar da posse; e (iii) determinar se a existência de benfeitorias ou a situação pessoal da ocupante impedem a concessão da tutela possessória liminar. III. Razões de decidir 3. A cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução automática do contrato em caso de inadimplemento, conforme recente orientação do STJ, alinhada ao art. 474 do Código Civil, dispensando prévia manifestação judicial. 4. A posse da Agravante torna-se injusta após o descumprimento contratual e o decurso do prazo para purgação da mora, caracterizando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 5. A ação foi proposta dentro do prazo de ano e dia contado do esbulho, configurando posse nova e autorizando liminar de reintegração, conforme art. 562 do CPC. 6. As benfeitorias realizadas, consistentes apenas em pintura, não têm valor significativo nem impedem a eficácia da cláusula resolutiva expressa, sobretudo diante da ausência de previsão contratual de indenização e da liberalidade do ato. 7. A cláusula de taxa de ocupação tem natureza indenizatória, não caracterizando locação nem afastando o periculum in mora. 8. A situação pessoal da Agravante, embora relevante, não impede a eficácia do contrato livremente pactuado, notadamente quando as circunstâncias familiares eram preexistentes à avença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula resolutiva expressa opera a resolução automática do contrato de compra e venda em caso de inadimplemento, independentemente de decisão judicial prévia. 2. A permanência do compromissário comprador no imóvel após a resolução contratual, sem purgação da mora, caracteriza esbulho possessório. 3. A realização de benfeitorias de pequeno valor por liberalidade da parte inadimplente não impede a reintegração de posse com base em cláusula resolutiva expressa. 4. A previsão contratual de taxa de ocupação não afasta o periculum in mora nem altera a natureza jurídica da posse após o inadimplemento. 5. A condição pessoal do ocupante não obsta a reintegração possessória quando não demonstrada afronta ao princípio da proteção integral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562, 1.019, I; CC, arts. 421-A, 474, 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10.08.2021; TJMT, RAI 1015706-57.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022; TJMT, AgInt 1027422-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança por Perdas e Danos n. 1000451-40.2025.8.11.0037 movida por PAULO RODRIGUES DA SILVA, deferiu a liminar para reintegrar o ora Agravado na posse do imóvel objeto da lide, “concedendo à requerida o prazo de 10 (dez) dias para desocupação” (vide ID. 181124560, na origem). Em suas razões, a Agravante alega, em síntese: a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob pena de dano irreparável, uma vez que a decisão agravada viola o contraditório ao determinar sua desocupação antes da resolução definitiva do contrato, bem como desrespeita a jurisprudência do STJ, que exige prévia manifestação judicial para a rescisão contratual; b) a impossibilidade de rescisão automática do contrato em razão das benfeitorias substanciais que realizou no imóvel, agregando-lhe valor, sem que haja previsão de indenização no instrumento contratual, o que impõe a vedação ao enriquecimento sem causa do Agravado; c) a inexistência de esbulho possessório, na medida em que o mero inadimplemento contratual não tem o condão de converter a posse legítima em precária, dependendo de prévia decisão judicial acerca da resolução do contrato; d) a ausência de periculum in mora em favor do Agravado, considerando que o contrato já estabelece o pagamento de taxa de ocupação pela Agravante enquanto esta permanecer no imóvel, garantindo a remuneração do Agravado durante o trâmite processual; e) que atualmente reside no imóvel com suas duas filhas menores, sendo uma delas criança com transtorno do espectro autista, o que agrava os riscos e impactos sociais da desocupação forçada, impondo-se, por razões humanitárias, a suspensão da medida liminar. Com essas considerações, requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a posse permaneça com a Agravante até a devida apuração judicial da rescisão contratual. O efeito suspensivo recursal foi concedido no ID. 268461264. O Juízo a quo prestou informações no ID. 268506255. Em contrarrazões de ID. 270334863, o Agravado argui, em preliminar, a irregularidade da representação da Parte Agravante, ante a ausência da procuração outorgada ao advogado subscrito do recurso. Outrossim, rebate os argumentos da Agravante e pugna pela concessão de feito suspensivo contra a decisão liminar recursal, concedida no ID. 268461264. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (ID. 268381281). Primeiramente, ante a constatação de ausência de procuração, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação da Agravante para regularização da representação processual (ID. 274574896), o que foi devidamente atendido, com a juntada do instrumento de mandato (ID. 275529862). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: I) DO EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A LIMINAR RECURSAL: Cumpre consignar, ab initio, que pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento deve vir, em regra, deduzido na própria petição do recurso, conforme inteligência do artigo 1.019, inc. I, do CPC. Nessa toada, a apreciação de pleito formulado externamente à inicial recursal, mormente quando desacompanhado das razões que justificam a pretensão suspensiva, poderia acarretar indevida supressão de instância, haja vista ser esta Corte incompetente para conhecer, originariamente, de pedidos liminares em caráter antecipatório. Portanto, considerando que a medida requestada nas contrarrazões não encontra amparo legal, sendo certo que o regular processamento do agravo já confere efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, concluo pela inviabilidade do exame do pleito liminar exteriorizado pelo Agravado. Assim sendo, rejeito o pedido liminar deduzido pelo Agravado em sede de contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via eleita. II) DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Prosseguindo, a preliminar de irregularidade de representação processual, suscitada pelo Agravado em suas contrarrazões, resta superada com a juntada do instrumento de mandato pela Agravante ao ID. 275529862, em atendimento à determinação deste Relator. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as questões preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro no mérito do recurso. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, PAULO RODRIGUES DA SILVA propôs Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança por Perdas e Danos contra PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA, fundamentada no suposto descumprimento do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, firmado em 10 de setembro de 2024, cujo objeto é o imóvel urbano situado à Rua Araguaia, nº 481, Quadra n. 86, Lote n. 25, no Bairro Parque Eldorado, registrado sob matrícula n. 23.924, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT. No caso sub judicie, requereu-se, in limine, a reintegração de posse do bem, deliberando o d. Juízo a quo nos seguintes termos, no que interessa à controvérsia: “(...) Para a concessão da liminar possessória, nos moldes do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sob tal conjuntura, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais restaram demonstrados pela parte autora. A comprovação da posse foi efetivada por meio de prova documental, notadamente a Escritura de Compra e Venda e a matrícula imobiliária (Num. 181040900). O prazo para o ajuizamento da ação possessória de força nova, ou seja, com previsão de liminar de reintegração de posse, é de 1 (um) ano e 1 (um) dia a contar da data do esbulho. A ausência de adimplemento do contrato no prazo pactuado implica na rescisão contratual, independentemente de notificação ou interpelação prévia, ante a existência de cláusula resolutiva expressa. Desse modo, a rescisão automática do contrato torna a posse exercida pela requerida irregular e ilegítima, caracterizando-se o ato de esbulho, praticado a menos de ano e dia da propositura da ação, bem como a perda da posse pela parte autora. Sobreleva registrar, por oportuno, que em outras decisões, este Juízo vinha adotando o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que caminhava no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos’. (...) Contudo, alterando o entendimento até então vigente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa.’ (...) Isso posto, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar e determino a reintegração de posse da parte autora sobre o bem imóvel esbulhado, concedendo à requerida o prazo de 10 (dez) dias para desocupação.” Pois bem. In casu, vê-se que a questão controvertida gravita, essencialmente, em torno da comprovação do esbulho possessório, o qual, segundo a Agravante, não estaria configurado em razão da necessidade de prévia manifestação judicial para resolução do contrato de compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutiva expressa. Ao ponto, é cediço que, para a concessão da liminar possessória, nos moldes do art. 561 do CPC, incumbe à parte autora provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Partindo dessa premissa normativa e realizando detido exame dos autos, constato que o contrato entabulado entre as partes, de fato, contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Oitava), estipulando que o inadimplemento por prazo superior a 15 (quinze) dias ensejaria a resolução automática da avença, independentemente de prévia manifestação judicial. Sobre o tema, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente alteração de posicionamento jurisprudencial, passou a admitir que, havendo cláusula resolutiva expressa, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para a resolução do contrato, operando-se esta automaticamente em caso de inadimplemento. A propósito desse tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.” (STJ. REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 10/08/2021, DJe: 04/10/2021; g. n.). Tal entendimento, a toda evidência, harmoniza-se com o disposto no art. 474 do Código Civil, segundo o qual: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. Esse novo entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa em recentes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022; g. n.). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024; destaquei). No caso em análise, restou incontroverso que a Agravante PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA se tornou inadimplente em relação à segunda parcela, vencida em 31/12/2024, e, após ser notificada extrajudicialmente em 02/01/2025, permaneceu inerte, não regularizando sua situação no prazo de 15 (quinze) dias concedido, o que, segundo a cláusula contratual pactuada, ensejaria a resolução automática do contrato. Imperativo registrar que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas (conforme, inclusive, destacado na Cláusula Décima Quarta do instrumento). Nesse contexto, o princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual; não se afigurando ser o caso. Por conseguinte, denoto que a resolução contratual se operou automaticamente pela incidência da cláusula resolutiva expressa, convertendo a posse anteriormente justa da Agravante em posse injusta, caracterizando o esbulho possessório. Nessa senda, a agravante alega