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Processo nº 1009620-76.2024.8.11.0040

ID: 280563959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e cominação de pena por novo esbulho ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, contra ASSOCIAÇÃO SÃO ALADIN, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA e demais ocupantes que porventura estejam no imóvel objeto da lide. A autora narra que, para viabilizar a implantação da Usina Hidrelétrica Sinop, adquiriu ou desapropriou diversas áreas declaradas de utilidade pública, dentre elas uma área de 78,3481 hectares, parte integrante de uma gleba maior de 1.519,3151 hectares, denominada Fazenda Beira Verde, localizada no município de Ipiranga do Norte/MT. Afirma que a imissão na posse da área se deu em 23 de maio de 2018, por força de decisão proferida na ação de desapropriação nº 1000364-15.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT. A referida área destina-se à formação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) da UHE Sinop, sendo, portanto, considerada área ambientalmente protegida e de utilidade pública. Relata que, por meio de fiscalizações realizadas nos dias 14/02/2023, 02/06/2023 e 17/10/2023, constatou que a área de APP, com 75,8786 hectares, foi invadida pelos réus, tendo sido indevidamente loteada, edificada e ocupada, com a implantação de construções e desmatamentos. Assevera que as ocupações foram promovidas pela Associação São Aladin, representada pelo réu Ademar Barbosa Vaz, que teria distribuído lotes entre os membros da associação, com o alegado objetivo de constituir um assentamento rural, à margem, contudo, da legalidade. Aduz que os réus, mesmo cientes da ilicitude da ocupação e tendo sido notificados extrajudicialmente para desocupação voluntária, recusaram-se a deixar o local, mantendo-se na posse do imóvel e impedindo a autora de exercer sua posse plena. Sustenta que exerce regularmente a posse da área por força de decisão judicial e que os réus não detêm qualquer direito sobre a mesma, sendo meros detentores, conforme preceitua o artigo 1.208 do Código Civil, por se tratar de ocupação clandestina em imóvel público, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme disposto nos artigos 183, §3º da Constituição Federal, 102 do Código Civil e o artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alega ainda que os atos praticados pelos réus causaram e continuam a causar sérios danos ambientais, como desmatamento, construção de acessos irregulares ao Rio Verde, extração ilegal de madeira, uso de fogo e implantação de edificações em área de preservação permanente. Tais condutas não apenas configuram esbulho possessório, mas também afrontam o interesse público e as normas ambientais. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja expedido mandado de reintegração de posse referente à área de 75,8786 hectares, parte integrante da Fazenda Beira Verde (com área total de 1.519,3151 ha), situada no município de Ipiranga do Norte/MT, objeto das matrículas nº 77.104 e nº 76.486, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, derivadas das antigas matrículas nº 6.838 (CRI de Lucas do Rio Verde) e nº 19.897 (CRI de Diamantino). Requer-se, ainda, que seja determinado aos réus e a eventuais terceiros ocupantes que desocupem a área no prazo de 15 dias, com retirada de todas as benfeitorias, acessões e semoventes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa identificada. Findo o prazo, pleiteia-se autorização para que a autora promova a remoção forçada dos bens remanescentes, com direito a ressarcimento posterior em sede de liquidação de sentença, incluindo os custos com eventual recuperação ambiental da área, além da continuidade da multa. Determinada a emenda da inicial (Id. 163248009), a parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxas judiciárias iniciais (Id. 164302111 ao Id. 165537084). Sobreveio a manifestação no Id. 164302102, apresentada pelo Sr. Alcides Bertori Pereira, requerendo seu ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado. Na oportunidade, corroborou o pedido de reintegração de posse formulado pela autora, alegando a prática de invasão e crimes ambientais por parte da associação e de seus associados, conforme também narrado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Requereu, ainda, a juntada de documentos comprobatórios dos fatos, com o objetivo de reforçar o pedido de concessão de liminar formulado na inicial. Juntou documentos nos Ids. 164302116 ao Id. 164302111. Nos Ids. 170379487 ao 170381150, consta manifestação apresentada por Alcides Bertori Pereira, na qualidade de terceiro interessado, por meio da qual corrobora o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Relata a invasão da área litigiosa e a suposta prática de crimes ambientais por parte da Associação São Aladim e seus associados, fazendo referência ao Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Aduz ainda que os ocupantes estariam procedendo ao loteamento irregular da área, com venda de chácaras, o que agravaria a situação fática. Ao final, requereu a juntada de documentos comprobatórios e a concessão da liminar pleiteada na exordial. Na decisão proferida no Id. 171777322, o Juízo determinou, em caráter cautelar, a realização de constatação judicial da área em litígio, a cargo de Oficial de Justiça, com o objetivo de apurar os limites do imóvel, a situação da ocupação, a presença de eventuais invasores e estimativa do valor da área descrita na inicial, autorizando o uso de força policial, se necessário, e facultando à parte autora o acompanhamento do ato. Determinou-se o retorno dos autos após a juntada da certidão circunstanciada para novas deliberações. Nos Ids. 174477692 ao Id. 174477695, a parte autora promoveu o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Nos Ids. 184667665 ao Id. 184667665, foram juntados o mandado judicial, a certidão circunstanciada e o auto de constatação na área objeto da ação possessória, localizada na APP (Área de Preservação Permanente) da Usina Hidrelétrica Sinop, com 78,3481 hectares. A diligência, conduzida por dois Oficiais de Justiça, contou com o uso de drone e percorreu locais de difícil acesso, tendo sido identificados 11 pontos de esbulho possessório com edificações, desmatamentos, acessos ao rio e degradação ambiental, conforme registrado por imagens e coordenadas geográficas. Os Oficiais de Justiça informaram que, no momento da diligência, não haviam ocupantes no local. Foram encontrados barracos, casas, galinheiros, trapiches e indícios de uso contínuo do local, inclusive para lazer e pesca. Alguns invasores foram identificados nominalmente (ex.: “Ricardo”, “Mauro Garcia”, “Emile” e “Marcos Teixeira”). Constatou-se que parte da área está degradada por desmate, queimadas e construções irregulares. O local é objeto de ação de desapropriação, estando a parte autora imitida na posse desde 2018. Os custos da diligência, em razão da complexidade e extensão da área, foram estimados em R$ 21.686,40, dos quais R$ 19.879,20 ainda devem ser complementados. A parte autora, por meio da manifestação no Id. 186132685, reitera o pedido de liminar para reintegração de posse da área invadida, localizada em Área de Preservação Permanente (APP) pertencente à Usina Hidrelétrica de Sinop, e contesta a cobrança de custas complementares relativas ao Auto de Constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça. Nesse contexto, requer a concessão da liminar ou tutela de urgência para a expedição do mandado reintegratório, a revisão do cálculo apresentado pelos Oficiais de Justiça com a exclusão das despesas referentes ao uso de drone e veículo traçado fornecidos pela parte requerente, a apresentação da memória de cálculo detalhada e a redução proporcional das custas, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a possibilidade de remessa à contadoria judicial para revisão da apuração do valor cobrado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Trata-se de pedido formulado por Alcides Bertori Pereira, que pretende ingressar nos autos na qualidade de terceiro interessado, alegando legítimo interesse em razão de supostas práticas de crimes ambientais e invasões ocorridas na área objeto da presente demanda. Contudo, verifica-se que o requerente não juntou aos autos instrumento procuratório conferindo poderes a advogado constituído, conforme exige o artigo 103 do Código de Processo Civil, requisito necessário para a regular representação processual da parte. Diante disso, determino que Alcides Bertori Pereira promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso como terceiro interessado. 2. Em relação ao pedido de liminar, observa-se que, conforme o Auto de Constatação, a análise da urgência do pedido deverá ser postergada para que sejam prestados os esclarecimentos adicionais pelos oficiais de justiça. Por outro lado, quanto ao pedido de revisão das custas complementares relacionadas à diligência realizada pelos Oficiais de Justiça, conforme exposto na petição, há divergências quanto à forma de cálculo apresentado. De acordo com a manifestação da parte requerente, não foi apresentada memória de cálculo clara e detalhada, especialmente no que tange aos valores relativos ao uso do drone e veículo traçado, que foram disponibilizados pela própria parte requerente. Diante do exposto, postergue-se a análise do pedido liminar até que sejam prestados os devidos esclarecimentos pelos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência. Determino que os mesmos apresentem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os seguintes esclarecimentos: a) Memória de cálculo detalhada referente ao valor total da diligência, especificando os valores devidos e como foram calculados; b) Justificação sobre a inclusão das despesas com drone e veículo traçado, fornecidos pela parte requerente sem custo adicional, explicando as razões para sua inclusão no cálculo de custas; c) Proceda a realização de estimativa do valor total da área descrita na exordial, conforme determinado no Id. 171777322. Ressalta-se que, caso a parte autora deva realizar a adequação do valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deverá promover a devida retificação, bem como complementar as custas processuais, considerando o referido dispositivo legal e a necessidade de adequação do valor para fins de cálculo das custas. Com a juntada da manifestação dos Oficiais de Justiça, intime-se a parte autora para manifestação, caso entenda necessário, bem como para promover adequação do valor da causa. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1016276-38.2025.8.11.0000

ID: 278657973

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016276-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLAN NEYVITON MAZUTTI

Intimação

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES AGRAVADO: ELLAN NEYVITON MAZUTTI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interp… AGRAVANTE: S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES AGRAVADO: ELLAN NEYVITON MAZUTTI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190936683 – autos de origem PJE Nº 1000220-67.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, que acolheu parcialmente o pedido de tutela antecipada reduzindo o valor da pensão alimentícia de R$ 1.000,00 para R$ 759,00, correspondente a 50% do salário mínimo vigente., sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido Liminar proposta por Ellan Neyviton Mazuti, em face de S. C. M., menor neste ato representado por Thyana de Fátima Correa Portes, devidamente qualificados nos autos. Relata ser genitor biológico do menor Samuel Correa e que possui obrigação alimentar no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, correspondentes a 70,82% sobre o salário mínimo, fixados no acordo homologado nos autos nº 1000364-75.2024.8.11.0019. O Requerente sustenta que a revisão é necessária devido à alteração significativa de sua capacidade financeira, resultante da redução de sua remuneração para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, além de comissões variáveis. Por tais razões, aduz não ser mais possível arcar com a obrigação da maneira anteriormente fixada, sob pena de comprometer sua subsistência e a de sua família e pugna pela redução para 33% sobre o salário mínimo, no valor equivalente a R$ 500,94. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II, do CPC). 1.2 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Passando ao pedido liminar, diante da situação fática narrada, o pedido de revisão merece parcial acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, denota-se ter havido diminuição na renda mensal do Requerente (Id. 188628708), além disso, restou demonstrado nos autos que ele possui gastos que devem ser sopesados para o deferimento do pedido liminar, sob pena de influenciarem diretamente na sua subsistência (Id. 188628738 e 188630696). Por outro lado, a necessidade do filho menor é presumida e ilimitada, uma vez que ele não possui condições de prover sua própria subsistência e depende dos alimentos fornecidos pelos pais. Portanto, considerando o trinômio “necessidade / possibilidade / proporcionalidade" e levando em conta que se trata de uma obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem contribuir de acordo com sua capacidade, tenho que a minoração da pensão alimentícia se mostra condizente com os recursos do alimentante demonstrados nesta fase processual. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, a fim de minorar, de forma provisória, a obrigação alimentar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), além da obrigatoriedade do pagamento das despesas extraordinárias em 50% (cinquenta por cento), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta bancária a ser indicada pela Requerida. [...]” A Agravante sustenta que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório e com base em alegações genéricas de alteração da capacidade financeira do alimentante, não acompanhadas de comprovação robusta. Afirma que a redução da verba alimentar compromete a subsistência do menor, portador de diversas comorbidades graves, incluindo transtorno do espectro autista, hepatopatia crônica, síndrome colestática e cardiopatia corrigida, que exigem tratamento contínuo e dispendioso em outra unidade da federação. Aduz que a genitora, ora Agravante, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, arcando sozinha com os cuidados do menor e com os elevados custos médicos e logísticos do tratamento. Defende que a decisão agravada afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo-se o valor originário da pensão alimentícia anteriormente fixado judicialmente. Pede deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos de comprovação de sua hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Do exame das peças e argumentos, não se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, não se observa, de pronto, inequívoca probabilidade do direito. Consta dos autos que o alimentante apresentou documentos que comprovam a alteração da sua realidade econômica desde a fixação originária da pensão, destacando-se, especialmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, com registro de admissão em 07/03/2025 e remuneração mensal no valor de R$ 1.900,00. Tais elementos configuram, em sede de cognição sumária, início de prova suficiente para embasar a decisão agravada, não se podendo falar em ausência de fundamentação ou em violação ao contraditório, especialmente considerando-se que a decisão judicial é passível de posterior reavaliação mediante instrução probatória adequada. Ademais, embora não se desconheça a condição de saúde delicada do menor, verifica-se que a própria decisão agravada previu expressamente que eventuais despesas médicas extraordinárias deverão ser custeadas por ambos os genitores, na proporção de 50% para cada um, não se confundindo tais gastos com a verba alimentar ordinária, voltada à cobertura das necessidades básicas do alimentando. Tal medida preserva o binômio necessidade-possibilidade, que rege a obrigação alimentar, sem eximir os genitores de responsabilidade solidária quanto às demandas excepcionais. A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece a possibilidade de revisão do valor dos alimentos quando demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, a prova documental apresentada justifica, ao menos em sede de análise preliminar, a redução da obrigação alimentar, de modo proporcional à nova realidade econômica do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – IRRESIGNAÇÃO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – VERBA DEVIDA AOS FILHOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A finalidade dos alimentos compensatórios não é apenas atender às necessidades de subsistência, mas sim restabelecer o desequilíbrio financeiro gerado pela repentina mudança no padrão de vida de um dos cônjuges, de modo que sua fixação é excepcional e temporária. Demonstrada a incapacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado para a pensão alimentícia, é devida a redução, no entanto em quantia proporcional ao binômio necessidade-possibilidade. (N.U 1015246-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) - Grifei Ademais, o valor arbitrado provisoriamente (50% do salário-mínimo vigente) se mostra razoável a situação fática posta aos autos, garantindo o alimento do menor e a alteração econômica demonstrada. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e parecer do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recuso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Alex Barbosa Veloso x Transportes Ss Brasil Ltda

ID: 323366953

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-09.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA VELOSO

Polo Passivo:

TRANSPORTES SS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO MOYA RIOS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX BARBOSA VELOSO RECORRIDO: TRANSPORTES SS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3062185 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEX BARBOSA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f56e943; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 183f855). Regular a representação processual (Id 90240ff ). Preparo dispensado (Id 7182091 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338 do TST - violação art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15 - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ausência de controle de jornada, inicialmente, atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, "in verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser ilidida por prova em contrário". No entanto, como bem destacado na sentença, a jornada apontada pelo reclamante é inverossímil e foge do que se observa de ordinário, conforme as regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Logo, não há margem para aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco do art. 400 do CPC, para presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, pois destoante da realidade. Ademais, é dever do motorista profissional respeitar as normas relativas ao tempo de direção e descanso (art. 235-B, III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.103/15), sendo responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado para as paradas obrigatórias e descanso, conforme art. 67-C do CTB. E a não observância dos períodos de descanso previstos no mencionado art. 67-C do CTB sujeita o motorista profissional a penalidades de trânsito (art. 67-E, caput, e §1º do CTB). Por tais razões, presume-se que o reclamante usufruiu das pausas e descansos regulares para refeição. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. Registre-se que a sentença fixou a jornada "com base no princípio da razoabilidade", sendo "das 08h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada e duas folgas mensais aos domingos; ativação nos domingos e feriados, nos mesmos horários fixados". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 71, 74 e 62 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prestação de horas extras e a supressão parcial do intervalo, na extensão identificada nos autos, não implica dano existencial, pois o elastecimento da duração do trabalho, no caso, não representou dimensão capaz de inviabilizar projetos pessoais e convívio familiar ou social. Em verdade, traduz dano unicamente de natureza patrimonial, acarretando a reparação mediante pagamento das horas extras correspondentes ao trabalho excedente e do intervalo suprimido. Como se não bastasse, também não há prova de qualquer tipo de transtorno psicológico, social ou familiar decorrente da jornada laboral. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação art. 186 e 927 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado no tópico anterior, a jornada fixada na sentença foi mantida e nela não há jornada extra além de 2 horas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. A partir do julgamento da ADI 5766, a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita apenas fica com sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, da CLT, não sendo o caso de exclusão ou isenção da condenação, como pretende. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX BARBOSA VELOSO

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Alex Barbosa Veloso x Transportes Ss Brasil Ltda

ID: 323366956

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-09.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA VELOSO

Polo Passivo:

TRANSPORTES SS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO MOYA RIOS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX BARBOSA VELOSO RECORRIDO: TRANSPORTES SS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3062185 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEX BARBOSA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f56e943; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 183f855). Regular a representação processual (Id 90240ff ). Preparo dispensado (Id 7182091 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338 do TST - violação art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15 - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ausência de controle de jornada, inicialmente, atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, "in verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser ilidida por prova em contrário". No entanto, como bem destacado na sentença, a jornada apontada pelo reclamante é inverossímil e foge do que se observa de ordinário, conforme as regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Logo, não há margem para aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco do art. 400 do CPC, para presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, pois destoante da realidade. Ademais, é dever do motorista profissional respeitar as normas relativas ao tempo de direção e descanso (art. 235-B, III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.103/15), sendo responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado para as paradas obrigatórias e descanso, conforme art. 67-C do CTB. E a não observância dos períodos de descanso previstos no mencionado art. 67-C do CTB sujeita o motorista profissional a penalidades de trânsito (art. 67-E, caput, e §1º do CTB). Por tais razões, presume-se que o reclamante usufruiu das pausas e descansos regulares para refeição. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. Registre-se que a sentença fixou a jornada "com base no princípio da razoabilidade", sendo "das 08h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada e duas folgas mensais aos domingos; ativação nos domingos e feriados, nos mesmos horários fixados". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 71, 74 e 62 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prestação de horas extras e a supressão parcial do intervalo, na extensão identificada nos autos, não implica dano existencial, pois o elastecimento da duração do trabalho, no caso, não representou dimensão capaz de inviabilizar projetos pessoais e convívio familiar ou social. Em verdade, traduz dano unicamente de natureza patrimonial, acarretando a reparação mediante pagamento das horas extras correspondentes ao trabalho excedente e do intervalo suprimido. Como se não bastasse, também não há prova de qualquer tipo de transtorno psicológico, social ou familiar decorrente da jornada laboral. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação art. 186 e 927 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado no tópico anterior, a jornada fixada na sentença foi mantida e nela não há jornada extra além de 2 horas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. A partir do julgamento da ADI 5766, a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita apenas fica com sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, da CLT, não sendo o caso de exclusão ou isenção da condenação, como pretende. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SS BRASIL LTDA

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Vanilesia Eduardo Pires x Banco J. Safra S.A

ID: 322009910

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010350-36.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANILESIA EDUARDO PIRES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010350-36.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: VANILESIA EDUARDO PIRES AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010350-36.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: VANILESIA EDUARDO PIRES AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010350-36.2022.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /gtc/ asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo interno não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, configurando erro de alvo e ausência de dialética recursal. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010350-36.2022.5.03.0109, em que é Agravante VANILESIA EDUARDO PIRES e é Agravado BANCO J. SAFRA S.A. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo interno estão presentes. No entanto, não se conhece do agravo quanto ao mérito. A decisão monocrática recorrida negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do recurso de revista: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; recurso de revista interposto em 29/04/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No tocante ao trabalho externo / horas extras / intervalo intrajornada / RSR, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Da prova oral emerge a ausência de controle de horários e a liberdade dos operadores comerciais para administrar as visitas às lojas e concessionárias de veículos. Todos disseram que a realização da rota diária não era exigida e que inexistia penalidade em caso de não cumprimento. (...) Não havia a sujeição a uma jornada trabalho. O labor deveria ser exercido entre 8h e 19h em virtude do horário de funcionamento das lojas e concessionárias, não de imposição do banco reclamado. (...) O quadro desenhado não revela nada que se equipare ou sirva de controle da dimensão temporal do trabalho, início, intervalo e término. Os autos carecem de elementos de convicção que permitam reconhecer controle e/ou fiscalização da empresa sobre os horários de trabalho da reclamante. O conjunto probatório evidencia a ausência de controle de jornada, pela impossibilidade de a empregadora acompanhar os horários de seu início e término. Conversas por telefone não alteram esta percepção e não induzem ao convencimento de que a jornada era controlada. Tampouco há a possibilidade de efetivo controle de horários mediante troca de e-mails ou mensagens. Inserida na hipótese do art. 62, I, da CLT, pelo exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, não se sujeita a reclamante à duração regulamentar da jornada. Não são devidas horas extras. (...),não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas 146, 338 e 437ou à OJ410da SBDI-1do TST. Observa-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. No mais, pontuo que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. O entendimento adotado pela Turma acerca do tema diferenças comissões mensais está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se constatam, ainda, possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. No mais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 05 do TST, a qual não externa juízo antagônico à fundamentação turmária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Em relação ao tema diferenças de PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, estando o recurso desfundamentado, portanto, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. No que se refere ao tema indenização pelo uso de veículo próprio ,o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante das premissas fáticas delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação direta e literal do art. 944, parágrafo único, do CCB. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ O agravo interno, ao invés de refutar os fundamentos da decisão monocrática, concentra-se em impugnar o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Esta abordagem configura erro de alvo e ausência de dialética recursal, impedindo o conhecimento do agravo quanto aos argumentos que atacam o acórdão regional e não a decisão monocrática. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

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Vanilesia Eduardo Pires x Banco J. Safra S.A

ID: 322009928

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010350-36.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANILESIA EDUARDO PIRES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

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ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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MARCELO ANTONIO NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010350-36.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: VANILESIA EDUARDO PIRES AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010350-36.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: VANILESIA EDUARDO PIRES AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010350-36.2022.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /gtc/ asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo interno não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, configurando erro de alvo e ausência de dialética recursal. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010350-36.2022.5.03.0109, em que é Agravante VANILESIA EDUARDO PIRES e é Agravado BANCO J. SAFRA S.A. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo interno estão presentes. No entanto, não se conhece do agravo quanto ao mérito. A decisão monocrática recorrida negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do recurso de revista: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; recurso de revista interposto em 29/04/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No tocante ao trabalho externo / horas extras / intervalo intrajornada / RSR, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Da prova oral emerge a ausência de controle de horários e a liberdade dos operadores comerciais para administrar as visitas às lojas e concessionárias de veículos. Todos disseram que a realização da rota diária não era exigida e que inexistia penalidade em caso de não cumprimento. (...) Não havia a sujeição a uma jornada trabalho. O labor deveria ser exercido entre 8h e 19h em virtude do horário de funcionamento das lojas e concessionárias, não de imposição do banco reclamado. (...) O quadro desenhado não revela nada que se equipare ou sirva de controle da dimensão temporal do trabalho, início, intervalo e término. Os autos carecem de elementos de convicção que permitam reconhecer controle e/ou fiscalização da empresa sobre os horários de trabalho da reclamante. O conjunto probatório evidencia a ausência de controle de jornada, pela impossibilidade de a empregadora acompanhar os horários de seu início e término. Conversas por telefone não alteram esta percepção e não induzem ao convencimento de que a jornada era controlada. Tampouco há a possibilidade de efetivo controle de horários mediante troca de e-mails ou mensagens. Inserida na hipótese do art. 62, I, da CLT, pelo exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, não se sujeita a reclamante à duração regulamentar da jornada. Não são devidas horas extras. (...),não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas 146, 338 e 437ou à OJ410da SBDI-1do TST. Observa-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. No mais, pontuo que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. O entendimento adotado pela Turma acerca do tema diferenças comissões mensais está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se constatam, ainda, possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. No mais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 05 do TST, a qual não externa juízo antagônico à fundamentação turmária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Em relação ao tema diferenças de PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, estando o recurso desfundamentado, portanto, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. No que se refere ao tema indenização pelo uso de veículo próprio ,o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante das premissas fáticas delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação direta e literal do art. 944, parágrafo único, do CCB. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ O agravo interno, ao invés de refutar os fundamentos da decisão monocrática, concentra-se em impugnar o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Esta abordagem configura erro de alvo e ausência de dialética recursal, impedindo o conhecimento do agravo quanto aos argumentos que atacam o acórdão regional e não a decisão monocrática. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANILESIA EDUARDO PIRES

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Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 262786010

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010610-08.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA HELBERT DA COSTA LOURENCO

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. HELBERT DA COSTA LOURENCO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010610-08.2024.5.03.0186 : HELBERT DA COSTA LOURENCO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010610-08.2024.5.03.0186 : HELBERT DA COSTA LOURENCO E OUTROS (1) : HELBERT DA COSTA LOURENCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09cfb42 proferida nos autos. RECURSO DE: HELBERT DA COSTA LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e12914b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ae84684). Regular a representação processual (Id 014038d ). Preparo dispensado (Id cd1f0d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art.457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Sobre a matéria, o juízo a quo consignou que: (...) Por outro lado, o §2º do referido artigo estabelece que o pagamento de prêmios não possui natureza salarial, ainda que seja habitual. Prêmios são pagamentos feitos ao empregado que alcance um determinado objetivo estipulado pelo empregador, desde que dependa de uma conduta pessoal do obreiro ou dos demais trabalhadores da empresa/setor. Pois bem. Na contestação a parte reclamada afirma que o reclamante não atingiu as metas necessárias para recebimento da premiação. Conforme se verifica dos fatos alegados, nota-se que a parcela estipulada não é comissões, mas sim prêmios, haja vista a ausência de contraprestação específica para cada venda/realização de OS, mas sim no atingimento de metas. A parte reclamada não trouxe aos autos documentos que possam comprovar o não atingimento das metas por parte do reclamante, ou seja, de todas OS realizadas e demais elementos necessários para aferir o atingimento ou não dos critérios estabelecidos (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento da premiação, observando o valor final da tabela de ID. b41cdf8, sendo que a partir de 4 meses, o valor seria fixo de R$ 2.000,00. Em primeiro lugar, diferentemente do que alega o reclamante, a parcela paga pela 1ª reclamada, atrelada a metas ou requisitos previamente estipulados, tem natureza de prêmio, e, assim, não integra a remuneração, em conformidade com a redação do art. 457, § 2º, da CLT, vigente à época do contrato. Ainda que habitual, o pagamento de prêmios não possui natureza salarial. (...) Por fim, em razão da natureza indenizatória dos prêmios, descabe a produção de reflexos requerida pelo obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Os relatórios de frequência (por amostragem: ID d661ca0 - Pág. 5) indicam horários de entrada e saída variáveis. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. (...) Em relação ao período de treinamento, como assentado na sentença, o reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, a não realização de horas extras e que gozava de 1h de intervalo intrajornada. Lado outro, verifica-se que o autor afirmou, na audiência, que na entrada e na saída do serviço anotava o controle de frequência e que, caso esquece de marcar o ponto ou efetuasse o registro errado, poderia solicitar a correção. Disse que tinha acesso a folha de ponto, mas que nem sempre verificava se a correção solicitada havia sido realizada. (...) Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do encargo de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência, ônus que lhe pertencia (art. 373, I, CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7º, XXII, da Constituição da República. - violação do art.71 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Lado outro, considerando o autor, como instalador de TV a cabo, trabalhava em jornada externa, presume-se que o lapso temporal para refeição e descanso tenha sido integralmente usufruído por ele. Ressalte-se que o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras intrajornada, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Ademais, a testemunha da 1ª reclamada Clayton Marinho Fernandes afirmou que, quando o trabalhador efetua a marcação do início de almoço no aplicativo, não chega ordens de serviço durante uma hora. Tal fato evidencia que o intervalo intrajornada era, devidamente, usufruído pelos instaladores de TV a cabo. Assim, conclui-se que o autor sempre desfrutou de uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Desta sorte, merece reforma a sentença para decotar da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. Além do mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.2º e 3º da CLT. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Da análise da documentação acostada pela defesa (ID 66ef2e7), verifica-se que o reclamante apenas assinou autorização de um desconto no importe de R$ 5,00 relativo a óculos de proteção, outro de R$ 50,00 de chave lock, bem como desconto de R$ 280,00 referente ao dano na tela de aparelho MOTO G. Quanto às autorizações de descontos firmadas pelo próprio autor, à míngua de qualquer comprovação de vício de consentimento nas autorizações firmadas, entendo que os descontos foram legítimos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ou deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELBERT DA COSTA LOURENCO - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 262786046

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010610-08.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA HELBERT DA COSTA LOURENCO

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. HELBERT DA COSTA LOURENCO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010610-08.2024.5.03.0186 : HELBERT DA COSTA LOURENCO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010610-08.2024.5.03.0186 : HELBERT DA COSTA LOURENCO E OUTROS (1) : HELBERT DA COSTA LOURENCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09cfb42 proferida nos autos. RECURSO DE: HELBERT DA COSTA LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e12914b; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ae84684). Regular a representação processual (Id 014038d ). Preparo dispensado (Id cd1f0d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art.457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Sobre a matéria, o juízo a quo consignou que: (...) Por outro lado, o §2º do referido artigo estabelece que o pagamento de prêmios não possui natureza salarial, ainda que seja habitual. Prêmios são pagamentos feitos ao empregado que alcance um determinado objetivo estipulado pelo empregador, desde que dependa de uma conduta pessoal do obreiro ou dos demais trabalhadores da empresa/setor. Pois bem. Na contestação a parte reclamada afirma que o reclamante não atingiu as metas necessárias para recebimento da premiação. Conforme se verifica dos fatos alegados, nota-se que a parcela estipulada não é comissões, mas sim prêmios, haja vista a ausência de contraprestação específica para cada venda/realização de OS, mas sim no atingimento de metas. A parte reclamada não trouxe aos autos documentos que possam comprovar o não atingimento das metas por parte do reclamante, ou seja, de todas OS realizadas e demais elementos necessários para aferir o atingimento ou não dos critérios estabelecidos (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento da premiação, observando o valor final da tabela de ID. b41cdf8, sendo que a partir de 4 meses, o valor seria fixo de R$ 2.000,00. Em primeiro lugar, diferentemente do que alega o reclamante, a parcela paga pela 1ª reclamada, atrelada a metas ou requisitos previamente estipulados, tem natureza de prêmio, e, assim, não integra a remuneração, em conformidade com a redação do art. 457, § 2º, da CLT, vigente à época do contrato. Ainda que habitual, o pagamento de prêmios não possui natureza salarial. (...) Por fim, em razão da natureza indenizatória dos prêmios, descabe a produção de reflexos requerida pelo obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Os relatórios de frequência (por amostragem: ID d661ca0 - Pág. 5) indicam horários de entrada e saída variáveis. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. (...) Em relação ao período de treinamento, como assentado na sentença, o reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, a não realização de horas extras e que gozava de 1h de intervalo intrajornada. Lado outro, verifica-se que o autor afirmou, na audiência, que na entrada e na saída do serviço anotava o controle de frequência e que, caso esquece de marcar o ponto ou efetuasse o registro errado, poderia solicitar a correção. Disse que tinha acesso a folha de ponto, mas que nem sempre verificava se a correção solicitada havia sido realizada. (...) Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do encargo de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência, ônus que lhe pertencia (art. 373, I, CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7º, XXII, da Constituição da República. - violação do art.71 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Lado outro, considerando o autor, como instalador de TV a cabo, trabalhava em jornada externa, presume-se que o lapso temporal para refeição e descanso tenha sido integralmente usufruído por ele. Ressalte-se que o entendimento majoritário desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras intrajornada, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que presente a hipótese prevista na Súmula 338 do TST. Ademais, a testemunha da 1ª reclamada Clayton Marinho Fernandes afirmou que, quando o trabalhador efetua a marcação do início de almoço no aplicativo, não chega ordens de serviço durante uma hora. Tal fato evidencia que o intervalo intrajornada era, devidamente, usufruído pelos instaladores de TV a cabo. Assim, conclui-se que o autor sempre desfrutou de uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Desta sorte, merece reforma a sentença para decotar da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. Além do mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.2º e 3º da CLT. Consta do acórdão (Id. 8fe0ce5): Da análise da documentação acostada pela defesa (ID 66ef2e7), verifica-se que o reclamante apenas assinou autorização de um desconto no importe de R$ 5,00 relativo a óculos de proteção, outro de R$ 50,00 de chave lock, bem como desconto de R$ 280,00 referente ao dano na tela de aparelho MOTO G. Quanto às autorizações de descontos firmadas pelo próprio autor, à míngua de qualquer comprovação de vício de consentimento nas autorizações firmadas, entendo que os descontos foram legítimos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ou deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - HELBERT DA COSTA LOURENCO - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 258759037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CASSIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (APELANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios de 15% do valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira e que no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta representante da requerida, que demonstrou ter conhecimento de dados sigilosos do contrato (nome, CPF, valor exato, selfie de autenticação). Sustenta que a suposta representante orientou a devolver o valor contratado via PIX, sob o pretexto de uma “auditoria” e cancelamento do contrato. Aduz também que após a transferência, ele percebeu que fora vítima de um golpe e tentou solucionar diretamente com a ré, sem sucesso, o que motivou a propositura da ação. Argumenta que houve falha na segurança dos dados fornecidos à instituição financeira, uma vez que os criminosos só conseguiram aplicar o golpe porque tiveram acesso a informações restritas. Relata ainda que a apelada responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo indevida a sentença que atribuiu a culpa exclusivamente ao autor e julgou improcedentes os pedidos. Pede à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 276755356). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ingressou em juízo sob a alegação de que em 25-06-2024, contratou um empréstimo consignado junto à requerida no valor de R$10.900,00, dos quais R$9.434,36 foram efetivamente liberados e que a operação previa 84 parcelas mensais de R$245,10. Relata que, no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta funcionária da instituição financeira, identificada como Maria Clara, que teria informado estar realizando uma "auditoria". Afirma que durante essa ligação, foi informado que haveria cobranças mensais de R$90,00 a título de seguro, o que não havia sido acordado previamente. Sustenta ainda que diante de desentendimentos e com base em informações aparentemente legítimas fornecidas pela referida representante, transferiu valores por meio de transações via PIX, acreditando estar efetivando o cancelamento do empréstimo. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de golpe, não tendo mais conseguido contato com a mencionada funcionária. Por fim, informa que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira e registrou boletim de ocorrência, sem, contudo, obter êxito na resolução administrativa do problema. A lide foi julgada improcedente sob o argumento de que “(...) a ausência de comprovação de que a requerida tenha agido de maneira negligente ou imprudente na proteção dos dados da requerente corrobora a tese de que o evento danoso decorreu da própria atuação da requerente que possibilitou à transferência de valores a terceiro, por meio de senha sigilosa do autor, configurando-se, portanto, a excludente por culpa exclusiva da vítima (...)” (grifos nosso). O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP”. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro”. (N.U 1000364-39.2023.8.11.0107, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), porém suspendo a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 258759038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (APELANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios de 15% do valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira e que no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta representante da requerida, que demonstrou ter conhecimento de dados sigilosos do contrato (nome, CPF, valor exato, selfie de autenticação). Sustenta que a suposta representante orientou a devolver o valor contratado via PIX, sob o pretexto de uma “auditoria” e cancelamento do contrato. Aduz também que após a transferência, ele percebeu que fora vítima de um golpe e tentou solucionar diretamente com a ré, sem sucesso, o que motivou a propositura da ação. Argumenta que houve falha na segurança dos dados fornecidos à instituição financeira, uma vez que os criminosos só conseguiram aplicar o golpe porque tiveram acesso a informações restritas. Relata ainda que a apelada responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo indevida a sentença que atribuiu a culpa exclusivamente ao autor e julgou improcedentes os pedidos. Pede à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 276755356). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ingressou em juízo sob a alegação de que em 25-06-2024, contratou um empréstimo consignado junto à requerida no valor de R$10.900,00, dos quais R$9.434,36 foram efetivamente liberados e que a operação previa 84 parcelas mensais de R$245,10. Relata que, no dia seguinte à contratação, recebeu ligação de uma suposta funcionária da instituição financeira, identificada como Maria Clara, que teria informado estar realizando uma "auditoria". Afirma que durante essa ligação, foi informado que haveria cobranças mensais de R$90,00 a título de seguro, o que não havia sido acordado previamente. Sustenta ainda que diante de desentendimentos e com base em informações aparentemente legítimas fornecidas pela referida representante, transferiu valores por meio de transações via PIX, acreditando estar efetivando o cancelamento do empréstimo. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de golpe, não tendo mais conseguido contato com a mencionada funcionária. Por fim, informa que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira e registrou boletim de ocorrência, sem, contudo, obter êxito na resolução administrativa do problema. A lide foi julgada improcedente sob o argumento de que “(...) a ausência de comprovação de que a requerida tenha agido de maneira negligente ou imprudente na proteção dos dados da requerente corrobora a tese de que o evento danoso decorreu da própria atuação da requerente que possibilitou à transferência de valores a terceiro, por meio de senha sigilosa do autor, configurando-se, portanto, a excludente por culpa exclusiva da vítima (...)” (grifos nosso). O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A ré afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela. Essa situação evidencia a celebração da avença, uma vez que o autor assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto (Id 276754392). Desse modo, a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna da instituição financeira a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a apelada à suposta funcionária, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP”. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro”. (N.U 1000364-39.2023.8.11.0107, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), porém suspendo a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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