Resultados para "1000006-54.2022.5.02.0384" – Página 164 de 168

Demetrius Adalberto Gomes x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 325703870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009546-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009546-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Demetrius Adalberto Gomes - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, DEMETRIUS ADALBERTO GOMES ajuizou ação e… Processo 1009546-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Demetrius Adalberto Gomes - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, DEMETRIUS ADALBERTO GOMES ajuizou ação em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ao argumento de que firmou com a ré 3 contratos de consórcio automotivo, nos dias 19/12/2017, 15/04/2020 e 01/10/2020, respectivamente sob os números 002288, cota 0245-01; nº 002861, cota 0227-02 e nº 003101, cota 0037-02, tendo pagado o total de R$ 37.393,12, já descontados os valores relativos à taxa de administração. Disse que, no entanto, em meados de junho de 2023, comunicou à requerida sua desistência por dificuldades financeiras e solicitou a devolução dos valores pagos, sem sucesso. Defendeu que a Circular do Banco Central e seu Regulamento, que fixam as regras dos grupos consorciais, estipulam prazo máximo de 30 dias à administradora para colocar à disposição do desistente a devolução das quantias pagas, o que não foi cumprido pela ré. Pediu a rescisão contratual com a consequente condenação da ré a devolver-lhe R$ 37.393,12. Juntou documentos (fls. 5/21). A ré foi citada (fls. 26) e apresentou contestação tempestiva (fls. 28/42), alegando que as cotas foram canceladas pelo autor em 23/07/2021 e os grupos/cotas 2288/245-01 e 3101/037-02 foram contemplados e os valores de R$ 30.342,28 e R$ 4.069,39 foram devolvidos. Acrescentou que no grupo/cota 2861/227-02 o autor ainda não foi contemplado e por isso não há previsão contratual para a devolução de valores relativos a ele. Defendeu que o cancelamento da cota gera desequilíbrio, pois o grupo perde a arrecadação, o que torna inviável a devolução imediata do valor pago pelo desistente, visto que as parcelas que foram pagas por ele ao longo do plano foram utilizadas para pagamento dos créditos dos contemplados. Aduziu que o consorciado deve aguardar sua contemplação por meio do sorteio das cotas excluídas ou o encerramento do grupo, o que primeiro vier a ocorrer, de acordo com a cláusula 6.1.1 do contrato. Sustentou a aplicação das multas previstas nas cláusulas 19.5 e 19.6, respectivamente de 10% e 3% do valor do Crédito a que fizer jus, descontados ainda os montantes de taxa de administração, de fundo de reserva, de seguros e juros de mora. Juntou documentos (fls. 43/149). Réplica às fls. 154/157, na qual o requerente alegou que a primeira cota foi paga após a citação, em 18/09/2023 e que, com relação à cota 3101/037-02, recebeu apenas R$ 10,55, restando a ser paga a diferença de R$ 4.058,84, além de R$ 14.593,02 relativos à cota 2861/227-02. A requerida foi instada a se manifestar quanto à cota 3101/037-02 e aos documentos juntados em réplica (fls. 167), porém silenciou (fls. 171). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. De início, reconheço a perda superveniente do objeto quanto à cota nº 245-01 do grupo 002288, dado o incontroverso pagamento realizado pela ré, que de todo modo se observa às fls. 161. Por outro lado, é incontroverso que não houve pagamento relativo à cota 227-02 do contrato 2861. Finalmente, quanto à cota 3101/037-02, o requerido não demonstrou ter realizado o pagamento ao autor, pois trouxe apenas telas de seu próprio sistema informando os montantes correlatos (fls. 92/93), ao passo que o requerente apresentou o extrato de sua conta bancária, comprovando o recebimento de apenas R$ 10,55 (fls. 165), valor absolutamente distinto daquele que a própria requerida reconheceu como pago pelo autor (fls. 93). É certo que o contrato foi firmado durante a vigência da Lei nº 11.795/08, que prevê em seu artigo 30 a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, como segue: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Embora o contrato entabulado entre as partes não seja claro quanto ao momento de devolução dos valores quitados pelo consorciado desistente, da leitura conjunta das cláusulas 6.6.1.(fls. 106) e 19 (fls. 129/130) conclui-se que a restituição deve dar-se quando de sua contemplação ou após o término do grupo. Logo, não há embasamento para o pleito de imediato pagamento. É o que se extrai, ainda, da ementa a seguir: Apelação, Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo a devolução imediata de valores e cobrança da taxa de administração com base de cálculo as quantias pagas. A devolução imediata dos valores pagos é incabível, devendo ocorrer após o encerramento do grupo ou, no caso de contemplação, conforme estabelecido nos arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007618-32.2024.8.26.0068; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Verifico que a requerida, embora tenha dissertado sobre haver prejuízos ao grupo pela saída da requerente, nada disse ou demonstrou de concreto. Não trouxe nenhuma justificativa pela qual se pudesse concluir pela existência de efetivo dano pela saída do requerente do grupo. Logo, não há supedâneo para a aplicação de qualquer tipo de cláusula penal, considerando tratar-se de contrato de adesão. É o que se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desembolso, e Súmula STJ 35 - Índice alterado de ofício - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e de ofício alterado o índice de correção monetária.(TJSP; Apelação Cível 1000006-92.2025.8.26.0590; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Por fim, não há que se falar em afastamento da taxa de administração ou do fundo de reserva, apenas em cálculo desses montantes de forma proporcional ao tempo de duração do contrato. Assim: PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Ré que não logrou demonstrar, de forma suficiente, que a autora ostenta condições financeiras de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Pedido de revogação do benefício que não pode ser acolhido - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que poderá ser pleiteada pela autora, em caso de desistência - Nesses termos, a devolução dos valores pagos se dará após a contemplação da cota ou ao final do grupo, afastada eventual multa contratual - Necessidade de calcular, proporcionalmente, a taxa de administração, taxa de adesão, seguro e fundo de reserva, de acordo como período de participação da autora - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004471-89.2024.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de DEMETRIUS ADALBERTO GOMES em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para CONDENAR a requerida a devolver ao requerente os valores pagos no curso dos contratos de consórcio de nº 002861, cota 0227-02 e nº 003101, cota 0037-02, porém somente quando da contemplação do autor ou em 30 dias após o término dos grupos de que ele participava, permitido o desconto de taxa de administração e do fundo de reserva calculados proporcionalmente ao tempo de permanência do requerente no consórcio, bem como do valor de R$ 10,55 já quitado, porém afastada a cláusula penal e multas. Pela parcial procedência, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, em relação à autora, beneficiária da gratuidade. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 223063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. G. De O. x E. A. De C. L.

ID: 324349264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE C… Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ao argumento de que em 05/06/2020 firmou com a ré contrato de participação em grupo de consórcio, como mera investidora e, após algumas parcelas pagas, por motivos particulares, desistiu do contrato antes da contemplação. Defendeu ter direito à imediata restituição do valor pago, de R$ 10.208,09. Sustentou, ademais, a nulidade de cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, alegando ausência de prejuízo ao grupo pela sua saída. Disse não caber cláusula penal ou ser devida sua limitação a 10% sobre o montante apurado. Pleiteou a restituição do valor de e R$ 10.208,09 e a gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 13/27). A requerida compareceu espontaneamente ao feito por meio da contestação de fls. 38/64. Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que é incompatível com as parcelas assumidas no consórcio e com a contratação de advogado particular. No mérito, confirmou que a requerente pagou R$ 10.208,09, correspondente a 3,3174 % do bem, mas defendeu que a pretensão é contrária às previsões contratuais. Descreveu que o contrato avençado entre as partes foi firmado na vigência da Lei nº 11.795/08, cujo art. 30 prevê a forma de restituição da importância paga ao fundo comum do grupo pelo consorciado excluído. Sustentou que o reembolso somente será efetuado 30 dias após o encerramento do grupo, que se dá na data prevista no contrato para a entrega do último bem. Adotou entendimento segundo o qual a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados e gera tratamento diferenciado entre estes e o desistente. Impugnou os valores informados na inicial, porque não consideram os descontos das taxas e encargos contratados, além de implicarem correção e acréscimo de juros de maneira diversa da pactuada. Defendeu a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva de 2%, em consonância com o contrato e Circular 3432 de 2009, do BACEN. Arguiu serem devidas deduções de 10% em favor do grupo e 20% a título de cláusula penal, em favor da administradora, porque a exclusão de consorciado por inadimplência acarreta imediato prejuízo ao grupo. Disse que, como o grupo ainda está em andamento, os juros de mora incidirão somente após a data prevista para devolução dos valores, isto é, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Pediu a restituição dos valores pagos somente no momento da contemplação da cota cancelada ou quando ocorrer o encerramento das atividades do grupo; atualização com base no valor do bem objeto do contrato que vigorar no momento da restituição; dedução do fundo de reserva e das multas contratuais de 10% e 20%. Juntou documentos (fls. 65/138). Foi deferida a gratuidade à autora e aberto prazo para a réplica, que a requerente deixou de apresentar (fls. 153). Foram requisitadas informações do IRPF da autora, para análise da impugnação à gratuidade a ela concedida (fls. 154). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, uma vez que os documentos colhidos às fls. 156/165 apenas referendam sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ademais, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante demonstrar que a beneficiária não mais reunisse seus requisitos, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De um lado, é certo que o contrato foi firmado durante a vigência da Lei nº 11.795/08, que prevê em seu artigo 30 a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, como segue: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Em consonância com tal regramento se acha o contrato entabulado entre as partes, especialmente a cláusula 40 (fls. 110) e as condições de fls. 68/69, pelas quais se vê que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente/ excluído deve dar-se quando de sua contemplação ou em 30 dias após o término do grupo. Logo, não há embasamento para o pleito de imediato pagamento. É o que se extrai, ainda, da ementa a seguir: Apelação, Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo a devolução imediata de valores e cobrança da taxa de administração com base de cálculo as quantias pagas. A devolução imediata dos valores pagos é incabível, devendo ocorrer após o encerramento do grupo ou, no caso de contemplação, conforme estabelecido nos arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007618-32.2024.8.26.0068; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Em relação à cláusula penal, noto inicialmente que não há pedido específico na parte correlata da petição inicial, mas ficou claro o intuito da requerente de ver afastada a multa ou limitada a 10%, tanto assim que a requerida se defendeu sobre esse ponto. Verifico que a requerida, embora tenha dissertado sobre haver prejuízos ao grupo pela saída da requerente, nada disse ou demonstrou de concreto. Não trouxe nenhuma justificativa pela qual se pudesse concluir pela existência de efetivo dano pela saída da requerente do grupo. Logo, não há supedâneo para a aplicação de qualquer tipo de cláusula penal, considerando tratar-se de contrato de adesão. É o que se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desembolso, e Súmula STJ 35 - Índice alterado de ofício - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e de ofício alterado o índice de correção monetária.(TJSP; Apelação Cível 1000006-92.2025.8.26.0590; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Por fim, não há que se falar em afastamento da taxa de administração ou do fundo de reserva, apenas em cálculo desses montantes de forma proporcional ao tempo de duração do contrato. Assim: PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Ré que não logrou demonstrar, de forma suficiente, que a autora ostenta condições financeiras de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Pedido de revogação do benefício que não pode ser acolhido - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que poderá ser pleiteada pela autora, em caso de desistência - Nesses termos, a devolução dos valores pagos se dará após a contemplação da cota ou ao final do grupo, afastada eventual multa contratual - Necessidade de calcular, proporcionalmente, a taxa de administração, taxa de adesão, seguro e fundo de reserva, de acordo como período de participação da autora - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004471-89.2024.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., para CONDENAR a requerida a devolver à requerente os valores pagos no curso do contrato de consórcio entabulado entre as partes, porém somente quando da contemplação da autora ou em 30 dias após o término do grupo de que ela participava, permitido o desconto de taxa de administração e do fundo de reserva calculados proporcionalmente ao tempo de permanência da requerente no consórcio e afastada a cláusula penal e multas. Pela parcial procedência, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, em relação à autora, beneficiária da gratuidade. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clovis Matoso Taveira e outros x Katia Kelly Alves Santana Dos Santos

ID: 328596706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TANIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS PROCESSO nº 1001166-86.2024.5.02.0015 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante equívoco na conclusão pericial, pois o contato com agentes biológicos não era permanente, e que a perícia foi realizada de forma inadequada, não considerando a realidade do ambiente de trabalho. Menciona a Súmula nº 448 do TST. Para aferir se o trabalhador foi exposto a condições insalubres, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. O expert concluiu que o obreiro não não faz jus ao adicional e insalubridade, nos termos da NR - 15 - Anexo XIV - Agentes Biológicos. Eis os principais pontos da análise apresentada no laudo pericial (Id 70092c5): "(...) 10. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS, a serviço das Reclamadas: 10.1 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, mantendo contato com material infecto contagiante, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE - NR15 Anexo nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. 10.2 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Nas atividades diárias da Autora na higienização de vasos sanitários, piso, pias, assim como a coleta o lixo dos banheiros dos leitos do Hospital, havendo assim exposição habituais e permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE." Apesar das impugnações lançadas pela reclamada (id facf0a1), a sentença, acolhendo o laudo pericial, assim decidiu (Id f9e93ff): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, razão pela qual postula diferença de adicional de insalubridade e reflexos. Após vistoria do ambiente de trabalho e verificação das atividades desenvolvidas na empresa, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos devido ao trabalho na higienização de banheiros e coleta de lixo de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, sem o fornecimento adequado da proteção necessária e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, sendo-lhe atribuível o adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão pericial reveste-se de presunção relativa de veracidade, pois resulta do trabalho elaborado por profissional com o conhecimento técnico necessário e a confiança do juízo, que no cumprimento do dever legal, compareceu ao local de trabalho, coletou informação e exerceu seu mister. Embora impugne o laudo apresentado às fls.pdf 318/342 (id 70092c5), a ré não produziu prova capaz de desconstitui-lo. Desse modo, acolhe-se a conclusão pericial e julga-se procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade, considerado o percentual de 40%, calculadas com base no salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 16 do TRT 2º Região). Ante a natureza salarial da verba concedida (Súmula 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme postulado" Analiso. O laudo pericial (ID 70092c5) concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos na higienização de banheiros e coleta de lixo no hospital. O perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, detalhando as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. A ata de audiência (ID 76d9aa7) corrobora a conclusão do laudo, registrando o depoimento do preposto da reclamada que descreve as atividades da reclamante, inclusive a limpeza de banheiros no 7º andar, onde havia pacientes internados. Reproduzo o registro em ata: "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): que a reclamante era auxiliar de higienização e enquanto tal fazia a higienização dos ambientes do andar de internação, incluindo corredores e quartos; (...) que a reclamante limpava os banheiros do 7o andar, onde havia 4 ou 5 quartos e 4 ou 5 banheiros; que não havia outro funcionário que limpava banheiros neste mesmo andar. Nada mais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 448, estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em análise, a reclamante trabalhava em hospital, realizando a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que, conforme o laudo pericial e a Súmula nº 448 do TST, configuram insalubridade em grau máximo. A despeito da alegação de fornecimento dos EPIs, entendo que, nesses casos, os EPIs não neutralizam o agente insalubre, apenas minimizando a exposição do empregado aos agentes biológicos. Nessa trilha é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) (grifei)" Na mesma esteira os precedentes da E. 4ª Turma: ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231, ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231 e ROT nº 1001318-53.2023.5.02.0312, todos de Relatoria da Des. Ivete Ribeiro e ROT nº 1001242-93.2022.5.02.0205, de Relatoria do J. Paulo Sérgio Jakutis. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não ocorreu nesses autos. Por tais razões, entendo acertado o julgado, pelo que mantenho a sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende a redução dos honorários periciais, alegando baixa complexidade da perícia. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no pedido de adicional de insalubridade, sendo devida a condenação aos honorários periciais. A sentença arbitrou os honorários periciais em valor compatível com a complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo perito, observando os parâmetros legais. A reclamada não demonstrou que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à complexidade da perícia realizada. A simples alegação de baixa complexidade, sem a apresentação de argumentos técnicos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para justificar a redução ou exclusão dos honorários. A fundamentação da sentença demonstra que o valor dos honorários foi fixado com base na complexidade da matéria, na extensão do trabalho realizado e nos parâmetros legais. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, buscando a exclusão ou minoração da condenação ao pagamento de honorários ao patrono da reclamante. No ponto, assim foi decidido na origem: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial da ação, condena-se cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual." Parcial razão assiste-lhe. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante no patamar máximo, de 15%. Entretanto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, I, III e IV da CLT, reduzo-os para 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em regular fase de liquidação. Nessa direção, cito precedentes desta 4ª Turma: ROT 1000006-82.2024.5.02.0255, ROT 1001292-70.2017.5.02.0472 e ROT 1001367-96.2020.5.02.0313. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mantendo-se os demais termos da sentença. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Matoso Taveira e outros x Katia Kelly Alves Santana Dos Santos

ID: 328596726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TANIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS PROCESSO nº 1001166-86.2024.5.02.0015 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante equívoco na conclusão pericial, pois o contato com agentes biológicos não era permanente, e que a perícia foi realizada de forma inadequada, não considerando a realidade do ambiente de trabalho. Menciona a Súmula nº 448 do TST. Para aferir se o trabalhador foi exposto a condições insalubres, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. O expert concluiu que o obreiro não não faz jus ao adicional e insalubridade, nos termos da NR - 15 - Anexo XIV - Agentes Biológicos. Eis os principais pontos da análise apresentada no laudo pericial (Id 70092c5): "(...) 10. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS, a serviço das Reclamadas: 10.1 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, mantendo contato com material infecto contagiante, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE - NR15 Anexo nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. 10.2 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Nas atividades diárias da Autora na higienização de vasos sanitários, piso, pias, assim como a coleta o lixo dos banheiros dos leitos do Hospital, havendo assim exposição habituais e permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE." Apesar das impugnações lançadas pela reclamada (id facf0a1), a sentença, acolhendo o laudo pericial, assim decidiu (Id f9e93ff): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, razão pela qual postula diferença de adicional de insalubridade e reflexos. Após vistoria do ambiente de trabalho e verificação das atividades desenvolvidas na empresa, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos devido ao trabalho na higienização de banheiros e coleta de lixo de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, sem o fornecimento adequado da proteção necessária e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, sendo-lhe atribuível o adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão pericial reveste-se de presunção relativa de veracidade, pois resulta do trabalho elaborado por profissional com o conhecimento técnico necessário e a confiança do juízo, que no cumprimento do dever legal, compareceu ao local de trabalho, coletou informação e exerceu seu mister. Embora impugne o laudo apresentado às fls.pdf 318/342 (id 70092c5), a ré não produziu prova capaz de desconstitui-lo. Desse modo, acolhe-se a conclusão pericial e julga-se procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade, considerado o percentual de 40%, calculadas com base no salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 16 do TRT 2º Região). Ante a natureza salarial da verba concedida (Súmula 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme postulado" Analiso. O laudo pericial (ID 70092c5) concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos na higienização de banheiros e coleta de lixo no hospital. O perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, detalhando as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. A ata de audiência (ID 76d9aa7) corrobora a conclusão do laudo, registrando o depoimento do preposto da reclamada que descreve as atividades da reclamante, inclusive a limpeza de banheiros no 7º andar, onde havia pacientes internados. Reproduzo o registro em ata: "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): que a reclamante era auxiliar de higienização e enquanto tal fazia a higienização dos ambientes do andar de internação, incluindo corredores e quartos; (...) que a reclamante limpava os banheiros do 7o andar, onde havia 4 ou 5 quartos e 4 ou 5 banheiros; que não havia outro funcionário que limpava banheiros neste mesmo andar. Nada mais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 448, estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em análise, a reclamante trabalhava em hospital, realizando a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que, conforme o laudo pericial e a Súmula nº 448 do TST, configuram insalubridade em grau máximo. A despeito da alegação de fornecimento dos EPIs, entendo que, nesses casos, os EPIs não neutralizam o agente insalubre, apenas minimizando a exposição do empregado aos agentes biológicos. Nessa trilha é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) (grifei)" Na mesma esteira os precedentes da E. 4ª Turma: ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231, ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231 e ROT nº 1001318-53.2023.5.02.0312, todos de Relatoria da Des. Ivete Ribeiro e ROT nº 1001242-93.2022.5.02.0205, de Relatoria do J. Paulo Sérgio Jakutis. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não ocorreu nesses autos. Por tais razões, entendo acertado o julgado, pelo que mantenho a sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende a redução dos honorários periciais, alegando baixa complexidade da perícia. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no pedido de adicional de insalubridade, sendo devida a condenação aos honorários periciais. A sentença arbitrou os honorários periciais em valor compatível com a complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo perito, observando os parâmetros legais. A reclamada não demonstrou que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à complexidade da perícia realizada. A simples alegação de baixa complexidade, sem a apresentação de argumentos técnicos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para justificar a redução ou exclusão dos honorários. A fundamentação da sentença demonstra que o valor dos honorários foi fixado com base na complexidade da matéria, na extensão do trabalho realizado e nos parâmetros legais. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, buscando a exclusão ou minoração da condenação ao pagamento de honorários ao patrono da reclamante. No ponto, assim foi decidido na origem: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial da ação, condena-se cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual." Parcial razão assiste-lhe. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante no patamar máximo, de 15%. Entretanto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, I, III e IV da CLT, reduzo-os para 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em regular fase de liquidação. Nessa direção, cito precedentes desta 4ª Turma: ROT 1000006-82.2024.5.02.0255, ROT 1001292-70.2017.5.02.0472 e ROT 1001367-96.2020.5.02.0313. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mantendo-se os demais termos da sentença. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francistania Goncalves Batista x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 331097060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039069-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039069-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FRANCISTANIA GONCALVES B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039069-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Embargos de Declaração: 1039069-96.2024.8.11.0002 Embargante: FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA Embargado: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A parte reclamante opôs Embargos de Declaração (ID 287463375/PJe2) em face da decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Inominado (ID 284016370/PJe2). Sustentou que houve omissão e contradição na decisão embargada, visto que apesar de ter sido comprovada a suspensão de energia elétrica nos autos, a decisão afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de que não houve suspensão. Contrarrazões dos Embargos de Declaração apresentadas no ID 291252378/PJe2. Argumentou que os embargos de declaração opostos possuem caráter protelatório. É a síntese. Embora a parte embargante tenha alegado que houve contradição e omissão na decisão prolatada no ID 284016370/PJe2, verifica-se que, na verdade, trata-se de hipótese de premissa fática equivocada. Premissa fática equivocada. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes. (...) (STJ EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. (...) (STJ EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Impõe consignar, que se entende por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o tópico do dano moral com base em premissa fática equivocada, ao considerar que não houve suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando, na verdade, a suspensão é fato incontroverso nos autos. Caráter protelatório. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão que apresente vício de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Embora não previsto no ordenamento jurídico, o STJ vem admitindo Embargos de Declaração também em caso vício de premissa fática equivocada (STJ EDcl no MS 18.457/DF e EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC). Quando os Embargos de Declaração forem manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada para 10% em caso de reiteração, conforme previsto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Para ensejar a incidência da referida multa, deve estar presente o caráter “manifestamente protelatório”, o que ocorre quando o recurso interposto não aborda, de fato, nenhum dos vícios previstos na legislação, mas busca tão somente rediscutir a matéria, com o escopo de mudar o entendimento firmado na decisão embargada. Nesse sentido: “(...) 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. (...) (STF - ADI: 6968 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022)” “EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1816722 MG 2017/0168209-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)” Na mesma direção é a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3- A indevida utilização do recurso de Embargos de Declaração, autoriza o reconhecimento de recurso protelatório com a fixação de multa. Precedente. (STJ – 2ª T - EDcl no Aglnt no AREsp 974848/SP - rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 12/5/2017).(N.U 1000006-28.2023.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) No presente caso, o simples fato dos Embargos de Declaração serem acolhidos, afasta naturalmente a alegação do caráter protelatório. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Declaratórios e, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, acolho-os, com efeitos infringentes, para: a) retificar o tópico do dano moral na fundamentação da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Dano moral. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço essencial, como o fornecimento energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, consoante a jurisprudência das Turmas Recursais. Nesse sentido: (...) 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral. 6. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1037972-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) 1. Conquanto a inadimplência do usuário por prestações atuais possibilite a interrupção no fornecimento de energia elétrica, essa conduta constituirá exercício regular de direito somente se precedida de notificação formal do usuário, com prazo mínimo de 15 dias, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987 /95, bem como artigos 173, I, a, e 174, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. (...) 3. In casu, a reclamante explora atividade comercial no varejo de alimentos e distribuição de bebidas, portanto, necessita e energia para refrigerar determinados alimentos. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1055515-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 28/11/2023) No presente caso, é incontroversa a suspensão no fornecimento de energia elétrica. A própria parte reclamada anexou tela sistêmica para comprovar a alegação de que suspendeu, mas retomou o fornecimento, conforme se observa a partir do ID 283258386/PJe2 págs. 1 e 2. Portanto, é devida a indenização por dano moral. b) acrescentar à fundamentação da decisão embargada o tópico abaixo redigido, o qual a integra para todos os efeitos legais: Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o fato de ter havido a suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica da parte reclamante, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). c) retificar o dispositivo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 16% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Claudia Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260415172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LARISSA CLAUDIA DA SILVA em desfavor de VIVO S.A. Aduziu que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, no valor de R$ 92,74, que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID189339531. A promovida alega que a cobrança é legítima, pois decorre de inadimplência de sua linha telefônica. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Não houve apresentação de réplica. É a síntese. Decido. PRELIMINARES INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA REJEITO a preliminar de atuação temerária, vez que tal conduta, deve ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, bem ainda, o § 6.º do art. 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega não ser possível atestar a autenticidade e identificação inequívoca do signatário da procuração. Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração. A simples alegação de dificuldade em atestar a autenticidade não é suficiente para invalidar o documento, especialmente quando este foi formalizado de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente e seu advogado compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Dessa forma, resta plenamente comprovada a regularidade da representação processual, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento da demanda. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais, a requerente juntou aos autos comprovante de endereço, ao ID 183100481 o qual considero válido, para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca, portanto, resta afastada a preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. MÉRITO Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora alega que não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a restrição. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustentam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora era titular da linha telefônica nº (82) 98114-4586. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo as telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados da autora, bem assim faturas de telefonia. Apresentou também, um histórico de ligações realizadas, consoante documentos constantes dos IDs. 189339535, 189339537, 189339533. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi impugnado pela parte requerente, não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, registros de chamadas, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Deveras, verifica-se que foram juntados pela Reclamado, as faturas de telefônicas e relatório de chamadas que demonstram que houve efetiva utilização do serviço, e o pagamento pelo serviço utilizado pela consumidora, o que revela a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Acrescido a isto, foram juntadas as telas sistêmicas relativas ao cadastro do consumidor e evolução do serviço prestado pela empresa, não podendo ser tais documentos descartados como prova, haja vista a evolução dos sistemas, e também associadas aos demais documentos acima mencionados, é possível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. Se não bastasse, verifica-se que a autora é oriunda do Estado de Alagoas- AL, inclusive na aludida unidade federativa é que foi providenciada a recente expedição de seu documento pessoal, emitido aos 22/9/2024 - ID 183100479. Ainda, a parte promovida comprovou que a autora é beneficiária de auxílio governamental com inscrição de recebimento vinculada à aludida localidade - CAMARAGIBE (ID 189339534), cujo prefixo - DDD regional - 82 - guarda absoluta semelhança com aquele descrito no relatório de chamadas de ID 189339533. Ademais, as faturas apresentadas (ID 189339532) também apontam identidade de endereço na mesma cidade - CAMARAGIBE/AL. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Em suma, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ilustro: ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Via de consequência, proponho julgar improcedentes os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Santo Andre e outros x Sebastiao Haroldo De Freitas Correa Porto