que a rescisão automática do contrato seria obstada pela existência de benfeitorias por ela realizadas no imóvel, as quais, ante a ausência de previsão contratual acerca de indenização, impediriam a resolução extrajudicial da avença, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em favor do Agravado PAULO RODRIGUES DA SILVA. Entretanto, examinando detidamente os autos, constato que as alegadas benfeitorias consistiram, na realidade, apenas em serviços de pintura, realizados unilateralmente pela Agravante cerca de 30 (trinta) dias após o recebimento do imóvel, conforme demonstra o recibo de prestação de serviços datado de 11/10/2024. Vale destacar que, segundo a Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, do contrato, a Agravante recebeu o imóvel na modalidade ad corpus, declarando expressamente tê-lo vistoriado e recebido no estado em que se encontrava, não havendo qualquer ressalva quanto a eventuais defeitos ou necessidade de reparos. Além disso, conforme observado pelo recorrido (Id. 270334863), o valor da benfeitoria, estimado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corresponde a apenas 0,7% do valor total do imóvel, sendo manifestamente desproporcional em relação ao montante do débito, que já ultrapassa consideravelmente a cifra de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Nessa ordem de ideias, entendo que a realização de benfeitoria de escassa monta, por mera liberalidade da Agravante, não constitui óbice à operatividade da cláusula resolutiva expressa, mormente considerando que o contrato não tinha por objeto a locação ou arrendamento do imóvel, mas sua alienação definitiva. Ademais, no que tange à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observo que o contrato estipulou, em sua Cláusula Nona, a possibilidade de o vendedor reter até 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel a título de compensação por eventuais prejuízos decorrentes da resolução contratual. Tal previsão, a meu sentir, evidencia a preocupação das partes em estabelecer parâmetros objetivos para o equacionamento das consequências patrimoniais da rescisão, afastando, por conseguinte, a alegação de locupletamento indevido em favor do Agravado. Destarte, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de enriquecimento sem causa capaz de obstar a eficácia da cláusula resolutiva expressa, sobretudo quando confrontado o valor da benfeitoria com o montante dos prejuízos suportados pelo Agravado, incluindo a perda de outro negócio imobiliário e o pagamento de arras confirmatórias, conforme comprovado nos autos. Outro ponto crucial para o deslinde da controvérsia diz respeito à natureza jurídica da taxa de ocupação prevista na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do contrato, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, a ser paga pela Agravante até a efetiva desocupação do imóvel. Após mais acurada reflexão sobre o tema, revisitando ao que sustentei em minha decisão em que concedi o efeito suspensivo, averíguo que a taxa de ocupação não possui natureza locatícia, mas sim indenizatória, visando a compensar o vendedor pela privação do uso do bem após a resolução contratual. Logo, a previsão contratual de taxa de ocupação não transmuda a natureza jurídica do contrato de compra e venda em contrato de locação, tampouco afasta a configuração do periculum in mora necessário à concessão da liminar de reintegração de posse. Por derradeiro, no que concerne à situação pessoal da Agravante, que alega ser mãe solo e responsável por duas filhas menores, sendo uma diagnosticada com transtorno do espectro autista, cumpre ressaltar que, embora tal circunstância mereça especial atenção e sensibilidade, não constitui, por si só, óbice à eficácia dos negócios jurídicos livremente pactuados. Isso porque, conforme comprovado nos autos, o diagnóstico de transtorno do espectro autista da menor foi realizado em 07/03/2022, portanto, mais de dois anos antes da celebração do contrato (10/09/2024), restando evidenciado que a Agravante tinha pleno conhecimento da condição da filha quando optou por assumir as obrigações contratuais. Embora reconheça a relevância da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrada no art. 227 da Constituição Federal, entendo que, no caso concreto, a manutenção das consequências jurídicas do inadimplemento contratual não acarreta violação a tal princípio, mormente considerando que as circunstâncias familiares eram preexistentes à contratação e que, com a devida vênia, há alternativas habitacionais adequadas às necessidades da família. Superadas as questões acima, resta evidente que, operada a resolução contratual pela incidência da cláusula resolutiva expressa, e permanecendo a Agravante na posse do imóvel mesmo após o decurso do prazo para purgação da mora, configurou-se o esbulho possessório apto a fundamentar a medida liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC. Outrossim, importante destacar que a ação originária foi ajuizada em 18/01/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia a contar do esbulho, tratando-se, inequivocamente, de ação possessória de força nova, que autoriza a concessão da liminar sem a necessidade de audiência de justificação prévia, conforme disposto no art. 562 do CPC. Diante desse panorama, entendo presentes todos os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse, sendo imperiosa a reforma da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso e a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares para conhecer do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento por PAULA CRISTINA DE MELLO LISBOA, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido e mantendo integralmente a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes