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Processo nº 1000461-95.2022.8.11.0035

ID: 280255326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1011759-87.2025.8.11.0000

ID: 293722927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011759-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (AGRAVADO), MARCELO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 458.353.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA NO PLANO COLETIVO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da recorrida, viúva do titular falecido, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente há mais de vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do titular de plano de saúde coletivo, é possível a manutenção da dependente idosa nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras, sem necessidade de migração para outro plano. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência (CPC, art. 300), diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da agravada, idosa de 73 anos, com histórico de uso contínuo do plano. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os dependentes podem assumir a titularidade do plano coletivo, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. 5. A Súmula Normativa ANS nº 13/2010 assegura aos dependentes a manutenção no plano, mesmo após o término do período de remissão, com a preservação das condições contratuais. 6. A interpretação sistemática da L. 9.656/1998 conduz à conclusão de que, nos casos de falecimento do titular, é lícita a continuidade do vínculo contratual do dependente, desde que observada a assunção das obrigações decorrentes. 7. Não se aplica ao caso o art. 607 do CC/2002, que trata da extinção de obrigações personalíssimas, tampouco o art. 35, §5º, da L. 9.656/1998, cuja aplicação deverá ser apreciada no mérito da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. O dependente de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção do vínculo contratual após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato. 2. A exclusão de beneficiário idoso em razão da morte do titular viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 300; L. 9.656/1998, arts. 30, §3º, e 35, §5º; CC, art. 607. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/06/2021; TJMT, AI 1030150-61.2023.8.11.0000, j. 20/03/2024; Súmula Normativa ANS nº 13/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: "(...) Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida no prazo de 05 (cinco) dias restabeleça o plano de saúde da requerente, registrado no formulário de adesão código n. 0164.31900001-8, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior n. 4354.000146.01-9, sem período de carência, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)" (id. 184032590 dos autos de origem) Alega a agravante que é desarrazoada a decisão proferida, pois baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC, e deixado de resguardar a possibilidade de provimento antecipado, conforme exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo processual. Expõe que a agravada era beneficiária do plano de saúde a mais de 20 (vinte) anos, como dependente do seu esposo Sr. Masir Badia, por meio de contrato coletivo firmado entre a agravante e a Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS. Informa que o esposo da agravada, titular do plano de saúde, faleceu em 13.11.2023, e que, na ocasião, a agravada foi comunicada pela agravante de que poderia permanecer vinculada ao plano na condição de dependente, com a preservação integral das coberturas contratadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ressalta que a permanência da agravada decorre do falecimento do titular, não sendo ela a contratante originária do plano, mas sim beneficiária dependente do vínculo estabelecido com seu falecido esposo, e que restam 12 (doze) meses para o término do referido período de manutenção contratual, findo o qual será compelida a buscar a contratação de um novo plano de saúde. Nas razões recursais, a agravante argumenta: a) a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer comprovação que demonstre riscos caso não obtenha o pleito vindicado; b) a inexistência da probabilidade do direito, alegando que não há ilicitude por parte da agravante, havendo expressa previsão contratual limitando o período de manutenção do benefício em 24 meses, conforme previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98; c) que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo; d) a impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98; e) a essencial diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde; f) a inexistência de vínculo da agravada com o órgão contratante, o que impediria sua manutenção no contrato coletivo. Sustenta que ofereceu à agravada a possibilidade de contratar um plano individual sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência após o término do período de 24 meses de manutenção no plano coletivo. Afirma, ainda, que a agravada não detém qualquer vínculo com a entidade contratante (Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS), uma vez que era apenas dependente do titular falecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para imediata cassação da tutela concedida e, no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se a tutela de urgência concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 280660893. Análise da liminar recursal que indeferiu o pedido de feito suspensivo (id. 280892861). Em contraminuta, a agravada requer que seja negado o provimento ao agravo (id. 282310866). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 285860878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela. A autora, ora agravada, é beneficiária do plano de saúde da requerida, registrada sob o nº 00560164319000018 (id. 181293546 dos autos de origem), como dependente de seu cônjuge Masir Badia (falecido) há 20 anos, pelo contrato coletivo firmado entre a Unimed Cuiabá e a Cooperativa de Crédito Rural Lucas do Rio Verde LTDA – SICREDI. Alega que após dois anos do falecimento de seu companheiro (óbito em 13/11/2023), a requerida Unimed cancelou o plano da agravada e ofertou a migração para um plano individual. Então, com o intuito de garantir a manutenção do plano de saúde contratado, ajuizou a ação de obrigação de fazer contra a operadora do plano de saúde e obteve a antecipação de tutela deferida, o que constitui a decisão ora agravada. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Egrégia Câmara cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da agravada, após o falecimento do titular, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da matéria recursal não comporta maiores digressões de ordem processual, uma vez que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, a questão central reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos e argumentos apresentados, verifico que a decisão agravada não merece reparo, porquanto restam presentes, ainda que em sede de cognição sumária, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela agravada encontra-se consubstanciada no fato de que, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma consumidora idosa, com idade avançada de 73 anos e que usufrui do plano de saúde na modalidade anteriormente contratada há mais de 10 anos. Neste ponto, impera ressaltar que a interpretação das normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde deve ser norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Os serviços de assistência à saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada, assumem relevância pública e devem observar os princípios constitucionais que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça, em sólida jurisprudência, tem se manifestado no sentido de assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780206 DF 2018/0304835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" ( REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627179 SP 2019/0361377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (destaquei) Da análise do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que o falecimento do titular do plano não implica na necessária exclusão do dependente do contrato, sendo, em verdade, recomendada a manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes pela dependente, conforme preconiza a Súmula Normativa nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Destaca-se que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Embora a operadora de plano de saúde invoque o disposto no artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de 24 meses para a manutenção do beneficiário no plano após o desligamento do titular, impõe-se ressaltar que tal dispositivo refere-se especificamente aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não à hipótese de falecimento do titular, situação fática ora em análise. Ademais, a interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável, notadamente do artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, conduz à conclusão de que é assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nessa esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PLANO COLETIVO EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO – PRAZO DE REMISSÃO DE SEIS MESES – DESVANTAGEM EXAGERADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito a permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão, em condições diversas da anteriormente contratada, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10215188020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes ." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-57.2023.8 .11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) (destaquei) Em relação ao argumento da agravante de que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo, importante salientar que, se assim fosse, haveria um esvaziamento da tutela protetiva conferida pelo ordenamento jurídico aos beneficiários de planos de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Quanto à alegada impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98 e no que se concerne à diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde, tais matérias serão apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da avançada idade da agravada, que conta com 73 anos, e das patologias que a acometem. Nessa conjuntura, a necessidade de cobertura médica é manifesta e não pode a operadora, neste momento processual, deixar de prestar a assistência contratada. Destarte, na confluência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não comporta reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos ora esposados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011759-87.2025.8.11.0000

ID: 293722928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011759-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARCHESI BADIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RICARDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (AGRAVADO), MARCELO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 458.353.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA NO PLANO COLETIVO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da recorrida, viúva do titular falecido, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente há mais de vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do titular de plano de saúde coletivo, é possível a manutenção da dependente idosa nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras, sem necessidade de migração para outro plano. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência (CPC, art. 300), diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da agravada, idosa de 73 anos, com histórico de uso contínuo do plano. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os dependentes podem assumir a titularidade do plano coletivo, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. 5. A Súmula Normativa ANS nº 13/2010 assegura aos dependentes a manutenção no plano, mesmo após o término do período de remissão, com a preservação das condições contratuais. 6. A interpretação sistemática da L. 9.656/1998 conduz à conclusão de que, nos casos de falecimento do titular, é lícita a continuidade do vínculo contratual do dependente, desde que observada a assunção das obrigações decorrentes. 7. Não se aplica ao caso o art. 607 do CC/2002, que trata da extinção de obrigações personalíssimas, tampouco o art. 35, §5º, da L. 9.656/1998, cuja aplicação deverá ser apreciada no mérito da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. O dependente de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção do vínculo contratual após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato. 2. A exclusão de beneficiário idoso em razão da morte do titular viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 300; L. 9.656/1998, arts. 30, §3º, e 35, §5º; CC, art. 607. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/06/2021; TJMT, AI 1030150-61.2023.8.11.0000, j. 20/03/2024; Súmula Normativa ANS nº 13/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: "(...) Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida no prazo de 05 (cinco) dias restabeleça o plano de saúde da requerente, registrado no formulário de adesão código n. 0164.31900001-8, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior n. 4354.000146.01-9, sem período de carência, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)" (id. 184032590 dos autos de origem) Alega a agravante que é desarrazoada a decisão proferida, pois baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC, e deixado de resguardar a possibilidade de provimento antecipado, conforme exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo processual. Expõe que a agravada era beneficiária do plano de saúde a mais de 20 (vinte) anos, como dependente do seu esposo Sr. Masir Badia, por meio de contrato coletivo firmado entre a agravante e a Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS. Informa que o esposo da agravada, titular do plano de saúde, faleceu em 13.11.2023, e que, na ocasião, a agravada foi comunicada pela agravante de que poderia permanecer vinculada ao plano na condição de dependente, com a preservação integral das coberturas contratadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ressalta que a permanência da agravada decorre do falecimento do titular, não sendo ela a contratante originária do plano, mas sim beneficiária dependente do vínculo estabelecido com seu falecido esposo, e que restam 12 (doze) meses para o término do referido período de manutenção contratual, findo o qual será compelida a buscar a contratação de um novo plano de saúde. Nas razões recursais, a agravante argumenta: a) a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer comprovação que demonstre riscos caso não obtenha o pleito vindicado; b) a inexistência da probabilidade do direito, alegando que não há ilicitude por parte da agravante, havendo expressa previsão contratual limitando o período de manutenção do benefício em 24 meses, conforme previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98; c) que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo; d) a impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98; e) a essencial diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde; f) a inexistência de vínculo da agravada com o órgão contratante, o que impediria sua manutenção no contrato coletivo. Sustenta que ofereceu à agravada a possibilidade de contratar um plano individual sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência após o término do período de 24 meses de manutenção no plano coletivo. Afirma, ainda, que a agravada não detém qualquer vínculo com a entidade contratante (Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS), uma vez que era apenas dependente do titular falecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para imediata cassação da tutela concedida e, no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se a tutela de urgência concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 280660893. Análise da liminar recursal que indeferiu o pedido de feito suspensivo (id. 280892861). Em contraminuta, a agravada requer que seja negado o provimento ao agravo (id. 282310866). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 285860878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela. A autora, ora agravada, é beneficiária do plano de saúde da requerida, registrada sob o nº 00560164319000018 (id. 181293546 dos autos de origem), como dependente de seu cônjuge Masir Badia (falecido) há 20 anos, pelo contrato coletivo firmado entre a Unimed Cuiabá e a Cooperativa de Crédito Rural Lucas do Rio Verde LTDA – SICREDI. Alega que após dois anos do falecimento de seu companheiro (óbito em 13/11/2023), a requerida Unimed cancelou o plano da agravada e ofertou a migração para um plano individual. Então, com o intuito de garantir a manutenção do plano de saúde contratado, ajuizou a ação de obrigação de fazer contra a operadora do plano de saúde e obteve a antecipação de tutela deferida, o que constitui a decisão ora agravada. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Egrégia Câmara cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da agravada, após o falecimento do titular, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da matéria recursal não comporta maiores digressões de ordem processual, uma vez que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, a questão central reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos e argumentos apresentados, verifico que a decisão agravada não merece reparo, porquanto restam presentes, ainda que em sede de cognição sumária, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela agravada encontra-se consubstanciada no fato de que, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma consumidora idosa, com idade avançada de 73 anos e que usufrui do plano de saúde na modalidade anteriormente contratada há mais de 10 anos. Neste ponto, impera ressaltar que a interpretação das normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde deve ser norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Os serviços de assistência à saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada, assumem relevância pública e devem observar os princípios constitucionais que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça, em sólida jurisprudência, tem se manifestado no sentido de assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780206 DF 2018/0304835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" ( REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627179 SP 2019/0361377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (destaquei) Da análise do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que o falecimento do titular do plano não implica na necessária exclusão do dependente do contrato, sendo, em verdade, recomendada a manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes pela dependente, conforme preconiza a Súmula Normativa nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Destaca-se que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Embora a operadora de plano de saúde invoque o disposto no artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de 24 meses para a manutenção do beneficiário no plano após o desligamento do titular, impõe-se ressaltar que tal dispositivo refere-se especificamente aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não à hipótese de falecimento do titular, situação fática ora em análise. Ademais, a interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável, notadamente do artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, conduz à conclusão de que é assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nessa esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PLANO COLETIVO EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO – PRAZO DE REMISSÃO DE SEIS MESES – DESVANTAGEM EXAGERADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito a permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão, em condições diversas da anteriormente contratada, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10215188020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes ." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-57.2023.8 .11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) (destaquei) Em relação ao argumento da agravante de que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo, importante salientar que, se assim fosse, haveria um esvaziamento da tutela protetiva conferida pelo ordenamento jurídico aos beneficiários de planos de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Quanto à alegada impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98 e no que se concerne à diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde, tais matérias serão apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da avançada idade da agravada, que conta com 73 anos, e das patologias que a acometem. Nessa conjuntura, a necessidade de cobertura médica é manifesta e não pode a operadora, neste momento processual, deixar de prestar a assistência contratada. Destarte, na confluência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não comporta reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos ora esposados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Erick Fernandes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 323828537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001236-09.2013.8.05.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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FELIPE ECA CAVALCANTI

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AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA

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RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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BENJAMIN MORAES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ERICK FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) INTERESSADO: CLARO S.A. e outros Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB:SP217267), AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA40747), FELIPE ECA CAVALCANTI (OAB:SP409745) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Erick Fernandes dos Santos em face de Claro S/A e Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito pelas rés, mas que nunca foi cliente/consumidor ou teve qualquer relação jurídica. Requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o feito com documentos de Ids 310659378 e seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.925,00. Em Decisão de ID 310659402, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, concedeu a antecipação de tutela requerida na inicial e inversão do ônus da prova. A Claro S/A foi citada (ID 310659470) e, em Contestação de ID 310659484, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. No mérito, alegou que a parte autora contratou os serviços, adquirindo uma linha telefônica e que possui débitos em aberto. Arguiu a inexistência de ato ilícito e responsabilidade da empresa ré e ensejar a sua condenação. Juntou cópia do contrato e outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 310659931, a parte autora apresentou Réplica à Contestação. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 310660292). Em Despacho de ID 310660299, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 310660301 , a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Em Petição de ID 310660302 , a Claro Sa informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A segunda requerida, embora tenha requerido a habilitação nos autos (ID 310660120), não ofereceu resposta aos termos formulados na inicial. Diante disso, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA sem, contudo, produzir os efeitos decorrentes da revelia, em razão da contestação da primeira ré (art. 345, I, do CPC). A parte ré suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda em razão da complexidade da causa. Contudo, a ação tramita perante este Juízo, que é Vara Cível, e não se trata de Vara dos Juizados Especiais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência para processar e julgar a presente demanda. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja causa de pedir atribui como indevida a inserção dos dados da parte parte autora no cadastro de proteção ao crédito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto ser a autora consumidora final dos serviços prestados pela empresa ré. O negócio jurídico, conforme se extrai dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, exige a presença de elementos mínimos para que ele exista. Um desses elementos do plano da existência do negócio jurídico é a manifestação de vontade do agente. No caso em apreço, a parte autora afirmou que jamais firmou qualquer contrato com a primeira ré, por essa razão, desconhece a origem que acarretou na inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Juntou extrato emitido pela CDL, a fim de comprovar a negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito pela primeira ré (ID 310659395). A parte ré, por sua vez, afirmou que há contrato formalizado entre as partes, juntando cópia do referido documento ao ID 310659736 e 310659922. Pois bem. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A empresa ré demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que o contrato de telefonia que originou a inserção nos cadastros de restrição ao crédito era de titularidade da autora, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima. A existência de contratação e de débitos inadimplidos oriundo desse contrato torna a negativação lícita. Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Alegação autoral de negativação indevida por desconhecimento da dívida não comprovada. Contrato, documentos pessoais e faturas com apontamento de pagamentos acostados aos autos. Constituição do débito demonstrada. Indemonstrada ilicitude na conduta do Apelado, não se há de falar em indenização por danos morais. Age de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05177472420198050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada pela apelante, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05339647920188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO COMPROVADA, RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. FATURAS INADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o débito não adimplido. Apelo Improvido. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 05241089120188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada. (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) No caso em tela, a parte ré acostou contrato de adesão de Pessoa Física para Plano de Serviço Pós-Pago, documento de identificação da parte autora e faturas referentes às utilização da linha telefônica pós paga (ID 310659736 e 310659922). Em Réplica, a parte autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré sem, contudo, apresentar documentos visando a desconstituição dos documentos apresentado pela parte ré. Verifico que as assinaturas constantes no contrato se apresentam bastante semelhantes à constante no documento de identificação da parte autora. Além disso, o endereço constante nas faturas acostadas pela parte ré (Rua João Dantas, 245, Santa Terezinha) é o mesmo indicado pela parte autora como sendo seu na petição inicial. Cabe ressaltar que a parte autora, instada a informar e especificar se possuía interesse na produção de outras provas (ID 310660299), limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 310660301), demonstrando o desinteresse na produção de outras provas. Certo é que a parte ré demonstrou a origem do débito, ao juntar cópia do contrato firmado entre as partes, com a assinatura da parte autora quando da contratação acompanhado dos documentos pessoais e faturas mensais de utilização do serviço. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao impugnar os documentos apresentados pela parte ré que, apresentam, fortes indícios de contratação do serviço de telefonia oferecido pela parte ré. Assim, ante a análise da documentação apresentada, não se depreende a ilicitude da conduta da Ré, diferentemente do que foi narrado na petição inicial. Note-se que, ao contrário do que foi alegado pela Autora, restou provado que a origem da negativação foi justamente o débito existente em nome daquela. Resta evidenciado, então, que a Acionada não praticou qualquer ilícito. Por consequência, se não há ilícito, inexiste dever de indenizar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Carmelita Honoria De Brito x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323226069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA HONORIA DE BRITO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARMELITA HONORIA DE BRITO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alega, em síntese, que verificou a realização de descontos mensais efetuados pela parte requerida, sob o título “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, no valor inicial de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Assevera que jamais contratou quaisquer serviços com a parte ré, tampouco autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 184750526). A parte ré apresentou contestação (Id. 187251969), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, por se tratar de associação sem fins lucrativos; b) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora; e d) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora voluntariamente se filiou à associação mediante ficha de filiação, com numeração, aceite digital por token de segurança e confirmação da adesão. Afirmou que procedeu ao cancelamento do contrato após tomar ciência da presente demanda. Defendeu a não repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 187251969), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da petição inicial. Enfatizou que a parte ré não demonstrou a existência do contrato, limitando-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, sem exibir o instrumento contratual e/ou autorização para os descontos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 194388135). A parte ré apresentou petição (Id. 193725493), informando a deflagração de operação policial conduzida pela Polícia Federal, com foco no INSS e entidades conveniadas, solicitando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, pedido este que foi indeferido por decisão de Id. 195447983. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, a ré não demonstrou a impossibilidade de custear as despesas do processo, não trazendo qualquer elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, alegando genericamente que esta não comprovou sua hipossuficiência. Todavia, a autora já demonstrou ser pessoa idosa, aposentada, com benefício previdenciário mensal no valor aproximado de R$ 1.473,00 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais), montante este que não se afigura suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando-se o caráter alimentar do benefício previdenciário. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi ilidida por prova em contrário produzida pela parte impugnante, ônus que lhe competia. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, mantendo o benefício anteriormente deferido. DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, argumentando tratar-se de relação associativa e não consumerista. Entretanto, verifica-se que o caso em análise envolve a prestação de serviços pela requerida mediante contraprestação financeira, caracterizando relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações como a dos autos, em que se discute a existência ou não de contratação e a legitimidade de descontos realizados em benefício previdenciário, aplica-se o CDC, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da pessoa idosa. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a alegação da autora, de que não contratou os serviços da requerida, mostra-se verossímil. Ademais, a autora, pessoa idosa e aposentada, evidentemente encontra-se em situação de hipossuficiência técnica diante da associação requerida, que detém os meios de produção da prova da regularidade da contratação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora, alegando que este seria excessivo. No entanto, o artigo 292, V, do CPC estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido e em caso de cumulação a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e o valor dobrado das parcelas já descontadas (R$ 1.080,00), estando, portanto, em conformidade com a previsão legal. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o como fixado pela parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Observa-se que a ré não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade da autora em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a ré procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-69.2024.4.01.3905