ID: 256999651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000931-66.2012.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SANTO ANDRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO

Notificação

Advogados:

ROSANA BOSCARIOL BATAINI POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAVALCANTE SAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 0000931-66.2012.5.02.0433 : FUNDACAO SANTO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 0000931-66.2012.5.02.0433 : FUNDACAO SANTO ANDRE : SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9604df3 proferida nos autos. 0000931-66.2012.5.02.0433 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO SANTO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO RECURSO DE: FUNDACAO SANTO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e6a91bc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0c5889a). Regular a representação processual (Id 1c86873). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES DO VALOR INCORRETO DA HORA AULA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.497, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), fixou as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (DJE 20/11/2017) No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o STF adotou o entendimento de que é inaplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual, salientando, contudo, que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, as quais possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJE 07/04/2021). À luz do decidido no item 1 (segunda parte) do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, é induvidoso que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles “aplicados à caderneta de poupança”. No que concerne à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-E. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, houve alteração no regime jurídico dos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, passando a incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Assim, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo IPCA-E cumulado com os juros legais (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) até 07/12/2021 e, a partir de 08/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), pela taxa SELIC (juros e correção monetária). Nesse sentido: E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022; RR-1668-91.2016.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/09/2022; Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-20965-62.2016.5.04.0305, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-RRAg-10643-69.2018.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022; ARR-231-50.2017.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-12362-43.2017.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/10/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, pois observada a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional consignou que o C. TST, por meio da Súmula n. 454, já definiu que a Justiça do Trabalho é competente para a execução da parcela SAT, nos termos do art. 22, II da Lei 8.212/91 que escalona sua variação de 1% a 3%, dependendo do risco de acidente de trabalho. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Santo Andre e outros x Sebastiao Haroldo De Freitas Correa Porto

ID: 256999668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000931-66.2012.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SANTO ANDRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO

Notificação

Advogados:

ROSANA BOSCARIOL BATAINI POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAVALCANTE SAWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 0000931-66.2012.5.02.0433 : FUNDACAO SANTO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 0000931-66.2012.5.02.0433 : FUNDACAO SANTO ANDRE : SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9604df3 proferida nos autos. 0000931-66.2012.5.02.0433 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO SANTO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO HAROLDO DE FREITAS CORREA PORTO RECURSO DE: FUNDACAO SANTO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e6a91bc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0c5889a). Regular a representação processual (Id 1c86873). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES DO VALOR INCORRETO DA HORA AULA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.497, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), fixou as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (DJE 20/11/2017) No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o STF adotou o entendimento de que é inaplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual, salientando, contudo, que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, as quais possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJE 07/04/2021). À luz do decidido no item 1 (segunda parte) do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, é induvidoso que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles “aplicados à caderneta de poupança”. No que concerne à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-E. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, houve alteração no regime jurídico dos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, passando a incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Assim, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo IPCA-E cumulado com os juros legais (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) até 07/12/2021 e, a partir de 08/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), pela taxa SELIC (juros e correção monetária). Nesse sentido: E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022; RR-1668-91.2016.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/09/2022; Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-20965-62.2016.5.04.0305, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-RRAg-10643-69.2018.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022; ARR-231-50.2017.5.05.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-12362-43.2017.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/10/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, pois observada a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional consignou que o C. TST, por meio da Súmula n. 454, já definiu que a Justiça do Trabalho é competente para a execução da parcela SAT, nos termos do art. 22, II da Lei 8.212/91 que escalona sua variação de 1% a 3%, dependendo do risco de acidente de trabalho. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTO ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Da Silva Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339582003

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037464-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor de R$ 410,91, bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se da utilização de limite de crédito. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência do pedido inicial (ID 202135225). Réplica apresentada ao ID 202561852. É o relatório. Decido. LEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Em igual sentido é o entendimento da egrégia Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. NÃO COINCIDÊNCIA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. As partes da relação jurídica material não coincidem com partes da relação jurídica processual, evidenciando a ilegitimidade da parte reclamada. (TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material, coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR – INTERESSE DE AGIR Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. (...) 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. (...) (STJ REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Deve prevalecer, portanto, a regra geral do livre acesso à Justiça, consagrada no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido, já se manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o simples fato de a parte reclamante não ter buscado a via administrativa não caracteriza desinteresse processual, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. VALOR DA CAUSA. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, verifica-se que a parte reclamante postulou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e inexistência de débito, no valor de R$ 410,91, e atribui ao valor da causa à quantia de R$ 10.000,00. Portanto, não coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, conclui-se que há retificação a ser feita, para constar o valor da causa no valor de R$ 10.410,91. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A empresa promovida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos, contrato assinado digitalmente, além de extratos demonstrando a utilização dos serviços, consoante prova documental vertente aos Ids. 202135235, 202135236. Com efeito, resta demonstrado que a autora utilizava conta junto à instituição requerida, isto porque os extratos acostados aos autos (ID 202135236), apontam considerável movimentação financeira, chamando a atenção o envio e recebimento de reiterados valores via PIX. Importante destacar que tais transações não foram objeto de impugnação específica por parte da promovente, o que atrai a incidência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os documentos particulares cuja autenticidade não foi impugnada A parte requerida cumpre o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, ao apresentar documentos que demonstram a origem do débito e a inadimplência. Em outras palavras, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito documentos em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, possuindo uma conta e que contratou crédito, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. A propósito, averbe-se aresto pertinente: ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido'.(N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Em suma, a Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o débito contestado é oriundo de crédito contratado pela parte autora. Desta forma, considero que a parte promovida comprovou seu direito creditório, razão pela qual o pleito autoral não comporta provimento. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000671-34.2021.8.11.0019

ID: 320768713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT NARA LIANE ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Sentença

