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"1000006-54.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 166 de 168

Processo nº 1000006-78.2021.4.01.3301

ID: 296150149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-78.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000006-78.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000006-78.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ EDUARDO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 25/04/2018 (NB 186.155.299-5), mediante o reconhecimento do labor especial e conversão em tempo comum dos períodos contributivos de 01/07/1988 a 11/07/1997. Aduz o autor que a autarquia previdenciária indeferiu indevidamente o seu pedido administrativo face à desconsideração de alguns dos vínculos registrados em sua CTPS, não tendo computado os períodos laborados entre 01/07/1988 a 11/07/97 como atividade especial, em que pese haver previsão legal da profissão de mecânico como insalubre, o que enseja o direito à aposentadoria especial com 25 anos. Afirmou ter demonstrado o exercício da atividade especial mediante declaração da empresa GRAPI INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, informações sobre a atividade com exposições a agentes agressivos da própria Autarquia e uma perícia realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia. Assim, com amparo na documentação acostada nos autos, pleiteia a declaração do período de 01/07/1988 a 11/07/97 como tempo de labor especial e o reconhecimento de todos os vínculos constantes da CTPS para fins de concessão do benefício vindicado. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por idade, com fulcro no art. 687 da Instrução Normativa n° 77/2015. Proferido despacho deferindo os benefícios de Justiça Gratuita à parte autora e determinando a citação do réu (ID 414823856). Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação (ID 446351928), arguindo, preliminarmente, a constitucionalidade da vedação de continuidade ao trabalho em atividade especial pelo aposentado especial (Tema 709 do STJ) e requereu a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual percepção de outros benefícios. No mérito, aduziu que a parte autora não logrou êxito em comprovar o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, destacou que é imperativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de análise do trabalho especial, destacou, em relação ao período de 05/07/1988 a 11/07/1997 junto a empresa GRAPI INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, que o Formulário apresentado não está legível, não consta identificação e qualificação do Responsável técnico e do Representante da Empresa, e, no que pertine ao período de 12/1999 a 12/2003, aduz que tal vínculo não foi computado no CNIS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, o autor descartou as alegações trazidas na contestação, sustentando, em relação à preliminar do afastamento do trabalho, o não exercício de atividade especial por parte do autor desde 1997, conforme CNIS anexado no ID 410049385; esclareceu também que o requerente não recebe nenhum outro benefício. Quanto ao mérito, asseverou constar de forma visível no PPP todas as informações principais, frisando que eventual ausência de informação pode vir a ser suprida pelo Laudo Pericial da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, inobstante, requereu a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o referido laudo supostamente encontra-se anexado na agência do INSS. No mais, afirmou que período laborado entre 12/1999 a 12/2003 deve ser considerado para o cálculo do tempo de contribuição, uma vez que comprovado por meio da CTPS. Intimado para apresentar documentos, a parte autora se manifestou afirmando que estes já se encontram nos autos. FUNDAMENTAÇÃO: Natureza da aposentadoria especial A peculiaridade da aposentadoria especial está no período de carência, menor que o da aposentadoria por tempo de contribuição comum, podendo ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. 2.2 Caracterização do tempo de serviço especial De início, impende consignar que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física deverá ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Partindo desta premissa, temos, então, que a comprovação, segundo a exigência legal em vigor em cada época, pode ser assim resumida: – Até 28/04/1995 (data da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex. médico, engenheiro etc). Para os demais trabalhadores a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS 8.030. Salvante os casos de agressão por ruído e calor, a realização de perícia era desnecessária. – Após o advento da Lei n. 9.032/95: A Lei n. 9.032/95 alterou a redação do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS 8.030. – A partir de 14/10/1996, com a MP n. 1.523: A referida MP, convertida na Lei n. 9.528/98, inseriu na Lei n. 8.213/91 (§ único do art. 58) a exigência de que os formulários fossem elaborados com informações obtidas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/01, pelo DIRBEN-8030, pela IN n. 49/01. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP n. 1.523/96, a modificação na Lei n. 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 05/03/1997 (STJ, AGRESP 493458/RS, Ag. Reg. Em Rec. Esp. N. 2003/0006259-4, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/06/2003, Fonte: DJ de 23.06.2003, p. 425). – A partir de 01/07/2003: Desta data em diante, por força da IN n. 84/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até aquela data. No que diz respeito ao agente ruído, a jurisprudência firmou-se no sentido de que deve ser considerado especial o tempo de serviço prestado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB, durante a vigência do Decreto 53.831/64, que foi até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, por força do Decreto 2.172/97, e até 18/11/2003, o índice é de 90 dB. A partir de 19 de novembro de 2003, alterou-se o limite para 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/03. Além disso, impende salientar que, para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído mencionado na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Cabe mencionar, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Apelação Cível, Relator Juiz Federal Hermes Gomes Filho, e-DJF1 04/05/2017). Ademais, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo (ARE 664335/SC), da relatoria do Ministro Luiz Fux, reconhecido como de repercussão geral, firmou o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. 2.3 Conversão do tempo de serviço especial Antes da Lei n. 9.032/95 era possível a conversão tanto do tempo de serviço comum em especial quanto do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. A referida lei, entretanto, vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial, o que vale até hoje. Sobre a conversão do tempo de serviço especial em comum travaram-se acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais em face da suposta revogação da norma legal que a autorizava. A discussão teve início com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28/05/1998, que revogou o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, que autorizava a conversão. Essa revogação foi mantida nas suas reedições n. 11 e 12. A partir da 13ª reedição da Medida Provisória, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP 1.663-15 na Lei n. 9.711/98, foi suprimida a previsão de revogação do citado parágrafo. Transcrevo os artigos: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Não obstante a supressão da revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a Súmula 16 – “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. Recentemente, o tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei n. 9.711/98 se tornou em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP 1.663-15 na Lei n. 9.711/98. Isso porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que a não conversão da Medida Provisória – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC 32/01 – implicará no restabelecimento da lei desde a edição da Medida Provisória, como se ela jamais houvesse existido. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer essa situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, por meio do Decreto n. 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei n. 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC 20/98, os art. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente à época da prestação do serviço. 2.4 A demanda Pois bem, feitas essas considerações sobre a legislação e entendimento jurisprudencial, passo a analisar o caso em concreto. Pretende o autor o reconhecimento do tempo de serviço especial durante o período de 01/07/1988 a 11/07/1997, em razão do exercício da atividade de motorista, além do reconhecimento pelo INSS do período de 12/1999 a 12/2003, anotado na CTPS, mas não registrado no CNIS. O discrímen que indica ser a atividade comum ou especial é, exatamente, o grau de insalubridade, penosidade ou periculosidade em que ela é exercida, bem ainda a maneira como a legislação trata a matéria na época da prestação de serviços. Inicialmente, em relação à atividade de motorista, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 só consideram especial a atividade de motorista quando desempenhada na direção de caminhões e ônibus. No caso dos autos, a CTPS registra apenas a função de motorista, razão pela qual o período não pode ser enquadrado como especial. Da mesma forma, o vínculo de motorista exercidos após 1995 não devem ser contabilizados como especiais, pois não constam dos autos PPPs ou laudo técnicos que indiquem exposição a fatores de risco acima dos limites de tolerância. No que se refere aos vínculos alegados com anotação na CTPS sem o correspondente registro no CNIS, tenho que a ausência do apontamento do vínculo empregatício no extrato previdenciário/CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos. No caso, o INSS não se desincumbiu deste ônus. Reconheço, portanto o vínculo com a empresa COBRACEM Distribuidora de Bebidas LTDA., pelo período de 01/12/1999 a 01/12/2003, conforme registrado em CTPS (ID 410028947, fl.5.). Considerando o período reconhecido nesta sentença e, ainda, as contribuições vertidas após a DER, tem-se o seguinte quadro: 1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA 18/04/1983 27/04/1985 1.00 2 anos, 0 meses e 10 dias 25 2 ESCOLA MONTESSORIANA CARACOL LTDA 01/06/1985 30/06/1988 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 3 GRAPI INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE (AVRC-DEF) 05/07/1988 11/07/1997 1.00 9 anos, 0 meses e 7 dias 109 4 IRMAOS K M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (AVRC-DEF) 08/12/1997 08/06/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 5 COBRACEM Distribuidora de Bebidas 01/12/1999 01/12/2003 1.00 4 anos, 0 meses e 1 dia 49 6 L. C. FREITAS MEDEIROS ESTRELA 03/05/2004 02/07/2007 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 39 7 SUPERMERCADO ESTRELA DO TABOAO LIMITADA 01/12/2007 01/11/2018 1.00 10 anos, 11 meses e 1 dia Período parcialmente posterior à DER 132 8 RECOLHIMENTO (Facultativo) (PREC-FACULTCONC) 01/11/2018 30/04/2019 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 5 9 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/05/2019 31/07/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 10 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/08/2019 31/12/2019 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 11 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/01/2020 31/10/2020 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Período posterior à DER 10 Dessa forma, até a data da DER, o autor contava com 32 anos, 2 meses e 14 dias e 391, logo não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda que se considere as contribuições vertidas após a DER, o segurando não cumpre todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois contando com 34 anos, 8 meses e 19 dias, não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos). DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, somente para condenar os INSS a reconhecer e registrar o período de o vínculo com a empresa COBRACEM Distribuidora de Bebidas LTDA., pelo período de 01/12/1999 a 01/12/2003. Custas e honorários pelo autor, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça que deferida. Deixo de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Alfredo Malagoli Neto e outros x Alfredo Malagoli Neto e outros

ID: 329144402

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-39.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MALAGOLI NETO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

ALFREDO MALAGOLI NETO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-39.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ALFREDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-39.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ALFREDO MALAGOLI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALFREDO MALAGOLI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169faf1 proferida nos autos. ROT 0010277-39.2024.5.15.0019 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrente: Advogado(s): 2. ALFREDO MALAGOLI NETO LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (SP322493) Recorrido: Advogado(s): ALFREDO MALAGOLI NETO LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (SP322493) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 708dbde; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 032fe26). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id f00d995manteve a sentença primeva que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito das horas extras em decorrência da escala 2x2. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 20/06/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - 21/9/2020 A 30/6/2021 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ALFREDO MALAGOLI NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 1783a7d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 941bada). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ESCALA 2X2 O v. acórdão consignou que: Pondero, por oportuno, que, em relação ao ACT de 2018/2019, embora não haja menção expressa à escala 2x2 (ID b339b2b), a cláusula terceira faz menção ao "revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015", do qual consta expressamente a escala de revezamento 2x2, conforme supratranscrito. Por tal razão, não há como acolher a pretensão recursal do reclamante. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. ALTERNÂNCIA DE TURNOS / CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A v. decisão não adotou tese explícita acerca do tema em destaque, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o mesmo, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão assim concluiu: De outra parte, não há como acatar a pretensão recursal do reclamante de recebimento dos domingos e feriados em dobro por todo o período imprescrito, uma vez que, em réplica (ID 67af840), ele se limitou a aduzir "Quanto aos domingos e feriados, reitera-se o exposto em exordial, já que tais dias de labor não foram compensados e nem pagos com divisor 100%.", não apresentando, sequer por amostragem, eventuais domingos e feriados trabalhados, não compensados e não quitados pela reclamada, ônus probante que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), sendo certo que os contracheques juntados aos autos pela ré (ID 7ff5d2c) indicam o pagamento de horas extras com o adicional de 100% (vide, por exemplo, os holerites referentes a dezembro/2021, janeiro/2022 e abril/2024). Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO MALAGOLI NETO

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Alfredo Malagoli Neto e outros x Alfredo Malagoli Neto e outros

ID: 329144421

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-39.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MALAGOLI NETO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

ALFREDO MALAGOLI NETO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-39.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ALFREDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-39.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ALFREDO MALAGOLI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALFREDO MALAGOLI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169faf1 proferida nos autos. ROT 0010277-39.2024.5.15.0019 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrente: Advogado(s): 2. ALFREDO MALAGOLI NETO LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (SP322493) Recorrido: Advogado(s): ALFREDO MALAGOLI NETO LUIS FERNANDO COSTA SIQUEIRA (SP322493) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 708dbde; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 032fe26). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id f00d995manteve a sentença primeva que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito das horas extras em decorrência da escala 2x2. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 20/06/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - 21/9/2020 A 30/6/2021 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ALFREDO MALAGOLI NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 1783a7d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 941bada). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ESCALA 2X2 O v. acórdão consignou que: Pondero, por oportuno, que, em relação ao ACT de 2018/2019, embora não haja menção expressa à escala 2x2 (ID b339b2b), a cláusula terceira faz menção ao "revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015", do qual consta expressamente a escala de revezamento 2x2, conforme supratranscrito. Por tal razão, não há como acolher a pretensão recursal do reclamante. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. ALTERNÂNCIA DE TURNOS / CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A v. decisão não adotou tese explícita acerca do tema em destaque, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o mesmo, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão assim concluiu: De outra parte, não há como acatar a pretensão recursal do reclamante de recebimento dos domingos e feriados em dobro por todo o período imprescrito, uma vez que, em réplica (ID 67af840), ele se limitou a aduzir "Quanto aos domingos e feriados, reitera-se o exposto em exordial, já que tais dias de labor não foram compensados e nem pagos com divisor 100%.", não apresentando, sequer por amostragem, eventuais domingos e feriados trabalhados, não compensados e não quitados pela reclamada, ônus probante que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), sendo certo que os contracheques juntados aos autos pela ré (ID 7ff5d2c) indicam o pagamento de horas extras com o adicional de 100% (vide, por exemplo, os holerites referentes a dezembro/2021, janeiro/2022 e abril/2024). Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO MALAGOLI NETO

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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601058

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERY LUIS ENGLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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VICTORIA COSTA DINIZ

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000215-59.2017.4.01.3310

ID: 278470724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-59.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S e MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mário Junior Pereira Amorim e Jean Costa Ramalho, bem como por Veracel Celulose S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Popular n. 1000215-59.2017.4.01.3310. Além disso, foram interpostos recursos adesivos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA, ambos pleiteando a reforma da sentença para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a pretensão na previsão do art. 5º, LXXIII, da CF e no art. 85 do CPC. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita, bem como na incompetência da Justiça Federal para apreciar parte dos pedidos. Ademais, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), mas sem condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da adequabilidade da ação popular e da competência da Justiça Federal para julgar todos os pedidos. Alegam, ainda, a inexistência de litigância de má-fé e pedem a revogação da multa imposta. Por sua vez, a Veracel Celulose S.A. também recorre, sustentando que os autores agiram de forma temerária e abusiva, requerendo a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões, os autores reiteram que não houve má-fé, que a sentença deve ser reformada para o julgamento do mérito e que não devem ser condenados ao pagamento de honorários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação da Veracel Celulose S.A. e dos recursos adesivos, argumentando que a ação popular foi utilizada indevidamente para defesa de interesses privados e que a condenação em honorários advocatícios é devida, haja vista o reconhecimento da litigância de má-fé na sentença. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações e os recursos adesivos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita e a incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos, além de aplicar a sanção por litigância de má-fé aos autores. Os apelantes sustentam que a ação popular era o meio adequado, que a Justiça Federal deveria julgar todos os pedidos e que não houve má-fé. Entretanto, não há razões para reformar a sentença na parte desfavorável ao pleito autoral. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a ação popular não pode ser utilizada para defesa de interesses privados, como restou demonstrado nos autos. Além disso, a incompetência da Justiça Federal para determinados pedidos foi corretamente reconhecida, uma vez que a maior parte das controvérsias envolve a esfera estadual. Como reforço argumentativo, acrescento que o pedido dos autores dirigido ao INCRA na ação principal consiste em obrigação de fazer georreferenciamento da área correspondente às Fazendas Sítio Esperança e Mutum. Nessa perspectiva, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido da inadequação da “ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII)”. Mutatis mutandis, cito precedente que se aplica ao caso ora em exame para reconhecer a inadequação da via eleita e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1058121-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023) (grifos nossos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à litigância de má-fé, a sentença analisou os elementos probatórios e concluiu que os autores se valeram do processo para finalidades indevidas, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que os autores usaram a ação popular com o intuito de resguardar interesses particulares em discussão em outra demanda, o que configura litigância de má-fé. Confiram-se alguns trechos da sentença combatida: (…) o primeiro autor patrocina ação ordinária perante este juízo em favor de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de n. 1000006-56.2018.4.01.3310, em que questiona o mesmo georeferenciamento, demonstrando possuir mandato para defender os interesses dessas pessoas quanto a essa matéria. (…) Com efeito a notícia postada, em 26/12/2017 (apenas dois dias após a propositura da presente ação), no sítio hospedado (documento de id 4159374, pág. 7) e protagonizado pelo segundo autor, JEAN COSTA RAMALHO, consoante endereço eletrônico indicado no rodapé desta peça1 (facilmente encontrado com pesquisa em sítios de busca), continha e contém (na medida em que até esta data não foi retificada) informação que pode conduzir o leitor à compreensão errada dos fatos. Além a ação popular não se prestar a veicular denúncias, afirma que este juízo teria recebido denúncias de supostas fraudes, quando, naquele momento da postagem, ainda não havia tido qualquer despacho deste juízo. Assim, considerada a flagrante incompatibilidade dos pedidos cumulados já apontada, o uso indevido da ação popular para defesa de interesses privados, bem assim a constatação do uso midiático de informações distorcidas por parte de um dos autores, entendo configurada a propositura de lide manifestamente temerária, ensejando a condenação dos autores na pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, correspondente ao décuplo das custas processuais. Diante disso, não há fundamento para afastar a penalidade imposta. DA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA que buscam a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença combatida merece ser reformada nesse ponto. Isso porque verifico a existência de contradição e error in procedendo no referido capítulo decisório da sentença que, a despeito do reconhecimento da má-fé, deixou de observar a regra do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que prevê a isenção de custas e honorários advocatícios ao autor popular, salvo comprovada má-fé. Decerto, tal entendimento não deve prevalecer diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance da supracitada previsão constitucional (art. 5º, LXXIII) que autoriza a cobrança de honorários advocatícios em ação popular quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, o que é o caso da demanda ora em exame. Precedentes: RE 221.291, rel. min. Moreira Alves, j. 11-4-2000, 1ª T, DJ de 9-6-2000 e AI 582.683 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ora, se a lide se apresenta manifestamente TEMERÁRIA, como acertadamente definida pelo juízo sentenciante, ficou caracterizada a má-fé nos autos e, portanto, deve-se excepcionar a regra e aplicar a exceção, qual seja: fixação de honorários em favor das partes rés em decorrência da má-fé dos autores. De fato, assim vem decidindo o STJ e o TRF-3 sobre a fixação da verba honorária quando se trata de Ação Popular, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário . Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em tal lesão, sendo efetivamente apenas um dos requisitos para que a entidade beneficiária possa gozar do benefício isencional. 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, não comprovada na hipótese dos autos. 4. Por outro lado, não se verifica, in casu, judicialização temerária por parte do autor da Ação Popular que justifique sua condenação em honorários nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965, merecendo acolhimento a pretensão recursal nesse ponto específico. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se dá parcial provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1553899 RS 2015/0223318-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. CORTE DE MANGUEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No caso sob apreciação, entendeu o MM Juízo de 1º Grau que a análise da documentação trazida aos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo inaplicável à espécie o art. 7º, V, da Lei 4717/65, na medida em que, julgada antecipadamente a lide, não havia de se falar na prolação de despacho saneador (cf. STJ, 3ª Turma, REsp 1102360, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/07/10). Preliminar de nulidade rejeitada. 2- O C. STJ já teve a oportunidade de decidir que, havendo autorização do IBAMA para a supressão da vegetação nativa do local, não há falar-se em dano ambiental nem em irregularidade da conduta da autoridade administrativa (cf. STJ, 1ª Turma, EEAGMC 8577, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/05/05) 3 – Essa é a situação vivida nestes autos, porquanto o Sr. Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, Chefe do 19º DNER/MS, possuía autorização do IBAMA para a derrubada das cinco mangueiras existentes no pátio da Instituição, não indo aí, nenhum ato lesivo ao patrimônio público. 4 – É de se manter a condenação do autor popular no décuplo das custas, incluindo honorários advocatícios, na medida em que manifestamente temerária a lide, incorrendo na previsão contida no art. 13 da Lei 4717/65. 5- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec 0005694-46.1995.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 – JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2010 PÁGINA: 515) (grifos nossos). Nessa linha de entendimento, com o intuito de arbitrar a verba honorária, reputo inestimável o valor da causa porque o objeto da ação principal é a discussão sobre eventual invalidação de ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo admissível entender a existência de proveito econômico que se confunde com o valor estimado dos imóveis rurais descritos na petição inicial. Dessa forma, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, a saber, VERACEL CELULOSE S.A., INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e ESTADO DA BAHIA. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabe a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 APELANTE: JEAN COSTA RAMALHO, MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, VERACEL CELULOSE S.A., ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S APELADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, VERACEL CELULOSE S.A., MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, JEAN COSTA RAMALHO, EUNAPOLIS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S Advogado do(a) APELADO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DOS LITISCONSORTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e por Veracel Celulose S.A., bem como de dois recursos adesivos, todos interpostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita e na incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os autores apelam requerendo o reconhecimento da adequação da via eleita (ação popular) e da competência da Justiça Federal, bem como a revogação da multa por litigância de má-fé. A Veracel Celulose S.A. apela pedindo a condenação dos autores ao pagamento de honorários. Recursos adesivos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA também pleiteiam exclusivamente a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Há três questões em discussão: (i) se a ação popular é o meio adequado para a pretensão formulada pelos autores; (ii) se houve litigância de má-fé; e (iii) se os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação popular não é via adequada para postulações que envolvam obrigação de fazer, como ocorre no presente caso. Restou demonstrado que a ação foi utilizada para defesa de interesses privados, o que reforça a inadequabilidade da via eleita e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito à litigância de má-fé, os elementos probatórios confirmam que os autores fizeram uso indevido da ação popular para resguardar interesses particulares, configurando abuso do direito de ação. Assim, mantém-se a aplicação da sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. 6. Quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, a sentença deve ser anulada no capítulo específico, uma vez que o art. 5º, LXXIII, da CF/88, ao prever a isenção de custas e honorários ao autor popular, excetua os casos de má-fé. Verificada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STF e do STJ. 7. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). 8. Nega-se provimento à apelação dos autores. Dá-se provimento parcial à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000215-59.2017.4.01.3310

ID: 278470739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-59.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S e MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mário Junior Pereira Amorim e Jean Costa Ramalho, bem como por Veracel Celulose S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Popular n. 1000215-59.2017.4.01.3310. Além disso, foram interpostos recursos adesivos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA, ambos pleiteando a reforma da sentença para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a pretensão na previsão do art. 5º, LXXIII, da CF e no art. 85 do CPC. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita, bem como na incompetência da Justiça Federal para apreciar parte dos pedidos. Ademais, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), mas sem condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da adequabilidade da ação popular e da competência da Justiça Federal para julgar todos os pedidos. Alegam, ainda, a inexistência de litigância de má-fé e pedem a revogação da multa imposta. Por sua vez, a Veracel Celulose S.A. também recorre, sustentando que os autores agiram de forma temerária e abusiva, requerendo a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões, os autores reiteram que não houve má-fé, que a sentença deve ser reformada para o julgamento do mérito e que não devem ser condenados ao pagamento de honorários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação da Veracel Celulose S.A. e dos recursos adesivos, argumentando que a ação popular foi utilizada indevidamente para defesa de interesses privados e que a condenação em honorários advocatícios é devida, haja vista o reconhecimento da litigância de má-fé na sentença. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações e os recursos adesivos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita e a incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos, além de aplicar a sanção por litigância de má-fé aos autores. Os apelantes sustentam que a ação popular era o meio adequado, que a Justiça Federal deveria julgar todos os pedidos e que não houve má-fé. Entretanto, não há razões para reformar a sentença na parte desfavorável ao pleito autoral. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a ação popular não pode ser utilizada para defesa de interesses privados, como restou demonstrado nos autos. Além disso, a incompetência da Justiça Federal para determinados pedidos foi corretamente reconhecida, uma vez que a maior parte das controvérsias envolve a esfera estadual. Como reforço argumentativo, acrescento que o pedido dos autores dirigido ao INCRA na ação principal consiste em obrigação de fazer georreferenciamento da área correspondente às Fazendas Sítio Esperança e Mutum. Nessa perspectiva, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido da inadequação da “ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII)”. Mutatis mutandis, cito precedente que se aplica ao caso ora em exame para reconhecer a inadequação da via eleita e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1058121-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023) (grifos nossos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à litigância de má-fé, a sentença analisou os elementos probatórios e concluiu que os autores se valeram do processo para finalidades indevidas, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que os autores usaram a ação popular com o intuito de resguardar interesses particulares em discussão em outra demanda, o que configura litigância de má-fé. Confiram-se alguns trechos da sentença combatida: (…) o primeiro autor patrocina ação ordinária perante este juízo em favor de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de n. 1000006-56.2018.4.01.3310, em que questiona o mesmo georeferenciamento, demonstrando possuir mandato para defender os interesses dessas pessoas quanto a essa matéria. (…) Com efeito a notícia postada, em 26/12/2017 (apenas dois dias após a propositura da presente ação), no sítio hospedado (documento de id 4159374, pág. 7) e protagonizado pelo segundo autor, JEAN COSTA RAMALHO, consoante endereço eletrônico indicado no rodapé desta peça1 (facilmente encontrado com pesquisa em sítios de busca), continha e contém (na medida em que até esta data não foi retificada) informação que pode conduzir o leitor à compreensão errada dos fatos. Além a ação popular não se prestar a veicular denúncias, afirma que este juízo teria recebido denúncias de supostas fraudes, quando, naquele momento da postagem, ainda não havia tido qualquer despacho deste juízo. Assim, considerada a flagrante incompatibilidade dos pedidos cumulados já apontada, o uso indevido da ação popular para defesa de interesses privados, bem assim a constatação do uso midiático de informações distorcidas por parte de um dos autores, entendo configurada a propositura de lide manifestamente temerária, ensejando a condenação dos autores na pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, correspondente ao décuplo das custas processuais. Diante disso, não há fundamento para afastar a penalidade imposta. DA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA que buscam a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença combatida merece ser reformada nesse ponto. Isso porque verifico a existência de contradição e error in procedendo no referido capítulo decisório da sentença que, a despeito do reconhecimento da má-fé, deixou de observar a regra do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que prevê a isenção de custas e honorários advocatícios ao autor popular, salvo comprovada má-fé. Decerto, tal entendimento não deve prevalecer diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance da supracitada previsão constitucional (art. 5º, LXXIII) que autoriza a cobrança de honorários advocatícios em ação popular quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, o que é o caso da demanda ora em exame. Precedentes: RE 221.291, rel. min. Moreira Alves, j. 11-4-2000, 1ª T, DJ de 9-6-2000 e AI 582.683 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ora, se a lide se apresenta manifestamente TEMERÁRIA, como acertadamente definida pelo juízo sentenciante, ficou caracterizada a má-fé nos autos e, portanto, deve-se excepcionar a regra e aplicar a exceção, qual seja: fixação de honorários em favor das partes rés em decorrência da má-fé dos autores. De fato, assim vem decidindo o STJ e o TRF-3 sobre a fixação da verba honorária quando se trata de Ação Popular, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário . Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em tal lesão, sendo efetivamente apenas um dos requisitos para que a entidade beneficiária possa gozar do benefício isencional. 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, não comprovada na hipótese dos autos. 4. Por outro lado, não se verifica, in casu, judicialização temerária por parte do autor da Ação Popular que justifique sua condenação em honorários nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965, merecendo acolhimento a pretensão recursal nesse ponto específico. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se dá parcial provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1553899 RS 2015/0223318-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. CORTE DE MANGUEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No caso sob apreciação, entendeu o MM Juízo de 1º Grau que a análise da documentação trazida aos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo inaplicável à espécie o art. 7º, V, da Lei 4717/65, na medida em que, julgada antecipadamente a lide, não havia de se falar na prolação de despacho saneador (cf. STJ, 3ª Turma, REsp 1102360, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/07/10). Preliminar de nulidade rejeitada. 2- O C. STJ já teve a oportunidade de decidir que, havendo autorização do IBAMA para a supressão da vegetação nativa do local, não há falar-se em dano ambiental nem em irregularidade da conduta da autoridade administrativa (cf. STJ, 1ª Turma, EEAGMC 8577, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/05/05) 3 – Essa é a situação vivida nestes autos, porquanto o Sr. Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, Chefe do 19º DNER/MS, possuía autorização do IBAMA para a derrubada das cinco mangueiras existentes no pátio da Instituição, não indo aí, nenhum ato lesivo ao patrimônio público. 4 – É de se manter a condenação do autor popular no décuplo das custas, incluindo honorários advocatícios, na medida em que manifestamente temerária a lide, incorrendo na previsão contida no art. 13 da Lei 4717/65. 5- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec 0005694-46.1995.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 – JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2010 PÁGINA: 515) (grifos nossos). Nessa linha de entendimento, com o intuito de arbitrar a verba honorária, reputo inestimável o valor da causa porque o objeto da ação principal é a discussão sobre eventual invalidação de ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo admissível entender a existência de proveito econômico que se confunde com o valor estimado dos imóveis rurais descritos na petição inicial. Dessa forma, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, a saber, VERACEL CELULOSE S.A., INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e ESTADO DA BAHIA. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabe a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 APELANTE: JEAN COSTA RAMALHO, MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, VERACEL CELULOSE S.A., ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S APELADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, VERACEL CELULOSE S.A., MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, JEAN COSTA RAMALHO, EUNAPOLIS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S Advogado do(a) APELADO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DOS LITISCONSORTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e por Veracel Celulose S.A., bem como de dois recursos adesivos, todos interpostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita e na incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os autores apelam requerendo o reconhecimento da adequação da via eleita (ação popular) e da competência da Justiça Federal, bem como a revogação da multa por litigância de má-fé. A Veracel Celulose S.A. apela pedindo a condenação dos autores ao pagamento de honorários. Recursos adesivos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA também pleiteiam exclusivamente a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Há três questões em discussão: (i) se a ação popular é o meio adequado para a pretensão formulada pelos autores; (ii) se houve litigância de má-fé; e (iii) se os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação popular não é via adequada para postulações que envolvam obrigação de fazer, como ocorre no presente caso. Restou demonstrado que a ação foi utilizada para defesa de interesses privados, o que reforça a inadequabilidade da via eleita e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito à litigância de má-fé, os elementos probatórios confirmam que os autores fizeram uso indevido da ação popular para resguardar interesses particulares, configurando abuso do direito de ação. Assim, mantém-se a aplicação da sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. 6. Quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, a sentença deve ser anulada no capítulo específico, uma vez que o art. 5º, LXXIII, da CF/88, ao prever a isenção de custas e honorários ao autor popular, excetua os casos de má-fé. Verificada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STF e do STJ. 7. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). 8. Nega-se provimento à apelação dos autores. Dá-se provimento parcial à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000215-59.2017.4.01.3310

ID: 278470750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000215-59.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000215-59.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000215-59.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S e MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mário Junior Pereira Amorim e Jean Costa Ramalho, bem como por Veracel Celulose S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Popular n. 1000215-59.2017.4.01.3310. Além disso, foram interpostos recursos adesivos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA, ambos pleiteando a reforma da sentença para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a pretensão na previsão do art. 5º, LXXIII, da CF e no art. 85 do CPC. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita, bem como na incompetência da Justiça Federal para apreciar parte dos pedidos. Ademais, reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), mas sem condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da adequabilidade da ação popular e da competência da Justiça Federal para julgar todos os pedidos. Alegam, ainda, a inexistência de litigância de má-fé e pedem a revogação da multa imposta. Por sua vez, a Veracel Celulose S.A. também recorre, sustentando que os autores agiram de forma temerária e abusiva, requerendo a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões, os autores reiteram que não houve má-fé, que a sentença deve ser reformada para o julgamento do mérito e que não devem ser condenados ao pagamento de honorários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação dos autores e pelo provimento da apelação da Veracel Celulose S.A. e dos recursos adesivos, argumentando que a ação popular foi utilizada indevidamente para defesa de interesses privados e que a condenação em honorários advocatícios é devida, haja vista o reconhecimento da litigância de má-fé na sentença. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações e os recursos adesivos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita e a incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos, além de aplicar a sanção por litigância de má-fé aos autores. Os apelantes sustentam que a ação popular era o meio adequado, que a Justiça Federal deveria julgar todos os pedidos e que não houve má-fé. Entretanto, não há razões para reformar a sentença na parte desfavorável ao pleito autoral. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, a ação popular não pode ser utilizada para defesa de interesses privados, como restou demonstrado nos autos. Além disso, a incompetência da Justiça Federal para determinados pedidos foi corretamente reconhecida, uma vez que a maior parte das controvérsias envolve a esfera estadual. Como reforço argumentativo, acrescento que o pedido dos autores dirigido ao INCRA na ação principal consiste em obrigação de fazer georreferenciamento da área correspondente às Fazendas Sítio Esperança e Mutum. Nessa perspectiva, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido da inadequação da “ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII)”. Mutatis mutandis, cito precedente que se aplica ao caso ora em exame para reconhecer a inadequação da via eleita e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REO 1058121-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023) (grifos nossos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à litigância de má-fé, a sentença analisou os elementos probatórios e concluiu que os autores se valeram do processo para finalidades indevidas, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que os autores usaram a ação popular com o intuito de resguardar interesses particulares em discussão em outra demanda, o que configura litigância de má-fé. Confiram-se alguns trechos da sentença combatida: (…) o primeiro autor patrocina ação ordinária perante este juízo em favor de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e DEROLINO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de n. 1000006-56.2018.4.01.3310, em que questiona o mesmo georeferenciamento, demonstrando possuir mandato para defender os interesses dessas pessoas quanto a essa matéria. (…) Com efeito a notícia postada, em 26/12/2017 (apenas dois dias após a propositura da presente ação), no sítio hospedado (documento de id 4159374, pág. 7) e protagonizado pelo segundo autor, JEAN COSTA RAMALHO, consoante endereço eletrônico indicado no rodapé desta peça1 (facilmente encontrado com pesquisa em sítios de busca), continha e contém (na medida em que até esta data não foi retificada) informação que pode conduzir o leitor à compreensão errada dos fatos. Além a ação popular não se prestar a veicular denúncias, afirma que este juízo teria recebido denúncias de supostas fraudes, quando, naquele momento da postagem, ainda não havia tido qualquer despacho deste juízo. Assim, considerada a flagrante incompatibilidade dos pedidos cumulados já apontada, o uso indevido da ação popular para defesa de interesses privados, bem assim a constatação do uso midiático de informações distorcidas por parte de um dos autores, entendo configurada a propositura de lide manifestamente temerária, ensejando a condenação dos autores na pena prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, correspondente ao décuplo das custas processuais. Diante disso, não há fundamento para afastar a penalidade imposta. DA NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA que buscam a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença combatida merece ser reformada nesse ponto. Isso porque verifico a existência de contradição e error in procedendo no referido capítulo decisório da sentença que, a despeito do reconhecimento da má-fé, deixou de observar a regra do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que prevê a isenção de custas e honorários advocatícios ao autor popular, salvo comprovada má-fé. Decerto, tal entendimento não deve prevalecer diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do alcance da supracitada previsão constitucional (art. 5º, LXXIII) que autoriza a cobrança de honorários advocatícios em ação popular quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, o que é o caso da demanda ora em exame. Precedentes: RE 221.291, rel. min. Moreira Alves, j. 11-4-2000, 1ª T, DJ de 9-6-2000 e AI 582.683 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010. Ademais, em atenção ao princípio da causalidade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Ora, se a lide se apresenta manifestamente TEMERÁRIA, como acertadamente definida pelo juízo sentenciante, ficou caracterizada a má-fé nos autos e, portanto, deve-se excepcionar a regra e aplicar a exceção, qual seja: fixação de honorários em favor das partes rés em decorrência da má-fé dos autores. De fato, assim vem decidindo o STJ e o TRF-3 sobre a fixação da verba honorária quando se trata de Ação Popular, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário . Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em tal lesão, sendo efetivamente apenas um dos requisitos para que a entidade beneficiária possa gozar do benefício isencional. 3. O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, não comprovada na hipótese dos autos. 4. Por outro lado, não se verifica, in casu, judicialização temerária por parte do autor da Ação Popular que justifique sua condenação em honorários nos termos do art. 13 da Lei 4.717/1965, merecendo acolhimento a pretensão recursal nesse ponto específico. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se dá parcial provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1553899 RS 2015/0223318-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. CORTE DE MANGUEIRAS. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No caso sob apreciação, entendeu o MM Juízo de 1º Grau que a análise da documentação trazida aos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo inaplicável à espécie o art. 7º, V, da Lei 4717/65, na medida em que, julgada antecipadamente a lide, não havia de se falar na prolação de despacho saneador (cf. STJ, 3ª Turma, REsp 1102360, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/07/10). Preliminar de nulidade rejeitada. 2- O C. STJ já teve a oportunidade de decidir que, havendo autorização do IBAMA para a supressão da vegetação nativa do local, não há falar-se em dano ambiental nem em irregularidade da conduta da autoridade administrativa (cf. STJ, 1ª Turma, EEAGMC 8577, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/05/05) 3 – Essa é a situação vivida nestes autos, porquanto o Sr. Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, Chefe do 19º DNER/MS, possuía autorização do IBAMA para a derrubada das cinco mangueiras existentes no pátio da Instituição, não indo aí, nenhum ato lesivo ao patrimônio público. 4 – É de se manter a condenação do autor popular no décuplo das custas, incluindo honorários advocatícios, na medida em que manifestamente temerária a lide, incorrendo na previsão contida no art. 13 da Lei 4717/65. 5- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec 0005694-46.1995.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 – JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2010 PÁGINA: 515) (grifos nossos). Nessa linha de entendimento, com o intuito de arbitrar a verba honorária, reputo inestimável o valor da causa porque o objeto da ação principal é a discussão sobre eventual invalidação de ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo admissível entender a existência de proveito econômico que se confunde com o valor estimado dos imóveis rurais descritos na petição inicial. Dessa forma, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, a saber, VERACEL CELULOSE S.A., INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) e ESTADO DA BAHIA. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabe a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000215-59.2017.4.01.3310 APELANTE: JEAN COSTA RAMALHO, MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, VERACEL CELULOSE S.A., ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S APELADO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, VERACEL CELULOSE S.A., MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM, JEAN COSTA RAMALHO, EUNAPOLIS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-S Advogado do(a) APELADO: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM - BA38070-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA37113-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DOS LITISCONSORTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e por Veracel Celulose S.A., bem como de dois recursos adesivos, todos interpostos contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequabilidade da via eleita e na incompetência da Justiça Federal para parte dos pedidos. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé dos autores, aplicando a sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os autores apelam requerendo o reconhecimento da adequação da via eleita (ação popular) e da competência da Justiça Federal, bem como a revogação da multa por litigância de má-fé. A Veracel Celulose S.A. apela pedindo a condenação dos autores ao pagamento de honorários. Recursos adesivos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo INCRA também pleiteiam exclusivamente a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Há três questões em discussão: (i) se a ação popular é o meio adequado para a pretensão formulada pelos autores; (ii) se houve litigância de má-fé; e (iii) se os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação popular não é via adequada para postulações que envolvam obrigação de fazer, como ocorre no presente caso. Restou demonstrado que a ação foi utilizada para defesa de interesses privados, o que reforça a inadequabilidade da via eleita e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito à litigância de má-fé, os elementos probatórios confirmam que os autores fizeram uso indevido da ação popular para resguardar interesses particulares, configurando abuso do direito de ação. Assim, mantém-se a aplicação da sanção prevista no art. 13 da Lei 4.717/65. 6. Quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, a sentença deve ser anulada no capítulo específico, uma vez que o art. 5º, LXXIII, da CF/88, ao prever a isenção de custas e honorários ao autor popular, excetua os casos de má-fé. Verificada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STF e do STJ. 7. Por oportuno, como razões de distinção (distinguishing), tenho a compreensão de que o caso concreto não se subsume à tese da proibição de arbitramento da verba honorária por equidade veiculada no acórdão paradigma do tema 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) porque aqui não se confunde ‘valor inestimável’ da presente ação popular (causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorre nas demandas ambientais ou nas ações de família, v.g., como de fato se verifica in casu) com ‘valor elevado’ (valor da causa originário de R$ 53.000.000,00). 8. Nega-se provimento à apelação dos autores. Dá-se provimento parcial à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA para arbitrar a verba honorária de sucumbência, mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada um dos três corréus, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento em parte à apelação da Veracel Celulose S.A. e aos recursos adesivos do Estado da Bahia e do INCRA, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445750

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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