ID: 322273683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-69.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. L. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2152492105), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: Conforme laudo pericial socioeconômico de ID nº2158920793, o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas: o autor (menor de idade) e sua genitora. A renda informada é composta por pensão alimentícia de R$ 500,00 repassada pelo genitor da criança e por uma suposta renda da mãe no valor de R$ 750,00, totalizando R$ 1.250,00 mensais e, por conseguinte, a renda per capta supera ¼ do salário mínimo. Além da renda superar ¼ do salário mínimo, há fortes indícios de subnotificação de renda e omissão de informações relevantes que impedem o reconhecimento da miserabilidade exigida em lei. O laudo pericial indica que a residência da família é uma casa de alvenaria, composta por três cômodos todos em ótimo estado de conservação. A moradia é guarnecida por eletrodomésticos, dentre eles, 01 geladeira, 01 fogão, 02 camas, 01 máquina de lavar roupas, 01 microondas, 01 guarda roupas, 01 televisão, 01 ventilador, 01 mesa com 04 cadeiras e 01 ar-condicionado, todos em ótimo estado. Adicionalmente, consta no laudo socioeconômico que a genitora do requerente é proprietária de uma motocicleta. Nesse sentido, o conjunto probatório aponta para um padrão de vida que não condiz com o alegado estado de vulnerabilidade social, revelando disparidade entre a renda formalmente declarada e as condições materiais efetivamente constatadas no ambiente domiciliar. Tal realidade evidencia a existência de rendimentos não declarados ou suporte financeiro de terceiros não reconhecido formalmente, o que compromete o preenchimento do critério de vulnerabilidade econômica previsto na legislação. Assim, ausente comprovação de vulnerabilidade social, tendo em vista que a renda per capita declarada supera ¼ do salário mínimo e diante dos indícios concretos de omissão de informações relevantes sobre a renda e o patrimônio familiar, conclui-se pelo não preenchimento do requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Importante frisar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal (assinatura eletrônica)

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Processo nº 6000310-50.2024.4.06.3817

ID: 324248453

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000310-50.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000310-50.2024.4.06.3817/MG RECORRENTE : GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO GERALDO CONCEIÇÃO SOARES FERRE… RECURSO CÍVEL Nº 6000310-50.2024.4.06.3817/MG RECORRENTE : GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO GERALDO CONCEIÇÃO SOARES FERREIRA interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova testemunhal, a qual considera indispensável para a comprovação do labor rural no período controvertido. No mérito, aduz que juízo de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada do laudo socioeconômico produzido em processo diverso, desconsiderando a justificativa apresentada para sua permanência temporária em área urbana, qual seja, a necessidade de acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, acometida por câncer. O INSS não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O juízo de origem empregou a seguinte motivação para julgar improcedente o pedido: "Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. No processo 0489-96.2018.4.01.3817, o autor teve benefício de aposentadoria por idade rural indeferido, em virtude da constatação da falta da qualidade de segurado especial, haja vista que trabalhava como pedreiro. Em processo posterior, 1000461-81.2020.4.01.3817, o postulante pretendeu rediscutir o julgado, oportunidade em que foi referendada pela Turma Recursal a impossibilidade de reanálise de período de atividade anterior a maio de 2018. Neste cenário, a despeito de o autor alegar, genericamente, exercício de atividade rural durante toda a vida, sem especificar períodos, será tratado nestes autos apenas o intervalo de maio/2018 em diante. Decido. A alegação de trabalho rural como fonte indispensável de sobrevivência nos últimos anos é infirmada por estudo socioeconômico realizado em 2020, em outro processo do autor (1000834-78.2021.4.01.3817), oportunidade em que foi constatado por assistente social, categoricamente, que o postulante não trabalhava, sobrevivendo da renda advinda da esposa (superior ao mínimo) e das filhas. Asseverou-se que era pessoa com idade relativamente avançada (69 anos) sem condições de prover o próprio sustento. Neste cenário, a despeito de o autor ter sido contemplado com lote do Incra (2018), a prova dos autos inspira a convicção de que ele está radicado cidade, sem exercer atividade que lhe proveja o sustento. Ainda que o postulante episodicamente vá seu terreno e exerça atividades módicas, o laudo mencionado leva a crer que não há desempenho de trabalho rural indispensável. Oportunamente, sobre a tese de que o autor voltou ao trabalho rural após indeferimento de amparo assistencial (2021), tal afirmação é inverossímil: primeiro porque apresentada de modo oportunista, contradizendo-se à narrativa anterior (inovação após juntada do estudo socioeconômico), segundo porque não há documento contemporâneo que indique atividade rural indispensável. Não havendo atividade de segurado especial a computar, o pedido de aposentadoria por idade híbrida deve ser rejeitado." De um exame detido dos autos, observo que a pretensão do recorrene depende fundamentalmente da comprovação do labor rural no período posterior a maio de 2018, marco temporal delimitado em virtude da coisa julgada formada nos processos anteriores que versaram sobre a sua vida laboral. Para tanto, a parte autora colacionou aos autos diversos documentos que constituem início de prova material de sua vinculação ao meio rural, tais como notas fiscais, ficha sanitária, comprovantes de ITR e contrato de concessão de uso de lote em assentamento rural (evento 1, PROCADM3 e PROCADM4). O magistrado sentenciante, contudo, rejeitou o pedido, fundamentando sua decisão preponderantemente na prova emprestada consistente em um estudo socioeconômico realizado no ano de 2020, no âmbito do processo nº 1000834-78.2021.4.01.3817, no qual se postulava benefício de amparo assistencial. Naquela oportunidade, a assistente social constatou que o autor, à época, não exercia atividade laboral e residia na zona urbana. O juízo a quo considerou tal laudo como prova cabal da ausência de trabalho rural indispensável à subsistência, reputando como "inverossímil" a justificativa apresentada pelo autor no evento 16, de que sua permanência na cidade era transitória e motivada pela necessidade de acompanhar o tratamento de saúde de seu cônjuge. Com a devida vênia ao entendimento exarado na origem, a conduta de julgar antecipadamente o mérito, indeferindo implicitamente a produção de prova oral, configurou, no caso concreto, violação do direito de produzir prova. A comprovação da atividade rural, notadamente para o segurado especial, possui contornos probatórios próprios, nos quais a prova testemunhal assume papel de crucial relevância para corroborar dados documentais e esclarecer aspectos dos fatos que estão na base da disputa. O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A interpretação consolidada de tal dispositivo é a de que a prova testemunhal é complementar e essencial, sendo o conjunto probatório – documental e oral – que deve ser analisado para a formação do convencimento do julgador. No caso em tela, o juízo de primeira instância, ao se valer de um único elemento probatório, produzido em outro contexto processual e para finalidade diversa (análise de miserabilidade para benefício assistencial), e ao qualificar a tese defensiva do autor como "inverossímil" sem lhe franquear a oportunidade de comprová-la por meio de testemunhas, acabou por suprimir indevidamente a fase instrutória. A valoração da credibilidade da alegação do autor de que seu afastamento temporário do campo se deu por razões de força maior – a doença grave de sua esposa – não pode ser feita de plano e de forma peremptória, sob pena de violação ao devido processo legal. A prova oral seria o meio idôneo para que o recorrente pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, explicando as nuances de sua rotina e a dinâmica de seu trabalho rural no período em questão. Dessa forma, a não realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, que poderiam elucidar os fatos controversos e corroborar a documentação já acostada, impediu o autor de se desincumbir plenamente de seu ônus probatório, caracterizando o cerceamento de seu direito de defesa e comprometendo a busca pela verdade real. A existência de um conjunto documental que aponta para a atividade rural, ainda que possa ser questionado por outros elementos, torna a dilação probatória não apenas útil, mas necessária ao deslinde justo da controvérsia. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, fica prejudicada a análise do mérito do recurso. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a designação de audiência de instrução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o provimento do recurso. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 0011616-67.2016.8.08.0048

ID: 327652974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011616-67.2016.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE AGUIAR VIEIRA ERLEN DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELINA SALOMAO NETTO

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JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

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MELINA SALOMAO NETTO

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JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros (3) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros (3) RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros (3) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros (3) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada em face do Estado e de Município, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 20.000,00 para cada autor a título de danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos à autora, e à realização de cirurgia reparadora. Improcedente o pedido em face do Estado. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado deve responder solidariamente pelos danos causados à autora, em razão de suposta falha nos atendimentos posteriores realizados em unidades estaduais; e (ii) saber se os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos são adequados à gravidade do caso e às circunstâncias individuais dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de inovação recursal deve ser devidamente fundamentada, ou seja, deve indicar em quais pontos o recurso inova, sob pena de desacolhimento. Preliminar rejeitada. 4. Não há cerceamento de defesa quando indeferidas provas inúteis, a teor do art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. 5. A responsabilidade do Estado foi corretamente afastada, não havendo comprovação de erro médico ou omissão nos atendimentos realizados por suas unidades. A demora no diagnóstico deu-se na rede privada. 6. Restou caracterizado erro médico cometido em unidade de saúde municipal, consistente no esquecimento de gaze e objeto metálico no abdome da autora após parto cesáreo, ensejando a responsabilidade objetiva do Município. 7. Laudo pericial e documentos médicos comprovam a permanência dos corpos estranhos no organismo da autora por cerca de 18 meses, com posterior necessidade de duas cirurgias e remoção de 20 cm do intestino delgado, além de sequelas estéticas permanentes. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 à autora mostra-se insuficiente diante da gravidade do ocorrido, sendo majorada para R$ 70.000,00. A indenização por danos estéticos é majorada para R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Município se impõe quando comprovado o esquecimento de corpo estranho no organismo de paciente durante procedimento cirúrgico em unidade de saúde pública. 2. A fixação do valor da indenização deve observar a gravidade da falha, as consequências à vítima e os parâmetros jurisprudenciais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 370, 371. Jurisprudência relevante citada: TJES, APL nº 0027548-66.2014.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2018; TJSP, AC nº 1000461-28.2021.8.26.0160, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2022; TJGO, APL nº 0061611-07.2015.8.09.0129, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2021; TJDFT, AC nº 0704490-88.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10.03.2021; TJSP, AC nº 1004045-02.2016.8.26.0606, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APTES/APDOS: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO APTE/APDO: MUNICIPIO DE SERRA APDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO e por MUNICIPIO DE SERRA, eis que irresignados com a r. sentença de id 5773369 que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a Municipalidade (i) ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ambos os autores, a título de danos morais; (ii) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à primeira autora relativo ao dano estético por ela suportado; e (iii) a realização de cirurgia plástica reparadora na primeira autora, de modo a minimizar a cicatriz localizada em seu abdômen, cujo ato deverá ser precedido do competente procedimento administrativo para escolha do profissional médico, bem como local a ser realizada a cirurgia. Com relação ao Estado, o pedido foi julgado improcedente. Passo, inicialmente, ao enfrentamento das preliminares. I – PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL Em contrarrazões ao recurso do Município (id 5773644), a autora/recorrida aventa preliminarmente inovação recursal. Sobre o ponto, manifestou-se o recorrente no id 10407517. Pois bem. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a plena compreensão da controvérsia pelo órgão julgador. Tal princípio, consagrado no ordenamento processual como desdobramento do dever de motivação e do contraditório, exige que o recurso não se limite a alegações genéricas, devendo demonstrar, com argumentos jurídicos concretos, a existência de error in judicando ou error in procedendo a ser sanado. Ocorre que também cumpre à parte recorrida, ao suscitar questões de ordem pública em contrarrazões, o dever de fundamentá-las, de modo dialético e pontual, e não simplesmente tecer alegações de modo genérico. Na hipótese presente, a parte recorrida se limita a aduzir de forma extremamente sucinta que o Município aduziu “teses recursais já preclusas, que deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação”, sem sequer explicar quais teses seriam estas. Portanto, notadamente pela ausência de fundamentação da questão suscitada, mas também por não vislumbrar a preclusão ou a inovação aventadas, REJEITO a preliminar. II – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, o Município aduz que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova testemunhal, a qual, segundo alega, seria essencial para comprovar que o procedimento realizado no parto da recorrida ocorreu dentro da normalidade. Pois bem. O art. 370, parágrafo único, do CPC, que trata da produção de provas, preleciona que o juiz deve indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A fundamentação da d. Magistrada primevo para o indeferimento foi a seguinte: “Considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e consequentemente ao julgamento da lide e que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR: 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019), indefiro a produção da prova oral requerida pelo primeiro réu, consistente na oitiva de testemunhas.” Deveras, penso que agiu de forma acertada a insigne Magistrada. Na hipótese, a causa de pedir que enseja a responsabilização do ente Municipal é o esquecimento de corpo estranho (gaze) no interior do corpo da paciente/autora durante procedimento médico, o que foi eficientemente atestado por exame pericial, afigurando-se absolutamente inútil a oitiva de testemunhas que pudessem eventualmente dizer que tudo ocorreu dentro da normalidade. Evidentemente, isso não seria capaz de infirmar a constatação empírica de que foi encontrado corpo estranho no organismo da autora após o ato cirúrgico, notadamente porque isso passou despercebido pela equipe (note-se: “esquecimento”). Portanto, REJEITO esta preliminar. III – MÉRITO Com relação ao mérito recursal, ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO sustentam no apelo de id 5773375, em apertada síntese, que as indenizações foram fixadas em valor insuficiente e que o Estado deve ser condenado solidariamente. MUNICIPIO DE SERRA, noutro lado, ventila em seu recurso (id 5773381) que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o atendimento médico que recebeu no nosocômio Municipal. Sustenta, ainda, o excesso no valor arbitrado a título de indenização. De início, faço um breve escorço da matéria fática para melhor contextualizar os eminentes pares. No dia 24/12/2012, a autora, Sra. Angela, realizou procedimento de parto por cesariana na Maternidade Carapina, gerida pelo primeiro requerido (Município de Serra). Naquele momento, tudo correu bem, e três dias após foi dada alta hospitalar à autora e sua filha. Ocorre que, após a alta, a autora passou a notar um lento mas gradativo e progressivo inchaço em sua região abdominal, o que o levou a realizar exame de ultrassonografia endovaginal em 07/08/2013 (portanto, 8 meses depois), cujo laudo identificou “massa complexa, com componentes sólidos e císticos, heterogênea, borde mal definida, textura hipoecoica, com atenuação sonora” (fl. 63). Em 16/10/2013, consta dos autos “Estudo da Pelve”, subscrito pelo Dr. Rodrigo Nacif Ribeiro (fl. 63), onde se conclui que o corpo estranho, “pela sua característica mista e difusamente heterogênea”, poderia se tratar de teratoma (tumor). Estes exames e análises, ao que consta dos autos, foram realizados em clínica particular, e houve encaminhamento para realização de tomografia computadorizada, esta efetivada em 06/05/2014, quando foram identificados, na realidade, uma gaze e um objeto metálico no corpo da autora (fl. 64). Com isso, a médica da clínica particular SAMES encaminhou a autora/paciente para procedimento cirúrgico (fl. 65), o qual foi realizado em 06/07/2014 (fl. 66), no Hospital Santa Rita de Cássia, com a remoção dos corpos estranhos. Três meses após, em 20/10/2014, a autora foi novamente internada em nosocômio gerido pelo Estado, com fortes dores e obstrução intestinal, com vômitos frequentes, submetendo-se a novos exames. A despeito disso, foi dada alta hospitalar cinco dias depois, em 25/10/2014 (fl. 97), sem que nada importante fosse diagnosticado. Dez dias depois, voltou a autora a sentir os mesmos sintomas, sendo novamente internada em 05/11/2014 (fl. 103), quando finalmente foi diagnosticada a perfuração de seu intestino delgado (fl. 119), sendo realizado procedimento de urgência de enteroanastomose, consistente na retirada de 20 centímetros de seu intestino delgado. Em razão das cirurgias e complicações, a autora, que é pessoa jovem, ficou com extensas cicatrizes no abdome, como se pode observar às folhas 146, 147 e 148. Foi em virtude disso que postulou a indenização por danos morais e estéticos, em face do Estado e do Município. O segundo autor, esposo da autora à época dos fatos, postulou também por danos morais “em razão de todo abalo emocional e de toda angústia que o quadro médico da Autora causou em sua família” (fl.28). A sentença, como visto, afastou a responsabilidade do Estado e arbitrou a indenização de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos estéticos para a autora. Pois bem. Passo ao exame conjunto dos recursos. De início, importante assentar que, assim como concluiu o douto Juízo primevo, o Estado não deve responder pelos danos experimentados pela autora. Como se vê da prova constante dos autos (em especial, fls. 62/65), a demora na assertividade de seu diagnóstico não ocorreu no âmbito do sistema de saúde estadual, mas sim em clínica particular. Não foram constatados erros médicos, tampouco morosidade, nos procedimentos realizados sob responsabilidade do Estado. Assim, escorreita a r. sentença neste ponto, não merecendo provimento o recurso da autora no tocante. Com relação ao Município, entretanto, é patente o dever de indenizar, porquanto restou evidente a falha no procedimento de parto a que se submeteu a autora no nosocômio Municipal, bem como os danos por ela posteriormente suportados (arts. 186 e 927, CC/02). A despeito de o laudo pericial tecer considerações no sentido de que o esquecimento de corpos estranhos no corpo de pacientes durante procedimentos cirúrgicos seja “evento comum e conhecido” (fls. 395/407), é certo que a jurisprudência pátria tem considerado tal negligência como erro médico a ensejar a responsabilidade civil, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA MÉRITO ESQUECIMENTO DE GAZE NA CAVIDADE ABDOMINAL DO PACIENTE DORES ABDOMINAIS ERRO MÉDICO RECONHECIDO DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO REDUÇÃO ACOLHIMENTO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 52, DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de carência de ação por falta de interesse: 1. O denominado interesse de agir, integrante do rol das condições da ação, diz respeito à necessidade da providência jurisdicional requerida, assim como com a adequação dos meios empregados para alcançá-la. 2 . No caso concreto, o pedido indenizatório formulado pelo apelado funda-se em suposto erro médico, consubstanciado pelo esquecimento de uma gaze em sua cavidade abdominal após realização de procedimento cirúrgico, e não eventual ausência de atendimento médico, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1 . Em se tratando de responsabilização por erro médico, que em regra é subjetiva, quando o ato é praticado por agente da administração o ente público passa a responder objetivamente por suas consequências danosas. 2. O arcabouço probatório produzido nos presentes autos, inclusive a prova pericial realizada, sugere, de forma clara, o esquecimento de gaze na cavidade abdominal do requerente, que sofreu dores e complicações pós-operatórias a partir de então. 3 . Embora tenha sido considerado que o esquecimento da compressa cirúrgica em sua cavidade abdominal tenha lhe provocado dores e eventual demora na recuperação, a referida circunstância atuou, tão somente, como concausa para o quadro clínico apresentado, cuja gravidade decorreu, principalmente, da complexidade da lesão resultante da perfuração de projétil de arma de fogo, razão pela qual o montante estabelecido em primeiro grau merece ser reduzido para R$15.000,00 (quinze mil reais), pois a compensação não deve extrapolar as consequências do comportamento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandante. 5. Quanto ao marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a verba indenizatória, tratando-se de responsabilidade extracontratual do Estado, merece aplicação do artigo 398, do Código Civil e ainda a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, na linha da sentença de primeiro grau, ou seja, a partir do evento danoso . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00275486620148080048, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2018) ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. ESQUECIMENTO DE GAZE CIRÚRGICA NO INTERIOR DO CORPO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS ARBITRADAS PELOS PREJUÍZOS MORAIS DIRETO E REFLEXOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS . Erro médico. Parto cesáreo. Esquecimento de gaze cirúrgica no abdômen da paciente. Necessidade de nova cirurgia para extração . Responsabilidade civil configurada. Não fosse o erro evidente e crasso, não se observou norma técnica emitida pela Agência Nacional de Saúde sobre a contagem do material utilizado em cirurgias. Dano moral caracterizado in re ipsa. Valor da indenização que deve ser estabelecido à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça . Manutenção das quantias arbitradas pelos danos morais direto e reflexos. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10004612820218260160 SP 1000461-28.2021 .8.26.0160, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022 – indenização fixada em R$ 40.000,00) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DA PACIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CULPA DEMONSTRADA. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA . 1. A constatação de que corpo estranho fora esquecido dentro do organismo da paciente/recorrida é suficiente à caracterização do erro médico por negligência, tornando despicienda a realização de qualquer outra prova em juízo. 2. No caso presente, os danos morais se configuram in re ipsa, pois o esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo da paciente, somado a não constatação do infortúnio em momento posterior, feriu sua honra subjetiva, além de causar-lhe dores físicas até a retirada do material, fato ocorrido 03 (três) meses depois . 3. Atentando-se às particularidades do caso concreto, especialmente ao fato de que o procedimento de retirada do material esquecido no interior do corpo da paciente fora feito no próprio consultório do profissional, sem a necessidade de cirurgia ou anestesia, impositiva é a redução da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJ-GO 0061611-07.2015.8 .09.0129, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA. CORPO ESTRANHO . ESQUECIMENTO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO . INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO 1. A contagem do prazo prescricional tem início com o efetivo conhecimento da lesão provocada pelo ofensor (teoria da actio nata), conforme entendimento do C. STJ . 2. O esquecimento de corpo estranho (gaze) no interior do corpo do paciente constitui erro médico que independe da complexidade do procedimento adotado, gerando o dever de reparar os danos provocados, circunstância que caracteriza dano extrapatrimonial. 3. O erro médico decorrente da imperícia do profissional médico responsável pela cirurgia não gera responsabilização do hospital na hipótese em que inexiste vínculo laboral entre eles (Precedentes C . STJ). 4. Constitui dano estético a deformidade física aparente decorrente da má cicatrização da cirurgia realizada. 5 . Foi majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e pelo dano estético para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6 . Foi conhecido parcialmente do apelo do 1º réu e, na parte conhecida, negou-se provimento. Deu-se provimento ao apelo da autora. (TJ-DF 07044908820198070001 DF 0704490-88.2019 .8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação – Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, inc. IX, da CF. – Laudo pericial realizado nos termos do art . 473, do CPC – Preliminares afastadas. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -Responsabilidade civil – Defeito na prestação de serviço pelos médicos e hospital – Esquecimento de gaze cirúrgica no abdômen da autora quando da realização de cirurgia de histerectomia – Inobservância dos deveres de cuidado pelo médico cirurgião – Culpa evidente – Responsabilidade dos cirurgiões e, por extensão, do hospital para o qual trabalham - Danos morais manifestos – "Quantum" fixado com razoabilidade em R$ 40.000,00 para a autora e R$ 15.000,00 para o marido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art . 252, do RITJSP - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040450220168260606 Suzano, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos demonstram à saciedade que houve esquecimento de gaze e de objeto metálico não identificado no interior do organismo da autora, conforme se vê às fls. 64 e 66. Assim, não merece provimento o recurso do Município no ponto. Com relação à quantificação do dano, o valor arbitrado para compensação pelos danos sofridos pela autora (R$ 20.000,00 para danos morais e R$ 10.000,00 para danos estéticos) se afigura irrisório ao meu sentir. Como visto pelo demonstrativo de jurisprudência coligido alhures, em casos semelhantes, referentes ao esquecimento de gaze no interior do organismo de pacientes durante procedimento cirúrgico, os Tribunais pátrios têm arbitrado indenizações significativamente superiores, entre R$ 30.000,00 e R$ 80.000,00 para danos morais e por volta de R$ 20.000,00 para danos estéticos. No caso em epígrafe, porém, é necessário salientar que além da gaze, foi esquecido “objeto metálico” no corpo da autora. Devem ainda ser consideradas as seguintes circunstâncias: (i) a autora permaneceu com os corpos estranhos em seu organismo por cerca de um ano e meio, acreditando tratar-se de tumor (câncer) em razão de diagnóstico inicial inconclusivo (fl. 63); (ii) após diagnóstico assertivo, necessitou submeter-se a uma nova cirurgia para retirada da gaze e objeto metálico em 06/07/2014 (fl. 66); (iii) durante todo esse tempo, sofreu com sintomas gastrointestinais e com deformidades estéticas em seu abdome (fls. 395/407); (iv) três meses depois, teve de realizar uma terceira cirurgia para corrigir perfuração intestinal decorrente de complicações da primeira (fl. 103); (v) nesta última cirurgia, foram retirados 20 centímetros de seu intestino delgado (fl. 119); e que (vi) em razão dos inúmeros procedimentos cirúrgicos, a autora, que é pessoa jovem, ficou com extensas cicatrizes no abdome, como se pode observar às folhas 146, 147 e 148, afirmando ao perito médico, inclusive, que não teve mais relações sexuais após as cirurgias (fl. 397). Diante da gravidade do caso concreto, da jurisprudência suso mencionada e das sequelas permanentes em pessoa ainda jovem (extensa cicatriz e remoção de parte do intestino delgado), penso que, embora adequada a indenização fixada para o autor (Sr. Erlen), marido da autora (Sra. Angela), esta faz jus à indenização em patamar superior ao fixado na sentença, em razão do verdadeiro calvário que vivenciou. Nesse sentido, reputo razoável, à luz das balizas acima expostas, que a indenização por danos morais para a autora (Sra. Angela) seja majorada para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a de danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantida inalterada aquela estipulada para o autor (Sr. Erlen), considerando as peculiaridades do caso. Destarte, quanto ao ponto – objeto de recurso do Município e dos autores –, assiste razão apenas aos últimos, ainda que em parte. Do exposto, superadas as preliminares, conheço dos recursos para: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, com efeito, majorar a indenização por danos morais em favor desta (Sra. Angela) para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação acima; (ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município, com a majoração dos honorários sucumbenciais em seu desfavor de 10% (dez) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria

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Processo nº 1573180-93.2023.8.26.0090

ID: 309355321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1573180-93.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIBENS S A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1573180-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Multibens S A - Vistos. 1. Fls. 64/66: Trata-se de pedido de desbloqueio, no qual a parte executada… Processo 1573180-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Multibens S A - Vistos. 1. Fls. 64/66: Trata-se de pedido de desbloqueio, no qual a parte executada aduz que a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD impõe severo risco à continuidade de sua atividade empresarial. Narra ainda que: i) o bem imóvel ofertado é suficiente para a garantia da dívida; ii) não houve Decisão rejeitando o bem imóvel ofertado; iii) deveria ter sido intimada para avaliar a possibilidade de ofertar outro bem; iv) o bloqueio prejudica o pagamento de colaboradores, fornecedores, parceiros e demais envolvidos na operação. É a síntese do necessário. Decido. Em caráter preliminar, cumpre salientar que a penhora efetivada observou integralmente os ditames da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Conforme informações juntadas pela Serventia (fls. 68/71), foi realizado o desbloqueio dos valores em excesso, restando transferida para uma conta judicial vinculada ao presente feito apenas a quantia referente ao valor atualizado da execução, ou seja, R$ 885.465,28 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de fls. 72. Em relação à garantia ofertada, a Decisão de fls. 62/63 acolheu a fundada recusa apresentada pelo município exequente (fls. 60/61), uma vez que não foi observada a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80 e não foi demonstrada pela parte executada a impossibilidade da sua observância, tendo o Juízo, então, atendido ao pedido do credor e determinado o bloqueio de valores. O princípio pelo qual a execução deve se dar de maneira menos onerosa ao devedor não significa que deva ser feita da forma simplesmente mais conveniente ao executado. Não é este o espírito da lei. O princípio em questão deve ser harmonizado com o interesse legítimo do credor, e não pode desnaturar e comprometer a própria finalidade da ação executória, que é a de satisfação integral, rápida e eficiente do débito. Justamente por essa razão o art. 11 estabelece uma ordem legal a ser seguida, com base na maior liquidez e facilidade de satisfação do crédito, a qual somente deve ser afastada excepcionalmente, quando comprovada imperiosa necessidade ou impossibilidade de se garantir a execução com os bens de maior preferência, o que, como já se frisou, não foi demonstrada no presente caso, sendo seguro afirmar, ademais, que tal impossibilidade inexiste, diante do vultoso numerário em dinheiro (o dobro do valor executado) encontrado nas contas da executada. Acrescente-se que é irrelevante o fato de o bem imóvel ofertado ter valor superior à dívida cobrada, porque além da suficiência do bem, deve-se levar em conta, principalmente, sua efetividade econômica concreta, até porque, como se sabe, bens imóveis de elevado valor, como é o caso do imóvel em questão, localizado em área nobre da cidade, não são facilmente alienados em leilão, e portanto, não transmitem segurança de pronta liquidez. Assim, a constrição realizada seguiu a ordem legalmente estabelecida no art. 11 da mencionada norma, revelando-se, portanto, legítima e adequada aos preceitos processuais vigentes. É importante ressaltar que a sistemática da penhora eletrônica demanda sigilo, para que o ato ocorra sem prévia ciência do executado, a teor do art. 854, do CPC. Finalizada a rotina, as peças e a consulta são liberadas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud - Executada que sustenta que a penhora de dinheiro causaria grande impacto na sua atividade diante das dificuldades financeiras pela qual está passando - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do CPC, que assegura execução menos gravosa para a devedora, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Ordem legal de preferência do art. 835 do CPC que elege o dinheiro como primeiro bem a ser constrito - Decisão mantida. - Alegação de impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC - Ausência de elementos nos autos que permitam aferir que o bloqueio ocorreu em conta poupança de titularidade do sócio executado. - Alegação de inconstitucionalidade do artigo 854, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente, sem dar a prévia ciência do ato ao executado - Descabimento - Inexistência de óbice para que seja deferido bloqueio on line e intimação do executado em momento processual posterior - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227978-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Logo, o fato de a empresa executada não ter sido prontamente intimada da decisão de rejeição do bem e deferimento da penhora de ativos financeiros não implica afronta ao seu direito de ampla defesa, uma vez que, por necessidade de preservar eficácia da diligência, admite-se que o contraditório seja diferido neste caso. Há que se registrar, ainda, que diante da rejeição do bem indicado pela parte executada à penhora, não lhe assiste o direito de ser-lhe oportunizada nova indicação. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 6.830/80, uma vez citado, cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias pagar o débito ou "nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11". Não o fazendo - como ocorre no caso, até porque a petição de indicação de bens foi intempestiva -, "a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei absolutamente declare impenhoráveis" (art. 10, da Lei 6.830/80), independentemente de prévia intimação ou consulta, como bem ensina Thiago Scherer: "Com isso, esse princípio [da menor onerosidade] não impede o prosseguimento da execução quando o executado não justifica a impossibilidade de garantir a execução com bens preferenciais. Tampouco permite que a execução se dê no exclusivo interesse do executado, que não tem qualquer discricionariedade quanto aos atos expropriatórios." ("Lei das Execuções Fiscais comentada e interpretada", 2ª edição, Ed. Mizuno, 2024, p. 430) No mais, no caso não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizadoras do cancelamento da indisponibilidade, na medida em que não se trata de qualquer dos casos impenhorabilidade dispostos no art. 833 do Código de Processo Civil, ou de situação de excesso de indisponibilidade, uma vez que respeitado o limite do débito exequendo indicado na execução, conforme certidão de fls. 32 (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Saliente-se que o comando normativo do artigo 833 do Código de Processo Civil e das questões relativas à impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente, dizem respeito, a princípio, somente aos devedores pessoas físicas. Nessa senda, ainda que se admita a proteção da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, impõe-se reconhecer que a proteção conferida pelo art. 833 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, sobretudo quando se trata de ativos financeiros. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha nesse sentido, ao admitir a relativização da impenhorabilidade nas hipóteses em que não se comprova, de forma inequívoca, a essencialidade dos valores à subsistência do devedor ou à necessária manutenção mínima das atividades empresariais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual . O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. [...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2315611 RS 2023/0074404-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Na mesma linha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência contra decisão que defere o bloqueio de ativos em contas bancárias da agravante Cabimento da constrição Citada, a executada não pagou o débito tampouco nomeou bens à penhora Observância da ordem legal prevista no artigo 11 da LEF Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade com a realização da execução no interesse do credor Não comprovado o risco à continuidade das atividades da empresa Art. 833, IV, do CPC que é inaplicável à pessoa jurídica, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246215-16 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA "ON-LINE") Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada Insurgência Descabimento Ausência de demonstração concreta da alegada essencialidade do valor bloqueado para a manutenção das atividades da empresa-executada Alegações genéricas acerca de que o valor bloqueado representa capital de giro não autorizam seu desbloqueio Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, do CPC) não pode suprimir o escopo executivo Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054294-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, compete à sociedade empresária executada o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea e suficiente, que os valores penhorados são, de fato, imprescindíveis à mínima continuidade de suas atividades empresariais e que a manutenção da constrição afetará gravemente o exercício de seu objetivo institucional. Todavia, tal fato não restou comprovado no caso ora em comento, que não juntou sequer um documento comprobatório de suas alegações e da suposta paralisação da suas atividades em razão do bloqueio, não se prestando ao fim colimado meros argumentos genéricos de prejuízo à continuidade de suas atividades. Aliás, há que se destacar que o pagamento de tributos é, também, despesa indispensável à regular continuidade da atividade e, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito fiscal tem preferência legal em relação (i) aos creditos quirografários devidos a fornecedores, colaboradores, parceiros e outros, e (ii) aqueles devidos pela sociedade aos sócios, não se justificando, pois, que seja preterido em razão dos alegados gastos. Diante do exposto, indefiro o pedido desbloqueio, ressaltando que o feito prosseguirá em seus ulteriores termos com possibilidade de conversão em renda no momento processual oportuno, porque os prazos eventualmente já deflagrados não foram interrompidos pelo pedido. 2. Tendo em vista o bloqueio integral, reputo garantida a execução. Certificado o decurso do prazo para recurso em face da presente Decisão, aguarde-se eventual recebimento e desfecho dos embargos 1000461-39.2024.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. 3. No mais, deverá a executada, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual juntando aos autos seu ato constitutivo. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP)

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639590

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

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MARLON JACINTO REIS

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GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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ELLEN SILVA GOMES

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FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

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ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

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