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS CARTORIO DO 1 OFICIO, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, GILBERTO CARLOS ARENDT, LUCAS STURZA DUTRA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO, ALCIDES ASSUNCAO, VALMIR MATEUS DA SILVA, VMX AGROPECUARIA LTDA., JOAQUIM AMIKY, MADEIREIRA CEDRELINDA LTDA - ME, ELTON LUIZ GOBBI, BERTÉ FLORESTAL LTDA, DECIO TADEU FRARE, MARIA APARECIDA DE MOURA SALGADO, NELVA FERRARI ZUFFO, MICHELE ZUFFO, FABRICIO ANTONIO ZUFFO, DAYANE MARIA ZUFFO, PEDRO DIAS, IRINEU BORDIN DOS SANTOS, HUGO TADEU JORIO EBOLI, FRANCISCO TELLES ARRAIS, ANILDO SEEFELDT ZELLMANN, RICARDO HONORIO DE ARAUJO SAMPAIO, NARA LIANE ARENDT, CÉLIA CECÍLIA FRARE, NATALINE DIAS DOS SANTOS, REIS AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, ELIZABETH SILVA ZELLMANN, IVONE PATENTE SAMPAIO DE ARAÚJO, MARIA ELIZABETH ZELLMANN ARRAIS, MARIA APARECIDA DIAS, ROSEMERY BALBINA GOBB, HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, MARIA ANTÔNIA MACHADO DUTRA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário c/c Pedido de Tutela de Urgência de Inibição da Matrícula, proposta por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, em face do Cartório do 1º Ofício de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, Francisco José de Souza, Gilberto Carlos Arendt e sua esposa Nara Liane Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Lucas Sturza Dutra e sua esposa Antônia Machado Dutra, Manoel Messias dos Santos e sua esposa Nataline Dias dos Santos, Alcides Assunção e sua esposa Ignez de Assunção, Valmir Mateus da Silva, VMX Agropecuária Ltda., Joaquim Amik e sua esposa Helena José de Souza Amik, Madeireira Cedrelinda Ltda. – ME, Décio Tadeu Frare e sua esposa Célia Cecília Frare, Dayane Maria Zuffo, Michele Zuffo, Nelva Ferrari Zuffo, Fabrício Antônio Zuffo, Elton Luiz Gobbi e sua esposa Rosemery Balbina Gobbi, Berté Florestal Ltda., Maria Aparecida de Moura Salgado, Pedro Dias e sua esposa Maria Aparecida Dias, Hugo Tadeu Jorio Eboli, Irineu Bordin dos Santos, Francisco Telles Arrais e sua esposa Maria Elizabeth Zellmann Arrais, Anildo Seefeldt Zellmann e sua esposa Elizabeth Silva Zellmann, Ricardo Honório de Araújo Sampaio e sua esposa Ivone Patente Sampaio de Araújo e M. Augusto da Silva & Cia Ltda., devidamente qualificados nos autos. Relata ser proprietária da Fazenda "Deus que me Deu", situada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, na margem direita do Rio Souza Azevedo, com superfície de 4.606 ha (quatro mil seiscentos e seis hectares), e que a área foi adquirida mediante compra feita de Ivete Fátima Zini Panstein, que, por sua vez, adquiriu o imóvel de José Xavier Martines. Alega que o requerido Francisco José de Souza teria utilizado os registros imobiliários objeto da presente ação para realizar vários georreferenciamentos de forma virtual, sem serviço de campo, certificando-os junto ao SIGEF/INCRA e averbando-os às margens destes registros, ocasionando prejuízos à Requerente. Afirma que Francisco José de Souza vem constantemente atentando contra a posse das terras da Requerente e, para suas empreitadas, apresenta as matrículas imobiliárias nº 4.604 e 4.605, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, alegando que tais domínios lhe pertencem e recaem sobre as terras da autora. Relatou também que Francisco José tem ciência de que tais documentos são falsos, mas, ainda assim, vem utilizando-se de manejos florestais, extração de madeira, tentativa de invasão de terras de terceiros, ocupação ilegal de terras públicas, entre outros atos criminosos, o que vem gerando conflitos na região. Alegou, ainda, que os Requeridos, em conluio, teriam falsificado seis certidões do INTERMAT e, no ano de 1989, abriram os registros imobiliários das matrículas nº 4.604 e 4.605, do CRI de Porto dos Gaúchos, utilizando-as para práticas ilegais. Salienta que, ao analisar os documentos que deram origem às matrículas/registros imobiliários em comento, verificou que os documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.604 foram: a) Certidão nº 335/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 336/89 (Certidão de Localização) expedida pelo INTERMAT; e c) Certidão nº 337/89 (Certidão de Quitação dos Imóveis à Fazenda Pública de MT). No que diz respeito aos documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.605, afirmou que foram: a) Certidão nº 329/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 330/89 (Certidão de Localização do Imóvel); e c) Certidão nº 331/89 (Certidão de Quitação do Imóvel), sendo que as matrículas foram abertas somente com essas certidões do INTERMAT. Aduz haver descumprimento do Provimento nº 63/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso quanto aos registros de georreferenciamento do requerido Francisco José, em afronta ao artigo 3º do referido ato normativo. Sustenta que o vício causado pela falsificação das Certidões do INTERMAT contamina, de forma absoluta, todos os atos derivados, quais sejam: a abertura das matrículas nº 4.604 e 4.605, seus desmembramentos, as averbações de manejos florestais e os georreferenciamentos, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade absoluta desses atos. A decisão de emenda à inicial, constante no Id. 66285580, esclareceu todas as lides envolvendo as matrículas em questão, demonstrando de forma clara, e seguindo uma linha temporal dos fatos ocorridos desde 1996, as questões suscitadas pela Requerente. Ao final, determinou a intimação da parte autora para esclarecer e demonstrar o suprimento dos pressupostos processuais, bem como manifestar eventual conexão destes autos com a ação nº 0000013-04.1996.8.11.0019 e regularizar o polo passivo. A emenda à inicial foi cumprida no Id. 71094887, ocasião em que a Requerente pugnou pela modificação do polo passivo, a fim de constar o nome das pessoas mencionadas em sua emenda, solicitou a reunião com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, comprometeu-se a efetuar o pagamento de metade dos honorários periciais nos autos principais e juntou ao feito a matrícula nº 4.604 e suas derivações (Id. 71095891). A decisão de Id. 72784224 recebeu a petição inicial e seus aditamentos, determinou a citação do polo passivo, reconheceu a conexão com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, determinou a realização de auto de constatação em relação à área supostamente invadida, autorizou a produção antecipada de prova pericial e nomeou, para tanto, o Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess. Por fim, determinou a averbação da existência desta ação em todos os registros imobiliários indicados nos autos. Citação do CRI de Porto dos Gaúchos no Id. 75591708. O requerido Francisco José de Souza foi citado no Id. 77797562, VMX Agropecuária Ltda., no Id. 77916192, e Nara Liane Arendt no Id. 79175064. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 75863650, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Quesitos do Requerente no Id. 76142119 e informação sobre assistente técnico no Id. 79813801. Informação sobre o cumprimento das averbações das matrículas no Id. 76307293. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais no Id. 79813801, no valor de R$ 15.900,00, cujo documento se refere aos autos nº 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 79813809). A requerida VMX Agropecuária Ltda. habilitou-se nos autos no Id. 80099413 e apresentou contestação no Id. 80101096, requerendo, preliminarmente, a denunciação do Estado de Mato Grosso para integrar a lide processual, a prescrição da arguição de nulidade dos registros imobiliários e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 80131630, a requerida VMX Agropecuária pugnou pela juntada de prova emprestada produzida nos autos nº 1000058-77.2022.8.11.0019, consubstanciada no auto de constatação realizado por este Juízo naquele feito (Id. 80133044). No mesmo ato, nomeou Mateus Romagna como seu assistente técnico e apresentou seus quesitos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 80826792, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel objeto da lide destacou-se do patrimônio do Estado e passou a compor o patrimônio particular. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade do CRI de Porto dos Gaúchos e pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 84762110, a meirinha designada informou dificuldades para o cumprimento do Mandado de Constatação expedido por este Juízo e pugnou para que o ato fosse realizado após a perícia pelo perito agrônomo nomeado nos autos. Informação sobre a revogação de mandato no Id. 112211350 e de que o presente feito possui correlação com os autos nº 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 136986301). Habilitação de Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 117691096, os quais apresentaram contestação no Id. 117712401, alegando, preliminarmente, prescrição, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Habilitação de Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt no Id. 118013467, que apresentaram contestação no Id. 118015151, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. No Id. 135783217, as terceiras interessadas Jueine Paulo Mota e Vanda Arantes Mota pugnaram pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 15.059 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entenderem ter sido realizada de forma equivocada. No Id. 154286514, a Serventia deste Juízo certificou os acontecimentos ocorridos nos autos e determinou a intimação do Requerente para proceder com o recolhimento do valor da perícia determinada na decisão inicial. Pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé apresentado por Fiagril Ltda. no Id. 156544612, tendo o pedido sido cumprido no Id. 157072346. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais do perito no Id. 157141192, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). No Id. 169229789, o terceiro interessado André Benetti pugnou pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 13.935 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entender ter sido realizada de forma equivocada. Posteriormente, no Id. 180640545, o perito nomeado apresentou manifestação aduzindo que a informação sobre o pagamento dos honorários periciais do Id. 157141192 refere-se aos serviços prestados nos autos nº 1000679-56.2021.8.11.0019. No mesmo ato, o expert designado atualizou o valor da perícia para R$ 15.559,91. A decisão de Id. 189724398 determinou a intimação do Requerente para efetuar o depósito dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. No Id. 198076111 este juízo determinou a intimação dos Requeridos para se manifestarem quanto ao abandono do feito. Os requeridos Heitor Arendt, Regina Helena, Nara Liane, Gilberto Arendt e Estado de Mato Grosso pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 198263936 e 200004385). Certidão de decurso do prazo para manifestação dos Requeridos emitida no Id. 200078851. É o relatório. Decido. É caso de extinção por abandono da causa, senão vejamos. A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. Frise-se que no mesmo ato a Requerente também foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e quedou-se inerte. Diante de tais fatos e considerando a apresentação de defesa pelos requeridos VMX Agropecuária Ltda., Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, em atenção ao artigo 485, §6º, do CPC, restou determinada a intimação da parte contrária para manifestação, tendo Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, pugnado pela extinção do feito. No caso dos autos, resta claro o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, cuja intenção restou corroborada pelo pedido de extinção pelos requeridos Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, o qual atende os requisitos do artigo 485, §6º, do CPC. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, uma vez que Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: a) 10% em favor dos patronos dos requeridos Gilberto Carlos Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, representados por advogados comuns; b) 10% em favor dos patronos da requerida VMX Agropecuária Ltda. e; c) 10% em favor da Procuradoria do Estado de Mato Grosso (art. 85, §19, CPC). Promovam-se as imediatas baixas de eventuais penhoras e baixas das averbações nas matrículas descritas no Id. 76307293, quais sejam: nº 4.605, 5.519, 5.521, 5.586, 5.609, 5.826, 5.827, 5.829, 5.886, 6.135, 6.136, 6.137, 6.271, 8.866, 9.778, 9.902, 9.903, 10.807, 10.808, 13.809, 13.935, 14.052, 14.053, 14.054, 14.207 e 15.059, todos do RGI de Porto dos Gaúchos/MT. Por fim, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes